{
    "2006-11-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "65001": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA DO SOCORRO DUARTE, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.11920.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de HILDA TORRES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.34128.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição da suposta incapaz CRISTIANE, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.64412.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição do suposto incapaz conhecido por “BETO”, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.64422.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\n*Faz publicar a classificação final da candidata habilitada à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n147º - Lúcia Helena Castilho\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 22.11.2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.41476.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.53920.00 - Determino a instaura ção de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.31878.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.04830.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.40375.00 - Determino o arquivamento da presente sindicância.\r\n\r\nId: 65001"
                ],
                "65002": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.52059.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.56694.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.59615.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.60490.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.60740.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.61695.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.64066.00 (Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 22.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.017.27253.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 6.305/05, do Município de Petrópolis) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 65002"
                ],
                "65003": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.32514.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INTERATIVA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação e assistência técnica integral de uma máquina franqueadora postal marca PITNEY BOWES modelo 5600/5370.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.460,72.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 20/10/2006.\r\n\r\nId: 65003"
                ],
                "65004": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 14 da Deliberação OECPJ n° 13, de 24 de agosto de 2006, FAZ SABER aos interessados o resultado da eleição para formação da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009:\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\n470 votos\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n289 votos\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\n287 votos\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\n196 votos\r\n\r\nWalberto Fernandes de Lima\r\n\r\n191 votos\r\n\r\nRodrigo Terra\r\n\r\n96 votos\r\n\r\nNulos\r\n\r\n19 votos\r\n\r\nEm branco\r\n\r\n07 cédulas\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, o PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 1° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA TÊM A HONRA DE CONVIDAR os Procuradores de Justiça em atividade para o II Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, das 9:00 às 18:00 horas, no Paço Imperial, situado na Praça XV de Novembro, nº 48, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nII ENCONTRO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProgramação:\r\n\r\n9h00\r\n\r\nRecepção dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\n10h00\r\n\r\n“Conversando com o acadêmico João Ubaldo Ribeiro”\r\n\r\n11h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15\r\n\r\n“Princípio do Poluidor Pagador e Tutela Jurisdicional.”\r\n\r\nDr. Marcelo Abelha\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAlmoço no local do evento\r\n\r\n14h30\r\n\r\n“As Transformações dos Sistemas Constitucionais Contemporâneos: O Paradigma Argumentativo ou o Neoconstitucionalismo”\r\n\r\nProf. Antônio Carlos Cavalcanti Maia\r\n\r\n16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h30\r\n\r\nApresentação das conclusões dos Grupos de Trabalho do “I Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n18h00\r\n\r\nCoquetel de encerramento, com música ao vivo.\r\n\r\nId: 65004"
                ],
                "65005": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n29/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n29/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 65005"
                ],
                "65006": [
                    "IA - Avisos",
                    "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas do interior a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 65006"
                ],
                "65007": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora ANGÉLICA DA SILVA GAIUTTE, matrícula nº 3202, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou a perda de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 65007"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "64503": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 70ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 10 de outubro.\r\n\r\nAos dez dias de outubro de dois mil e seis, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima Sessão Ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro-Presidente José Gomes Graciosa e o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 69ª Sessão Ordinária, de 5 de outubro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, bem como aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1281 processos: 91 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 943 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 2 da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 159 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 86 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 208793-9/2004, 105087-8/2001, 107290-1/2006, 207535-9/96, 103357-7/2001, 100094-4/2000, 295045-8/96, 204657-1/2004, 105477-7/2006, 210018-7/2006 e 252169-6/2002 e votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira de Piraí, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210763-4/2006. Cumprindo prazo estabelecido pela Presidência na 68ª Sessão, de 3 de outubro de 2006, reincluiu o Processo TCE n.º 231794-8/2003 (presta ção de contas da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), votando pela regularidade das contas do ordenador de despesas e regularidade com ressalva e determinação das contas da tesouraria. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior ofereceu voto-revisor vencedor pelo conhecimento e arquivamento nos Processos TCE n.os 100620-3/2002 (termo aditivo da Cedae) - com voto-relator por diligência externa, comunicação e determinação -, 108862-1/2003, 100328-1/2004, 101212-3/2004, 103864-2/2002, 108230-0/2002, 115555-9/2002, 119268-6/2002, 119966-0/2002, 108400-9/2003, 113709-0/2003, 113714-5/2003, 115769-0/2001, 108265-4/98, 112039-3/98, 100372-9/99, 114672-5/98, 105924-0/2001, 105925-4/2001, 107976-0/99, 112708-3/2000, 103220-8/2001, 113630-7/2000, 111577-7/2001, 111581-8/2001, 111580-4/2001 e 104254-4/2000, 113083-0/2001 e 103245-8/2006 (termos aditivos da Cedae, os 13 primeiros, Secretarias de Estado de Planejamento e Controle - dois na seqüência -, de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo - três na seqüência - e de Obras e Fundação DER - sete na seqüência - e termos de apostilamento e de reconhecimento de dívida da Fundação DER) - com voto-relator pelo sobrestamento -, 110877-9/98 (contrato da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo) - com voto-relator pela comunicação e determinação -; pela notificação pessoal e determinação no Processo TCE n.º 104493-0/2004 (inspeção ordinária no Detran) - com voto-relator pela aplicação de multa e determinação -; pelo conhecimento, determinação e arquivamento nos Processos TCE n.os 111261-6/2004, 111193-3/2004 e 116129-5/2003 (termos aditivos da Cedae) - com voto-relator por diligência externa, comunicação e determinação - 116168-1/2003 e 112663-5/2004 (termos aditivos da Cedae) - com voto-relator pelo sobrestamento. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista dos Processos TCE n.os 100215-0/2000 (tomada de contas especial da Sef), 102122-1/2000 (inspeção ordinária na Suderj), 105094-9/2000 (termo aditivo da Fundação Der), 108202-9/2000 (ato de inexigibilidade de licitação do Detran), 110603-3/2000 (solicitação da Alerj), 200231-0/98 e 205721-2/99 (inspeções especiais na Prefeitura de Teresópolis), 250382-5/98 e 261722-5/2000 (tomada de contas ex officio e inspeção ordinária na Prefeitura de Macaé); e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello dos Processos TCE n.os 201092-9/98, 251095-3/99, 271374-8/2001 e 203101-0/93 (aposentadorias das Prefeituras de Teresópolis, Campos dos Goytacazes, Niterói e Duque de Caxias), 213637-8/2000 (inspeção ordinária na Prefeitura de Mangaratiba) e 271336-4/2000 (prestação de contas da Câmara de Cachoeiras de Macacu). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento nos Processos TCE n.os 210249-9/98, 220910-9/2000, 206706-5/97, 261137-9/99, 233897-4/2000, 251472-0/2000, 212517-1/2003, 240687-8/2000, 272547-6/2002, 114789-9/2004, 272397-5/2000, 209507-5/2004, 220237-0/99, 200779-3/2002, 212787-8/2003, 109705-4/2003, 241167-5/2000, 112318-7/98, 240877-5/2000, 104647-7/2001, 220672-1/2001, 110627-5/2003, 201287-3/2005, 202127-6/89, 203225-0/92, 210871-1/2003, 240849-3/99, 109837-3/2003 e 104837-2/2000. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 104044-9/2006 (ato de inexigibilidade de licitação do Fundo Especial da Emerj), pelo conhecimento, arquivamento e determinação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -e 100866-5/2005 (ato de dispensa de licitação da Loterj), pela comunicação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader por diligência externa e comunicação. Continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE n.os 100326-5/2005 (ato de inexigibilidade de licitação da Cedae), por diligência interna - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco exarado na 62ª Sessão, de 5 de setembro de 2006, pela notificação pessoal e determinação, vencendo por 3 a 2 o relator, a quem aderiram o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e, em voto de Minerva, a Presidência -, 217124-1/2006 e 217540-9/2006 (prorrogações de prazo da Prefeitura de São Gonçalo), pelo deferimento, determinação e expedição de ofício. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, comunicação e arquivamento os Processos TCE n.os 214153-1/2006 e 214161-8/2006 (convênios da Prefeitura de Nova Iguaçu) - com voto-relator pela comunicação do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, exarado na 66ª Sessão, de 26 de setembro de 2006, vencendo o revisor por 3 a 1. Continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE n.os 226492-9/2005 e 210514-9/2005 (convênios das Prefeituras de São Gonçalo e Niterói), por diligência externa, 228513-3/2005, 222459-9/2005, 228567-4/2005, 228637-5/2005, 228699-3/2005 e 212443-8/2005 (convênios da Prefeitura de Niterói), pela comunicação - com solicitação de vista de todos os sete processos pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, cujo relato ocorreu sob a presidência do Senhor Conselheiro José Leite Nader, retirou o Processo TCE n.º 111373-7/2005 e continuou o julgamento do Processo TCE n.º 270914-9/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Itaboraí), votando pela recusa do registro, comunicação e notificação pessoal. Votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável, com ressalva e determinação, ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia, comunicação e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Mangaratiba, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209850-2/2005. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista do Processo TCE n.º 270612-3/2002 (tomada de contas especial da Prefeitura de Maricá). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.º 261234-6/2004. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100129-7/2006 (03/10203358/04) - Interessado: SHIRLEY MARA DESSAUNE DOS SANTOS MUSSALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-6/1990 (25/0070574/87) - Interessado: ROULIEN ROLMAR SCHNEIDER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-6/2004 (09/1382502/03) - Interessado: ALCIDES MENEZES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-5/2004 (09/1232504/03) - Interessado: GELSON DE OLIVEIRA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-6/2001 (25/002512/93) - Interessado: ESMELINDO TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-7/2001 (25/0807502/91) - Interessado: DURGAHY DE OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-0/2001 (25/300506/91) - Interessado: ELIEZER RODRIGUES DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-9/1996 (18/400464/95) - Interessados: AROLDO SARZEDAS, EDUARDO MATTOS PORTELA, LUIZ EDUARDO CONDE, CARLOS AUGUSTO SEGADE DE CARVALHO, MARY AKIERZTEIN, JOÃO CARLOS ANDRADE SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-7/2005 (09/12532/04) - Interessado: HENRIQUE BERNARDO BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-5/2006 (01/600909/03) - Interessado: IVONAURA MENDONÇA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-0/2005 (01/601703/96) - Interessado: SOLANGE MARIA PEIXOTO HANAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-3/2005 (06/980006/01) - Interessado: ARGEMIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-2/2002 (28/100567/01) - Interessado: BASILIO RODRIGUES BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-7/1999 (1788/92) - Interessado: MARIA JOSÉ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102138-0/2005 (09/757564000/04) - Interessado: HUGO LEAL MELO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-6/2006 (01/150564/99) - Interessado: MARIA JOSÉ RAMOS BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-0/2006 (09/112546/05) - Interessado: ANTONIO LUIZ CARUSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-8/2006 (09/957412/90) - Interessado: ALIBERT RAPHAEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-0/2006 (03/1310342/05) - Interessado: MARIA LUIZA GUSMÃO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-9/2006 (03/6300063/05) - Interessado: LEILA GONÇALVES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-2/1995 - Interessados: CLÁUDIO MEIRELLES ROMEIRO, JOSÉ CARLOS MAYER - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-0/1998 (09/10429250/95) - Interessado: PEDRO DOS SANTOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-0/2004 (09/232572/82) - Interessado: FERNANDO SEGURO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-2/2005 (09/1602114000/04) - Interessado: EDUARDO CHUAHY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-8/2006 (08/2463/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-1/2004 (25/39587/91) - Interessado: SEVERINO JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-5/2006 (01/708250/05) - Interessado: CRISTINA MARIA BEBNOWICZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-5/2003 (09/632581/02) - Interessado: DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-1/2006 (09/41661702/04) - Interessado: REINALDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-9/1997 (4291/91) - Interessado: SERGIO RONALDO FORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-6/2005 (03/5903544/92) - Interessado: LAKME SIMPSON VIAMONTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-4/2006 (09/36721933/05) - Interessado: KATIA REGINA BASTOS MILHOMEM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-2/2000 (15443/99) - Interessado: MARIA CLARA VASCONCELOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-4/2006 (09/36701933/05) - Interessado: KATIA REGINA BASTOS MILHOMEM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-0/2005 (09/5212579/05) - Interessado: CARLOS MANOEL MARQUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-0/2005 (01/600487/04) - Interessado: TANIA REGINA COELHO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-4/1990 (03/801213/89) - Interessado: ELZA DA MOTTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-4/2003 (03/6700298/96) - Interessado: LOURDES FARIA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-3/2006 (08/204668/05) - Interessado: FERNANDO SERPA MERCE FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-9/2005 (33/104654/01) - Interessado: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA - CEHAB-COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-7/2006 (01/602066/03) - Interessado: LUIZ ALBERTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-6/2006 (09/302540/05) - Interessado: RENATO SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-6/2006 (589/05) - Interessado: ALEXANDRE ABRÃO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-8/2006 (03/5700636/88) - Interessado: ROSEMARIE GARCIA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104218-0/2005 (09/122546/04) - Interessado: CARLOS AUGUSTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104223-7/2006 (03/7900087/94) - Interessado: MARIA JOSÉ CUNHA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-0/2005 (01/602435/03) - Interessado: BARBARA CRISTINA DIONISIO DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-1/2006 (01/601076/00) - Interessado: SILVIA REGINA DUBOC MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-7/2005 (03/800484/95) - Interessado: MATILDE ARRIAGA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-2/2006 (03/3700049/95) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS CALZOLARI SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-9/2006 (03/1012/96) - Interessado: MAGNA OLIVEIRA BAPTISTA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104389-7/2006 (03/5801189/95) - Interessado: NEUZA PEREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-6/2006 (03/6610034/04) - Interessado: EDNA MARIA GAMBETA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104423-9/2006 (03/8110242/98) - Interessado: NATERCI DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-1/2006 (03/800605/95) - Interessado: DEUSINA MARTINS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-9/2006 (03/810684/05) - Interessado: MARLY MARTINS FROTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104502-1/2006 (03/11300111/04) - Interessado: LÚCIA HELENA FRANCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-5/2006 (03/10200527/05) - Interessado: ELIZABETH BOTTO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-6/2006 (03/2610284/05) - Interessado: EVANI DA SILVEIRA JACOMINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-4/2006 (03/1730341/04) - Interessado: ELIANE COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104552-6/2006 (03/4900144/96) - Interessado: ROSA NONATA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-1/2005 - Interessado: JOSÉ LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-0/2005 (03/1700047/94) - Interessado: HERCULANO GERMANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-6/2006 (03/10002017/05) - Interessado: NEILA CARDOZO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104704-1/2006 (03/6710116/05) - Interessado: ILDETE APARECIDA FERREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-4/2006 (03/7900007/95) - Interessado: CLEIA DE AVILA NEGRI SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-2/2006 (03/1720184/05) - Interessado: ELISA BUENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-2/2006 (03/10100880/04) - Interessado: GILKA FREITAS DA SILVA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-3/2006 (03/265/06) - Interessado: SILVIA PARAVATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-4/2006 (03/10700839/05) - Interessado: ELVI VASCONCELLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-0/2003 (03/6823/95) - Interessado: VERA LÚCIA SIQUEIRA VALENTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-3/2006 (03/1100445/96) - Interessado: MARIA ANGELA SANTIAGO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-7/2006 (03/4942/99) - Interessado: CANDIDA LÚCIA NASCIMENTO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-2/2000 (04/085002/2000) - Interessados: ANTÔNIO PITANGA LUIZ SAMPAIO, ANTÔNIO NEGRÃO DE SÁ, KÁTIA MACIEK GARCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-1/2006 (06/70048/04) - Interessado: FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-7/2004 (09/192595/03) - Interessado: CLAUDIO MORGADO NAGIB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-0/2004 (01/601379/03) - Interessado: VILMA MIRANDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-6/1998 (09/33652571/96) - Interessado: NELSON CLAUDIO LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-5/2006 (03/6610031/05) - Interessado: MARGARIDA SILVA COLLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-6/2006 (03/1800596/94) - Interessado: SONIA MARIA TORRES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-8/2006 (1031/04) - Interessado: MARCELO SANTOS BAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, BAIXA DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-2/2006 (03/6500009/05) - Interessado: EUCENI VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105448-6/2006 (03/7320032/98) - Interessado: MARIA LUIZA CORREA CORGUINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-8/2006 (03/10500364/04) - Interessado: TERESA CRISTINA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-8/2006 (03/1310423/05) - Interessado: ROSA MARIA VIEIRA VIVIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-7/2006 (03/5702171/95) - Interessado: ELIANE ADLER DATZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-7/2006 (03/4600120/97) - Interessado: JOANA D ARC TEIXEIRA VENCESLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-8/1983 (64927/04) - Interessado: MARCIA MARIA MACHADO BRANDÃO COUTO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-8/2006 (100/06) - Interessado: ALTAIR MARQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-3/2006 (09/9872591/05) - Interessado: URZIEL GEREMIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-7/2006 (09/552502/05) - Interessado: MARCOS ANTONIO RAFAEL DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-4/2006 (09/4732590/04) - Interessado: JOEL BARBOZA BOMFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105788-4/2006 (09/42592584/05) - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-7/2006 (09/52536/04) - Interessado: ORLANDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-8/1991 (03/1600113/87) - Interessado: LEDIR FERREIRA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-8/2006 (21/12096/06) - Interessados: EVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO, ZILPA ROSA NUNES DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106126-7/2006 (11/50137/06) - Interessado: IARA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-0/2006 (03/3600426/95) - Interessado: MARLENE MENDONÇA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-2/2006 (03/3310290/04) - Interessado: SUELY DE ANDRADE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-3/2006 (03/800566/97) - Interessado: DINORA LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-7/2006 (03/7700052/97) - Interessado: NELINA GONÇALVES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-1/2006 (03/11300165/97) - Interessado: NELZITA FRANCISCA DE MORAES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-8/2006 (03/202859/05) - Interessado: BRUNO VITORIO FERREIRA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-4/2006 (03/7764/04) - Interessado: MARIO CANTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-9/2006 (03/11300348/05) - Interessado: SERGIO MAIA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-1/2006 (03/3410045/04) - Interessado: HELOISA MARIA WERMELINGER TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-9/2006 (03/11001916/04) - Interessado: SERGIO SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-1/2006 (03/11001127/05) - Interessado: HELOISA HELENA ARIDE DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-8/2006 (03/3010043/98) - Interessado: MARILDA LEMGRUBER COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106349-1/2006 (03/260124/98) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-6/2006 (03/3310292/04) - Interessado: JAIR DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-2/2006 (129/06) - Interessado: KATIA DO SOCORRO DE MIRANDA ALVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-6/2006 (141/06) - Interessado: REVAIR BAPTISTA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-6/2001 (01/601249/95) - Interessado: OSCAR CAETANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-6/2006 (03/810043/98) - Interessado: JANE RETAMEIRO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106440-1/2006 (03/2310739/05) - Interessado: OSWALDO DIAS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-3/2006 (03/11201317/05) - Interessado: JOÃO LUIZ GUALBERTO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-0/2006 (03/1310494/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES FRAZÃO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-3/2006 (08/204669/05) - Interessado: MARIA ROSA VIEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-5/2006 (109/06) - Interessado: IVANA DE JESUS BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-6/2006 (124/06) - Interessado: ALFREDO DA SILVA MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-8/2006 (154/06) - Interessado: JULIO CESAR HORTA DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106643-5/2006 (130/06) - Interessado: LUIZ CARLOS BERTOLINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106659-4/2006 (18/400078/06) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA NEVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-9/2006 (07/301270/05) - Interessado: MARIA ALICE SUDRE DO PRADO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-1/2006 (07/301280/05) - Interessado: ISAURA ALICE RIO TINTO DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-8/2006 (05/185/04) - Interessado: CARLOS ARTHUR NUZMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-7/2004 (25/465502/61) - Interessado: ARISTIDES BARBOZA DE CASTRO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-1/2006 (93/06) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-2/2001 (01/602291/98) - Interessado: CAETANO MIGLIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-6/2006 (07/301294/05) - Interessado: NEILA MARIA OSÓRIO CORTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-8/2004 (03/10002689/03) - Interessado: MARIA DE LOURDES BEZERRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-5/2006 (07/301284/05) - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVES FAJARDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-9/2006 (07/301273/05) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-8/2006 (07/301279/05) - Interessado: JOSÉ ROBS GALIARDI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-7/2006 (08/570/06) - Interessado: ELISIANA ALVES FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-7/2006 (03/250467/99) - Interessado: DEMAIR SILVA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-9/1985 (09/1482581/83) - Interessado: ALTAIR ARAÚJO SIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-2/2006 (21/997088/03) - Interessado: REGOZINO SOUZA LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-8/2006 (215/06) - Interessado: ROSANGELA AGUIAR SALLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107413-5/2006 (131/06) - Interessado: LUIZ CARLOS BERTOLINO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-3/2006 (087/06) - Interessado: MARIA HELENA CORGA DE A MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-1/2006 (076/06) - Interessado: MARCELO NOBRE DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107420-8/2006 (088/06) - Interessado: EDMILSON TAVARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107422-6/2006 (205/06) - Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-7/2006 (03/250320/99) - Interessado: CIRCE AMIEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-0/2006 (09/982/2523/05) - Interessado: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107545-0/2004 (33/200696/04) - Interessado: NILSON MONTEIRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-6/2005 (03/1300330/96) - Interessado: SUELY DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-2/2006 (075/06) - Interessado: ANNA TERESA R.C. DE FREITAS PENALBER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-0/2006 (1433/05) - Interessado: ROBERTO LEGEY LEONI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-3/2006 (113/06) - Interessado: BIANCA DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-8/2005 (03/6700327/96) - Interessado: MARINA DE FREITAS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-4/2006 (03/2110106/98) - Interessado: NILMA CARVALHO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-0/2006 (04/44846/03) - Interessado: HENRIQUE BORGES MONTEIRO NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-1/2006 (01/602233/05) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-4/2006 (01/100694/05) - Interessado: SEBASTIÃO ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-2/2006 (03/810145/98) - Interessado: ALAIR MORSE ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-9/2006 (09/5399/2579/05) - Interessado: CELSO VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107760-4/2005 (03/6800540/94) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-0/2006 (09/2483/2573/05) - Interessado: EDIR JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107772-9/2006 (09/136/2580/05) - Interessado: PAULINO BRAGA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-3/2006 (09/42/2502/05) - Interessado: ALBERI PACHECO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-3/2005 (03/701071/96) - Interessado: ELIANE DERZIE DE JESUS BELACHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-5/2006 (04/273005/02) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DE MORAES LADEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-9/2006 (04/238000/02) - Interessado: SOLANGE DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-9/2006 (04/65757/02) - Interessado: JORGE JOSÉ SILVA PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107799-7/2006 (34/218002/03) - Interessado: MARIA DAS DORES NUNES RONZEI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107800-2/2006 (04/37001/02) - Interessado: MARIA APARECIDA VICTOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-4/2006 (09/1712582/06) - Interessado: LEVY PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-7/2006 (09/5792535/06) - Interessado: LUIZ PAULO DE SOUSA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-7/2006 (09/132593/06) - Interessado: DILSON LADEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107828-4/2006 (09/1172585/06) - Interessado: WILLIAM DE CARVALHO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107830-7/2006 (09/62509/05) - Interessado: CARLOS ARYL PIRES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107832-5/2006 (09/22587/05) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-3/2006 (09/502581/05) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-9/2006 (09/602575/05) - Interessado: FLAVIO DA SILVA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-0/2006 (09/62578/05) - Interessado: JOÃO BARBOZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107847-0/2006 (09/402581/05) - Interessado: PAULO JOSÉ ROCHA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-8/2006 (09/78192592/05) - Interessado: MOYSES ALIPIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-9/2006 (04/174006/02) - Interessado: LUCIO ANDRÉ CILENTO CIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-1/2006 (09/78152592/05) - Interessado: EVANDRO BARRETO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107884-8/2006 (09/6612576/06) - Interessado: CIRLLOS GUILHERME DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-2/2006 (09/72530/05) - Interessado: VALTAIR SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-5/2006 (09/58352584/04) - Interessado: ROBERTO FAGUNDES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107900-8/2006 (09/462539/05) - Interessado: JORGE RIBEIRO LAUREANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-6/2006 (09/152571/05) - Interessado: FERNANDO ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-0/2006 (09/412581/05) - Interessado: JORGE VIEIRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-4/2006 (09/152571/05) - Interessado: ANTONIO SALES DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-9/2004 (03/800984/95) - Interessado: NILZETE RODRIGUES TOUCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-5/2006 (132/06) - Interessado: GIL DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-9/2006 (159/06) - Interessado: JOSÉ RENATO NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108023-3/2006 (1626/05) - Interessado: FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-3/2006 (188/06) - Interessado: JORGE CARLOS DELLA FAVERA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-0/2006 (95/06) - Interessado: WANDERLEY BORGES DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-8/2006 (56/06) - Interessado: ELIANE FELINTO DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108043-3/2006 (53/06) - Interessado: SANDRO MARCELO DO ROSÁRIO HILARIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-7/2006 (299/06) - Interessado: TELMO SILVERIO DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108193-4/2006 (383/06) - Interessado: ANA PAULA DINIZ CAMPOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-0/2006 (176/06) - Interessado: ADENILSON DE SOUZA FONSECA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-9/2006 (04/165320/02) - Interessado: ROBERTO TORRES VIANNA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108352-8/2004 (12/131406/94) - Interessado: GESSI ALMEIDA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-4/2006 (09/2961237/04) - Interessado: HELENA BRITO TANUS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-9/2006 (04/317161/01) - Interessado: ULYSSES GOMES FRANCA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108638-4/2006 (09/276154/89) - Interessado: NYLSON CARDOSO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108798-0/2006 (04/05498/06) - Interessados: JOSÉ HENRIQUE BELLUCIO DE LACERDA MARCA, LUÍS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108923-7/2006 (09/23691076/05) - Interessado: CARLOS MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108986-9/2006 (09/1/2572/06) - Interessado: CARLOS ROBERTO CUNHA RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108987-3/2006 (09/28/2567/05) - Interessado: ANTONIO AMARAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108990-6/2004 (25/4506502/91) - Interessado: GENESIO MANOEL DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108990-0/2006 (04/8509/02) - Interessado: IVAN MENEZES MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109006-2/2006 (04/161182/03) - Interessado: SILVIA DE SOUZA ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109008-0/2006 (04/224000/03) - Interessado: SOLANGE DA SILVA TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-9/2006 (04/173021/03) - Interessado: DEISY DOS SANTOS TOSTES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109017-1/2006 (09/2/2561/03) - Interessado: ALCIMAR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109018-5/2006 (34/255008/04) - Interessado: HELENICE VIEIRA DO AMARAL SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109076-5/2005 (03/10103092/97) - Interessado: DALVA SCHMUTZ DE GOUMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109104-0/2006 (04/120659/02) - Interessado: JAIME BASTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-6/2004 (09/42551/04) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109192-3/2004 (09/16732592/04) - Interessado: BRUNO DE SOUZA BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109250-5/2006 (07/301257/05) - Interessado: MARIA DA GRAÇA VENTURA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-3/2006 (07/301277/05) - Interessado: ALDECI ANTONIO MOREIRA BOTELHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109254-1/2006 (07/301275/05) - Interessado: MARCIANO LOPES NEGREIROS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109452-5/2006 (09/4580/2584/05) - Interessado: WAGNER ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109454-3/2006 (09/1149/2576/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-9/2004 (01/2383/03) - Interessado: MARIA CANDIDA CARVALHO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109837-3/2003 (14/24/92) - Interessado: MARLI RODRIGUES CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109927-6/2004 (03/801609/95) - Interessado: MARILU GUERREIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110094-0/2002 (03/5400116/96) - Interessado: MARIANGELA CHAVES INTORNE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110145-9/2004 (09/20512579/04) - Interessado: LAERTE BERNARDES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110400-3/2002 (09/5072508/02) - Interessado: CELSO MARQUES MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-9/2001 (08/601544/00) - Interessado: MARIA DA GRAÇA CORREA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110551-0/2003 (27/0001/2082/03) - Interessados: GUSTAVO MENDES DE SOUZA, WAGNER MARQUES DA SILVA, BRUNO VARANDA DE OLIVEIRA, RAFAEL RIBEIRO DE CASTRO, GUILHERME AMORIM BITTENCOURT, ERNANI ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, MAURÍCIO PEREIRA BARCELLOS, RAFAEL DA SILVA PEREIRA, THIAGO OLIVEIRA BATISTA, THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, RAFAEL CARDEAL MENEZES, ARTHUR HENRIQUE PAIXÃO DE OLIVEIRA, FELIPE NUNES DE ALMEIDA, LEANDRO QUARESMA VIANNA, RONALDO DE JESUS MAIA, RAFAEL RIBEIRO FERRAZ, SIRLEI GOMES GONÇALVES, FABIO MUNIZ DE VASCONCELOS, ELTON DOS SANTOS BARBOSA, LUÍS ADRIANO MACHADO DE ANDRADE, CRISTIANO CAMPOS PAES AZEVEDO, JEFFERSON FERNANDES LEAL, RODRIGO THEODORO MANSO, LEONARDO BERTOCCO DOS SANTOS, FABIANO FERREIRA MARTINS, PHILLIPE WELLINGTON S. DE OLIVEIRA, LEANDRO RODRIGUES DE BARROS, CARLOS VICTOR CASTANHO C. SILVA, RODRIGO VARELA ORNELAS, LEANDRO VERÍSSIMO DE O. ARAÚJO, SAULO COSTA DA FONSECA SIMÃO, VICTOR HUGO FONSECA FERREIRA, ANDERSON CARDOSO SANTOS DA SILVA, HEBERT RODRIGUES PINHEIRO, ANTONIO CARLOS F. CANTANHEDE, LEANDRO DE MOURA DUTRA, MARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, DENIS SILVA BRUM, JOÃO MAURÍCIO CORREIA PASSOS, BRUNO DE AZEVEDO ASSURE, RAFAEL RODRIGUES PINA, ANDRÉ SUZANO TOMÉ, LEONARDO LUIZ DOS REIS, RAFAEL BENVINDO FREITAS, MARCELUS M. ARAÚJO RODRIGUES, LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RAFAEL CORREA SARMENTO, RAONNY BAPTISTA VIEIRA, ALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO, ARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR, MELBA LUANA DE ALMEIDA SANTOS, ANA PAULA GOMES LUZ, ANNA CAROLINA FARIA PEREIRA, FÁTIMA YVONE SANTOS DE OLIVEIRA, DÉBORA DE ARAÚJO SILVA, RAQUEL CRISTINA GRILLO FAE, KALINE SOARES MARCELINO, JOSIANE DOS SANTOS DE MELO, RENATA GIGLIO BISPADO, VIVIANE BERNARDO, ELISÂNGELA DOS SANTOS FILLIES, IZABELA COELHO KLOSS, ANA CAROLINA COUTO DE PAULA, JANE LOPES DE ANDRADE, DANIELLE COSTA GANEFF RIBEIRO, BÁRBARA CUNHA LISTO, CAMILA RAMOS DO AMARAL, RENATA CORREA DE CARVALHO, BRUNA CARVALHO GANEFF RIBEIRO E BRUNA DOS SANTOS SIQUEIRA SALES. - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-5/2003 (26/70203/02) - Interessado: RAUL SILVA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110903-1/2005 (03/11001567/04) - Interessado: OSWALDO PEREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110906-1/2004 (06/15371/01) - Interessado: JORGE IVAN DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111129-7/1998 (03/004069/95) - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-8/2004 (03/6902072/96) - Interessado: SONIA REGINA MOREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111556-1/2000 (04/079027/99) - Interessado: RONALDO FERREIRA MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-0/2004 (25/301286/04) - Interessado: IELCI MARIA ARGEMIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-6/2005 (09/29282504/01) - Interessado: JORGINA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111825-5/1999 - Interessado:ROSANGELA BELLOL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-0/2002 (01/600281/94) - Interessado: BRANCA DE MOURA VILLAR CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112085-9/2005 (03/1110023/97) - Interessado: REGINA CÉLIA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112173-0/2004 (01/600888/03) - Interessado: LUCINDA GONÇALVES CLERQ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-8/2005 (03/10600311/02) - Interessado: SIRLENE ALVES CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112703-1/2004 (09/37261212/03) - Interessado: JOSÉ ALVES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112708-1/2004 (09/18391702/04) - Interessado: JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112729-7/2005 (03/10001751/97) - Interessado: SUELY RABELO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112933-4/1985 (25/126569/85) - Interessado: JOÃO DO CARMO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-9/2005 (09/2532596/05) - Interessado: ANDRÉ BENIGNO RIOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113359-5/2005 (03/200679/01) - Interessado: HELIANE DA SILVEIRA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113541-8/2004 (03/8210057/03) - Interessado: GLÓRIA REGINA CARVALHO MOUSINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113543-6/2004 (03/11200658/03) - Interessado: MARI JANE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113544-5/1998 (03/7000135/94) - Interessado: DAGMAR LUIZA RONZANI HOFFMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113646-4/2004 (05/700887/04) - Interessado: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113779-2/1998 - Interessados: ELIAS ALEXANDRE ASSED, ROBERTO COELHO DE SOUZA, FRANCISCO DOS REIS SILVA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113783-8/2004 (03/10001842/00) - Interessado: MARIA CLARA PIMENTEL DA SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113964-4/2004 (03/900525/97) - Interessado: SOLANGE MASCARENHAS RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113968-0/2004 (03/1200097/97) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ABRANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113971-7/2004 (03/800586/97) - Interessado: OTILIA OTERO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-8/2000 (115837/00) - Interessado: DURVAL ROCHA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114243-5/2004 (01/602811/03) - Interessado: KATIA REGINA BONFIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114990-5/1998 (25/1066510/87) - Interessado: EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115070-5/2005 (04/62126/94) - Interessado: ANTONIO DE ALMEIDA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115165-6/2005 (188466/05) - Interessado: ROSEMARI GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115981-8/2005 (03/902017/95) - Interessado: RAQUEL COTTA D ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116049-1/2004 (01/11397/03) - Interessado: ISABEL LOPES DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116189-7/2004 (25/630584/93) - Interessado: IVAN PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118062-1/1984 (03/24705/65) - Interessado: BEATRIZ LOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118250-2/2002 (03/1100693/95) - Interessado: VERA REGINA BEGHINI RABELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119158-5/2002 (03/5200054/93) - Interessado: JACY PEREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120954-7/1994 (25/00040581/93) - Interessado: JOVERCINO MARTINS VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-9/2002 - Interessado: IVETT VIVEIROS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-3/2000 - Interessados: JOSÉ FIGUEIREDO ALMEIDA, FERNANDO CÉZAR SILVEIRA, JOSÉ MIGUEL O. SIMÕES, EMIL DE CASTRO, CARLOS BUSATTO JÚNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-7/2006 - Interessado: LEILA LUZIA BATISTA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-3/2006 (15400/02) - Interessado: MARISA MEDEIROS VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-9/2006 (7316/05) - Interessado: DAMIÃO FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-3/1990 (015175/89) - Interessado: NILCEA FREIRE DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-3/2004 (4914/04) - Interessado: TEREZINHA LÚCIA DE PAIVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-7/2004 (0066/2004) - Interessado: THAIS DA COSTA MATTOS E OUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-7/1994 (4910/93) - Interessado: WALBURGA MARTHA BABLECK SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-2/2004 - Interessado: LIGA DEPENDENTE FUTEBOL MIRACEMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-1/1998 (14195/94) - Interessado: ELSON LUIZ GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-5/2006 (01456/03) - Interessados: SIZA MARA ALVES MACHADO, CORINA GOMES DA SILVA, CARINA DA SILVA MACHADO, JOSÉ DA SILVA MACHADO, JONATHA DA SILVA MACHADO, JEFFERSON ALVES MACHADO, JACKSON ALVES MACHADO, KESSILA ALVES MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-3/1993 (/00) - Interessado: DEMERVAL FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204117-1/2004 (0005/2004) - Interessado: MANOEL DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-7/2005 (03380/03) - Interessado: VIVECA MARIA COSTA RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-3/2006 (07324/04) - Interessado: MARIA VITORIA S HENRIQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-2/2005 (07153/03) - Interessado: ISABEL CRISTINA CORDEIRO DE LIMA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-7/1996 (2725/96) - Interessado: DEBORA MENDES DE SOUZA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205078-0/2006 (5747/05) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205120-9/2006 (05142/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS B.DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-3/2006 (310/000987/05) - Interessado: ANA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-1/2006 (3554/05) - Interessado: MARNY OLIVEIRA COUTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-7/1998 - Interessados: JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO, MANOEL HENRIQUE DE LEMOS SALLES- Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-7/1997 (12530/96) - Interessado: CELEM MARTINS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-2/1993 (711/93) - Interessado: JOÃO BOSCO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206464-8/2005 - Interessado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-3/2005 (10501/04) - Interessado: MARIA BLANDINA DE C MONTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-0/1998 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-3/1998 (1183/95) - Interessado: IZABEL IRIS ROCHA DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-2/1996 (004/96) - Interessados: OMIR TOME, PRORR PRAZO TCE 203.113-3/98 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207202-7/2006 (415/05) - Interessado: CLAUIDA MIRIAM DE OLIVEIRA MENIN - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-3/2004 - Interessado: SIMONE PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-7/2006 (380/05) - Interessado: ALDACI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-2/2006 (310/1962/05) - Interessado: INALITA MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-2/2006 (310/02133/05) - Interessado: TEREZINHA SOARES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208409-4/2006 (04/005459/05) - Interessado: GILDA MOURA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-7/2006 - Interessados: ANA CAROLINA SILVA CARNEIRO, ISADORA BASTOS P. DE OLIVEIRA, SUELLEN CRISTINE DA S. FERREIRA, ROBERTA GARCIA NOVAES, SIMONE A. VARGAS DA SILVA, LENICE DE CARVALHO, FABIANA CARVALHO B. MONTES, TAIANE CRISTINA G. DUTRA, MARIA PEREIRA GORITO, JULIANA PEREIRA DE VASCONCELOS, MONICA TEIXEIRA GOMES, GLAUCIA DO COUTO DE O. LELIS, MONIQUE DA SILVEIRA CARDARETTI, LÚCIA DE FÁTIMA VIEIRA VEIGA, JANATAN DE CASTRO MOREIRA, TATIANA APARECIDA SOARES PINTO, VANESSA DE OLIVEIRA RAIBOL, CLEUSA MARIA LEITE COELHO, SAMANTA GOMES SILVERIO, DIRCELENE CRISTINA N. CHAVANTES, PATRÍCIA APARECIDA DOS S. NOGUEIRA, VANIA RAGAZZI, CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA, ZULEICA DA SILVA MENDES, WILTON DE FREITAS SILVA, VAGNER BARROS DIAS, RUTH CORREA DE OLIVEIRA, ELISÂNGELA DE CARVALHO SILVA, JOSIANE DA SILVA SANTOS, TATIANE HONORATO DE MENEZES, GRACIANE ASSIS DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA ARRUDA AGUIAR, MARCIANA APARECIDA A. DE MORAES, FERNANDA AKSENOW DE SOUZA, SILVANA HILARIO DA SILVA TRAVASSOS, ALESSANDRO ELISIARIO BARROS, TAISA SOARES DOS SANTOS, ADRIELE TAROCO, THIAGO JOÃO DIAS QUADROS, ELIZABETH GONÇALVES RAMOS, CARLOS EDUARDO COUTO SANTANA, RENATA FERREIRA MIRANDA, SELMA APARECIDA DOS SANTOS, MILENA DE LIMA RIBEIRO DA SILVA, CONCEIÇÃO APARECIDA CALDI PIRES, BRUNA KARL BERNARDES, TATIANE REZENDE SILVA, MARIA LUISA TRANCOSO ARANTES, VERA MARIA RODRIGUES PINTO, JULIANI DE SOUZA, CLAUDIA DA COSTA BARILLE FERREIRA, MILANI FAVONI, MILENE SANTOS DE OLIVEIRA, SIMONI DOS SANTOS CHAVES, ELEN LAU BONAVERE, PAULO JOSÉ OLIVEIRA SILVA, MARIA FERNANDA DA SILVA NUNES, JOCEMAR ELISIARIO BARROS, PRISCILA DA SILVA PEREIRA, CRISTIANE APARECIDA DE S. SILVA, MARCIA CRISTINA FERREIRA, ANGELA MARTA DE ALMEIDA, NADIA COELHO LEAL, ELUANA DA COSTA FERREIRA, VANESSA AMARAL MORAES, INECIR APARECIDA G. DE LIMA S. GUEDES, CRISTIANA EDITH GOMES NEVES, MARISTELA DE SOUZA PEIXOTO, MÔNICA BATISTA PAES, LUANA DE CASSIA FONTES FERNANDES, MARCELLE GARCIA DE CARVALHO, MICHELE MEDEIROS FERREIRA, ANA PAULA FERREIRA COSTA, MARIA APARECIDA CASAIS DA SILVA, FABIOLA DUARTE LAU, JULIANA PEREIRA SILVA, JULIANA JOSÉ FERREIRA DE MATTOS, GEORGINA DE PAULA SILVA, APARECIDA DA SILVA MENDES, TERESA MARIA JOSÉ H. DE ALMEIDA, SÔNIA MARIA DA SILVA BRUM, ELEN DE FÁTIMA ALMEIDA RODRIGUES, JANAINA OVÍDIO CUNHA, MIRIAM CAMPOS FELÍCIO, CÁTIA CRISTINA DO NASCIMENTO MOTTA, VANILDA VIEIRA GOUVÊA FREITAS, MÔNICA DA SILVA MORAES, CÁSSIA APARECIDA DE SOUZA, ELAINI BARBOSA STEFANI, MARILENE DE BARROS SILVA, CLEONICE GOULART DA SILVA, ANA BEATRIZ ORLEANS DA COSTA, GIANE DE ARAÚJO DE ALMEIDA, MARONILDA TEIXEIRA DE SOUZA GOMES, SANDRA DE AQUINO OLIVEIRA PEREIRA, REGINA DA SILVA VIEIRA, MABEL JOAS DE MOURA LINHARES, ANA CLAUDIA GONÇALVES TAVARES, NERINA SANCHES DE OLIVEIRA, MAURA HELENA DE LIMA, ROBERTA PINTO DA SILVA, ROSIANE ROSA GOMES, SHEILA DE MEDEIROS, ELIANE DE FÁTIMA SILVA ALVES, IZANIR VIEIRA DA SILVA CUNHA, JEANE ALVES INÁCIO MENEZES, ALESSANDRA DA GLÓRIA DOS S. A. AMARAL, MARIA JOSÉ ISAQUE, JANAÍNA FRANCISCO FIDÉLIS, ALAIR DO ROSÁRIO HILÁRIO, RENATA GOMES DA SILVA GABRIEL, MARIA CRISTINA CÂNDIDO GABRIEL, GISELE VIEIRA DA CONCEIÇÃO, WILMA OLIVEIRA MENDES CHAVES, JACQUELINE APARECIDA DE BARROS, MARCIA HELENA PEREIRA OLIVEIRA, ROSIMERE BARBOSA M. MENDES, MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA CARLOS, MARIA DE LOURDES CARVALHO REIS, PATRÍCIA MUNIZ NOGUEIRA, NÁDIA CRISTINA COELHO LEAL, MARCIA APARECIDA G. DA C. TEIXEIRA , ALEXANDRO PEREIRA ALONSO, BIANCA DA SILVA FONSECA, CLÁUDIA DE ARAÚJO NUNES, ALEXANDRE DE OLIVEIRA BAIÃO, FERNANDO MARCELO LOUREIRO, MARIA DE FÁTIMA C. PAULA, UANDERSON DE JESUS PEREIRA, ROSANE SANTIAGO DE OLIVEIRA, ALICE COSTA SOUZA, SABRINA DE CARVALHO SOARES, JANDIRA CRISTINA DE NOVAES MENDES, YAN NAVARRO DA FONSECA PAIXÃO, FABIO MARTINS DA CRUZ, ALEXANDRO TADEU SANCHES GARCIA, LÚCIA DOLEJSI, CAMILA VALENTIM BANDEIRA, FABIANA FONSECA C. FIGUEIREDO, PAULO ROBERTO FÉLIX, NIELE SANTOS DE MELO SANTIAGO, MARILAINE SCHINAIDER DO AMARAL, TERESA CRISTINA F. MOREIRA LAVINAS, LÚCIA MAGALHÃES DUQUE, OSWALDO LUÍS DOS SANTOS FRANÇA, MARCOS VINICIUS FIUZA COUTINHO, DENILSON NUNES, MARIA TERESA ALVES DE SOUZA, FRANCINE P. FONTAINHA CARVALHO, LEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO, SIDNEY PINHEIRO DUARTE, CARLOS LEANDRO DOS S. REGINALDO, ALESSANDRA SANTANA DE OLIVEIRA, GISELE ALVES LAMEIRA, ARISTIDES PRAXEDES DIAS NETO, FRANCINY RAMOS SANTOS, JAIME MACHADO ALVES, MICHEL NUNES VIANA, LUCIANA HENRIQUE DE CARVALHO, ALINE BRAGA WERNECK DE AS, ALETEIA RIBEIRO CARVALHAES, GILMARA DE ARAÚJO, TELMA DE CASTRO CARDOSO, LENIDIA DE FÁTIMA E. NOVO, DIRCE DE OLIVEIRA MENDES BELO, CRISTYANI MENDES DE S. SANTANA, LEILA PEREIRA RABELLO, ADRIANA FERREIRA GASPAR, VERONICA CRISTINA M. MARTINS, CHIRLENE APARECIDA DE MELO SOUZA, MÔNICA REGEANE S. RIBEIRO, GABRIELA SILVA COELHO, THIAGO N. SILVA, WAGNER RANGEL MAGALHÃES, CAMILA MOTTA CARREIRO E DENIS PEREIRA MENDES. - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-6/1996 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-1/2006 (028/06) - Interessados: JOSIELE CRUZ DA SILVA, MARINA CRUZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-5/2006 (1.770/200) - Interessado: GUAICARA SILVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-7/1996 - Interessados: DOUGLAS FRAUCHES ALVES, FRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS: - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-4/2006 (01/05/07380) - Interessado: VANDA MARIA RODRIGUES LEONARDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-5/2006 (97/11/19144) - Interessado: MARGARIDA DA SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-0/2006 (97/01/00179) - Interessado: MARIA APARECIDA LOPES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-5/2006 (00/07/19207) - Interessado: DEISE MEIRELLES GASPAR COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-3/2006 (00/05/13201) - Interessado: LANDIR DIAS GARCEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-6/2006 (01/05/07134) - Interessado: ODETE PORTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-2/2006 (0218-A/97) - Interessado: AMARO LUIZ ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209559-2/2006 (2004/11/001338) - Interessado: BERNADETE LICINIO SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-3/2006 (2004/11/001351) - Interessado: OSMAR ALVES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-3/2006 (04/0005485/05) - Interessado: SOLANGE PORFIRIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-2/2005 - Interessados: CARLO BUSATTO JUNIOR, (Prefeito Municipal de 01/01 a 31/03/04), NILTON LUIZ DA PENHA (Prefeito Municipal de 01/04 a 31/12/2004), EXECUTIVO, GILMAR ABRAÃO DA SILVA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE CÓPIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-0/2006 (0054/06) - Interessado: ACINESIA DE OLIVEIRA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-4/2006 - Interessados: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRAL - EXECUTIVO, MARCIO CARDOSO DE CASTRO - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-1/2006 - Interessados: ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, TARCISIO AQUINO PADILHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-4/2004 - Interessado: NADIR FREITAS CORREA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-9/2006 - Interessado: JULIANE APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-3/2006 - Interessado: LUCIANE SALLES NOGUEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211998-8/2006 (876/05) - Interessado: ANTONIO CAQRLOS MOÇO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212304-2/2003 - Interessado: MEYRE RUTH R. LESSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212607-8/2006 (3297/04) - Interessado: GLÓRIA REGINA RUFFO FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-0/2006 (2005/04/000166) - Interessado: SANDRA HELENA RIBEIRO MOURA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-6/2006 (2005/09/000276) - Interessado: MARIA CIRIA MARTINS MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-1/2006 (2005/08/000252) - Interessado: JESSIAS COTA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-9/2006 (2005/11/000295) - Interessado: HELENA DOS SANTOS CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-4/2006 - Interessado: ROSELITA LORENA DOS REIS BERNARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-5/2006 (310/001100/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇAO VIEIRA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-5/2006 (310/000018/06) - Interessado: ROGERIA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-7/2006 (2005/12/316) - Interessado: DIRLENE CAZADO LIMA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214221-4/2006 (2004/05/000278) - Interessado: LILIAN DA FONSECA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-9/2006 - Interessados: . HEZIMARA DUARTE DA SILVA, JÚLIO CARLOS GOMES DE SÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-1/2006 - Interessado: JOSÉ RICARDO RAIMUNDO DA LUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-9/2006 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-8/2006 - Interessados: WAGNER BARBOSA BRUM, GILCINEI RIBEIRO DE OLIVEIRA, WALMIR DIAS DE OLIVEIRA, RAFAEL RANGEL FIGUEIREDO, LEONARDO RIBEIRO MARQUES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-2/2006 - Interessado: VALDECI IGNACIO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-9/2005 (4626/04) - Interessado: JOVINO BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215884-7/2005 - Interessado: JOÃO MANOEL LIMA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215996-6/2005 (09522/04) - Interessado: REINALDO ANTONIO NEVES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-4/2005 (1162/02) - Interessado: ATAIDE ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-9/2005 (445/04) - Interessado: BLOCO DE ENREDO UNIDOS DO PORTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-5/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-5/2005 (252/04) - Interessado: ARACIMY VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-8/2006 - Interessados: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA, MARIA CRISTINA FRANCA MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217083-1/2006 - Interessado: ALAN RODRIGUES TALON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-1/2006 - Interessado: HAROLDO DE ANDRADE LOPES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218382-2/2006 - Interessado: ANDREIA TENENTE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219559-4/2006 - Interessado: MONICA COELHO DE ARAÚJO ANTUNES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-7/2002 (787/2000) - Interessado: JOICE ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-6/2002 - Interessado: FRANCISCO SALVADOR DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-5/2004 (0046/04) - Interessado: DARCYSO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-4/2005 (4590/90) - Interessado: JACY DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-4/2005 (1901/95) - Interessado: JUREMA DA CONCEIÇÃO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-5/2002 (42545/99) - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-2/2000 (275/98) - Interessado: GUARACIABA DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-0/2005 (15/0095/05) - Interessado: MARLENE DE SÁ ROMEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-8/2003 - Interessados: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, ÂNGELA MARIA FARACO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-5/1999 - Interessado: JOSÉ MARIA DA ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-9/1999 - Interessado: SUELI TELLES DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-4/2003 (56043/03) - Interessado: VERA LÚCIA DO COUTO GARCIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-4/2000 - Interessado: ANDREA CARNEIRO LEÃO BETTAMIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-9/2005 (20/4552/2004) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240890-3/2003 - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240891-7/2003 - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250248-6/2003 - Interessado: ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-4/2002 (1031/00) - Interessado: RANULFO FERREIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250568-4/2003 - Interessados: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251185-5/2003 (5954/02) - Interessado: TEREZINHA MARIA DO SOCORRO FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260030-3/2000 - Interessado: RENATO VIANNA DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260217-3/2000 - Interessado: MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO, LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260651-9/2003 - Interessado: ANGELA DE FREITAS RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260720-8/2004 - Interessado: MARA CRISTINA COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261137-9/1999 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261411-6/2004 - Interessado: MARIA ETELVINA ALVES BELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261455-0/2003 - Interessados: MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE, MÁRCIA REGINA PINHEIRO CLARO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO , EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261513-6/2002 (10.872/02) - Interessados: VILMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262334-7/2003 - Interessado: MARIA ALICE DE CASTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 270023-8/2003 (310/2980/02) - Interessado: CONSUELO VENEGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270508-8/2003 (20/0037/03) - Interessado: IRAJAY GRACA REGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270534-7/2003 (17128/02) - Interessado: GEDEON BERNARDINO TELLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270565-8/2004 (00595/1983) - Interessado: MARLY MIRANDA CALDAS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270571-1/2001 - Interessado: CÂMARA ITABORAÍ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270610-5/2002 (20/1851/00) - Interessado: IVAHY GOMES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270914-9/2002 (0005/02) - Interessado: LÚCIA CARDOSO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271504-9/2003 (210/678/03) - Interessado: VANETE MOURA PEREIRA DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272574-3/2004 (310/1989/2003) - Interessado: EDSON VARGAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273106-9/2004 - Interessado: NARA PEREIRA DE SOUZA, MARCELO BARROSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-2/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-4/1999 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100258-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-9/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-4/1996 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100532-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101052-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-4/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101528-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-5/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-9/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-2/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-6/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-4/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-8/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103016-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103127-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-2/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-8/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-2/1984 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103562-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103611-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-6/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-4/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104047-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-4/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-8/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-7/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104802-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104809-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-5/1999 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104891-2/2002 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-4/1993 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105110-1/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-9/1992 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105288-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-4/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-1/2000 - Votos: COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105845-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105846-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-0/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-4/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105947-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106296-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-0/1995 - Voto: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-8/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-0/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107547-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107827-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107835-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108152-0/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-6/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-7/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-4/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108862-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108993-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109142-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109155-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109186-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109377-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109428-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109705-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109712-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109742-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109756-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-2/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110021-9/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-8/1998 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110208-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110258-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110267-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110321-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110417-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110437-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110502-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110504-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110505-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110506-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110510-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110547-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110580-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110590-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110730-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110758-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110760-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110779-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-9/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110969-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111070-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111193-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111239-7/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111261-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-3/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111368-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111567-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111577-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111580-4/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111581-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111665-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-2/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-6/2000 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112039-3/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112318-7/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112642-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112663-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112708-3/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112886-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113054-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113083-0/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113104-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113268-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-8/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113470-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113628-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113630-7/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113651-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113709-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113714-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113895-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113936-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114380-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114382-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114387-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114388-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114442-3/2004 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114485-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114596-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114672-5/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114747-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114789-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114989-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115021-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115126-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115130-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115150-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115160-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115164-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115370-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115441-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115500-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115553-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115555-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115661-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115769-0/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115924-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116030-4/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116129-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116168-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116372-4/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116733-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116747-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117020-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117679-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118067-4/1994 - Voto: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119268-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119859-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119966-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121194-6/1994 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-6/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, SUSTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-2/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-1/1993 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-3/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-7/2001 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201090-5/1995 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-8/1995 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-2/1999 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-2/1996 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-4/1997 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-6/1989 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-8/1997 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-4/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-0/1992 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-7/2005 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203296-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-0/1992 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-6/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-9/1995 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203759-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE DO TERMO ADITIVO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203865-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-7/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-6/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-1/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-8/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-8/1992 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-2/1998 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-8/1999 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-9/1996 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205944-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206638-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-5/1997 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206855-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207390-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208385-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208520-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-3/1996 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-3/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-5/2004 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-2/1997 - Voto: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-2/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-9/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-9/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-1/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-1/1999 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-5/1999 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210428-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210622-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-9/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-1/1998 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-3/1999 - Voto: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-2/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-9/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-3/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211055-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211079-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211144-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211384-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211459-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211461-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211570-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-1/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211996-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212222-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-5/2000 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-4/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212650-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212674-3/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212774-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212787-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213010-6/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213393-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-0/2000 - Votos: ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214046-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214180-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-7/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215904-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216824-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216825-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-1/2006 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZo, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217770-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218247-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218394-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218655-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-0/1999 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-4/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-0/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-2/1999 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-2/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-1/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-7/2001 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-9/2000 - Votos: CITAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-9/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221173-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221308-7/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE DO TERMO ADITIVO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-3/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-2/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-0/2002 - Votos: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-3/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232796-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-0/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234904-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240065-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240066-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-5/1999 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-3/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240289-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240419-9/2000 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240488-4/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240518-1/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240642-8/2000 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240664-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240667-4/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-8/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240687-8/2000 - Votos: CITAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240779-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240849-3/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-5/2000 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240878-3/2002 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240974-1/2001 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240992-7/2003 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241032-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241165-7/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241331-2/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241436-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241484-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241485-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241487-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241488-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250038-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250092-3/2002 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250342-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250521-2/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251064-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251149-0/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251294-6/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251472-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251543-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251638-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251641-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252106-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252129-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252163-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260072-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260479-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260596-7/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260769-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-8/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260979-3/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260990-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261115-1/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261234-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261490-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261754-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261776-6/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262698-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262781-0/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270017-5/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270019-6/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270043-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270063-6/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270106-8/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270293-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270303-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270367-8/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270368-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270377-3/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270406-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270436-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE DO TERMO ADITIVO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270450-7/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270459-3/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270465-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270507-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270530-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270581-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270588-6/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270620-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270672-5/2003 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270956-3/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270968-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270989-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271061-1/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271071-8/2001 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 271072-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271073-6/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271152-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE DO TERMO ADITIVO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271205-9/2000 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271270-8/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271272-2/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271274-5/1999 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271439-2/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271467-1/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271486-0/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271571-2/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271605-3/2000 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271691-0/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271765-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271783-1/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271813-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271821-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271827-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271868-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271964-9/2001 - Votos: ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272035-1/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272037-2/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272063-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272075-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272076-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272077-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272117-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272173-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272186-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272199-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272438-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272547-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272657-7/2002 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273148-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273316-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273321-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273322-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273323-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273325-7/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273366-3/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280357-1/2004 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280363-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280557-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280722-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280838-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281876-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282101-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282125-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282183-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/10/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n100405-9/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA COUTO KAMACHE\r\n\r\n102318-5/1998\r\n\r\nLUIZ CARLOS PETERSEN\r\n\r\n102318-5/1998\r\n\r\nSHEILA LUCI ABEL DE MELLO\r\n\r\n102318-5/1998\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n102318-5/1998\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102419-6/2002\r\n\r\nANA MARIA GALHEIGO\r\n\r\n102631-2/2000\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ PINTO\r\n\r\n102631-2/2000\r\n\r\nATRATINO CORTES COUTINHO NETO\r\n\r\n102757-0/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\n102757-0/2004\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\n104316-8/2000\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n104380-7/2004\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n104493-0/2004\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n104493-0/2004\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n104566-3/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n104818-6/2005\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104845-9/2005\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104848-1/2005\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n104853-2/2003\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BRANDÃO\r\n\r\n105247-9/1992\r\n\r\nRAPHAEL PERES BORGES\r\n\r\n105247-9/1992\r\n\r\nEDUARDO CATONI\r\n\r\n105247-9/1992\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n107329-8/2001\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SANGUEDO BOYNARD\r\n\r\n107329-8/2001\r\n\r\nISAURA MARIA FERREIRA FRAGA\r\n\r\n109155-7/2005\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA\r\n\r\n109186-0/2002\r\n\r\nCELSO LEITÃO CORRÊA\r\n\r\n113054-1/2002\r\n\r\nALAÍDE PENHA DA SILVA\r\n\r\n115661-8/2004\r\n\r\nEDUARDO CHUAHY\r\n\r\n115661-8/2004\r\n\r\nELIANE CARVALHO VIANNA\r\n\r\n115661-8/2004\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\n115661-8/2004\r\n\r\nVALDES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n115661-8/2004\r\n\r\nÁLVARO LINS DOS SANTOS\r\n\r\n116030-4/2001\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n116747-7/2005\r\n\r\nALTAMIR GOMES MOREIRA\r\n\r\n200378-2/1997\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n200425-4/2002\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n201143-8/1995\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n201287-3/2005\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n202127-6/1989\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n203422-0/1992\r\n\r\nMÁRCIO PANISSETH\r\n\r\n203422-0/1992\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n203422-0/1992\r\n\r\nPAULO CESAR DE CASTRO\r\n\r\n203422-0/1992\r\n\r\nSÉRGIO GOMES NOVO\r\n\r\n203422-0/1992\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n203717-9/1995\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n203755-6/2006\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nFRANCISCO LUÍS SOBRINHO\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n206706-5/1997\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206878-3/2005\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES SOARES\r\n\r\n207604-9/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n207604-9/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n208341-4/2005\r\n\r\nJOSÉ NICODEMOS DE AMORIM\r\n\r\n208341-4/2005\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n208418-1/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n208762-4/2006\r\n\r\nPAULO CESAR DE CASTRO\r\n\r\n208762-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE\r\n\r\n209307-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n209467-3/2006\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n210428-2/2004\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n210640-9/1999\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210687-8/2003\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n210865-8/2006\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210871-1/2003\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n211346-9/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS MARTINS\r\n\r\n211829-1/2001\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n213519-0/2000\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n214839-7/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n215481-7/2003\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MARQUES\r\n\r\n220672-1/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n222971-9/2006\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231507-3/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n231620-1/2003\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n232762-4/2004\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n232762-4/2004\r\n\r\nMILTON OMAR DOS SANTOS\r\n\r\n240065-8/2002\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n240822-6/2003\r\n\r\nEVANDRO MAURÍCIO GUIMARÃES MANDUR\r\n\r\n240849-3/1999\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n240857-9/2002\r\n\r\nTAMAR SANTOS DE SOUZA BECHARA\r\n\r\n240877-5/2000\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n240992-7/2003\r\n\r\nJANIS CORDEIRO DE PINHO\r\n\r\n251064-3/2002\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251543-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n252106-4/2002\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260596-7/2000\r\n\r\nVILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n261137-9/1999\r\n\r\nACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n261490-2/2004\r\n\r\nJOSÉ ASSAD FILHO\r\n\r\n261490-2/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261776-6/2000\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270293-7/2004\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n270367-8/2001\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n270367-8/2001\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n270368-2/2001\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n270368-2/2001\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270530-1/2003\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n270620-0/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n270914-9/2002\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270989-4/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271061-1/2000\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n271072-4/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271439-2/2000\r\n\r\nCARLOS GUIMARÃES TASSARA\r\n\r\n271813-6/2002\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272063-4/2004\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n272199-9/2004\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n272438-9/2002\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n273148-7/2004\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n280838-5/2004\r\n\r\nSessão: 10/10/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO\r\n\r\n100140-4/1999\r\n\r\nVALERIA MARIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n100140-4/1999\r\n\r\nHERCÍLIA MARIA MENDES PEREIRA\r\n\r\n100467-4/1996\r\n\r\nNORMA BARRETO SILVA\r\n\r\n100467-4/1996\r\n\r\nSELMA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\n100467-4/1996\r\n\r\nCARLOS NABUCO BERNARDI BICA DE BARCELLOS\r\n\r\n100467-4/1996\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n102500-9/2006\r\n\r\nLUIZ PAULO FIARES AVELINO\r\n\r\n102500-9/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CALDERARO\r\n\r\n102500-9/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n102735-6/2001\r\n\r\nSOLEDAD CONCEIÇÃO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n102735-6/2001\r\n\r\nMARIA DA PENHA PESSANHA FALCÃO\r\n\r\n103762-6/2006\r\n\r\nMARIA LECI CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n103764-4/2006\r\n\r\nPAULO VEIGA FERRAZ PEREIRA\r\n\r\n105247-9/1992\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n110208-7/2004\r\n\r\nRAUL SILVA FILHO\r\n\r\n110627-5/2003\r\n\r\nJORGE IVAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n110906-1/2004\r\n\r\nADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nADELSO PEREIRA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nALBERTO FARIAS DA FONSECA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nDILSON DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nDURVALINO DO AMPARO\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nGILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nISMAR MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MENDONÇA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nJOSÉ DELAROLI\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nJOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nJUVANDIR COUTINHO VALENTE\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nOCTACÍLIO DE ANDRADE\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nOLDEMAR GUEDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nUILTON AFONSO VIANA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nWANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nELIAS ALEXANDRE ASSED\r\n\r\n113779-2/1998\r\n\r\nFRANCISCO DOS REIS DA SILVA FILHO\r\n\r\n113779-2/1998\r\n\r\nROBERTO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n113779-2/1998\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n200022-6/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n200779-3/2002\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n202057-4/1997\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nANTONIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nCARLOS FREDERICO KOHLER\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nIVANIA RIBEIRO\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA CRESPO\r\n\r\n202057-4/1997\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE MENDONÇA\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nMARCIO VINICIUS MACIEL CURE\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nNÉLIO NOCCI EMERICK\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nPAULO MACHADO FERNANDES\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nPAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n202057-4/1997\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLENEM\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nVALDECI BARROS SIMÕES\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nTHEODOMIRO BITTENCOURT FILHO\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nIVAN DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n202376-8/1997\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE LEMOS SALLES\r\n\r\n205714-7/1998\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO\r\n\r\n205714-7/1998\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n205714-7/1998\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nFRANCISCO LUÍS SOBRINHO\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n205720-8/1999\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n206511-0/1998\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n206668-4/2004\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n206706-5/1997\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n206878-3/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n208954-6/1996\r\n\r\nDOUGLAS FRAUCHES ALVES\r\n\r\n209470-7/1996\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS\r\n\r\n209470-7/1996\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210305-1/1999\r\n\r\nMINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210640-9/1999\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210661-1/1998\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n210661-1/1998\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210661-1/1998\r\n\r\nELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA\r\n\r\n210731-5/2003\r\n\r\nWALCYMAR CUNHA BASTOS\r\n\r\n210867-2/2004\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n211144-5/2004\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO\r\n\r\n211493-4/2004\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n212234-5/2000\r\n\r\nJOÃO CARLOS JULIÃO\r\n\r\n212304-2/2003\r\n\r\nMEYRE RUTH ROZEIRA LESSA\r\n\r\n212304-2/2003\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n212674-3/2002\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n212787-8/2003\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\n213010-6/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n215481-7/2003\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220237-0/1999\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n220339-4/1999\r\n\r\nSILVINO STREVA\r\n\r\n220467-6/2002\r\n\r\nALFREDO EUGÊNIO CURTY\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nGUARACY JOSÉ DE AGUIAR\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nJOSÉ JUAREZ REIS FRANCO\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nKARL RICHARD ALLERS\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nMÁRIO LUIZ DIAS AMARO\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nMAURO GOUVÊA\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA CROSGNAC\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nSEBASTIÃO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n220676-7/2001\r\n\r\nALFREDO EUGÊNIO CURTY\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nGUARACY JOSÉ DE AGUIAR\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nJOSÉ JUAREZ REIS FRANCO\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nKARL RICHARD ALLERS\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nMÁRIO LUIZ DIAS AMARO\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nMAURO GOUVÊA\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA CROSGNAC\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nSEBASTIÃO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n220854-9/2000\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n220910-9/2000\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n221934-0/2004\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\n231006-3/2000\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n232181-6/2005\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n232391-9/2003\r\n\r\nANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nANTÔNIO XAVIER FILHO\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nGÉSIO DAFLON DA SILVA\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO PERDOMO MACHADO\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nMARCEL ROCHA CAETANO\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOZO LOPES\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nRANULFO FEIJÓ BOTELHO\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nRAUL VELLOSO MARIATH\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO NINIS\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n240288-3/1999\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA MANSUR\r\n\r\n240488-4/2002\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n240642-8/2000\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n240642-8/2000\r\n\r\nANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO\r\n\r\n240667-4/2003\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n240687-8/2000\r\n\r\nROOSEVELT SERAFIM CONCY\r\n\r\n240687-8/2000\r\n\r\nROGÉRIO SILVA MANSUR\r\n\r\n240822-6/2003\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n240847-8/2004\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240849-3/1999\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n240877-5/2000\r\n\r\nCRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n240890-3/2003\r\n\r\nCARLOS EDMILSON PAES SILVA\r\n\r\n240891-7/2003\r\n\r\nCRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n240891-7/2003\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n240992-7/2003\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n241331-2/2002\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n250248-6/2003\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n260030-3/2000\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n260769-2/2003\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n260965-8/2003\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n261137-9/1999\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE\r\n\r\n261455-0/2003\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n261513-6/2002\r\n\r\nVILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n261513-6/2002\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\n270043-8/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270063-6/2002\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n270367-8/2001\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n270368-2/2001\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270459-3/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270588-6/2002\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270672-5/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271073-6/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271270-8/2002\r\n\r\nHAROLDO COUTINHO DE CAMPOS\r\n\r\n271270-8/2002\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\n271270-8/2002\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271272-2/2000\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n271274-5/1999\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n271439-2/2000\r\n\r\nHAIRSON MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n271439-2/2000\r\n\r\nJOÃO BARBOSA BRAVO\r\n\r\n271439-2/2000\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271571-2/2003\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n271605-3/2000\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n271691-0/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272076-1/2004\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n272199-9/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n272657-7/2002\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n273366-3/2000\r\n\r\nId: 64503"
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                    "64551": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 803/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206668-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alberto Dauaire Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à promoção formalizada pela 5ª IRE, face ao não-envio, por parte do Poder Executivo do Município de São João da Barra, do Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal referente ao exercício de 2003, cujo prazo de remessa não foi observado pelo Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fIs. 65/69;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fIs. 70;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o Sr. Alberto Dauaire Filho, então Prefeito Municipal de São João da Barra, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não esclareceram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o encaminhamento intempestivo (atraso de aproximadamente 01 ano e meio) do Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal referente ao exercício de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alberto Dauaire Filho, então Prefeito Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Del. TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64551"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 805/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232181-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ronaldo Alberto Gomes da Paixão\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de promoção junto ao responsável pela Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, objetivando o encaminhamento da base de dados eletrônica gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de agosto de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 08/12/2005 o jurisdicionado foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação se deu de forma válida, conforme se comprova dos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu ao disposto no art. 3º da Deliberação TCE nº 222/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Ronaldo Alberto Gomes da Paixão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno deste TCE, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64552"
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                    "64553": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 806/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272657-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 028/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, pela infringência dos artigos 6º, inciso IX, art. 7º, § 2º e art. 40, inciso I da Lei nº 8.666/93, quando da formalização do Contrato nº 028/2002, Processo TCE nº 272657-7/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 14/09/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer defesa, e que a documentação encaminhada pela atual Prefeita Municipal de São Gonçalo não teve o condão de afastar a irregularidade apontada por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64553"
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                    "64554": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 807/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110208-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Altineu Côrtes Freitas Coutinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado da Infância e Juventude\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de promoção, junto à Secretaria de Estado da Infância e Juventude - SEIJ objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos aos meses de maio e junho de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 15/19;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Altineu Côrtes Freitas Coutinho, ex-Secretário de Estado da Infância e Juventude, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 23/11/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64554"
                    ],
                    "64555": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 808/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271272-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo A. M. Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 02/2000, firmado em 02/05/2000, oriundo de Tomada de Preços nº 02/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Silva Jardim e a COOPERMEDIC - Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de profissionais desta área no Município, sob a forma de Cooperativa, conforme cláusula primeira, às fls. 10, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/08/2005, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de A . M. Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64555"
                    ],
                    "64556": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 809/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210640-9/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 28/09/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, pelo não-atendimento à decisão proferida na Sessão de 28/09/2004.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64556"
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                    "64557": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 813/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250248-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Said de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Varre-Sai à Federação das Associações de Produtores Rurais de Varre-Sai a título de subvenção, no exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 174/180;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Said de Oliveira, Prefeito Municipal de Varre-Sai, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, em face das irregularidades apontadas à fl. 178, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64557"
                    ],
                    "64558": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 814/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240822-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Silva Mansur\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Rogério Silva Mansur, Ordenador de Despesas do FMS de Santa Maria Madalena no período de 01/01 a 25/10/2002, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64558"
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                    "64559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 815/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240891-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Cristina Medeiros de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, Sra. Cristina Medeiros de Oliveira, referente ao período findo em 31/12/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 54/55;\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ à Sra. Cristina Medeiros de Oliveira, Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim no período findo em 31/12/2002, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64559"
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                    "64560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 816/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240891-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Edmilson Paes Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, Sra. Cristina Medeiros de Oliveira, referente ao período findo em 31/12/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório do Corpo Instrutivo que apontou o não-atendimento à decisão desta Corte à fl. 51;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Edmilson Paes Silva, responsável pelo setor contábil do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim no período findo em 31/12/2002, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64560"
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                    "64561": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 817/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 102735-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Soledad Conceição de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório da inspeção especial realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, objetivando averiguar irregularidades no tocante à aquisição de equipamentos para medição de gases poluentes, como também a compra de 592 microcomputadores.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi comunicada pessoalmente, declinando de seu direito de ampla defesa e, por essa razão, foi declarada revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as exigências contidas em edital para homologação dos equipamentos pelo INMETRO, impossível de ser cumprida em tempo hábil pelos licitantes, o que provocou dificuldades em demasia no andamento da Licitação nº 02/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inexistência de comunicação aos licitantes da interposição de recursos na Licitação nº 02/97, contrariando o disposto no § 3º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inexistência, no corpo dos processos administrativos, da decisão da Comissão de Licitação, com relação aos recursos apresentados pelos licitantes quando da realização da Licitação nº 02/97, contrariando o disposto no inciso VIII do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Soledad Conceição de Souza, à época presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64561"
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                    "64562": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 818/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 102735-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Sérgio do Nascimento Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório da inspeção especial, realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, objetivando averiguar irregularidades no tocante à aquisição de equipamentos para medição de gases poluentes, como também a compra de 592 microcomputadores.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado e exerceu o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas não foram acolhidas as justificativas apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não-caracterização da emergência na contratação direta pertinente aos Contratos nºs 071/97, 079/97, 081/97 e 209/97, configurando a ocorrência de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Paulo Sérgio do Nascimento Silva, à época Vice-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64562"
                    ],
                    "64563": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 820/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220467-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Silvino Streva\r\n\r\n4. UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato por prazo determinado celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 71;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Silvino Streva, ex-Diretor do SAAE-VR, quanto às irregularidades elencadas no item II do meu voto.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64563"
                    ],
                    "64564": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 821/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221934-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Correa da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Rodrigo da Costa Lines\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de promoção junto à Prefeitura Municipal de Valença, objetivando a remessa, a esta Corte, do ato de dispensa de licitação que deu origem ao contrato de locação, Processo Administrativo nº 20.109/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 13/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Rodrigo da Costa Lines;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Correa da Silva, ex-Prefeito Municipal de Valença, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 31/08/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64564"
                    ],
                    "64565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 823/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212304-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Carlos Julião\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Belford Roxo referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 79/81;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. João Carlos Julião, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 09/11/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64565"
                    ],
                    "64566": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 824/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212304-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Meyre Ruth Rozeira Lessa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Belford Roxo referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 79/81;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ à Sra. Meyre Ruth Rozeira Lessa, Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 09/11/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64566"
                    ],
                    "64567": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 825/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210305-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Contrato nº 14/99, celebrado com a Empresa Cotepav Construções Terraplenagens e Pavimentações Ltda., tendo como objeto a prestação de podas em árvores da cidade, pelo prazo de 06 (seis) meses\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à determinação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsabilidade pelo atendimento à determinação era do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu à época, Sr.Nelson Roberto Bornier de Oliveira;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr.Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu à época, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64567"
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                    "64568": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 828/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271571-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo V. Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária, realizada na Fundação Social de Macaé, no período de 10 a 11 de abril de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada, tendo sido considerada revel, porque deixou de apresentar suas justificativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Augusto Tinoco, à época Prefeito Municipal de Silva Jardim, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64568"
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                    "64613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 830/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271270-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Haroldo Coutinho de Campos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Itaboraí por término de exercício financeiro, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 158/162;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Haroldo Coutinho de Campos, Presidente da Comissão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itaboraí no exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 22/06/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o proce dimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64613"
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                    "64614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 831/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271270-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Alves Eiras\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Itaboraí por término de exercício financeiro, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 158/162;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, ela borado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Sérgio Alves Eiras, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Itaboraí no exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 22/06/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64614"
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                    "64615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 832/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271270-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Itaboraí por término de exercício financeiro, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 158/162;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí no exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 22/06/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64615"
                    ],
                    "64616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 834/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241331-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Lima Garcia\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de termo de parceria celebrado pelo Município de Santa Maria Madalena e a Sociedade Pestalozzi de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta da responsável prestou informação e teve oportunidade de defesa acerca das falhas verificadas, em especial, o descumprimento do disposto no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Arthur Lima Garcia, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64616"
                    ],
                    "64617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 835/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110627-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Raul Silva Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens de almoxarifado da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Raul Silva Filho, referente ao período findo em 31/12/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 135/143;\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas,, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Raul Silva Filho, Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro no período findo em 31/12/2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64617"
                    ],
                    "64618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 837/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210731-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Eliane Barcelos Porto Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, através da Fundação de Desenvolvimento de Belford Roxo - FUNBEL, a diversas entidades, conforme Demonstrativo das Subvenções e Auxílios, elencadas às fls. 03/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 75/76;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ à Sra. Eliane Barcelos Porto Ferreira, Presidente da FUNBEL em 1999, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, em face da não-apresentação da prestação de contas das subvenções concedidas, no montante de R$ 257.732,40, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64618"
                    ],
                    "64840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 838/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211493-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Antônio Joaquim Machado\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens de almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, Sr. Paulo Antônio Joaquim Machado, referente ao período findo em 31/12/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO a inexistência de qualquer controle sobre o patrimônio público demonstrado nos autos deste processo, conforme apontado pelo Corpo Instrutivo à fl. 200;\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Antônio Joaquim Machado, Responsável pelos Bens de Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu no período findo em 31/12/2000, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64840"
                    ],
                    "64841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 842/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240890-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Cristina Medeiros de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelo bens patrimoniais pelo término de exercício financeiro, a Sra. Cristina Medeiros de Oliveira.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas não foram adequadamente justificadas e que o julgamento irregular das contas sujeita o responsável à penalidade prevista no inciso I do art. 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.500 UFIR-RJ à Sra. Cristina Medeiros de Oliveira, nos termos do art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64841"
                    ],
                    "64842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 843/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202057-4/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de diversas irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64842"
                    ],
                    "64843": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 844/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206706-5/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cézar de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, entre os dias 07 e 18/07/1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Cézar de Almeida, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64843"
                    ],
                    "64844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 845/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206878-3/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Viana\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr.Arnaldo França Viana, ex Prefeito de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64844"
                    ],
                    "64845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 846/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232391-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luis Felipe Roux Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de promoção, junto à Prefeitura Municipal de Areal, objetivando a remessa do processo de prestação de contas de bens patrimoniais, por término de gestão, ocorrida dentro do exercício financeiro de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 54/57;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Luis Felipe Roux Lima, ex-Prefeito Municipal de Areal, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 21/10/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64845"
                    ],
                    "64846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 847/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270672-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito de Maricá, à época, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64846"
                    ],
                    "64847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 848/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240849-3/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável por bens em almoxarifado, referente ao período de 01/01 a 31/12/1997. \r\n\r\nCONSIDERANDO o certificado de revelia emitido em nome do Sr. Celso de Freitas Jardim, acostado às fls. 94;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64847"
                    ],
                    "64848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 849/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212787-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Moraes Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo de reconhecimento de dívida, celebrado em 05/07/2003, entre a Prefeitura de Japeri e a empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 458.712,28.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso VII do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal de Japeri , nos termos do artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64848"
                    ],
                    "64849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 852/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200022-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, no período de 21/11 a 01/12/2000, com o objetivo de apurar a admissão de pessoal em detrimento ao disposto no art. 37, inciso II, da Carta Magna e acumulação irregular de função pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 79;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, em virtude do não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64849"
                    ],
                    "64850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 853/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200779-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Magé, no período de 04 a 19/11/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório do Corpo Instrutivo que apontou o não-atendimento à decisão desta Corte, sendo reputados como verdadeiros os fatos apurados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ à Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64850"
                    ],
                    "64851": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 854/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271073-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Renato P. França\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de dispensa de licitação formalizado pelo Município de São Gonçalo em favor da empresa Power Construções Ltda., com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64851"
                    ],
                    "64852": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 857/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240288-3/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, referente a contratos firmados com as diversas empresas, cujos objetos são obras de construção de galpão no Centro Turístico de Artesanato, muro de concreto armado ao lado da ponte de acesso ao Campo Friburguense, dragagem e limpeza de rios e construção de residências populares na região de Nova Suíça\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo César Vassallo de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Paulo César Vassallo de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo à época, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64852"
                    ],
                    "64853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 858/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210661-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 13/07/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 1157;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Nélson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, pelo não-atendimento à decisão proferida na Sessão de 13/07/2004.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64853"
                    ],
                    "64854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 859/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210661-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Myriam Soares de Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 13/07/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 1157;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 3.000 UFIR-RJ à Sra. Myriam Soares de Lima, ex-Tesoureira da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, pelo não-atendimento à decisão proferida na Sessão de 13/07/2004.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64854"
                    ],
                    "64855": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 860/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210661-1/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mário Pereira Marques Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 20/08/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 1157;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, pelo não-atendimento à decisão proferida na Sessão de 20/08/2002.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64855"
                    ],
                    "64856": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 861/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240667-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Paulo Machado Macedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Carmo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Carmo, abrangendo o período de abril a dezembro de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 77;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Antônio Paulo Machado Macedo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Carmo, tendo em vista o não-atendimento aos itens elencados às fls. 73/74.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64856"
                    ],
                    "64857": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 862/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270043-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Dayse Nogueira Monassa\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Limpeza de Niterói - CLIN\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo nº 01/2002 ao Contrato nº 10/2002 celebrado entre a CLIN e a Companhia de Petróleo Ipiranga, cujo objeto consistiu na aquisição de óleo lubrificante.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 60/61;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ à Sra. Dayse Nogueira Monassa, Presidente da Companhia de Limpeza de Niterói - CLIN, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64857"
                    ],
                    "64916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 863/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240847-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Ronaldo Fernandes Correa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. José Ronaldo Fernandes Correa, Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, à época, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64916"
                    ],
                    "64917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 865/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273366-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cezar de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Cezar de Almeida, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64917"
                    ],
                    "64918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 866/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260965-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jurandir da Silva Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistências dos Servidores Municipais de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária/recurso de reconsideração.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Jurandir da Silva Mello, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64918"
                    ],
                    "64919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 871/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220237-0/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Francisco Neto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, entre os dias 01 a 11/04/1999, abrangendo o período de 01/04/1998 a 28/02/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Antônio Francisco Neto, ex-Prefeito Municipal de Volta Redonda, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64919"
                    ],
                    "64920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 872/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261513-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vilmar José Dias de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de tomada de contas especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, estabelecido o contraditório, a responsável não forneceu a documentação necessária para análise da referida tomada de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nas prestações de contas, não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de que contas julgadas irregulares e, comprovada grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no parágrafo único do art. 23 c/c o inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Vilmar José Dias de Oliveira, Ordenador de Despesa no exercício de 1998, nos termos do parágrafo único do art. 23 c/c o artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64920"
                    ],
                    "64921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 873/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261513-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Fátima Cristina Marques Pontes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de tomada de contas especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, estabelecido o contraditório, a responsável não forneceu a documentação necessária para análise da referida tomada de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nas prestações de contas, não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de que contas julgadas irregulares, comprovada grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no parágrafo único do art. 23 c/c o inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ à Sra. Fátima Cristina Marques Pontes, à época Tesoureira da Prefeitura Municipal de Araruama, nos termos do parágrafo único do art. 23 c/c o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64921"
                    ],
                    "64922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 874/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261137-9/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Fátima Cristina Marques Pontes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas do ordenador de despesa e tesoureiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, estabelecido o contraditório, a responsável pela tesouraria não forneceu a documentação necessária para análise da referida prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nas prestações de contas, não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de que contas julgadas irregulares, comprovada grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no parágrafo único do art. 23 c/c o inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ à Sra. Fátima Cristina Marques Pontes, responsável pela prestação de contas de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Araruama no exercício de 1998, nos termos do parágrafo único do art. 23 c/c o artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64922"
                    ],
                    "64923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 875/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206511-0/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Assis Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da tomada de contas especial determinada por este Tribunal em Sessão de 10/11/1998, ao apreciar o processo de promoção TCE-RJ nº 204457-4/1998, em virtude do não-encaminhamento a esta Corte de Contas da prestação de contas do ordenador de despesa da Companhia Cabista de Transporte Coletivo de Arraial do Cabo - CCTC, alusiva ao exercício financeiro de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 75/83;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Francisco de Assis Rodrigues, Presidente da Companhia Cabista de Transporte Coletivo de Arraial do Cabo - CCTC no decorrer do exercício de 1995, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Comple mentar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, em face da não-apresentação da prestação de contas alusiva ao exercício financeiro de 1995, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64923"
                    ],
                    "64924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 877/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271439-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Hairson Monteiro dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 26/05 e 05/06/2000, cujo objetivo foi verificar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal ocorridas a partir de 05/10/1988, em face das normas contidas na Constituição Federal para provimento de cargo na administração pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Es tado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Hairson Monteiro dos Santos, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64924"
                    ],
                    "64925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 878/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271439-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Barbosa Bravo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 26/05 e 05/06/2000, cujo objetivo foi verificar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal ocorridas a partir de 05/10/1988, em face das normas contidas na Constituição Federal para provimento de cargo na administração pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. João Barbosa Bravo, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64925"
                    ],
                    "64926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 879/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271439-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edson Ezequiel de Matos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 26/05 e 05/06/2000, cujo objetivo foi verificar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal ocorridas a partir de 05/10/1988, em face das normas contidas na Constituição Federal para provimento de cargo na Administração Pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Edson Ezequiel de Matos, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64926"
                    ],
                    "64927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 880/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272199-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Martha Olive de Moraes\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de 2o Termo Aditivo ao Contrato n.º 19/2002, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a firma Doctor Rio Comercio e Representação Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não prestou atendimento a esta Corte de Contas, deixando de encaminhar, sem causa justificada, os documentos solicitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ à Sra. Martha Olive de Moraes, à época Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64927"
                    ],
                    "64928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 881/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270063-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio n.º 29/2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Secretaria Municipal de Integração, Cidadania e Promoção social e a Inspetoria São João Bosco - Centro Juvenil Oratório Mamãe Margarida.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não prestou atendimento a esta Corte de Contas, deixando de encaminhar, sem causa justificada, os documentos solicitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Es tado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, à época Prefeito Municipal de Niterói, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64928"
                    ],
                    "64929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 882/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220910-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa nos dias 01, 13 e 14/03/2000, abrangendo o período de maio/1999 a fevereiro/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ à Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64929"
                    ],
                    "64930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 883/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270367-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cezar de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de convênio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Cezar de Almeida, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64930"
                    ],
                    "64931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 884/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212674-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Anabal Barbosa de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica, referente aos atos e fatos praticados pelos ordenadores de despesas e demais responsáveis, abrangendo o período de 01/01/2002 a 31/08/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 78/84;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64931"
                    ],
                    "64932": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 885/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260769-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contrato n.º 017/2002 decorrente de Tomada de Preços nº 009/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e a empresa Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta da responsável prestou informação e teve oportunidade de defesa acerca das falhas verificadas, em especial o descumprimento do disposto do art. 37, inciso II da CF;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, à época Prefeito Municipal de Iguaba Grande, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64932"
                    ],
                    "64933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 887/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220339-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento à decisão desta egrégia Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ à Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira, Prefeita Municipal de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64933"
                    ],
                    "64934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 888/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209470-7/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Canedo dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis - PREVINIL, referente ao exercício de 1994, sob responsabilidade dos Srs. Douglas Frauches Alves e Francisco Carlos Canedo dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas foram julgadas irregulares e não resultou débito, nos termos do art. 23, parágrafo único desta lei, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Canedo dos Santos, nos termos do artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64934"
                    ],
                    "64935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 889/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209470-7/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Douglas Frauches Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis - PREVINIL, referente ao exercício de 1993, sob responsabilidade dos Srs. Douglas Frauches Alves e Francisco Carlos Canedo dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas foram julgadas irregulares e não resultou débito, nos termos do art. 23, parágrafo único desta lei, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Douglas Frauches Alves, nos termos do artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64935"
                    ],
                    "64936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 890/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231006-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Raleigh Ramalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Cezar Romero de O. Soares \r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da dispensa de licitação, realizada pela Prefeitura Municipal de Três Rios, em favor da Fundação D. Manoel Pedro da Cunha Cintra.\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de justificativa de preço da Fundação D. Manoel Pedro da Cunha Cintra;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Raleigh Ramalho, à época Prefeito Municipal de Três Rios, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64936"
                    ],
                    "64937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 892/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260030-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Assis Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de tomada de contas especial determinada por este Tribunal em Sessão de 22/01/2002, ao apreciar o processo de promoção TCE-RJ nº 204457-4/1998, em virtude do não-encaminhamento a esta Corte de Contas da prestação de contas do ordenador de despesa da Companhia Cabista de Transporte Coletivo de Arraial do Cabo - CCTC alusiva ao exercício financeiro de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 512/520;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Francisco de Assis Rodrigues, Presidente da Companhia Cabista de Transporte Coletivo de Arraial do Cabo - CCTC no decorrer do exercício de 1996, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, em face da não-apresentação da prestação de contas alusiva ao exercício financeiro de 1996, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64937"
                    ],
                    "64938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 918/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261455-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcos Alexandre Lessa de Andrade\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antonio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Iguaba Grande, Sr. Marcos Alexandre Lessa de Andrade, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 188/192;\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Marcos Alexandre Lessa de Andrade, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Iguaba Grande, exercício de 2002, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64938"
                    ],
                    "64939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 919/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272076-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto no valor de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64939"
                    ],
                    "64940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 921/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205714-7/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz de Araújo\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 89;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. José Luiz de Araújo, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64940"
                    ],
                    "64941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 922/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205714-7/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Henrique de Lemos Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 89;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Manoel Henrique de Lemos Salles, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64941"
                    ],
                    "64942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 932/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 105247-9/1992\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Veiga Ferraz Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Cezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de denúncia acerca de possíveis irregularidades em contratos de publicidade do BANERJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 261/262;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 276;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 15.000 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Veiga Ferraz Pereira, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64942"
                    ],
                    "64943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 940/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270588-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo Aditivo ao Convênio n.º 29/2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Secretaria Municipal de Integração, Cidadania e Promoção Social e a Inspetoria São João Bosco - Centro Juvenil Oratório Mamãe Margarida.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não prestou atendimento a esta Corte de Contas, deixando de encaminhar, sem causa justificada, os documentos solicitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não- atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, à época Prefeito Municipal de Niterói, termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64943"
                    ],
                    "64944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 941/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208954-6/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Assis Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da tomada de contas especial determinada por este Tribunal em Sessão de 08/02/2000, em virtude do não-encaminhamento a esta Corte de Contas da prestação de contas do ordenador de despesa da Companhia Cabista de Transporte Coletivo de Arraial do Cabo - CCTC, alusiva ao exercício financeiro de 1994.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 190/198;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Francisco de Assis Rodrigues, Presidente da Companhia Cabista de Transporte Coletivo de Arraial do Cabo - CCTC no decorrer do exercício de 1994, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, em face da não-apresentação da prestação de contas alusiva ao exercício financeiro de 1994, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64944"
                    ],
                    "64945": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 985/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270368-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cezar de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de convênio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Cezar de Almeida, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63 de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64945"
                    ],
                    "64946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 988/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 113779-2/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Coelho de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial, atinente a débito decorrente da contratação de obras de contenção executadas no DM 9 da Rodovia Estadual - RJ - 105, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO a inexecução integral dos serviços contratados, que motivou uma segunda contratação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público se manifesta pela irregularidade das contas e imputação de débito aos responsáveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de 199.115,53 UFIR-RJ o Sr. Roberto Coelho de Souza.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64946"
                    ],
                    "64947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 989/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 113779-2/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco dos Reis da Silva Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial, atinente a débito decorrente da contratação de obras de contenção executadas no DM 9 da Rodovia Estadual - RJ - 105, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO a inexecução integral dos serviços contratados, que motivou uma segunda contratação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público se manifesta pela irregularidade das contas e imputação de débito aos responsáveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de 199.115,53 UFIR-RJ o Sr. Francisco dos Reis da Silva Filho.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64947"
                    ],
                    "64948": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 990/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 113779-2/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Elias Alexandre Assed\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial, atinente a débito decorrente da contratação de obras de contenção executadas no DM 9 da Rodovia Estadual - RJ - 105, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO a inexecução integral dos serviços contratados, que motivou uma segunda contratação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público se manifesta pela irregularidade das contas e imputação de débito aos responsáveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de 199.115,53 UFIR-RJ o Sr. Elias Alexandre Assed.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64948"
                    ],
                    "64949": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1004/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110906-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Ivan de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial, atinente a débito decorrente de impugnação de adiantamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público se manifesta pela irregularidade das contas e imputação de débito ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de 1.772,58 UFIR-RJ o Sr. Jorge Ivan de Oliveira.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64949"
                    ],
                    "64950": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1022/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240488-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Silva Mansur\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Rogério Silva Mansur, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64950"
                    ],
                    "64951": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1034/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211144-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 96/100;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 104;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. André Luiz Ceciliano, à época Prefeito Municipal de Paracambi, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64951"
                    ],
                    "64952": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1042/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205714-7/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Altair Soares Pereira Junior\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 89;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Altair Soares Pereira Junior, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 64952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "64128": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.812-3/2006 - Lenôra Maria Fidalgo Nacif.. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 21.11.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.895-5/2006 - Isabel de Souza Gomes, matr. 02/4008/0-6. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 64128"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "64372": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/11/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.666-5/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 38/2006 à firma SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.119-2/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 31/2006 à firma ROC VÍDEO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.441-3/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 67/2006 às firmas: ATLANTICONT IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para os itens 2 a 4; RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., para os itens 10 a 13; ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para os itens 1, 5 a 9.\r\n\r\nId: 64372"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "64297": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 61/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.209-0/2006\r\n\r\nDIA: 13/12/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIVERSOS PARA A ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ (ECG)\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCONVITE Nº 31/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.119-2/2006\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS E DEMAIS EVENTOS DE CARÁTER TÉCNICO OU CULTURAL REALIZADOS PELO TCE-RJ\r\n\r\nFIRMAS INABILITADAS: KROOL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. e SOM BERNARDO LTDA.\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ROC VÍDEO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 64297"
                    ],
                    "64960": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 64/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.665-8/2006\r\n\r\nDIA: 05/12/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA HP PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 17 (DEZESSETE) MÁQUINAS IMPRESSORAS DA MARCA HP\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5380, e telefax 3231-5221, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 64960"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "64331": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 56/2006\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.219-1/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PAPÉIS 75 g/m2 NOS FORMATOS A3, A4 E OFÍCIO II, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA., nos itens 1 e 3; 2) RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA., no item 2. \r\n\r\nMárcio dos Santos Barros\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 64331"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "64990": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2006\r\n\r\nREVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\"\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 118 da\r\n\r\nConstituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Cornélio Ribeiro, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa ao imediato interesse do Erário Estadual, tendo em vista que a referida norma constitucional contém dispositivo que estabelece um processo legislativo de maior rigor formal, exigindo a forma de lei complementar para edição de \"Lei do Sistema Financeiro e Tributário\", sem qualquer paralelo com dispositivos da Constituição Federal.\r\n\r\nA disposição em tela, inclusive, afigura-se ainda mais impertinente, quando se considera o processo legislativo constitucional necessário à elaboração de leis em matéria tributária, especialmente, no que se refere à instituição e à majoração de tributos, de modo a impor verdadeiro obstáculo legal, apto a engessar, tanto o Poder Executivo, quanto o Poder Legislativo.\r\n\r\nAlém disto, a norma em questão desvirtua o próprio conceito de lei complementar tributária, uma vez que ultrapassa os parâmetros instituídos na Constituição Federal e, o que é pior, sem qualquer necessidade aparente, pois a instituição de normas gerais em matéria tributária, bem como a finalidade específica de aparente conflitos entre disposições legais tributárias de Entes Federativos são feitas em âmbito nacional.\r\n\r\nTrazer para o Texto Constitucional Estadual, disposições deste caráter, além de impertinente do ponto de vista democrático (já que impõe um processo legislativo mais rigoroso, sem qualquer justificativa), ainda ultrapassa a própria finalidade constitucional da lei complementar, como bem ressalta a douta Procuradoria Geral do Estado Parecer proferido ao longo do Processo Administrativo n° E-12/5052/01, com visto favorável do Procurador-Geral do Estado, in verbis:\r\n\r\n\"Este inciso, d.m.v., não se justifica sob nenhum aspecto: em primeiro lugar, porque não tem correspondente na Constituição Federal; em segundo lugar, pelo desvirtuamento da concepção corrente a respeito do que seja uma lei complementar tributária, e de quais sejam as suas finalidades no sistema jurídico (i.e., a sua razão-de-ser como espécie normativa); e, em terceiro lugar, finalmente, pelo indesejável engessamento que enseja - de caráter antidemocrático, na medida em que restringe e dificulta seriamente a deliberação dos representantes do povo - relativamente a toda a legislação tributária estadual;”\r\n\r\nRessalte-se ainda, que a referida norma constitucional já foi utilizada como parâmetro de julgamento pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ao longo da Representação de Inconstitucionalidade n° 42/01, refletindo-se em derrota do Estado Rio de Janeiro, em tentativa de manter majoração tributária efetuada através de lei ordinária, como, inclusive, permite expressamente o Texto Constitucional Federal.\r\n\r\nPor fim, a medida se mostra urgente, haja vista a necessidade de se observar a anterioriedade constitucional, evitando que esta exigência do legislador constituinte decorrente perdure por mais um exercício financeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração, contando com a cooperação de todos para a aprovação da proposição ora apresentada.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3709/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 3691/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a anexação do Projeto de Lei nº 3709/2006, de autoria do Deputado André Corrêa ao Projeto de Lei nº 3691/2006 de minha autoria, em razão dos mesmos tratarem de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\n*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 468/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. ROBERTO PRECIOSO, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Roberto Precioso, a fim de encaminhar informações abaixo descritas, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\nRequerimento de Informação encaminhado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Número de oficiais fora da Polícia Militar - RJ, a disposição, cedidos ou adidos, com nome, RG, data de saída e órgão que estão cedidos e data da ultima promoção.\r\n\r\n2) Relação de oficiais superiores promovidos nos últimos 4 anos com fichas de movimentação.\r\n\r\n3) Relação de praças excluídos em que o CD ou CRD opinou pela permanência nos últimos 4 anos.\r\n\r\n4) Relação do efetivo pronto por UOPM de 2 de dezembro de 2002, 2003, 2004, 2005 e até 2 de novembro de 2006.\r\n\r\n5) Relação dos policiais inativos que foram excluídos nos últimos 4 anos com cópia.\r\n\r\n6) Relação dos oficiais com função e que tem motorista, com nº total de motoristas.\r\n\r\n7) Nº de viaturas administrativa ou descaracterizada com placa e a quem está servindo.\r\n\r\n8) Relação de PMs reformados nos últimos 6 anos com cópia do ISO de cada um.\r\n\r\n9) Relação dos PMs excluídos em que no mês da exclusão estava de IFP ou LTS.\r\n\r\n10) Relação dos PMs promovidos ao último posto nos últimos 6 anos com respectivas fichas de movimentação.\r\n\r\n11) Relação dos órgãos considerados de interesse da Polícia Militar com cópia do decreto de cada uma delas.\r\n\r\n12) Qual é o órgão de apoio, para defender o Policial Militar, caso o mesmo seja punido ou preso injustamente, ou não? Em caso de afirmativo, nome dos integrantes responsáveis e o local onde funciona o respectivo órgão.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCM: 44.16Id: 64990"
                ],
                "64991": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, PELO QUAL “FICA PROIBIDO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O USO DE MÁSCARAS OU PINTURAS DE QUALQUER TIPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados CARLOS MINC, ALESSANDRO MOLON E PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 76/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário submetida à apreciação desta Comissão, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon e Paulo Pinheiro, contribui para o aperfeiçoamento do projeto. Ressalto que a subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça colabora, também, para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FA VORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2003, QUE \"DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\" \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de uma emenda de Plenário ao projeto de lei que define diretrizes para uma política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo Deputado Paulo Ramos restringe as ações programáticas relativas à Doença de Parkinson às unidades hospitalares públicas do Estado do Rio de Janeiro, enquanto deveriam ter abrangência para as unidades ambulatoriais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde. Sendo assim, concluo que a emenda limita a área de abrangência da futura lei, não contribuindo para ampliar a assistência àqueles que são atendidos nos ambulatórios e na rede privada conveniada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Contrário à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1002/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1002/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2201/2004, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE ASSISTENTES SOCIAIS EM HOSPITAIS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2201/2004, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que torna obrigatória a permanência de assistentes sociais em hospitais estaduais, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o presente projeto de lei foi baixado em diligência, conforme sugestão desta Comissão em março de 2006, cabe-nos considerar, no nosso parecer, o relatório técnico elaborado pela Presidência do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS - 7ª Região).\r\n\r\nEntendendo que o CRESS é um órgão que disciplina e normatiza a profissão de Serviço Social e que a Lei Federal nº 8662/93 regula o exercício profissional no território brasileiro, definindo tanto as suas competências como as suas atribuições privativas e que, apesar do nobre legislador autor da referida propositura ter manifestado o reconhecimento do profissional de Serviço Social como imprescindível nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, constatamos que o presente projeto de lei contraria a própria legislação que normatiza a profissão, ao limitar o acesso da categoria de Serviço Social aos profissionais que possuem especialização na área de dependência química. Cientes de que a graduação em Serviço Social (o curso compreende de quatro a cinco anos de formação acadêmica) capacita o profissional a intervir teórico-metodologicamente em qualquer área de atuação, e que não podemos condicionar a experiência a nenhuma área exclusiva para ingresso no serviço público, consideramos que o Projeto de Lei nº 2201/2004 contraria a legislação em vigor e invade as competências de outras profissões que atuam no setor de saúde pública.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2201/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realiza da em 21 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2201/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3236/2006, QUE \"INSTITUI O DIA 06 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE.\" \r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o dia 06 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pela Deputada Cida Diogo é meritória e tem caráter relevante.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3236/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3236/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3295/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES SOBRE MEDICAMENTOS E PROGRAMAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, dispõe sobre normas e diretrizes sobre medicamentos e programas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei possibilita a transparência do processo de aquisição, controle e distribuição dos medicamentos em todos os seus gêneros por programas de saúde, possibilitando o controle social e o acompanhamento dos processos de licitação e compra, com vistas a assegurar a regularidade necessária aos usuários do SUS. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3295/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CIDA DIOGO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3295/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 570/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS - 1ª Vice-Presidente e do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON - 2º Vice-Presidente. O Senhor Presidente abriu os trabalhos anunciando a presença de representantes do Sindicato dos Bancários do Estado do Rio de Janeiro e de ex-funcionários do BANERJ. Após, comunicou aos membros da Comissão as providências tomadas para o bom andamento dos trabalhos, informando, ainda, que recebeu resposta da Procuradoria do Estado sobre indagações relativas às privatizações. Terminada a explanação, o Senhor Presidente solicitou aos demais membros que indicassem as pessoas que deveriam ser convidadas para as próximas reuniões, no intuito de esclarecer dú vidas sobre o processo de privatização. A seguir, concedeu a palavra aos demais membros para que cada um expusesse suas idéias, sendo aprovadas as seguintes: convidar os Senhores Sergio Quintela, Luciano Tadeu de Moura, Roberto Setubal, Marco Aurélio Alencar, Paulo Ferraz e Renan Saad e reiterar os ofícios com pedido de in formações já enviados. Após nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, IOLANDA DE O. PINHEIRO, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) IOLANDA DE O. PINHEIRO - Secretária \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nId: 64991"
                ],
                "64992": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2901/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13180/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - EXCLUIR do Ato E/MD/Nº 2.109/2006, que trata da progressão de servidores da ALERJ, o servidor VALDEMIR FERREIRA, matrícula nº 201.718-4.\r\n\r\nArt. 2º - INCLUIR no Ato E/MD/Nº 2.108/2006, que trata da promoção de servidores da ALERJ, o servidor VALDEMIR FERREIRA, matrícula nº 201.718-4, sendo este promovido para o nível III, índice 1.400, na categoria funcional de Especialista Legislativo, com efeito a partir de 01 de junho de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.11.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 341/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 8 de novembro de 2006, a servidora requisitada NEUZA BORGES DUARTE, matrícula nº 304.087-0, da função gratificada de Adjunto símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nId: 64992"
                ],
                "64995": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 31ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de novembro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a doação voluntária de sangue em quartéis e outras instalações das polícias militar e civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3203/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Institui o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização conforme especifica”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3537/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a implantação de balanças para pesagem de resíduos sólidos recolhidos nos serviços de limpeza urbana”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3600/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Cria o Programa de Inclusão Registral, para garantir maior acesso do povo do Estado do Rio de Janeiro ao serviço de registros públicos”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3673/2006, da Deputada Graça Pe reira, que “Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tenham o nome do produto e dosagem escritos também em linguagem braile e fixa outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3697/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre isenção de taxas na emissão de 2ª via dos documentos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3452/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública o Petropolitano Foot-Ball Clube”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3646/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação elétrica, de telefonia e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3692/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Cria o Centro de Tratamento ao Portador de Transtornos Globais do Desenvolvimento, em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3698/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a venda e recarga de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP e gás natural nos postos de gasolina e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1648/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Altera a Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - modificando o inciso IX do art. 25 e acrescentando-se o inciso XXXVI ao artigo 25 e o parágrafo 36 ao artigo 26”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3449/2006, das Deputadas Cida Diogo e Heloneida Studart, que “Autoriza o Poder Executivo estadual a realizar convênio com a Prefeitura de Nova Iguaçu para as providências que especifica”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3476/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Revoga a Lei nº 1869, de 12 de outubro de 1991”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3477/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 1943, de 30 de dezembro de 1991”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3695/2006, do Deputado Dica, que “Obriga as operadoras de cartão de crédito a disponibilizarem seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3700/2006, da Deputada Graça Matos, que “Considera de utilidade pública o Instituto Social Marcos Araújo”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3582/2006, da Deputada Edna Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar curso gratuito de pré-vestibular para alunos da rede pública estadual”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3588/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Inclui o leite de cabra na dieta da merenda escolar nas escolas da rede estadual de ensino”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3650/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3690/2006, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a reserva de 10% sobre o percentual da oferta de moradia para pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha nos programas habitacionais da casa própria do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 34ª Audiência Pública, a realizar-se em 29 de novembro de 2006, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nDAR CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE “ORLA RIO - QUIOSQUES” \r\n\r\nEm 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 35ª Audiência Pública, a realizar-se em 30 de novembro de 2006, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nSITUAÇÃO DOS ALUNOS DO COLÉGIO COMERCIAL “CÂNDIDO MENDES”\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 36ª Audiência Pública, a realizar-se em 30 de novembro de 2006, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nDAR CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE “FAETEC”\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e CAETANO AMADO, membros efetivos e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2006, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2003.\r\n\r\nProcesso nº 8695/2003\r\n\r\nObjeto: Implantação e operação do canal legislativo estadual em sistema digital.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nDigilab S/A\r\n\r\nId: 64995"
                ]
            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "64912": [
                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2006, às 10:30 horas, na sede social de Solpart Participações S.A. (“Solpart” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 09, 10 e 13 de novembro de 2006, e Diário Mercantil, nas edições dos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de novembro de 2006, que ficam arquivadas na sede da Companhia (Doc. 1). Presença: Acionistas representando mais de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) do capital social de Solpart, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretário: Hiram Bandeira Pagano Filho. Ordem do Dia: (i) Redução do capital social da Companhia no valor de até R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com base na Proposta da Diretoria submetida ao Conselho de Administração (Doc. 2), com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a deliberação tomada; e (ii) Mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação foi aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei n° 6.404/76, facultada a apresentação de votos e protestos, que ficarão arquivados na sede da Companhia. O Sr. Presidente consignou o recebimento da Ata de Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel S.A. (“Reunião Prévia de Invitel”), realizada nesta data, cujas deliberações vinculam o voto dos representantes de Techold no presente conclave (Doc. 3). Inicialmente, o Presidente informou que o Conselho de Administração da Companhia, por deliberação unânime, alterou a proposta que a Diretoria havia lhe submetido, a qual contemplava uma redução de capital no valor total de R$ 65.269.877,66 (sessenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) optando por submeter aos acionistas de Solpart proposta de redução do capital no valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), preservando-se assim a maior higidez financeira da Companhia, conforme descrito na ata de reunião do Colegiado (Doc. 4). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item (i) da ordem do dia, tendo a acionista Techold apresentado uma nova proposta para a efetivação da redução de capital ora tratada (Doc. 3). Posta a matéria em discussão, os representantes da acionista Brasilco S.r.l. solicitou à administração da Companhia, na pessoa do Presidente do Conselho de Administração, esclarecimentos a respeito das premissas utilizadas pela Administração da Companhia para fundamentar e justificar a proposta final submetida aos Acionistas, que, se aprovada, reduzirá o capital social de Solpart em R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais). Em suma, os esclarecimentos solicitados pelos representantes da acionista Brasilco S.r.l. foram os seguintes: (i) fornecimento de informações financeiras da Companhia, inclusive quanto ao prejuízo acumulado contabilizado nas demonstrações financeiras auditadas de 31 de dezembro de 2005, cuja proposta de redução de capital visa absorver; (ii) fornecimento de informações detalhadas quanto às projeções do fluxo de caixa da Companhia para comprovar que (a) a Companhia terá caixa suficiente para fazer frente as suas obrigações futuras não obstante a redução de capital ora proposta, (b) a redução de capital ora proposta não implicará na necessidade de a Companhia ter que chamar um futuro aumento de capital para honrar suas obrigações e compromissos financeiros; e (iii) a Companhia não possui dívidas que possam gerar oposição à redução de capital ora proposta. Diante do pedido de esclarecimentos apresentado, a administração da Companhia informou e apresentou os seguintes documentos: (i) Foram apresentadas as demonstrações contábeis da Companhia em relação aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e 31 de dezembro de 2004, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, onde há a informação a respeito da existência de prejuízos acumulados em 31 de dezembro de 2005 de R$ 20.270.000,00 (Doc. 5); (ii) Foi informado que a Companhia possui em caixa, atualmente, aproximadamente R$ 48.084.000,00, conforme balancete gerencial apresentado a todos os acionistas (Doc. 6); (iii) Foi informado que de acordo com as projeções feitas pela Diretoria, as despesas a serem incorridas até junho de 2007 montam a, aproximadamente, R$ 2,4 milhões. Indagada quanto aos critérios que fundamentaram as referidas projeções, a Diretoria da Companhia informou que foram utilizados valores históricos de despesas, e sobre eles aplicados uma margem adicional para fazer face a despesas não recorrentes de realização imprevisível no momento. Foi ainda informado que a Diretoria buscou ser conservadora na projeção das despesas correntes da Companhia, de maneira a assegurar que a redução de capital proposta não macularia a sua higidez financeira; (iv) Foi informado que a proposta do Conselho de Administração contempla uma redução de capital da Companhia de R$ 46.000.000,00, dos quais: (i) R$ 20.269.877,66 serão absorvidos à conta de prejuízos acumulados; e (ii) R$ 25.730.122,34 serão restituídos aos sócios, sem cancelamento de ações, por ser o capital considerado excessivo para a consecução dos objetivos sociais. Se aprovada a proposta, após a redução do capital social, a Companhia apresentará um saldo de caixa de aproximadamente R$ 21.985.256,32 (Doc. 6), recursos que, na opinião da Administração, são confortavelmente suficientes para saldar todas as obrigações da Companhia até o final de junho de 2007; (v) Foi informado que a Brasil Telecom Participações S.A. (“BTP”), controlada da Companhia, declarou, em 29 de junho de 2006, juros sobre o capital próprio em favor de seus acionistas, no valor de R$ 185.300.000,00 (Doc. 7), dos quais aproximadamente R$ 29.701.465,53 serão atribuídos à Solpart, já líquidos de IR, conforme planilha anexa (Doc. 6). A Diretoria da Companhia espera que a BTP efetue o pagamento dos juros sobre o capital próprio até o final do mês de junho de 2007; (vi) Foi informado que a Companhia não possui credores que pudessem se opor a redução de capital ora proposta; e (vii) Por fim, diante de todo o exposto, a Diretoria da Companhia confirmou que a redução de capital, se aprovada na forma proposta pela acionista Techold, não colocará em risco a situação financeira da Companhia ou acarretará em uma futura chamada por aumento de capital, como conseqüência exclusiva da redução de capital ora proposta. Diante dos esclarecimentos prestados e transcritos acima, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), sem cancelamento de ações, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com base na proposta apresentada pela acionista Techold (Doc. 3) sendo: (A) o montante de R$ 20.269.877,66 (vinte milhões, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) para absorção de prejuízos, e (B) R$ 25.730.122,34 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta mil, cento e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) para restituição aos sócios, na mesma proporção de sua respectiva participação acionária, por ser o capital considerado excessivo para a consecução dos objetivos sociais. Em conseqüência da deliberação acima, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.611.200.000,00 (um bilhão, seiscentos e onze milhões e duzentos mil reais) dividido em 2.127.000.000 (dois bilhões, cento e vinte e sete milhões) de ações ordinárias todas sob a forma nominativa, sem valor nominal.” Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Hiram Bandeira Pagano Filho - Secretário. Acionistas Presentes: Techold Participações S.A.. Brasilco S.r.l.\r\n\r\nId: 64912. Valor: R$ 4837,35"
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                "64736": [
                    "V - Ata",
                    "ACRUX SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.825.881/0001-29\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 25/10/06. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada às 10h do dia 25/10/06, na sede social da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, CEP: 21.011-020. 2. Convocação: Dispensada as publicações de Editais de Convocação e demais anúncios, conforme o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei 6.404 de 15.12.76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Victor Mariz Taveira e secretariados pelo Sr. Daniel Visgueiro de Miranda. 4. Ordem do Dia: (i) aceitar a renúncia do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) aceitar a renúncia do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia do Sr. Victor Mariz Taveira, brasileiro, solteiro, economista, portador da CI RG 12184847-7 IFP-RJ, e CPF/MF 086.984.937-93, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, conferindo ao mesmo a mais ampla, rasa e irrevogável quitação ao Sr. Victor Mariz Taveira; (ii) eleger para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Daniel Visgueiro de Miranda, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI RG 11795681-3 IFP-RJ, e CPF/MF 089.209.627-66, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, com mandato até 02/01/08. 6. Declaração de Desimpedimento: O Vice-Presidente do Conselho de Administração ora eleito declarara, sob as penas da lei, não estar incurso em nenhuma das disposições previstas no art. 147, §1º da Lei nº 6.404, de 15/12/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes e por duas testemunhas. Assinaturas: Victor Mariz Taveira (Presidente); Daniel Visgueiro de Miranda (Secretário); Acionistas: Alberto dos Santos Rodrigues; Daniel Visgueiro de Miranda; Hermano Freire de Menezes; Samuel Gueiros Lira; Victor Taveira.\r\n\r\nId: 64736. Valor: R$ 1303,05"
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                "64731": [
                    "V - Ata",
                    "ACRUX SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.825.881/0001-29\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25/10/06. 1. Data, Hora e Local: 25/10/06, às 12h, na sede social da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.011-020. 2. Presença e Convocação: Totalidade dos membros do Conselho de Administração, dispensada a convocação prévia nos termos do § 3º do Artigo 17 do Estatuto Social. 3. Composição da Mesa: Jonas de Miranda Gomes - Presidente. Victor Mariz Taveira - Secretário. 4. Ordem do Dia: a) aceitar a renúncia do Diretor Presidente e de Relações com Investidores da Companhia, o Sr. Victor Mariz Taveira; (ii) aceitar a renúncia do Diretor Financeiro da Companhia, o Sr. Vasco Manuel de Almeida e Sousa Queiroz; (iii) eleição do novo Diretor Presidente e de Relações com Investidores e do novo Diretor Financeiro da Companhia; e (iv) aprovar a reorganização dos cargos da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por votação unânime e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) aceitar a renúncia do cargo de Diretor Presidente e de Relações com Investidores da Companhia do Sr. Victor Mariz Taveira, brasileiro, solteiro, economista, CI RG 12184847-7 expedida pelo IFP-RJ, CPF/MF 086.984.937-93, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, conferindo ao mesmo a mais ampla, rasa e irrevogável quitação ao Sr. Victor Mariz Taveira; (ii) aceitar a renúncia do cargo de Diretor Financeiro da Companhia do Sr. Vasco Manuel de Almeida e Sousa Queiroz, português, solteiro, economista, CI RNE W104467-2, SE/DFMAF/DPF, CPF/MF 775.158.977-91, residente e domiciliado à Rua Trinta e Um, 68, casa 1, Itaipu, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conferindo ao mesmo a mais ampla, rasa e irrevogável quitação ao Sr. Vasco Manuel de Almeida e Sousa Queiroz; (iii) eleger para o cargo de Diretor Presidente e de Relações com Investidores da Companhia, o Sr. Daniel Visgueiro de Miranda, brasileiro, solteiro, empresário, CI RG 11795681-3 IFP-RJ, CPF/MF 089.209.627-66, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, e eleger para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, o Sr. Sérgio Augusto Gomes Coelho, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI RG 04370342-0 IFP-RJ, CPF/MF 745.647.307-20, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Carmo, 71, 5º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, ambos com mandato até 02/01/08. (iv) aprovar a reorganização dos cargos da Diretoria da Companhia, deixando o Sr. Daniel Visgueiro de Miranda, acima qualificado, o cargo de Diretor Comercial da Companhia, cargo este que passa, a partir da presente data, a ser exercido pelo Sr. Sérgio Augusto Gomes Coelho, acima qualificado, o qual o exercerá cumulativamente com o cargo de Diretor Financeiro. 6. Declaração de Desimpedimento: O Diretor Presidente e de Relação com Investidores e o Diretor Financeiro e Comercial ora eleitos declararam, sob as penas da lei, não estarem incursos em nenhuma das disposições previstas no art. 147, § 1º da Lei nº 6.404, de 15/12/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura do original desta Ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada.\r\n\r\nId: 64731. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "64596": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006. Aos dez dias do mês de novembro do ano de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Neoenergia, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidados os Srs. Joilson Rodrigues Ferreira e Mário José-Ruiz Tagle Larrain, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - CELPE - Aprovação contratação FINEM 2006-2008 - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar o financiamento da CELPE e a garantia solidária da Neoenergia às obrigações a serem assumidas pela CELPE no contrato, no valor de até R$ 242.972.178,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil e cento e setenta e oito reais) de principal, com recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a serem repassados pelo sindicato de bancos formado por: Banco do Brasil S.A., Banco Santander Brasil S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Votorantim S.A., através da prestação de fiança e aval em favor da CELPE, bem como as obrigações assumidas pela CELPE nos demais instrumentos decorrentes do referido financiamento que terá as seguintes características: (i) recursos serão destinados a apoio ao programa de expansão, de melhoramentos e de modernização do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica da CELPE, em execução no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, que contempla investimentos nas áreas de operação e de distribuição de energia, na ligação de novos consumidores e em informática e automação, objetivando ampliar a quantidade de pessoas físicas e jurídicas atendidas pelo serviço de energia elétrica e melhorar a qualidade do atendimento; (ii) valor de até R$ 242.972.178,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil e cento e setenta e oito reais), divididos em três subcréditos: Subcrédito \"A\", no valor de até R$ 27.103.152,00 (vinte e sete milhões, cento e três mil, cento e cinqüenta e dois reais), Subcrédito \"B\", no valor de até R$ 97.398.738,00 (noventa e sete milhões, trezentos e noventa e oito mil e setecentos e trinta e oito reais) e Subcrédito \"C\", no valor de até R$ 118.470.288,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e setenta mil e duzentos e oitenta e oito reais), sendo o Subcrédito \"A\" referente aos investimentos em realização/a realizar no ano de 2006, o Subcrédito \"B\" referente aos investimentos a serem realizados no ano de 2007 e o Subcrédito \"C\" referente aos investimentos a serem realizados no ano de 2008, com a possibilidade de remanejamento de valores entre os Subcréditos em função do cumprimento da execução dos subprojetos apresentados; (iii) carência até 31 de março de 2007, para o Subcrédito \"A\", até 31 de março de 2008, para o Subcrédito \"B\" e até 31 de março de 2009 para o Subcrédito \"C\"; (iv) juros de 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento) ao ano acima da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP; v) os juros serão exigidos trimestralmente durante o prazo de carência e serão exigidos mensalmente durante o período de amortização de principal, em 48 parcelas mensais de principal e juros, vencendo a primeira parcela no dia 15 do mês subseqüente ao término da carência ou no primeiro dia útil subseqüente, para cada Subcrédito; (vi) constituição de penhor sobre uma conta reserva com recursos equivalentes a no mínimo 3 meses do serviço da dívida, assim entendido como a soma de juros e principal do referido financiamento, para garantir o pagamento das obrigações do contrato de financiamento, bem como o penhor de todos os recursos lá depositados, incluindo o produto decorrente dos rendimentos ou o produto do resgate de investimentos e das quotas e/ou títulos representativos de investimentos realizados com os recursos constantes da conta reserva. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e recomenda o encaminhamento para o Conselho de Administração da Celpe. Os conselheiros, Srs. Líscio Fábio Brasil Camargo e Luiz Eduardo Gabriel Carvalhosa, se abstiveram de votar, conforme orientação da reunião prévia. 2 JSCP 3º Trimestre de 2006 - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle, a Diretoria Executiva propôs aprovar a declaração pela NEOENERGIA de juros sobre capital próprio no montante de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais) sendo paga até 31 de dezembro de 2006 - LIMITE DA TJLP SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e recomenda que o pagamento seja realizado até 01 de dezembro de 2006. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Capelastegui Saíz, Érico Cavalcanti Furtado, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luiz Eduardo Gabriel Carvalhosa, Santiago Martinez e as Sras. Luciana Freitas Rodrigues e Montserrat Quinzan, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 17/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001654023 - Data: 17/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 64596. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "64665": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.300.278.22-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006: Data, Horário e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2006, às 8:00 horas, na sede social de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 07, 08 e 09 de novembro de 2006 (Doc. 1). Presença: Acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) do capital social de Zain, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: João Felipe Figueira de Mello. Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: 1. Deliberar que a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração e com base na Proposta da Diretoria da Companhia, captar até R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de notas promissórias de Zain, com prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta dias); ou (b) contratação de mútuo(s) com instituições financeiras, observadas as condições de mercado; e 2. Em relação às matérias de que trata o item anterior, autorizar a Diretoria de Zain a praticar todo e qualquer ato necessário (a) à emissão das notas promissórias, especialmente no que se refere à contratação das instituições financeiras responsáveis pela coordenação e intermediação da emissão e à outorga de garantias em favor dos titulares das notas promissórias de emissão da própria Companhia; ou (b) à contratação do(s) mútuo(s). Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), facultada a apresentação de votos e protestos, que ficarão arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1, parte (a) da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, a 1ª emissão de notas promissórias da Companhia (“Emissão” e “Notas Promissórias”), com as seguintes características, conforme disposto na Proposta da Diretoria (Doc. 2): (a) Valor Total da Emissão: o valor total da emissão será de até R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais); (b) Número de Séries: a emissão será realizada em série única; (c) Quantidade de Títulos: serão emitidas até 64 (sessenta e quatro) Notas Promissórias; (d) Valor Nominal Unitário: as Notas Promissórias terão valor nominal unitário de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na data de sua respectiva emissão (“Valor Nominal Unitário”); (e) Forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente e ficarão depositadas junto a instituição habilitada à prestação de serviços de custódia, a ser contratada pela Diretoria da Companhia; (f) Destinação dos Recursos: os recursos captados por meio da distribuição pública das Notas Promissórias serão utilizados para integralização da participação societária a ser subscrita pela Companhia no aumento de capital de sua subsidiária, Invitel S.A. (“Invitel”), a qual, por sua vez, utilizará os recursos obtidos para (i) pagamento de dívidas oriundas de notas promissórias de sua emissão, registradas perante a CVM em 24 de julho 2006 sob o nº. CVM/SRE/RNP/2006/006, e (ii) integralização de ações subscritas em aumento de capital de sua subsidiária Techold Participações S.A. (“Techold”); (g) Constituição de Garantia: as Notas Promissórias terão como garantia o penhor dos direitos de recebimento de dividendos, juros sobre capital próprio e qualquer outra distribuição feita em espécie, relativos à totalidade das ações de emissão de Invitel de titularidade da Companhia, desde a data de emissão das Notas Promissórias, que será a data de sua respectiva subscrição e integralização, até a data em que todas as obrigações pecuniárias de Zain perante os titulares das Notas Promissórias sejam integralmente cumpridas (“Penhor de Direitos de Recebimentos de Dividendos”); (h) Prazo e Vencimento: as Notas Promissórias serão emitidas na data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”) e terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos (sendo cada data de vencimento de Notas Promissórias uma “Data de Vencimento”); (i) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos da Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP (“CETIP”), para as Notas Promissórias registradas no Sistema de Notas Promissórias, operacionalizado pela CETIP ou, para os titulares das Notas Promissórias que não estiverem vinculadas ao referido sistema, na sede da Companhia; (j) Resgate Antecipado: as Notas Promissórias poderão ser resgatadas antecipadamente pela Companhia a qualquer tempo, mediante deliberação do Conselho de Administração e comunicação ao agente de garantia. O resgate antecipado, total ou parcial, será feito pelo Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias acrescido da Remuneração, calculado pro rata temporis desde a data de emissão até a data do efetivo resgate. Na hipótese de deliberação de resgate antecipado parcial, será adotado o critério de sorteio, que será realizado com base no número de cada Nota Promissória, nos termos do artigo 55 § 1° da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, a Companhia deverá obrigatoriamente resgatar as Notas Promissórias antes da data de vencimento (i) caso a Companhia deixe de deter, no mínimo, 68% do capital ordinário e total de Invitel, (ii) caso Invitel deixe de deter, no mínimo, 99% do capital ordinário e total de Techold, (iii) caso Techold deixe de deter, no mínimo, 61% do capital ordinário e total de Solpart Participações S.A. (“Solpart”), ou (iv) caso Solpart deixe de deter, no mínimo, 51% do capital ordinário de Brasil Telecom Participações S.A.; (k) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento, juros remuneratórios (“Remuneração”) correspondentes à variação acumulada das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de um dia “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de até 2% (dois por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos; (l) Comprovação de Limites: A Emissão não necessita observar os limites previstos nos artigos 3° e 4° da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.° 134, de 1 de novembro de 1990, nos termos da dispensa do artigo 1°, inciso III da Instrução CVM n° 155, de 07 de agosto de 1991; (m) Vencimento Antecipado: serão considerados eventos de vencimento antecipado das Notas Promissórias quaisquer das seguintes hipóteses: (i) decretação de falência, pedido de falência não elidido no prazo de 30 (trinta) dias corridos ou pedido de auto-falência, assim como o pedido ou início de processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou procedimento da mesma natureza, da Companhia, de suas controladas diretas ou indiretas e/ou de seus controladores diretos ou indiretos; (ii) protesto de títulos contra a Companhia e/ou qualquer de suas controladas diretas ou indiretas, cujo valor individual ou agregado devido e não pago ultrapasse R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), salvo se, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data de sua ocorrência, for comprovado pela Companhia que o protesto não é legítimo ou que foi indevidamente efetuado, ou, no prazo legal, o protesto for sustado ou cancelado; (iii) vencimento antecipado ou inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária ou dívida da Companhia e/ou qualquer de suas controladas diretas ou indiretas, de valor individual ou agregado superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ou equivalente em outras moedas, de acordo com a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central do Brasil em tal data, salvo se tal vencimento antecipado for sanado em até 2 (dois) dias úteis a partir do momento de sua ocorrência; (iv) ocorrência de qualquer ato, fato ou evento (tais como, dentre outros, qualquer determinação emanada de órgão governamental brasileiro ou estrangeiro ou qualquer ato ou negócio jurídico) com base no qual, em caráter temporário ou definitivo, Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P. e Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações não detenham conjuntamente o poder de prevalecer nas assembléias gerais e de eleger a maioria dos administradores da Companhia e/ou de suas controladas diretas ou indiretas, salvo se tal perda de poder for sanada em até 60 (sessenta) dias a partir do momento de sua ocorrência; (v) ocorrência de qualquer fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia e/ou qualquer de suas controladas Invitel, Techold ou Solpart ou qualquer parte de seus patrimônios, salvo se referidas reestruturações forem realizadas somente entre duas ou mais dessas sociedades; (vi) perda ou intervenção na concessão de serviço público da qual a Brasil Telecom S.A. é titular, bem como a extinção ou qualquer outra forma de limitação da totalidade ou de parcela relevante da referida concessão; (vii) descumprimento pela Companhia de qualquer obrigação pecuniária relacionada à Emissão; (viii) descumprimento pela Companhia de qualquer obrigação não-pecuniária assumida pela Companhia neste Contrato que não seja sanado no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data do recebimento pela Companhia de notificação enviada pelo agente de garantia relativamente a tal descumprimento; (ix) redução de capital da Companhia com restituição em dinheiro aos acionistas de parte do valor das ações e/ou recompra pela Companhia de suas próprias ações; (x) a incorrência pela Companhia e/ou qualquer de suas controladas Invitel e Techold, de dívida, passivo ou obrigação de natureza passiva em montante agregado superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (xi) a incorrência pela Solpart, de dívida, passivo ou obrigação de natureza passiva em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (xii) caso a Solpart, Techold ou Invitel deixe de, em tempo razoável, distribuir a seus acionistas os recursos financeiros que porventura recebam de suas controladas, deduzido, para cada uma (Solpart, Techold ou Invitel), o valor anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) gasto com despesas operacionais e, adicionalmente, para Techold, os valores gastos em função das arbitragens de disputas societárias em que essa sociedade esteja envolvida; (xiii) transformação, liquidação, dissolução ou extinção da Companhia e/ou qualquer de suas controladas Invitel, Techold e Solpart; (xiv) comprovação de inveracidade, insuficiência, incorreção ou inconsistência de qualquer declaração feita pela Companhia no contrato de distribuição das Notas Promissórias; (xv) não cumprimento de qualquer ordem de execução por quantia certa oriunda de decisão judicial transitada em julgado ou arbitral definitiva, de natureza condenatória, contra a Companhia e/ou qualquer de suas controladas diretas ou indiretas, por valor individual ou agregado que ultrapasse R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no prazo estipulado para pagamento; (xvi) a destinação dos recursos líquidos obtidos por meio da Emissão que seja diversa daquela prevista no contrato de distribuição das Notas Promissórias; e (xvii) alteração do objeto social disposto no Estatuto Social da Companhia e/ou qualquer de suas controladas Invitel, Techold e Solpart, que modifique substancialmente as atividades atualmente por elas praticadas; (n) Forma de Colocação: As Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública com intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição, sob os regimes de melhores esforços e de garantia firme de colocação. Será admitida a colocação parcial das Notas Promissórias, não estando a realização da Emissão condicionada à colocação de um número mínimo de Notas Promissórias; e (o) Subscrição e Integralização: A subscrição das Notas Promissórias dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário. A integralização será feita à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional ou mediante a entrega, à Companhia, de notas promissórias emitidas por Invitel ou por Techold, registradas perante a CVM em 24 de julho de 2006 sob os nºs. CVM/SRE/RNP/2006/006 e CVM/SRE/RNP/2006/005. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1, parte (b) da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, na hipótese de impossibilidade de captação de recursos por meio da emissão das Notas Promissórias em tempo hábil ao pagamento das dívidas referidas no subitem (f) acima, a captação de recursos por meio de operação de mútuo junto a instituições financeiras, nos termos da Proposta da Diretoria (Doc. 2), no valor de até R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), com remuneração equivalente à variação acumulada da Taxa DI, acrescida de sobretaxa de 2% (dois por cento) ao ano. O mútuo poderá ser garantido pelo Penhor de Direitos de Recebimentos de Dividendos. Por fim, o Sr. Presidente colocou em votação o item 2 da ordem do dia, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, autorizado a Diretoria de Zain a praticar todo e qualquer ato necessário à: (a) emissão das notas promissórias, especialmente mas não se limitando à, (i) contratação de uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição pública das Notas Promissórias, (ii) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, tais como banco mandatário e instituição custodiante, agente de garantia e assessores legais, entre outros; (iii) assunção pela Companhia, caso necessário, de compromisso de realizar aumento de capital e/ou emissão de debêntures como forma de captação de recursos para pagamento das Notas Promissórias, utilizando os recursos procedentes de referida captação prioritariamente para o pagamento das Notas Promissórias; (iv) celebração de todos os documentos e prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo as Notas Promissórias e (b) se for o caso, à contratação do(s) mútuo(s), incluindo mas não se limitando à celebração de todos os documentos necessários à contratação das referidas operações de mútuo. Ficam neste ato ratificados os atos praticados e os documentos relativos à Emissão já celebrados, incluindo o “Contrato de Distribuição Pública, sob os Regimes de Melhores Esforços e Garantia Firme de Colocação, de Notas Promissórias Comerciais da 1ª Emissão da Zain Participações S.A.” e o “Contrato de Penhor de Dividendos e Outras Avenças”, ambos celebrados em 16 de novembro de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. João Felipe Figueira de Mello - Presidente, Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações; Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P.; Tele Fundo de Investimento em Ações; Priv Fundo do Investimento em Ações. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Zain Participações S.A. Certifico o deferimento em 22/11/2006, e o registro sob o número 1654562 e data de 22/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 64665. Valor: R$ 7938,49"
                ],
                "64076": [
                    "V - Certidão",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 21 de novembro de 2006, às 10 horas. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cia Bozano. Certifico o deferimento em 22/11/2006 e o registro sob o número 1654800 e data de 22/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 64076. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "64314": [
                    "V - Ata",
                    "POTIÓLEO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.273.431/0001-15\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027432-4\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 3/11/2006, às 10:30h., na sede da companhia, sito à Avenida Presidente Vargas, 417/5º andar, Centro/RJ. Presença: AURIZONIA EMPREENDIMENTOS S.A. Quorum: Maioria absoluta, representando 93% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias nos dias 25, 26 e 27/10/2006. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, devidamente publicadas no Diário Comercial nos dias 25, 26 e 27/03/2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27/03/2006, respectivamente; b) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia com mandato de 2 anos, respeitadas as disposições contidas na parte final do § Único do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia; c) Examinar, discutir e aprovar a fixação dos honorários globais anuais da Diretoria; e d) Assuntos de interesse geral. Mesa: eleitos, por unanimidade, para compor a mesa na qualidade de Presidente, o Sr. Fernando Antonio Maya Ferreira, e como Secretário, o Sr. Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Deliberações: Postas as matérias “a”, “b” e “c” em votações, todas foram aprovadas, a unanimidade dos presentes, aprovando as Demonstrações Financeiras referentes ao período encerrado em 31/12/2005, devidamente publicadas no Diário Comercial e no DOERJ nos dias 25, 26 e 27/03/2006, respectivamente. Eleitos para compor o órgão executivo da Companhia, com mandato de 2 anos, a Senhora Rhanine Rodrigues Pessoa, brasileira, casada, administradora de empresas, identidade nº 09934354-3 IFP/RJ, CPF/MF nº 016.820.397-90, residente e domiciliado nesta Cidade sito à Rua Alberto de Faria, nº 14, Aptº 101, Leblon/RJ, CEP 22.450-170 e o Senhor Paulo Henrique do Amaral Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro industrial mecânico, CPF/MF nº 025.727.707-25, identidade nº 73-1-02155-0 CREA/RJ, residente e domiciliado à Rua Doutor Pereira Nunes, 30 Apartamento 701, Ingá, Niterói/RJ, CEP 24.210-430, fixando-se os honorários globais e anuais da Diretoria em R$ 5.000,00; e d) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia Geral Ordinária, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada, pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 3/11/2006. Ass.: AURIZONIA EMPREENDIMENTOS S.A. (p/p Fernando Antonio Maya Ferreira). Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da POTIÓLEO S.A., Eu, Fabiano de Moraes Goulart - Secretário, OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 3/11/2006. CERTIDÃO: arquivado na JUCERJA sob o nº 00001652535, datado de 13/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 64314. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "64882": [
                    "V - Ata",
                    "EL PASO MERCHANT ENERGY DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.639.353/0001-97\r\n\r\nNIRE 3320679183-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2006. Data, Horário e Local: Ao 1º dia do mês de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da El Paso Mechant Energy do Brasil Ltda. (“Sociedade”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 154 - parte, Botafogo. QUORUM: Presentes as sócias representando a totalidade do capital social, quais sejam: (i) El Paso Merchant Energy Brazil Ltd., sociedade organizada e existente de acordo com as leis de Cayman Islands, com sede em Walker House, PO Box 265GT, George Town, Grand Cayman, Cayman Islands, neste ato representada por seus bastantes procuradores os Srs. José Henrique Lutz Barbosa, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Secção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB/RJ”) sob o nº 64369 e no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 533.509.017-00 e Mauro Marcus de Mello Martins, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 57.273 e no CPF/MF sob o nº 795.745.487.91, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 154, 10º andar, Botafogo; e (ii) El Paso Energy do Brasil Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP. 22290-240, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.290.786/0001-54, cujo Contrato Social encontra-se arquivado na JUCERJA sob o nº 3320591946-1, por despacho de 03 de dezembro de 1997, neste ato representada por seus Administradores os Srs. Edson Luis Mendonça Real, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 4.167.899, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 892.915.817-04 e Paulo Celso Lopes da Silva, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 399.761-2, emitido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 495.427.617-91, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e com escritório comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 154, 12º andar, Botafogo. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Foi dispensada a convocação tendo em vista a presença das sócias representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 1.072, parágrafo 2º, Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (“Código Civil”). COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente da Mesa - José Henrique Lutz Barbosa, Secretário da Mesa - Mauro Marcus de Mello Martins. ORDEM DO DIA: Informar que por um lapso não foi feito Ato Societário convalidando a redução de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com contrato de câmbio nº 03/003542 de 15 de dezembro de 2003, do patrimônio líquido da Sociedade, com fulcro no art. 1082, II do Código Civil Brasileiro, com o correspondente cancelamento de 18.000 (dezoito mil) quotas detidas pela sócia El Paso Merchant Energy Brazil Ltd. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: As Sócias, por unanimidade, decidem convalidar a redução do capital da Sociedade em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) com fulcro no art. 1082, II do Código Civil Brasileiro, com o correspondente cancelamento de 18.000 (dezoito mil) quotas detidas pela sócia El Paso Merchant Energy Brazil Ltd. O capital social da Sociedade com a referida redução passará a ser de R$ 2.101.499,00 (dois milhões, cento e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais). As sócias decidem, outrossim, autorizar seus administradores a realizar a publicação da presente ata para os fins do Art. 1084 do Código Civil Brasileiro e, após decorrido o prazo a que se refere o §1º do referido art. 1084, proceder ao seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, as sócias decidem autorizar os administradores da Sociedade a tomar quaisquer outras medidas necessárias ou convenientes para que se leve a cabo as decisões tomadas pelas sócias na presente reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos encerrados, sendo lavrada à respectiva ata que foi lida e tida conforme em todos os seus termos. ASSINATURA: Presidente da Mesa - José Henrique Lutz Barbosa; Secretário da Mesa - Mauro Marcus de Mello Martins. Sócias: EL PASO MERCAHNT ENERGY BRAZIL LTD, p.p. José Henrique Lutz Barbosa e Mauro Marcus de Mello Martins; EL PASO ENERGIA DO BRASIL LTDA; p. Edson Luis Mendonça Real e Paulo Celso Lopes da Silva. (pagina de assinatura da Ata de Reunião da El Paso Merchant Energy do Brasil Ltda., celebrada em 1º de novembro de 2006). Presidente da Mesa - José Henrique Lutz Barbosa, Secretário da Mesa - Mauro Marcus de Mello Martins. EL PASO MERCHANT ENERGY BRAZIL LTD. - p.p. José Henrique Lutz Barbosa. EL PASO MERCHANT ENERGY BRAZIL LTD. - p.p. Mauro Marcus de Mello Martins. EL PASO ENERGIA DO BRASIL LTDA. - p. Edson Luis Mendonça Real. EL PASO ENERGIA DO BRASIL LTDA. p. Paulo Celso Lopes da Silva. \r\n\r\nId: 64882. Valor: R$ 2543,03"
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                    "V - Estatuto",
                    "RENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 39.111.513/0001-05\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1º: Sob a denominação social de RENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A., fica constituída uma sociedade anônima de capital fechado, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º:- A sociedade terá por objetivo a atividade de Incorporação Imobiliária; Compra e Venda de Bens Móveis e Imóveis (sem intermediação); Administração de Imóveis Próprios; Arrematação de Bens Móveis e Imóveis em Leilões; e Participação em Outras Empresas de Finalidades Lucrativas. Artigo 3º:- A sociedade terá sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na rua Mariz e Barros n.º 39 Loja 27 - Praça da Bandeira - Cep: 20270 -005, podendo abrir filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do Território Nacional, a critério da Diretoria. Artigo 4º:- O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES - Artigo 5º:- O capital social, totalmente subscrito, é de R$ 1.007.000,00 (Um milhão e sete mil reais), dividido em 1.007.000 (Um milhão e sete mil) ações ordinárias e nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada uma. Parágrafo Único:- A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou certificados de ações, que serão assinados pelo Diretor Presidente e/ou pelo Diretor Executivo. Artigo 6º:- Cada ação é indivisível em relação à sociedade e dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais de acionistas. Artigo 7º:- Em igualdade de condições e na proporção das ações possuídas, os demais acionistas terão preferência no caso de venda ou alienação de ações. Artigo 8º:- O capital social poderá ser aumentado através da subscrição de novas ações, por deliberação de acionistas que representem a maioria do capital, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Parágrafo Único:- Aprovado o aumento do capital social, cada acionista terá o prazo de 30 (trinta) dias para exercer seu direito à subscrição, proporcionalmente às ações possuídas. As ações não subscritas serão oferecidas aos demais acionistas que, na proporção das ações que possuírem, exercerão o direito à subscrição das referidas ações. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - Artigo 9º:- A Assembléia Geral de acionistas se reunirá ordinariamente, no mês de abril de cada ano e extraordinariamente, sempre que os interesses da sociedade o exigirem. Artigo 10º:- A Assembléia Geral de acionistas será convocada pelo Diretor Presidente, ou por acionistas que representem 2/3 do capital social. Artigo 11º:- A Assembléia será presidida por qualquer acionista, escolhido pelos presentes, o qual convidará a qualquer pessoa presente, acionista ou não, para secretariá-lo. Artigo 12º:- As convocações de Assembléia Geral serão efetuadas através de anúncios publicados pela imprensa ou através de cartas aos acionistas, devidamente protocoladas, na forma da lei, e assinadas por quem a convocou. Artigo 13º:- Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador expressamente constituído para tal fim, desde que este não seja diretor ou membro de Conselho Fiscal. Artigo 14º:- As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, poderão ser convocadas e realizadas na mesma data, hora e local. Artigo 15º:- Em primeira convocação a Assembléia só poderá instalar-se e deliberar com a presença da maioria dos acionistas e em Segunda convocação, com a presença de acionistas que representem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social. Artigo 16º:- Compete privativamente à Assembléia Geral a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal terão a duração de 3 (três) anos e durarão de 01 de maio a 30 de abril do segundo ano subseqüente. Parágrafo Único:- Excepcionalmente, o mandato da primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal terá a duração menor que três anos, expirando no dia 30 de abril de 2009.CAPÍTULO IV - DIRETORIA - Artigo 17º:- A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) diretores designados por: Diretor Presidente e Diretor Executivo. Artigo 18º:- Os diretores serão eleitos na forma disposta no artigo 16º, obrigatoriamente residentes e domiciliados no estado do Rio de Janeiro, acionistas ou não, os quais exercerão seus mandatos até que seus sucessores sejam eleitos e empossados. Artigo 19º:- A remuneração de cada diretor será estabelecida pela Assembléia Geral que o eleger. Artigo 20º:- A diretoria reunir-se-á sempre que for necessário, mediante convocação do Diretor Presidente. As decisões da Diretoria serão transcritas no livro próprio. Artigo 21º:- Compete ao Diretor Presidente: a)- Representar ativa e passivamente a sociedade, em juízo ou fora dele; b)- Convocar Assembléias Gerais de acionistas; c)- Assinar juntamente com o Diretor Executivo, ou não, os títulos múltiplos ou certificados das ações da sociedade; d)- Convocar e presidir as reuniões de diretoria; e)- Constituir advogado para defender interesses da sociedade, outorgando-lhe os poderes necessários e assinando o respectivo mandato; f)- Assinar documentos de compra de bens móveis ou imóveis; g)- Assinar isoladamente documentos referentes a venda de bens da sociedade, com poderes para transmitir domínio e posse, responder por evicção de direito e receber e dar quitação; h)- Contrair empréstimos em nome da sociedade, assinando o que necessário seja, podendo emitir notas promissórias e assinar documentos de hipoteca ou de confissão de dívida; i)- Admitir e demitir empregados. Artigo 22º:- Compete ao Diretor Executivo: a)- Substituir o Diretor Presidente no impedimento deste e no caso de vacância do cargo, até a posse do sucessor; b)- Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, os títulos múltiplos ou certificados das ações da sociedade, se emitidos; Artigo 23º:- Ocorrendo vaga na diretoria, pela morte ou renúncia de qualquer diretor, realizar-se-á Assembléia Geral Extraordinária no prazo de até 60 (sessenta) dias, para eleição de seu sucessor pelo tempo que faltar para o diretor substituído completar seu mandato. Parágrafo Único:- Até a eleição e posse do novo diretor, responderá o diretor remanescente pelas atribuições do diretor falecido ou renunciante. Artigo 24º:- Fica vedado ao Diretor Presidente prestar fiança ou aval em nome da sociedade. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 25º:- O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros efetivos e três suplentes, residentes e domiciliados nesta cidade do Rio de Janeiro, obrigatoriamente acionistas e desde que atendam as exigências da lei, eleitos de dois em dois anos pela Assembléia Geral de acionistas, admitida a reeleição. Artigo 26º:- A remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal será fixada pela assembléia que os eleger. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Artigo 27º:- O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará o levantamento das demonstrações financeiras do exercício, com base nas quais serão feitas as amortizações necessárias, deduzindo-se do lucro líquido. a)- 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que esse fundo alcance 20% (vinte por cento) do capital social; e b)- Deduzidos o valor destinado ao Fundo de Reserva Legal, o saldo terá a destinação que a Assembléia Geral determinar. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - Artigo 28º:- A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único:- O modo de liquidação será estabelecido em Assembléia Geral de acionistas, a qual designará também o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionarão no período de liquidação. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Artigo 29º:- A reforma deste estatuto só poderá ser feita através da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e com a aprovação de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social. Artigo 30º:- O primeiro Diretor Presidente eleito terá plenos poderes para promover o arquivamento dos estatutos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e praticar os demais atos necessários a total legalização da empresa junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais. Artigo 31º:- O foro central da capital do estado do Rio de Janeiro será o competente para dirimir as dúvidas que advierem dos presentes estatutos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. VALMIR DE ARAUJO COSTA. VALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A. Protocolo: 00-2006/150271-5 - 07/11/2006. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 13/11/2006, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO. 33.3.0027988-1 Data: 13/11/2006.Valéria G.M. Serra. SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 63343. Valor: R$ 4341,12"
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                "8943": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "RAIAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.931.995/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRAIAR ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010776, com validade até 18 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 16,16 m³/dia, na PRAÇA SECA, 50 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200505/2005)\r\n\r\nId: 8943. Valor: R$ 341,53"
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                "64677": [
                    "V - Convocação",
                    "ASSOCIAÇÃO PÓLO RIO DE CINE, VÍDEO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ: 31.887.052/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 09 de Dezembro de 2006 (sábado), no Estúdio Walter Avancini (Complexo Pólo Rio) à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Jacarepaguá, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 10h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados, ou às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1 - Aprovação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 30/09/2006; 2 - Estratégia de planejamento da cessão de uso do Pólo Rio; 3 - Assuntos Gerais. Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 24 de Novembro de 2006. Cláudio César Guimarães Petraglia - Diretor Presidente. Associação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM.\r\n\r\nId: 64677. Valor: R$ 652,12"
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                "64661": [
                    "V - Convocação",
                    "ASSOCIAÇÃO PÓLO RIO DE CINE, VÍDEO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ: 31.887.052/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 09 de Dezembro de 2006 (sábado), no Estúdio Walter Avancini (Complexo Pólo Rio) à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Jacarepaguá, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 12h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados, ou às 12h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1 - Eleição de Diretoria; Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 24 de Novembro de 2006. Cláudio César Guimarães Petraglia - Diretor Presidente. Associação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM.\r\n\r\nId: 64661. Valor: R$ 589,05"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, inciso I, alínea “b” do Estatuto Social de Zain: \r\n\r\n(i) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Zain nas Reuniões Prévias de Acionistas de Invitel S.A. (“Invitel”), realizadas em 28 de agosto de 2006 e 17 de novembro de 2006;\r\n\r\n(ii) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Zain na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel realizada em 31 de agosto de 2006;\r\n\r\n(iii) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Invitel na Assembléia Geral Extraordinária de Techold Participações S.A. (“Techold”) realizada em 31 de agosto de 2006; e\r\n\r\n(iv) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Techold na Assembléia Geral Extraordinária de Solpart Participações S.A. realizada em 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) O material referido na ordem do dia da Assembléia encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia;\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 63633. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "64041": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA \r\n\r\nDespacho do Presidente\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2006\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de Tomada de Preços nº 026/06, visando a execução das Obras e/ou Serviços de Infra-Estrutura Urbana na Praça Leoni Ramos e em seu Entorno - São Domingos, nesta cidade de Niterói, adjudicando os serviços à empresa Benson Construtora Ltda., CNPJ.: 01.776.622/0001-79, pelo valor global de R$ 739.043,52, nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão das Respectivas Notas de Empenhos nºs. 01409 e 01410/06. Proc. Nº 510/4248/06. Em, 13 de novembro de 2006. Filinto dos Anjos do Souto Branco\r\n\r\nId: 64041. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "54173": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GEOMAQ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.608.879/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGEOMAQ ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011727, com validade até 09 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de loteamento denominado Condomínio Residencial Solar dos Cantarinos I, constituída de 431 unidades, em área de 199.866,17 m², na ESTRADA SÃO MATHEUS, S/N - ÁREA \"A\" - SÃO MATHEUS, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo nº E-07/202537/2005)\r\n\r\nId: 54173. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "55764": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nC.N.P.J: 03.719.593/0001-39\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nSINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para a implantação de projeto do Loteamento Fazenda Itaipava, situado no município de Petrópolis.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Central de Atendimento da FEEMA, na Biblioteca da FEEMA situada na Rua Fonseca Teles, 121, 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, Prefeitura Municipal de Petrópolis, na Câmara Municipal de Petrópolis, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, no Ministério Publico Federal, no Ministério Público Estadual, no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, no Instituto Estadual de Florestas - IEF, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, l21 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/203600/05).\r\n\r\nId: 55764. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "64326": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.075.706/0001-71\r\n\r\nNIRE 33-3-0.004.368-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas de Almeida Comércio e Indústria de Ferro S/A, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a se realizar em sua Sede Social a Rua General Bruce, 102 a 126 - São Cristóvão, nesta cidade, às 09:00 horas do dia 04 de dezembro de 2006 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Retificação da decisão tomada na AGO-E de 28/04/2006 sobre a transformação da natureza jurídica da empresa de S/A - Sociedade Anônima em Sociedade Empresarial Limitada, em virtude de determinação judicial existente na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, impeditiva da disponibilidade ações da sociedade de propriedade de um dos sócios. 2- Eleição da Diretoria para o mandato de 04/12/2006 a 30/04/2008, em vista não haver sido realizada a transformação da natureza jurídica da sociedade; 3- Ratificar todos os atos praticados pelos Diretores da sociedade até a presente data; 4- Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Antonio da Motta Abrantes - Diretor Presidente; Manuel Jorge Oliveira Pinho da Costa - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 64326. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "64720": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 33-2-0074620-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Sócios convocados a comparecer em reunião extraordinária às 09:00 hs. do dia 14 de dezembro de 2006, na sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/nº - Centro, Porto Real/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Sociedade no total de R$ 15.189.956,41, assim composto: (a) capitalização da totalidade do saldo da conta de reserva de capital no montante de R$ 10.158.910,84 constituída de R$ 10.093.512,31 da correção monetária do capital social e de R$ 65.398,53 da reserva de aplicações incentivadas e, (b) capitalização de parcela do saldo da conta de reserva de lucros retidos no valor de R$ 5.031.045,57, mantendo-se o número de quotas em que se divide o capital social e alteração do valor nominal unitário das quotas para R$ 66,91; (ii) redução e devolução aos sócios do capital social considerado excessivo, no valor de R$ 15.120.815,41 cujo pagamento se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias detidas pela Sociedade na data da efetivação da devolução, com a manutenção do número de quotas em que se divide o capital social e alteração do valor nominal unitário das quotas para R$ 1,30; (iii) em decorrência dos itens acima alterar a redação do caput da cláusula IV do contrato social; (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 22 de novembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 64720. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "64423": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ 00064026/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 10:00 do dia 05/12/2006, na Rua Sete de Setembro nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração da Diretoria; b) Outros assuntos de interesse geral. RJ, 24/11/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 64423. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "64051": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS MARIMBÁS\r\n\r\nCNPJ 33.734.831/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Comodoro, com fundamento no disposto pelo art. 31, inciso III, do combinado com o art. 32, inciso I, ambos do Estatuto Social, convoca os Associados para a Assembléia Geral Ordinária, que deverá realizar-se no dia 05/12/2006, à sede do clube, sita à Praça Coronel Eugênio Franco, nº 2, Copacabana, em primeira convocação às 9:00 e, em segunda, às 10:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Apreciação e julgamento das contas e o Balanço patrimonial do Exercício 2005. Conforme o disposto no inciso VIII, do art. 11 do Estatuto Social, o Associado não poderá fazer-se representar por procurador, mesmo que especialmente constituído para tal finalidade. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. Francisco Eduardo de Campos Figueiredo - Presidente do Conselho Deliberativo, Sérgio Ribeiro de Lins Alvarenga - Comodoro.\r\n\r\nId: 64051. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "41953": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nMANTENEDORA: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ 34.294.546/0002-03\r\n\r\nCONCLUINTES 2o. semestre/2005 - Ensino Médio Regular André Antunes Pereira Siqueira, Anielly Liana de Carvalho Figueiredo, Eduardo Doria Franco Fraga, Erika da Rocha Madureira Gonçalves, Guilherme de Lima Morais dos Santos, Hugo Fernandes Batista, Joana de Paula Abrahão, Luana Freitas Meneses, Renata Bomfim Pestana, Vinicius Coutinho Dias Limeira Gomes. Concluinte do EJA - Ensino Médio - 1o semestre/2004: Robson de Lima Vasconcelos -1o semestre/2005: Bernadete da Silva Morais, Bruno José Tamborin Maciel, Feliphe Spinelli, Fernanda Cristina Nunes, Gabriela da Silva Borges, Kátia Rabello Loja, Luiz Carlos Oliveira da Silva, Mariana Sales de Souza Rocha, Mônica Azevedo Bello, Priscilla Franco Pacheco, Tamara Tavares dos Santos, Wily Zebende. 2º semestre/2005: Amanda da Silva Campos, Ana Carolina Bria Valente, Andréa Batista de Andrade Costinhas, Bruna Bria de Almeida, Cláudia de Vasconcellos Dutra, Dalmo Izidoro Vieira, Daniel Moura Feijó, Débora França de Barros, Eliano Heleno da Silva, Indelice dos Santos, Lucas Lopes Cantieri, Marcelo da Paz Rocha, Maria de Fátima dos Santos, Ramon de Souza Alves Ventura, Rogerio Marin de Souza, Sandra Cristina Assumpção de Oliveira. 1º semestre/ 2006: Aline Ribeiro Rodriguez, América Ribeiro de Freitas, Cristina Mariano de Sousa Santos, Emanoelle Delgado Vasconcellos, Fábio de Almeida Alves, Izabela Gonçalves Gomes, Leila Nascimento dos Santos, Lucia Aparecida Ferreira Mazon, Mara Luiza de Lima Barrozo, Marcos Andre Magalhães dos Santos, Mayra Yllel Oliveira e Silva, Paula Carvalho de Taranto, Pietro Lucas Silva Gomes, Regina Lucia Ferreira de Sá, Renata de Araujo Carvalho, Rosana Maria Batista de Brito Teixeira, Roseane dos Santos, Suellem Francis Chagas Bastos, Thiago Cerqueira Bastos. - Débora Goulart da Costa - Diretora Substituta- Reg. 818 CEE/RJ.\r\n\r\nId: 41953. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "64178": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.014.325/0001-82\r\n\r\nEDITAL DE FIXAÇÃO DE VALORES E ENCARGOS EDUCACIONAIS: Instituto Menino Jesus Ltda, Sociedade Mantenedora do Colégio do Instituto Menino Jesus, localizado à rua Ibituruna, 27 e 35, e rua Pareto, 12, cumprindo o que determina a lei 8078/90, comunica aos pais e responsáveis os valores das anuidades para 2007: Educação Infantil: R$ 5.301,55; Classe de Alfabetização (Ensino Fundamental): R$ 5.301,55; 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental: R$ 5.301,55; 5ª a 8ª Série do Ensino Fundamental: R$ 6.187,47; 1ª e 2ª Série do Ensino Médio: R$ 6.623,90; 2ª Série do Ensino Médio Especial Medicina: R$ 7.575,64; 3ª Série do Ensino Médio: R$ 7.215,00; 3ª Série Especial Medicina: R$ 8.733,60; 3ª Série Especial Tecnológica: R$ 8.733,60; 3ª Série Especial Humanas: R$ 7.840,71; 3ª Série Especial Ime/Ita: R$ 8.733,60. A Anuidade não sofrerá reajuste, salvo quando expressamente previsto em lei. A Direção.\r\n\r\nId: 64178. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "64172": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CURSO PERSPECTIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.027.284/0005-55\r\n\r\nEDITAL DE FIXAÇÃO DE VALORES E ENCARGOS EDUCACIONAIS: Curso Perspectiva Ltda, Sociedade Mantenedora do Colégio Integral, localizado à rua Padre Manso, 202, cumprindo o que determina a lei 8078/90, comunica aos pais e responsáveis os valores das anuidades para 2007: 5ª a 8ª Série do Ensino Fundamental: R$ 6.187,47; 1ª e 2ª Série do Ensino Médio: R$ 6.623,90; 3ª Série do Ensino Médio: R$ 7.360,00; 3ª Série Especial Medicina R$ 8.733,60; 3ª Série Especial Tecnológica: R$ 8.733,60 e 3ª Série Especial Humanas: R$ 7.840,71. Curso Perspectiva Ltda, Sociedade Mantenedora do Colégio Gênesis, localizado à rua Pache de Faria, 18, cumprindo o que determina a lei 8078/90, comunica aos pais e responsáveis os valores das anuidades para 2007: 1ª e 2ª Série do Ensino Médio: R$ 6.623,90; 3ª Série do Ensino Médio: R$ 7.360,00; 3ª Série Especial Medicina: R$ 8.733,60; 3ª Série Especial Tecnológica: R$ 8.733,60 e 3ª Série Especial Humanas: R$ 7.840,71. Curso Perspectiva Ltda, sociedade mantenedora do Colégio Vinícius, localizado à rua Barão da Torre, 248, cumprindo o que determina a lei 8078/90, comunica aos pais e responsáveis os valores das anuidades para 2007: 1ª e 2ª Série do Ensino Médio: R$ 10.417,68; 3ª Série Especial Medicina: R$ 10.951,91; 3ª Série Especial Tecnológica: R$ 10.951,91 e 3ª Série Especial Humanas: R$ 10.951,91. A Anuidade não sofrerá reajuste, salvo quando expressamente previsto em lei. A direção.\r\n\r\nId: 64172. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "62865": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da empresa CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, convidados a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2006, às 09:30 horas, em sua sede social, na Rua Lauro Muller, nº 116, Grupo 1904 - Botafogo, nesta capital, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Reforma do Estatuto Social, compreendendo alteração de endereço de sua sede social. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Antoine Gilbert Bernard Watel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 62865. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "55404": [
                            "V - Certidão",
                            "CECAPE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS\r\n\r\nCNPJ: 04.047.703/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Curso de Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos - 1º Semestre/2005 -Cristiane Dias Miranda, Jorge Nassar Neto. 2º Semestre/2005 - Rafael de Brito Rinaldi. 1º Semestre/2006 - Anderson Teodoro Santos, Andreia Souza de Paula Calixto, Cleber Cardozo Teles, Debora de Souza e Silva, Eliabe Soares da Silva, Felix Saavedra Valencia, Hilda Nunes da Silva, Janaina Resende da Silva dos Santos, Jônatas dos Santos Amaral, José Eduardo Junger do Nascimento, Leandro Bomfim de Oliveira, Leonardo da Silva Hartuíq Rohr, Luciana de Oliveira Santos, Luiz Otavio Santos Lima, Maria Isabel Deolindo Cerqueira, Michele de Oliveira Gabriel, Vinicius Gonçalves Gusmão. Secretária: Maristela Barreiro Serrano Costa - Reg. n.º 19/020/001/04 - Abramisa; Diretora: Ana Cláudia Medeiros Pernes da Silva Oliveira - Reg. nº MEC EP 9402518.\r\n\r\nId: 55404. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "13132": [
                            "V - Certidão",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA Ltda.\r\n\r\nCNPJ. 03.597.062/0001-10\r\n\r\nCONCLUÍNTES - ENSINO MÉDIO P/JOVENS E ADULTOS: 2002-1ºSemestre: Paulo Nogueira da Silva, Rosana Regina Teixeira. 2ºsemestre: Genilson Novas da Silva, Iris Maria Ferreira Cordeiro, Lidian Oliveira Rosalino, Marcelo Eduardo Cruz Hernandes, Renato Caetano da Silva, Rodrigo Bandeira Fontes. 2003-1ºSemestre: Anderson Luís da Costa Pereira, Sérgio Anderson Silva dos Reis..2003-2ºSemestre: Thiago Silva Duarte Pereira. 2004-1ºSemestre: Sabrina Barbosa Brandão. 2004-2ºSemestre: Ana Lucia Pellizzetti de Araujo, Rafael Littig Brasil. 2005-1ºSemestre: Bruno de Souza Santos, Carlos Eduardo dos Anjos Teixeira de Carvalho, Diego Reis da Silva, Edvard dos Santos Pereira Junior, Jonathan da Silva Gonçalves, Jucyara Cristina Severo Oliveira Britto, Juliana Tardino Gandra, Leonardo Costa Queiroz da Cruz, Marcia Campos de Souza, Perla Araújo de Sena, Renata do Amaral Corrêa Meirelles, Renata Rodrigues Nepomuceno de Oliveira, Ricardo Gonçalves de Moura, 2005-2ºSemestre: Alexandro Mariano França, Leonardo Jordão Macedo, Rafael Mendes da Rocha, Rodrigo Torres Barbosa, Salomão da Silva de Souza, Sheila Ferreira, Wellington Pereira Villela. Retifico D.O nº084 - FL.10 de 10/05/2004 - Onde se lê: Fábio Ricardo do Amaral. Leia: Fabio Ricardo Amaral. Diretora: Rosa Maria Fadda Casanova - Reg. 0233 / RJ.\r\n\r\nId: 13132. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "64260": [
                            "V - Extravio",
                            "LUCI BIVAR VIEIRA BRANCO\r\n\r\nCPF/MF nº 021.632.227-80\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO - LUCI BIVAR VIEIRA BRANCO, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade nº 3G-265.980-A, expedida pelo Ministério do Exército, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.632.227-80, residente e domiciliada na Rua Paissandu, 35 - aptº 604, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vêm pela presente comunicar o extravio da carteira de identidade acima mencionada. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. LUCI BIVAR VIEIRA BRANCO.\r\n\r\nId: 64260. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "64101": [
                            "V - Extravio",
                            "SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.672.087/0001-62\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO - SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA., I.E. 80.516.320, CNPJ 28.672.087/0001-62, comunica o extravio da 1ª via da nota fiscal mod. 1 A Série 4 nº 061927 de 09/10/2006 - AIDF (RJ) 017326-05/2006.\r\n\r\nId: 64101. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "64681": [
                            "V - Extravio",
                            "SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.672.087/0001-62\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO - Saint Gobain Canalização Ltda., I.E. 80.516.320, CNPJ 28.672.087/0001-62, comunica o extravio de todas as 5 vias da Nota Fiscal Série 4 nº 54805 de 26/05/2006 - AIDF 017137-11/2005.\r\n\r\nId: 64681. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "64174": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS - Pelo presente edital de convocação temos o grato prazer de convidar V. Sª., para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se fará realizar em 14 de Dezembro de 2006, às 20:30 Horas em primeira ou às 21:00 Horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B” do Condomínio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: Leitura e aprovação da Ata Assembléia Geral Ordinária de 27/04/2006; Apresentação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2007; Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2007; Assuntos Gerais. Para o dia 28/12/2006 - A Assembléia Geral Ordinária, no mesmo local e horários com a seguinte Ordem do dia: Leitura e aprovação da Ata Assembléia Geral Ordinária de 14/12/2006; Parecer do Conselho Fiscal de 2006 sobre a proposta Orçamentária para o Exercício de 2007; Eleição do Síndico para o exercício de 2007; Eleição do Vice-Síndico para o exercício de 2007; Eleição do Conselho Consultivo para o exercício de 2007; Assuntos Gerais. Os Condôminos poderão se fazer representantes por procuradores devidamente credenciados por procurações. Condomínio do Edifício Maria Quitéria. \r\n\r\nId: 64174. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "64177": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.014/06. Partes: CREA-RJ E ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ENGENHEIROS DE MINAS- AFEM. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-00907.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.015/06. Partes: CREA-RJ E ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS - ANFEA. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03827.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.016/06. Partes: CREA-RJ E ASSOCIAÇÃO DUQUECAXIENSE DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS -ADAE. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03809.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.018/06. Partes: CREA-RJ E SOCIEDADE DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SOBES-RIO. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03828.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.013/06. Partes: CREA-RJ E ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIRAS E ARQUITETAS - ABEA. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03812.\r\n\r\nId: 64177. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "64701": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.141.717/0001-14\r\n\r\nRua Dr. Borman nº 6 sala 204 Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Presidente do SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e nos termos do artigo 19, item I, alínea b do estatuto social, convoca os associados para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada em sua sede social no dia 05 de dezembro de 2006, em primeira convocação às 15:00 horas e, não havendo número legal, em segunda e última convocação às 15:30 horas, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1. Leitura, discussão e aprovação da ata anterior; 2. Leitura, discussão e aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2007. Niterói, 14 de novembro de 2006. Luiz Paulino de Carvalho Moreira Leite.\r\n\r\nId: 64701. Valor: R$ 496,23"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {},
                    "Extravio de Documentos": {},
                    "Condomínio": {}
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "64539": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 43/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de medicamentos através do Proc. Adm. nº 6597/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 08/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 01/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de veículo / ambulância através do Proc. Adm. nº 491/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 18/12/2006, que será realizado através do site “www.licitacoes-e.com.br”.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 02/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de veículo através do Proc. Adm. nº 438/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 11/12/2006, que será realizado através do site “www.licitacoes-e.com.br”.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 03/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de veículo através do Proc. Adm. nº 5994/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 11/12/2006, que será realizado através do site “www.licitacoes-e.com.br”.\r\n\r\nOs Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777, ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 64539. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "63752": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\na Expediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.150260-8 - REGINA GARCIA MADALEN (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:Defere-se a juntada de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.146360-9 - NORMA DE LEAO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347)) X FRANCISCO CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424) Despacho:A prova de venda de imóvel é feita por dicumentos, Int-se a juntá-los em 5 dias \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.072855-0 (1678) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). KARIN BASILIO KHALILI (RJ-099501)) X FRASIO BUARQUE BARROS Despacho:Int-se o autor a dar andamento ao feito, pena de extinção, por AR \r\n\r\nProc. 1995.001.074965-6 (1692) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X MAURICIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA SA MARTINS DE SOUZA VOIGT PEITER (RJ-104422) Decisão:Fls. 33: defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.152144-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCOS JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RIBEIRO DALLORA MORAES (RJ-102742) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.138647-2 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ARETUZA CRISTINA SANTOS DE AZEVEDO Decisão:.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.22/24;2. Notificação às fls.25;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141122-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HELIO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DA COSTA FREIRE (RJ-127348E) Decisão:.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.20;2. Notificação às fls.23;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Oficie-se ao Detran como requerido;5. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141692-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X MARIA DA LUZ SOUSA Decisão:.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.10;2. Notificação às fls.12;3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143671-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SB JAYNCO FARMACEUTICA LTDA Decisão:1.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.23/24;2. Notificação às fls.26;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.052818-0 - BLACK E DECKER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (GB-010326), Dr(a). PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS (RJ-079416)) X CARLOS HENRIQUE BOCAYUVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). ROSEMARY CORREA VIERLING (RJ-059288) Decisão:Fls. 161 e segs: O pedido deve ser feito ao Juízo Deprecante; Neste só se resolvem vícios ou incidentes dos atos aqui praticados; Prossiga-se com a avaliação e demais atos deprecados \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.041338-7 - CAMBITUR S/A CAMBIO E TURISMO (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652)) X COMPANHIA DE SEGUROS INTERATLANTICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-189373) Decisão:Recebe-se e acolhe-se os embargos, suprindo a omissão: \" Em face do princípio da causalidade condena-se a parte autora nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de 10% do valor da causa\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.114534-2 - ADEMIRO RIBEIRO VARJOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493), Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (SP-152420)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho:Cumpra-se a sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.049360-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LENICE ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-115829) Decisão:Fls. 75: Indefere-se, primeiramente há que se quitar o débito, depositando nos autos \r\n\r\nProc. 2005.001.116742-5 - MARIA DA GRACA FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se a sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.132741-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564)) X MARIA EDUARDA WESTPHAL DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237), Dr(a). LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM (RJ-097363) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.140944-5 - AMARO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.067303-9 - ADRIANA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.070191-6 - OZIEL COSTA ORSAY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ : O RECOLHIMENTO NO CAMPO 40 DA GRERJ ESTÁ INCORRETO. O VALOR CORRETO É R$ 73,06. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.109075-0 - JOAO ABILIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Defere-se o levantamento, mas ANTES certifique-se o trânsito \r\n\r\nProc. 2006.001.147398-8 - MARIA DAS GRACAS CASTRO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO SANTANDER S A Decisão:1 - Defere-se o depósito das duas parcelas devidas e vencidas, o que se fará no prazo legal; 2 - Com este, voltem os autos para exame da antecipação de tutela; 3 - Defere-se a gratuidade \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.159206-1 - MARCILIO DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). MIGUEL ANGELO CANCADO (GO-008010) Despacho:Fls. 400: Cumpra-se corretamente \r\n\r\nProc. 2004.001.095053-5 - ROSANGELA DA CUNHA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.071600-0 - ESPOLIO DE JOAO CARLOS PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X GUALTER PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES PEREIRA (RJ-047693), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ISABELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-101087) Decisão:Fls. 428: defere-se, Int-se o interessado \r\n\r\nProc. 2003.001.036343-3 - MARIANA DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797) Despacho:Comprove a parte ré o pagamento de todos os locativos, da propositura da demanda até a presente, sob pena de desalijo \r\n\r\nProc. 2006.001.128155-8 - CRISANTO LEMA CIVES (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X ADIR DA CRUZ SILVA E OUTROS Decisão:Fls. 18: Toda razão assiste ao autor; Cite-se (retire-se de pauta, retificando-se a decisão anterior) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.064776-0 - LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JACIRA LEMOS BARROZO (RJ-073060)) X MARIA LAURA CARLA MOCHINO BASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE SECUNDINO ABBAGLIATO (RJ-083378) Decisão:Fls. 204: defere-se havendo maior complexidade dos cálculos \r\n\r\nProc. 2006.001.109904-5 - HELIO VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:Em provas, alertando-se o embargante que a prova de suas alegações a si cabe \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.002474-0 - OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls. 50: Cumpra-se a sentença; O requerido (baixa da penhora) refere-se à execução \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.057596-0A - MARCELO DA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X FLAVIO DA SILVA RAMOS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). ANDRÉ SILVA SEABRA (RJ-127166) Decisão:Com fulcro na regra do artigo 796 do CPC deixa-se de acolher a presente exceção, condenando o excipiente nas custas \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1975.001.701785-1 (26) - ANDERSON CLAYTON S. A. INDUSTRIA COMERCIO (Adv(s). Dr(a). HELMO LOIOLA BRITO (RJ-133519)) X MARIO OTSUKA E OUTRO Decisão:Fls 110: comprove-se a sucessão; Juntando o documento, defere-se \r\n\r\nProc. 1995.001.059896-4 (1499) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540), Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM (RJ-107811)) X REI RIO EQUIPAMENTO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Anote-se quanto ao novo patrono; À parte para requerer; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.148580-2 - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X SEBASTIAO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO Decisão:Cite-se \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.118651-1A - CASA DA SAUDE SANTA THEREZINHA S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)) X FLORA BARBOSA BUCHAUL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.078371-7A - HELIO VIANA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:1 - Suspende-se o feito em apenso; 2- Tratando-se de alegada falsidade documental nomeia-se o perito grafotécnico Dr. Fernando Bandeira ; 3 - Int-se as partes para apresentarem quesitos em 5 dias; 4 - Int-se o perito, Após para propor honorários \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.072595-5 - ALESSANDRA DE PAULA AFONSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:1.Recebem-se os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.092801-5 - ANTONIO CARIDADE RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.096230-8 - PAULO CANNABRAVA BARATA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.115482-0 - LILIANE MOTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Nada mais requerendo, certifique-se custas e voltem \r\n\r\nProc. 2006.001.085497-6 - WALLACE ALLAN LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.112840-9 - SELMO FONTES PETITO (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:Fls. 96: Recebe-se como aditamento à inicial; Diligencie-se a juntada ao mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.136645-0 - ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.145894-0 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERVICO CENTRAL DE PROTECAO AO CREDITO Decisão:1) Junte o autor a prova da inclusão de seu nome em cadastro; 2) À servidora para verificar se há ação proposta em face da NET/Rio \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.154136-1 - REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120), Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho:Ao agravado, no agravo retido \r\n\r\nProc. 1999.001.141349-0 - LUISA BORGES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X CONORA VEICULOS RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993) Decisão:Rejeita-se de pronto a exceção de pré-executividade; Alegado excesso de execução deve vir na forma de embargos; int-se e prossiga-se \r\n\r\nProc. 2000.001.049461-2 - JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar os danos materiais em R$ 12.576,00 valor a sofrer correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde a data do laudo. Em virtude do princípio da restitutio in integrum condena-se a parte ré nas custas e despesas processuais, nesta fase, inclusive honorários periciais que foram adiantados pela parte autora, mais verba honorária fixada com suporte no artigo 20 §4º do CPC em 10% do valor arbitrado pela perita em liquidação, ou seja, R$ 1.257,60, com a correção e juros de mora devidos até a data do efetivo pagamento. Transitada em julgado, intime-se a parte ré a cumprir o julgado na forma do novo rito, sob pena de multa de 10%...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2000.001.149298-2 - ADOLPHO MAIDANTCHIK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X RACHEL TAUBMAN (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.064392-4 - PAULO ROBERTO BOURRUS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MONTAURY PIMENTA (RJ-050170) Despacho:Ao autor; Int-se \r\n\r\nProc. 2004.001.075444-8 - MONICA DE OLIVEIRA BORIONE (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Nada a reconsiderar; Faltou ao patrono a leitura da integralidade da decisão \r\n\r\nProc. 2004.001.089365-5 - ALCIR SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.029892-5 - MANOEL CARLOS GRACILIANO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.086308-2 - ESTEPHANIA DA COSTA VIANNA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Melhor exeminando os autos, defere-se a prova pericial; Venham os quesitos; Após, int-se a Dra. Perita Cristine Couto para proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.112928-0 - PAULO EUDARDO RAMOS COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Esclareça a parte se dá quitação; Defere-se o mandado, se houver poderes \r\n\r\nProc. 2005.001.130900-1 - EDUARDO FERREIRA SCMIDT (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.049659-2 - JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376)) X TECNOBOAT S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Fls. 182/183: Certifique-se; Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.096499-0 - MARCELO LIMA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência de risco de irreversibilidade do provimento;Oficie-se aos cadastros dos órgãos de restrição de crédito; Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112586-0 - SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.148442-1 - HERIDA BATISTA CONSANI MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S A Despacho:Venham as declarações do IRPF ano base 2005 de ambos os autores para exame do pedido de gratuidade \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.047203-2 - ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWERTON SACCHETTO MOREIRA (RJ-092715), Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (RJ-121751)) X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:Certificado o trânsito em julgado defere-se fls. 80 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.067589-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AQUARIUS GRANITOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.124807-5 - CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA E OUTROS Despacho:1 - Ratificam-se os atos praticados; 2 - Int-se e certifique-se quanto à manifestação dos réus \r\n\r\nProc. 2006.001.144703-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BURNAVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado e cite-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.204594-8 - MASSA FALIDA DE ESTALEIRO SO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:Cumpra-se a Decisão Superior; À perita para esclarecer se com a documentação acostada consegue elaborar o laudo\r\n\r\nProc. 2003.001.123760-5 - MANOEL FLORENCIO X ESPÓLIO DE HENRIQUETA LISBOA BEZERRA, Inventariante: SANDRA BEZERRA CELESTINO AGUIAR Decisão:Expeçam editais citatórios; Prazo de 20 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.133818-5 - SERGIO ALEXANDRE CARINGI (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN VIRGINIA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.105753-0 - CARLA ALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebem-se os embargos de declaração para declarar as omissões : \" as listas devem ser entregues no prazo de 72 horas da intimação do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.104260-6 - ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO (RJ-135316)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Em réplica; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.133130-6 - RODRIGO PRATES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Decisão:Defere-se a Gratuidade.A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135463-0 - GEOVANA ESTELA PEREDO HURTADO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X AVANT INFORMATICA AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.147148-7 - MARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA Decisão:1 - Defere-se a Gratuidade; 2 - Cite-se \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.043800-0 - FABIO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Decisão:Indefere-se no momento a penhora on line, deferindo-se a penhora de renda no percentual de 10 % da renda bruta; Int-se e ao depositário para diligenciar \r\n\r\nProc. 2004.001.122796-1 - REGINA MARIA WEISSMANN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.147068-9 - VALESCA DA SILVA DONATO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X SANTANDER ADMINSTRADORA DE CARTOES Decisão:1 - Emende a autora a exordial esclarecendo o pedido e a causa de pedir; 2 - Por óbvio a autora não desconhece a incidência de encargos, sempre que não há o pagamento do valor da fatura \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.143540-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAELLA DA COSTA MULLER Decisão:1.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.10/11;2. Notificação às fls.12;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145512-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO LEONARDO DA SILVA Decisão:Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.08/09;2. Notificação às fls.11;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.041256-4 - LUCY BUZAGLO KANER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENAGED LOPES (RJ-116645)) X SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:1.Recebem-se os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.046272-7 - MAURO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em réplica, convertido o rito por ordem to TJRJ \r\n\r\nProc. 2006.001.107353-6 - THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Decisão:Indefere-se o parcelamento sem fundamento fático (não existe a afirmação de pobreza); Int-se para o devido recolhimento \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.036185-2 - FERNANDO DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407) Despacho:1 ) À perita para elaborar o laudo; 30 dias; 2) Retire-se de pauta, aguardando-se o cumprimento de \"1\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099202-9 - EDNA DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defere-se a Gratuidade.Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.089584-7 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403)) X ELIAS MANCI VIANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104), Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115) Decisão:Renove-se a diligência \r\n\r\nProc. 2001.001.039866-2 - WALTER FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Esclareça o autor/exeqüente eis que o bem, segundo afirma o RGI estaria em seu nome \r\n\r\nProc. 2002.001.014122-7 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SONIA REGINA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.003130-0 - VALDEIA MUNIZ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Indefere-se o efeito suspensivo; Não há nos autos justificativa para a concessão da suspensividade, que é excepcional; Ao exeqüente processando a impugnação em apartado 475-M § 2º do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.004267-0 - CASSIA REGINA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Fls. 90: defere-se; oficie-se \r\n\r\nProc. 2005.001.119663-2 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.029792-3 - HELVIO LEITE (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:1 - (X) depoimento pessoal do autor;2 - (X) prova testemunhal; venha o rol em 5 dias;6 - (X) AIJ para 07/03/2007 às 13:30 hs; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067706-9 - MAURICIO DE CARVALHO GOHN (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.144577-4 - ENILDA SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defere-se a Gratuidade. Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência de risco de irreversibilidade do provimento. Cite-se . \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.156829-8 - PAULO SOARES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão:Indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela não havendo elementos probatórios que a sustentem; Em provas, int-se \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.144916-0 - CATIA RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:Defere-se a Gratuidade.Cite-se. \r\n\r\nId: 63752"
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                                    "64487": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.107428-1 - RUBENS RODRIGUES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRLEY ARAUJO PEREIRA (RJ-015970), Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES CLARK (AA-016499) Despacho:DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O PAGAMENTO DA 1 PARCELA NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS VOLTEM \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.022324-0 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.037179-5 - JOACHIM SPITSBARTH (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X FLAVIO CONRADO NOBRE E OUTRO Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.116339-2 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X ESPOLIO DE HEITOR SANTOS E OUTRO), Inventariante: LUCIANA LOBO DOS SANTOS Despacho:RENOVE-SE FLS. 06 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.045512-6 - CEGELEC ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X SADE VIGESA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Despacho:CONSIDERANDO-SE QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO SE DEU EM 23/12/02 E QUE O PRÓPRIO DEVEDOR EM 13/02/03 JA HAVIA INDICADO BEM PARA EFEITO DE PENHORA DEVEMOS REJEITAR O DERRADEIRO PLEITO DO CREDOR...... \r\n\r\nProc. 2001.001.141809-7 - LUZIA GANEM SERRAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:FLS. 316 - AO RÉU \r\n\r\nProc. 2003.001.056144-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ANTONIO CARLOS PINTO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA NOBREGA DO AMARAL (RJ-043492) Despacho:FLS. 189/190 - AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.053857-2 - FLORISMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.095389-7 - JOSE BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.067180-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEMAR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SOLANI MARTINS GRINSPUN (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Decisão:....RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS...DOU-LHES PROVIMENTO PARA: A) CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS....COTA EXTRA COM VENCIMENTO EM 20.04.2003.... \r\n\r\nProc. 2006.001.111305-4 - JORGINA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.114645-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X WILLIAM PEREIRA ARAUJO E OUTRO Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO conforme peça apresentada no PROGER em 03/10/2006...JULGO EXTINTO o presete feito.....artigo 269 inciso III..... \r\n\r\nProc. 2006.001.128898-0 - JOAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS SEGUROS S A Despacho:RECEBO FLS. 27 COMO EMENDA DA INICIAL. DESIGNO O PRÓXIMO DIA 25/01/2007 ÀS 13:00 HORAS. FORNECIDAS AS CÓPIAS PARA A CITAÇÃO. CITE-SE, INTIME-SE. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES DE PRAXE \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.136882-3 - RADIO IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (BA-011306), Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508) Despacho:ESCLAREÇA O RÉU SEU PEDIDO DE FL.S 1518 FACE AO QUE CONSTA DE FLS. 1470 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.089700-8 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:REITERO FLS. 29 7º PARÁGRAFO. APÓS VOLTEM \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.108587-2 - DISPAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). JULIANA MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES (RJ-092233) Despacho:AS PARTES A LUZ DA INFORMAÇÃO DO BACEN (EM ANEXO) \r\n\r\nProc. 2003.001.150544-2 - IONE MEIRELES RANZATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PESSÔA DE ARAUJO (RJ-041462)) X BANCO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.006148-4 - AMARO ROBERTO DE ARAUJO LESSA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.034045-2 - SERAFIM DE PINHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157), Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 09; AS PARTES \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.067249-4 - FRANCISCA NEREIDA RANGEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265)) X JOSE AVELINO CAVALCANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)), Fiador: ADILSON GONCALVES DA SILVA), Fiador: ANA DA CUNHA SILVA Despacho:FLS. 165/166 - DIGA A PARTE RÉ FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2004.001.102220-2 - WALTER LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AMILTON PIRES E OUTRO Despacho:RCOLHIDAS AS CUSTAS DEFIRO FLS. 85 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.073473-9 - JOSE RENATO ORMAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA (RJ-127274)) X ESPOLIO DE CARLOS DA SILVA SA OLIVEIRA Despacho:REPUBLIQUE-SE FLS. 44 (...RECEBO A AÇÃO SUPRA, SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO PARA IMPUGNAR QUERENDO NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.072519-6 (18016) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JORGE LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111), Dr(a). CAMILO SILVA (RJ-000448), Dr(a). NELSON DOMINGUES FILHO (RJ-025570), Dr(a). CARLOS DIAS FERREIRA (RJ-005373) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 89 SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA A ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 1997.001.043399-2 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FATTA BOUTIQUE LTDA E OUTROS Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS. 291 . RECOLHIDAS AS CUSTAS DEFIRO FLS. 289/290 \r\n\r\nProc. 1997.001.053695-1 - JOAO ANTONIO NOGUEIRA MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDONÇA BEZERRA (RJ-031037)) X DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052) Despacho:ESCLAREÇA O PATRONO DO EXECUTADO SE O MESMO DEIXOU HERDEIROS OU SUCESSORES, VISTO QUE FUTURA DECISÃO QUANTO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PODE INFLUIR NA ESFERA DE INTERESSE DOS MESMOS. AD CAUTELAM OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE A INSTITUIÇÃO INFORME O SALDO DA CONTA. INTIMEN-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.095530-5 - SETECENTOS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X PAULO LOPES DE SOUZA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre a certidão supra.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.006436-1 - ALBERTO RABACA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSÁRIO CALOMENI (RJ-064387)) X MAURILIO MINIGUELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:FLS. 108/109 - DIGA O CREDOR. O PLEITO DE FLS. 111 SERÁ APRECIADO A POSTERIORI \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.058593-8 - MIRIAN GOMES PIRAJA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X CASA DO SARGENTO DO BRASIL CSB (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.151509-9A - NOTHCAR RIO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X FLAVIO SANTIAGO COSENZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236) Decisão:.....REJEITO TAL PRELIMINAR (na defesa do incidente respectivo)....; FLS. 15/18 - DIGA O IMPUGNANTE; DIGA O IMPUGNANTE SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.080743-2 - BRUNO SERGIO ZANINOTTO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" AO EXEQÜENTE P/ FORNECER CÓPIA DE FLS. 385 E DE FLS. 449 P/ INSTRUIR O MANDADO DE PENHORA. \" \r\n\r\nProc. 2002.001.144084-6 - CLOVIS LEITE EIRAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X ANA MARIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Despacho:AO ARQUIVO PROVISÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.032063-0 - LUIZ PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" AO AUTOR SOBRE FLS. 178/179. \" \r\n\r\nProc. 2004.001.117631-0 - LUIZ BORGES GOMES (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X VIACAO MORMANDY DO TRIANGULO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466), Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho:FLS. 166 E SEGUINTES DIGA A PARTE RÉ E DENUNCIADO VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANDO ENTÃO SERÁ OFICIADO AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES DE ESTILO \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.118053-1 - JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X MARGOT CARLOS OSOLINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-112044) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.134603-4 - BEATRIZ GENOVESE TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:....RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARA; A)...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS..... \r\n\r\nProc. 2005.001.148365-7 - FERNANDA REIS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) ART. 162, PAR. 4º : \" ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.036202-2 - DARIO CEZAR DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545)) X JUREMA SALES SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:....REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL...REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA...PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR...NA VERDADE SE DEVERÁ OFICIAR TAL EMPRESA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.059348-2 - JOSE PEDROSA DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.107610-0 - NORMA SIMONE LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.133551-8 - GABRIEL RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:...Defiro à gratuidade de justiça, vez que presentes os pressupostos da Lei 1060/50. Designo o dia 10/01/2007 às 12:45 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil).....Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.141725-0 - NELSON FERNANDES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO O PRÓXIMO DIA 15/01/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.098591-4 - CRISTIANO CLETO PERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA MARIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CAMPOS DA SILVA (RJ-071850) Despacho:1 - OFICIE-SE A AUTORIDADE ALUDIDA....; 2 - DEFIRO FLS. 60. REITERES-E PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.079196-4 - AMERICAN MED TEC COMERCIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079)) X MARIA CATARINA NAVARINY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 141 VERSO. POR MANDADO (OAJ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.005418-3 - ROSANGELA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.132947-0 - ALAIDE VELHO DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ERNANI DA SILVA (RJ-112749)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO (BANCO ITAU) \r\n\r\nProc. 2005.001.112472-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X MARIA JULIA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JÚLIA RODRIGUES FIGUEIREDO LIMA (RJ-082890) Despacho:REGULARIZADO O PREPARO DA DILIGÊNCIA SUPRA DEFIRO,CABENDO AO OJ A LUZ DA INICIAL E DEFESA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS NA ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2006.001.033042-2 - MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMIGO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 92 \r\n\r\nProc. 2006.001.043839-7 - NERILDES BRITTO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (RJ-130702E) Despacho:CERTIFIQUE-SE SE O RÉU SE MANIFESTOU SOBRE FLS. 606. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.046583-2 - PAULO DE VASCONCELLOS PALHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA (AR SEM CUSTAS) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.081490-0 (19710) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X LOCADORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C. S. TRAVASSOS (RJ-045609) Despacho:ADEQUE-SE O PEDIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.001112-1 - MARINALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.056817-8 - MARIA VITORIA QUANDT CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:DIGA A PARTE RÉSOBRE FLS. 222/223 FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2003.001.102169-4 - LUIZ CARLOS MULINARI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA O REQUERIMENTO DE BAIXA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.019184-5 - FAUSTINO MOLEDO LESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.111103-3 - ULISSES GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A Despacho:CITE-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.151509-9 - FLAVIO SANTIAGO COSENZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763) Decisão:...REJEITO TAL PRELIMINAR (na defesa do incidente respectivo)....Fls. 15/18 - DIGA O IMPUGNANTE. DIGA O IMPUGNANTE SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR (em relação ao incidente)......Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.026062-2 - CARLOS LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nProc. 2005.001.009955-2 - ARILSON PELEGRINO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO. ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.040404-0 - MARIA DA GRACA HOZANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DEFIRO FLS. 231. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.141264-1 - SOLANGE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X FINANCEIRA LECCA Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO O PRÓXIMO DIA 15/01/2007 ÀS 13:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.066044-8 (16605) - MAURO JORGE PAIVA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELINA DE CARVALHO BAPTISTA), Confinante: SERGIO FONSECA DE AZEVEDO BASTOS), Confinante: SUELI MACEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138) Despacho:CERTIFICADO O TRANSITO EM JULADO. E. MANDADO DE REGISTRO \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.066753-3 - SERGIO VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL- IRB, Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS. 560 SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO FUNDO ESPECIAL\". \r\n\r\nProc. 2001.001.077108-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO GALIZIA BISELLI (SP-119822), Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774), Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). FREDERICK SILVEIRA (RJ-104040), Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" diga a parte autora sobre a derradeira manifestação do réu\". \r\n\r\nProc. 2003.001.120804-6 - ANISIO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CASSIA CHAVES D ABREU (RJ-120849), Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO DEVEDOR SOBRE FLS. 650-V \" \r\n\r\nProc. 2004.001.148313-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X HOTEL POUSO REAL POUSO REAL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". DE-SE VISTAS. CAUTELAS DE ESTILO ' \r\n\r\nProc. 2006.001.043292-9 - SONIA MARIA PEREIRA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural....Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111792-8 - DAYR CAMPAGNUCI MARTINS X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte na regra do artigo 269 IV do Código de Processo CivilRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095087-4 - CONDOR SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LEICO KINOSHITA GOTO (SP-103431)) X GUARDONE LATIN AMERICA MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (RJ-113167) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". EM RÉPLICA \" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.127044-3 - RAGNHILD LORENTZEN (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686)) X MARCIA DE SAO JOSE), Fiador: BANCO BRADESCO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 51 \" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.163712-3 - IGNACIO LEMA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA (RJ-068211)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 196-V \" \r\n\r\nProc. 2002.001.027162-7 - BRUNO FERREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.068082-2 - MARIA JOSE SCHMALL WOLLF (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (RJ-025980)) X AUTO POSTO MANEQUINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA PINTO DE MACEDO ARAÚJO (RJ-088340) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AS PARTES : AO AUTOR EM RÉPLICA - AO RÉU SOBRE FLS. 82 \" \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.113705-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho:O JUIZ NÃO EXERCE A RETRATAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE PARA MANTER A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INFORMAÇÕES EM DUAS LAUDAS. EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.103527-4 - ROBERTO LEAO FILHO (Adv(s). Dr(a). DIOGO HUDSON REIS ALVARENGA (RJ-135479)) X MORADIA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AS PARTES: AO AUTOR EM RÉPLICA - AO RÉU SOBRE FLS. 47 \" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.091791-1 - JAIRO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.101809-4 - CARLOS LUIZ SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARANHÃO SCHRAMM (RJ-132352)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". EM RÉPLICA \" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.040232-0 (23680) - LAISA MARTHA DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995)) X BOZZANO SIMONSEN LEASGIN S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). CECÍLIA PINTO HOMSY (RJ-100049) ART. 162, PAR. 4º, CPC \" \"AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \" \r\n\r\nId: 64487"
                                    ],
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                                        "IIIE - Intimação",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO - RJ054391 \r\n\r\n2002.001.036591-9Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGERALDO DI STASIO FILHO - RJ052811 \r\n\r\n2004.001.075305-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2003.001.031333-8Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.057666-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALBINO BAPTISTA CASTRO - RJ009655 \r\n\r\n1994.001.029772-0Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\n1986.001.101911-9Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA - RJ087939 \r\n\r\n2001.001.072845-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925 \r\n\r\n2000.001.040830-6Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA GOMES - RJ098672 \r\n\r\n2002.001.071061-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA - RJ093419 \r\n\r\n2000.001.020529-8Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO AGUIAR - RJ090051 \r\n\r\n2004.001.083568-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nCREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA - RJ083257 \r\n\r\n1996.001.137132-3Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.091282-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA - RJ035475 \r\n\r\n2005.001.034368-2Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nEROTILDES SILVA SANTOS - RJ078947 \r\n\r\n2004.001.047026-4Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS - RJ091398 \r\n\r\n2003.001.110258-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOSE NASCENTES COELHO NETO - RJ022435 \r\n\r\n2005.001.142403-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nSANCLER RODRIGUES MACEDO - RJ053141 \r\n\r\n2003.001.097466-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA - RJ095411 \r\n\r\n1999.001.133187-3Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA - RJ046769 \r\n\r\n1999.001.096454-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO - RJ036016 \r\n\r\n2005.001.070670-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA BASTOS FERREIRA - RJ055970 \r\n\r\n2003.001.072740-6Retirado em: 02/09/2005 \r\n\r\nMARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA - RJ027480 \r\n\r\n1997.001.044671-8Retirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n1998.001.205635-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nREGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO - RJ075938 \r\n\r\n2004.001.027313-6Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n2000.001.080954-4Retirado em: 16/05/2005 \r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES - RJ091356 \r\n\r\n1999.001.163173-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nKARLA FERNANDES DA SILVA - RJ112604 \r\n\r\n2002.001.159185-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nNELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO - RJ094496 \r\n\r\n1988.001.028744-5Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nMARIA DE ASSIS RIBEIRO - RJ127289 \r\n\r\n2003.001.121535-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER - RJ001596 \r\n\r\n1994.001.099708-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS - RJ100278 \r\n\r\n2006.001.048656-2Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nSUZANA WOLF JORDÃO - RJ099523 \r\n\r\n1999.001.106603-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nVANUZA DA SILVA - RJ120670 \r\n\r\n2005.001.155184-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARCIA GOMES DO NASCIMENTO - RJ117980 \r\n\r\n2004.001.135710-8Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n1998.001.197154-9Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\n2000.001.119585-9Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2004.001.019320-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nSERGIO DE MIRANDA - RJ121668 \r\n\r\n1997.001.109733-1Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA GODINHO FERREIRA - RJ116852E \r\n\r\n1996.001.111259-7Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nJANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA - RJ126560 \r\n\r\n1994.001.083335-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEDNA MARIA DE VASCONCELOS TELLES - RJ114959 \r\n\r\n1996.001.038553-3Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2004.001.037402-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nDEMETRIO DOS SANTOS - RJ129421 \r\n\r\n2005.001.126163-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.126720-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.060808-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2005.001.030868-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.057885-3Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n1998.001.124565-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2003.001.064387-9Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nBRUNNO DE SOUZA ALMEIDA - RJ126938E \r\n\r\n2002.001.041437-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nGABRIEL BATISTA BASTOS - RJ127204E \r\n\r\n2004.001.107816-5Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nHENRIQUE CESAR CAPPELLANO - RJ127251E \r\n\r\n1996.001.083291-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2002.001.089981-1Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nFABIANA FERNANDES DA SILVA GOMES - RJ128620E \r\n\r\n2005.001.100734-3Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nSADIK SARKIS - RJ122241 \r\n\r\n1999.001.165067-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMICHAEL ROMEIRO BRIVIO - RJ135729 \r\n\r\n1999.001.171246-7Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 \r\n\r\n1995.001.055085-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMAURICIO HELIO BALACIANO - RJ137975 \r\n\r\n1996.001.130316-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO FONSECA MORAES - RJ130943E \r\n\r\n2003.001.097389-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.041542-7Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ131503E \r\n\r\n1987.001.300022-0Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2005.001.127908-2Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1999.001.113848-9Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2002.001.134438-9Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n2003.001.152955-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n2002.001.107827-6Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nRAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE - RJ136608E \r\n\r\n2005.001.159713-4Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJACKSON SANTOS ALVES - RJ137522E \r\n\r\n2002.001.130027-1Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.051962-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2004.001.117377-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ137260E \r\n\r\n2003.001.063726-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2000.001.122686-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2002.001.069426-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPLINIO JOSE DA SILVA BARROS - RJ138519E \r\n\r\n1996.001.141142-4Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n2001.001.046135-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL SOARES CAPORAZO - RJ138588E \r\n\r\n2002.001.076429-2Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n2000.001.049946-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1993.001.108784-5Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nDEBORAH PEREIRA VILLELA DE BIASO - RJ139876E \r\n\r\n1995.001.106939-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANNE CAROLINE FLORINDO GUIMARÃES - RJ140367E \r\n\r\n1999.001.167249-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n1993.001.010528-1Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2004.001.033399-6Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nNATALIA SILVA BORGES - RJ140152E \r\n\r\n2001.001.149339-3Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n1998.001.171336-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nDANIELA DE ALBUQUERQUE EVANGELISTA - RJ142000E \r\n\r\n2001.001.046035-5Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nGLAUCIO CARRILHO TAVARES - RJ142299E \r\n\r\n2005.001.042825-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2000.001.083161-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL ROMA DE MOURA - RJ143590E \r\n\r\n1994.001.075234-3Retirado em: 10/10/2005 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n2005.001.043679-9Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA SILVÉRIO E SOUZA - RJ144098E \r\n\r\n2006.001.028679-2Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nELIEBER DA SILVA SERRA - RJ144517E \r\n\r\n1998.001.174286-0Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.046544-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2004.001.007615-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMICHELLE DE SENA CAMPOS - RJ144593E \r\n\r\n1999.001.021481-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1996.001.129193-5Retirado em: 07/10/2005 \r\n\r\n1999.001.075511-2Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.075357-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2002.001.075369-5Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\n2002.001.075381-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n1991.001.033792-8Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO RAELI - RJ144910E \r\n\r\n1991.001.027541-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUANA DE PAULA SILVA - RJ146497E \r\n\r\n1996.001.098202-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n1998.001.202305-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.081552-8Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nLEANDRO BARCELLOS DE OLIVEIRA - RJ147648E \r\n\r\n2002.001.120483-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nMONIQUE DA COSTA COELHO - RJ147674E \r\n\r\n1998.001.173025-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n2006.001.017327-4Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRONALDO PEREIRA ANTHES - RJ149445E \r\n\r\n1997.001.101599-5Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2003.001.150437-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n2002.001.005377-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFABIANA ALVES ROMEIRO - RJ150024E \r\n\r\n2000.001.024504-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n1996.001.113619-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - RJ151308E \r\n\r\n1995.001.093422-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n1997.001.117128-2Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJOÃO VICTOR DINIZ GONÇALVES DE MELLO ALVES - RJ153139E \r\n\r\n2000.001.108947-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nRODOLFO DE REZENDO CUNHA - MG005624E \r\n\r\n1998.001.179645-4Retirado em: 26/09/2006\r\n\r\nId: 63770"
                                    ]
                                },
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                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.150514-6 - CELY MARIANO FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X RITA DE CASSIA DE ANDRADE MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão:Reconsidero fls. 208...Mantenho decisão que determinou a inclusão de Cely...no polo ativo. Fique retido o agravo. Preclusa a presente... \r\n\r\nProc. 2005.001.011252-0 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234) Decisão:ANTE OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 172/174, SUBAM AO EGRÉGIO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.052567-9 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL LIMITADA, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WALMIR LUCIO RIBEIRO Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.039062-1 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:ANTE OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 273/277, QUE ATRIBUIU DUPLO EFEITO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO DEVERÃO SER EXPEDIDOS OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.089671-5C - PAULO SERGIO PONTES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA (RJ-030401), Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) Despacho:Informe o Requerente de fls 832/834 se pleiteia ingressar nos autos como assistente.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.086401-3 (11483) - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS X MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CANABRAVA NETO (RJ-017836), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Fica intimado o devedor na forma do artigo 475-J do cpc \r\n\r\nProc. 1994.001.059022-7 (18167) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BANCO BANDEIRANTES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RENATO TADEU SOMMA (RJ-001975) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 1998.001.166784-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X BELA BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM - CUMPRA O AUTOR FLS. 392, ITEM 02, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.157081-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419)) X TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Despacho:Penhore-se e intime-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2001.001.080141-9 - JORGE BLOISE (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X ANA VIRGÍNIA DUARTE DE SANT'ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.103660-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUTOR OTHON MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RUVIN GHELMAN E OUTROS Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PENDENTE DE JUNTADA A ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022823-6 - MARIA ALICE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À RÉ, PARA RECOLHER R$ 23,78 CONF. FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2005.001.023767-5 - ALICE MELLO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:julgo, parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2005.001.050275-9 - BETA S A PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Despacho:Esclaraça o Autor,o requerido as fls 90, vez que o Réu sequer foi citado quanto ao pedido de cobrança de alugueis. \r\n\r\nProc. 2005.001.087987-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINCOLN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X OLGA MARIA ALVES SERAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Despacho:Recolhidas as custas penhore-se como requerido as fls 93. Expeça-se certidão oa R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116292-0 - RAFFAELA PLASTINA COSTANTINO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X CAPATAZIA LARGO DOS LEOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUAL O VALOR DA DESPESA DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.014197-2 - NILA DE SA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:...traga o reu...à autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.046964-3 - WILSON GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER R$ 11,89, CONF. FLS. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.088758-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE AIDA NATERCIA CORDEIRO), Inventariante: MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970) Despacho:FLS. 113/116 - DIGA A PARTE RÉ. FLS. 118 E SEGUINTES - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117548-5 - MARILZA FERREIRA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fl 24- Defiro prazo de dez dias ao autor. ...traga a ré no prazo de dez dias cópia da inicial e sentença da referida ação para o exame da alegação de Coisa Julgada. \r\n\r\nProc. 2006.001.121811-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X WILSON VASCONCELLOS VIANNA Decisão:ANTE CERTIDÃO DE FLS.59, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 1999.001.065378-9 - PAULO RENATO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398)) X HELCIO CARNEIRO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378) Decisão:RETIFICO FLS. 259, TENDO EM VISTA EVIDENTE ERRO MATERIAL, PARA: AO DEVEDOR PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 475, J , DO CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.082458-4 - PAUL GAISER (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X JOSE EMIGDIO LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido as fls 259.Ao Autor sobre fls 258/259. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.105911-0 - MASTEC BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068008-1 - ALUIZIO DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 48. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1992.001.043738-0 (15320) - RENATO JOSE NEVES FARINHA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE NEVES FARINHA (RJ-044532)) X ESPOLIO DE JOSE MARIVALDO BEZERRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120), Dr(a). NORMA DE JESUS MACHADO PEREIRA (RJ-064857) Decisão:Oficie-se ao distribuidor em ambos os feitos para que restaurem a distribuição... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.145415-4 - RUY VAZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X DALVA COIMBRA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.204, REGULARIZE O DEVEDOR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, CONFORME ART.600 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068720-8 - SIDERIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X LIVAN KALIL REYNIER E OUTRO Despacho:OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.096109-4 - MARTHA CESPEDES DE CANEDO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X NELSON DA ROCHA FORTES E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas para o ato, cite-se conforme requerido as fls 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.107032-8 - SOFIA TURNES NEGREIRA DE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X DIONE SANTERIO DA SILVA Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.112337-0 - MARIA FERNNADA MUCCIOLO OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)) X PAULO ROBERTO FORTUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FORTUNA (RJ-128691E) AO 1º RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132638-4 - MARIA CELIA MONFORT RAMIREZ TAVARES GARRIDO DA SILVCA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X ROBERTA OLIVEIRA SOARES Despacho:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse conforme requerido as fls 21. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.115539-3 - HELENA ROSSI BARBOZA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JACIRA ROSA Despacho:Oficie-se ao depósito público para que informe quanto a possibilidade de recebimento dos bens relacionados as fls 89. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1988.001.957182-0 (9051) - LICIA CONCEIÇÃO GUILLON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA AQUINO (RJ-052503)) X MANUEL MAGALHÃES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 130 E OS CÁLCULOS DO CONTADOR VÊ-SE QUE NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS. ASSIM, NÃO SE JUSTIFICA EXIGIR DA PARTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO CONTADOR. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059422-8 - RAUL FAUSTO DA SILVA GERMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Recolham-se os honorarios do Dr. perito conforme decisão do Ilmo. Desembargador, comunicada por oficio as fls 327. \r\n\r\nProc. 2005.001.070805-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X BRUNA PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:FLS. 54/56 - DIGA A PARTE EMBARGADA, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082950-7 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X MARIO NEWTON DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SANAR, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI PROCESSUAL AOS PROCESSOS EM CURSO, CUMPRA-SE FLS. 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.091526-6 - CIA TRES DE MAIO DE ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.147619-7 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106286-2 - FRANCKLIN PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.126386-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). CRISTIANE SILVA VALENTE (RJ-136641E)) X PAULO ALEXANDRE MARTINS REIS Decisão:Cite-se no endereço fornecido a fls. 134. \r\n\r\nProc. 1998.001.190609-0 - OSMI PRIAMOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X JOAO FIGUEIROA FREITAS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:Para a lavratura da Carta de arrematação, necessário que o arrematante faça prova da quitação dos impostos, conforme artigo 703,II, do CPC. Portanto, ao arrematante, para proceder a stisfação da fazenda , tendo em vista fls. 167/168, bem como o auto de leilão (fls. 165).\r\n\r\nProc. 1999.001.028505-3 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra-se o despacho no apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.064064-1 - ESPOLIO DE CHEHADE YOUSSEF KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X JOAO NUNES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918), Dr(a). RICARDO DA SILVA ROCHA (RJ-136983), Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026), Dr(a). SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS (RJ-100718) Decisão:O direito do leiloeiro a remuneração subsiste ainda que o leilão seja negativo. Aplica-se no caso a regra da antecipação das despesas processuais. Ao Exequente para efetuar o pagamento das despesas do leiloerio em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.106834-0 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILMA REGINA SIMOES GONCALVES Despacho:Oficie-se \r\n\r\nProc. 2003.001.148506-6 - ADEIR PEREIRA DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659)) X FRANCISCO LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CEZAR GENN DE SOUZA (RJ-032926) Despacho:1 - Fls. 289/294 - o credor deve deflagrar o procedimento de execução...2- Inicialmente digam os autores, em cinco dias, sobre o alegado fls. 296/297. 3 - Após, conclusos... \r\n\r\nProc. 2005.001.151169-0 - MEGA MARSOU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X ARAUJO BRUNO INCORP CONST E VENDAS LTDA Decisão:Defiro prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109667-6 - ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X MACAE OFFSHORE EDITORA LTDA AO AUTOR SOBRE C.PRACATORIA NEGATIVA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1993.001.097535-4 (17286) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA (RJ-054885), Dr(a). SUELI PEIXOTO DE MELO (RJ-070386) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Ao Exequente para apresentar a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.004492-0 - MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI SOARES DE SOUZA (RJ-104246)) X BANCO BILBAO VIZCAIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:1 - Acolho os embargos de declaração...2- Esclareça o réu..., devendo, ainda, comprovar em 10 dias, i lançamento do crédito no valor de R$ 464.326,00, na conta da autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.025716-0 - ALCIONE DE ALMEIDA ROZA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:As fls 20 não há sentença, trata-se de decisão interlocutoria. Ao Reu sobre fls 130/131. \r\n\r\nProc. 2006.001.122319-4 - ROSANA LAMAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.079551-0A - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X MARGARETH CRISTINA CARNEIRO AIETA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356) Despacho:Recolham-se as custas.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118450-2 - LUIZ ALBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho:FLS. 126 E SEGUINTES - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.127230-0 - MARCIA MARQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). ALEXANDRE CELANO CORDEIRO (RJ-135119E)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295) Sentença: Julgo parcialmente procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.029325-5 - MARCELO DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MATTOS DO CARMO (RJ-079904)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.123156-1 (13350) - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002), Dr(a). VITOR MÁRCIO FONSECA DINIZ (MG-075131)) X SICAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOAO VAZ DE MELLO (RJ-023666), Dr(a). CLAUDIO LITHZ PEREIRA (RJ-042905) Decisão:Fl 1001 - oficie-se \r\n\r\nProc. 2000.001.050091-0 - SONIA CRISTINA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X CARLOS ALBERTO MENDES (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). ROSA TEIXEIRA LOPES (RJ-096425) Despacho:Certifique o cartório quanto as respostas das instituições bancárias referidas as fls 367. \r\n\r\nProc. 2000.001.078992-2 - PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X LUMINI EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2001.001.011848-3 - REINALDO AZEVEDO MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Sentença:julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2003.001.065934-6 - VANDA GREY LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.036534-1 - FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ DOURADO (RJ-063686)) X EDITORA JB/SA (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094) Decisão:Expeça-se... ao executado... \r\n\r\nProc. 2004.001.074952-0 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X AIG SEGUROS UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:J. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. RETIFICO O ERRO MATERIAL DE FLS. 287 PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2004.001.148894-0 - EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 199. \r\n\r\nProc. 2005.001.000517-0 - ROSALVO RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIELA PACETTA BAIARDI (RJ-118178), Dr(a). SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR (RJ-122029)) X TELEMAR NORTE LESTA S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082758-2 - CATIZIJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050)) X CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇAO DE C.PRECATORIA POR FALTA DE RECOLHIMEN TO DE CUSTAS , .... \r\n\r\nProc. 2005.001.120662-5 - ESTELINA BRITO ALMEIDA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:ÀS PARES SOBRE O LAUDO - EXXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159876-0 - CARLOS JOSE TAVARES GOMES (Adv(s). Dr(a). MAXIMO GILBERTO COSTA (RJ-109098)) X PORTO SEGUROS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D) Decisão:Recebo a apelação de fls. 153/187, apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.016213-6 - ARMANDO ANDRE TEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025540-0 - SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:Ao Autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2006.001.027415-7 - MARIA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Acolho a promoção ministerial... Digam as partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.035555-8 - MOMIX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X FERNANDA VISCONTI (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.078097-0 - FRANKLY MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.110255-0 - ATUANA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVAREZ GALLARDO (RJ-036956), Dr(a). CRISTINA FERNANDES ALVES ESPINGARDA (RJ-074640)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113756-3 - JAIR ANTONIO HILLMANN (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.149210-7 - MANOEL MARQUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.064882-5 (18013) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BANCO BANDEIRANTES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.030749-7 - LIDIA VIANA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS (RJ-126827)) X FABIO COURI PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO NABAS FIGUEIREDO (RJ-124871), Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742), Dr(a). SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES (RJ-052211), Dr(a). AFONSO INÁCIO FERREIRA (RJ-058617) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.144838-6 - SONIA CORREA CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:1. JUNTE-SE. 2. NÃO HOUVE PEDIDO DA AUTORA E NEM DEFERIMENTO DESTE JUÍZO PARA QUE A RÉ CUSTEASSE OS HONORÁRIOS DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO DA RÉ. A AUTORA, SE DESEJAR REALIZAR A CIRURGIA COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO DA RÉ DEVERÁ SUPORTAR TAL ÔNUS. INTIME-SE A AUTORA PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.026382-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO MATTOSO DE ALMEIDA Despacho:Fls 184 - Defiro tão somente para as tres primeiras instituições. \r\n\r\nProc. 2004.001.064559-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLADISTONE COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.030309-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANTONIO FERNANDO CORSO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CORSO (RJ-116329) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiencia de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.151134-6 - LUIGI OMICCIOLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAMBAIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). DANIELA ARAUJO MUNIZ (RJ-100228) Despacho:AO DR. PERITO PARA INÍCIO DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 2000.001.158822-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILMA TEREZA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPOLIO DE SYLVIA BACELLAR LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Decisão:Penhore-se e intime-se ante certidão de fls. 194 e 220. \r\n\r\nProc. 2004.001.142218-6 - GREMIO SOCIAL RICARDENSE (Adv(s). Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:À parte autora para recolhimento da diferença de custas, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.155825-6 - AGNALDO FELIX CORREIA (Adv(s). Dr(a). ELZA DE CÁSSIA MENEZES RICARDO COELHO (RJ-048933)) X LUIZ DE MAGALHAES OZORIO E OUTROS Despacho:Oficie-se a Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.059859-5 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...dou o feito por saneado... defiro a producao de prova documental....prova pericial...faculto as partes a formulacao de quesitos... \r\n\r\nProc. 2006.001.093887-4 - IZABEL LEVENTOGLU (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Em provas justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiencia de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099198-0 - EDNA DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiencia de conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.126112-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X EDSON MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Oficie-se aos órgãos indicados a fls. 143, conforme determinado no v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.123826-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANA PAULA SARAIVA RIBEIRO Decisão:FLS.88 - DEFIRO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA E ENTREGUE-SE AO PATRONO DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ JUNTAR OS AUTOS PROTOCOLO DE ENTREGA NA COMARCA DEPRECANTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007937-3 - ANTONIO CARLOS MAIA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X JOSE BATISTA DA SILVA Decisão:... ao réu para apresentar resposta... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.056952-0 (15497) - A BOMBA ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X HENRIQUE AVELINO LEITE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho:Defiro vistas fora de cartório, por 5 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.116125-0 - ALMIR BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) À RÉ, PARA RECOLHER CORRETAMENTE, AS CUSTAS DEVIDAS PARA BAIXA, CONF. FLS. 330. \r\n\r\nProc. 2003.001.134576-1 - DELCI PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.031119-8 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X EDITORA O DIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122) Decisão:ANTE CERTIDÃO DE FLS.436V , DANDO NOTÍCIA DE QUE NÃO FORAM INTIMADAS AS TESTEMUNHAS, BEM COMO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQUERENDO A APRECIAÇÃO DE SUAS PROVAS, O QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO NA DECISÃO QUE DESIGNOU AIJ, RETIRO O FEITO DE PAUTA. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA. PUBLIQUE-SE. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142539-6 - MARIETE FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Fls. 126/127. Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.104107-9 - SONIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho:Face a petição da Autora as fls 39, manifeste-se a Ré em provas justificadamente. Digam as partes se têm. interesse na realização da audiencia de conciliação \r\n\r\nProc. 2006.001.119896-5 - MARCIA MARTINS PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X FABIO MENDES Despacho:Recolham-se as custas em 5 (CINCO) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, artigo 257 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.047102-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERRO CORA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X MGL SANEAGUAS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Despacho:Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.033278-6 - FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Reconsiderei a decisao agravada ...oficie-se ao distribuidor para incluir no pólo passivo PROSEGUR BRASIL S.A., e intime-se conforme requerido a fl. 613. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.015908-6 - BRUNA PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GRUPO BRADESCO DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.053889-0 - LEONEL NUNES TREDO (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:Instado a promover o cumprimento expontaneo da sentença (fls 460), o devedor procedeu ao depósito de fls. 464. O autor se manifestou as fls. 468, dizendo que com o levantamento do depósito dá quitação. Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento expontaneo da sentença, após o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido a fls. 468. \r\n\r\nProc. 2004.001.021852-6 - DENILDES ALVES GEVIGIER (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento.2- Intime-se o executado para pagamento da diferença apontada, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.135636-2 - CELSO LEAL FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Certifique o cartorio a tempestividade das razões do apelado. Ao Autor sobre o deposito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.045853-0 - JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). JACQUELINE SOARES DO NASCIMENTO (RJ-087829) ...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.069697-0 - DOREMI MARIA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se conforme requerido as fls 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.094375-4 - ANTONIO CARLOS XAVIER ISMERIM (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiencia do Autor, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme artigo 6o. , VIII, do CDC.2-Em provas justificadamente. Digam as partes se têm interesse na audiencia de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.109595-7 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:1- DEFIRO G.J.2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/03/07 ÀS 11 00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.053070-6 - MANOEL FILOMENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDEVALDO GOMES COELHO (RJ-057518)) X IBI ADMINISTRADORA PROM C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Fica intimado o devedor na forma do artgo 475-J do cpc para o pagamento do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079551-0 - MARGARETH CRISTINA CARNEIRO AIETA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356)) X TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho:Em réplica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.007036-1 - CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052), Dr(a). RITA DE CASSIA PEREIRA DA PAIXAO FERNANDES DA SILVA (RJ-056134)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho:Cumpra-se ... as partes... \r\n\r\nProc. 2003.001.116534-5 - LUCIANE PIMENTEL COSTA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.093663-2 - JOSE CARLOS ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Aguarde-se... cobre-se... \r\n\r\nId: 64373"
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                                    "5ª Vara Cível": {
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                                            "63733": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.135324-7 - ROSALINDA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO INICIALMENTE; 2- CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 13: 00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ TOMADO O COMPROMISSO LEGAL; 3- NOMEIO PERITO O DR. RICARDO DE PAIVA BARROSO; 4- INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS SEUS QUESITOS NO PRAZO DE CINCO DIAS; 5 - FIXO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO, CONTADOS DA DATA EM QUE FOR REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; 6- A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO O(A) AUTOR(A) INTIMADO A ELA COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E, SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS, FACULTANDO SEU COMPARECIMENTO, SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA.; 7- DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. (P.III). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.045061-0 (17144) - LUIZ ALFREDO MOUTINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ROBERTA GNATALLI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:FL. 415: AO AUTOR. PRAZO: CINCO DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2005.001.120774-5 - LAURA AMERICA LAMAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JADIR VIEIRA JUNIOR (MG-000736A)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CHAMBELLAND E OUTRO Decisão:INTIME-SE, VIA D.O., A PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [ P / V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.071701-7 - ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X MARCIO AMARAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VÁLERIA PINHEIRO (RJ-067890) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III, PARAGRAFO 1o DO CPC... (P.I) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137266-7 - WAGNER PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE, TENDO EM VISTA A CERTIDAO RETRO. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.137978-9 - ANTONIO CARLOS MORAES ARAUJO X OSMAR FERNANDES DE SOUZA E OUTRO Decisão:CUMPRA-SE, E ESTANDO EM TERMOS, DE-SE BAIXA NO DISTRIBUIDOR E DEVOLVA-SE. OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE, TENDO EM VISTA A CERTIDAO RETRO. [ P / I V ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.085990-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURIANA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA (RJ-074311), Dr(a). MONICA NICACIO MENDES (RJ-074191)) X SAMUEL BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) DE ORDEM: V ENHAM CUSTAS PARA AVALIAÇÃO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.126529-3 - NEWTON HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ABN AMRO BANK BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:....DEFIRO O BLOQUIO ON LINE DO VALOR OBJETO DE EXECUÇÃO, EM NOME DO EXECUTADO. OFICIE-SE AO BACEN. AAPÓS, TRANSFIRA-SE O REFERIDO VALOR EM CONTA JUDICIAL A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. AP´POS, LAVRE-SE PENHORA. DEFIRO TAMBEM, O REQUREIMENTO DO ITEM \"b\" FR GLD 379 [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.028537-9 - CREUZA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X PREVHAB ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ- 095369) Decisão:FLS. 245/247- AO AUTOR. FL. 248- DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2003.001.107391-8 - GREMIO CIVICO E CULTURAL FLORIANO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917)) X AMINE ELIAS EL ASSAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2004.001.089951-7 - MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...DETERMINO QUE SE OFICIE AO DISTRIBUIDOR PARA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO, PARA QUE PASSE CONSTAR ESPOLIO DE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA....SEM PREJUIZO, REGULARIZE-SE A RFEPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO HERDEIRO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA COELHO....DEFIRO DE PLANO, A GRATUIDADE DOS HERDEIROS (ver íntegra) [p/ i v ] \r\n\r\nProc. 2004.001.101484-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEL ROSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CIRLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, VI DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.118397-2 - ZILENE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, II DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.045704-5 - JOSE ANTONIO BASTOS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DA CUNHA ABREU (DF-005040)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 240/246 E 248, EIS QUE TEMPESTIVOS, TODAVIA DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. ASSIM, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA NAS FLS. 231/238. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.061823-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIVAN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ESPOLIO DE SION DIVAN (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309) Decisão:...ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA, DEVENDO, AINDA, O AUTOR SE PRONUNCIAR, ESPECIFICADAMENTE, SOBRE A CONTESTAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O CARÁTER PESSOAL E TAMBÉM PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ENCERRA ESTA AÇÃO [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.070294-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARIA ROSARIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃ DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.104013-0 - MARIA EMILIA DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FL. 98- OFICIE-SE À FENASEG, CONFORME REQUERIDO. ESCLAREÇA A PARTE RÉ A NECESSIDADE DE PROVA ORAL, JUSTIFICANDO-A. (P.III). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.094871-0 - CELESTE ANA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBOA NÃO POSSA ACOLHE-LOS EIS QUE AS RAZÕES DE DECIR EXPOSTAS NO DECISUM ATACADO ESCLARECE A QUESTÃO. ASSIM, MANTENHO A DECISAO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.027153-3 - ROBERTO BRANDO DA SILVA ESTACIONAMENTO M E (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X HEITOR CORREA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.079559-5 - MURILO ALVIM (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:ASSISTE INTEIRA RAZÃO A ATENTA E ZELOSA PROCESSANTE. AO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, A TEOR DO QUE DISPOE O ART 19 DA LEI 3350/99 [ P / V ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.136012-3 - VAPH CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A EDITORA TRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828), Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE AMBOS OS FEITOS, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2000.001.046848-0 - ANTONIO JOSE ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:J. Cls. Às partes acerca do laudo. (P.III). \r\n\r\nProc. 2004.001.103272-4 - POSTO E CHURRASCARIA ART LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Sentença:... JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC ... (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.147649-5 - JACIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / I V ] \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1995.001.083413-1 (20252) - SERGIO CAVALCANTI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X SOCIPAR COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701), Dr(a). ARMANDO DIAS MAIA FILHO (RJ-007308), Dr(a). JOSE SHALDERS (RJ-008873) Decisão:1- EXCLUA O ADVOGADO FALECIDO, SENDO CERTO QUE RÉU POSSUI OUTROS 2 ADVOGADOS CADASTRADOS; 2- FL. 200- AO EXEQÜENTE, PARA CUMPRIR O DETERMINADO NA FL. 198, OU SEJA, INFORMANDO O VALOR DO DÉBITO RESTANTE, ESPECIFICANDO-O EM PLANILHA. EM TEMPO: DESENTRANHEM-SE PEÇAS DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO, JUNTANDO-AS AO PROCESSO A QUE SE REFERE. APÓS, DÊ-SE BAIXA NOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE NO SISTEMA, DESAPENSE-SE E ARQUIVE(M)-SE. (P.IV). \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.016262-9 - LUIS CARLOS BRANDAO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658)) X ROSANGELA MONTENEGRO BEJARANO E OUTROS E OUTROS DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR [ P/ I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020402-3 - L MILANO 80 MALHAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. (P.III). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.066881-5 - BANCO CITIBANK S/A. (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA E OUTROS Despacho:AO EXEQÜENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. (P / V ]. \r\n\r\nProc. 2004.001.011473-3 - FONTES E CAMPOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670)) X SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.120273-3 - MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA Decisão:AO EXEQÜENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. (P.II). \r\n\r\nProc. 2005.001.044164-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING DA CAIXA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X LUDOVINA ARAUJO DE OLIVEIRA Decisão:...OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO. INFORME O BANCO CENTRAL A ESTE JUÍZO SE HOUVE O BLOQUEIO AQUI DETERMINADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. E, EM CASO POSITIVO, EM QUAIS INSTIRUIÇÕES E QUAIS OS VALORES FORAM BLOQUEADOS, DEVENDO SER OS MESMOS TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA DO BANCO DO BRASIL S.A., À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, LAVRANDO-SE TERMO DE PENHORA. DILIGENCIE PELO NECESSÁRIO. [ P / I I I ] \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.116889-0A - EDNEY SANTOS DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X DEAN LEE PI KUNG (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962) Decisão:DIGA O IMPUGNADO, PELA ÚLTIMA VEZ, SOBRE OS ALEGAÇÕES DO IMPUGNANTE DE FLS 27/28, DEVENDO ESCLARECER ONDE RESIDE BEM COMO ONDE FIXOU DOMICÍLIO, SUA ATIVIDADE ATUAL, DE ONDE TIRA SEU SUSTENTO, BEM COMO AS DUAS ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR. DEVERÁ, TAMBÉM, ESCLARECER ACERCA DO DESFECHO DA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO: CINCO DIAS, SOB PENA DE ENTENDER-SE NÃO FAZER O MESMO JUS AO BENEFÍCIO QUE LHE FORA CONCEDIDO [ P / I I I ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.001.081468-2A - EUGENIO AVRASMESCO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X ANTONIO ABUD ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Decisão:... REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MANTENDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) O VALOR DA CAUSA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. (P.II). \r\n\r\nProc. 2005.001.049843-4A - BANCO HSBC S A X EXPEDITO DE ALMEIDA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:AO IMPUGNANTE [ P / I V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124527-8 - JEANETTE RODRIGUES FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, CONFORME REQUERIDO NA FL. 185. AO SR. PERITO. (P.II). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.055570-4 - ROSENETI LOPES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X AGENCIADE AUTOMOVEIS AUSTRALIA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE INFORME ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO EXECUTADO, SR. JORGE FIGUEIROA FREITAS DOS REIS, CPF 002.250.227-02. ASSIM SENDO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, COM A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. FLS. 251/253: AO EXEQÜENTE ACERCA DOS OFÍCIOS. (P / V ]. \r\n\r\nProc. 2001.001.101173-8 - ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552)) X FASBEMGE FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2001.001.116938-3 - RIVALDO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS 319/332: AO AUTOR SOBE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. APÓS, DELIBERAREI SOBRE FLS 333/335 [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.009626-1 - ADILSON CARVALHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR SEJA EXPURGADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS... (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.030837-0 - DENISE ALBERTO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X REAL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.095821-2 - ANA LUCIA DE ARAUJO CASTRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ARAUJO FERRÃO (RJ-090077)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:FLS 222: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO [ P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.140286-2 - MARTA PEREIRA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ (RJ-024768)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:....DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06.03.2007 AS 15:00 HORAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. DEVERÁ A PARTE RE EFETUAR TEMPESTIVAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A DILIGENCIA REQUERIDA [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.082055-1 - ANA PAULA AGUIAR DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X VIVO CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.097977-1 - CRISTINA ALICE VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS DO DR PERITO EM 08 SALARIOS MÍNIMOS, CONFORME PETIÇÃO DE FLS 1250. INTIME-SE A RE PARA O DEPOSITO (FLS 153). EXPEÇA-SE GUIA. APÓS, AO DR PERITO PARA INICIAR SEU LABOR [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.112520-0 - ZELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA (RJ-124195)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, CONFORME REQUERIDO NA FL. 214, TENDO EM VISTA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA(FL. 229) E POR NÃO TER IMPUGNADO A PARTE RÉ, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 230. ESTES DEVERÃO SER PAGOS EVENTUALMENTE AO FINAL, DIANTE DA GRATUDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. FIXO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.007371-1 - ENILDA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIA LUCIA DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão:....FLS 298: OFICIEM-SE AO 2º e 11º RGI....FLS 301/334: À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS. FLS 296/297: A PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DEVIDAS PARA AS INTIMAÇÕES....[MESA SALVA] \r\n\r\nProc. 2006.001.042583-4 - VINICIUS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177)) X CONSTRUTORA SANTA CECILIA NO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DOA RT 331, DO CPC, PARA 07.02.2007 AS 15 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERS PARA TRANSIGIR [ P / I V ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.129115-8 - POSTO E CHURRASCARIA ART LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Sentença:... JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC ... (P.I) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.123234-7 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NELSON EZAGUI REPUBLICAÇÃO: INDEFIRO A PUBLICAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM PATRONO, UMA VEZ QUE DESNECESSÁRIO PARA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE DIREITO. INT. (P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.092252-5 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X ADUANAS SERVICOS ADUANEIROS DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.134922-7 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X JOSE DE OLIVEIRA CAVALCANTE Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART 267, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.054449-3 - NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X HALLIBURTON PRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA O QUE, NOPMEIO COMO PERITO O DR CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANNA....FACULDO ÀS PARTES, A FRMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. ACEITO O ENCARGO, COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMEM-SE [ P / I V ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.081468-2 - ANTONIO ABUD ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X EUGENIO AVRASMESCO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, BEM COMO SE POSSEUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. (P.II). \r\n\r\nProc. 2003.001.077216-3 - ESPÓLIO DE NAIR MARIA BATISTA PEREIRA DE TREJOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENEZES (RJ-120239)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVIVE-SE, CASO NÃO HAJA DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.065544-0 - MARCIO SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X FEDERACAO ANCIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DE CAPITALIZACAO FENASEG Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P.I) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.029877-1 - JOSE MACEDO DE MOURA E OUTRO] E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X PAULO ALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P/ I I] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.112969-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MYRIAM DIOGO DE IPANEMA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) Decisão:AO EXEQUENTE, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.008939-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERGMAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X ALAN SRICK QUEIROZ MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO (RJ-109063) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P/ I I] \r\n\r\nProc. 2006.001.063204-9 - RODRIGO FERREIRA CASTANHEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X FATIMA CRISTINA DE S FELIPE (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153) Decisão:ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS PRESSU POSTOS LEGAIS DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO... AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA... ( P I ) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.154076-4 - SERGIO SCHUMACHER ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831)) X OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS 278/279, EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, EIS QUE O DANO MATERIAL VERIFICADO NOS AUTOS POR ESTE JUÍZO FOI AQUELE CONSTANTE DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL FICA A MESMA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [ P / I V ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.086893-2 - HSBC BANCK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CELESTE ANA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE FLS 170/175, EIS QUE EMBORA NÃO POSSA ACOLHE-LOS POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO OU INEXATIDÃO NA DECISÃO EMBARGADA, HAJA VISTA O ENTENDIMENTO DESTE JUIZO EM CASOS COMO ESSE. ASSIM, MANTENHO A DECISAO EMBARGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS [ P /I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.080966-0 - GEMINNI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO (RJ-001621B)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:FLS 644/648 - NADA A RECONSIDERAR. VENHA A PARTE AUTORA RECOLHER OS HONORARIOS DO SR PERITO, NOS TERMOS DO ART 19 DO CPC, SOB PENA DE PERDA DA PROVA [ P / I V ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.143833-3 - MARISTELA LANCELLOTTI SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão:DIGAM AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. (P.II). \r\n\r\nProc. 2004.001.099778-3 - ALBERTO FERREIRA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER CECI BRANDO (RJ-100768)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826), Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) Decisão:CABE AO AUTOR REQUERER DIRETAMENTE AO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO A CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA. AGUARDE-SE, POIS, O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 260 E 269v. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2004.001.130016-0 - ANA PAULA FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X EPANOR LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) FOI DETERMINADO O ADIAMENTO DA AIJ PARA O DIA 30/11/2006, AS 15:00 MIN... ( P I ) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.144771-7 - POSTO MARINA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Decisão:....DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06.03.2007 S 14 HORAS. INTIMEM-SE OS REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE AUTORA, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS PARA OITIVA, CONFRORME REQUERIDO NAS FLS 108. DEVERÃO AS PARTES EFETUAR TEMPESTIVAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AS DILIGENCIAS REQUERIDAS. [ P / I V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.010358-7 - DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:J. Cls. Às partes acerca do laudo. (P.III). \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.110838-0 - JOSE CARDOSO DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X LUIZ DE SOUZA BREVES Decisão:À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / V ] \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.062235-3 - VAPH CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A EDITORA TRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE AMBOS OS FEITOS, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.I) \r\n\r\nId: 63733"
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                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143829-0 - VANESSA CRISTINA FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.Nomeio Perito do Juízo o(a) Dr(a). CRISTINE GARCIA COUTO FERREIRA, telefones 22648054 E 96292829, que deverá ser intimado(a) para realizar a perícia médica. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será oportunamente designada, ficando o autor intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, será submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica.Cite-se o INSS, para acompanhar a perícia, indicar assistente técnico e formular seus quesitos.Intime-se o autor, via postal, ..... AO MP. (B34) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.151912-8 - LUIZ CARLOS NUNES VIDAL (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B), Dr(a). LARA TORRES LOPES (MT-007864)) X SANTA CASA PLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:364 - ESCLAREÇA A EXECUTADA, EM CINCO DIAS, SEU PEDIDO, DE FLS 363, TENDO EM VISTA QUE FOI DADA QUITAÇÃO INTEGRAL AO DÉBITO PELO EXEQUENTE (FLS 364), CONSIDERANDO-SE TODOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NESTES AUTOS REALIZADOS, INCLUSIVE OS QUE DESEJA LIBERAÇÃO. A4 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.095813-3 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X SERGIO GORDO MARTINS IGLESIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS (RJ-122846) Despacho:124 - AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DA INICIAL E SENTENÇA DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVAM EM APENSO, CONFORME INDICADAS NA DECISÃO DE FLS 116. B35 \r\n\r\nProc. 2005.001.004987-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA HELENA SENRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:93 - DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 13:00 HORAS. I-SE. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.145604-8 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X CARLOS CESAR DA SILVA Decisão:18 - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. E33 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.007048-8F - CINTIA DE FREITAS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:250 - SUBAM AO E.T.J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.022668-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ROBERTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JULIO CESAR DE ANDRADE PERAL E OUTRO), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:275 - FLS 274: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. NO MAIS, CUMPRA-SE FLS 269 INTEGRALMENTE. E44 \r\n\r\nProc. 2003.001.111585-8 - MARIA TEREZA DE SOUZA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X MARISTELA BARBOSA DE DEUS E OUTROS Despacho:147 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES. E26 \r\n\r\nProc. 2004.001.079025-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X FERNANDO CESAR MATTOS DE SOUZA E OUTROS Despacho:190 - 1) FIQUE RETIDO. 2) CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA, 3) APÓS, VOLTEM. C44 \r\n\r\nProc. 2004.001.080430-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X JOSE DA SILVA ZIMBRES FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:290 - COMPROVE A EXECUTADA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PENHORADO (FLS 285/286), NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO ALI INDICADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028625-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KARINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE ANTONIO LEAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687) Despacho:125 - FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA QUERENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. C44 \r\n\r\nProc. 2006.001.143172-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ANGELICA LINS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X REGINA BARTELEGA DA CUNHA MENDES JUNQUEIRA ORTIZ MONTEIRO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 08/01/2007, às 13:15 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.145936-0 - ELIAS ROSA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Despacho:EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE ADEQUAR O PEDIDO AO DISPOSTO NO ART 275, \"e\", DO CPC. E7 \r\n\r\nProc. 2006.001.146474-4 - MARINALVA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:17 - Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. C24 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.072175-8 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (Adv(s). Dr(a). ILKA HELENA DO CEARA BARROSO (RJ-000805)) X BCN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:338 - 1) SE PERFEITA A REPRESENTAÇÃO, DE-SE VISTA, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, COMO REQUERIDO. 2) FICA CIENTE O PATRONO DE QUE UMA VEZ NÃO OBEDECIDO AO PRAZO, SERÁ DE IMEDIATO, EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. W9 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.003285-0 - JORGE BOTELHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Sentença:....... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenado a autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária ...... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F5 \r\n\r\nProc. 2006.001.067531-0 - ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Decisão:Indefiro a denunciação da lide requerida, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 70 do CPC. Defiro à parte ré prazo de 10 dias para que esclareça quanto à necessidade de produção de provas pericial e oral requeridas às fls. 644/645, especialmente em razão do laudo pericial e sentença homologatória de fls. 293/338, sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos para decisão. D17 \r\n\r\nProc. 2006.001.146792-7 - ADRIANA SOARES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:32 - 1) DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JG. 2) CITE-SE. APÓS A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A22 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.110128-1 - ANNA ESMERIA TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179) Despacho:99 - NADA MAIS TENDO SIDO REQUERIDO PELOS INTERESSADOS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. A33 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.040740-7 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X NESSIVAL JOSE DE OLIVEIRA Despacho:129/VERSO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO À PRESENTE EXECUÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO ( ART 267, § 1º DO CPC) A32 \r\n\r\nProc. 2003.001.080235-0 - ESPOLIO DE FERNANDO ROCHA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X NOTTING HILL BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Despacho:197 - AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. A32 \r\n\r\nProc. 2004.001.048406-8 - ALBERTO ALANATI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSILENE SOARES CABRAL E OUTRO Despacho:124/VERSO - AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 124, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. A32 \r\n\r\nProc. 2004.001.063564-2 - AGOSTINHO CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X SOLANGE PIMENTEL PEREIRA Despacho:101 - I-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART 267, § 1º DO CPC) A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.144712-6 - MARIA EUNICE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA Decisão:Cite-se a parte ré , constando do mandado a possibilidade de purga de mora (art. 62, II, da Lei 8245/91). Dê-se ciência aos fiadores, bem como a eventuais ocupantes e sublocatários. Requerida a purga de mora no prazo legal, expeça-se guia, devendo ser efetuado o depósito judicial em 15 (quinze) dias (art. 62, III, da supracitada lei). C31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107598-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X SILVIO KAZUOYSHI ONO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:347 - 1) PROSSIGA-SE. AO SR. PERITO. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO EXCESSO DEPOSITADP (FLS 325) Y8\r\n\r\nProc. 2005.001.065004-9 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X CINTIA DE FREITAS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058) Despacho:493 - SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068522-4 - WILTON THIAGO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WILTON THIAGO DA FONSECA (RJ-089627), Dr(a). NELSON LUIZ PACHECO LIMA (RJ-100321)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUSA FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho:27 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. E43 \r\n\r\nProc. 2006.001.072346-8 - GLICERIO SOUZA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO DAMASIO AFONSO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Despacho:65/VERSO - FACULTO AO EMBARGANTE ANEXAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. 2) SEM PREJUÍZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, CONSIDERANDO ALGUMAS PARCELAS PAGAS APÓS A AVERBAÇÃO DO ACORDO. A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.086888-4 - ODILON DA SILVA CONRADO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 331 do CPC, tendo em vista a impossibilidade de acordo, devidamente manifestada pelas partes às fls. 132/133. Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr. Jarbas Barsanti Ribeiro, tel 2533.2009, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, a serem suportados pelos embargantes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Intimem-se. C16 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.063667-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ALEXSANDRO MIRANDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão:198 - 1) RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS 194/197 NO DUPLO EFEITO. 2) AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. 3) APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. D26 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.148302-5 - MARCIO LIVIO FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:124 - INDEFIRO A FIXAÇÃO DA MULTA PELO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO TENDO EM VISTA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO, E EM ESPECIAL AO ITEM 8, 'b', (FLS 28) E SUA ALTERAÇÃO (FLS 39), CONSTANTE DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, NOS AUTOS EM APENSO. DESSA FORMA, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO À PRESENTE EXECUÇÃO. E7 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.094692-4 - CREDIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO GOMES PEREIRA MARCHISIELLO (RJ-102637)) X MAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:229 - AO EXEQUENTE. C40 \r\n\r\nProc. 2000.001.103808-0 - PAULO NEGRAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127), Dr(a). ADRIANA LINO G.AVILA DA SILVA (RJ-096973)) X MARIO EDSON PINTO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Despacho:205 - DEPOSITE A EXECUTADA A DIFERENÇA APONTADA (R$ 35,63) PARA QUE SE POSSA EXTINGUIR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. A39 \r\n\r\nProc. 2006.001.107005-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SERGIO MAURICIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306) Despacho:52 - AO EXEQUENTE SOBRE O BEM OFERECIDO `A PENHORA. E39 \r\n\r\nProc. 2006.001.142173-3 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X DEOLINDA DA COSTA BARROS E OUTROS Decisão:Considerando-se que o endereço da ré pertence à XIVª R.A., conforme certidão de fl. 42, declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira, na forma do art. 94 e seus parágrafos, do CPC, tratando-se de incompetência absoluta deste Juízo. Dê-se baixa e, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo competente. D41 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.060343-9 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X RONALDO CASTILHO UCHOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA GOMES LANGONE (RJ-061158) Decisão:Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, mesmo tendo afetado depósitos a prazo, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, inclusive daquele indicado pelo executado em sua manifestação de fls. 170/171, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. C41 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.023239-0A - ALDIR UMBURANA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERLY GUIMARAES SILVA (RJ-088005), Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTE VIII (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Despacho:11/V - RECOLHA O IMPUGNANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS POR ESTE INCIDENTE, SOB AS PENAS DA LEI. C43 \r\n\r\nProc. 2005.001.148302-5A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X MARCIO LIVIO FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão:72 - AO IMPUGNANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. E7 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.066962-0A - MARISA LOJAS VAREJISTAS S A (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). CLAUDIA CARDOSO (SP-052106)) X ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:07 - À IMPUGNADA PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IRPF, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO. E26 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.054236-7 - JACIARA MARIA DE CARVALHO BAHIA (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X ANTONIO JACOB (Adv(s). Dr(a). ADELINO DA SILVA ESTEVES (RJ-035656) Despacho:233 - 1) FLS 233/234: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) QUANTO AOS PEDIDOS DE FLS 230, \"1\" E \"2\", DIGA A EXEQUENTE SE NÃO DESEJA A PENHORA ON LINE DIRETAMENTE. 3) ESCLAREÇA A EXEQUENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO (FLS 230, \"4\"), SOB PENA DE INDEFERIMENTO. C10 \r\n\r\nProc. 1998.001.195042-0 - HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X GERALDO BEZERRA DE MENEZES Despacho:49 - AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA DE FLS 49, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. C11 \r\n\r\nProc. 1999.001.002540-7 - JOSE HENRIQUE DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). FÁBIO DA COSTA ARAUJO (RJ-105575), Dr(a). HENRY CHRISTIAN SILVA (RJ-093951), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:840 - DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. D48 \r\n\r\nProc. 2002.001.049523-2 - JORGE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho:582 - SUBAM AO E.T.J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. C22 \r\n\r\nProc. 2002.001.099672-5 - ROBERT ARNAUDIN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão:294 - INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO JÁ HAVIA SE INICIADO QUANDO DO ADVENTO DA LEI 11232/05, E MESMO PORQUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE JUNTADA ÀS FLS 289/292. ASSIM, SENDO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A MESMA, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. D14 \r\n\r\nProc. 2003.001.025178-3 - BRUNO QUINTANA FALCAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-020744)) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:196 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 2) AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART 475, B DO CPC. E3 \r\n\r\nProc. 2003.001.042417-3 - FRANCISCO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733), Dr(a). NOEL ALEXANDRE M. AGAPITO (SP-097269) Decisão:.....dou por saneado o feito. Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal, cujo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 dias antes da audiência de instrução e julgamento, acompanhado das custas eventualmente devidas, sob pena de perda da prova, e pericial de engenharia, a fim de se constatar se o projeto indicado pelo autor na inicial, de nome \"Utilex 2003\", vem sendo utilizado como padrão e modelo pela parte ré em suas novas construções, nomeando como perito do juízo o Dra. Jane Freitas de Andrade, tels 2493-3335 e 9961-4876. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. A A.I.J. será designada oportunamente, caso necessária. Intimem-se. A22 \r\n\r\nProc. 2004.001.009307-9 - RENATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho:184 - CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA, SEM QUE O EXECUTADO SE MANIFESTASSE, APLICA-SE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475, J, DO CPC. REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TRAZENDO NOVA PLANILHA COM A MULTA APLICADA. A9 \r\n\r\nProc. 2004.001.150495-6 - WALTER GUERRA E OUTROS, Inventariante: MARIA DAS DORES DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:316 - 1) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO. B19 \r\n\r\nProc. 2005.001.100599-1 - PAULO ROBERTO CAMPEAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:153 - RECEBO O RECURSO DE FLS 144/152 NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.044242-0 - DANIELA DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL MICROLINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que a matéria ali ventilada se confunde com o mérito da ação, devendo somente ser apreciado após a instrução probatória.Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Indefiro a produção da prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da ré, uma vez que irrelevante ao deslinde da causa, uma vez que a matéria ora discutida deve ser comprovada exclusivamente por documentos, por analogia ao disposto no artigo 400, II, do CPC.Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. F9 \r\n\r\nProc. 2006.001.063934-2 - MARCOS ANTONIO MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELIO MAIA FERREIRA (RJ-098480)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Com fulcro nos arts. 390 e seguintes do CPC, suspenso o curso da presente ação e determino a realização de prova pericial, a fim de verificar a alegada falsidade dos documentos juntados às fls. 17/20 dos autos, nomeando como perito o Dr. JARBAS T. BARSANTI RIBEIRO, tel. 2533-2009, o qual deverá ser nomeado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, que serão suportados pela parte ré. Faculto às partes a nomeação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, desde que no prazo legal. Intimem-se. (B4) \r\n\r\nProc. 2006.001.072523-4 - DENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:48/VERSO - SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085692-4 - CARLOS ALBERTO MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Despacho:85 - DIGA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM A EXCLUSÃO DA 2ª RÉ DO PÓLO PASSIVO, ESPECIALMENTE DIANTE DO DOCUMENTO DE FLS 79/81. C1 \r\n\r\nProc. 2006.001.086264-0 - VILMA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:52 - DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA A.C. ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. B12 \r\n\r\nProc. 2006.001.089171-7 - ALBERTO MAGNO FORTES IORIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:55 - 1) COM ESTEIO NA CERTIDÃO DE FLS 30/VERSO, DECRETO A REVELIA DO RÉU. 2) NÃO OBSTANTE, COMPROVE O AUTOR ESTAR ADIMPLENTE COM OS VALORES OBJETO DO ACORDO, TENDO EM VISTA JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO. VERIFICO OUTROSSIM QUE A FATURA DE FLS 23 NÃO ESTÁ QUITADA. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.096081-8 - ANTONIO SERGIO MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Indefiro ao réu a produção da prova pericial requerida, tendo em vista a notoriedade do fato de que, somente através de senhas pessoais e sigilosas, é que se procedem operações bancárias, bem como de que tal característica não impede a interferência de \"hackers\" nos sites de bancos.Outrossim, indique o réu o nome dos beneficiários das transferências supostamente não autorizadas pelo autor, bem como por qual via as mesmas se realizaram (internet, caixa eletrônico etc). Intimem-se. D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.096683-3 - MONICA JUNQUEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SERGIO REIS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545) Despacho:50 - A.C. DO ART 331 DO CPC, PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 13:45 HORAS. C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.104889-0 - FORMULA F3 BRAZIL S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA (RJ-052999)) X DUCATI MOTOR HOLDING S P A Despacho:237 - DEFIRO O REQUERIDO. EXPEÇA-SE CARTA ROGATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA RÉ DA LIMINAR DEFERIDA, CABENDO AO AUTOR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. B1\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.140933-9 - CLEUFF LEILA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (RJ-129043)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:........ rejeito a preliminar de prescrição. ........ dou por saneado o feito.Indefiro a produção da prova oral requerida, uma vez que irrelevante para o deslinde da causa, já que a matéria discutida no feito deve ser comprovada exclusivamente por documentos, por analogia ao disposto no artigo 400, II, do CPC. Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Defiro, também, a expedição do ofício requerido à fl. 345. Com a resposta, dê-se vista às partes, inclusive para manifestação sobre novos documentos eventualmente juntados pelas partes. Intimem-se. D19 \r\n\r\nProc. 2006.001.063095-8 - VERA LUCIA TOMAZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A SUA NÃO REALIZAÇÃO. APÓS, CLS SOBRE FLS 118. C15 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.050448-5 - NILZA SILVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:75 - 1) FLS 75/78: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DIGA A PARTE AUTORA EM 05 DIAS, SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS ANEXADOS. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. A25 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.040230-3 - ESPOLIO DE MANOEL CRUZ (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003)) X EMIR VEIGA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703) Decisão:264 - 1) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. 2) AO APELADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. 3) APÓS, COM OU SEM ELAS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. D22 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.135613-1 - EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.052395-9 - QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:........ JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA: 1) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 ......... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) (republicação por erro material) B7 Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058022-0 - CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:104 - 1) OFICIE-SE AO DRA A FIM DE QUE SEJA CORRIGIDO O POLO PASSIVO PARA CONSTAR O NOME DA CONTESTAÇÃO. 2) CORRIJA-SE , OUTROSSIM A AUTUAÇÃO. 3) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. C15 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.166095-9 - GILSON CESAR DI LUCCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:784 - ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO E DOCUMENTOS ANEXOS DE FLS 784/1470, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. D9 \r\n\r\nProc. 2001.001.015117-6 - VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X CARLOS EDUARDO BARRETO DE CARVALHO LIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:952 - NADA A PROVER, EIS QUE NÃO CABE A ESTA INSTÂNCIA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. E7 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.095143-8 - LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão:321 - RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. D20 \r\n\r\nProc. 2005.001.117028-0 - HELIA FRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:97 - CUMPRA A PARTE RÉ, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, O DESPACHO DE FLS 95, APRESENTANDO TODOS OS CONTRATOS MENCIONADOS PELA AUTORA, AS FLS 83, NO PRAZO DE DEZ DIAS. E8 \r\n\r\nProc. 2006.001.017453-9 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:183 - DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES (FLS 169 E 183), DESIGNO A.C. DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 14:00 HORAS. I-SE AS PARTES. D7 \r\n\r\nProc. 2006.001.138461-0 - ABILIO PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:25 - 1) DEFIRO JG AOS AUTORES. 2) A.C. DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E I-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.131194-0 - CATIA CRISTINA MENEGOTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE (RJ-135890)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) PERÍCIA DESIGNADA P/ 12/02/07 `AS 13:00 HS, NO SETOR DE PERÍCIAS( SALA 313, CORREDOR C) \r\n\r\nId: 64410"
                                                ]
                                            },
                                            "8ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "64448": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.081497-0 (18817) - ANTONIO AVELINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO BEZERRA (RJ-067629), Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X MARIA LUCIA FERREIRA PAGGY (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA (RJ-071883) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 1998.001.102398-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;;; (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROGERIO DA CUNHA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. A GUIA PODERÁ SER OBTIDA DIRETAMENTE JUNTO AO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.183732-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X CELSO TAVARES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:FLS.312/317 - O SALDO RESIDUAL DEVERÁ OBEDECER O LIMITE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, DESCONTADOS OS VALORES DE IPTU E DESPESAS DO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.206115-2 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA COM A INCLUSÃO DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 1999.001.102273-6 - SUPER MERCADO BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X COMPANHIA SULINA DE PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PIRES DE CAMARGO (RJ-022349) Despacho:VERIFICA-SE JUNTO AO SISTEMA DO BACEN QUE O BLOQUEIO FOI EFETIVADO INTEGRALMENTE, DESTA FORMA OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE TRANSFIRA A QUANTIA REFERIDA NO MESMO BANCO, PARA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIÁRIO. APÓS, LAVRE-SE AUTO DE PENHORA, DEVENDO OS AUTOS POSTERIORMENTE VOLTAR A CLS PARA ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. EM TENDO SIDO EFETIVADO O BLOQUEIO DA QUANTIA NO BB, DESBLOQUEIO AS DEMAIS CONTAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.115084-4 - SOCIEDADE EDUCIONAL INTERGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUREA CONCEICAO DE ANDRADE SUASSUNA Despacho:1 - Defiro o efeito suspensivo à impugnação. Mantenha-se a peça nesses autos na forma do art. 475 M §2º do CPC.2 - Expeça-se guia conforme requerido ás fls. 123.3 - Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.159253-1 - LDP LAGOA DE PEDRA FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X MATRIX ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Despacho:AO CREDOR PARA ESCLARECER SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063541-3 - MARIA IRENE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFORME FLS.124/125, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO ....PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.080612-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YAPO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X JORGE TEIXEIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SHEILA FERNANDES (RJ-111492), Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411) Decisão:FLS. 94/103: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.121474-0 - ANTONIA PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:FL.20 - PELA DERRADEIRA VEZ, ADEQUE-SE O PEDIDO AO RITO SUMÁRIO, CF PRESCRIÇÃO DO ART.275 E SEGS, DEVENDO SER ENTRE OUTRAS MUDANÇAS, ESPECIFICADAS AS PROVAS NA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125045-8 - ROSA CHAVES E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1 - Fls. 22 - Recebo como emenda. Oficie-se ao distribuidor para alteração do rito.2 - Proceda o cartório a correta autuação.3 - Designo audiência de conciliação para ____/_____/____ ás ____hs.4 - Cite-se com a advertência do art. 277 §2º do CPC.5 - Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.139128-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X ANGELA MARIA SOUZA NOGUEIRA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 25/01/07, ÀS 15:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.126510-0 - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X QUALITY PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; ANTE A INÉRCIA DA EXECUTADA PROCEDA-SE À PENHORA ON LINE PELA DIFERENÇA DE FL.344.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.062541-1 - JOSE LUIS ALLEVATO PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Despacho:O devedor já foi intimado para pagar na forma do art. 475J do CPC, conforme fls. 231 e quedou-se inerte. Assim, ao exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.024178-9 - MARIO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação revisional do cartão de crédito nº 5493.4075.3508.1574, reconhecendo-se o saldo devedor, a favor do réu, da ordem de R$ 4.950,42 (quatro mil, novecentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos), equivalente a Ufir 2.913,38, na data base de 16/09/06. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas, inclusive as periciais, e os honorários advocatícios, compensados.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.116030-0 - HELOISA MARIA PINTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:FLS. 359/363 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2005.001.108780-6 - ALBERTO GOMES MARMELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 106, e declaro a ilegalidade da cobrança imposta aos autores pela ré no valor de R$ 63.670,09 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos), desobrigando-os do pagamento dessa quantia. Condeno a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 6.367,00 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso, qual seja 26/07/2005 (fls. 18), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.063279-7 - LUIZ FERNANDO SECIOSO CHIAVEGATTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:FL.125 - DEVOLVO O PRAZO AO AUTOR, COMO REQUERIDO, CORRENDO O MESMO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080611-8 - MARCOS ANTONIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). NEY STORINO ANSELMO (RJ-076169)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), equivalente a 21 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela deste Tribunal. Condeno a ré nas custas e honorários de 10% sobre o total da condenação. P . R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.071060-7 - ANDRE LUIS MARCAL (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:EM RÉPLICA.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063146-6 - MARIA DE LOURDES DUTRA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428)) X YOLANDA CAVALCENTE WANDERLEY PIRES Despacho:FL.176 - DEFIRO PELO PRAZO DERRADEIRO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101054-0 - BRAZ DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259)) X PAULO CESAR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.131405-3 - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (RJ-015289)) X SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659), Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.013542-6 (9918) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X C. FOSTER REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092) Despacho:AO CREDOR PARA QUE APRESENTE PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, INCLUINDO AÍ A MULTA DE 10%. APÓS ANALISAREI O PEDIDO DE PENHORA DAS FLS.306. \r\n\r\nProc. 1995.001.112118-3 (20595) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X SOUZA JUNIOR BEBIDAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) Ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1995.001.121933-0 (20696) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X COMERCIAL MAJOGA LTDA E OUTROS E OUTROS Ao Exequente para dar andamento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.013729-0 (21020) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X IBIZA ATLANTICA SC LTDA E OUTROS E OUTROS Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1996.001.022656-0 (21142) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X SEL COMUNICACAO E MARKETING LTDA E OUTROS E OUTROS Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1996.001.073470-9 (21754) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CHATEAU MOVEIS E INTERIORES LTDA E OUTROS E OUTROS Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1996.001.118412-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X TENDENCIAS SURF WEAR COMERCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Ao Exequente para retirar o ofício ou recolher custas de envio (APCJ R$ 3,39 + 10% CAARJ).\r\n\r\nProc. 1996.001.141334-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X SERGIO CARLOS MOREIRA FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE (RJ-002173), Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247) Ao exequente para dar andamento ao feito, providenciando as custas da carta precatória a que se referem as fls, 284/285. \r\n\r\nProc. 1998.001.072902-0 - LEONARDO VRIESMAN FILHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUNACHAR (RJ-020228)) X ELIZABETH S BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO RAIMUNDI CHRISTO (RJ-092233) Despacho:FL.43 - PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA.\r\n\r\nProc. 2001.001.115899-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GERALDO CHAGAS Ao Exeqüente para dar andamento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.142406-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MEGASHOPPING SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO Ao Exequente para retirar ou recolher as custas do envio da Carta Precatória requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.161700-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MIZAEL DOS SANTOS VARELLA Despacho:FL.30 - 1) DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\"; 2) DILIGENCIEI BACENJUD 2.0 \r\n\r\nProc. 2006.001.104104-3 - BANCO GUANABARA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X PND RADIOGRAFIA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.076837-4 - RACHMIL KARMIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X MARIA ILNA MOURA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO AO EXEQUENTE, DEVENDO SER COMPROVADO NOS AUTOS O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PARA QUE SE VERIFIQUE ACERCA DE EVENTUAL DIFERENÇA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.018309-0 - POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A)) X TELMO SCHOELER Despacho:FL.129 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.033044-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X COMERCIO E INDUSTRIA METALURGICA TARZAN LTDA E OUTROS Ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.085682-2A - ESPÓLIO DE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826) Decisão:...Por tais razões, acolho em parte a presente impugnação e determino o prosseguimento da execução, com a remessa dos autos ao contador para que apure o valor originalmente devido pela impugnante, abatendo-se desse valor o montante de R$ 5.937,94 (cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), cujo pagamento o impugnante comprovou. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.112061-5 - ROGERIO AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Despacho:TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO FOI OPORTUNIZADO AO DEVEDOR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, INDEVIDA POR ENQUANTO A MULTA DO ART.475 J DO CPC. ASSIM, APRESENTE O CREDOR NOVA PLANILHA SEM A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073583-5 - PENIEL MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PIRES PEREIRA (RJ-043348)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:I-SE A AUTORA PARA QUE EM 48 HORAS COMPLEMENTE O VALOR DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125179-7 - LILIAN GROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X PRONTOCOR PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA Decisão:INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA...DESTA FORMA RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.146508-6 - PAMELA DE MESQUITA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-099720)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A Despacho:1) VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA; 2) ADEQUE-SE A PRESENTE AO RITO SUMÁRIO, TENDO EM VISTA O ART 275, III D DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.150239-0 - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (RJ-015289)) X SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659), Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Decisão:FL.240 - INDEFIRO. O AUTOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁVEL...RECOLHA-SE A TAXA JUDICICIÁRIA INDICADA PELO I. CARTÓRIO À FL.238 (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2001.001.079014-8 - APARECIDA FATIMA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:FL.158 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.037224-9 - LEONARDO DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO,A FAVOR DO AUTOR, NA FORMA DE FL.294, DA QUANTIA DE FL.291; 2) CASO O RÉU NÃO RECOLHA A TAXA JUDICIÁRIA DE R$ 237,83, INCLUA-SE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.136464-9 - SONIA MARIA MELLO LEAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). FABIO PEREIRA (RJ-110801)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECONSIDERO O ITEM 2 DE FL.325, VERSO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ RECOLHA AS CUSTAS RETRO DISCRIMINADAS, BEM COMO DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, VISANDO À BAIXA DO FEITO,NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.028493-6 - EDILSON MARINHO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO Despacho:FL.188 - AO AUTOR SOBRE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.088272-4 - ANTONIO ROSA DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ASSOCIACAO FEDERAL DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014) Sentença:...Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2000,00 (CPC, art. 20, parágrafo 4º), observado o art. 12 da Lei 1060/50 P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.014256-1 - JOSE CARLOS FREITAS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:1) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EIS QUE CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO BEM COMO COM OS VALORES PRATICADOS EM PERÍCIAS DESTA MODALIDADE . AO SR. PERITO PARA INÍCIO DA DLIGÊNCIA; 2) RECEBO O AGRAVO QUE DEVRÁ FICAR RETIDO NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.074550-4 - RAYANI TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X HOTEL IBIS SAO PAULO EXPO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FL. 90 , DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.074554-1 - RICARDO ANTONIO COELHO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X HOTEL IBIS SAO PAULO EXPO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FL. 93 , DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.079825-9 - TRANSPAK TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FLS.126/136 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2005.001.091617-7 - ANDRE VOLSCHAN (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099528-4 - CHRISTIANE COSTA ERTHAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE REINOL DA SILVA (RJ-103952)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento em favor da autora de indenização por danos materiais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data do 1º dia da viagem, quando teve a autora que realizar despesas, qual seja, 12/09/2004, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.111818-0 - JOANA DOS REIS WOLFF (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131287-7 - MARIA PAIXAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X IBI ADMINISTRADORA Decisão:DEFIRO JG; DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 06/02/07, ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.143318-8 - PAULO ROBERTO VENDRAMIN (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X BANCO SCHAHIM S A Despacho:PRLIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143994-4 - WILSON SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.120320-4 - MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706)) X ANTONIO CARLOS DE AGUIAR AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (RJ-102450), Dr(a). FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA (RJ-100765) Despacho:AO EXECUTADO PARA INFORMAR SOBRE O INVENTÁRIO DO IMÓVEL OFERECIDO, DIZENDO, INCLUSIVE, QUAL A FASE EM QUE SE ENCONTRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.147312-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDA CORREA SANTOS DA SILVA Despacho:DEFIRO: 1) OFÍCIO AO RDA ANOTANDO-SE EXECUÇÃO; 2) OFÍCIOS À SRF E DETRAN, CF FL.110. \r\n\r\nProc. 2005.001.036784-4 - PAS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X SUZE HELENA SACHETT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:FLS.100/101 - 1) DEFIRO PENHORA ON LINE; 2) DILIGENCIEI BACENJUD 2.0 SOMENTE EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO FORNECEU O CPF DA 1ª RÉ NA INICIAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.058367-1 - SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:FLS. 70/76: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.144415-0 - JOANA AVELINA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.048911-0 - ALEXANDRE JOSE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:FLS. 308/312 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.075818-5 - RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida, declaro a inexigibilidade das cobranças referentes aos terminais (88) 3650-1770, (11) 3231-4218 e (11) 5614-4916 e condeno a ré a se abster de suspender os serviços prestados ao autor e de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento das ligações impugnadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.001585-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X SAMUEL GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRILHANTE DE MATTOS (RJ-068451) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS ÀS FL.105, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.067757-7 - ADAIL PIMENTEL VALENTIN (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:1 - Diga a parte autora, em última oportunidade, em 05 dias, se o acordo restou cumprido, valendo o silêncio como resposta afirmativa. 2 - Proceda o Réu aos recolhimentos devidos, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.078864-1 - FRANCISCO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). SIDNEI MÁXIMO JOAO (RJ-083064) Sentença:...a) procedente em parte os pedidos formulados nos itens 'a' e 'b' às fls. 12, e condeno a ré a pagar ao primeiro autor a quantia equivalente a 1/6 de um salário mínimo mensalmente, desde o evento até a data do falecimento do primeiro autor. Às verbas devidas devem ser acrescidos juros de 0,5% ao mês desde a data do evento até dezembro de 2002, incidindo a partir de janeiro de 2003 juros de 1% ao mês, em virtude da entrada em vigor do novo Código Civil, além de correção monetária pelos índices oficiais a contar do evento (Súmulas 43 e 54 do STJ);(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.071612-9 - ANDREIA CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X LEADER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:FLS. 60/70: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.082674-9 - FATIMA DE JESUS NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) DEFIRO A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA CONTESTANTE. ANOTE-SE; 2) REGULARIZE-SE A SEGUNDA CONTESTANTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 3) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE;4) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.067035-2 - JANDIRA BORBA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:VERIFICA-SE JUNTO AO SITE DO BACEN QUE JÁ FOI BLOQUEADO VALOR SUFICIENTE PARA COBRIR A EXECUÇÃO, DESTA FORMA DESBLOQUEIE OS DEMAIS VALORES...APÓS, A TRANSFRERÊNCIA, LAVRE-SE AUTO DE PENHORA. EM SEGUIDA VENHAM OS AUTOS CLS PARA ABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2005.001.043593-0 - JOAO CORREIA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO PROPOSTO À FL.114. RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FL.104, EIS QUE A PARTE REQUERENTE DA PROVA É QUEM DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.102684-2 - JECELMO PEDRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.126897-7 - CARLOS LEVI MARINATE BICUDO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697)) X SUPERLAR CONSULTORIA E VENDA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241), Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078) Decisão:FLS. 116/140 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). DESENTRANHE-SE A APELAÇÃO DE FL.141/149 EIS QUE ESTRANHA AO FEITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.120538-9 - TONY CLEBER SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Face à quitação do débito noticiada às fls. 287, declaro integralmente cumprida a sentença transitada em julgado.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.131796-2 - ESPÓLIO DE MARIA JOSE PIRES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho:DIGA A RÉ SE CONCORDA COM A BAIXA NO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.107174-4 - CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1) AO RÉU PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA; 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132318-8 - VANIA ALMEIDA SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140806-6 - CELI RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297), Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X IBICARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 42 Recebo como emenda.Defiro JG.Designo audiência de conciliação para 06/02/07, às 14:10 horas.Cite-se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC.Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.146529-3 - GENIR MARCELINA DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X DENTE CROSS E OUTRO Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.160732-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARCOS JOSE FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Despacho:INTIME-SE PREVIAMENTE O PATRONO DO RÉU PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DESTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.169420-7 - WILMA FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A CENTRAL OPERACIONAL ITAUCRED/RJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438) Despacho:FL.155 - 1) FIQUE RETIDO; 2) AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS VENHAM OS AUTOS CLS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 64448"
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                                                            "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.144281-4 - JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.012632-0 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CRISTINA GOMES REIS Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.128464-8 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSELITO GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.109651-9A - PAULO ROBERTO CARVALHO TARGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER (RJ-117395), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Fls. 204/205. Nada a prover, face à certidão de fl. 201vº.Fls. 206 e seguintes. Ao exequente.(p4) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053386-2 - MANUEL DE CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762)) X RICARDO JOSE ZIADE Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado observando-se a exigência de fl. 17.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.078057-9 - JORGE DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA MAMEDE PINCOVSKI (PE-016927), Dr(a). MARIA JOSÉ MENDONÇA PAIVA (GO-014907)) X ALFAENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644) Despacho:Ao exequente sobre a nomeação.(p3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.074887-3 (23719) - MARIA CLAUDETE KRETZMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590), Dr(a). SHEILA FRANCA DE CASTRO (RJ-089601)) X NIELS CHRISTIAN ALEX PETERSEN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Despacho:ADEQUE-SE O PEDIDO AOS ARTIGOS 475-I E SEGUINTES DO CPC. INTRODUZIDOS PELA LEI 11.232/2005.(p1) \r\n\r\nProc. 1996.001.101929-9 - CONTEMPLAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU (RJ-105204), Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459)) X AGENOR CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.086878-0 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DENOMINADO COSTABELLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922)) X VALERIA RIBAS NATAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783) Intime-se a parte ré, para de acordo com a artigo 475-J §1º do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05, pagar a importância de R$ 88.540,51 (oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e penhora. (p/4) \r\n\r\nProc. 2001.001.108665-9 - SALMEM ASSEM AYACHE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (RJ-073124)) X ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379) Decisão:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.040790-2 - ECN EMPRESA DE CONSULTORIA E NEGOCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372), Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785) Decisão:Fl. 157. Defiro. Oficie-se.(p1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.133472-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X RONALD DOS SANTOS CABRAL E OUTRO Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/2005.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.002259-2 - SHEILA VALUCHE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e segs. do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.017341-7 - ADRIANA PAULA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.090459-0 - ALESSANDRA ROSE PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A PARTE RÉ R$ 3,40 - CONTA 0714-6. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.009425-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUARA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPOLIO DE LUCIANO GONCALVES DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Decisão:1) Fls. 79/81. Recebo o agravo, devendo ficar retido nos autos.2) Regularize o réu sua representação em 05 dias, manifestando-se, no mesmo prazo, sobre os documentos de fls. 87/105, na forma do art. 398 do CPC.(p4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.130472-7 - ESPOLIO DE NICOMEDES FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:1) Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido à fl. 398.2) Intime-se o devedor para depositar a diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.004985-6 - ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JMF INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Ao Curador Especial.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.040092-4 - CRISTIANE REGINA PEDROSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.(p4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.070823-9 - JOSEFINA MARIA MELO MACHADO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X ANTERO MILHEIRO MIGUEL E OUTRO Decisão:Fl. 151. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.135186-2 - JOSE FRANCISCO BITTENCOURT SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915)) X SEBASTIAO ADAO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) Despacho:Ao Curador Especial.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.124912-7 - ELIAS BOUHID (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Decisão:Ante os termos da certidão supra, devolvo o prazo ao réu, pelo tempo restante.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.039425-4 - NEYDE FRANKLIN DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X MARIA DO CARMO LARQUE DE SOUZA LOBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LARQUE LOBO DE CASTRO E SILVA (RJ-084900) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e segs. do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.115743-0 - BAUDUCCO & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)) X HELIO MANUEL ASSIS TOSTE (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750), Dr(a). LUCIA GOMES DE FRANCA (RJ-086197) Intime-se o arrematante para informar a quantia que o autor tem que depositar para pôr fim ao litígio.(p3) - rep. desp. inc. \r\n\r\nProc. 1997.001.063990-9 - BANFORT BANCO FORTALEZA S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SANTA TEREZA DE LISIEUX LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p1) \r\n\r\nProc. 1998.001.055200-4 - LIBRA ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X BENEDICTO URSINO DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR E OUTRO Decisão:Fl. 156. Defirol. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.137337-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho:Forneça a parte autora cópia de fls. 108 para instruir o mandado.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.088735-3 - SILVIA TEREZA CASTELO BRANCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X MARITON ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155) Decisão:Oficie-se ao Bacen para bloqueio de conta.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.144175-0 - ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ELYSE LIANE CIOLAC (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375) Decisão:Fl. 102.Defiro. Reitere-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.145386-9 - VICUNHA TEXTIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X CELSO FRAJHOF E OUTRO Decisão:Oficie-se ao Bacen para bloqueio de contas.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.051317-4 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X CLAUDIA REGINA DA SILVA SANTANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.007069-2 - SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA Decisão:Expeça-se Carta Precatória.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.029178-7 - MIL E UMA CORES TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X MARIA JOSE MARTINS BOMILCAR Decisão:Fl. 29. Defiro. Oficie-se.(p4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.153514-1A - ANTONIO MARCOS DOMINGOS TORRES (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)) X CELSO GUTNIK (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) Retifique-se a autuação.2) Ao impugnante.(p1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.070987-1 - LEONARDO FICH (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005)), EDITORA O DIA S A, Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335)), ARETE EDITORIAL S A, Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)), JORNAL DO BRASIL S A, Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)), EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA, Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Decisão:Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.105553-2 - JOSE GOMES RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG (RJ-087220)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Ante os termos de fls. 117 e seguintes, devolvo o prazo à parte autora. Anote-se onde couber.(p4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.139054-3 - MARGARETE MESSIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALDAIR RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:Ao Contador.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.033931-3 - ANALIA MOTTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO DE QUEIROZ VARELLA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Despacho:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.071330-2 - NILTON DA SILVA ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Cumpra-se fl. 213, item 2.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.053284-0 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS FORNEÇA A PARTE AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO. P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.086522-0 - QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO II (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho:Esclareça a parte autora o pedido de prova pericial ante os termos da assentada de fl. 120 e do Acórdão de fls. 166/168.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.114532-2 - OLAVO CARREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788)) X OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645), Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). RAPHAEL BARCELOS SCHIAVO FERREIRA (RJ-120276), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:Aos interessados./p2 \r\n\r\nProc. 2004.001.073662-8 - HELIO HEINE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X BANCO ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Regularize a parte ré sua representação.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.036328-0 - BEATRIZ ARAUJO LEAL AMARAL, BARBARA ARAUJO LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A), SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.078419-4 - JOSE KOVACS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento.2) Intime-se a parte ré para depósito da diferença.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.002145-0 - MARCO AURELIO DO AMARAL MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 435v., informe a parte autora o endereço atualizado do 2º réu.(p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.120740-2 - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629)) X ANNA PAULA DE OLIVEIRA Despacho:Recolha a parte autora as custas da carta precatória (demonstrativo às fls. 168).(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.109319-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIEL MAURICIO MOREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS.P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.037093-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMBRAFORRO IND E COM DE PLASTICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ROGER COUTO DOYLE FERREIRA (RJ-129997) Despacho:Manifeste-se o 3º réu quanto ao contido na réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.045867-5 - CLAUDIA MARIA PENTAGNA MACIELLO DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e segs. do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.088871-4 - CASIMIRO CERQUEIRA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO MIRANDA CANTUARIO E OUTRO Despacho:Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 58v., uma vez que o endereço de fls. 55 é o mesmo de fls. 42.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.061037-4 - SEBASTIAO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:A segunda ré opôs embargos de declaração com efeitos infringentes da decisão de fl. 267, alegando haver omissão, diante da ausência de apreciação do pedido de declínio de competência, e contradição, por haver admitido a qualidade de trabalhadores avulsos dos autores, mas não reconhecido a incompetência do juízo.Não existe omissão, pois a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela segunda ré na contestação foi expressamente rejeitada. Também não há contradição na decisão em questão, pois restou salientado que, embora ostentassem os autores a qualidade de antigos trabalhadores portuários avulsos, a causa de pedir deduzida na inicial não era decorrente de relação de emprego, motivo pelo qual mostra-se competente para conhecimento e julgamento da causa este juízo.Ante o exposto, conheço os embargos, e nego-lhes provimento.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.133846-3 - ADELINO DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVETE BEVILAQUA CARRIÇO (RJ-129555)) X TODESCHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a contestação e certidão supra.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.109851-0 - JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:EM RÉPLICA.(p31 \r\n\r\nProc. 2006.001.149888-2 - SEBASTIAO BENETE REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Complemente-se as custas tendo em vista que foram recolhidas com insuficiência, faltam R$ 35,69 conta 0702-1-AEVC./P4 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.079674-8 - SEBASTIAO PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X ANTONIO LOPES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.101570-5 - AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DIVISAO VOLKSWAGEN . (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PAULO GRACO COSTA VAZ Decisão:Expeça-se Carta Precatória.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139485-0 - CARLIEL DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho:1-À parte ré sobre fls. 844/848. 2- À parte autora sobre fls.849/1029.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.115557-3 - SIMONE DA ROCHA PINHEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X COORPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME AUTOS DESARQUIVADOS. À PARTE AUTORA./P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.117642-8 - BRUNO VOLOCH (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Despacho:Em réplica.(p3) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.133574-0 - CESAR ALBERTO BIOLCHINI (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.102754-8 - EDMA GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Decisão:Certifique o Cartório. Sem prejuízo, expeça-se guia.(p2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.013233-9 - IDALIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.051846-7 - COOPERATIVA TELEFONICA DA VILA KENNEDY LTDA COOPTEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Intime-se a parte ré para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.153514-1 - CELSO GUTNIK (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X ANTONIO MARCOS DOMINGOS TORRES (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.016738-8 - ANGELA ARGENTA PAGY (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO (RJ-018050), Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.103065-0 - FLAVIO RIVA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.040249-2 - MARLI LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.143937-1 - GUARACY FERREIRA CANIATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre as respostas dos ofícios.(p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.059587-5 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.045047-4 - JORGE DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Complemente a parte autora as custas, na forma da certidão supra.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.105997-5 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X SOGERAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RETIRE A PARTE AUTORA A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA. p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.085217-7 - ROSANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão:Cumpra-se o despacho de fl. 73 em 05 dias, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nId: 64251"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "11ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "64378": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.009246-2 - JOSUE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho:Fls. 63: Se regular a representação defiro vistas por cinco dias mediante carga* E19/ P8 * \r\n\r\nProc. 2004.001.021869-1 - LUIZ ANTONIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Intime o autor p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. 19/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.137150-0 - KATIA LUCIMAR ROCHA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Foi designado o dia 30/01/07 às 13hs p/ exame médico pericial...14/9 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.123351-4 - OLGA MENDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDA XAVIER LACERDA (RJ-010624)) X ESPOLIO DE ANNA RAMOS DE SANT ANNA E OUTROS Despacho:Inscreva a autora na dívida ativa do Estado...Idoso 2 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.122269-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA DE LOURDES VILAS BOAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203) Despacho:O que pretende a autora provar...17/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.098651-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X TELMA CRUZ DE SOUZA Despacho:fls.64: Oficie p/ endereço. Oficie ao Detran nos termos requeridos. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirá-los e o mesmo prazo p/ juntar aos autos a comprovção de entrega. Int. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145189-0 - FABIO HENRIQUE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903)) X ANTONIO CAETANO PEREIRA DE OLIVEIRA), FELIPE RIBEIRO VIEIRA), SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:Designo o dia 31/01/2007, às 14:00 hora para ouvir a testemunha. Comunique ao Juízo Deprecado. Int. a testemunha. CARTA 01 \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.044508-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS DE MAIO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X FELIPE SILVEIRA MENDES AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DOS OFÍCIOS. **10/17** \r\n\r\nProc. 2004.001.008793-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X EXPRESSO MERCANTIL AGENCIA MARITIMA LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **10/09** \r\n\r\nProc. 2005.001.001648-8 - JOSE DO CARMO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Ao exequente.# e 07 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.088610-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE A C.P. PARA O ENDEREÇO DE FLS. 138, EM VISTA DO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.159992-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAQUIRI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUE DE ALMEIDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **10/11** \r\n\r\nProc. 2006.001.101916-5 - ANGELA REGINA RITO SCHWARZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779)) X ALEGRIA JACUDOVICZ Decisão:Indefiro JG, face certidão supra. Venham as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. 6/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.129757-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLACK TIE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X SERGIO CORREA E OUTRO Despacho:1) Fls.65: Defiro . Substituo o pólo passivo nos termos requeridos. Anote na distribuição e onde couber. 2) Feito o item acima, designo o dia 30/01/2007, às 12:00 horas, para ACIJ. Cite-se e Int. 11 /// 04 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.020787-8 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:FLS. 638 / 639: DIGA A PARTE AUTORA. INT. \r\n\r\nProc. 2000.001.107438-2 - HABIB ABDUCHE, SERGIO AFIF ABDUCHE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616)), INGRID MATTHEIS, Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186) Despacho:Esclareçam os interessados quanto ao eventual julgamento da ação penal, a que se refere a denúncia de fls. 480/482, carreando aos autos, se for o caso, cópia da respectiva sentença. Cumpra-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.103283-7 - CARTORIO DA QUINTA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X FUNDACAO MARIETA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Decisão:...Defiro desde já a gratuidade de justiça requerida pela Fundação Ré...Rejeito a preliminar de incompatibilidade dos ritos...Rejeito o pedido autoral de reunião de processos...defiro a produção de prova pericial requerida pelo Autor...assistente técnico e quesitação em cinco dias....12/8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.128013-9 - LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. **05/05** \r\n\r\nProc. 2005.001.048543-9 - PATRICIA DE SOUZA MATIAS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE SOUZA MATIAS (RJ-101790)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA XAVIER MENDES (RJ-065025) Despacho:Ao réu...7/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.084957-7 - Z P MELO BAZAR PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:1) fls.95: A que planilha se refere o autor? 2) Venha cópia do contrato... 4/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.100999-8 - IZABEL CRISTINA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:...de ofício determino à ré que junte aos autos, no prazo de 5 dias...5/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.105973-4 - HILZA FLORENCIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:.....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por HILZA FLORÊNCIO DE LIMA em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A,.....07 //// 13 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.127917-6 - NANCY ARREGUE TITARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FINISVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Faça o perito os cálculos devendo levar em consideração os doc. dos autos epo que alega a parte autora, face ao descumprimento da ordem judicial p/ réu. Int.7/4 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.047779-4 (18580) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X JORGE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Despacho:fls.403: Às partes... 18/14 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.149969-2 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A, FRANCA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X ANITA SHIZUCO KAWATA AO AUTOR PARA JUNTAR ATOS CONSTITUTIVOS DOS AUTORES \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.098802-6 (18572) - JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão:Indefiro a inclusão do fiador no pólo passivo,.....** E18/p 9 ** \r\n\r\nProc. 2006.001.087859-2 - ERLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X ZOE ANGELA AVELANEDA CASTANHEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)), Fiador: INAH LUIZA METELLO RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME-SE O REU PARA DESOCUPACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092574-0 - ESPOLIO DE IGNEZ DE PONTES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X MENDONCA E MULLER CONSULTORIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116035-2 - LUIZ OTAVIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTINA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) AUTOS DESARQUIVADOS. **10/09** \r\n\r\nProc. 2006.001.082742-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACHADO (RJ-072501) Despacho:Fls. 31: Indefiro a volta do prazo, face a certidão supra. Por outro lado a integra do desfecho cosnta na intranet no mesmo dia em que é exarado. Ao Dr. Perito# e 01 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.095119-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X ALDA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) as partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.008855-2 (14266) - COLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1994.001.076392-4 (18873) - MILBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MARCOS JORGE GASPARIAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Decisão:fls.543 - Homologo a desistência da execuçãoem face de Armenuhy Gasparian...Cumpram os executados a determinação de fls.512, no derradeiro prazo de 5 dias. 16/8 \r\n\r\nProc. 1999.001.089976-6 - VANTUIL RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X WALMIR SIMAS GONCALVES BANDEIRA E OUTRO Despacho:...Sobresto pela última vez por 30 dias... 15/17 \r\n\r\nProc. 2002.001.145608-8 - MARIA DA PENHA DE SOUZA VELASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-113779)) X LUIZ CARLOS VIEIRA DA ROCHA Despacho:Cumpra o TJ fls. 182/182v. expedindo-se a carta de arrrematação. Prossiga-se o exequente , nos termso da Lei de ritos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.092637-5 - ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (RJ-095782)) X CARMEN DE SA RIBEIRO Despacho:...Não se aplica o art.475-J nesta fase da execução...4 - Fica intimado o patrono da executada p/ depósito da diferença apontada em cinco dias...14/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.117255-8 - RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X R NILZOMAR DA SILVA E CIA LTDA Despacho:Ao exequente...Dê prosseguimento a ação em 48hs...15/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.060231-8 - IRMANDANDE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ARY ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) Despacho:Fls. 136: Cabe a parte interessada diligenciar acerca dos bens do executado ou provar em Juízo que o fez , mas não obteve êxito. Para isto existem certidões. Ato seu. Indefiro, pois, os ofícios sem a prova da diligência. 16/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.149761-0 - SER TEL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560)) X NILO DOS SANTOS AO AUTOR PARA RECOLHER A TAXA JUDICIARIA R$ 147,89, QUEM ASSINOU A PROCURAÇAO NAO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.015863-6 - MATHEUS XIMENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:...dê-se baixa e arquivem-se. 17/9 \r\n\r\nProc. 1998.001.077749-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO LIMA PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE INFORMACAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.117160-0 - CLAUDIO COLARES LESSA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168)) X HOSPITAL DE CLINICAS RIOCOR (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:Intime o exequente p/ via postal p/ dar andamento ao processo em 48hs, sob pena de extinção...3/4 \r\n\r\nProc. 1999.001.109346-9 - MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582), Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556)) X RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA Decisão:fls.197/199: Indefiro...Prossiga c/ a execução em 48hs...6/9 \r\n\r\nProc. 2000.001.055432-3 - OLGA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X EXPANSAO IMOBILIARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411), Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA (RJ-098048), Dr(a). MARCIA DE SOUZA DA SILVA (RJ-100043), Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171), Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.119586-0 - PAULO CEZAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Aguarde-se por mais cinco dias. Sem manifestação intime o exequente p/ carta/AR p/ prosseguimento sob pena de extinção, em 48hs. \r\n\r\nProc. 2001.001.118721-0 - WALTER DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão:...defiro a penhora de dinheiro...2) Oficie-se para endereço...intimando o exequente para que em 48hs retire os ofícios...18/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.079032-1 - MARIA CONCEBIDA DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:Guia nos autos. Dizer se dá quitação. ## e 8 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.079696-9 - GIGLI HENRIQUE IGNACHITI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X GASTAO PINTO LAPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Despacho:Intime o exequente por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para prosseguir com a ação em 48 hs sob pena de extinção. # e 07 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.061706-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUMONT (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE THEREZA MARIA RIBEIRO), Inventariante: RICARDO AFONSO RIBEIRO DE SA RORIZ (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.028874-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONARDO JACINTHO TEIXEIRA Despacho:intime-se o exequente para dar andamento à execução em 48hs, sob pena de extinção..........08/04 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109511-8A - TV GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X TRANINGTON CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:.....ACOLHO a impugnação,.....16 // 03 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119421-2 - MARA CONCEICAO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120365-1 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DE DEUS NETO (RJ-135506) EM RÉPLICA. **09/13** \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.094901-9 - MINAS BRASIL SEGURADORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LOJA DE OLIVEIRA (RJ-081747), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Aguarde no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.141718-2 - WOLF BERLINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802)) X JOSE JULIO RODRIGUES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056), Dr(a). ANNA CHRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-062908), Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção... idoso 2 \r\n\r\nProc. 1999.001.011169-5 - DENTRO DE CASA UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA (RJ-096726)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Despacho:fls.298: Venha o cálculo c/ a multa...6/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.080444-0 - JAIME TAVARES NETO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Dizer se dá quitação. , visando baixa e arquivamento. *E4/p11 * \r\n\r\nProc. 2005.001.093316-3 - RICARDO DE OLIVEIRA DART (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X LOJAS MARISA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:fls.132: Prossiga por mais 30 dias...8/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.027831-0 - MICHEL SAFI (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X DELTA AIRLINE (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho:...fls.183/185: Sem razão face à comprovação de fls.180/1...7/2 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.150998-3 - FRANCISCO JANNING CABRAL STRAUCH (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO Decisão:...... DEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida, especificamente a contida no item a) de fls. 10 da exordial.Intime-se a Ré desta decisão. Cite-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.053907-4 - RONLE S FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X EMCAM EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Sentença:....REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS oferecidos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO......01 /// 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.057962-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X LIBERTY COMERCIO DE TECIDOS E ROUPAS LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO *08/03* \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.018339-5 - JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:1- JUNTE-SE SEM PROGER; 2- ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.122125-3 - MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880)) X BRADESCO SEGUROS S/A SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:1) Lavre o cartório o termo de penhora relativo ao depósito de fls. 434. 2) Após. intime-se a parte executada para impugnar nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.065953-0 - JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940) Despacho:...dizer se dá quitação...2/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.126745-4 - JOSE ELIAS DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Despacho:Digam se possuem outras provas valendo o silêncio como negativa e julgamento do processo no estado. # e 7 / P 6 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.096727-8 - MARIA DE LOURDES FONSECA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:...determino ao réu que junte aos autos, no prazo de 10 dias...3/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.148886-4 - MARIA ZILMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Indefiro de plano a JG...... 14 /// 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.149579-0 - PAULO ROBERTO FERNANDES UMAR, NOEMIA SILVA DE UMAR (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO TULIO), COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG), CEG RIO), JCJ AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME CERTIDAO ACIMA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.055514-6 - MARILIA QUEIROZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:....Sem preliminares a serem analisadas....Defiro, tão somente,a prova documental que deve vir aos autos no prazo de 5 dias. 13 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.149902-3 - ENI DOS REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA (RJ-113115)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.135662-6A - CRISTINA MARIA TEIXEIRA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CAR VALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:1. Autue em apartado.2. Em liquidação por arbitramento (475-C do CPC) a inicial deve trazer a indicação do assistente técnico e quesitação. Ao liquidante.Int. Concls após.Em tempo: Esclareça parte final da inicial, pois liquidação de sentença é mero incidente processual. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.096295-6 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ACARI EBENEZER MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CHRISTIE MARINHO NOGUEIRA (RJ-101701) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087306-5 - MARIA DO SOCORRO COSTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X W3 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Decisão:...rejeito a decadência e a prescrição suscitadas. Rejeito, ainda, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido...Rejeito, finalmente, a preliminar de ausência de pressuposto processual...declaro não haver pontos controvertidos, dispensando, por conseguinte, a produção de provas orais e de prova pericial...Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. 5/10 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.050380-4 - DANIEL AUGUSTO LOBATO FERNANDEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS (RJ-092535), Dr(a). VIRGINIA MARA MAGALHÃES DA FONSECA (RJ-085365)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) ATENDA-SE AO M.P. AO RÉU SOBRE 195 ITEM 1. \r\n\r\nProc. 2005.001.044015-8 - OBADIAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:Junte a ré em cinco dias...7/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.045500-0 - GEORGE MAURICIO VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Reitere-se o oficio de fls. 168 , consignando o prazo de 5 dias para a resposta. Tem a parte ré o prazo de 48 hs para a retirada do ofício após a sua digitação e o mesmo prazo para comprovar a sua entrega, nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.059101-1 - IRACY PAULINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TEMAB S A E OUTROS AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109161-7 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X JULIANA DE CARVALHO MAYRINK NEVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651) Decisão:1) Indefiro a JG à ré...Venham as custas p/ intimação de s/ testemunhas. Junte o autor as custas...O prazo p/ ambas as partes é de cinco dias....11/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.149272-7 - GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X BRA EMPRESA AEREA Decisão:Indefiro de plano a JG..... 14 // // 18 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.034244-9 - WALTER JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento do Dr. Perito. Às partes s/ o laudo. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 1999.001.165198-3 - SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS. 273/275 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.000547-8 - TERESA CRISTINA GOMES WAISMARCK AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) AO RÉU SOBRE FLS 475. **06/08** \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.073690-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X BRUNO DINIZ TEIXEIRA BERNARDES Despacho:...Prossiga c/ a ação em 48hs, sob pena de extinção. 7/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.109385-5 - FABIANO MARCELO DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X CABO AZUL 2001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **10/09** \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.063525-3 - ELIZIA MOREIRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZIA MOREIRA CLEMENTE, em face de REAL PRVIDÊNCIA E SEGURADORA S/A...... \r\n\r\nProc. 2004.001.114356-0 - EDNA LOUZEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Não há a aplicação da Lei 11.232/05 nesta fase da execução. ( autos já em execução). Ao executado para depositar nos autos a diferença apontada pelo Sr. Contador. Expeça-se guia. ## e 10 / P 14 \r\n\r\nProc. 2005.001.053994-1 - MARIO JORGE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Junte o executado a guia retirada em cinco dias, sob pena de prosseguimento. Int.10/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.131225-7 - JANAINA LUCENA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) EM REPLICA \r\n\r\nId: 64378"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "12ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "64367": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.116920-3 - MARCIA FIONDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Decisão:...NOMEIO PERITA DRA. ZULMIRA LUCIA BRITO (SETOR DE PERÍCIAS). FACULTO ÀS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128948-8 - ROSANGELA MORAIS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: PROCURADORIA DO INSS Decisão:...NOMEIO PERITA A DRA. ZULMIRA LUCIA BRITO DE SOUZA COSTA.(SETOR DE PERÍCIAS). FACULTO ÀS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.054184-2 - ADILSON MARTINS XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)) X OSMAR XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) Despacho:FLS.245:DEFIRO. ANOTE-SE ONDE COUBER, VOLTANDO-ME CLS APÓS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.057724-5 - ODALI DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) Decisão:J. COM EFEITO, ENCONTRANDO-SE AFASTADO O PRESIDENTE, AFASTAMENTO ESSE QUE SE CONSUBSTANCIA NO PRÓPRIO OBJETO DO LITÍGIO, ENQUANTO NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO A RESPEITO, PELO JUÍZO, COMPETE AO VICE-PRESIDENTE ASSUMIR ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.OFICIE-SE,POIS, AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS P/OS FINS REQUERIDOS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.058993-3 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X YORK WESTY CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109) Despacho:FLS.287:DEFIRO.AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.135336-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CARLOS AUGUSTO FARNOCHI CORDEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.160876-4 - RONCYRIO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (MG-065845) Despacho:Esclareçam ambas as partes a pertinência da prova oral requerida.Venha a prova documental suaplementar,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.117644-8 (14994) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAM (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X GASPAR CRAVO BENTO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899) Decisão:DESP EM PETIÇÕES: J. A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA NA FASE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, NÃO HÁ MAIS ESPAÇO, PORTANTO, P/INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO. INDEFIRO,ASSIM,O PRESENTE PEDIDO...A DESPEITO DA CERTIDÃO DE FLS.514 TEM SIDO NEGATIVA,O PRESENTE PEDIDO EXTERIORIZA A CIÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À DATA DO LEILÃO E A SUA PRÓPRIA REALIZAÇÃO.INDEFIRO O PEDIDO, PORQUE O DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO É PRETÉRITO, NÃO COMPROVANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA O RESPECTIVO PAGAMENTO.PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.146080-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ATLAS S/A INCORPORADORA E ADMINISTRADORA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.042222-0 - NOELSON TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDACAO PETRUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Despacho:EXP-SE MAND PAGTO. DIGA A PARTE AUTORA SE COM O LEVANTAMENTO DESTA QUANTIA DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.038853-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X BANCO J. P. MORGAN S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.078491-1 - LUCIA REGINA DA CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093077-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X IVISON MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) Decisão:TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO REGULARIZOU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DECRETO A SUA REVELIA.INTIMADA AS PARTES, ESCLAREÇA O AUTOR QUANTO À EVENTUAL ACORDO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.119770-3 - CELIO PACHECO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS.87:DIGAM OS INTERESSADOS.OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DE PRÍCIAS MÉCICAS DO ESTADO P/OS FINS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 2005.001.124442-0 - ROSELIA PEREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:COMPROVE A AUTORA DOCUMENTALMENTE A ASSERTIVA DE QUE OS DOIS IRMÃOS DESISTIRAM EM SEU FAVOR DOS DIREITOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. \r\n\r\nProc. 2005.001.127119-8 - MARIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.134025-1 - ORGANIZACAO BENI LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) ÀS PARTES FLS 315/317 \r\n\r\nProc. 2005.001.153534-7 - JOSE GONCALVES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.155342-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOÃO GURGEL DE MOURA NETO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142521-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JULIANA DE PAULA ABRAHAO Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 /03 / 07 , ÀS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.145104-0 - ELZA HELENA BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:DEFIOR JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 /03 /07, ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.145154-3 - JORGE DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/03/07 , ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.145851-3 - JOCIVALDO ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X CENTAURO SEGURADORA S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/03/07, ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.145939-6 - MARIA JOSE DE AZEVEDO CEZARINO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 /03 / 07, ÀS 15:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.145970-0 - ODILON VERIANO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/03/07, ÀS 16:30 H. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.111707-1 - MARIA DAS GRACAS SERAFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA (RJ-072443)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:J.A AUTORA JUSTIFICA POR ESTA A NÃO CONTINUIDADE DO DEPÓSITO POR FORÇA DA QUITAÇÃO JÁ ALCANÇADA.NÃO HÁ MAIS,PORTANTO, NECESSIDADE DO CARTÓRIO CONTINUAR EXPEDINDO GUIAS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. SOBRE O QUE NESTA FOI ARTICULADO, DIGA O BANCO RÉU. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.094389-9 - SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BANCO SAFRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.104970-2 - ARGENTINA MARIA MELO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X RENATO ZACCONI MENEZES E OUTRO Despacho:PROMOVA A AUTORA A CITAÇÃO DOS RÉUS AINDA NÃO CITADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.015730-0 - ANTONIO VOLNEY FERRARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:A PARTE RÉ ALEGA QUE OS VALORES DEPOSITADOS NÃO REPRESENTAM A TOTALIDADE DO DÉBITO,RAZÃO PELA QUAL AS PARTES DEVERÃO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.140367-1 - LIDEI MEDEIROS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BELMIRO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464) AO RÉU. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.099265-7 - CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERMERCADO VITORIA Despacho:AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2004.001.142448-1 - NILTON DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X CENCON S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). BOLIVAR GOMES DIAS (RJ-008932), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAFAEL DA ROCHA CASTILHO (RJ-130641) Decisão:DESP. EM PETIÇÃO: J. NÃO HÁ, D.V., COMO DEFERIR O QUE NESTA FOI REQUERIDO, AO MENOS NA FORMA PRETENDIDA, ISTO PORQUE A PRETENSÃO AUTORAL AQUI ARTICULADA É IDÊNTICA ÀQUELA INICIALMENTE REQUERIDA ( REGISTRO NO RGI), AO MENOS QUANTO AOS SEUS EFEITOS, PRETENSÃO ESSA JÁ RECHAÇADA PELA SUPERIOR INSTÂNCIA ( V.FLS. 376/380), SENDO CERTO NO ENTANTO QUE AS RÉS, POR ESTA, FICAM ADVERTIDAS QUE A ASSEMBLÉIA, QUE HOJE SERÁ REALIZADA, EM NADA PODERÁ MACULAR OS DIREITOS DOS AUTORES NESTA AÇÃO POSTULADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.142448-1 - NILTON DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X CENCON S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). BOLIVAR GOMES DIAS (RJ-008932), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAFAEL DA ROCHA CASTILHO (RJ-130641) Decisão:Ante ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA a favor de um dos juízos das Varas Empresariais, que couber por livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.084407-5 - ARGENTINA MARIA MELO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X ADRIANA ERSACE MENIN E OUTROS), Procurador: FERNANDO PEREIRA DA COSTA MAGALHÃES Despacho:SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.109825-9 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:...ANTE AO EXPOSTO, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.144444-7 - AUXILIADORA DE CASSIA NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.019818-0 - ALBINO DE SIQEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X LUIZ FRULANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA GOMES (RJ-101923) ÀS PARTES FLS 176 \r\n\r\nProc. 2005.001.096697-1 - RENATO ZACCONI MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X ARGENTINA MARIA MELO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877) Despacho:POR FORÇA DA CONEXÃO JÁ RECONHECIDA, O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO SE´RA REALIZADO EM CONJUNTO COM O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM APENSO.CUMPRA-SE,POIS,O QUE LÁ FOI DETERMINADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.097367-7 - BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUPRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:OS CÁLCULOS DEVERÃO SER BASEADOS NA SENTENÇA...AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.101218-1 - ESPOLIO DE LAURO LOPES DE OLIVEIRA, Inventariante: CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BEGOSSI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho:FACE AOS TERMOS DA CERTIDÃO,DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. E DEVOLVA AO EMBARGANTE; AO CONTADOR SOBRE FLS. 42 P/INFORMAR OU REFAZER,SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160399-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X ANDRE LUIZ PORTELLA (Adv(s). Dr(a). CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS (RJ-085360) Despacho:ATENTE O EMBARGANTE QUE OS CÁLCULOS DO CONTADOR ELUCIDARÃO A QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, PELO QUE DETERMINO QUE SE CUMPRA O DESP. DE FLS, 31,NO DERRADEIRO PRAZO DE 48 H,SOB PENA DE JULGAMENTO OD FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA \r\n\r\nProc. 2006.001.004465-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X HAMILTON AGRIPINO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556) Despacho:AO CONTADOR ... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.071403-0A - SISTEMA DE TRANSPORTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X MARIO LUIZ VIEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO VIEIRA MARQUES (RJ-108931) Despacho:DIGA O EXCIPIENTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302413-3 (8237) - BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194)) X DOV KAMENETZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787), Dr(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (RJ-132616) Despacho:NOTICIEM AMBAS AS APRTES SE O ACORDO FOI CUMPRIDO A FIM DE VIABILIZAR A EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 1996.001.036261-2 (21034) - PAPRI ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X GERALDO AFFONSO VAZ AO EXEQÜENTE (FLS. 209). \r\n\r\nProc. 1999.001.046086-0 - ESPOLIO DE ZAIDA RUAS DE SA LUCAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO.AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.111605-0 - PERFIL FIDUCIARIA E ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X IVAN CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 86,VERSO E FLS.95/99 \r\n\r\nProc. 2006.001.036097-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X LEDA DE FARIAS NEVES SENRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA (RJ-086506) ÀS PARTES (FLS. 210). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.108434-7 (10779) - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X ESPOLIO DE ABILIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521), Dr(a). CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307) ÀS PARTES (FLS. 390/393). \r\n\r\nProc. 1988.001.108434-7 (10779) - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X ESPOLIO DE ABILIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521), Dr(a). CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307) ÀS PARTES (FLS. 390/393). \r\n\r\nProc. 1994.001.073974-0 (18502) - ELRESE METZKER PENNA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X BARRA LIVRE EDICOES E PROMOCOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:1) A CERTIDÃO SUPRA ENCONTRA-SE EQUIVOCADA, D.V,...2) AGUARDE-SE,POIS, O JULGAMENTO DO AI \r\n\r\nProc. 1999.001.133959-8 - CINECOR QUARTO CENTENARIO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362)) X RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL Despacho:À EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 1999.001.151579-0 - ESPOLIO DE ILICINEA MAIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672)) X DANIELA SELASCO CAMPI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526), Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122) Decisão:...Isto posto, oficie-se à S.R.F e reitere-se o ofício à 10ª Vara de Órfãos e Sucessões , para que informem seu endereço, solicitando urgência na resposta....Os embargos de fls. 464/476 deverão ser desentranhados posto que ainda não houve garantia do Juízo e mesmo que houvesse, na supra citada lei, não há mais lugar para os mesmos, sendo cabível, nas execuções de título judicial, a impugnação à execução, mas somente no caso de pagamento ( que não ocorreu) ou garantia do Juízo ( que também não ocorreu ), a teor do que dispõe o artigo 475- J, parágrafo 1º do CPC. Desentranhem-se, pois, os embargos. Tendo em vista que os executados que já foram citados, não pagaram e não nomearam bens à penhora, devolvo o direito de nomeação ao credor e defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 2004.001.042996-3, que tramita na 10ª Vara de Órfãos e Sucessões. Proceda-se a penhora como requerido às fls. 427 e 434/435. \r\n\r\nProc. 2000.001.108087-4 - ROSALY MACEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X SANSARUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA.. \r\n\r\nProc. 2000.001.160809-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:O EXCESSO APONTADO NA IMPUGNAÇÃO REFERE-SE TÃO SOMENTE AO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO, O QUE IMPLICA CONCLUIR QUE, DECOTADA TAL VERBA, O SALDO REMANESCENTE, DA ORDEM DE R$ 5.498,37 É INCONTROVERSO.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO DE ALUDIDA QUANTIA.CUMPRIDO O ORA DETERMINADO,VOLTEM-ME CLS P/DECISÃO., \r\n\r\nProc. 2001.001.026864-0 - ELIAS CHEHADE MANSOUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:INT-SE O UNIBANCO P/QUE PROCEDA O BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 1.613,06...EXP-SE MANDADO DE PENHORA... \r\n\r\nProc. 2002.001.073263-1 - LEILA DO VALE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA SIM EM TERMOS. ( DESARQUIVAMENTO) \r\n\r\nProc. 2003.001.068045-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X MARIA THEREZA MAGALHAES LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA COSTA RAMOS (RJ-044925) Despacho:I. AO SR.LEILOEIRO P/ESCLARECIMENTOS.NOTIFIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.140833-3 - ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106), Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) AO EXEQUENTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105664-2 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X FERNANDO PIGNARO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.172,DEVOLVO O PRAZO À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E TAMBÉM SOBRE O QUE SEGUE ÁS FLS. 166/171, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.117711-0 - LUIZ ARNALDO LISBOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X JAYME FLOMIN (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256) Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2000.001.061296-7 - ADEMILSON BATISTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:Dou o feito por saneado. Defiro a prova documental suplementar requerida pela parte ré, devendo a mesma vir aos autos no prazo de 10 dias. Defiro a expedição de ofícios à 39ª Vara Criminal da Capital e à 29ª Promotoria de Investigação Penal para que enviem a este Juízo cópia do processo criminal e dos inquéritos policiais mencionados às fls. 77.A AIJ será oportunamente designada. \r\n\r\nProc. 2002.001.013259-7 - CLAUDIA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DOMINGOS (RJ-085717)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.142802-8 - TARCISIO CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO IBI BANCO MULTIPLO S A Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/03/ 07, ÀS 14:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.143553-7 - THIAGO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTES FABIO LTDA Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 /03 /07 , ÀS 14:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.143721-2 - ANDERSON MELLO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X BANCO PAULISTA S A Decisão:DEFIRO JG.A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.157425-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Despacho:DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.042377-0 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HERVE GUY RENE SIRIOUD FLS. 126/135: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.070575-2 - ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X MARCELO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723) Decisão:FLS.31: À PARTE AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA O NÚMERO CORRETO DAS FLS. CORRESPONDENTES QUE REQUER SEJAM VALIDADOS. FACE AOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA,DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.017416-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SOUZA E NASCIMENTO COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.021311-4 (20830) - JOSE PINHEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X JOSE CARLOS MANGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WESLAINE SANTOS FARIA (SP-130653) Despacho:FLS.58:DEFIRO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.103276-0 - OFF WAY DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347)) X ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES PERES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:EXPEÇA-SE A FAVOR DO PERITO O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO AO ÚLTIMO DEPÓSITO DE SEUS HONORÁRIOS.VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.016775-0 (20778) - MARIA DOS ANJOS VIEIRA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307)) X VIACAO JUREMA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2003.001.008242-0 - FRANCISCO MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X GUSTAVO BAPTISTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO NO VALOR INDICADO ÀS FLS. 185..INTIME-SE,POIS,O SR.PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431-A DO CPC, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JG, INCINDINDO A REGRA DO ART. 11 DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.044681-8 - MARCIA MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:EXP-SE MAND.PAGAMTNO.PROMOVA A APRTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2003.001.108075-3 - MARLENE TRANCOSO E BRITO (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.144050-8 - ELISETE MARQUES LUCAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE PAVUNA A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144198-7 - MARIA THEREZA CESAR DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:DEFIRO JG.CITEM-SE.ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO AO DOCUMENTOS QUE JUNTADO FOI A FLS. 23... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.117719-3 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043)) X ADS ADVANCE DEVELOPMENT SYSTEMS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGO DOS SANTOS (SP-131627) SIM EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA). \r\n\r\nProc. 2002.001.070222-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ARTHUR FRANCISCO T BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.168186-0 - SILAS DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OTIMA VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.071924-2 - ANGELA MARIA MEDEIROS DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865)) X TRANSPORTES ESTRELAS AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES,SE PERSISTE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PRAVA ORAL A FIM DEVIABILIZAR A DESIGNAÇÃO DE AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.039511-6 - MARIA ANTONIA VELLOZO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X JOSE VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (RJ-106991) Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO NO VALOR INDICADO ÀS FLS. 67.AO SR.PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.071403-0 - MARIO LUIZ VIEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO VIEIRA MARQUES (RJ-108931)) X SISTEMA DE TRANSPORTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA,DEVENDO A MESMA FAZER PROVA DO ALEGADO ÁS FLS. 107,OU SEJA,JUNTAR CÓPIA DA CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NO DIA 27.PRAZO: 5 DIAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.028460-7 - REGINALDO CRUZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.096724-0 - SAUL CARMELO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:dou o feito por saneado.Defiro a prova pericial contábil, requerida pela parte autora às fls. 122/125; para tanto nomeio perito Roberto Epelbaum,... Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo de 10 dias.O pedido de tutela antecipada já foi acolhido às fls. 38, razão pela qual torna-se impertinente a sua reapreciação. \r\n\r\nId: 64367"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "13 Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
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                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.050067-4 - ACIR RIBEIRO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.026554-4 - BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X GRANJA PICOLLI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:I-se a parte ré para pagamento na foram do art.475 J do CPC. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.091116-3 - CARLOS ALBERTO DA COSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X BOA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Decisão:Considerando que se trata de Massa Falida, suspendo a execução da sentença, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05. Recolhidas as custas, expeça-se certidão para a habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar. \r\n\r\nAutos Suplementares \r\n\r\nProc. 1996.001.132958-6B - GERALDO BEIRE SIMOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MIGUEL DAITACHMANN JUNIOR Despacho:Ao exequente para o prosseguimento do feito, em 5 dias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.152546-9B - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MARIA DOLABELLA ZAMITTI MAMMANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 19/20: Intime-se os réus por OJA para cumprimento da sentença na forma do art. 475,J do CPC.Quanto ao pedido de fls. 23, aguarde-se primeiramente o cumprimentodo mandado de fls. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116053-6 - EDSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDINE LOPES SANTOS (MG-054084)) X BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). ALAIN BIRON (RJ-114164) Despacho:Fls. 19: Anote-se. Ao credor sobre o bem indicdo à penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010045-7 (19010) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE AB (RJ-045666) Às partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.113262-1 - BOHUSLAV FLEGR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Lavre-se termo de penhora considerando o doc. de fls. 206.Após intime-se o devedor pelo D.O p/ no prazo legal oferecer a impugnação prevista no art. 475, J do cpc. \r\n\r\nProc. 2004.001.117156-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES, Síndico: MAURO SERGIO QUEZADA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LUIZ CARLOS BENTO DA SILVA E OUTRO Despacho:Esclareça o exequente o prazo do acordo celebrado. \r\n\r\nProc. 2004.001.150255-8 - PEDRO LUIS VICENCOTE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-015098) Decisão:Intime-se o devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J,do CPC,conforme planilha de fl.281. \r\n\r\nProc. 2005.001.029493-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X NEWMAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-042668) Decisão:Ao devedor sobre o depósito de fl.205,para,querendo,opor impugnação,no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.037535-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENDOME (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133) Despacho:DIGA A AUTORA, EXPRESSAMENTE, SE COM O LEVANTAMENTO, DÁ POR QUITADA A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079560-0 - HENRIQUE FACKLAM NETTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULAMERICA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCIO NOBREGA (PB-002362) Despacho:Ao devedor para complemetação do depósito, em 5 dias, já que no mesmo não foi incluída a multa de 10% , sendo esta devida já que o pagamento foi realizado fora do prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.094841-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR MARIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X JOSE DUARTE ALVES E OUTRO Despacho:Desarquivados como rerquerido, quanto a carga o processo é findo defiro vista somente em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.097038-0 - ANDREIA DA GAMA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Esclareça se deseja a penhora on line.Em caso positivo, traga a planilha atualiqada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.139245-7 - LEANDRO DA SILVA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Traga o devedor a comprovação do pagamento da guia retirada, no prazo de 48 horas. Decorrido sem manifestação, ao credor para prosseguimento; 2- Determino a incidência da multa de 10 % pelo não pagamento no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.146278-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALDEMAR D ABREU PEREIRA Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040689-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTOR SENCE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ESPOLIO DE JORGE CAETANO FILHO Despacho:Fls. 144 = Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.058518-7 - FERNANDA ATAIDE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Traga o credor planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.066735-0 - JOCIMARA ALVES FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 116: Esclareça se está desistindo do recurso de fls. 105/115, vez que não há que se falar em desistencia de feito já sentenciado. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.077919-0 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X SAD TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Despacho:Cumpra a autora na integra o item 02 de fls. 78 no prazo derradeiro de 48 horas, vez que fls. 79 não adequou o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.090346-0 - CLEIDE GUIMARES, INAIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102353-3 - CARLOS ISIDRO DA SILVA, SANDRA ROSA DA SILVA, SONIA ROSA DA SILVA RAMOS, SUELI ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.104163-8 - LUZIA DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:I-se a parte ré para pagamento nos termos do art.475J do CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.090266-9 - ANGELA GIL TABOADA PUGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão:Ao credor sobre a ausência de impuganação.Diga se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056836-5 - PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) Despacho:Recebo o recurso retro apenas no seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.078520-2 - BREAFING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)), Interessado: C.L.E. DA TIJUCA CABELEIREIROS LTDA-ME, Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA), Fiador: CHENG DAN NEI Decisão:Venha a planilha do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.127713-9 - ESPOLIO DE ELY MATTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO E OUTROS Despacho:Fls. 91: Ao credor sobre a certidão positiva de fls. 96 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.131232-2 - SOPHIA FIORETTE DE FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X JOSE HUMBERTO FURTADO Ao interessado sobre manifestação da Central de Mandados desiganando o dia 01/02/2007 para remoção dos bens para o depósito público. \r\n\r\nProc. 2006.001.046277-6 - CARLOS HENRIQUE DEBENEDITO SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X REGINA SZTERENFELD), Fiador: AHARON SZTERENFELD), Fiador: ESTHER BIN SZTERENFELD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) Despacho:Aos réus sobre fls. 59/60 na forma do art. 398 do CPC no prazo de 05 dias. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.090924-2 - CLARA OLGA BLOOMFIELD (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701)) X WALMIR COSTA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Despacho:Ao autor sobre o deposito de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.135254-1 - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIRJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934)) X SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MASSAS ALIMENTICIAS PANIFICACAO CONFEITARIA BISCOITOS PRODUTOS Despacho:Citem-se para contestar ou purgar a mora no prazo legal. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.011670-0 - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-055256)) X GATO PRETO COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Despacho:Digam os patronos dos réus se pretendem executar a sucumbência. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085533-6 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X FABRICIA SMANIOTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.109408-3 - EDUARDO CANEDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Fls. 302: Defiro pelo prazo derradeiro de cinco dias ante a certidão supra. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.127225-5 - IVAN CAMPOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:Fls. 110: Para que se proceda a penhora on line, forneça o exequente o CNPJ do executado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905721-5 (8662) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)) X LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE (RJ-050179) Despacho:I-se por AR para o devido recolhimento das custas de fls.35 no prazo de 48 horas. Findo prazo, e-se certidão para inscrição na dívida ativa e remeta-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.112239-6 - MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ DE BARROS FRAGA (RJ-005677D), Dr(a). RENATA CORDEIRO CINELLI DA SILVA (RJ-084038)) X KLEBER DE FREITAS HENRIQUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Prossiga-se no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.194549-6 - JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X SOLUSOFT ARTE DIGITAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:Diante da inércia das partes, prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.065037-3 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X GILMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Despacho:Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias.Decorrido o mesmo,manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.072623-0 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X M TRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Cumpra o exequente o já determinado às fls.152: 'Diligencie o exequente quanto ao cumprimento do mandado de avaliação.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.083891-3 - MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA (RJ-121912)) X SEBASTIAO RAIBERT VALVERDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS (RJ-045623), Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B) Despacho:Fls. 175- Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.032673-4 - FIDELITY LANGUAGES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X HAERTEL X MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.030135-1 - JORGE ACCIOLY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732), Dr(a). JUSCELINA COELHO DE ARAUJO (RJ-069081)) X JORGE PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do artigo 40 ,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no artigo 196, ambos do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.152521-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ANA REGINA ROMAO SANTIAGO Despacho:Fls. 55 - Esclareça, ante o que estabelece o art. 222, \"d\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161989-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X DOWNTECH TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA E OUTROS OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093072-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RONALDO DA SILVA MENA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO, DIZENDO EXPRESSAMENTE SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105305-7 - VERA LUCIA BELO BALBI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NELSON DA ROSA (RJ-101975)) X MIRIAN MAGDALIA CYLLENO Decisão:1- Fls. 33/35 - Ao exequente sobre proposta de parcelamento; 2- Eventual impugnação aos cálculos deve ser promovida pela via própria, após a segurança do Juízo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.060847-1 (11651) - JOSE AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DELIO ANTONIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JUDSON ALVES FEITOSA (RJ-056246) Despacho:Fls. 378: Esclareça! \r\n\r\nProc. 1993.001.072275-0 (17256) - LENICE LOPES DE CAMPOS COELHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE ONIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Despacho:Fls. 850: Defiro vista mediante carga pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1993.001.101449-0 (17555) - JOSE ALCEBIADES DA SILVA SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X D M CABRAL EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao credor para prosseguimento,ante a devolução do mandado postal. \r\n\r\nProc. 1998.001.142893-3 - GIUSEPPE CONDINA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)), Interessado: BRADESCO S/A, Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROMULO AUGUSTUS CAIXETA GUIMARAES Despacho:Fls. 423/424:Defiro.E-se mandado de penhora.Após intime-se o executado pelo D.O para querendo oferecer a impugnação prevista no art. 475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.068584-5 - DOMINGOS RODRIGUES XIMENES (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445), Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Lavre-se termo de penhora e intime-se o executado pelo D.O para querendo oferecer impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.092460-6 - RAQUEL CAVENDISH PORTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Ante a insuficiência dos valores bloqueados, diga o credor quanto ao interesse na penhora do imóvel nomeado às fls. 403. \r\n\r\nProc. 2001.001.027758-5 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X DUARTE SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ FONSECA DE SOUZA (RJ-095549) Decisão:Quanto a impugnação de fls. 361/368, a mesma merece parcial acolhimento... Diante do exposto acolho em parte a impugnação de fls... \r\n\r\nProc. 2001.001.066878-1 - WILDE RAIMUNDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X PEDREIRA ANHANGUERA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho:Cumpra-se o v. acordão.Recebo fls. 1287/1300 como impugnação prevista no art. 475 J do CPC. Ao impugnado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.010779-7 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X MARCIA CRISTINA MANSUR RAMALHO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Despacho: Ao credor para prosseguimento,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.052922-0 - GLOBAL PEACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Despacho:Ao credor para dizer se aceita o bem indicado às fls. 405/408. \r\n\r\nProc. 2003.001.089083-4 - JUCIER SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X MIRIAN CRISTINA CARNEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Ante a ausência de manifestação quanto ao despacho de fls. 357, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.022427-7 - DILCA DE ALCANTARA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094) Despacho:1- Ao credor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, quanto à quitação do débito, observando que parte do depósito refere-se aos honorários periciais; 2- À Srª Perita sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.062104-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X CARLOS ALBERTO CASTILLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654) Despacho:Oficie-se ao etran como requerido à fl.162. \r\n\r\nProc. 2004.001.079209-7 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X AIKON INFORMATICA LTDA), Fiador: AVIZ ADM DE BENS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias.Decorrido o mesmo,manifeste-se o credor,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.081041-5 - SAMANTHA CASADINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:I-se o devedor por A.R. para o recolhimento das custas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.121828-5 - CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X FRANCISCO ORLANDO ALMEIDA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação e certidão para anotação da penhora no RI.\r\n\r\nProc. 2005.001.052469-0 - JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações \r\n\r\nProc. 2005.001.069770-4 - MARCELINA LEIDENS DORIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.101850-0 - JOSE FERNANDES XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:traga o exequente planilha atualizada do débito e esclareça o pedido, já que a penhora \"on line\" já foi efetuada( fls. 50) \r\n\r\nProc. 2005.001.106953-1 - ALMIR VIEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA MOURA (RJ-072251)) X DANIELLE DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRÃO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) Despacho:Ao credor para prosseguimento,ante o silêncio do devedor. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094747-4 - CLARICE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Traga a parte ré no prazo de 10 dias copia do contrato firmado com a autora e mencionado no 4º paragrafo de fls. 27.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem cls. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.135058-8 - FRANCO ROMANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X BARRA WORLD SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Face ao contido às fls. 173 parte final, traga o réu proposta concreta de acordo no prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.033970-0 - WILMA ALICE DE SOUZA CASARIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Despacho:\"Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108766-3 - WANESSA DE SOUZA CAETANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Fls. 79: anote-se.Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126472-6 - RICARDO DE MORAES MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Ao credor para que apresente a planilha de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.130533-0 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-130355)) X HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.133080-4 - ADYL BARREIROS VAZ VALLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:J-se.E-se mandado de pagamento em favor do perito.As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.154271-6 - MEC S P R REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X GENERAL MILLS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO (RJ-102208) Despacho:A fim de evitar futura alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa, ao réu sobre fls. 242/247, na forma do art. 398 do CPC pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000060-4 - KAROLINE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho: Diante da ciência das testemunhas de fls.103 e das certidões negativas quanto as duas outras testemunhas, as quais tem domicílio em outra comarca, esclareça a parte ré para que são as custas recolhidas as fls.110, devendo especificar as testemunhas que deseja que sejam intimadas, observando-se o endereço das mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.001.000070-7 - EDNA MARIA OLIVEIRA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:À parte ré para que dê cumprimento ao já estabelecido às fls. 147. \r\n\r\nProc. 2006.001.061505-2 - ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA FERNANDEZ SUAREZ (RJ-130742)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Ao autor sobre depósito, devendo dizer quanto à quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079041-0 - MARCONES ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Venha a memória discriminada e atualizada do crédito que se pretende executar, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132773-0 - RAIMUNDO NONATO DE JESUS ROSA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X AMERICAN TOUR CLUB), FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade, posto que aquele que pode arcar com vultuosas quantias para a compra de \"título de lazer\" em valor superior a R$ 6.000,00 nãopode ser considerado hipossuficiente. Assim, venha o recolhimento das custas e taxa no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.141853-9 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210)) X PAULO ROBERTO ALMEIDA FIGUEIREDO), GILDASIO AMADO FILHO), ABEL ALMEIDA), FABIANNA CARNEIRO CASTRO Despacho:Considerando a certidão de fls. 705, venha o recolhimento devido no prazo de 10 dias, sob as penas de do art. 257 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.078387-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A,; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JOANA JACQUELINE BARROS Despacho:J-se. Defiro o pedido de vistas no prazo do inciso II do art. 40 do CPC, cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sançoes previstas no art. 196 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.045210-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RAPIDEX SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009) Despacho:I-se o credor por AR para cumprimento de fls.437 9\"1- Ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado.\") no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.120177-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOIS 99 (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X GUSTAVO NOGUEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Despacho:Ante certidão cartorária, ao réu, ora reconvinte, para que recolha devidamente a taxa judiciária pertinente, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.054963-5 - JUAN ANTONIO ALVAREZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X REVELACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1- Retifique o credor sua planilha, excluindo o valor referente às custas e honorários, já que os réus são beneficiários de JG, estando a cobrança sobrestada; 2- Cumpra o Cartório fls. 288, 1ª parte. \r\n\r\nProc. 1999.001.124765-5 - ANDRE MACHADO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X MARILIA DOS SANTOS BARBOSA RODRIGUES DE ARAUJO ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722) Despacho:Desarquivados como requerido, aguarde-se manifestação por 30 dias, após conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.035654-4 - ELIANA CONZO COELHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Decisão:Traga o credor a planilha de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.135062-8 - ANTONIO CARLOS OSORIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Despacho:Traga o exequente palnilha atulizada do débito.Após direi sobre fls.555/556. \r\n\r\nProc. 2004.001.008926-0 - PAULA MONIQUE FRIEDERICK RAPOSO (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.148631-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRELANDIA, Síndico: CARLOS LAERTE LIMA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Decisão:1- Restaure-se a distribuição; 2- Intime-se o réu, por D.O., para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.141397-7 - MARIA DA CONCEICAO BORGES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Traga o credor planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.019048-0 - GILSON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X FINANCEIRA ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.066551-1 - ESTEFANIA DOS SANTOS MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). OLGA VALÉRIA DA SILVA MATTOS (RJ-062488)) X PLANO DE SAUDE GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:ANTE O QUE DISPÕE O INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC,RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 210, RECEBENDO O RECURSO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081233-7 - MANOEL PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA Despacho:Fls. 56: Anote-se. Cumpra-se fls.50 parte final no prazo derradeiro de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091370-1 - ERIKA MOREIRA BURATTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ITAU ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Decisão:Fls. 45: Indefiro por falta de amparo legal à luz do art. 19 do CPC.Ademais não restou comprovada a alegada impossibilidade.Venha o recolhimento devido no prazo derradeiro de 48 horas sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.142659-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JORGE RICARDO DE ALMEIDA Despacho:\" J-se.Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C..\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.149506-2 - TOWER ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Ante a inércia do credor, aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.088508-9 - LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRY BOFFY (RJ-056410)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:Intime-se o devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 -J,do CPC,observando-se a planilha de fls.137 e segs.. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.074166-5 - FERNANDA MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA AURELIO VIEIRA (RJ-113870)) X BANCO ITAU CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Despacho:INTIME-SE A RÉ , POR AR. PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS DEVIDAS, CONFORME FLS. 80, SOB PENA DE OFÍCIO AO FETJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.007369-1 - PLACIDO SERRANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:Ao devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado nos termos do art.475 -J ,do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.006951-2 - ANDRE CARLOS DE SA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANTOS ANDRÉ VAZ (RJ-035308), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho:Fls. 932/933- Ao credor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.109715-5 - MARCELO NIEMEYER ARMSTRONG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Intime-se o autor, por D.O, para pagamento do débito, em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.030264-1 - DELCELENE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Ao credor sobre o depósito.Diga se com o levantamento dá quitação.\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.030887-2 - FAUSTINO RIVEIRO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:J-se.Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.029216-9 - CARLOS ANTONIO ROSA VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Despacho:1- Certidão pronta aguardando parte interessada;2 - Ao perito sobre impugnações. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.148316-7 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X JUSSARA DA SILVA FOSTER), DIANA DA SILVA FOSTER), NILTON JUAREZ DA CRUZ) Despacho:Venha a diferença de custas de oficial de justiça (R$ 11,89) conforme certidão de fls.33. Após devidamente recolhida, cumpra-se parte final de fls.30. \r\n\r\nId: 64332"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "14ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "64287": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.099829-0 - JULIO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136)) X I N S S INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Despacho:Primeiramente, à parte autora para atualizar planilha adunada às fls. 107/108, posto que deve considerar o marco inicial de fls. 85, §5º. Após, apreciarei petitório de fls. 106. 11/14 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1991.001.110415-2 (15992) - ADALGISA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PEREIRA MATTOS (RJ-049351)) X NICOLAU PEREIRA DE ARAUJO E MARIA DA GLORIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542) Decisão:1- Diante da transação realizada entre as partes, as custas serão rateadas. Recolham-se na proporção de 50% para cada. 2- Indefiro o pedido de JG pleiteado pelo réu, eis que a sucumbência já restou fixada, quando da prolação da sentença. 3- Intime-se, ..., a parte autora para recolhimento das custas, no que lhe cabe, pz 48 h., pena de inscr. dívida ativa. 4- Abra-se cls. no incidente, após. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.145687-3 - SRD OFFSHORE S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915), Dr(a). FÁTIMA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-028327)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ANTONIO MANOEL R. DE ALMEIDA (SP-174967) Decisão:Designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 09/01/07 às 14:20 h. Intimem-se. 3/6 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135898-1 - NILZA MARIA DE CASTRO SILVA X DEBORA TOLEDO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.019579-5 - ADMINISTRADORA NACIONAL S/A; (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X SILVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:Intime-se a parte autora, ...., para dar andamento ao feito no prazo de 48(quarenta e oito) horas . \r\n\r\nProc. 1998.001.146997-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPINAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). CARLY ALVES (RJ-048960), Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350), Dr(a). MYRELE SEPEDA MARTINS (RJ-132660)) X ARIADNE SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho:1- Ao Cond. para esclarecer não atendimento certificado fls. 265V. 2- Suspendo cumpr. item 2, fls. 264. Esclareça credor diferença planilha, tendo em vista que após dep. efetuado em jan. de 2006, fls. 254, não há que se falar em multa ou juros de mora , restando atualizado o valor por conta dep. judicial. 3- Face anuência ptes., e-se mandado pgto. em favor adv. reqdas./embtes., valor de R$ 1.997,60. 10/9 \r\n\r\nProc. 1999.001.093614-3 - EDUARDO DE MENDONCA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI NETO (RJ-010015)) X CHRISTIAN JACQUES DALMASSO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (RJ-037197) Despacho:Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. O bloqueio \"on line\" é medida extrema. 9/6 \r\n\r\nProc. 1999.001.142047-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). ANDREIA SIMOES LEMOS (RJ-105872E), Dr(a). FERNANDA RAQUEL CIRTO (RJ-113021E)) X GLOBAL INTERMARKET COMERCIO PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598) Sentença:..Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento do valor indicado pelo perito às fls. 169 e 173, de R$ 84.562,24, devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais de 0,5% ao mês, a contar da data de atualização mencionada no laudo pericial. Custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, pelos réus.. \r\n\r\nProc. 2001.001.115741-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CAMARA DE PROTECAO A VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.025950-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957), Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X MARIA APARECIDA GONCALVES PENNA FLS. VENHA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.047995-4 - EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) FLS. 373/394 : AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126028-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CASA DE SAUDE SANTA TERESINHA S A (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) FLS.268/271 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.074969-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORSON WELLES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X REGINA ISABEL DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.087417-1 - MARIA JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068)) X IVANEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento dos alugueres referentes ao período de fevereiro a setembro de 2004, acrescidos de multa de 10% e juros de 1% ao mês; ao pagamento dos valores devidos pela utilização da luz, fls. 42/49 e linha telefônica, no mesmo período indicado, tudo a ser apurado na forma do art. 475-B, ficando o processo extinto, com base no art. 269, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Custas e honorários n. f. art. 21 do CPC, dada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2005.001.104638-5 - DORIALINO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte ré, ...., para o recolhimento correto das custas, n.f. do 2º parág. de fls. 127. 9/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.104684-1 - SEBASTIANA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À parte exeqüente sobre o depósito. 7/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.135283-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE AZUL (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ELAINE CRISTINA DE ANDRADE KAEHLER Despacho:Fls. 50 - Designo AC ( art. 277 do CPC ) para o dia 09/01/07 às 11:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.140882-9 - ALMERINDA VENIALI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao credor para requerer , pz três dias. 4/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.162714-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATINI (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X FERNANDA REAL DOS SANTOS Despacho:Fls. 53 - Nada a prover. Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07 às 15:00 h. Cite-se. Intimem-se, por OJA, recolhidas as custas. 1/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.010145-7 - ROSILDA DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Recolham-se as custas ainda faltantes, fls. 91, fins de homologação do acordo de fls. 82/83. 2- Cumpra-se o item 2 de fls. 80, o cartório. 7/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.016992-1 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X JOAO ROBERTO MEIRELES E OUTRO Decisão:1- Fls. 78, \"a\" - Sim; 2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 16/01/07 às 10:40 h. Cite-se (fls. 78). Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.035891-2 - ELOIR UMBERTO BUZATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam . 6/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.061109-5 - ILZO VICENTE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.062936-1 - CONDOMINIO EDIFICIO DOM DINIZ, Síndico: LEANDRO DE MENDONÇA THURLER (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X KARLA DAGMAR CHAGAS RIBEIRO E OUTRO Despacho:1- Venha cópia da planilha de fls. 52; 2- Designo audiência de conciliação( art. 277 do CPC) para o dia 16/01/07 às 11:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.073498-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU, Síndico: AMÉLIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X BANCO LAR BRASILEIRO S A Decisão:Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07 às 14:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.078874-8 - RAFAEL FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.096385-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CELSO LUIZ SILVA FILHO fls 23: desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114990-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULMAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA), Inventariante: HELIO SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Decisão:Fls. 38 - Defiro o sobrestamento por 10 dias. Aguarde-se. 1/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.115874-8 - JOSE CARLOS FERNANDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203), Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 16/01/07 às 10:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.119850-3 - REQUINTHE HASTA PUBLICA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769)) X NICOLAS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Tendo em vista o lapso de tempo para o cumprimento do acordo, indefiro a suspensão do feito. Venha a regular representação da fiadora ou reconhecimento da sua firma, fins de homologação, pz três dias. 6/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.121098-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KELMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSE MARIA PINTO Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07 às 10:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.122246-3 - TIAGO LUIZ TORRES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Defiro JG. 2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC ) para o dia 09/01/07, às 12:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.134452-0 - CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GRACIMAR SILVA DUARTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.136502-0 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X IRENE DA CRUZ Despacho:À parte autora para regularizar sua representação (fls. 07). Pz de 10 dias, sob pena de nulidade (art. 13, I, CPC). 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.136921-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA LUIZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X LUCY FERNANDES DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137878-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPINAMBA, Síndico: IONE ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GIA PARTICIPACOES LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 06/02/07 às 10:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.141055-3 - MARINETE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CONFIANCA CIA DE SEGUROS Decisão:1- Defiro JG. 2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07 às 14:00 horas. Cite-se. Intimem-se. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.142933-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD STAR X JUREMA DA PAIXAO BARROS, DORACY BARROS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão:Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07 às 13:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.149132-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO CESAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X CARLA CARVALHO SOUZA FIA RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 119 DO CTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.012786-1 - AGRICOLA FAZENDEIRO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). ELTON LUIS NASSER DE MELLO (RJ-005123)) X BASF S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI (RJ-060705), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:1- À ré sobre os esclarecimentos do perito às fls. 407. 2- Em análise do trabalho a ser realizado pelo perito, fixo os honorários em R$ 4.000,00, eis que adequados e proporcionais. Intime-se para dizer se continua no encargo. 3- Despachei no apenso. 8/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.136236-0 - IRANY MANOEL AMARANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745)) X FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CR2 RJZ II (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RAFAEL LIMA PIRES (RJ-122190) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. 2- Às partes sobre o laudo. 10/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.116604-4 - MARIO LUIZ MARTINS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Face manifestação da parte ré, fls. 148, designo audiência preliminar (art. 331 do CPC) para o dia 09/01/07, às 10:20 h. Intimem-se as partes. 6/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.051073-4 - MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.093195-8 - PAULO MACIEL DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.081073-5 - DIMAS DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390), Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X MHP ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) FLS.295/301-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062701-7 - FILIPE FELISBERTO BENTO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X CARMEN MATTOS CARDOSO E OUTROS Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.146024-6 - ENZO SOARES MASCULO (Adv(s). Dr(a). ENZO SOARES MÁSCULO (RJ-069922)) X RONALDO GONCALVES Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 35, fins de regularizar , pz 10 dias. 2/4 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.033507-7 - CARMEM LUCIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168)) X ISBOZETE SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125), Dr(a). JORGE MIGUEL DOS SANTOS NORONHA (RJ-062980)), VIAÇÃO SANTA TERESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho:Proceda a embargante ao cumprimento da certidão supra, pz de cinco dias,sob pena de presunção em seu desfavor pela perda da prova. (aplic. analógica art. 33, pte. final ). 13/3 \r\n\r\nExceção de impedimento \r\n\r\nProc. 2001.001.069512-7A - TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X UNITED AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão:1- Oficie-se d.r.a. para retificar capa autos (etiqueta) exceção de incompetência e não de impedimento. DECISÃO.Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão na íntegra. 6/18 \r\n\r\nQuebra Exceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.106163-3A - ALPES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MIORANZA (RS-013908), Dr(a). DRª ANA AMÉLIA SANTOS MIORANZA (RS-052087)) X RIEZIO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Despacho:Intime-se o excipiente, ..., para recolher as custas, pz 48 h., pena de inscr. dívida ativa. 4/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.145687-3A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ANTONIO MANOEL R. DE ALMEIDA (SP-174967)) X SRD OFFSHORE S A (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-028327) Despacho:Traslade-se cópia da decisão de fls 35 e v. para os autos principais, em apenso. Após, desapense-se e arquive-se. 3/6 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.031909-3 (21949) - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI (RJ-060705), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X AGRICOLA FAZENDEIRO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). ELTON LUIS NASSER DE MELLO (MS-005123), Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGÃO (RJ-120712) Despacho:Cumpra-se o item 1 de fls. 274. 8/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.023057-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). RODRIGO MARON MENDONÇA (RJ-136038)) X SANDRA MARIA FERREIRA BALEIXO FLS: 188/189 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115863-1 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO D´AMBROSIO JÚNIOR (SP-101731), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X NACLE GEBRAN BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:1- Desnecessária a citação do executado, diante da manifestação de fls. 68/75, comparecimento espontâneo (§1º, art. 214 CPC). 2- O exeqüente deve esgotar todos os meios para localização de bens passíveis de constrição. O bloqueio \"on line\" é medida extrema. 15/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.031866-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FORMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:1- Fls. 43 - Oficie-se ao DETRAN, recolhidas as custas. Indefiro o ofício à SRF para o fim pretendido, diante do sigilo fiscal. 2- Fls. 45 - O bloqueio \"on line\" é medida extrema. Esgote todos os meios para localização de bens passíveis de constrição. 15/18 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.032085-4 (17985) - PAULO GILVAN DUARTE BEZERRIL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X EMI ODEON FONOGRAFICA, INDUSTRIAL E ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Despacho:Fls. 421/424 e 481/483 - À Sra. Perita s/ impugnações, bem como esclarecer a busca de dados para elaboração do laudo junto ao ECAD, ao invés de utilizar a empresa ré como fonte. Pz de dez dias. 12/10 \r\n\r\nProc. 1995.001.062861-0 (20670) - PEDRO EIMAR RANGEL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046)) X ANTONIO RODRIGUES D'ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Despacho:O bloqueio \"on line\" é medida extrema. Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. 12/2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005821-7 - MARCELLO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.096690-0 - RACHEL LALLI LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão:1- Ao R. s/ doc. adunado pelo A.(art. 398 CPC). 2- Segue dec. uma lauda. DECISÃOPartes legítimas e bem representadas, que demonstram interesse de agir. Declaro saneado o feito. Indefiro a inversão do ônus da prova, posto que não se configura a hipótese do inciso VIII do art. 6º, Lei 8078/90. Venham os documentos supervenientes, prazo de cinco dias, querendo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.014317-3 (21726) - DJALMA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA LOPES DA SILVA (RJ-122135), Dr(a). MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (RJ-105110E), Dr(a). IVAN DE MORAES LENZI JÚNIOR (RJ-082798)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). EDUARDO DA SILVA SANTOS (RJ-091507E) Despacho:Fls. O cálculo de fls. 567/569 foi refeito p/ incluir recibo de fls. 113, a pedido do A./credor fls. 579/581. Posteriormente o executado não concordou fls. 587/588 e fls. 594/595, não obstante redução do montante. Apesar da planilha fls. 579/581 do Contador a pedido do credor, este quedou-se silente. Ao revés, busca o resultado do cálculo anterior, de fls. 567/569, pet. em epígrafe. Digam as partes se concordam c/ o levantamento do valor de R$ 8.040,32 (fls. 567/569) pelo exeqte., acrescido da correção inerente ao depósito judicial, seguido do levantamento do saldo remanescente pelo executado, qdo. dar-se-a por cumprida a obrigação por este e dada quitação pelo 1º, pz de cinco dias, vale silêncio como concordância. 1/15 \r\n\r\nProc. 1997.001.084685-0 - ISBOZETE SOUZA DE LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125), Dr(a). JORGE MIGUEL DOS SANTOS NORONHA (RJ-062980)) X VIACAO SANTA TERESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho:Fls. 393/394 - O feito encontra-se suspenso conf. já determ. às fls. 371, até julgamento final dos emb. de terceiro (art. 1052 CPC). Ag-se. 13/3 \r\n\r\nProc. 1997.001.138519-1 - MARINA SARAIVA PIRES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM: Desde a planilha de fls. 229/230 referente ao cálculo de dano moral a credora faz indicação de 120 S.M. qdo. o v. acórdão determinou, digo, transformou no valor exato de R$ 24.000,00 fls. 200/201, sobre o qual deverá incidir juros de mora a ... da citação, em 07/01/1998, fls. 201, em 0,5% ao mês, majorado p/ 1%ao mês a partir de 11/01/2003, vigência do atual C. Civ. Também a incidência de correção monetária obedece a dec. dos emb. declaração, fls 208, a partir da prolação da sent., em 25/07/2002. Venha planilha n.f. correta, sem menção a sal. mínimo, já que a de fls. 295 peca pelo mesmo equívoco. Após, direi s/ fls. 300/301. 10/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.005766-2 - ELZA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X PEDRO ITALI FILIZZOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Aguarde-se a solicitação de informação. 13/3\r\n\r\nProc. 2000.001.056919-3 - ODONTEKHNE CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDLAINE PRADO SANCHES (SP-181201), Dr(a). ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES (SP-104773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.165139-7 - GILDA LAINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS (RJ-067545), Dr(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA (RJ-105426E)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:Fls. 535/539: 1- Exp.-se mandado de pgto. em nome do credor e/ou patrono com poderes expressos. 2- Ao 1º réu para comprovar depósito da diferença apontada às fls. supra, pz de 48 h., sob pena de fixação multa 10% (dez por cento). 3- Ao cart. para certificar acerca de eventual dif. de custas e/ou taxa judiciária. 5/7 \r\n\r\nProc. 2001.001.081859-6 - PEDRO MIGUEL GORROCHOTEGUI GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA AMERICAN EXPRESS CARDS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA (RJ-076067) Despacho:1- Comprove-se a parte ré o depósito dos honorários periciais, guia retirada às fls. 446V., pena de execução. 2- Ao perito para dar início ao labor. 7/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.140375-0 - COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)), P.Q. SEGUROS S/A, Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)), IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA (RJ-109307) Decisão:... 9) Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. 10) Defiro a prova: documental superveniente e pericial, esta requerida pela parte autora. 11) Indefiro a prova oral, eis que desnecessária para o deslinde da controvérsia. 12) Nomeio como perito do Juízo CARLOS FERREIRA, tel. 2240-2118. Intime-se para oferecer proposta de honorários, ônus da demandante. Concedo o prazo de 10 dias às partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo em 30 dias. 13) Venham os documentos supervenientes, prazo de cinco dias. Especificamente quanto a juntada de cópia da ação renovatória, suficiente petição inicial e sentença e/ou acórdão correlatos. 9/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.046030-1 - IRANI CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que de direito, pz três dias. 4/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.086221-0 - DINAH MARIA MARTINS FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:1- Fls. 170, 2º parág. - Indefiro a fixação de verba honorária em fase de execução, por falta de amparo legal. Ressalta-se que a multa de 10% pelo atraso no pagamento já se encontra indicada na planilha de fls. 171, que ora defiro. 2- Expeça-se mandado de pagamento em favor da credora e/ou patrona com poderes expressos. 3- Ao executado para depositar a diferença indicada às fls. 172, pz 24 h. 4- Anote-se a ação de execução. 7/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.062820-2 - BAR SOBERANAL LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Despacho:Fls. 205/206 - Ao exeqüente. 8/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.087841-3 - HELENEDIA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) A PARTE A. SOBRE FLS 118/133 (PARECER DO ASSISTENTE TECNICO DA RE) \r\n\r\nProc. 2005.001.129920-2 - HENRIQUE PIZZOLATO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681), Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220)) X REVISTA EPOCA EDITORA GLOBO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.056241-2 - VERGILIO CEZAR BRAGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TNL PCS S A OI Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.098907-9 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X FERNANDO DA SILVA CERQUEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112339-4 - JOSE LUIZ SERPA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119098-0 - NELZA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA Decisão:1- Defiro JG. 2 - Emende-se inicial para cumprimento art. 276 CPC. 1/11 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.143802-5 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO CESAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo o autor requerer o que for de direito. 4/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.134075-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X AILAINE DOS ANJOS DA SILVA QUARTIN PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Fls. 76 - Indefiro a suspensão do feito pelo prazo requerido, diante do lapso temporal que aguardaria no arquivo provisório, vedado por este Tribunal. 2- Venha o termo do acordo, fins de homologação. REssalta-se que em caso de inadimplemento do executado, poderá o credor desarquivar os autos, remetidos ao arquivo definitivo. 3 - Anote-se na capa a ação de execução, fls. 71. 6/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.079377-8 - JOSEPHINA FERREIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). ELIANA TELLES BARRETTO (RJ-062421), Dr(a). LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-124386)) X MARIA DA SALETE SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Decisão:Diante de toda a narrativa, designo AC (art. 331, CPC) para 09/01/07, às 11:00 h. Intimem-se. 6/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.089383-9 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X VERA LUCIA VICTOR Sentença:restando constituído de pleno direito o título executivo, convolando-se a presente ação em execução, na forma do § 3º, art. 1102 \"c\" do Código de Processo Civil.Oficie-se ao DRA. CITE-SE. Custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, pelo devedor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.135441-1 - ESPÓLIO DE CREUZA DE AMADEI (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1 - Ao cartório para que esclareça se a petição mencionada na certidão de fls. 311 chegou a esta serventia.2 - I-se o réu para cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.015484-2 - CELIA REGINA DUARTE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.053387-2 - RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, mantida a decisão indeferimento de tutela antecipada, processo extinto, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.Custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.030355-8 - MARIA IONE COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA IONE COUTINHO RODRIGUES (RJ-032300)) X ANADIR ROMERO LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho:À parte credora sobre o depósito. Diga se com o levantamento, dará quitação. 5/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.078222-9 - CLAUDIA BARROS DE AZEVEDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOLINA SANTOS (RJ-135296)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam ao ETJ. 14/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.126829-3 - ANA MARIA DE AZEVEDO AFONSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806) Decisão:A preliminar de ilegitimidade passiva remete-se ao exame do próprio mérito, eis que com este se confunde. Partes legítimas e bem representadas, que demonstram interesse de agir. Declaro saneado o feito. Defiro a prova documental superveniente. Desnecessários os depoimentos pessoais para o deslinde da controvérsia, posto que, tão somente, ratificariam o contido na inicial e peça de defesa. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.127013-5 - KNUT WILHELM MEISWINKEL (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Com razão a Sra. Processante. Designo AC ( art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07, às 13:20 h. Cumpra-se o já determinado às fls. 28. Intimem-se as partes. 1/18 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.071207-3 - CONDOMINIO BARRAPOINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X CARLOS ALBERTO SPINELLI (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191), Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:1- O exeqüente deve esgotar todos os meios para localização de bens passíveis de constrição. O bloqueio \"on line\" é medida extrema. 2- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução. 4/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.034221-1 - HR 2000 INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo o autor requerer o que for de direito. 10/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.122874-0 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Fls. 14 - DEfiro pelo prazo de 10 dias. 3/3 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032119-2 - COSME DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450)) X BANCO BRADESCO S/A BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que for de direito. 4/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.149383-1 - ENTERPRISES EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AZEVEDO CALDAS (RJ-116544), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001) Despacho:J-se. ÀS parte sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. 14/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.157377-4 - NILZA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) FLS.179/181 : AO EXEQÜENTE. 4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.011819-6 - EDSON SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam ao ETJ. 6/10 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.009459-2 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BMD S/A BANCOMERCANTIL DE DESCONTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.112542-4 - WALTER CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X ESPÓLIO DE JACINTO SILVA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133255-4 - EDGARD MERCIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858)) X DENISE MOREIRA MESQUITA Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração de IR, pz 5 dias. 5/13 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.114203-0 - JULIO CESAR SARAIVA UCHOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X CARLOS CESAR DO AMARAL MARCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762) fls. 118/241 DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.089053-2 - BISPO JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1- O mandado de pagamento será expedido em uma única oportunidade, quando da quitação. 2- Ao devedor para depositar a diferença apontada às fls. 372, pz 24 horas. 8/17 \r\n\r\nProc. 2002.001.116565-3 - MARLI RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Esclareça o requerente o motivo do desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias. Decorridos inerte, retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.115983-9 - MARIA DAS DORES SILVA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPER VIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte autora requerer o que for de direito. 12/14 \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.026557-3 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCIO MIRANDA MENDES (Adv(s). Dr(a). CLAYTON ROBERTO ESTEVES MIRANDA (MG-075301), Dr(a). REINALDO DE ARAUJO LOPES (MG-062710) Decisão:Fls. 179 - Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 09/01/07 às 11:40 h. Cumpra-se determinação de fls. 177, intimando-se as ptes. 2/15 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.074434-0 - EDIVALDO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FAce manifestação da SRa. Perita, fls. 187, nomeio em substituição a mesma Dr. J. Heriberto Costa, tel. 2542-9485, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários ou dizer se aceita o valor já homologado às fls. 98. Salienta-se que o autor é beneficiário de JG e que o laudo deverá ser apresentado prazo de 30 dias. 5/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.143327-7 - AFONSO RICARDO RAINS MARIATH (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo os agravos n.f. retida. Aos agravados. 6/4 \r\n\r\nId: 64287"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "63765": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.048775-3 (18717) - MARLI TEREZINHA LAUDE LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (RJ-054798)) X GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Face ao teor do Acordão de fls. 113/117 dos autos nr. 9500134343-6 em apenso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113499-9 - ANTONIO JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Em replica (ord)\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.086727-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUCIO MAURO NUNES BATISTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 115/116.(Div) \r\n\r\nProc. 2006.001.148484-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CARLOS FREDERICO LORETI DA SILVEIRA Decisão:Comprovada a mora do devedor ante a notificação extrajudicial ( fls. 30) , nada há a obstar o acolhimento da liminar que , in casu, se impõe ao teor do que dispõe por força do art. 3º do Dec. - Lei 911/69. Defiro , pois , a liminar . Expeça-se o competente mandado , Cite-se e intime-se.(div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071243-4 - MINAS LUCENA OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Vindo os autos do Agravo Instr. 17337/06 em curso na 10ª Camara Civel do ETJ, dê-se baixa e devolva-se. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.129045-6 - ALEX SANTOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906)) X PARAIBUNA AGENCIA DE TURISMO MANSUR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DE LIMA MOREIRA (MG-015831) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.067847-9 (18201) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPOSO LOPES (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X ESPOLIO DE BERTHA HABERLEHNER E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 303/313. À parte autora / exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.091222-2 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X CARMINDA REBELLO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho:Fls. 348/349: Esclareça requerente seu pedido , considerando a impossibilidade de penhora on line de percentual de ganhos líquidos mensais. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.138567-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ESPÓLIO DE MANOEL DELMIRO AMOEDO CIMA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PACHECO DOS REIS (RJ-125154) Despacho:1) Fls. 399/400 Anote-se onde couber. 2) Face ao teor da certidão supra , diga o exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.028922-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELISBERTO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ROGERIO FIRMINO DOS SANTOS Decisão:Intime-se o devedor , pessoalmente , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.092798-0 - ELIZA CANDIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito . Ao apelado . Após, Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.110121-0 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito . Ao apelado. Após Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.139690-8 - MARIA ORCHIDEA MAREQUITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a J.G . Designo a audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 23/01/2007 às 15:30. Cite-se . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.148787-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X WILSON JOSE SIQUEIRA Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la quanto ao rito , face ao valor dado causa , com fulcro no art. 275, I , observando ainda , as exigências contidas no art. 276 do CPC. Prazo : 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. (sum) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.132920-7 - ROSANE MACIEL SAQUETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE OSIRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469), Dr(a). WALTER SANTANA (DF-011675) Despacho:Fls. 615/616. Esclareça a exequente se o que pretende é o bloqueio on line dos valores devidos. (Ord) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.109153-2 - TEKSERVICE SERVICOS DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:Fls. 406/409 . Defiro . Segue comprovante em anexo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.153518-9 - PRISCILA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLs. 109. Defiro. Segue comporvante em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.045190-0 - JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Subam ao ETJ com as homenagens de estilo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.105697-6 - BENEDITA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:Digam as partes que provas pretendem produzir e se têm interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.118515-6 - JOSE ALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Cumpra-se a 1ª parte de determinado às fls. 46, bem como apresente a copia da última declaração de isento ou as 3 últimas declarações de renda completas, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. (Ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.010361-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JULIO MARIO CASQUILHO SAYAO CARDOZO Diga a parte autora. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.120990-5 - ESPOLIO DE ZELIA GONCALVES LEFEVRE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ALEXANDRO RAMOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301) Despacho:Fls. 342/348. Ao impugnado. Após, cls. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.058943-0 - MANUEL IGLESIAS CANCELA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X JURANDIR DE SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de despejo por falta de pagamento, pelo que DECRETO o despejo do imóvel indicado na petição inicial, assinando à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de cobrança, pelo que condeno o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos de dezembro de 2005 até a data de desocupação do imóvel,... Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, p. 3º, CPC), ressalvando-se ser aquele beneficiário da gratuidade de justiça.(desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.119927-1 - GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X FRANCINA DA SILVA COSTA E OUTRO Diga a parte interessada sobre certidão do sr. oficial de justiça, \r\n\r\nProc. 2006.001.148840-2 - CARMEM LUCIA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X CLAUDIO ALVES DE SOUZA Decisão:Cite-se , fazendo constar do mandado as advertências aplicaveis a espécie. Dê-se ciência aos eventuais ocupantes. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.043940-5 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520)) X JOSE AMAURY FARIA PALMA (Adv(s). Dr(a). CAMILA CHRISTINA TAKAO (SP-186722), Dr(a). ALVARO GUILHERME S. LOPES (SP-076847) Despacho:Junte-se. Eça-se mandado de pagto em favor do sr. perito. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.094739-3 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X ALDA GUARIENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido, pelo que condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da embargada, os quais fixo em 20% sobre o valor dado à presente causa (artigo 20, parágrafo 4º, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.052127-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X SIMON STAMBOWSKY (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Digam as partes, sobre os cálculos. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.094906-9 - POSTO TRINTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X REBECCA PONTES DE MELLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido, pelo que determino o prosseguimento da ação de execução pela quantia apontada pelo exeqüente. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 20, parágrafo 4º, CPC).(emb/ord) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143285-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X REBECCA PONTES DE MELLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:Fls. 228 - Defiro a expdição de mandado de levantamento d qunti depositada, com as cautelas de praxe, pelo que declaro extinta a obrigação. Quanto a multa, reporto-me à decisão de fls. 226. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.035743-7 - BAZAR SATURNO 88 LTDA (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457)) X TRANSVIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA Diga a parte autora sobre certidão do sr. oficial de justiça, \r\n\r\nProc. 2005.001.077996-4 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 92.Oficie-se como requerido , devendo a parte exequente comprovar o protocolo dos ofícios no prazo de 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.154354-0 - SUPROLINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SUZE HELENA PAREDES SACHETT (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:Fls. 100. Indefiro o requerido . Apresente a executada a sua proposta por escrito para ser submetida a apreciação da exequente ou entre em contato direto.Fls. Oficie-se ao Banco do Bradesco para que transfira a importância bloqueada para conta judicial do Banco do Brasil .Oficie-se a Receita Federal como requerido.À parte exequente deverá comprovar o protocolo de ambos ofícios no prazo de 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.082554-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIO FERNANDES GARRIDO Despacho:Fls. 47/50. Defiro . Segue comprovante em anexo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.096751-5 - OSNI FERNANDES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista o teor do V. Acórdão de fls. 140 v restaure-se a distribuição para este Juízo. Feito, voltem. (exec) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.131097-0A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP (Adv(s). Dr(a). DILSON GOMES NAVARRO DIAS (RJ-103365) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.151518-0 - JOSE LUIZ FERNANDES QUADRA (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:Subam ao E Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300538-2 (5527) - JOSE CARLOS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757)) X ITAU CORRETORA DE VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). MARCUS THADEU FERRER LOPES (RJ-040357), Dr(a). ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-016705) Despacho:Eça-se mandado de pagamento em favor do autor apenas no valor da diferença de taxa judiciária devida, que deverá ser recolhida em Grerj. Comprovado o recolhimento, voltem para liberação do saldo remanescente. \r\n\r\nProc. 1997.001.023262-7 - AMARA GOMES BARCELOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X BIG MAR REBOCADORES S.A. (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295) Despacho:Face o teor da certidão supra, ao exequente para que efetue o regular recolhimento das custas/taxa judiciaria devidas, (Ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.073318-9 - EVARISTO GRACIANO NETTO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA (RJ-080712)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:O devedor efetuou o depósito de fls. 459/460. O credor , por sua vez , às fls 461 , requereu a expedição de mandado de pagamento , dando quitação . Por todo o exposto , declaro extinta a obrigação , objeto da lide . Expeça-se mandado de pagamento , com as cautelas de praxe. Levante-se a penhora efetuada às fls 427. Anote-se onde couber .Certificado o regular recolhimento das despesas processuais , dê-se baixa e arquivem-se os autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.140704-1 - ROSANGELA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.054323-3 - ROSELI GONCALVES NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls. 489/99. Dê-se ciência as partes , intimando-as para requerer o que for de direito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.060578-0 - WALDYR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:Cumpra-se o v.Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.150240-8 - EDUARDO BELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Digam as partes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.048931-7 - JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Subam ao ETJ com as homenagens de estilo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.148960-1 - CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X BANCO SAFRA Despacho:Ao Autor para recolhimento das custas e taxa judiciária inicidente ( R$ 89,64 - conta 0101-6 , campo 46 ) , no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na distribuição . (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.111523-8 - EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X LIVRARIA RIZZI LIPPI LTDA Despacho:Fls. 170. Comprove a credora que a executada não possui bens , ciente de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e tem como pressupostos autorizativos indícios de fraude e confusão patrimonial entre a pessoa jurídica do sócio e a pessoa jurídica. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.006134-0 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X LUIS FERNANDO GOMES DO AMARAL Diga a parte interessada sobre certidão do sr. oficial de justiça. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.039971-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO JOSE GADELHA DOS SANTOS Despacho:Fls. 152/153. Expeça-se mandado via postal como requerido. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.080733-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X NORMA ALMEIDA FULLY Despacho:Fls. 59 Expeça-se Carta Precatória , devendo a parte autora comprovar o protocolo da mesma no prazo de 10 dias. (C.P) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150261-0 - LORENICE JOANA SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:O devedor efetuou o deposito de fls. 197, tendo o credor às fls. 213 dado quitação e requerido a expedição de mandado de pagto. Pelo exposto, declaro extinta a obrigação, objeto da lide. Eça-se mandado de pagto conforme requerido, com as cautelas de praxe. Feito, dê-se baixa e arquivem-se. (ord) \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.006251-4 - DEA CARDIA GAZINEU (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Fls. 316. Expeça-se guia conforme requerido, devendo o depósito ser comprovado no prazo de 48 hs, sob pena de prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.108232-6 - CARLA VILLELA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Despacho:Diga o credor sobre documento em anexo. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.144352-9 - MSW CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Fls. 305/307. Esclareça o requerente seu pedido , considerando que o devedor não foi citado em execução e também a nova sistemática processual , inaugurada pela L. 1232/05 notadamente à Luz do Art. 475 - J do CPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.072693-7 - MIRIAM FATIMA DOBBIM (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.083920-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIQUEZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409) Despacho:Esclareça a parte autora se ainda tem interesse na produção de prova testemunhal , requerida na inicial , bem como a sua pertinência , no prazo de 03 dias, sob pena de perda da prova .Qualifique a ré as testemunhas elencadas em sua contestação , de acordo com o disposto no art. 407 do CPC , bem como esclareça a pertinência de sua oitiva , também no prazo de 03 dias, sob pena de perda de prova. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.101603-6 - MARA APARECIDA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Fls. 63/64. Face ao interesse das partes designo a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 25/01/07 às 15:30 hs. Esclareça a parte ré a pertinência das provas requeridas, bem como apresente a prova documental suplementar que pretende produzir. (Ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109225-7 - MARILIA IMBUZEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as , bem como se têm interesse em conciliar. (sum ) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.148604-1 - NORDIA DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE (RJ-062976)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROZEN Decisão:Cite-se ... (Ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.108220-1 - HOMEDARE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a prestar contas, sob a forma contábil, à empresa autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente relativos a juros e tarifas bancárias desde janeiro de 2004 até a presente data, sob pena de não ser lícito ao réu impugnar as contas que a empresa autora apresentar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123616-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA DE FATIMA RIBEIRO Diga a parte interessada sobre certidão do sr. oficial de justiça, \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.111804-0 - MARIA NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.118048-1 - EDUARDO BARROS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Diga aparte autora sobre a devolução do mandado negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126295-3 - MAIRA CRISTINA MEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Cite-se. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.071449-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA COSTA MACHADO (RJ-129544) Decisão:Designo a audiência de conciliação (art.331 CPC) para o dia 11/01/2007 às 16:00. Intime-se. (ord) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1995.001.039343-6 (17910) - GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MARLI TEREZINHA LAUDE LISBOA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.012614-9 - HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.129253-0 - DANIELLE DE AZEVEDO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:O devedor efetuou o deposito de fls. 136. A credora por sua vez, às fls. 150 requereu a expedição de mandado de pagto, dando quitação. Pelo exposto, declaro extinta a obrigação, objeto da lide. Eça-se mandado de pagto com as cautelas de praxe.Certificado o regular recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Segue em anexo comprovação de que não houve bloqueio nas constas do devedor. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116686-1 - MARIA HELENA GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a audiência já designada. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.123992-0 - SHEILA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Diga a parte autora sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.148003-8 - FRANCISCO LUIZ ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X BANCO ITAU S A Decisão:1)Emende-se a inicial, para adequa-la quanto ao rito, face ao valor dado à causa, com fulcro no art. 275 I, observando-se ainda as exigências contidas no art. 276 CPC.2) Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga ainda a parte autora, cópia das 3 últimas declarações de renda, e se isento, somente o último comprovante. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.148950-9 - MANON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580)) X CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA E OUTRO Decisão:1) No documento acostado às fls. 12 encontra-se descrito na prescrição médica ... Já no diagnóstico às fls, 11, diz ... . Esclareça, pois, a parte autora, trazendo, se o caso Registro de Ocorrência.2) Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga ainda a parte autora, cópia das 3 últimas declarações de renda, e se, isenta, somente o último comprovante.(Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.043188-1 - TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Junte-se. Eça-se mandado de pagto em favor do sr. perito. Às partes sobre o laudo. (Ord) \r\n\r\nId: 63765"
                                                                            ],
                                                                            "64583": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077215-7 - PEDRO BRUNO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (RJ-114668)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Fls. 119/120. Ao Sr. Perito sobre impugnação . Desentranhe-se a petição de fls. 112/113 , conforme requerido , entregando-a ao patrono do réu e certificando-se nos autos. (sum) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.120832-6 - LEA SIMAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO RAMOS (RJ-065530)) X JAQUELINA JESUS PEREIRA Decisão:Fls. 18. Indefiro o requerido , tendo em vista que basta a cópia da GRERJ para que o apostilamento seja feito. (div) \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.126414-5 - MARLENE CARILO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113)) X MODELINHO VEICULOS LTDA Decisão:Indefiro a gratuidade de Justiça . Emende-se a peça exordial em derradeiros 05 dias , sob pena de indeferimento . Recolham-se as custas e taxa devidas. (div/desp) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.070282-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUCILIO DAVID (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Fls. 167. Oficie-se conforme o requerido , após , dê-se baixa e arquivem-se. (div) \r\n\r\nProc. 2004.001.148828-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOEL NUNES MENEZES Despacho:1)Fls. 46/48 e 50 . Anote-se onde couber .2) Face ao teor da certidão de fls 34 verso, intime-se pessoalmente o réu para que apresente cópia do registro de ocorrência . Prazo 05 dias.Após , direi sobre pedido de fls. 54. (div) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.123510-8A - MARLENE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669)) X SARAH STEINBRUCH MAY (Adv(s). Dr(a). MARIANA TEIXEIRA SILVA (RJ-115117) Despacho:Fls. 42/47: Expeça-se mandado de despejo. Sem prejuízo, intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (carta sent) Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.159865-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ELIAS HOROWITZ Despacho:Cumpra a parte autora o determinado na assentada de fls. 163 no prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.091165-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPÓLIO DE CONSOELA ESTEVES Despacho:Fls. 173. Defiro pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de praxe. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.146505-9 - CELIA VIEIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 89/90, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Recolha a parte ré as custas faltantes apontadas às fls. 98, no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Honorários advocatícios consoante acordado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.056055-5 - VERA LUCIA PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 84/85, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Honorários advocatícios consoante acordado.Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.064719-3 - MARLON SIMOES DA SILVA E OUTROS, Assistente: JANICE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.090158-9 - REGINALDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a expedição de ofício a FENASEG conforme o requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo do ofício no prazo de 10 dias.Quanto ao ofício ao Bradesco Seguros S/A indefiro o requerido , vez que cabe a parte diligênciar para obter tais documentos junto a instituição. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.097802-1 - MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Reguarize o autor sua representação processual no prazo de 48 horas. Feito , voltem conclusos para Sentença. (sum) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.100068-5 - EMANOEL DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.103058-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X C E A MODAS LTDA SHOP IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:Diga o autor sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113533-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVES (Adv(s). Dr(a). RENATA BRITO PRIOR (RJ-083726)) X ROSTAND DUTRA MACHADO E OUTRO Despacho:Face ao constante na assentada de fls. 47 , informem as partes se realmente foi realizado o acordo . apresentando cópia do mesmo para homologação , no prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.121481-8 - JURACY ARCANJO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Apresente a parte ré as provas suplementares , que pretende produzir no prazo de 10 dias, após, apreciarei os demais pedidos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.139056-6 - MARIA DE LOURDES SILVA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Fls. 35. Por derradeiro, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, na forma correta, atentando-se para os arts. 276 e 277 c/c 282, do CPC, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.148343-0 - CONDOMINIO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DIVA PETROLA GOMES DA SILVA E OUTROS Despacho:Ao autor para recolhimento das custas e taxa judiciária incidentes (R$ 598,08 - conta 0702-1 - campo 40 ) ,no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079223-1 - CELSO ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique o Cartório se a parte ré se manifestou sobre o despacho de fls. 141. (consig) \r\n\r\nProc. 2005.001.111614-4 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298)) X FRANCISCA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE (RJ-066173) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que declaro extinta a obrigação do autor com relação ao contrato de seguro objeto da lide.Transitada em julgado, determino sejam expedidos mandados de levantamento em favor da primeira e segunda rés, contemplando cada qual 50% da quantia depositada, com os acréscimos legais. Despesas processuais pelas rés. Sem honorários advocatícios, em atenção ao Princípio da Causalidade.P.R.I. . Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.085818-3 - CONSELHO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ELZA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO MELLO VIEIRA (RJ-065077) Despacho:Fls. 286. Homologo a desistência da ação em face da 1ª executada . Anote-se onde couber . Retifique-se o pólo passivo . Oficie-se ao DRA com tal finalidade. Sem prejuízo , certifique o Cartório acerca da expedição de ofícios de localização do endereço da 4ª executada. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115692-9 - LILIANA MARIA ESTRADE (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X MIL MANGUINHOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos . Às partes autora e ré para contra-arrazoarem os recursos. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.125324-8 - JOSE DIOGENES FONTES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Fls. 121/122. Diga a exequente , informando ainda, se com o levantamento da quantia depositada , dá a quitação ao débito , com posterior baixa e arquivamento. (emb/sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.046376-6 - FCG INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Sentença:(...)Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que julgo extinta a execução. Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios dos embargantes, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 20, parágrafo 4º, CPC). (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.025178-9 - NIZETE FIGUEIREDO TURANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Despacho:Esclareçam as partes se foi realizado o acordo mencionado às fls. 207. devendo , em caso positivo , apresentar cópia do mesmo para homologação no prazo de 72 horas. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.029772-8 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RITA DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:Converto o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à Contadoria judicial com a finalidade de confirmação e atualização dos cálculos constantes dos autos em apenso , ou mesmo na retificação , em consonância com os parâmetros estabelecidos no título . Após , cls. Em tempo: Recolha o embargante as custas devidas em 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.081088-2 - SYLVIA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X SANTOS JORGE ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174) Despacho:Fls. 130/133. Recebo os Embargos da declaração tempestivamente ofertados , bem como os acolho para esclarecer que se aplica in casu o disposto no art. 12 da Lei 1060/50 , face o teor de fls. 65 . No mais , fica mantida a sentença , tal como lançada. (emb/exec) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103058-6A - C E A MODAS LTDA SHOP IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:Recolha a parte exequente as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de não recebimento da exceção. (exc/ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.068287-6 - BRADESCO SEGUROS S/A... (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X H LAUFER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Despacho:Fls. 319. Expeça-se Carta precatória como requerido , devendo-se desentranhar a cópias juntadas às fls. 320/324 para instruí-la , certificando-se , sem prejuízo de outras necessárias . Fica ciente a parte exequente que deverá comprovar o protocolo da Carta Precatória em 10 dias. (exec) \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.123016-1 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601)) X INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. À parte agravada para contra-arrazoar o recurso.(exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.054424-3 - JOAQUIM MARTINHO PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X WILSON FIGUEIREDO HAUSSMANN FILHO Despacho:Fls. 153. Diligêncie o exequente , trazendo aos autos cópia do termo de inventariança e certidão de óbito do executado , para fins de alteração do pólo. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.069258-0 - LEA SIMAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO RAMOS (RJ-065530)) X JAQUELINA JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO (RJ-073928) Despacho:Fls. 230 . Expeça-se Carta Precatória conforme o requerido , devendo a parte autora comprovar o seu protocolo no prazo de 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.148874-0 - MARIA AUGUSTA ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DECIO L.B.RODRIGUES (RJ-045602)) X MAURO JORGE DE MORAIS ANDRADE Despacho:Intime-se a parte exequente , pessoalmente , para dar andamento ao feito , no prazo de 48 hs sob pena de extinção do feito. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.038479-7 - MONTEMAR MARITIMA S/A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (SP-139210), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO KERNE PEDROSO (PR-034098) Despacho:Por derradeiro , intime-se pessoalmente a executada para que regularize a sua representação processual , no prazo de 05 dias. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.043774-5 - LAMIA FAHL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA (RJ-135680)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Intime-se o réu para que apresente , no prazo de 05 dias, os documentos mencionados às fls. 89/90, itens 1 e 3. (div) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145202-8A - JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Despacho:Ao impugnado. (impug/ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.110244-8 - LUIZ MARAJA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BBV ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:O devedor efetuou o depósito de fls. 525, tendo o credor dado quitação requerido a expedição de mandado de pagamento , às fls. 530,o que já foi deferido e cumprido (fls. 533) Pelo exposto, declaro extinta a obrigação. ... , dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.030992-0 - PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358) Despacho:Fls. 377/378. À parte exequente. Fls. 379/386. Aguarde-se o pedido de informação de agravo. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.055858-3 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS MOURAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X CARLOS ALBERTO LERIA LYRIO E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente , para dar anamento ao feito ,em 48 horas, sob pena de extinção (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.044226-1 - NATÁLIA SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Recolha a denunciante a diferença de custas apontada na certidão supra (R$ 11,89 - conta 0714-6 - campo 37)no prazo de 72 hs, sob pena de rejeição da mesma. (Ord) Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087414-8 - HUMBERTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X AMERICAN TOUR Despacho:Ao autor sobre certidão supra. Sem prejuízo, traga o autor os autos constitutivos da ré para que fique comprovado que a mencionada sócia é a única que responde pela empresa. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.145819-7 - SAGEZ RESENDENDE CENTAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X BR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Despacho:Ao autor para que efetue o regular recolhimento das custas/taxa judciaria incidente,(Litisconsorcio: 4 x 37,38= R$ 149,52 - conta AEVC - campo 40) no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (ord) Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.148372-6 - VALDECIRA MACHADO DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X VICTOR RODRIGUES DA SILVA NETO Despacho:Para fins do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte autora, cópia das 3 últimas declarações de renda e, se isenta, somente o último comprovante. Traga ainda, cópia do comprovante de residência. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.149201-6 - ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la ao rito, face ao valor dado à causa, com fulcro no art. 275, I, observando-se ainda, as exigências contidas no art.276 do CPC. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. (ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.102131-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X PAULO ROBERTO LOPES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Despacho:1) Fls. 631. Anote-se onde couber .2) Intime-se a parte ré , pessoalmente , para cumprimento do já determinado às fls. 627 , no prazo de derradeiro de 05 dias.3) Fls. 634 . Ao Sr. Perito. (monit) \r\n\r\nProc. 2002.001.094051-3 - PROINVEST INVESTIMENTOS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X MHC CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) Despacho:1)Certifique o Cartório quanto ao cumprimento da determinação de fls. 239.2) Sem prejuízo , esclareça o requerente de fls. 263/269 se pretende a penhora on-line , trazendo planilha atualizada do débito ou penhora do automóvel. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.087651-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TEREZA MARIA DE JESUS RIOS MENEZES Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 74/75, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Honorários advocatícios consoante acordado. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.074263-0 - ERICA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEDIAL SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). OSCAR DA SILVA CASTRO (RJ-009898) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. Fls. 341. Defiro a vista requerida , pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de praxe . Anote-se onde couber o nome do novo patono . (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.100513-7 - DAVID DA SILVA PERTILE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Subam ao E.Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.148959-3 - ANDERSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que confirmo a decisão liminar e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 9.004,80 (nove mil e quatro reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação e ainda, a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos reais, quantia acrescida de correção monetária, contada da data desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406, CC c.c. 161, parágrafo único, CTN), contados da data da citação.Condeno o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais estabeleço em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098829-4 - JOSE WILSON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X BANCO FININVEST S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 51/55. Traga a parte ré cópia autenticada dos atos constitutivos e/ou do contrato social, para que sua representação processual seja regularizada, no prazo de 48 hs. (Ord) Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121150-7 - JACQUELINE SILVA IGIDIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Apresente a parte ré o documento mencionado na assentada no prazo de 72 horas, bem como apresente em 10 dias os documentos suplementares requeridos como prova.Após, voltem para apreciação e possível prolação de Sentença. (sum) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.107390-0 - ESPOLIO DE GUILHERMINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D)) X MARIA DA SILVEIRA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 140. Defiro o requerido , aguarde-se por 30 dias, após , dê-se baixa e arquivem-se. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.134547-0 - JOSE FRANCISCO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Despacho:Face a certidão supra , indefiro os benefícios de gratuidade de justiça . Recolha a parte autora as custas e taxa judiciária devidas , no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.064875-3 - COMPANHIA BRASILERA DE ALUMINIO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO (RJ-020863), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Despacho:Fls. 443/444/447. Ao sr. perito sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2000.001.038391-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SAMUEL SIMOES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.080846-5 - RUBENS POLLI FILHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:1) Fls. 269. Desentranhe-se. Devolva-se, certificando-se nos autos. 2)( Face o teor de certidão supra, diga o exequente. (Ord_) \r\n\r\nProc. 2006.001.114993-0 - ISIS RODRIGUES SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Face a certidão supra indefiro o benefício da gratuidade de Justiça . Recolha a parte autora as custas e taxa judiciária devidas sob pena de cancelamento da distribuição , em 30 dias. (sum) \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.086159-2 - MARGARIDA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre data da perícia ( 01/03/2007 às 13:00 horas) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.115590-6 - JORGE HAYDT (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.039647-7 - MARIA DA CONCEICAO LATUF (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:Fls. 248.A diferença de taxa judiciária deverá ser recolhida pela parte exequente e somada a planilha de de calculo para posterior ressarcimento pela executada . Assim , cumpra-se a exequente o determinado às fls. 244 no mesmo prazo e sob mesma pena.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.092770-0 - EURO MV DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 373. Indefiro o requerido por falta de amparo legal. Recolha a parte autora as custas e taxa judiciária devidas no prazo de 48 hs, sob pena de cancelamento da distribuição. (ord) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.100034-2 (4322) - NADIR DIONISIO DE SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). BELCINO FERREIRA LOPES (RJ-039260)) X ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367) À parte ré para recolher custas para intimação das testemunhas: R$ 35,67-conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 1987.001.302721-3 (7281) - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X NADIR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA (RJ-028705) À parte autora para recolher custas para intimação das testemunhas: R$ 35,67-conta 0714-6. \r\n\r\nId: 64583"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "63934": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.100098-4 - ORWEC QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X KAPARAO S/A ADMINITRACAO DE BENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Decisão:E. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, APLICANDO-SE POR ANALOGIA A REGRA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DOU POR VÁLIDA A INTIMAÇÃO. VENHA O PREPARO. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.123242-0 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA DE ANDRADE (RJ-116344)) X AMP DISCOS LTDA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/12/06 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.008868-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X GERALDO FABIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGER COUTO DOYLE FERREIRA (RJ-129997) Despacho:FL. 127 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064601-2 - EVERAN ENGENHARIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720)) X CARLOS ALBERTO PAPALEO PINTO E OUTRO Despacho:FL. 21 - CONSIDERANDO QUE A FINALIDADE DA CARTA PRECATÓRIA É A MERA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E QUE ESTA JÁ FOI REALIZADA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111404-6 - MARCOS VINICIUS SODER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VENICIUS COMPAGANONI (PR-029730)) X BANCO COOPERATIVO SICREDI S A BANSICREDI E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE, INCLUSIVE SOBRE O ALEGADO ÀS FLS. 7/12. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.066182-6 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X GUILHERME DE LIMA NEVES (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897) Decisão:FL. 402 -AOS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO , DEVENDO O CREDOR HIPOTECÁRIO SE MANIFESTAR, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.098770-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). MARCIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237)) X KLEBER DE SOUZA PIRES Decisão:PENHORE-SE O BEM INDICADO, LAVRE-SE TERMO E EXTRAIA-SE A CERTIDÃO AO RI. INTIME-SE O EXECUTADO E SUA MULHER LEDA SANTOS PIRES PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05). E. MANDADO, VINDO O PREPARO. \r\n\r\nProc. 2003.001.009123-8 - VILA BOA VIDA SALES E MARKETING (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAGGIO SANTOS (RJ-100045)) X KASCHU ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. APÓS, AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102228-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ACADEMIA DE MUSCULACAO E ESPORTE OLIMPICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:FL. 267 - AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.102621-9 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN (RJ-102698)) X ABSOLUTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:FLS. 238/247 E 248/265 - RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À CURADORIA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.122929-7 - ALVARO AYRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X MARIA THEREZA FONTELLA GOULART (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439) Decisão:FLS. 168/174 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051450-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ROBERTO MONTEIRO CORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARDOSO DE QUEIROZ (RJ-074387) À PARTE AUTORA ACERCA DA RESPOSTA DO OFÍCIO . PORT.01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.077962-0 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS E OUTRO, Inventariante: CRISTIANE LEMOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)) X MARIZETE ROSA DE ARAGAO Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.089209-6 - WILLI MISCOW MENDEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X JOSÉ CARDOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.151315-6 - CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621)) X LIVRARIA ESPACO CULTURAL LTDA), Fiador: AUREA TIBURCIO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154) Decisão:FL. 162 - OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA INCLUIR NO PÓLO PASSIVO CARLOS ASSEF BELLOTI NACIF. E. MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INDICADO PARA PAGAR O DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO DO DÉBITO E PENHORA, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05). \r\n\r\nProc. 2005.001.019150-0 - LUCIA BEATRIZ CANABARRO SILVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X JOSE PEDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) VENHAM CUSTAS PARA NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025683-9 - PAULO CARRANO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSETE LAPOLLLA PERRUSO), Fiador: ANTONIO EUGENIO PERRUSO), Fiador: IVOLINA SOUTO PERRUSO Decisão:FL. 67/68 - DEFIRO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA RETIRAR O OFÍCIO, ENCAMINHANDO-O AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031762-4 - ELIZABETH MARINETTE KALDEMBERG DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X PAULO CESAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098894-4 - JANDIRA RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ZÓZIMO DA SILVA (RJ-131535)) X MARIA GRACIMAR DA COSTA AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.142900-8 - MARIO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111)) X JOSE DE ALENCAR FILHO REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 59,35, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART.257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.034092-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CELSO LOPES LACERDA (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961) \"AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.080625-6 - TOWER ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X MARIA DA PENHA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710) Despacho:AO EMBARGANTE SOBRE A CERTIDÃO, ESCLARECENDO QUE SE NÃO SEGURO O JUÍZO O PROCESSO SERÁ EXTINTO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.027460-2 - MONALIZA GOMES PEREIRA E OUTRO, Assistente: LUIZ SERGIO PEREIRA, Assistente: SONIA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EMBARGADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.027458-4 - LUIZ SERGIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EMBARGADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.040919-6 (13994) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X K L B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) FLS.50/51-ANOTE-SE ONDE COUBER.DIGA O CREDOR SOBRE O PEDIDO DE FLS.55, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.124578-4 - AUXILIAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO Despacho:FL. 216 - AOS INTERESSADOS. FL. 217 - DESENTRANHE-SE E ENTREGUE-SE AO REQUERENTE, SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154435-0 - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X MAZUKE INSTITUTO DE BELEZA LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PORT01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.024299-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X UPWARDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791, II DO CPC. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098273-5 - MIL E UMA CORES TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X OFICINA MICROPINT DE SERVICOS E REPAROS LTDA Despacho:DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.013339-0A - EMANUELLE FIRMINO DO VALLES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PRESTADA PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128843-5 - ANTONIA FRANCISCA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Decisão:DESIGNO O DIA 11/01/07 ÀS 15:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. VENHA O PREPARO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065421-5 - MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA GUERRA (RJ-129011)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.088056-0 - COSME ROGERIO DUTRA E RENATA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) FL.563: ' AO AUTOR PARA ENCAMINHAR A CARTA PRECATÓRIA.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.077759-2 - PAULO CESAR DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SULAINE (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343) Decisão:J. CONSIDERANDO QUE O DR. PERITO POSSUI VERBA AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS A RECEBER, NO VALOR DE R$ 2.800,00, DEPOSITE O RÉU A QUANTIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% COM FULCRO NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.087117-5 - WANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X VIACAO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE CASADO LIMA (RJ-068864), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:DESIGNO O DIA 14/12/06 ÀS 14:30 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. E. MANDADO DE CONDUÇÃO COMO DETERMINADO À FL. 214. \r\n\r\nProc. 2004.001.138354-5 - REGINA HELENA DA SILVA GOULART (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO DA 1ª PARCELA. COMPROVE A RÉ O PAGAMENTO EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078926-0 - VALVINO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO SIMPLES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). ROSANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089636) Decisão:FL. 227 - INDEFIRO O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE COMPARECIMENTO DA PARTE OU SEU PATRONO CONFORME ATA À FL. 220, NÃO TENDO SEQUER JUSTIFICADO A AUSÊNCIA. DESTA FORMA, DISPENSO A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR, TAL COMO PERMITE A REGRA DO ART. 453, § 2º DO CPC. FL. 228 - INTIME-SE O INTERESSADO PARA RECOLHER AS CUSTAS JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085083-1 - ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO FL.39: ' AOS INTERESSADOS.' \r\n\r\nProc. 2006.001.099843-3 - JOSE ABDIAS RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X ASTIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/12/06 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103945-0 - MICHELE DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE GOMES DOS SANTOS E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/12/06 ÀS 15:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117160-1 - FABIANA FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE RODRIGUES SANTOS (RJ-110105)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMENDE A INICIAL ATRIBUINDO VALOR À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117701-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X DELTA AIRLINES INC Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.116814-2 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOAQUIM RAPHAEL DE ALMEIDA MAGALHAES ALVES DE LIMA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054586-4 - METROPOL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO CGB Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.023025-3 - HELENA MARIA TORRES BASTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - OFICIE-SE AO FETJ COMUNICANDO QUE O RÉU COMPROVOU NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS DEVIDAS. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.151153-5 - GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949)) X SERGIO FIAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA. PROMOVA O AUTOR A CITAÇÃO DO 3º RÉU FRANCISCO ANGELO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101291-2 - MANOELA CARDOSO BLUSQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101797-1 - ROMAIN GUBLER (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X BANCO HONG KONG SHANGAI BANKING CORPORATION Decisão:EMENDE A INICIAL, DEVENDO OAUTOR ESCLARECER SE ESTÁ LITIGANDO EM FACE DO BANCO HSBC DO BANCO HONG KONG SHANGAI. CASO A AÇÃO SEJA EM FACE DO ÚLTIMO, COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106133-9 - CLAUDIO DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 16/01/07 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE POR A.R. \r\n\r\nProc. 2006.001.124705-8 - SEBASTIAO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (RJ-059519)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - DEFIRO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...2 - CITE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, FICANDO DESIGNADO O DIA 08/02/06 ÀS 13:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ TOMADO O COMPROMISSO LEGAL. INTIME-SE, POR CARTA COM A.R., O AUTOR. 3 - NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. JOSÉ BICHARA. 4 - INDIQUEM AS PARTES SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 5 - FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO...6 - A AUDIÊNCIA SERÁ DESIGNADA OPORTUNAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.148578-4 - MARIA MAIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO Decisão:...defiro a liminar para determinar que a Ré autorize a cirurgia de vesícula, fornecendo todo o material necessário e solicitado pelo médico da paciente, em Hospital conveniado, custeando todas as despesas, internação, equipe cirúrgica e materiais necessários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). 6- Cite-se e intime-se a Ré para dar cumprimento a presente. Prazo de resposta da Ré é de quinze dias.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.104671-3 (17655) - MARIA DA PENHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X TOWER ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:FLS. 640 E SEGUINTES - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.123440-0 - DOMINGOS MANOEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAYME DI GIORGIO NETO (RJ-115080)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:FLS. 214/216 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089292-8 - TANIA CRISTINA SOUZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X CVC TURISMO LTDA Decisão:DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A AUTORA COMO REQUERIDO À FL. 61. APÓS, APRECIAREI OS PEDIDOS DA RÉ. ENCERRE-SE O 1º VOLUME À FL. 200 PARAMELHOR MANUSEIO AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119359-1 - ANTONIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/12/06 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARATRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.032164-7 - ELIANA MARIA MACHADO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X LITALIA SCROCCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FL. 162 - AGUARDE-SE POR QUINZE DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.068817-9 - SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O 2º SÓCIO JOSÉ CARLOS DIAS MONTEIRO JÁ INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DA CITAÇÃO, DETERMINO SUA RESPONSABILIZAÇÃO COMO SÓCIO, INCLUINDO-O NO PÓLO PASSIVO. ANOTE-SE ONDE COUBER E OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR. INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM FULCRO NO ART. 475-J DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2001.001.084005-0 - JORGE MARINS FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BRANCO DO BRASIL S/A -CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.100506-6 - ROBSON DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE HÁ VALORES A EXECUTAR, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151426-1 - VANIA CONRADO GHELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1 - INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 2 - INTIME-SE, TAMBÉM, PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA INDICADA ÀS FLS. 261/265, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 3 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2004.001.088573-7 - JUCARA PROENCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA PITANGA (RJ-111949)) X LUIZ CARLOS BRAGANCA SOAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111), Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) Decisão:INTIME-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DE SUA CLIENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DE FL. 388, NA FORMA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.143285-8 - MARIA DA PENHA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DR MARCHESAN E OUTRO VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.116965-4 - FABRIZIO GIULIODORI (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241)) X DUILIO ANSELMO FLORES E OUTRO), Assistente: VITOR GUILHERME TREIDLER FRANCO), Assistente: FERNANDA LUCIA FRAZAO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Decisão:DEIXO DE RECEBER O RECURSO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.059517-6 - TANIA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210), Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:AO CREDOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.080110-2 (14386) - EDUVIRGE CYRILLO (Adv(s). Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108)), Confrontante: OTAVIO DA SILVA), Confrontante: FRANCISCO MENDONCA) Decisão:FL. 402 - CITE-SE CIA. TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO POR EDITAL, PRAZO DE VINTE DIAS. CITE-SE O CONFRONTANTE HÉLIO VITAL. OFICIE-SE AOS DISTRIBUIDORES SOLICITANDO AS CERTIDÕES REQUERIDAS À FL. 402, \"C\" E \"D\", ESCLARECENDO QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 63934"
                                                                                ]
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                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.022915-5 - MILTON CASSIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Sentença:PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProc. nº 2002.001.022915-5Ação: AcidentáriaAutor: Milton Cássio Pires da SilvaRéu: INSSSENTENÇA Tendo em vista o cumprimento pelo réu dos comandos determinados na r. sentença de fls. 96/99, conforme documento de fls. 166/169, ratificado pela parte autora na manifestação de fls. 179.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora, tendo em vista não constar na procuração acostada às fls. 06, poderes especial para dar e receber quitação.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R. I.Rio de Janeiro, 23/11/2006.Tânia Paim Caldas de AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.108364-5 - CARLOS ALBERTO BAVIER OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cite-se o INSS, através de oficial de justiça, ficando designada a data de 27/02/2007, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora, via AR.2 - Nomeio Perito do Juízo o Dr. CELSO TAVARES GARCIA, Ortopedista. 3 - Dê-se ciência ao Ministério Público.4 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos. Apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135467-7 - LINDALVA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL Processo: 2006.001.135467-7DECISÃO1 - Defiro a JG.2 - Cite-se o INSS, através de oficial de justiça, ficando designada a data de 15/02/2007, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora, via AR.3 - Nomeio Perito do Juízo o Dr. Ricardo Barroso, ortopedista.4 - Dê-se ciência ao Ministério Público.5 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos. Apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIORJuiz de Direito \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.093552-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784)) X JOSE ARLINDO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) Sentença:SENTENÇA:...O Autor, às fls. 30 manifestou sua desistência quanto ao prosseguimento da presente ação, não tendo o réu ainda sido citado.Isto posto, HOMOLOGO a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.110428-5 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LUIZ ALEXANDRE ABIRACHED WERNECK DE FREITAS Sentença:SENTENÇA:...com fundamento no art.66 da lei 4728/65 e do Decreto- Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Cumpra-se o disposto no art.2º do DL 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a proceder a transferência do bem nos termos do art.3§1º, com a redação dada pela Lei 10931/2004.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, inclusive protesto, despesas processuais e honorários advocatícios que na forma do §4º do art.20 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II... \r\n\r\nProc. 2004.001.043680-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE MARIA FERREIRA IRACEMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProc. nº 2004.001.043680-3Ação: BUSCA E APREENSÃOAutor: BANCO ABN AMRO S/ARéu: JOSÉ MARIA FERREIRA IRACEMASENTENÇAO Autor, às fls. 147, manifestou sua desistência quanto ao prosseguimento da presente ação, não tendo o réu ainda sido citado.Isto posto, HOMOLOGO a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Oficie-se conforme requerido às fls. 147.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de Novembro de 2006, Tânia Paim Caldas de AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.155278-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GIL JEFFERSON DE CARVALHO PASSOS Sentença:SENTENÇAO Autor, às fls. 79 manifestou sua desistência quanto ao prosseguimento da presente ação, não tendo o réu ainda sido citado.Isto posto, HOMOLOGO a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133938-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ANA CRISTINA ALVES DE LIMA Despacho:Cumpra-se fls.28, derradeira oportunidade, pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.146066-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X HEITOR MARTINS DA SILVA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.155449-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ELZA MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE Despacho:Venhas pela parte ré as provas documentais supervenientes requeridas às fls. 109. \r\n\r\nProc. 1999.001.174126-1 - FABIO DA SILVA MARCAL (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Decisão:Cite-se a sociedade ré na pessoa de seus sócios, conforme requerido a fls. 200/201. \r\n\r\nProc. 2000.001.144939-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X THIAGO BARCELLOS DOS SANTOS Sentença:SENTENÇAO Autor, às fls. 89 manifestou sua desistência quanto ao prosseguimento da presente ação, não tendo o réu ainda sido citado.Isto posto, HOMOLOGO a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.009521-5 - MARILU SILAS COLOCCI (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Despacho:Tendo em vista que a ré não impugnou os cálculos apresentados pela autora às fls. 350/354, tendo, inclusive retirado guia ( fls. 358) e posteriormente efetuado o depósito (fls. 372), Voltem os presentes autos a Contador Judicial para esclarecer, tendo por base os valores apresentados às fls. 350/354, e os depósitos efetuados pelo réu (fls. 343 e 372), há diferença de valores a serem apurados. \r\n\r\nProc. 2002.001.004677-2 - WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ANTONIO LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811) Despacho:1 - Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de informar o valores autualizados, referente aos presentes autos, a disposição do Juízo2 - Diga o réu acerca da manifestação de fls. 344/345.3 - Diga o autor acerca do ofício de fls. 343. \r\n\r\nProc. 2004.001.033658-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CELSO DE OLIVEIRA Sentença:SENTENÇA:...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. Custas ex legeP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.098127-1 - GELCI VIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-100591)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:SENTENÇA:...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de Justiça concedida às fls. 58 P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.117822-6 - GRAZIELLE SICILIANO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Sentença:SENTENÇA :...Julgo Improcedentes os pedidos da autora.Condeno o autor às custas, despesas processuais, aos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. Registre-se que a após o transito em julgado, o réu tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento sob pena de incidir multa no valor de 10% conforme art.475 J do CPC.Nada sendo requerido no prazo de 6 meses, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.033370-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X MASAHIRO TANABE (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628) Despacho:Recolham as partes em cinco dias, a diferença de taxa judiciária. Em caso de inércia, extraia-se certidão ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.148394-3 - JAQUELINE DA SILVA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X GA GENERAL ACCIDENTE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. Venha o depósito dos honorários periciais pela parte ré em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074265-7 - JOSANE SILVA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:S E N T E N Ç A:...julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a diferença entre o valor pago de R$ 6.754,01(seis mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e um centavos) e o valor de 40 salários mínimos nacionais, determinados pela lei, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Condeno a ré em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação,arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083637-8 - NEIDI MARLENE DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelos autores para condenar a ré ao pagamento da importância equivalente a 32.97 salários mínimos vigentes, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, i-se o devedor condenado para efetuar o pagamento de quantia fixada no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095178-7 - DALVA DA SILVA BASILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido adesivamente.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108857-6 - CARLA APARECIDA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:S E N T E N Ç A:...Julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a ré a pagar o valor de R$ 14.000,00 equivalentes de 40 salários mínimos nacionais, determinados pela lei, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Custas e honorários nos termos do art. 21 do CPC. Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.041061-3 - DARIO PACHECO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X ESC EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Despacho:Considerando o artigo 157 da CNCGJ, proceda-se na forma do § 1º e 2º do artigo 31 da Lei 3350/99, com observância do artigo 101 da Resolução nº 15/99. Após, arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.109378-2 - JORGE EDUARDO CHAGAS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBIBANK S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.118349-0 - ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Sentença:SENTENÇA Requerida a intimação do executado para dar cumprimento ao julgado na forma do artigo 475-J do CPC, o mesmo efetuou o pagamento do débito (fls. 192 ), como o que concordou o exeqüente (fls. 195 ).Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamentoPreclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.104332-3 - AMC CONSULTORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Cumpra a parte autora o r. despacho de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.101331-0 - MARIA APARECIDA NUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.101823-9 - VALDECIRA MACHADO DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X IEDA PACHECO DA FONSECA E OUTROS Despacho:Nada a prover, por hora, quanto ao pedido de fls.88, tendo em vista que o segundo e o quarto réus ainda não foram citados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.014114-0 - ANGELA MAKSOUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550)) X TENDA DO MOSTEIRO COMESTIVEIS LTDA), Fiador: BARBARA MARIA CARDOSO LYRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Sentença:SENTENÇA:...Julgo Procedente o Pedido, declarando rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, condenando a Ré, Tenda do Mosteiro Comestíveis Ltda, no pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa, até o efetivo pagamento, e torno definitiva a imissão de posse. Julgo Extinto o Porcesso sem exame do mérito em relação ao 1º e 3º réu na forma do disosto nos artigo 267, V e VIII do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor do débito.Após o transito em julgado, intime-se o réu para prazo de 15 dias para efetuar o pagamento sob pena de incidir multa no valor de 10% conforme art.475 J do CPC.Nada sendo requerido no prazo de 6 meses, arquive-se. P.R.I.Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.085259-8 - AMADEU ABILIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X ELETRICA SILVA CASTRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Tendo em vista o requerimento de fls. 180, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial que elaborou a planilha de fls. 173/173, a fim de esclarecer eventual divergência na aplicação dos juros, uma vez que a mora aplica-se somente na eventual diferença entre o valor devido e o valor depositado. \r\n\r\nProc. 2006.001.065993-6 - SEVERINO CENDON CORREA (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X WAMDETE DOUZA DA SILVA E OUTROS Decisão:DECISÃOHomologo a desistência formulada às 46 em relação aos réus José Ricardo da Cunha e Wandete de Souza da Silva, tendo em vista tratar-se de litisconsórcio facultativo.Intime-se a ré Marlene de Souza Oliveira para tomar ciência das desistências formuladas, bem como para requerer, no prazo de 15 dias, a purgação da mora, de acordo com a planilha apresentada pelo autor, com honorários advocatícios de 10%, ou apresentar resposta, contados a partir da juntada do respectivo mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.105172-3 - JAIRO JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X IVAN AGUIAR DE SOUZA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001725-0 - CEMOL CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS ODONTOLOGICAS E LABORATORIAIS DA VILA VALQUEIRE S/C (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Despacho:Diga o exequente sobre o bem indicado à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.029313-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969)) X CARLOS RODRIGUES MORENO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Fls.42/43 - Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.076923-5 (16288) - ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ERVATTI MODAS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Ao exeqüente. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.009997-6 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Despacho:Ao exeqüente. Em caso de inércia, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.171754-2 - EUCATEX QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X ALCIDES AGUILAR JANEIRO Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1999.001.173597-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X FEMAPE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.035609-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WALDIR MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349) Despacho:Ao exeqüente para promover o andamento da execução em cinco dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.054579-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X COPIADORA CENTROESTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491) Despacho:Ao exeqüente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.082542-6 - BANCO PROSPER S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672)) X A2 COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.050743-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X DUAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA DUAL PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863) Despacho:Ao exeqüente para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.080429-4 - BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MR BULLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.008873-6 - SERVICONFORT DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PADARIA E CONFEITARIA JAZA LTDA Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.011886-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X DROGARIA CRUZEIRO LTDA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.130841-0 - DENISE DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X CARLOS PEREIRA DE SOUZA Despacho:Cumpra-se fls.7, derradeira oportunidade, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.060556-3 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X MARIA ROSA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992) Despacho:Cumpra o exeqüente o item 2 do r. despacho de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.070169-2 - MR COAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS (RJ-129415)) X G R E S MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL Decisão:Defiro fls. 27. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.016540-8 - MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA (RJ-102537)) X AURISMAR DE MOURA MENEZES (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Despacho:Fls.105: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1985.001.506262-5 (10.122) - BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924)) X OLDENIL NETIS TELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Despacho:Intime-se o exeqüente para se manifestar acerca de fls. 34/44. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.085526-5 - IVANILDES RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Sentença:SENTENÇA Determinada a intimação do executado para dar cumprimento ao julgado na forma do artigo 475-J do CPC, o mesmo efetuou o pagamento do débito (fls. 161 ), como o que concordou o exeqüente (fls. 164 ).Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora, tendo em vista não constar na procuração acostada às fls. 06, poderes especial para dar e receber quitação.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.030681-0 - CAFÉ E BAR SINO SALO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:SENTENÇA:...Assim, presente a hipótese do artigo 257 do C.P.C., INDEFIRO a petição inicial , julgando extinto o processo , na forma do artigo 267, inciso XI c/c artigo 295, inciso III , ambos do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089278-3 - RUBENS AGUIAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA GERAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:À parte autora sobre a contestação da primeira ré e os documentos apresentados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085203-8 - OLGA LESSA FREITAS (Adv(s). Dr(a). SONIA CARVALHO DE SOUZA (RJ-095763)) X ITAUCARD AMD DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada.Preclusas as vias impugnativas, e recolhidas as custas remanescentes, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.115632-2 - RAIMUNDO EDSON DE ARAUJO LEITAO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 196.2 - Não procede o pedido de fixação de honorários advoctícios para o processo de execução, no caso em tela, tendo em vista o adimplemento voluntário da obrigação, não tendo, dessa forma, iniciado-se efetivamente a fase executória.3 - Nada mais requerido, em não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102130-5 - MARIA CRISTIANE MARTINS DE AVILA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.143491-0 - CARLA REGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X BANCO ITAU S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça2 - Cite-se3 - Quanto ao pedido liminar, aguarde-se a formação do contraditório, quando melhor se esclarecerá. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.146814-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MONICA BIONE SILVA TOLENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls.59: Defiro. Vindo as cópias, desentranhe-se, juntando-as ao processo.\r\n\r\nProc. 2006.001.043164-0 - ENGEFEC ENGENHARIA MANUTENCAO E HIGIENIZACAO DE RESERVATORIOS DE AGUAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X MARIA EMANUELA FRANCO PINHEIRO JANES VAZ PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE os Embargos Monitórios e, em conseqüência, Julgo extinta a Ação Monitoria, com fundamento no art.267, VI do Código de Processo Civil.Condeno o embargado nas custas processuais e em honorários, que fixo em R$ 500,00.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070338-0 - HERMINIO MATTOS RUSSO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231)) X TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936) Despacho:Ao embargado sobre os embargos monitórios e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.071979-9 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA MACHADO POMPOSELLI DA SILVA Sentença:SENTENÇA:...Acolho, pois, o pedido, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor.Condeno a ré nas custas do processo e nos honorários do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.041656-9 - EVALDO FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X OSMAR BARBOZA DE SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO INÁCIO XAVIER (RJ-104680) Sentença:SENTENÇA:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor.Condeno o autor nas custas e honorário que fixo em R$ 500,00.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.111031-9 - LETICIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Sentença:SENTENÇA Determinada a intimação do executado para dar cumprimento ao julgado na forma do artigo 475-J do CPC, o mesmo efetuou o pagamento do débito (fls. 155 ), tendo a parte exeqüente tomado ciência (fls. 157), sem nada mais requerer.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Preclusas as vias impugnativas, e recolhidas as custas pendentes, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.151766-3 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls.448/450. \r\n\r\nProc. 2005.001.078544-7 - EDVALDO DE AGUIAR SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.014483-2 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MAISA LUCIA DE OLIVEIRA Sentença:SENTENÇA:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Preclusas as vias impugnativas, e recolhidas as custas remanescentes, proceda-se à baixa e arquivem-se.P.R. I. \r\n\r\nProc. 1998.001.174678-5 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X AUTO ESCOLA FLORESTA LTDA Sentença:SENTENÇA:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, combinado com 462, ambos do Código de Processo Civil.Oficie-se ao DETRAN, conforme requerido as fls. 78.Custas ex lege.Recolhidas integralmente as custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.124234-2 - ROBERTO LEITE PACHECO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X ADRIANA MARIANI DE ALMEIDA AMADO (Adv(s). Dr(a). LUIS FIGUEIREDO FERNANDES (RJ-075340) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reintegrar os autores na posse do imóvel descrito à 11, devendo o réu entregar o imóvel no prazo de 30 dias. CONDENO a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00,00 sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141583-6 - SEBASTIAO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA COSTA ALVES (RJ-034407)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:Intime-se a parte ré para proceder a complementação das custas devidas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.050704-0 - JOSE ROBERTO BARROS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X ESEQUIAS COSTA SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) Sentença:...,Julgo extinta a execução, pelo pagamento, na forma do artigo 794, I, CPC... Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.027326-2 - ANA ALICE MATTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:... indefiro a denunciação a lide requerida à fls. 86 pelo réu. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a ré a pagar ao autor a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária desde a citação .JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO por danos materiais.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que seja efetuada transferência do veículo junto ao DETRAN para o nome do réu (fls.26), assim como as anotações posteriores a 7/01/1997 e dívidas de IPVA. Oficie-se.Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação....P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115061-9 - ANTONIO LOPES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085514-2 - ANDREIA FERNANDES REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (RJ-094993)) X SUL FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL DE SOUZA MARTINS (RJ-116214) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. Regularize o réu a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.086633-4 - MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MORAES COSTA (RJ-104655)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.145448-9 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X NESTLE BRASIL LTDA Despacho:Regularize-se a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.057367-3 - CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.051920-2 - MECANICA GIL NAVES REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FEITOZA VELLOSO (RJ-090987)) X CONSORCIO NACIONAL TEDESCO E OUTROS Sentença:SENTENÇA:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se. Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118796-7 - EXPEDITO ARAGAO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA (RJ-137912) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.090366-4 - MARIA DA CONCEICAO MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355) Despacho:À parte ré para que recolha as despesas processuais apuradas às fls.397, pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.144201-6 - REJANICE DA SILVA SISNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Recebo a impugnação. Junte-se. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.026048-8 - GILCA JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.092228-3 - ADRIANA AVERSA LESSA (Adv(s). Dr(a). RODNEY DA COSTA MUNIZ (RJ-133638)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.144843-0 - MANOEL FRANCISCO DIAS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO Despacho:Comprove o autor que faz jus à gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.118310-4 - EDSON AUGUSTO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada.Preclusas as vias impugnativas, recolhidas eventuais diferenças de custas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.047672-0 - JACY THOMPSON VIEGAS NETOS (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA VANIA JURADO (RJ-116593) Despacho:Oficie-se ao SERASA e SPC para que prestem em 10 dias informações sobre as restrições anotadas em nome do autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.067180-2 - ELISABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr. Contador. \r\n\r\nId: 64278"
                                                                                    ]
                                                                                },
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                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.031854-7 - ILNAH MARIA CACILHAS (Adv(s). Dr(a). IVANY TABOADA CACILHAS (MG-023369)) X IMOBILIARIA RIVE GAUCHE LTDA Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043784-8 - DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA, GILSON EZEQUIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA (RJ-002246)) X ELIANA MARTHA BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Decisão:Fls 45: Nada a prover, posto que o acordo já foi devidamente homologado por sentença, como se infere às fls 34. Deverão as partes dar prosseguimento ao acordo celebrado no que tange a assinatura da escritura em relação ao bem, objeto da presente, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.105934-6 - ELECOMTEC ELETRICA E COMBUSTAO TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950)) X TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893) Decisão:Há embargos do devedor a serem julgados pela 2ª instância, como se infere pela certidão de fls 156, e as partes convergem no sentido de que o levantamento seja sobrestado (fls 158 e 163), o que defiro neste ato. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.025306-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GILSON FERNANDO DE CARVALHO Decisão: Fls. 79/81: Diante do que dos autos consta, oficie-se novamente a SRF para informação completa do endereço do réu, inclusive CEP, se constante de seu registro. Após o que, se necessário se fizer, apreciarei o requerido às fls. 75. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137018-0 - DELVA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946)) X JOSE RODRIGUES DUTRA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.047140-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAMBERT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X RENATO DIAZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688) Decisão:Fls 514: Defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.055586-8 - SIMCHA PIKELHAIZEN (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666), Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770)) X ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES (RJ-040248), Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-062261) Decisão:Fls. 235: Com relação à medida requerida, para apreciação, comprove o exeqüente as diligências extrajudiciais efetivadas na busca de bem do devedor passível de constrição, sem êxito, tendo em vista entendimento do E. STJ acerca. Cumpra o exeqüente o determinado às fls. 219. \r\n\r\nProc. 1999.001.173858-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE ISAURA ZACCA FORZEIN (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)), Interessado: FATIMA HENRIQUE DE BARROS Decisão:O feito deverá ter o seu prosseguimento, tendo em vista que o recurso interposto nos embargos em apenso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. Sendo assim, expeça-sa mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.095496-9 - RAMALHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNA SUCAR GOMES (RJ-105319), Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X SEBASTIÃO BAZETH DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2003.001.072509-4 - TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X ELIZABETH DE PAULA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796), Dr(a). GINALVA DA SILVA SANTOS (RJ-041404), Dr(a). SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA (RJ-128512) Despacho:Tendo em vista o aduzido às fls 213, suspendo o feito pelo prazo de 45 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.053486-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOPES QUINTAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GOUVEIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, intime-se o réu, via postal, sobre fls. 122/125, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Vista à D.P. 3- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.091387-5 - VALDEMIRO VILAS BOAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.115444-3 - MARIA LUCIA TEIXEIRA DE BARROS, VICTOR DE OLIVEIRA GRANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo ambas as apelações no efeito duplo. Aos apelados para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.117772-8 - MARIA DE FATIMA MONTEIRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... ... ... .Primeiro, de se dizer que a Lei 11.232/05, introduções trazidas quanto ao cumprimento e execução de sentença, não modificou a forma de extinção da execução.Isto posto, em fase de execução de sentença, iniciada sob a égide da referida lei, diante do manifestado pelas partes, com cumprimento do acordado, tem-se que a obrigação foi cumprida em sua totalidade, com custas e taxa judiciária recolhidas, razão pela qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I e II do CPC, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos.... ... ... . \r\n\r\nProc. 2005.001.126084-0 - NINIRIA QUARESMA GLORIA, JOB FRANCISCO GLORIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.140800-3 - MARIA DE JESUS SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.141571-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA VALANSI (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE JOSEPH ROBERT VALANSI), JEANNINE ANTOINETTE VALANSI), ESPÓLIO DE JACQUES VALANSI), ESPÓLIO DE SULTANA VALANSI), ESPÓLIO DE MAURICE VALANSI), ESPÓLIO DE TAMARA VALANSI Sentença:Informa o autor às fls 96/97 que celebrou acordo extrajudicial com o Sr. Ricardo Nemer Silva, atual ocupante do imóvel que não integra a lide, sendo certo que tal acordo tem força executiva. Portanto, entende este Juízo a ocorrência da perda superveniente do interesse processual no presente feito.Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil.Custas na forma da Lei. Sem honorários, eis que não houve resistência.Após o trânsito em julgado da presente e certificada pelo cartório a inexistência de custas remanescentes a serem recolhidas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153549-9 - ILZA FATIMA ANTUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Nos termos do art. 398 do CPC, diga a autora quanto aos novos documentos juntados pela ré. Decorridos cinco dias da intimação desta, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.155948-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X FRANCISCO BORGES DA SILVA Sentença:Como tal, julgo procedente o pedido inaugural, em parte, condenando o réu ao pagamento do valor das contas vencidas e não pagas, no período de setembro de 2000 a setembro de 2005, com juros de mora, de lei, do vencimento das obrigações, ou seja, de 0,5% até a entrada em vigor do atual Código Civil e a partir de então de 1% ao mês; atualização monetária nos índices oficiais. Condenado o réu ainda ao pagamento das custas processuais devidas e honorários de advogado, que lanço em 10% do valor da condenação. Deixo de acolher a parcela do pedido atinente às perdas e danos materiais (fls. 07, II), eis que os danos materiais, envolvendo os pretendidos lucros cessantes, não restaram provados. Isto porque, o efeito da revelia, não dispensa a necessidade de se demonstrar à existência material dos danos. A liquidação se dará na forma do disposto no artigo 475-B do CPC, com cumprimento da sentença nos termos do artigo 475-J e seguintes do mesmo diploma legal.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161157-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACQUELINE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE DULCE RACHEL TRINDADE DE MELLO), Inventariante: MOAB PINTO REIS (Adv(s). Dr(a). JOB ELOISIO VIEIRA GOMES (RJ-095301), Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170) Despacho:Venham provas documentais suplementares no prazo comum de cinco dias. Após, conclusos para se decidir o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049743-2 - SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CLEAR DEFENSE FILMES DO BRASIL LTDA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 \r\n\r\nProc. 2006.001.076910-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO B (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X VERA ELEONORA KAUFMAN fls.65: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.093061-9 - DIONISIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110210-0 - TEREZINHA INES SIMEAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X SEGURADORA UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Vista ao MP diante do que dispõe a Lei do Idoso. \r\n\r\nProc. 2006.001.111307-8 - DERIVAN DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Suspendo o feito pelo prazo de trinta dias. Quanto à promoção do MP, diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito. Após, decidirei. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.126495-5 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488), Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARODIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050), Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664) Fls. 213/265 - Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.128877-9 - NATANAEL PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:À parte autora, requerente da prova pericial (fls 102), foi deferido a gratuidade de justiça, como se infere às fls 21. Sendo assim, os honorários periciais serão suportados pela parte que vier a sucumbir, razão pela qual revogo os ítens \"2\", \"3\" e \"4\" da decisão de fls 154. Desta feita, intime-se o Dr. perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.032090-6 - PENSAO ESTRELA DE LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ FARIAS DELGADO (RJ-117196)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o recurso de fls. 191/200 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.018868-0 - MARIO CELSO DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1) CHAMO O FEITO À ORDEM. Determino ao cartório o pleno cumprimento da decisão de fls 46, oficiando-se ao distribuidor competente, caso não o tenha feito, trocando-se a capa dos autos condizente com o rito determinado, assim como especificando no rosto dos autos a denominação do feito. 2) Quanto ao mais, despachei no apenso.3) Após, apreciarei o pedido de fls 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.084879-4 - CLINICA DE ATENDIMENTOS TERAPEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X IOLANDA CRISTINA DINIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE MELLO (RJ-039713) Despacho: Quanto à preliminar suscitada às fls. 46, para a apreciação, venha pela ré informação comprovada quanto ao feito informado em trâmite na Justiça do Trabalho, resultado ou atual estágio. Visando à celeridade, digam as partes quanto a provas, justificando as acaso formuladas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.126181-0 - NICE LOSADA BOTELHO PIMENTEL X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:DECISÃOEmbargos conhecidos, por tempestivos e improvidos no mérito.O alegado pelo autor é matéria a ser discutida em outro recurso que não este.Mantenho a sentença como proferida.Prossiga-se no feito nos demais termos de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.082498-7 - SHIRLEY ANDRADE DOS SANTOS X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Processo: 2002.001.082498-7D E C I S Ã OFls. 269/271:Diante termos do v. acórdão (fls. 258/259) e laudo pericial (fls.194/195), esclareça a necessidade do postulado. Também, tendo em vista alteração da legislação quanto ao cumprimento e execução de sentença, com revogação dos dispositivos legais invocados, venha pedido adequado.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2002.001.159308-0 - FRANCISCA NERIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Despacho:1) Fls 169/170 e 172: Dê-se vista à Defensoria Pública. 2) Certifique a Sra. Escrivã, por cautela, independentemente de nova conclusão, tendo em vista o teor da certidão de fls 179, se os autos do AI foram efetivamente encaminhados ao setor competente. \r\n\r\nProc. 2003.001.016302-0 - JAILSON FLORENTINO DE BARROS X SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTALENA BRAMBILLA (SP-173110) Decisão:1) Tendo em vista a cota ministerial de fls 92 verso, oficie-se ao distribuidor para a devida alteração no pólo passivo, devendo nele constar, doravante, MASSA FALIDA DE SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSÓRCIO S/C LTDA.2) No tocante ao pedido de fls 92, o qual independe do pagamento de custas, já que o autor está assistido pela Defensoria Pública, à Sra. Escrivã para atender o requerido.3) No mais, por cautela, dê-se nova vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.123176-9 - LUCIA HELENA CALIXTO, KELLY CRISTINA CALIXTO ROSA DA SILVA, SANDRA CALIXTO VIRGILIO, SOLANGE CRISTINA CALIXTO VIRGILIO, WELLINGTON CALIXTO VIRGILIO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X UNSP (Adv(s). Dr(a). ELIANE MALVINA DOS SANTOS (RJ-088874) Despacho:Venham os memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.031215-7 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471), Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993)) X CENTRO AUTOMOTIVO VALE TUDO LTDA POSTO DE GASOLINA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 258/259, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.126236-8 - CLAUDIA MARIA SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X JACOB ISRAEL BLUMENFELD (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297) Ao Exequente sobre certidao supra, nos temos da decisao de fls. 237. \r\n\r\nProc. 1998.001.148169-8 - ANTONIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ZENILDA G.QUEIRZOZ (RJ-068227)) X CLAUDIA REGINA GOMES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MACEDO FAGUNDES (RJ-030308) Despacho:Oficie-se ao Bacen para que este Juízo seja informado sobre ativos financeiros em nome dos executados. \r\n\r\nProc. 2002.001.114134-0 - ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA CHAVES DE SOUZA, Inventariante: ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043), Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821)) X ACOUGUE WOOD LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284) Despacho:1- Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC.2- Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.107743-2 - BERNARDO AURNHEIMER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X CARLA MERABET DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655) Decisão:Tendo em vista que a execução iniciada é anterior à lei vigente, defiro a expedição de mandado de penhora portas a dentro. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.062243-0 - ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X SILVIO MAGALHAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ILVA VASCONCELOS BENINCASA), HERMANN BENINCASA Despacho:Fls 253 vº: Ao contador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2005.001.097447-5 - NADIA LEDERMAN SAPOZNIKOV, SILVIA CROHMAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RAFAEL HENRIQUES BRAVO DE OLIVEIRA E SILVA Decisão:Processo: 2005.001.097447-5Autor (1): Nadia Lederman SapoznikovAutor (2):Silvia CrohmalRéu: Rafael Henriques Bravo de Oliveira e Silva D E O R D E MD E C I S Ã OCorreção de erro material; fls. 58, primeiro parágrafo, quanto ao dispositivo legal, onde se lê \"nos termos dos artigos 584, III, do Código de Processo Civil\", leia-se \"nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil\".Retificada a sentença neste ponto e adequando-se-a como tal, manter-se-á a mesma em seus demais termos.P. I. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.109843-9 - HELOISA DE SANT ANNA FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X HUGO VENTURA PINTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)), AURORA COSTA VENTURA PINTO Despacho:Intime-se a parte autora, via AR, a dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.128812-5 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X REGINALDO SANTANA FONSECA Despacho:Diga a autora no que se refere à cota da DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.032413-6 - SAO GONCALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILSON RICARDO POLLI (SP-220601), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de cinco dias. Após, conclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.105609-5 - SARAH LAVI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZA CRISTINA DOS REIS Decisão:1- Fls 24/25: Anote-se onde couber, dando-se ciência à Defensoria Pública. 2) Concedo à parte autora o prazo suplementar de cinco dias para o recolhimento das cutas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.120895-6 - MARIA LUIZA DA MOTTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397) Decisão: O prazo requerido pela embargante às fls. 83, parte final, já decorreu. Assim, para evitar qualquer alegação de cerceio de defesa, prazo de 48 horas, para embargante dar atendimento ao postulado pelo MP (fls. 81, v.) apresentando documental atinente. Decorrido, certificado, dê-se nova vista dos autos ao MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124445-8 - NEWTON JOSE ALMEIDA AMADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X MARIA HELENA COSTA PAIVA Decisão:Processo nº.: 2006.001.124445-8D E C I S Ã O1 - Diante do que consta às fls. 277/278 dos autos da execução, confirme-se ou não a certidão de fls. 11 quanto à segurança do juízo.2 - Prazo de 48 horas, sob as penas da lei, para embargante comprovar o recolhimento das custas devidas com relação ao presente feito ou requerer o que de direito. 3 -Decorrido, certificado, conclusos. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.141900-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X JAIME COSTA FILHO E OUTROS Decisão:1- Tendo em vista a certidão retro, fixo os honorários em 10%.2- Considerando que nos presentes embargos a embargante alega excesso na execução sem, contudo, ter indicado o valor que entende cabível, tem-se que o valor da causa deverá ser o mesmo da execução, razão pela qual fixo o valor da causa em R$ 495.796,98.3- Sendo assim, certifique-se e intime-se para a complementação da taxa judiciária. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.505405-5 - BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X LATON CONFECCOES LTDA Despacho:Fls 87: Indefiro nos exatos termos da decisão de fls 85, ítem \"1\". \r\n\r\nProc. 1995.001.098784-1 (28113) - ARGIL EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GIRARDI (SP-146460)) X SOLDATEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067) Decisão:Os sócios são co-executados nos termos da decisão de fls 286. Sendo assim, expeça-se ofício ao Bacen para que este Juízo seja informado quanto à existência de possíveis ativos financeiros em seus nomes. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 1995.001.108012-0 (28228) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X FARAH ALCURI E OUTRA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte exeqüente a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, manifestando-se sobre o requerido às fls. 35, valendo o silêncio como concordância. Após, certificados, conclusos para o que de direito. \r\n\r\nProc. 1997.001.010360-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X GERSON JOSE DE SANTANA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680) Despacho:Defiro a expedição de ofícios à SRF, Light e Telemar para que este Juízo seja informado quanto ao endereço da parte executada. Após as respostas, decidirei quanto à necessidade da expedição dos demais ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 1997.001.048742-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X CLEBER NOLASCO VINHOSA E OUTRO Decisão:1) Fls 140: Defiro a expedição de ofício à Nextel. 2) Indefiro a expedição de ofício ao TRE por falta de amparo legal. 3) Quanto à CEG, indefiro por falta de viabilidade técnica, já que esta magistrada não possui senha de acesso em decorrência de convênio entre o TJERJ e aquela empresa. \r\n\r\nProc. 1998.001.146755-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577)) X VICENTE DE PAULA RODRIGUES E OUTRO Despacho:Ante o que consta de fls 203 e os pedidos conflitantes de fls 206 e 208, esclareça o exequente. \r\n\r\nProc. 1998.001.170821-8 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SERGIO MARTORELLI ENNES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.022741-5 - JOSE DA SILVA CANCELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DE AZEVEDO NETTO (RJ-047506)) X PORTO AVEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:1- Oficie-se ao Bacen para informar a este Juízo sobre possíveis ativos financeiros em nome dos sócios da ré, que integram o pólo passivo da presente. Com a resposta, decidirei. 2- Defiro a prioridade na tramitação do feito em decorrência da idade, anotando-se no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.001451-5 - MARLY CORREIA ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). MARLY CORRÊA ESPOSITO (RJ-058951), Dr(a). MARCUS VINICIUS CORREA ESPOSITO (RJ-084517)) X AFEGAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887) Despacho:Fls 138: Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2002.001.068536-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184), Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424)) X CARECONDE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ESPASANDIN BARRETO (RJ-097411) Despacho:O feito deverá ter o seu regular prosseguimento, devendo a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, haja vista os termos da petição de fls 117. \r\n\r\nProc. 2003.001.108946-0 - POSTO PRAIA GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LUIZ CARLOS FELIX E OUTRO Decisão:Tratando-se de penhora de bem imóvel, a mesma deverá seguir o disposto no art. 659, § 4º do CPC. Lavre-se o termo nos autos e intimem-se pessoalmente os executados, conforme endereço informado às fls 89, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.132698-5 - CERLI SILVEIRA STERN (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUCO (RJ-087212)) X LAUDEMI SILVA SOUZA Despacho:Fls 107: Sim, como se requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.115432-5 - CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X GEOTECNICA S A Decisão: Mantenho o decidido às fls. 136 quanto à medida de bloqueio requerida eis que nada de novo, inédito, foi apresentado para ensejar modificação. Já com relação à penhora de crédito da executada, para apreciação, venha documental quanto aos dados do processo judicial informado, inclusive o estágio atual. \r\n\r\nProc. 2006.001.009264-0 - ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103), Dr(a). FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-132266)) X JOSE ANTONIO AMORIM Decisão:1- Defiro a penhora requerida às fls 60, ante o documento de fls 61, nos termos do art. 659, § 4º do CPC. 2- Lavre-se o competente termo e intime-se, recolhendo-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015045-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEMA PROPAGANDA LTDA), MARCOS DA SILVEIRA Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043864-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NEXT RIO INFORMATICA LTDA), ALEX DE SOUZA PEREIRA Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, providenciando o necessário para a citação do réu, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.070465-6 - BELLE ACOUSTIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-131824)) X ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA Fls. 53: Desentranar, aditar e cumprir, recolhidas as custas R$ 11,89 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2006.001.092817-0 - MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515)) X CARLOS AUGUSTO LEAL DE CASTRO Despacho:1) Fls 42: Anote-se onde couber. 2) Ante a inércia do executado, indique o credor bens passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.123787-9 - PEREIRA DE SOUSA MONTE E LENCEH ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X JAMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECN Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.133831-3 - MARIA CELESTE DA CONCEICAO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X MARCOS FERREIRA NOGUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.040653-0 - LEONARDO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X TRANSPORTES SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:Em consonância com o princípio da busca da verdade dos fatos e a fim do Juízo poder decidir quanto à impugnação ofertada às fls 350/351, traga a executada ora impugnante o termo de compromisso aduzido na aludida peça no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.125764-8 - BANCO DO BRASIL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X A. LUIZA MARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 199, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.136739-9 - CONDOMINIO ESPLANADA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 1999.001.142095-0 - JORGE DA CUNHA GRACA (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Fls. 527/5630 - Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.103393-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X JOSE ANTONIO MARCHESINI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte autora ora executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.Após, o pedido de fls 166 será oportunamente apreciado. \r\n\r\nProc. 2003.001.007697-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLARICE PERDIGAO DIAS Despacho:Reitere-se o ofício à SRF nos termos da petição de fls 196, entregando-se em mãos ao requerente. \r\n\r\nProc. 2003.001.026502-2 - BIANCA ARAUJO BARROS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:Entende esta magistrada que a decisão de fls 338 não foi devidamente cumprida nos termos da lei vigente, razão pela qual deixo para apreciar a petição de fls 341/342 em tempo processual adequado.Sendo assim, tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.097578-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA REGINA VIEIRA MESQUITA Despacho:Reitere-se o ofício anteriormente expedido, como se requer às fls 107, para resposta em dez dias, sob as penas da lei, entregando-se em mãos ao requerente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.049682-7 - SUSANA ESTHER DE LA FUENTE RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Decisão:Processo nº 2000.001.049682-7D E C I S Ã OAtribuo o efeito suspensivo à impugnação (fls. 437/443).Venha manifestação do impugnante quanto à resposta apresentada (fls. 449/453).Digam as partes quanto a provas, justificando as acaso formuladas. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1977.001.702450-1 (35189) - MARIA CORDOVIL LAVORATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA (RJ-000693C)) X ESPOLIO DE AGOSTINHO DE CASTRO FERNANDES), Inventariante: ANA FERREIRA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598), Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCÃO (RJ-036777) Despacho:1- Primeiro, distribua-se os autos em apenso junto ao Distibuidor competente.2- Após, manifestem-se as partes quanto ao prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.008922-0 - CHINDLER ADMINISTRADORA S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SIMONE TRAVI CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B) Despacho:O feito deverá ter o seu prosseguimento em conformidade com a decisão de 2ª instância. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127458-8 - RENILDA VELLOSO DA ROCHA VIDAL, JOSE ANTONIO VIDAL DA ROCHA, THUANY VELLOSO DA ROCHA VIDAL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LUZ DAS ESTRELAS BUFFET RESTAURANTE E CASA DE FESTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665) Decisão:Em conformidade com o lançado na assentada de fls 100, nomeio perito o Dr. Wilson Dang (tels: 2576-4735 e 9971-9037), o qual deverá ser intimado para proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.155227-8 - MARIA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Recebo o recurso de fls. 78/86 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.110154-4 - INVESTNEWS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.036034-5 (17517) - FRANCISCA MARIA FEITOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA IGNEZ CORRÊA DA COSTA MAIA (RJ-096358), Dr(a). FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (RJ-066289)) X EXPRESSO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO DE LIMA DIAS (PR-012504), Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371) Despacho:Tendo em vista os graves fatos articulados às fls 853/869 e a profusão de documentos que se seguem, diga a parte autora, nos termos do art. 398 do CPC, em 72 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1998.001.098167-5 - S D B COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES NUNES (RJ-056921)) X EDUARDO DANIEL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234) Decisão:Fls. 189: Rejeito. Ao caso em tela, aplica-se à regra geral para ações pessoais, qual seja, a do artigo 177 do Código Civil de 1916 que vigia à época, vale dizer, 20 anos e não os dispositivos invocados pelo réu. Demais disso, a jurisprudência, hoje, é pacífica: \"prescreve-se a execução no mesmo prazo de prescrição da ação\" - STF, Súmula nº 150.Nada a prover, pois.Prossiga-se o feito, intimando-se a autora para dizer quanto ao interesse no prosseguimento deste feito, requerendo o que de direito. No silêncio, certificado, arquive-se autos, com baixa. \r\n\r\nProc. 1999.001.116773-8 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S/A Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.069203-9 - CARLOS PEREIRA DUARTE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES (RJ-112244) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.017856-7 - JOAO JOSE FURTADO AFONSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Diante do teor da sentença prolatada às fls. 86/87 e do acórdão de fls. 125/129, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020465-7 - ELIAS VIEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X DENISE HELENA GALVAO CALDAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732) Decisão:Tendo em vista que as fitas magnéticas acauteladas em cartório são imprescindíveis para a realização da perícia, defiro a entrega das mesmas ao Dr. perito, mediante lavratura de termo, intimando-o a comparecer na serventia deste Juízo para a assinatura do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.033286-6 - EDVALDO ALVES DINIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.034706-7 - INGRID FREIXO MOTTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Decisão:1- Fls 108: Reitere-se a diligência por OJA consoante endereço informado às fls 98. 2- Fls 110: Indefiro, já que na resposta do ofício anteriormente expedido há informação expressa de que nada consta anotado em nome do autor referente à empresa demandada. \r\n\r\nProc. 2005.001.083139-1 - MARIA DE FATIMA AGRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA), BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diante do teor da sentença de fls. 77/78 e do acórdão de fls. 102/104, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143786-6 - LEANDRO SERAFIM BESERRA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS, Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:Digam as partes, no prazo comum de cinco dias, se têm mais provas a produzir, sendo que o silêncio será interpretado como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.121720-0 - MARIA ALVES BELARMINO, JOSE ZEFERINO DOS SANTOS, JOSE SABINO DA COSTA, JOAO BATISTA MARQUES DA SILVA, HELOISA HELENA DE CARVALHO PEREIRA, NEIVALINA PEREIRA DA SILVA, RONALDO ALVES DOS SANTOS, SONIA SILVA DANIEL, FRANCISCO MARTINS, CARLOS DE ANDRADE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Defiro JG. 2) Cite-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.141744-0 - ANDREA PESSOA VERAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho:Diante do ofício de baixa já cumrpido às fls. 54 e da certidão de fls. 55, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.084241-4 - MULTICOPIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES UNIFICADA DO SISTEMA FIRJAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164) Despacho:Diga a parte exeqüente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.121446-6 - ANTONIO GERMANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANDRÉ DOS SANTOS (SC-012469)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.174130-3 - SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SADI BONATTO (PR-010011)) X W G DRAGAGEM MINERACAO E TRANSPORTE LTDA Decisão:Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1986.001.100017-2 (11318) - GERALDO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009), Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM (RJ-058809), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Decisão:Fls 465: Sobresto o feito pelo prazo de 30 dias, improrrogavelmente. \r\n\r\nProc. 1994.001.100794-3 (26414) - PAULO ROBERTO JUNQUEIRA KROPSCH E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457)) X MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE NIEMEYER (RJ-004472) Decisão: Diante do que dos autos consta, notadamente fls. 68, 78, 84,v. e 90,v., intime-se o réu/exeqüente, via postal com AR para dizer do interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, bem como regularizar a representação; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.029218-4 - MANUEL ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Deixo de designar a audiência do artigo 331 do CPC diante do manifestado pelas partes acerca (fls. 154 e 173). Na medida em que as partes não desejam a produção de provas, dê-se vista dos autos ao MP como determinado às fls. 153, 1 e retornem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.105479-6 - JOSE WALDEMAR SILVA DIAS DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X EDMUNDO MACEDO FILHO Decisão:Fls 199: Expeça-se carta precatória como requerido, sendo certo que os exequentes deverão providenciar as cópias que se fizerem necessárias. \r\n\r\nProc. 2002.001.133410-4 - ANTONIO JORGE ECARD (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Despacho:Ao autor sobre os novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.070417-4 - DIAMNTINA MOREIRA LONGO (Adv(s). Dr(a). KELLEN CRISTINA LEONARDO KERTH (RJ-114293), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA), HOSPITAL CARDIO TRAUMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.140692-4 - SILVANA BARBOZA CEZARIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X CARTAO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) Desnecessária a realização de audiência de conciliação ante o que consta de fls 72. 2) Indefiro o depoimento pessoal requerido pela autora, vez que em nada corroborará com o deslinde da lide. 3) Defiro a produção de prova documental suplementar, com a vinda aos autos em cinco dias.4) Tendo em vista o que dos autos consta e a natureza da ação proposta, esclareça a autora a relevência e a pertinência da produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2005.001.160376-6 - BIANCA DA COSTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Com as respostas dos ofícios expedidos no tocante ao cumprimento da tutela antecipatória, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.066070-7 - MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BRANDÃO (RJ-096494)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085469-1 - JOSE GUERRA DE PUGA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) Decisão:1- Retifique-se o pólo passivo, como requerido na peça de bloqueio. 2- Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093921-0 - ANA CRISTINA BORGES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:(...) Quanto às provas postuladas (fls. 627 e 629), defiro testemunhal e pericial. Nomeio como perito do juízo o Sr. Engº Marcos Soares Leite (tels: 9177-1508 e 2249-5025) que deverá ser intimado para oferta de honorários. Prazo de 05 dias para apresentação de róis e quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos. (...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.161868-0 - ROSEMBERGUE CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X RICARDO JOSE RODRIGUES ANTONIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FERNANDES TRINDADE (RJ-049566) Decisão: Fls. 224: Defiro, em termos. Oficie-se a TELEMAR E CEDAE, bem como novamente a SRF para informação do endereço do 2º réu Álvaro. Dê-se vista dos autos a Defensoria Pública para ciência de todo o acrescido, fls. 182 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1999.001.009012-6 - WAGNER SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X AFEGAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887) Decisão:1) Nos termos da decisão do jJuízo ad quem, deverá o autor apresetar suas contas na forma mercantil. 2) Nomeio perito o Sr. José Alberto P. Parreira (tel: 2533-6439), o qual deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2002.001.142241-8 - MANUEL FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:Diga o réu quanto à impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.128591-2 - MARIA DE FATIMA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Dê-se baixa no nome da parte ré junto ao distribuidor referentes aos presentes autos. Após, ao arquivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.079338-8 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704)) X AUTO PECAS CAPELA DE SAO CRISTOVAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Decisão:D E C I S Ã O1 - Venha pela autora custas faltantes (fls. 263)2 - Liquidação por artigos requerida, fls. 275/280: Diante termos da sentença (fls. 209/210) e v. acórdão (fls. 255/257), defiro.3 - Intime-se o réu, na pessoa do seu advogado, por publicação, para apresentação de resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.111214-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIO CELSO DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Despacho:A fim de se evitar decisões contraditórias com relação ao processo em apenso, determino que as partes cumpram o despacho de fls 50 verso no prazo de 72 horas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.104693-0 - CELIA REGINA SIMOES BARBOSA, MIZAEL THOME DE ALMEIDA, REINALDO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Despacho:Fls 159: Ante o conclusivo laudo pericial de fls 127/140 em relação ao qual a própria autora concordou em sua petição de fls 145, esclareça a autora a pertinência e relevância da prova testemunhal requerida. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.047667-5 - THEREZINHA PINHEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Cumpra-se o v. acórdão. Fls. 493/533: À autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.161175-2 - SIDNEY MUNIZ VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Fl. 237v: Defiro. Autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.150746-0 - ANDERSON REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X FINANCEIRA ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:1) Fls 376: Indefiro, por ora, vez que a parte executada ainda não foi intimada nos termos da lei em vigor. 2) Considerando-se os termos da petição de fls 373, na qual a parte executada demonstra desejo de quitação do débito, possibilitando, assim, o encerramento do processo, defiro a remessa dos autos ao contador mediante prévio recolhimento das custas, o que a executada deverá fazer em 72 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.084746-5 - NELSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Os honorários perciais estão em conformidade com a complexidade que o trabalho exige, não vislumbrando este Juízo que sejam elevados, razão pela qual homologo-os para que surta os devidos efeitos jurídicos. Levando-se em conta que tais honorários serão suportados pela parte que vier a sucumbir, intime-se o Dr. perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.051108-8 - JORGE LUIS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.073155-0 - IOLANDA LACERDA KITE (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X LAIS DE FIGUEIREDO FREDERICO À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.072207-3 - RICARDO CHIPITELLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X BARENBOIN E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689) Decisão:Processo: 2005.001.072207-3D E C I S Ã OSabendo que o instituto da inversão do ônus da prova somente tem aplicação diante de situação especifica e verificada a hipossuficiência do consumidor, para evitar qualquer alegação de surpresa processual, diga o autor se pretende a produção de mais alguma prova ou se mantém o manifestado às fls. 99 quanto a provas. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como confirmação do manifestado.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.040201-7 - FRANCISCA PRACIANO DE CASTRO X DELIVAL ROSA MORAES E OUTRO Despacho:Tendo em vista os termos da petição de fls 198, À Defensoria Pública Tabelar que assiste a requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.055452-0 - ESPOLIO DE ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540)) X COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL Fls. 89: À parte autora sobre ofício. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.029588-2 - CICERO S CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632) Decisão:Os honorários periciais fixados pela decisão de fls 214 não são elevados, razão pela qual defiro o seu parcelamento em três parcelas iguais e não em dez vezes, como pretendido pela parte autora, pessoa jurídica. Sendo assim, venha o depósito da primeira parcela em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.144332-5 - ROBERTO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090057-3 - THEREZA MOREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.136585-4 - MARINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIDER BARBOSA RUIS E OUTROS Despacho:Fls 124: Atenda-se a DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.129162-8 - MARIA DE NAZARE FIGUEIREDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.161980-4 - EDUARDO ANDRE FERNANDES DE SOUZA, ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X SILVIO CYRILLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARTINS DA SILVA (RJ-090537), Dr(a). FERNANDA MARTINS DA SILVA (RJ-114828) Decisão:1) Fls 116: Nada a prover ante o conclusivo laudo pericial de fls 58/63.2) Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nId: 63745"
                                                                                        ]
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                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.089842-6 - JOSINO ELIAS (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FERRARO BASTOS (RJ-120843)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B. B. C. DA SILVA Despacho:Diga o autor, em 05 dias, sobre fls. 45. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.141939-8 - CRISTINA VIEIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO REGO MEDEIROS (RJ-134670) Decisão: Vistos etc.Trata-se de \"ALVARÁ\" onde os requerentes buscam a autorização judicial para receber a quantia depositada na conta corrente relativa à devolução de imposto de renda, em decorrência do falecimento de sua mãe, sob a alegação de que não há bens a inventariar. Ocorre que este Juízo é incompetente em razão da matéria, entendimento este retirado da inteligência do preceituado nos artigos 87, inciso I, \"a\" e 98, todos do CODJERJ.Com efeito, as Varas Cíveis não possuem competência para as matérias elencadas no artigo 87, conforme se constata da simples leitura do artigo 98 do citado diploma legal.Por outro lado, o artigo 98, do CODJERJ estabelece a competência para a apreciação das demandas relativas às matérias de Órfãos e Sucessões.Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital nos termos do artigo 87 do CODEJERJ. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminham-se. P.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.071969-3 - BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). ALCIR CESAR MARTINI (RJ-002435A)) X AFFONSECA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO (RJ-064123) Despacho:1) Esclareça o epticionário de fls. 279, em 48 horas, o que pretende, objetivamente;2) Sem manifestação, cumpra-se o item 03 de fls. 277. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.142141-0 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X OTTO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391), Dr(a). MARCO ANDRÉ CANDIDO DE ALENCAR (RJ-105982) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.054815-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DO ESTORIL (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ESPOLIO DE ROMEU FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALEX GARCIA SANNA (RJ-082917) Decisão: Designo o dia 13/03/07, às 14:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, por edital, conforme deferido anteriormente, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.005628-7 - FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). HELDOFRANIO MANOEL CIPRIANO (DF-009902), Dr(a). MARINÊS COSTA PEREIRA PASSOS (RJ-109475), Dr(a). CINTIA PINTO SOARES (RJ-115351E), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CESAR LUCIO CORREA DE SA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) Decisão: Vistos, etc. Diante do encerramento da vinculação do I. magistrado prolator da sentença, em virtude de convocação pelo Tribunal de Justiça, na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos, considerando ainda sua tempestividade. No mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar a contradição apontada, passando o dispositivo a possuir o seguinte teor:\"O autor suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) do valor nominal da causa , a ser dividido entre todos os réus, uma vez que fixado equitativamente, ma forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.\"P.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.125025-0 - LUCIO FLAVIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143053-9 - ANA MARIA NUNES VILLA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Após o contraditório, direi sobre o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.115340-0 - JESSE VELMOVITSKI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X SYLVIO SIBERIO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.077420-8 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Despacho:Em provas, justificando-as objetivamente, para exame de pertinência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.501222-6 (2591) - CITIBANK N.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X UYARA ANGELIS CANDEIXA DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:1- Anote-se onde couber, conforme requerido às fls. 150.2- Fls. 149: Indefiro vista fora de cartório na atual fase processual, eis que a demanda não está regular, carecendo de citação da 2ª executada. Ademais, não vislubro necessidade de retirada dos autos, para análise fora de cartório, eis que não se trata de feito de grande complexidade, volumoso ou de difícil manuseio.3- Promova o exeqüente a regularização da demanda, com a citação da 2ª executada. \r\n\r\nProc. 1984.001.100813-0 (8311) - MAISONNAVE CIA DE PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X HAROLD ANTON POCKSTALLIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484), Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.110933-0 (25355) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NORMANDO MORAIS OLIVAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). MARCELO HENRIQUE GOMES (RJ-047979) Despacho:Às partes sobre fls. 184, verso. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.089842-6A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B. B. C. DA SILVA X JOSINO ELIAS (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FERRARO BASTOS (RJ-120843) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.146903-6 - MARCO ANTONIO RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045) Decisão:1- Fls. 391/393 e 409/410: indefiro o requerido, eis que o presente feito encontra-se findo, sendo incabível o depósito de valores nestes autos, diante do trânsito em julgado de fls. 234/237. 2- Fls. 406/408: indefiro o pedido de execução das verbas de sucumbência, considerando que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça, estando a execução suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.3- Retornem ao arquivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.085060-8 - ESPÓLIO DE JOSE EDVALDO RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248), Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944), Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X CLAUDIO MOTTA GRANJA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287) Despacho:Aguarde-se, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.185598-7 - JOSE OTAVIO MAINENTI NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Fls. 234: Às partes sobre as informações do Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.141763-4 - OLGA NIETA LOFFREDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X MARCUS AUGUSTE PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Vistos, etc. Diante do encerramento da vinculação do I. magistrado prolator da sentença, em virtude de convocação pelo Tribunal de Justiça, na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos. No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.105708-5 - ANA REGINA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS CDL (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito.\r\n\r\nProc. 2006.001.062671-2 - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X JORNAL DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067581-4 - ANA LUCIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Em provas, justificando-as objetivamente, para exame de pertinência. \r\n\r\nProc. 2006.001.143210-0 - ANDERSON DE OLIVEIRA NOVO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X OI TNL PCS S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela nos moldes pretendidos. Oficie-se, determinando a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.128349-0 - TELETRUST DE RECEBIVEIS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Recebo a emenda à inicial;2) Intime-se e após entregue-se à requerente, independente de traslado, na forma do artigo 872, do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.120710-4 - HEITOR DOMINGUES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.072855-8 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X CENTROALCOOL S/A CENASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). JALES DE OLIVEIRA MELO (GO-003997), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MELO (GO-017939) Decisão: 1 - Considerando que não houve trânsito em julgado decisão, inderiro o levantamento da quantia até o julgamento do agravo no STJ, facultando ao credor prestar caução caso queira levantar tal quantia.2 - Intime-se a parte autora a depositar a quantia complementar, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.113839-8 - DADIFORA INDUSTRIA COMERCIO DE CALCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X JAVIRE CALCADOS LTDA E OUTROS Despacho:1) Ao credor sobre fls. 226/228, em 05 dias;2) Após, apreciarei o requerido às fls. 225. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.048333-0 - ALINE PAVAO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.064676-0 - LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568), Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, acolhendo a preliminar de mérito de prescrição.Condeno o Autor a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes, eqüitativamente na forma do artigo 20, § 4°, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei n° 1.060/50.. \r\n\r\nProc. 2006.001.085114-8 - GILCERIO BRAVIM (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, acolhendo a preliminar de mérito de prescrição.Condeno o Autor a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes, eqüitativamente na forma do artigo 20, § 4°, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei n° 1.060/50.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.149957-2 - RICARDO JOSE HOFSTETTER DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Vistos, etc. Diante do encerramento da vinculação do I. magistrado prolator da decisão, em virtude de convocação pelo Tribunal de Justiça, na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos, considerando ainda sua tempestividade. No mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material apontado, no tocante aos nomes das partes envolvidas, quais sejam: Autor: Ricardo José Hofstetter de Jesus Réus: Construtora Brunet s/a e Marsiq Serviços de engenharia ltda. \r\n\r\nProc. 2005.001.000687-2 - HILDA DE JESUS CASEMIRO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.006139-1 - EDSON ROCHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Decisão:Expeça-se guia, conforme requerido às fls. 127, devendo a mesma ser anexada aos autos, devidamente paga, no prazo de 48 horas, após a retirada. \r\n\r\nProc. 2006.001.103670-9 - TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.133127-6 - ANGELA MOURA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Decisão:1) Defiro a JG;2) Cite-se. Após o contraditório direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.087106-8 - CARLOS CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X FREDERICO CRUZ FUZARO Despacho:Fls. 35: esclareça o pedido de renovação da diligência, considerando a informação da EBCT ( \"mudou-se\" ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.044262-8 - ESPOLIO DE LUIZ CEZAR RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193), Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386)) X ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA SILVANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530) Despacho:Esclareça o exequente se deseja a penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2003.001.025359-7 - DECACRUZ LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752), Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X MARCELLINO MARTINS PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). LIVIA BOTELHO BRUZZI (RJ-120065) Decisão: Vistos, etc. Diante do encerramento da vinculação do I. magistrado prolator da sentença, em virtude de convocação pelo Tribunal de Justiça, na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos. No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.117532-6 - MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181), Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR (RJ-014242)) X MARIANA FRAGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS (RJ-086177), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Ao autor sobre fls. 604. \r\n\r\nProc. 2006.001.091634-9 - FERNANDO ANTONIO CARDINALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CARDINALI (RJ-108634)) X MARIA HELENA FERNANDES E OUTRO Decisão:1) Recebo a emenda à inicial.2) Oficie-se ao DRA para retificar o rito para sumário.3) Designo o dia 13/03/07, às 14:15 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.027112-8 - JOSE EMIDIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CQJR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351), Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Ao interessado sobre ofício de fls. 1357/1374. \r\n\r\nProc. 2004.001.114906-8 - IVAN PAIXAO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - Diante do encerramento da vinculação do I. magistrado prolator da sentença, em virtude de convocação pelo Tribunal de Justiça, na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos, considerando ainda sua tempestividade. No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. 2 - Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.073020-3 - ROBERTO MOTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA (RJ-051666)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). TATIANE SERAFIM LOPES (RJ-096522), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido para contra-razões, no prazo legal;2) Após, com ou sem manifestação, subam ao E. Tribuanl de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.127095-7 - LIVALDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144536-1 - EDMAR CLARO SALES (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X HSBC BANK BRASIL S A) Despacho:Venha a última declaração de IR a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nId: 63726"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "22ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "64312": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.069431-8 (16577) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABRINA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE JUVENTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 1997.001.025900-1 - JOSE JOAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1-desentranhem-se fls. 152/415, juntando-as aos autos principais (processo nº 1997.001.025900-1).2-Dê-se baixa a estes autos de embargos. 3- Após, nos autos principais (nº 1997.001.025900-1): a) fls.367/372. Indefiro, pois a preferencia do crédito tributário é exercida quando de execução coletiva. Na execução singular o princípio aplicável é o da anterioridade da penhora , que é de ser dirimida à vista das certidões do imóvel a ser alienado judicialmente. b) Fls. 379/381. Diante da certidão cartorária informando que apenas o credor se manifestou a respeito, HOMOLOGO as contas prestadas pela leiloeira nomeada para que produza seu efeitos legais e jurídicos. Intime-se o devedor para o reembolso. c)Fls.382/383. considerando o depósito judicial comprovado, suspendo o leilão. Diga o credor. d) Translade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nProc. 2003.001.149876-0 - ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). OSWALD EMILIO FUERTH (RJ-020081)) X RICARDO GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) Decisão:Recebo a apelação de fls. 161/166, no efeito devolutivo.Ao apelado.Após a apresentação das contra-razões por ambos os recorridos, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.143480-2 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA COOPARIOCA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X CONSERVADORA NACIONAL DE IMOVEIS 5 ESTRELAS LTDA Despacho:Designo nova data para a audiência do art. 277 do CPC no dia 05/03/07, às 15:00.Expeça-se nova Carta Precatória para citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.159919-2 - EDY MARA CORTAZIO STEFANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ALFREDO LUIZ HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.040788-1 - JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (RJ-123702)) X ARNO CLOVIS ALVES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COX ALVES CABRAL (SP-122853), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899) Despacho:1) Aos réus, sobre os documentos anexados pelo autor.2) Manifestem-se as partes, em 5 dias, em provas, justificadamente, valendo o silêncio como anuência com o julgamento antecipado.3) Esclareçam se há interesse na audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120149-6 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X VERONICA TAVARES CAMPOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.078039-5 - JORGE DOS SANTOS TRAVASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.006096-3 - RUBENS OSMAR DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641)) X MARIA JOSE SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.136086-9 - IMTOR ENGENHARIA E CONSULTORIA GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X MARIETA VIEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Defiro o prazo de 30 dias para regularização da representação legal da autora. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.088802-0 - JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA X LIA OLIVEIRA DE REGO BARROS Despacho:ao embargado \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.090562-4 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAIO (RJ-084899), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X FRANCISCO FRANKLIN S FANAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LABORAGINE (RJ-071703) Ao interessado para retirar ofício à Delegacia da receita Federal como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127266-0 - BANCO ITAU S A X DROGARIA DRUG HOUSE LTDA E OUTROS ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.014573-4 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRÃO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X FLACA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.061148-4 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X ELIEL SOARES DA CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.123623-0 - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014808-8 - RAFAELLA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-TALENTOS BRILHANTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Despacho:1) Recebo o recurso adesivo de fls 233 no efeito devolutivo. Ao recorrido, para oferecimento de contra-razões.2) Ao MP.3) Após, subam ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.098343-7 - RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.109660-1 - WARRIOR SAFETY SYSTEMS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIX PEREIRA (RJ-100468)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.120148-4 - CARLOS GARCIA LORENZO FILHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1) D.P.D. Autue-se em apenso.2) Certifique-se quanto à regularidade do recolhimento das custas.3) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.120148-4 - CARLOS GARCIA LORENZO FILHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.081954-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CANDIDA GISELE MARQUES DUARTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114346-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X M V A MILENIO ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.077913-5 - MAVIAEL CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.045995-3 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X SANDRA KAROLITK RASCHKOVSKY AGUARDANDO O INTERESSADO LEVAR OFICIO OU RECOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089452-2 - DORALICE PEREIRA SALES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.120200-9 - TERRIGNO ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (RJ-116141), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.137713-7 - LIA OLIVEIRA DE REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) Decisão:1) Ao réu... Suspendo a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.075672-0 - VALDIR DE CASTRO SANTOS, ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X UNAMAR CLUBE), COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DE CLUBE DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.111792-4 - DORALICE MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X JUCILIA FERNANDES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (RJ-096782), Dr(a). CECILIA CORDEIRO BURLA DE AGUIAR NICOLAU (RJ-132956) Despacho:Não há preliminares a serem analisadas.Partes capazes e regularmente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Dou por saneado o feito.Venham os documentos suplementares (novos) em 05 dias.Designo o dia 28/02/2007, às 13:30 para realização de AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.050038-6 - WALTER FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X CLARO ATL RJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC... \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.133586-6 - FERRAGENS IRLIM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Suspendo o feito por 30 dias. Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2005.001.077842-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CLAUDIA MOREIRA DIAS Decisão:... a ré para cumprimentoa da sentença em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103998-0 - MARIA AMELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência firmada pela parte. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.035648-5 - RETO MARIA THEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:... autora para recolhimento das custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.115625-5 - ESPOLIO DE LUIS DA COSTA, Inventariante: MARCIA BITTENCOURT DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X JOSE CARLOS PEREIRA FROTA E OUTROS ATO DA SERVENTIA - AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139960-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) ATO DA SERVENTIA - PORT 01/2001- ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.100434-4 - SERGIO BASTOS MARTIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X BANCO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Decisão:Recebo a emenda à inicial. Defiro o recolhimento das custas ao final. Ao Embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044610-9 - SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO RIO DE JANEIRO SETEMRJ (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121)) X MARIA NAZARETH JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça a Embargada pelos mesmos jundamento do benefício concedido nos autos do processo 1996.001.0987958. \r\n\r\nProc. 2004.001.044611-0 - SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X MARIA NAZARETH DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Decisão:Quantifique-se a parte incontrovertida em moeda e UFIR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.119244-2 - SOLSIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X TEMPO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMATICA Despacho:Indique bem à penhora comprovando titularidade. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.057268-0 - SUZANA PENA BRAGA (Adv(s). Dr(a). YONDER ARCHANJO CHING SAN (RJ-040262)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:Homologo os honorários periciais fls.156. As partes e Perito . ... (fl.187) \r\n\r\nProc. 2005.001.138666-4 - NELSON LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Em provas, justificadamente, em 05dias. Digam se há conveniência ... de audiênica de conciliação ... o silêncio valerá como anuência com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.138675-5 - NELSON LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Em provas, justificadamente, em 05dias. Digam se há conveniência ... de audiênica de conciliação ... o silêncio valerá como anuência com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.042024-8 - MARIA LUIZA FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189)) X ONCOCLINICA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Decisão:Homologo os honorários periciais. Intime-se a perita ... \r\n\r\nProc. 2004.001.082266-1 - CARLA MARCELINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X CACIQUE PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Intime-se a ré para cumprimento da sentença em 15 dias, depositando judicialmente o valor, sob pena de multa de 10%(art. 475-J do CPC) ... \r\n\r\nProc. 2005.001.085252-7 - VICTOR CESAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X GEAP FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Não há preliminares a analisar. Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Dou por saneado o feito.Defiro as provas requeridas às fls. 120 e 121, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa.Nomeio perito do Juízo o Dr. Celso Tavares Garcia, telefone 9989-9828.1)Faculto às partes a apresentação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos.2) Intime-se o perito para apresentar honorários.3) Após, às partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.024822-5 - NASSIR CONSOLI FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Faculto às partes a indicação de assistente técnico. Int-seo perito ... \r\n\r\nProc. 2006.001.077838-0 - LUZIA GOMES LOUBACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ATO DA SERVENTIA - AO AUTOR SOBRE AR,s NEGATIVOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.070232-6 - BANCO BANERJ S /A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X SIMAS RIO COSMETICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Homologo os honorários periciais ... Deposite aquele que requereu a perícia o valor da perícia ... em 05 dias, sob pena de perda da prova ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.010274-1 - FAUSTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Ao autor sobre o cumprimento espontâneo do acórdão ... a ré para depósito do valor indicado às fls 618 ... sob multa de 10%(475J, CPC) ... \r\n\r\nProc. 2005.001.115308-6 - ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Em provas, justificadamente, em 05dias, valendo o silêncio como anuência com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.180104-8 - ELIANE DA SILVA LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR (RJ-080633)) X GATAO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Venha a certidão da junta comercial sobre a situação registral da ré. ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.023953-9 - ROSA MARIA DE OLIVEIRA LECA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Autos em Cartório, aguardando a manifestação das partes interessadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.128638-4 - OTELINA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Certifique-se... a ré para cumprimento da sentença em 15 dias sob pena de multa de 10%(475-J do CPC) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.136005-7 - CLAUDIO SEVERO HORTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:... declino da competência para uma das varas cíveis de Franco da Rocha -SP. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de Franco da Rocha-SP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145516-0 - EMILIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha a declaração do IR dos últimos 3 exercícios. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.037499-8 - PAULO DE MATTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:... fixo os honorários periciais em 1.000 UFIR'S (R$ 1699,20) por ser o valor compatível com o trabalho a ser realizado, a ser apurado no momento do pagamento. 2. Às partes sobre Laudo Pericial (fls 326/330). 3. Fls 182 - À parte Autora para regularizar. \r\n\r\nId: 64312"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "61720": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "l\r\n\r\nJuiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\n* Expediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.195181-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ROSEMARY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 203, DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ. APÓS A MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.047458-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCELO ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ O RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS. 55, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102453-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ANTONIO SIQUEIRA DA PENHA De ordem: desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126204-7 - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO GEO GUARARAPES X COLEGIO GEO GUARARAPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MIRANDA CORDEIRO JUNIOR (CE-009383) Despacho:Diga o exeqüente sobre a comunicação de que foi apresentada exceção de pré-executividade no Juízo deprecante no prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.063183-2 - CONDOMINIO DO EDIFICO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461), Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) Despacho:Ao exeqüente sobre o feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.006415-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JURANDIR DE MATOS FIGUEIRA E OUTRO Despacho:FLS. 328 - REITERE-SE, CFE. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.189966-8 - VALENTINA DOS PRAZERES PINTO COLMENERO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X GUANAUTO VEÍCULOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). MARIZE CAMPOS BRANQUINHO (RJ-086656), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.112359-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X ESPOLIO DE THEREZA THOME RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052) Despacho:1 - OFICIE-SE À PGM PARA QUE INFORME O VALOR ATUAL DE DÉBITO EXISTENTE EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL ARREMATADO; 2 - INTIME-SE O CREDOR HIPOTECÁRIO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA A ARREMATAÇÃO EFETUADA; 3 - CERTIFIQUE CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, OU REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL CASO O CÁLCULO SEJA COMPLEXO; 4 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO; 5 - CUMPRAM AS PARTES O DESPACHO DE FLS. 33, ITEM 1, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA; 6 - DIGA O LEILOEIRO SE AINDA POSSUI VALOR A SER LEVANTADO NOS AUTOS; 7 - OFICIE-SE AO RGI PARA CANCELAMENTO DA PENHORA, CFE. REQUERIDO PELO ARREMATANTE; 8 - APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, DIREI SORE OS ITENS 1, 3, 4 E 5 DE FLS. 341. \r\n\r\nProc. 2000.001.125479-7 - ALVARINA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X INTERPORT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216) Despacho:Considerando a certidão retro, cumpra o autor, integralmente, o despacho de fl.122. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.025899-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X ROBERTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão:1- Considerando a certidão de fl.169, deixo de receber a apelação, eis que intempestiva. Preclusa esta, voltem-me.2- Ao cartório para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls.151/153. \r\n\r\nProc. 2004.001.037177-8 - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:INFORME-SE QUANTO AO ANDAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150607-4 - MARIA JOSE DUQUE ESTRADA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 79 - NADA A PROVER EIS QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO. AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145546-9 - CONDOMINIO VIVENDAS DE JACONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X ALDO ROBERTO DE ALMEIDA PINTO Decisão:Pelo exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Saquarema que couber por distribuição. Cumpra-se, dando-se baixa na Distribuição e remetam-se os autos.P.I \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.064210-1 - JARBAS BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:1 - OFICIE-SE AO JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL PARA INFORMAR SOBRE OS AGRAVOS INTERPOSTOS REFERENTE AO PROCESSO Nº 99.0023244-5 QUE FOI DECLINADO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO DISTRIBUÍDO PARA A 23ª VARA CÍVEL; 2 - PELA DERRADEIRA VEZ, TRAGAM OS AUTORES CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 3 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE PERSISTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS AUTORES ELILTON LIMA E SORAIA VITAL, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE OS MESMOS NÃO FICAM ISENTOS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CASO NÃO SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ENCONTRA-SE CONDICIONADA AO ITEM 2; 4 - POR FIM, DIGAM OS AUTORES QUANTO À CONTRA-PROPOSTA DA RÉ APRESENTADA ÀS FLS. 782. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.027889-9 - MARLY DE FREITAS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1- Digam as partes sobre fls.403/404 e 406/407.2- Venham os recolhimentos dos emolumentos, conforme cálculos do contador à fl.405, na forma determinada pela parte final da sentença de fls.197/202. \r\n\r\nProc. 2002.001.054767-0 - JOSE SANTIAGO TORRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X C A P CAIXA DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO GRUPO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.043625-6 - FERNANDO TEIXEIRA MATTAR (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho:1 - FLS. 178: DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 178, ITEM C; 2- FLS.: 181: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.010123-6 - PAULO SERGIO DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Aguarde-se, em cartório, o prazo para apresentação de contestação. Após, certificado, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.126786-9 - GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho:ANOTE-SE OS NOMES DOS PATRONOS DO RÉU SUBSCRITORES DE FLS. 380 E APÓS REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 369. \r\n\r\nProc. 2006.001.103749-0 - WALDEMIRA LAURINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X BANCO VOTORANTIM S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) ART. 162, P. 4º CPC EM REPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.024639-4 - LUIZ DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X PEDRO FLORENCIO SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:1 - EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS DESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS, NESTE FEITO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07. 2- FLS. 141: AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.111247-0 - FLAVIO TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X PAULO SIQUEIRA SILVERIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895) Despacho:FLS. 140: EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143354-8 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ASSOCIACAO IPON KARATE CLUBE E OUTRO Ao interessado sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.008492-7 - TERESA ADELAIDE TEIXEIRA BRANDAO HUNGERBUHLER LOPES (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X RONALDO GRANADO BITTENCOURT Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PROVIMENTO AO MESMO, PARA QUE CONSTE NO DISPOSITIVO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE E DE VERIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064073-3 - SERGIO EWALD FABRICIO POSSOLO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA CONSUELO GENUINO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E REDIMENTOS DA 1ª RÉ PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; OUTROSSIM, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127657-5 - CACC PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X MARIA EUNICE MAIA Despacho:FLS. 29: EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO.\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.000691-9 - ANNA LUZIA RIBEIRO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)) X BANCO MORADA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:Ao embargado para recolher as custas faltantes. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.026471-2 - CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132), Dr(a). CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO (RJ-060384)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESENTRANHE-SE FLS. 103, ENTRANHANDO-A NAQUELES AUTOS. VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. OUTROSSIM, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 07 DESTES EMBARGOS. APÓS, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.151949-5 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X ROSANA VALENTE BUZZI Despacho:ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO AVALIADOR JUDICIAL. APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DÊ-SE VISTA À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.152135-0 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X SIDNEY PEREIRA DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DOMINGUES (RJ-072569) Despacho:FLS. 129 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 1998.001.176895-1 - DENNIZE PICCININI (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X PAULINO ARAUJO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) Despacho:SUSPENDO OS FEITOS. AGUARDE-SE A VINDA DO TERMO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.028219-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X LUCIA HELENA SOARES COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052) Ao autor sobre fls.178. \r\n\r\nProc. 2000.001.086871-8 - VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Fl. 174 - Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.148681-9 - LILIAN ROSEMARY WEEKS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X ESPOLIO RONALD PAUL JELLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:ATENDA-SE A COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.074570-4 - GIOVANNI CIRIACO MAIO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS JUNIOR (SP-186558), Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709), Dr(a). CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS (RJ-045126)) X MARGARETH DONNI PAIXAO BELCHIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.128487-3 - DORIS PEREIRA D ALINCOURT FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382)) X ADEVANIL RAMOS FERREIRA E OUTRO Despacho:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICOU O JUÍZO QUE A 2ª RÉ NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA, CFE. CERTIDÃO EXARADA NO VERSO DE FLS. 116. DESSA FORMA, PROMOVA A EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DA 2ª EXECUTADA, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES E ESCLARECENDO SE O ENDEREÇO PERMANECE O MESMO DA CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013049-0 - JOCELY SETE CAMARA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718)) X SALON & STUDIO SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708) ART. 162, P. 4º CPC VENHAM OS RECOLHIMENTOS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.121882-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ALEXANDRE CARLOS RAPOSO PACHECO \"Aos interessados sobre resposta dos ofícios de fls. 62/63\". (art. 162, §4° do CPC). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.039987-2 - OLAVO FALABELLA FABRICIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988), Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653)) X FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1 - EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS DESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS, NESTE FEITO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07. 2- ESCLAREÇA O AUTOR SE O ENDEREÇO DO 1º RÉU FORNECIDO ÀS FLS. 48 LOCALIZA-SE EM RAMOS OU EM NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123197-0 - MARIA REGINA DE MENDONCA MARTINS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO Despacho:À AUTORA PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE ISENTA JUNTO À RECEITA FEDERAL, OU POR NÃO GOZAR DESSA QUALIDADE, JUNTAR AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA E BENS, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.109755-3 - ROBERTO MAURO FERNANDES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.126263-2 - JORGE LUIS DA SILVA MATIAS (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). CATIA CRISTINA ALONSO SOBRAL (RJ-098610) Despacho:FLS. 228 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.033399-0 - ANDRE LUIZ MESSIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GAZE NETO (RJ-073533)) X BARCAS S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:DIGAM AS PARTES SE CONCORDAM COM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DA POSSÍVEL DIFERENÇA DO DÉBITO EXISTENTE, ANTE AS ALEGAÇÕES DO RÉU DE FLS. 166/167 E DO AUTOR ÀS FLS. 179/180. \r\n\r\nProc. 2001.001.071391-9 - SIMONE ANTUNES JOPPERT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1 - CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC; 2- JUNTE-SE A PETIÇÃO CONSTANTE NO SISTEMA COMARCA; 3 - APÓS, VOLVAM PARA APRECIAÇÃO DESTA PETIÇÃO E DE FLS. 350. \r\n\r\nProc. 2002.001.152280-2 - MERCADO SUPER MIKEY DA PRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-024604) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO PRESENTE FEITO. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2003.001.009687-0 - MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) \" Aos interessados sobre o laudo de fls. 102/11\". ( art. 162,§4° do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.087669-2 - CLEUZA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786)) X ASSOCIAÇÃO PRO-MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) ART. 162, P. 4º CPC AS PTES SOBRE A DATA DA PERICIA: 09/01/07, 13:15H, NA R. BENTO LISBOA 184, SALA 305, CATETE, RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.149879-6 - JOAO DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PELEGRINO MAIA (RJ-025459)) X BRADESCO VISA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:AO AUTOR SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 243/252. APÓS, AO EXPERT SOBRE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014182-9 - VASCO DE ARAUJO MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) ART. 162, P. 4º CPC CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082458-1 - HILDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) Despacho:Volte ao réu para que se manifeste precisamente sobre item 01 de fls. 64. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.028149-2 (14032) - PAULO EDUARDO MARTINS ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA (RJ-054510)) X CLAMA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SIMONE CORDEIRO RIBEIRO (RJ-065456) Fls.223 - Ao interessado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.180037-8 - G & K LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA (SP-114565)) X AMP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR O PEDIDO DE FLS. 54, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO CHEGOU A SER CITADO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.042389-9 - ACTS ASSESSORIA CONSULTORIA TECNICA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786)) X WANDERLEY MENDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) Despacho:1 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO; 2 - SEM PREJUÍZO, VENHA AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E A CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2001.001.035749-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X PRINT SHOP COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS Despacho:1- Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, estimados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).2- Traga, o autor, os documentos solicitados pelo expert à fl.164. \r\n\r\nProc. 2003.001.079751-2 - EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ESPOLIO DE EVALDO QUINTAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549) Decisão:HOMOLOGO OS HOORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.058,56. INTIME-SE A EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS, UMA VEZ QUE AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DE J.G. \r\n\r\nProc. 2004.001.059943-1 - ANTONIO JOSE BRANDAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X COOPERATIVA DE RADIO TAXI MISTA DE TRANSPORTE CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858) Fls. 653/657 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100973-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIA TEIXEIRA BARROS Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 70. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.008088-1 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X WAL PETROLEO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Decisão:Em virtude da certidão cartorária, devolvo o prazo ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.093933-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A NOVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.001991-1 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO (RJ-107935) ART,162, P. 4º CPC AS PTES. SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO E DATA DA PERICIA: DIA 19/12/06, AS 10:00 HS, NA AV. PRINCESA ISABEL, 323, SALA 701- COPACABANA, RJ. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.129030-3 - ANA PAULA AMORIM NIELSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X BERNARDINO ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:AOS AUTORES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.115630-5 - SUELI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE SOUZA (RJ-039963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470) Despacho:FLS. 256 - DIGA A PARTE RÉ O ALEGADO PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.067974-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA COMLURB LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA CECRERJ (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304), Dr(a). RENATO SOBROSA CORDEIRO (RJ-127659) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.071650-9 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TRANSNETO 2000 LOC E TURISMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BEZERRA DE SOUZA (RJ-079496) REPUBLICAÇÃO FLS.192/194: ........Dou o processo por saneado.Defiro as provas solicitadas na peça inicial.O recolhimento de eventuais despesas processuais de intimação deverá ocorrer em 10 dias da publicação. Intimem-se.Defiro a produção da prova documental suplementar em 20 dias.Designo AIJ para o dia 31/01/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.104397-7 - SOLANGE MARIA NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 42, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113419-5 - LEONARDO FRUGULHETTI BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:AO AUTOR PARA INFORMAR SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 124/125 SÃO DESTINADAS À PROVA DE QUE FATOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.116029-0 - MARILENE CRISTINA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NORTEFERART ARTESANATOS LTDA ME Despacho:FLS. 134 V: ATENDA-SE A COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA, OFICIANDO-SE AO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.104331-8 - EUNICE MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte interessada para que traga aos autos cópia da petição protocolada em 13/07/06 (Proger Comarca da Capital), sob o nº 20061390982. \r\n\r\nProc. 2004.001.082929-1 - CARLOS JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho:1 - CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA; 2 - HAVENDO DIFERENÇA A SER RECOLHIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA O ATO; 3 - NÃO HAVENDO DIFERENÇA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO AUTOR, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 320, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.102599-9 - ANDREA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolhida eventual diferença de custas processuais e taxa judiciária incidentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.065706-9 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X RODOCON CONSTRUTORA RODOVIARIA LTDA Despacho:FOI VERIFICADO QUE NO JUÍZO DEPRECADO HOUVE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DE GUIA. TENDO EM VISTA QUE A CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO NÃO FOI LOCALIZADA EM CARTÓRIO, NÃO SABENDO INFORMAR O JUÍZO SE HOUVE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, INTIME-SE A PARTE RÉ, POR CARTA PRECATÓRIA, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, PARA ESCLARECER SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO, E SE HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS REFERENTE À EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 2000.001.065706-9, COMPROVADAMENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.133745-0 - VERA CRISTINA CARNEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:AO RÉU PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERT ÀS FLS. 295. \r\n\r\nProc. 2003.001.109442-9 - MARCELO ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 182/186 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1985.001.505595-5 - RENATO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685) Despacho:Cumpra o autor, integralmente, a promoção de fls.62/64. \r\n\r\nProc. 2003.001.150773-6 - PAULO ROBERTO FERNANDES FANAIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X DUVID BRONSTEIN Despacho:1- Ao MP sobre acrescido, fls.538/557 e 564/565.2- Diga o autor sobre fls.538/557.3- Após, apreciarei fls.564/565. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.039205-2 - JORGE SANTANA QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e trânsitada em julgado a presente sentença, dê-se vista fora de cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias conforme requerido, e após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.001009-3 (12411) - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270)) X ZABOTINSKY COMERCIO E CONFECCOES DE MALHAS LTDA Sentença:Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 85, verso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.001.151657-5 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113), Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data da citação, até o efetivo pagamento. Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2004.001.035464-1 - ODILEA FUOCO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da importância depositada à fl.226 em favor do credor. Expeça-se guia imediatamente para depósito da diferença. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.143893-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOS SALES (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X LEONOR LEITE DA SILVA Sentença:...Homologo o acordo acima referido, na forma do art. 269, III, do CPC, a fim de que surta seus devidos e legais efeitos. Custas pela parte autora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro JG na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.035557-1 - DENISE DA CRUZ LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.190,20 (três mil cento e noventa reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.064695-4 - ELIAQUIM NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 6.818,00 (seis mil, oitocentos e dezoito reais), corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano a partir da citação.Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075517-2 - ZILDA DA CUNHA GUSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a Zilda da Cunha Guse, Izelda Ribeiro de Faria e Helio Ribeiro da Cunha corrigida a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. O valor deverá ser partilhado igualmente entre as partes. Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097926-6 - EDSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-079877), Dr(a). TUTÉCIO GOMES DE MELLO (RJ-075478) Sentença:O decisório de fls. 131, verso, datado de 05/06/06 e publicado às fls. 132, deternminou o recolhimento das custas, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.Intimado para tanto, quedou-se o autor inerte (certidão de fls. 132).Isto posto, indefiro a inicial e extingo o feito sem resolução do mérito.Custas pelo autor.O-se para cancelamento da distribuição.T.J, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.028378-8 - EXPRELOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LOGISTICA MUDANCA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS (RJ-095122)) X CLARO ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, declarando, por conseqüência, indevidas as cobranças realizadas pela ré com relação às ligações locais entre aparelhos celulares CLARO pertencentes à autora e derivadas do mesmo contrato. Determino, ainda, que a ré emita nova fatura para pagamento com os valores corretamente aplicados, sem qualquer ônus para a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, a contar da publicação da presente, devendo esta devolver os telefones fornecido a título de comodato. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da causa.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.002661-7 - WALTON FELICISSIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTOES MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada no pedido, para condenar o Banco-réu à devolução dos valores cobrados a título de \"Serv. Proteção Perda/Roubo\", corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.Condeno, ainda, o réu a exibir os documentos e contratos celebrados com o autor nos últimos cinco anos a contar da citação, a fim de possibilitar a execução do julgado através de liquidação de sentença por arbitramento.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, observada a gratuidade de justiça deferida inicialmente ao autor.P.R.I \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.001.108209-9 - SALVADOR ARANTES DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X MANOEL PAULO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Sentença:HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 153/155. ASSIM JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS COMPENSADAS, NA FORMA DO ART. 21 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.041009-6 (5331) - SOCIEDADE SUL RIOGRANDENSE BENEFICENTE E CULTURAL (Adv(s). Dr(a). EMERSON OCAMPOS LOPES (RJ-055606)) X PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)), Fiador: PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 140, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.055754-2 - GERMANO AREAL LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X ALDIR NASCIMENTO MACHADO Sentença:Considerando que a parte autora deixou de cumprir o despacho de fl. 22 no prazo estabelecido, de modo que adequasse corretamente o pedido, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, c/c os artigos 282, IV e 284, todos do Código de Processo Civil. Condeno a Autora nas custas processuais.Sem honorários, eis que não houve citação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.105597-0 - ESPOLIO DE AGOSTINHO DOMINGUES COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889)) X REGINA APARECIDA RIBEIRO CIPOLLI Sentença:Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Espólio de Agostinho Domingues Costa Araújo em face de Regina Aparecida Ribeiro Cipolli, a fim de declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel indicado, determinando o desalijo compulsório da locatária, e condenar a Ré ao pagamento das importâncias discriminadas na inicial, além das que se vencerem até a efetiva desocupação (CPC 290). Nos termos do artigo 63, parágrafo 1º, alínea \"b\", da Lei 8245/91, assino à Ré e aos demais ocupantes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel.Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.153893-2 - RENATO CORREA RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X VIDRACARIA PORTO LTDA Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada no pedido para rescindir o contrato de locação existente entre as partes, determinando o despejo do imóvel, concedendo à Ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da notificação a que se refere o art. 63, parágrafo 1º, letra \"b\" da Lei 8.245/91, sob pena de despejo, bem assim para condená-la ao pagamento das importâncias discriminadas na inicial, além das que se vencerem até a efetiva desocupação (CPC 290)... \r\n\r\nProc. 2006.001.089247-3 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X FRANCISCO CELIO RODRIGUES DE SOUZA Sentença:Tendo em vista o descumprimento pela parte autora do despacho para recolhimento das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.021824-1 (9580) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X LERINHA COM.E IND.DE VASSOURAS LTDA Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 85, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 1995.001.090381-5 (4307) - FLASKA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543)) X MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR TEIXEIRA MOURA (RJ-033855), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 144, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 1996.001.020381-9 (5056) - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BEMGE (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ANTONIO CESAR DE ARRAIS Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 106, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.001.014967-4 - ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FALCAO (RJ-031537)), Inventariante: KATIA GOULART TRAVAGLIA) X WALSIR GOMES FRAGA DE FARIA Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 55, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.054614-6 - JOSE LIRES LOPEZ (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X ANTONIO JOSE LEMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547) Decisão:Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.063426-6 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBEROT CARDOSO P DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467)) X MARINHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Sentença:Considerando que o autor apesar de devidamente intimado para promover o andamento do feito em 48 horas à fl; 91, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 93, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.069168-7 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ANTONIO DE ALMEIDA COELHO E OUTRO Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 120, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.001.023782-8 - ALOYSIO MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253)) X WALTER PAULO GUIMARAES PEREIRA Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 70, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.001.070215-0 - GRAFICA E EDITORA CRUZADO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MR M PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 70, verso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.080500-6 - RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (RJ-027636)) X POGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO MALIGO (RJ-096351) Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 53, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.016442-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X SIDNEY MOURA REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 37, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.042927-8 - FR MEXICO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTROS Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 103, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente. \r\n\r\nProc. 2002.001.078801-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL BELLATO DA SILVA LTDA E OUTRO Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 51, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.091288-6 - IVANA EGYPTO ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563)) X CEA MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA (RJ-093216) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeças-e mandado de pagamento em favor da exeqüente. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.111478-3 - ANA LUCIA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X BORDAMAT BORDADOS CONFECCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELIO PENA DA SILVA (RJ-049123), Dr(a). EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (SP-164539) Sentença: Homologo o acordo de fls. 132/133, e assim JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 598 c/c o artigo 794, I, do CPC.Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto este pode ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial.Honorários na forma do acordo. Custas pela parte ré. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144425-1 - VALCI MARIA DA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VERGUEIRO SPALA (RJ-123765)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Sentença:Possibilitado ao autor a emenda da inicial, não o fazendo, copnforme se vê de fls. 31/38 e 39, apesar de devidamente intimado para tanto, indefiro a inicial por inepta e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.Aplico o art. 267, I do CPC.Sem custas e honorários, face a G.J. concedida.T.J, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058469-9 - JUREMA ELOINA FERNANDES PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO C E A IBI CARD (Adv(s). Dr(a). MAURO LAÉRCIO CARVALHO DE MEDEIROS (RJ-130065) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada no pedido, para condenar o Banco-réu à devolução dos valores cobrados a título de \"Proteção Total\", corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.Condeno, ainda, o réu a exibir os documentos e contratos celebrados com a autora nos últimos cinco anos a contar da citação, a fim de possibilitar a execução do julgado através de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, observada a gratuidade de justiça deferida inicialmente ao autor.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.118785-2 - JANE PEREIRA CHIMANOWSKY (Adv(s). Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada no pedido para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros de 12% ao ano desde a data da citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.149202-4 - MANOEL PAULO DE MENEZES X SALVADOR ARANTES DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376) Sentença: O PROCESSO CAUTELAR TEM POR FIM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE UM PROVIMENTO JURISDICIONAL A SER PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, AO QUAL O MESMO SE LIGA NECESSARIAMENTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SE ESTENDE AO PROCESSO CAUTELAR, POR VERIFICAR-SE A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ISSO POSTO, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM APENSO ( 2003.001.108209-9), JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV DO C.P.C. CUSTAS PELO REQUERENTE, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.122197-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X FLAVIA DITTMAR NONATO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Despacho:SENTENÇA NO APENSO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.129597-8 - FREIOS PREVIDENTE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR SERRANO (RJ-076282)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, a fim de condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.038,00 (hum mil e trinta e oito reais) corrigida monetariamente a partir da data de emissão de cada comprovante (fls. 22 e 25/32) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Custas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.112084-6 - ALICE RAAD NEJAIM (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada no pedido para, tornando definitiva a liminar concedida, determinar à Ré a cobertura de todas as despesas relativas à cirurgia cardíaca, inclusive quanto ao fornecimento da prótese acima mencionada. A Ré suportará as custas judiciais e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.076817-7 - FLAVIA DITTMAR NONATO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ÀS FLS. 763/764, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081019-6 - TELMO DE PAULA BORNEO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X MARCOS DE AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para condenar o segundo réu a ressarcir ao autor o autor do valor de R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais), acrescidos de juros a partir da data do evento danoso, conforme remansosa jurisprudência acerca do tema, e de correção monetária a ser calculada a partir da sentença, na forma do que dispõe o verbete 97 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, que fixo na proporção de 15% do valor da condenação. Verifico, entretanto, que foi deferido ao réu a gratuidade de justiça, na decisão que saneou o feito às fls. 210/211. Desta forma, a condenação em custas judiciais e honorários advocatícios deverá ficar suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.052214-1 - RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 808,93 (oitocentos e oito reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente desde a data de publicação da sentença, acrescido de juros legais desde a citação. Custas rateadas e honorários compensados em ra zão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.025134-9 - ITAMAR APARECIDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu à devolução em dobro dos valores cobrados a título de anatocismo, a serem apurados em liquidação por arbitramento e declarar nulas as cláusulas contratuais que contemplem tal prática.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, observada a gratuidade de justiça deferida inicialmente ao autor. \r\n\r\nId: 61720\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 22/11/2006."
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.050629-8 - SHEILA CARREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES (RJ-105353)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Diante do falecimento da parte autora (óbito à fl.291), determino a suspensão do feito por incidência do art.265, I do CPC, devendo em 20 dias promover a sucessão da parte na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.132644-4 - ORB RIO SYSTEMS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111)) X DIGIMAPAS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA E OUTRO Em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.082750-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X ELIZABETH LIMA CARPENTER Decisão:Tendo em vista a comprovação da realização do contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária, bem como, o inadimplemento do devedor, defiro medida liminar para a busca e apreensão do veículo Marca GM/Modelo Astra GLS/ Placa KPL 3180/cor azul- ano 2000/ chassi 9BGTB08FOYB142566, nos moldes do Art. 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69.Cite-se o devedor fiduciário para que apresente resposta no prazo de 15 dias, contados a partir da execução da liminar, alertando-o para a dicção do Art. 3º, parágrafo primeiro do Decreto-lei nº 911/69, bem como, sobre a faculdade do parágrafo segundo do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108975-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X KATIA REGINA VIANA DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista a comprovação da realização do contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária, bem como, o inadimplemento do devedor, defiro medida liminar para a busca e apreensão do veículo Marca GM/Modelo Corsa Wind/ Placa KPJ2569/cor vermelha - ano 1999/ chassi 9BGSC68Z0XC719824, nos moldes do Art. 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69.Cite-se o devedor fiduciário para que apresente resposta no prazo de 15 dias, contados a partir da execução da liminar, alertando-o para a dicção do Art. 3º, parágrafo primeiro do Decreto-lei nº 911/69, bem como, sobre a faculdade do parágrafo segundo do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2006.001.141013-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ANDRE LUIS PINHEIRO GOMES Decisão:Tendo em vista a comprovação da realização do contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária, bem como, o inadimplemento do devedor, defiro medida liminar para a busca e apreensão do veículo Marca CHEVROLET/Modelo CORSA HATCH WIND 1.0/ Placa LCR 0523/cor verde- ano 99/99/ chassi 9BGSC08Z0XC719876, nos moldes do Art. 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69.Cite-se o devedor fiduciário para que apresente resposta no prazo de 15 dias, contados a partir da execução da liminar, alertando-o para a dicção do Art. 3º, parágrafo primeiro do Decreto-lei nº 911/69, bem como, sobre a faculdade do parágrafo segundo do mesmo artigo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142347-0 - IGREJA DE NOVA VIDA EM SANTA CATARINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se a cópia aduzida por 10(dez) dias. Após, caso não venha, devolva-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1984.001.100671-6 (4500) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIZ FERNANDO DA SILVA RODRIGUES Despacho:A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SE FAZ NECESSÁRIA UMA VEZ QUE O EXECUTADO ENCONTRA-SE SEM ADVOGADO NOS AUTOS, DEVENDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA SER PESSOAL. DESSA FORMA, ESCLAREÇA O EXEQUENTE SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 637. \r\n\r\nProc. 1991.001.063104-1 (14467) - TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Traga o exeqüente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.110990-8 - CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.141369-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). A.DE PADUA WON-HELD G. DE FREITAS (RJ-090073) Despacho:1 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.2 - ESTANDO CORRETO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PATRONA DO RÉU, CFE. FLS. 294, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. 3 - HAVENDO DIFERENÇA A RECOLHER, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO ANTES DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.136365-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ESPOLIO DE ANATALIA SOUZA DA HORA Despacho:A INVENTARIANÇA FOI DADA À SRª JURACYR, MAS NÃO VEIO AOS AUTOS O TERMO DE INVENTARIANÇA. PROVIDENCIE O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.128659-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CARLOS ALBERTO BLAMIRE PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho:Recebo o recurso adesivo de fls.199/204 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.013223-5 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A DIVERGÊNCIA CONSTANTE ÀS FLS. 03 E 68, EM RELAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL. OUTROSSIM, VENHA AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO FALECIDO SEGURADO PARA QUE SEJA VERIFICADO SE BEATRIZ, QUEM RECEBEU A INDENIZAÇÃO, CFE. FLS.48, ERA ESPOSA DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.013611-3 - VERONICA LUCIA RANGEL CARLOTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao autor sobre depósito de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.036854-1 - MARIA JOAQUINA LANDIN FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.072480-1 - CARLOS EVANDRO DE ALMEIDA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X CBTU- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Decisão:DECISÃOTrata-se de ação de cobrança das diferenças de verbas salariais, relativas ao período de agosto de 2003 a fevereiro de 2005, decorrente de reenquadramento funcional dos autores, determinado pela 32ª Vara do Trabalho/RJ proposta em face da CBTU- Sociedade de Economia Mista.Verifica-se pela análise dos autos que se trata de ação de cobrança de valores decorrente de relação de trabalho, motivo pelo qual se atesta a natureza laborativa da demanda.Ocorre que, a Comarca da Capital do Rio de Janeiro, é local onde existe sede de Vara do Trabalho, razão pela qual não se aplica a regra do Art. 112 da Constituição da República.Ante o exposto, por se tratar de ação de cobrança de débitos trabalhistas se configura como competente a Justiça do Trabalho, e não o Juízo Cível da Justiça comum Estadual, portanto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Laboral. \r\n\r\nProc. 2006.001.094923-9 - RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097467-2 - JOSE SILVESTRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:........Dou o processo por saneado.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor.Defiro a produção de prova pericial médica, a fim de que constate o nível da incapacidade do autor, para tanto, nomeio o Dr. WILSON DANG, tel.: 2576-4735, como perito do Juízo. Intime-se para a oferta de honorários.Defiro a produção da prova documental suplementar, requerida, em 15 dias.............. \r\n\r\nProc. 2006.001.100989-5 - APRIGIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- Fl.31: Defiro a substituição dos documentos originais e cópias autenticadas por xerox simples.2- Fl.35: Considerando os documentos que instruem a inicial, defiro G.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.102965-1 - LEDA RAMOS MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.117857-7 - BRUNO MARMORE (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS Despacho:TENDO EM VISTA O ITEM III DE FLS. 42, VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE ISENTO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.125583-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICOS ALMIRANTES CARLOS FREDERICO DE NORONHA E WANDENKOLK (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X MARIA DE FATIMA GOMES DE SOUZA De ordem: Complemente-se devidamente a taxa \r\n\r\nProc. 2006.001.134316-3 - DERMEVAL AMERICO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos.2- Defiro G.J.3- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 29/01/07 , às 14:45horas. 4- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.093046-0 - RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.072176-1 - ANNE MARIE JEANNE HUG (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305) Despacho:I-INTIME-SE A AUTORA PARA QUE RECOLHA A QUANTIA DE R$ 1.565,80, REFERENTE A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ, POSTERIOR INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.II- APÓS, PASSADOS 05 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CUMPRIDA A PROVIDÊNCIA SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.124089-8 - COMERCIO REUNIDO SAO LUIZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.102033-7 - MARIA OLYMPIA DA SILVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL (RJ-134607)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:I- Defiro GJ.II- Cite-se.III- Com a resposta do réu decidirei sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.135119-6 - ROSANGELA CONCEICAO FIGUEIREDO MAIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.055047-3 (4915) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X IRACY DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242) Despacho:Fls.314/326: Traga, o exeqüente, planilha atualizada do débito. Após, cls.\r\n\r\nProc. 1996.001.140183-2 - EPONINA ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WALBÉRICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X HERMENEGILDO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780) Ao executado para assinar termo de penhora.Certidão para o RGI e ofício pronto aguardando retirada. \r\n\r\nProc. 1999.001.050500-4 - ZIZELDA PYLER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X VILMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARÃES FEIJÓ (RJ-058129) \"À parte autorasobre a resposta do ofício de fls. 79/80\". ( art. 162,§4° do CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.151053-6 - ALZIRA RODRIGUES CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE A MESMA COLACIONE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO LUIZ LOUREIRO OU ESCLARECER A PETIÇÃO DE FLS. 124 EM NOME DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058551-5 - MARIA CECILIA LANGE ABLAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521)) X MARTA PORTO CARRERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:Considerando o recebimento da apelação no efeito devolutivo, expeça-se carta de sentença, após o recolhimento das custas devidas e extração das cópias necessárias para tanto. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.085229-0 - VIVIAN ARAB (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X IZABEL ALMADA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.059455-8 - FW INCOPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:Fls.111/112: Defiro a dilação do prazo por dez dias. Após, com ou sem manifestação, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.036423-7 - ELAINE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X PAULO ROBINSON RODRIGUES BRUNO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.160457-6A - COSTA RICA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN KAMINSKI (RS-027680)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:I- Pretende o excipiente deslocar a competência inicialmente fixada para a Comarca de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.II- Razão lhe assiste, eis que aplica-se à hipótese dos autos o comando do art. 100,IV, a do CPC, i.e., o local da sede para ação em que for réu pessoa jurídica.III- Este, sem dúvida, o domicílio do réu, constante à documentação que instrui a inicial (fls.06/07).IV- Demais disso, não se aplica ao caso concreto a disposição prevista no art. que determina a propositura da demanda onde o réu possui sucursal, posto que esta determinação é substitutiva da primeira e não tem aplicação quando não se pode fixar a competência pelo fundamento aludido nos primeiros parágrafos da presente.V- Isto posto, acolho a presente exceção e determino a remessa dos presentes à Comarca de São Leopoldo, sede da pessoa jurídica demandada.Custas pelo excepto. PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.094965-6 - ARY SCUDIERE (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746), Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X EDSON DE QUEIROZ FRANCA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) Despacho:PRIMEIRAMENTE, REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO AUTOR. OUTROSSIM, COMPROVE-SE QUE OS SUBSCRITORES DE FLS. 87 SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS DO AUTOR OU VENHA AOS AUTOS O TERMO DE INVENTARIANÇA, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.113326-0 - ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X SERGIO DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100069-0 (4423) - ROSANE FIGUEIREDO PENTEADO CORREA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147) Despacho:TRATANDO-SE DE AÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E SIM DE EMBARGOS. DESSA FORMA, PARA QUE OS MESMOS SEJAM RECEBIDOS (COMO EMBARGOS), VENHA O RECOLHIMENTO PERTINENTE NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.071917-8 - WALTER OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X SDNEIA DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)), Nomeado: MAURICIO LIBERBAUM Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2000.001.096865-8 - KARLA ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X MIGUEL ALONSO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)), Inventariante: HILDA VASCONCELOS ALONSO Despacho:Ao autor.\r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.082688-7A - BEEF E SANTOS ESTETICA E BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) Despacho:Ao impugnado. após, conclusão nos dois feitos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.047179-5 - LOCEPY 31 COMERCIO DE ENVELOPES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, REF. DIFERENÇA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 20,73, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. OUTROSSIM, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PATRONO DO RÉU, REF. DEPÓSITO DE FLS. 194, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 203, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.078094-3 - LUCIA HELENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X GRUPO DE COMUNICACOES TRES S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho:Intime-se para cumprimento em 5 dias(cumprir o V. aresto). Após, certifique-se o trânsito e proceda-se intimação, arquivando-se e dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.032553-1 - LAISA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X HELENO DA CRUZ PEDROSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO As partes sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2001.001.101592-6 - MARINA RAMOS DA COSTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C S C S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Digam as partes sobre os honorários periciais ( trezentos reais), bem como sobre os documentos solicitados pelo expert. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2003.001.144301-1 - CLAUDIA ARAUJO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE INFORME QUAL A SITUAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO, QUEM É O ATUAL PROPRIETÁRIO E SE CONSTA ALGUM GRAVAME. \r\n\r\nProc. 2004.001.028669-6 - JOSE OSNI BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X EXCEL CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, PASSANDO A FIGURAR O BRADESCO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016353-9 - MICHELE NAILI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ITAUCARD DINERS CLUB INTERNACIONAL S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:DECISÃOPartes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro a produção de prova pericial, para tanto, nomeio como perito o Dr. CARLOS HENRIQUE DE SANT'ANNA, tel.: 2604-5112 E 9957-8885. Intime-se, a fim -de que forneça proposta -de honorários. E Apresentem as partes, os quesitos no prazo de 05 dias.Defiro a produção da prova documental suplementar em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.082688-7 - ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BEEF E SANTOS ESTETICA E BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Despacho:Aguarde-se manifestação do impugnado. Após, conclusão em ambos. \r\n\r\nProc. 2006.001.005451-0 - ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (RJ-073124)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.017315-8 - QUADRATIM ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.059723-2 - ANDRE REGEN (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:I- Presentes os pressupostos e requisitos autorizadores, determino a imediata retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.II- Intime-se e oficie-se para cumprimento, pena de multa diária no valor de R$ 300,00(trezentos reais).III- Tratando-se de evidente relação de consumo e patente a hipossuficiência do autor em relação ao réu. Assim, determino a inversão do ônus da prova com o fito de compelir o demandado a trazer aos autos a docmentação referida em audiência (extratos bancários entre 2001 e 2002).IV- Faculto, por derradeiro a apresentação de documentos no prazo de 20(vinte) dias. Os demais meios de prova são totalmente desnecessários ao deslinde da controvérsia, razão pela qual, indefiro-as.V- Anotem-se fls. 74 onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.080425-0 - SEMATEL SEMA ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.109202-6 - MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARANHÃO SCHRAMM (RJ-132352)) X IBI ADMINISTRADROA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1) Ante a não comprovação da hiposuficiência financeira, indefiro a gratuidade de justiça requerida.2) Venham as custas devidas em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132731-5 - EDUARDO HENRIQUE MALBURG (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:RECEBO A EMENDA À INICIAL. ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO NO DISTRIBUIDOR. PROVIDENCIE O CARTÓRIO A TROCA DA CAPA. AO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 NA CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, REF. INTIMAÇÃO DO RÉU. APÓS, VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (ART. 277 DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.134793-4 - MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. RECEBO A EMENDA À INICIAL. ANOTE-SE O NOVO VALOR DADO À CAUSA. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O RITO ORDINÁRIO E RETIFIQUE-SE A CAPA. VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR. ANTONIO CIRILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135165-2 - OSWALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X TIM CELULAR S A Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DA DOFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA (R$ 258,64), NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.142333-0 - MOACIR DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DENIZE TELES DE SOUZA (RJ-090302)) X BANCO BVA S A Despacho:Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.106155-4 - RODRIGO MONTECHIARIO LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098), Dr(a). ANTONIO WERNECK DE FREITAS (RJ-015631)) X SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR, MARCADA PARA O DIA 15/12/06, ÀS 13:00 HS, NA SALA 315 C - SETOR DE PERÍCIA MÉDICA DO FORUM CENTRAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.152081-3 - ESCOLA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CELIA SOARES MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Sentença:.......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1702,99, constante da planilha de fls. 05, atualizada monetariamente e com incidência de juros legais até o efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios no percentual de 10%.P.R.I............. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.124132-9 - TANIA LUCIA WERNER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X VIRGINIA ORMENZINDA COROA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.066990-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ARCOLI (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) A PTE RE SOBRE FLS. 242/243. \r\n\r\nProc. 2002.001.098501-6 - EUFRAZIA VELOSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Nomeado: DELTON DE OLIVEIRA MANFRENATTE FILHO) X AUREA MARIA LAGE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707) Despacho:1- Fls.165/166: Nada a prover, eis que já foram decididos às fls.163/163v.2- Fl.167: Diga o Sr. Perito.3- Intime-se, pessoalmente, a parte autora, conforme requerido à fl.168v. \r\n\r\nProc. 2005.001.154030-6 - SONIA MARIA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA PAIVA (RJ-118702)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A ART. 162, P. 4º CPC AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088507-9 - EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Em provas. Digam as partes, em cinco dias, se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo.\r\n\r\nProc. 2006.001.135175-5 - CARLOS ANTONIO FARIA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X PRECE PREVIDENCIA E OUTRO Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.133739-4 - JOSENALDO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X VICTOR LUIZ SILVA DE MIRANDA E OUTRO Despacho:Comprove a hipossuficiência financeira... \r\n\r\nProc. 2006.001.143959-2 - CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Despacho:Elucide o autor como chegou ao valor inicialmente atribuído à causa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.015059-6 - LUCIENE RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1990.001.035241-1 (15411) - NAVEGACAO MANSUR LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO RODRIGUES (RJ-014722) \"As partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.155777-0 - ISNARD BARRAL TAVARES, Inventariante: MARIA REGINA REISS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA (RJ-012900)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 313, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ESTANDO CORRETO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. TENDO DIFERENÇA A SER RECOLHIDA, INTIME-SE O RÉU PARA A REGULARIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.093283-6 - ESPOLIO DE ANNIBAL JOAQUIM FONTES (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X HELP STREET AUTO SOCORRO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:DIGA O EXEQUENTE, RÉU, SOBRE FLS. 291. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.011088-9 - CARLOS ROBERTO DE LIMA MACEDO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) De ordem: Às partes s/ laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.098285-1 - ALEX WILLIAM ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão retro, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.128605-2 - SIMONE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X JORGE LUIZ MIRANDA Despacho:1 - DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. 2 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. ANOTE-SE, ONDE COUBER, O RITO SUMÁRIO, RETIFICANDO-SE TAMBÉM A CAPA DOS AUTOS. 3 - APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131237-3 - ELISABETE SERAFIM DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645)) X SEPE SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, TENDO EM VISTA O VALOR DADO À CAUSA. DEFIRO J.G ÀS AUTORAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.064040-9 - RAG CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586)) X ROSANA GINART PORTANOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para realizar o depósito da diferença apontada às fls.199/201, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.\r\n\r\nProc. 2000.001.125745-2 - MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X PAULO ROBERTO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)), Nomeado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080619-2 - ANDRE LUIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.012058-9 - CHAN KIL CHO (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A Despacho:Intime-se para tal (fornecer cópias para instruir o mandado de citação) no prazo do art. 48hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.146935-3 - ROCCO ANTONIO SIVOLELLA (Adv(s). Dr(a). ROCCO ANTONIO SIVOLELLA (RJ-109074)) X FRANCISCO DE ASSIS COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO E OUTRO Despacho:Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolham-se eventuais diferenças de emolumentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.048915-5 - MARIO ANDRE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.007119-0 - MARIA CRISTINA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:AO RÉU PARA JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDAS ÀS FLS. 99. \r\n\r\nProc. 2005.001.106239-1 - FABIANO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.154729-5 - IDALINA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.010589-0 - AP RAMOS MANUTENCAO DE SISTEMAS REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:DECISÃOPartes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro a produção de prova pericial, a fim de que constate as condições técnicas para o fornecimento do serviço ora pleiteado, para tanto, nomeio o perito Dr. _______________________, tel.: __________________________ para que ofereça proposta de honorários. Intime-se.Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062331-0 - ELAINE LEMOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A Despacho:1 - DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2 - CITE-SE; 3 - APÓS O CONTRADITÓRIO, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143308-5 - DALVANI VIEIRA SAFO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA Despacho:Defiro GJ. Cite-se e intime-se para AC dia 29/01/07, às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.144557-9 - IRANI OLIVEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X CLARO E OUTRO Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuitoe isenção de honorários advocatícios, com o fim de apreciar o pleito de JG. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1993.001.037240-4 (1269) - GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X BASILIO MARTINS DE CARVALHO Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.157391-9 - MONICA PAZ DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \" Em réplica\". ( art. 162,§4º do CPC).\r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.071393-3 (2780) - JOAQUIM SOARES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HYERON VIEIRA DE MELLO (RJ-054719)), Confinante: GABRIEL WILKER e MARIA TEREZA SCHMIDT WILKER), Confinante: AUGUSTO DE JESUS FERREIRA e TEREZA SOARES LEITAO), Confinante: MANOEL FERNANDO MONTEIRO e SILENE ANDRADE PEREIRA MIRANDA), Confinante: AUGUSTO RODRIGUES GONCALVES/NILDA BANFI LOYD), Confinante: ANTONIO CUPERTINO DE MIRANDA/MARIA DE MELO MIRANDA) Despacho:TRAGA A PARTE A CERTIDÃO DO RGI RELATIVA AO CONFINANTE PELO LADO ESQUERDO, EM CUMPRIMENTO À PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 412 V. OUTROSSIM, VENHAM AS PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE FLS. 419. \r\n\r\nId: 64394"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.021788-8 - ADILEA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO PERITO SOBRE OFÍCIO DO INSS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.018323-0 - ABRAO RUSSO CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110340-1 - RUTH MARIA HANNEQUIM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.121768-6 - SVEIN RUNE WISNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA (RJ-107945)) X RONI DIAS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.075487-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAPHAEL AMAZONAS GIORDANO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383) Despacho:Fl. 106 - Digam as partes sobre a proposta dos honorários periciais. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.101022-3D - MATHIAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GONZALES (RJ-085169)), Interessado: IVAN RIBEIRO CAMARA, Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS ÀS FLS. 514/515. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.085157-0 - EDER REUS LEMES VIANNA (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:1 - De-se baixa. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.104939-8 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA F.P. ALBUQUERQUE (SP-054622)) X ML INFORMATICA LTDA AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.038684-8 - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY MANDELBAUM (SP-031899), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S A Despacho:Devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.021854-5 (17724) - ORLANDO AGNELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MURILO PESSOA SALINAS (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 841/842 - Defiro.\r\n\r\nProc. 1999.001.173660-5 - LEONARDO BETTAMIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:J. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.011678-4 - WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) FLS. 331/334 - INDEFIRO UMA VEZ QUE JÁ HÁ DECISÃO NOS AUTOS SOBRE AS MATÉRIAS. HOMOLOGO OS CÁLCULOS. INTIME-SE PARA PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.150611-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X MONICA QUINTÃO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549) Despacho:1 - Aos interessados para que se manifestem sobre a certidão de fl. 166. 2 - Fl. 168 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.102853-4 - CLAUDIA CHATELAIN TOSCANO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:1 - Defiro. Oficie-se para liberação dos valores bloqueados. 2 - E. mandado de pagamento em favor da parte exequente. 3 - Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.158118-1 - IVAN JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SERPROS INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:I. Novamente o Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.017965-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEMOISELLE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CARLOS ALBERTO FLORES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Port 01/06: Ao exeqüente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.073430-7 - MARIA AGDA SORTINO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X PEDRO BELTRAO MACHADO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) FALTAM CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.145627-3 - LUIZ ALBERTO PEREIRA LEONI (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X JULIO CESAR BARBOSA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 06/03/07, às 13:30 H. Intimen-se. Registro, por oportuno, que AUTOR e RÉU deverão comparecer à Audiência ora designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.133870-0 - JOLTRAN DAMIAO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A A parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.156911-4 - ITAMAR BENVINDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.050866-1 - CLAUDIVAN DOS SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a AP. nos regulares efeitos. Ao Apelado e ao TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.069206-0 - DEACI DIAS LINHARES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X AXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:A. Preliminar em 09/01/07 às 13:15 h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088130-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA LOUIZA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ANTONIO ERALDO CAMARA PORTO E OUTRO Despacho:I. para recolhimento da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.001.097805-7 - SALONDIA RODRIGUES AMITH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099881-0 - GERUZA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Port 01/06: Em réplica. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.076778-0 (9653) - LUIZ ANTONIO SERAFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-053310)) X HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ISAEL ROSEIRA (RJ-001716A) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.027293-9 - FERNANDO JOSE CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão:Fl. 128 - Defiro o pedido de devolução de prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.114500-0 - JOSE RIBAMAR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Nada a prover, pois não existem audiências desgnadas nas referidas datas. \r\n\r\nProc. 2003.001.123536-0 - JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:A. Preliminar em 27/02/07, às 13:45 h. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.126683-6 - JOSE RENATO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X CONTINENTAL BANCO S/A BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133899-9 - CARREIRA ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Despacho:Defiro fls. 166. ( Fls. 166 : .... atendendo ao que dispõe o artigo 655, § 5º do CPC, requer-se A V.Exa. que intime da Penhora a Executada por despacho no Diário Oficial na pessoa de sua Advogada, Drª. Lenise Monteiro Dantas Carneiro, OAB/RJ - 96.023.). \r\n\r\nProc. 2004.001.040744-0 - ALEXANDRE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Suspendo o processo como requerido. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.001.110923-0 - DANIEL PINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS (RJ-022882)) X ESPOLIO DE TEREZA MATEO AMATO À parte autora sobre ertidão supra ( petição de 20.10 não se fez acompabhar da guia de depósito) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.126197-4 - ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Port 01/06: As partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.006612-0 - LYLIA VELLOSO CAFE (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Expeça mandado de pagamento. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.047186-6 - MARTIN VALERSTAIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MOIA (RJ-118564)) X GENTIL RAIMUNDO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.113932-8 - CHASKA ARTESANATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:Indefiro JG uma vez que o benefício da Lei 1050/60 somente pode ser dado as pessoas físicas. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.017760-7 - VANDA FRANCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONÇALVES GOMES (RJ-117199) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS NA FL. 116: Receita cód/conta valorDistribuidor 0723-7 1,70AEVC 0702-1 36,53APC 0711-2 1,70CAARJ 0201-4 3,99Emol. Baixa 600202696-8 8,47Acresc. 20% 340314129-8 1,69Taxa Jud 0101-6 88,00Total 142,08 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.109987-7 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MANIA DE SAUDE ALIMENTOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO JUNTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009776-4 - JUAREZ TAVORA PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CARNEIRO GASPARRI (RJ-105940)) X IVAN DE OLIVEIRA Despacho:Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055306-0 - EDSON GUILHERME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X LASER FIT EDWIGES COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA), Fiador: DILZA DE MATOS SANTOS), Fiador: JOSE MONTENEGRO DOS SANTOS), Fiador: ELZA COMETTE BRANDAO CUNHA), Fiador: AMILCAR WASHINGTON COMETTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. I. o réu para recolher a diferença. \r\n\r\nProc. 2006.001.065779-4 - VIRIATO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158)) X MARIA DE LOURDES MENEZES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.146408-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROSILDA ROMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841) Decisão:Nada a prover. Considerando o cancelamento da Distribuição dê-se baixa e arquive-se. Prossiga-se a Execução. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000062-7 - JOSE CARLOS REPSOLD MITCHELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE DOS S PEREIR (RJ-097588)) X MAGDA MARIA LOPES LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.041167-3 - DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Despacho:Fls. 88/89 - Diga a embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.028802-3 (20803) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X SAMICO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Decisão:Defiro fls. 231. \r\n\r\nProc. 1996.001.039035-8 (20945) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X LOURENCO FERNANDO DE AZEVEDO E OUTRAS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.083719-9 - MARIO NUNZIATO CONTE (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X JORGE FELIPE BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fl. 165. Defiro. Suspendo o processo até janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2000.001.114295-8 - ORLANDO PIMENTA CARDOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097439-6 - DIVISOR FORROS E DIVISORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789)) X TUCA RAMOS DESIGNER COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.047779-0 - MARCUS LIMA FONTANET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DAS CUSTAS APONTADAS À FL. 125. \r\n\r\nProc. 2005.001.071846-0 - LEILA CARDOZO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA COOPSERV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). CLAUDIO ARAUJO PINHO (RJ-073168) Despacho:Defiro fls. 241. \r\n\r\nProc. 2006.001.067994-7 - CRISTINA ANTUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:A. preliminar em 09/01/07, às 13:00 h. I, \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.073815-0 - LECISA FAGUNDES FRANCO MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA DIVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho:Fls. 754/760 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.093650-7 - LENIR DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Litisconsorte: JOÃO TANCREDO), Litisconsorte: LEONARD ORSINI DECASTRO) X CIA COMERCIAL E CONSTRUTORA ENARCO ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO,DO VALOR RECOLHIDO A MAIS, COM SEUS DEVIDOS ACRÉSCIMOS (R$ 4.621,91). AGUARDE-SE NOMAIS, A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEÇA-SE MANDADO EM NOME DO PATRONO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.136425-6 - CHARLES DE ARAUJO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X RONCAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.050913-9 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANSEF RJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X JOSE CARLOS GOTTGTROY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512) Ao perito sobre fls. 305 \r\n\r\nProc. 2003.001.086492-6 - GERALDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) J . EXPECA SE MANDADO DE PAGAMENTO. APOS, DE SE BAIXA E ARQUIVE SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.148045-7 - REGINA LEILA FAUSTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Port 01/06: As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.054898-8 - RICARDO GOMES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCIO MELIANO (RJ-099303)) X FERNANDO LIMA RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) 1 - OFICIE-SE AO ICCE COMO REQUERIDO. 2 - FAZ-SE NECESSÁRIO PROVA ORAL NESTES AUTOS. DEFIRO O DIA 01/02/2007 ÀS 13:00 HORAS AIJ. TIDO COMO PONTO CONTROVERTIDO A AUTORIA E DISTÂNCIA DOS XINGAMENTOS E AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE AS PARTES. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.123510-6 - VILMAR DE ABREU LASSANCE (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES (RJ-077549)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:A. Preliminar em 01/03/07, às 13:30 H. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.148275-4 - ALEXANDRE DE AZEVEDO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Indefiro a Penhora on Line uma vez que a AP foi recebida no duplo efeito. \r\n\r\nProc. 2006.001.041382-0 - ESPOLIO DE MOACYR ROMERO COLOMBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X ARTHUR BERNARDES ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331,CPC) PARA O DIA 07 / 03/07 , ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.055652-7 - PAULO ROBERTO SABINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X ADETEC ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080) Decisão:Designo a audiência para o dia 09/01/2007, às 14:45 h, para a audiência prevista no artigo 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115823-2 - LETICIA FERREIRA RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Mantenho a Decisão de fl. 27 por seus próprios fundamentos. Vale dizer, a parte autora teve 30 dias para cumprir a decisão de fl. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.150708-1 - PAULA BENTIN TAMANQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE E OUTROS Decisão:Assiste razão a requerente.... Neste sentido, comprovado a existência do contrato de plano de saúde, da doença e da necessidade do medicamento, defiro a tutela requerida para determinar que as rés , solidariamente, forneçam o medicamento TEMOZOLAMIDA a autora, na forma como determinado por seu médico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo da eventual pena de prisão pelo crime de desobediência em caso de descumprimento. Defiro a JG. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.127844-4 - FABIO MUNIZ CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Defiro fls. 125. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.126668-0 - ANTONIO MIGUEL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Decisão:Fls. 148 - Defiro. ( ... expedição de mandado de pagamento, em nome do advogado JÃO CARLOS GOMES FERREIRA...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.065142-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KLEBER DE SOUZA GUIMARAES AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148033-2 - SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDA MULLER RUY BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:Fls. 173/174 - Defiro. Intime-se a parte executada para que atenda ao último parágrafo de fl. 174, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.008945-5 - MARPAV ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X CONE CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.115284-9 - WLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LARISSA MOREIRA ZOTTIS (RJ-130536)) X MARA DESIDERIO BANDEIRA Decisão:Assiste razão ao apelante. Com efeito, este magistrado .... Houve emenda tempestiva pelo qual reconsidero a decisão que indeferiu, nos termos do artigo 296 do CPC e determino a citação do réu, na forma do artigo 1202 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.073488-0 - VALDIRENE SANTANA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:A. Preliminar em 13/03/07, às 15:00 h. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.103853-0 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTAVIO BARBOSA (RJ-116708), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:1 - recebo a impugnação de fls. 246/251, sem lhe atribuir efeito suspensivo. 2 - Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.009853-5 - LUIZ FERNANDO GUIMARAES REDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Fl. 308 - Defiro. Intime-se o I. Perito para no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 2005.001.063596-6 - GLAUCIA SCHULZ MUNIZ FARRAPO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.120540-2 - NILCEA DUARTE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) FLS. 113/116: DIGA O RÉU. REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.135824-3 - SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO DA COMUNIDADE DDA MANGUEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492) Decisão:1 - DATA VÊNIA, JÁ HOUVE INTEGRAL APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 332 E 355, ITEM 2. 2 - DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/03/07, Às 13:00 H. INTIMEN-SE. 3 - FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE AS PARTES APRESETEM O ROL DE TESTEMUNHA, OBSERVANDO O ART. 407 DO CPC. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1992.001.041625-9 - HELOISA HELENA BARROS (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277)) X JOAO PAULO FAVILLA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369) Decisão:1 - DETERMINO QUE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS CUMPRA INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 738 V; 2 - FLS. 889/891 - DEFIRO - OFICIE-SE; 3 - DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 27/03/07, ÀS 14:00 HS. INTIMEN-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.030742-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LUIZ CARLOS MOURATO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.105956-2 - RACHEL E HELENA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELO CARVALHO DE MOURA LEITE (RJ-111880)) X JOAO DE JESUS E OUTROS Despacho:As partes sobre a certidão retro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.088450-0 (19929) - LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EDITORA A NOTICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. APLICO A MULTA DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.064914-0 - DICILEU DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.010290-5 - ADRIANO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X CARLOS CARRE KLOSKE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Sentença:...\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 20, par. 4º do CPC), ressalvando-se ser ele beneficiário da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1060/50). PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.119922-2 - EDIR LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SILVA (RJ-130924)) X BANCO FINASA S A Decisão:Defiro a J.G. Cite-se. A tutela será apreciada após a Contestação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.086249-3 - PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089145-6 - M 48 COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) EM REPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.138590-8 (10313) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X AGRA AGREGADOS DE CONCRETO S/A AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DO OFÍCIO UARPRJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.041016-9 - COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X TADEU GOMES FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE GOMES FERNANDES E SOUSA (SP-109099) Despacho:Ao autor sobre fls. 193. \r\n\r\nProc. 2003.001.048023-1 - ESPOLIO DE ALBINO PEREIRA PAULINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X JOSE FLORENCIO BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:F. 133 - Digam as partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.045670-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.139147-1 - PAULO ROBERTO SANTOS MATA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Fls. 1129/1141 - Ao I. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.157362-2 - CLINICA MEDICA E CIRURGICA TEIXEIRA E SALES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X HEWLLET PACKARD BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho:Expeça mandado de pagamento. De-se baixa e arquive-se. 131106 \r\n\r\nProc. 2006.001.048504-1 - JULITA CALIXTO BENFICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.084441-7 - DIONISIA JULIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar que seja oficiado à FENASEG - Federação ... , no endereço ... , se houve pagamento de indenização, qual foi o valor pago, em que data se deu o pagamento, ... No mencionado ofício deve constar prazo de resposta de 15 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112300-0 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X GLOBEX UTILIDADE S A PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) EM REPLICA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066953-0 - JOSE HUMBERTO GUERREIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X SORAYA FEITOSA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.140325-1 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X JOSE MOREAU LOUZEIRO Decisão:1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 07/03/07, às 14:45 h. 2 - Cite-se com a davertência do art. 277, § 2º, do CPC. 3 - Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.096439-0 - ANTONIO CARLOS FERNANDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Intime-se o I. Perito para dar início ao trabalhos. Venhja o Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.118925-0 - FABIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2002.001.061513-4 - COSAN CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 64347"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.117485-4 - JOAO GUSTAVO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOURETO PIRES (RJ-088467)) X FERROMETAIS COLOMBO COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALENTIM MENDES (RJ-022976) Despacho:Extraia-se nota de débito para inscrição do nome da parte ré na dívida ativa.Após, arquivem-se. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.001.148952-1 - DILZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU (RJ-071274), Dr(a). DENISE DE SOUSA VELLOSO (RJ-122152), Dr(a). MONICA MARIA DA SILVA SOUZA (RJ-084639)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS LTDA Decisão:1_)indefiro contador, é ônus da parte a atualização da planilha de débito.2) Expeça-se certidão para os fins requeridos. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.153125-6 - PAMPULHA SHOPPING CENTER S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RUTH FONSECA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652) Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça à executada.Anote-se onde couber; 2- Expeça-se guia no valor da execução, conforme requerido pela executada, vindo o depósito no prazo legal, sob pena de prosseguir-se na execução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.012607-0 (18541) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) Despacho:Fl. 205: Expeça-se mandado de avaliação, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.109886-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PLAZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MAIA ABRAHAO (RJ-028246)), Interessado: GILDO ANSELMO DE OLIVEIRA, Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Preste informações em separado (ofício-gab nº 108/2006).Diante do efeito suspensivo deferido em sede de recurso, aguarde-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1998.001.150803-5 - RONALD STEVEN BOKEKO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D)) X VERA MARIA SANTOS BOKEKO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Decisão:Providencie o autor a intimação das imobiliárias (Veneranda Rosa de Oliveira Ellias e Mário Dias Aluguéis) por precatória, nos termos da decisão de fls. 643/646. \r\n\r\nProc. 1998.001.183478-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X EMILLE LEVY AO INTERESSADO PARA RETIRAR EDITAL EM CARTORIO BEM COMO FIRMAR TERMO DE AUSENCIA \r\n\r\nProc. 2002.001.088192-2 - DIVA PEIXOTO DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956)) X WERR BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439) Despacho:1-Fls. 118/119: Diga a parte autora; 2- Sem prejuízo, proceda-se ao desentranhamento da última petição juntada ao apenso, procedendo a juntada neste feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.102855-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LENY FERREIRA ALVES Despacho:Fl. 61: DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, sendo certo que, diante da ausência de citação da ré, tal suspensão não interromperá o prazo prescricional. \r\n\r\nProc. 2002.001.134416-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X ESPOLIO DE RENATO GIRAUX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.146904-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.100177-6 - ANGELA CRESPO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fl. 106: Venha pela parte ré o depósito da quantia acordado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir-se na execução, com a penhora de numerário suficiente para garantir a mesma. \r\n\r\nProc. 2005.001.017979-1 - GERALDO ELIO CAPOCHIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.082599-8 - HUGO LUIZ MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.118358-3 - MARCELO LUIS AMANCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.155175-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Despacho:Redesigno Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 24/01/2007, às 14:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se no endereço fornecido a fl. 56. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016286-0 - MARCIA ELIZETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.049139-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X ALTIVO VALADAO DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 24/01/2007, às 14:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050189-7 - LEONARDO SCHULMANN (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X VERA LUCIA CASSAR ROSSI (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648) Despacho:Fls. 106 e ss: Diga a parte ré sobre o novo documento juntado no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110825-3 - SILVANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.119422-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DAS PLANTAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X MARIA IGNEZ HARDMAN DE CASTRO MARCOS DIAS E OUTRO Despacho:Oficie-se, por ora a SRF, às expensas do requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.120892-2 - CONDOMINIO DO EDIFICO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X LUIZ EDUARDO PACHECO URICH E OUTRO Despacho:Fls. 83/84: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 30 dias.Aguarde-se.Decorrido o prazo, intime-se o autor, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.129737-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNARDO HERZOG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROGERIO FERREIRA DA ROCHA E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 24/01/2007, às 15:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.056152-2 - ANGEL CUSTODIO SANTOS ALARCON (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529)) X IVAN SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638) Despacho:1-Diante da certidão supra, INDEFIRO a devolução do prazo ao autor; 2- Fls. 284/285: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.103356-3 - ELIZABETH TEIXEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENILSON DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO Decisão:(...) Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a suspensão do contrato discriminado no item \"c\" de fl. 11, de modo que a CEF e INSS deverão abster-se de proceder ao abatimento proporcional a favor do segundo réu (Banco BMG S.A.), procedendo ao crédito da integralidade do valor dos proventos da autora em sua conta salário. Ainda, determino ao 2º réu que se abstenha de reter quaisquer valores da conta da autora a título de pagamento do emprésitmo, bem como de proceder à negativação do nome da autora, sob pena de incidência de multa cominatória única fixada por este Juízo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passível de majoração e eventual incursão em crime. Intimem-se, com urgência. Anote-se na capa dos autos a necessária intervenção do i. Ministério Público. Após, citem-se. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.005601-0 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SERGIO BAYER (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.068855-1 - ESPOLIO DE LUIZ JORGE ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE DE CASTRO ESTRELLA (RJ-088041)) X MARCOS MOREIRA DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.133845-0 - EUROTRANS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)) X JOSE LUIZ MADEIRA BARROS E OUTRO), Fiador: BIANCA BURGER DE ALBUQUERQUE), Fiador: MARCOS VINICIUS CANTO DE ALBUQUERQUE), Fiador: CARLOS MORAES ANTUNES), Fiador: REGINA CIANCI ANTUNES Sentença:... causa superveniente que importa na perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...Reg. L. ,fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.146485-5 - SABER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479) Decisão:... DECLARO DESERTO O RECURSO do quinto réu e de sua companheira, de fls. 168 e ss,deixando de receber a apelação.2-Fls.174/186: Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.Ao apelado.3- Sem prejuízo,certifique o cartório se houve decurso do prazo para apelação para os demais réus.(ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2005.001.103830-3 - WALTER DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X EVANDRO LUIZ SOARES DE BARROS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068817-1 - FELIPE BEDRAN CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS COSTA (RJ-068956)) X ANTERO MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BLAICHMAN (RJ-098970), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.087032-5 - ESPOLIO DE AECIO DO VAL VILLARES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GOMES COUTINHO (RJ-085372), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X CENTRO MEDICO DONATO D ANGELO S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS (RJ-116789) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117041-4 - BIN YAN WONG (Adv(s). Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361), Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X JULIO CESAR DA SILVA GARCIA E OUTRO Despacho:Fls. 33 e ss: Defiro a dilação do prazo.Desentranhe-se o mandado e cumpra-se a diligência citatória.Aguarde-se ainda o cumprimento do mandado da segunda ré. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088092-6 - EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X AFLO EDITORACAO ELETRONICA LTDA Decisão:Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.Ao apelado. Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.049522-7 - LEONARDO LERNER SADCOVITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:...Isto posto , JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.149789-9A - INTERNET DIGITAL BOULEVARD LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMYR BASILIO (SP-121503), Dr(a). CAIO MARCIO PESSOTTO A. SIQUEIRA (SP-228542)) X MAURICIO NASCIMENTO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Despacho:Ao excipiente. Após, voltem cls para decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.000409-2 (18761) - NILDO IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) ADV.: NILDO IGNÁCIO - OAB/RJ 55658.\"PROCEDA-SE AO PRÉVIO RECOLHIENTO DAS CUSTAS PARA O DSARQUIVAENTO.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.041777-9 - IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS INTEGRADOS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Tendo em vista que a greve dos bancário já terminou há mais de um mês, comprove o recohimento das custas em 24 horas. \r\n\r\nProc. 1997.001.140175-5 - JOSE CARLOS PEREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X SINESIO BOTELHO DE SOUZA E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado de avaliação.Sem prejuízo, ao credor patra que indique leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.107057-3 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X INFANTILIDADE CONFECCOES LTDA E OUTRO Decisão:Distribua-se os embargos de terceiro por dependência a esta ação.Autue-se em apenso, certificando a regularidade das custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.142401-2 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X FREE PORT IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA FIRMAR TERMO DE AUSENCIA \r\n\r\nProc. 2001.001.142790-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PAULO SANDOVAL MOREIRA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.087432-2 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B)) X DERCIL BARBOSA ADV.:ADILSON DE CASTRO JUNIOR - OAB/PR18435.\"SE FOR INTERESSE DA PARTE, VENHAM AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.129284-5 - ROBERTO SCIELZO LEONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X MARCIA CRISTINA FONSECA CYRNE E OUTRO Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.080078-0 - ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X WALBER FARIA SOARES E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, e respectiva baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.039721-6 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X PC LINE INFORMATICA LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR C PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.051793-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:... Tendo em vista que a parte executada tem advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.057353-7 - BORIS GARBATI GORENSTIN (Adv(s). Dr(a). WILDE DA SILVA NAVARRO (RJ-102773)) X IATE AUTOMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090368-9 - LEAR COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796)) X COOP MISTA DE MOTS AUT DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Diante deste contexto: 1- Anote-se o nome do patrono da executada, para fins de publicação, devendo regularizar a parte regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias;2- Devolvo a faculdade de indicação de bens ao exeqüente. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.118858-3 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X ENGESIQUE CONSTRUTORA INCORPORADORA E INSTALADORA LTDA E OUTRO Despacho:Expeça-se nova precatória para a comarca de Guarulhos no estado de São Paulo, aditando-se o endereço do segundo executado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.039169-7 (20333) - BANCO RURAL S/A. (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X RONALDO HORACIO CUMPLIDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) AO EXEQUENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À BAIXA PROCESSUAL: R$ 9,32 (CAMPO 45) + R$ 1,86 (CAMPO 46) \r\n\r\nProc. 2002.001.043461-9 - MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.005568-6 - PHILOMENA REIS MOTTA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCIA REGINA VELASCO DUARTE Decisão:Tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado nos autos, intime-o pessoasmente por oficial de justiça, da decisão de fl. 114. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.098681-7A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X KATIA TAVARES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.087032-5A - CENTRO MEDICO DONATO D ANGELO S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS (RJ-116789)) X ESPOLIO DE AECIO DO VAL VILLARES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GOMES COUTINHO (RJ-085372), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Decisão:VENHAM AS CUSTAS DO INCIDENTE EM CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO SEREM ANALISADOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.021282-4 - WALDIRENE MARIA BENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X CARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO E EDITAL EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.136509-0 - MARIA ELIZABETH CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:...Designo o dia 24/01/2007, às 15:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.084138-6 (16903) - MARIA GOMES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMÕES (RJ-057492)) X COMPANHIA BRAS. DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Diante do silêncio da exeqüente, conforme certidão supra, EXPEÇA-SE NOVA GUIA CONFORME REQUERIDO pela executada a fls. 336.\r\n\r\nProc. 1997.001.077450-3 - IVAN LOBAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768) AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA DE SENTENÇA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1998.001.161628-2 - LEDA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA MARTINS (RJ-082880)) X JORGE LUIZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-076070) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO- RESPOSTA \r\n\r\nProc. 1998.001.198908-6 - FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857), Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.168580-4 - ALFREDO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO CREDOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.008527-1 - CESAR VIEIRA DO PACO HALLAK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X IBO INSTITUTO BRASILEIRO DE OTOLOGIA (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308) Despacho:Digam as partes se insistem na produção da prova oral deferida na decisão de saneamento. Em caso positivo , justifiquem sua necessidade, especificando os pontos controversos a serem eludicados. \r\n\r\nProc. 2003.001.091828-5 - JEFERSON LUIS BRAULINO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRAULINO NEVES (RJ-096968)) X CIA ITAULEASING ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Diante da concordância do credor, DEFIRO O PARCELAMENTO DO DÉBITO pelo devedor em 10 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS,vencendo-se a primeira no mês corrente.Venha o depósito inaugural em 05 (cinco) dias contados da publicação da presente, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.098681-7 - KATIA TAVARES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) republicando: ...Designo o dia 08/01/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.134303-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763) EM RÉPLICA. SEM PREJUÍZO, AO AUTOR PARA RETIRAR OFICIO AO SERASA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056368-4 - SERGIO ROMERO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341), Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X ENCANTO COUNTRY MOVEIS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:Neste juízo de cognição sumária, não se afiguram plausíveis as alegações do autor para o fim de deferir-lhe a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que deixou de demonstar o prejuízo em esperar o término da fase instrutória para efetivar-se a a troca do móvel, objeto da presente. Desta forma, ausente o periculum in mora, indefiro a liminar requerida.Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.099267-4 - EUNICE CYPRIANO KIPER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X MAPFREE VERA CRUZ SEGURADORA S A AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.107194-1 - ANDERSON FERNANDES FONTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900), Dr(a). JOSÉ JOAQUIM DIAS NETO (RJ-048601)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito escolhido. Portanto, emende-se à inicial para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor atribuído à causa ou adequar-se ao rito sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.123918-9 - AURENY RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) EM RÉPLICA \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.083597-7 - LETICIA POVOA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424)) X COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DO CONCURSO PUBLICO PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.054993-6 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X ENGESIQUE CONSTRUTORA INCORPORADORA E INSTALADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE LIMA CARDOSO (SP-085005) Despacho:Anote-se o patrocínio em conjunto para fins de publicação, sendo certo que a publicidade dos atos será no Diàrio Oficial do estado do Rio de Janeiro, competindo ao patrono que atua em de outra comarca acompanhá-los. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.100135-4 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X OSCAR GOMES DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010) Decisão:Defiro a reiteração do ofício na forma requerida, devendo o autor comprovar sua entrega no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.085768-1 - DOMICIO PACHECO E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ESPOLIO DE IRACEMA DO REGO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.081330-8 - POSTO E GARAGEM DOS CINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852)) X NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - PENHORA - R$ 16,99 \r\n\r\nProc. 2003.001.136604-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X INCAMAT IND E COM DE EQUIP DE SEG E OUTRO Decisão:Suspendo o feito nos termos do art. 791, III do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.088533-4 - EMILSON DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (RJ-126303), Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560)) X AXA SEGUROS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito, porém apenas no efeito devolutivo no capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela.Ao apelado. Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.079246-4 - AUDO GIOCONDO MENCARINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X POLETTI JOIAS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104) CUMPRASE- O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153100-7 - TRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO PLAME (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716) Decisão:...não merece prosperar a objeção processual argüida na peça de defesa.A toda evidência,não há falar-se em inépcia da inicial...Rejeito, pois, as preliminares...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.094586-6 - JEREMIAS SIMOES ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X CEZAR LOPES DE ABREU E OUTRO Despacho:Recebo a emenda de fls. 36/37.Anote-se o rito SUMÁRIO.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 22/01/2007, às 16:00 horas. Os Réus deverão fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111317-0 - MARCIA IRENE DE SOUZA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918), Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X TELERJ CELULAR S A AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.070256-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ARMINDO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235) ÀS PARTES \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.029624-5 - FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCOS FERNANDO DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457) Decisão:DEIXO de conhecer dos embargos de declaração ,diante da intempestividade dos mesmos, conforme certidão supra. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.137483-0 - AUTO CENTER PASSAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093)) X JOSE MARIA VASQUEZ MONTES (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PERITA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.019701-4 - CELI EDUARDO DOS SANTOS PECANHA D ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123), Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X KATIA EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FL.178.\r\n\r\nProc. 2004.001.140934-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Tratando-se de obrigação de fazer, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO por oficial de justiça,para cumprimento do que foi determinado na sentença,no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.015127-8 - LUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039073-6 - NIVAL INACIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) REPUBLICANDO POR TER HAVIDO EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR: \"Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.121032-7 - LEONARDO LERNER SADCOVITZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA FREIRE (RJ-102102), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Sentença:Tendo em vista o consenso entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.151991-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X MARCELO SILVA DE ASSIS Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.114062-6 - MARIZA DE ATHAYDE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA RICCIARDI (RJ-089117)) X JORGE BLOISE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Despacho:Intime-se a autora, ora sucumbente, por via postal com A.R. para cumprimento de fl. 114 e para regularizar a sua representação processual, em igual período, sob pena do feito seguir à sua revelia. \r\n\r\nProc. 2006.001.031066-6 - FABIO D ANDREA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SOCIEDADE SOCIAL Sentença:...Tendo em vista a preclusão da decisão... e a inércia do autor, DETERMINO o cancelamento da distribuição desta ação, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo SEM exame do mérito (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil)...Fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das despesas processuais...(ÍNTEGRA NA INTERNET). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.070301-0 - MARLENE DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Cumpra-se fl. 236. \r\n\r\nProc. 2002.001.002232-9 - LIDUINA CHAVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415), Dr(a). ADÃO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X DANY CUBRIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:...Embora entenda desnecessária ..., defiro o prazo sucessivo de 5 dias para alegações finais, conforme requerido...Intime-se o autor, que terá seu inicio de prazo com a publicação desta decisão... \r\n\r\nProc. 2002.001.074420-7 - MOISES DE CASTRO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTADORA TINGUA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-096647) ADV.:FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 94192.\"PROCEDA-SE AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA CUSTAS PARA O FIM DE DESARQUIVAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.078588-3 - ANDERSON NOGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.090523-4 - FLAVIO CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.036158-3 - AMANDA DOS REIS MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1-Diante da certidão de fl. 229, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido pela denunciada a fl. 228, a contar da publicação da presente;2-Sem prejuízo, proceda o cartório a juntada das petições que constam no sistema. \r\n\r\nProc. 2006.001.110359-0 - LUCIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.134191-9 - ALEXANDRE FREITAS MESMER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X BANCO BRADESCO S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.141723-5 - MAURICIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659)) X MARIA CONSTANTINA DOS SANTOS Sentença:...Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 16/17 e a inércia do autor, DETERMINO o cancelamento da distribuição desta ação, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo SEM exame do mérito (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil)...Fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das despesas processuais...(ÍNTEGRA NA INTERNET). \r\n\r\nProc. 2006.001.137033-6 - ESPOLIO DE MARIA LAUDELINA FREITAS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818), Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS Sentença:1. Defiro gratuidade de justiça ao autor. 2. Impõe-se obstar, desde já, o curso da ação, diante da flagrante ilegitimidade ativa para a causa, além da falta de interesse processual que adiante se esclarecerá.(...) À conta do exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.137056-7 - JOSE LUIZ PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830), Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS) Decisão: Uma vez que os autos em virtude dos quais os presentes vieram conclusos para análise de prevenção foram sentenciados (proc. nº 2006.001.137033-6; sentença de indeferimento da inicial), à livre distribuição. \r\n\r\nId: 63749"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "26ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "64521": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.157780-0 - JEFERSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor equivalente às verbas vencidas de auxílio acidente, no montante de 40%, até a data da implantação da aposentadoria por invalidez, excluídos os períodos de gozo de auxílio doença acidentário. ... \r\n\r\nQuebra Adjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.037365-0 - GAETANO MANSUETO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DE MORAIS CUNHA (RJ-102741)) X ROXY PREDIAL LTDA Decisão:Dissolvida a empresa, não cabe sua citação, mas sem a dos sócios, ou ex-sócios, visto que aquela não mais tem capacidade de ser parte. Emende-se a inicial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.149083-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CLAUDIA MARI DE MELLO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:Venham custas ( CERTIDÃO: CERTIFICO QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA REQUERIDA. a RECOLHER: R$ 37,38 - ATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.070090-9A - MARIA ODI LIMA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS (RJ-061474), Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790)) X ESPOLIO DE MARIA FERNANDA GOMES), Inventariante: EDUARDO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177) Decisão:Fl.85 - Defiro \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.144184-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X MAURICIO GARRET DE MELO E OUTRO Despacho:Cumpra-se fl.26 (\"Venha planilha detalhada, mês a mês, como todos os índices, para esclarecer como um débito de R$ 408.320,02, em 29/10/02, vide fl.02, atualmente pode ser de R$ 1.221.459,64 (fl.23)\") \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.117131-3 (11762) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610), Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342), Dr(a). CILDA S. HORA (RJ-024850P)) X DAGAS JOSE VENANCIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054), Dr(a). NELSON LOPES DA FONTE (RJ-045490) Decisão:Lavre-se o Termo de Penhora e publique-se (CPC 659, §§ 4º e5º) \r\n\r\nProc. 1996.001.063868-0 (21011) - CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) 2) A avaliação do imóvel já foi homologada (fl.269), portanto, indefiro o pedido de fls. 278/280. 3) APÓS, intime-se o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.002581-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ADMINISTRACAO SOLDATI INT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IMPERIAL BINGO (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677) Despacho:1) Forme-se o terceiro volume destes autos. a partir de fl.401. 2) Após, considerando a petição de fl. 449 e a informação de de fl. 450, regularize a parte ré sua representação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.071519-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X AFONSO LOURREIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184) Despacho:As despesas do leiloeiro são custas, devidas pela ré, na forma do item 05 do acordo de fl.203. Ao réu, para adimpli-las \r\n\r\nProc. 2001.001.078756-3 - SONIA DA SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA (RJ-026466)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.099,20 (nove mil e noventa e nove reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.011996-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COSME VELHO (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690)) X CARLA ANDRADE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995) Despacho:Venha certidão do RGI atualizada \r\n\r\nProc. 2004.001.085029-2 - JOSE JULIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Homologo o acordo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.131598-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE CONCEICAO SILVIA TORELLY (Adv(s). Dr(a). VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (RJ-100339) Decisão:Lavre-se o Termo de penhora e publique-se \r\n\r\nProc. 2005.001.045997-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CAROLINA GWINNER FERREIRA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.098687-8 - ANTONIO AUGUSTO LUGON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X RENATO NOGUEIRA MENDES), CLECIO MENDES DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642), Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686) Despacho:às partes sobre os honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.133132-8 - SIENI MARIA DE MATOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MILENA BEFFA FALCAO), TAIS BARBOZA MARQUES), ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) Despacho:Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2005.001.140852-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIA JOSE FERREIRA DE FIGUEIREDO ALVES Despacho:Venha procuração em 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.141347-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X PADARIA E CONFEITARIA ZINID LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Decisão:1) Reconsidero a decisão de fl.78 que deferiu a denunciação à lide.2) Oficie-se à Câmara informando acerca da reconsideração.3) Diga a parte autora sobre a substituição do pólo passivo, conforme requerida na audiência realizada em 07/08/2006 (fl.49). \r\n\r\nProc. 2005.001.157234-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X LEGIAO DA BOA VONTADE (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) Despacho:Digam as partes se houve acordo ou venham as contra-razões em 15 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.003788-3 - EDSON RODRIGUES DE SOUZA, GERCILIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.039367-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ESPÓLIO DE ADILSON ALVES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104) Despacho:regularizem os réus sua representação em 15 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.049501-0 - JULIANA GUSMAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083470-9 - ERONALIA GOMES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos\r\n\r\nProc. 2006.001.086529-9 - MARIA THERESA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.095115-5 - ANITA RIBEIRO MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Homologo acordo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.034121-8 - JOAO ROBERTO STORINO DOS ANJOS, MILTON SANTOS DE ALMEIDA, ORLANDO MEIRELLES PALMA FILHO, MARIO ALBERTO PUCHEU, KATIA MARIA MIGUEL BITTENCOURT, JAYME BARBOSA GOMES, WANDA CARDOSO, LANTE KUD, MILTON ALVES FREIRE, AURIMAR GARCIA MARQUES, IGNEZ MAGALHAES MARINHO, ZELIA MARIA PRADO GUILHON, GLORIA LOPES DA COSTA, WELLINGTON MAGALHAES DE JESUS, ENILDA BAPTISTA BELLO DULTRA, MARLUCE FOUAD HAIKAL, LIGIA MARIA DE SOUZA DABUL, CELINA AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, JOHN STEPHENSON ASHORES JR, MAURICIO ZAKHIA DE SEIXAS, EDIBERTO AGUIAR DE MATTOS SEREJO, ANA CLAUDIA PASSOS MAIA DREILICH (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES MOSQUETEIROS (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) Despacho:Ao condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.154104-9 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X ANJO IND E COM DE PLASTICO LTDA), BANCO BRADESCO S A), BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Em réplica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.051433-5 - CABE COMPANHIA DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Despacho:1) fls.571/572 - a diligência cabe à parte. 2) Dê o credor andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 2002.001.144188-7 - SERGIO BORGES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Atenda-se o contador \r\n\r\nProc. 2003.001.062993-7 - MARIA DO SOCORRO ALVES DE SANTANA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:Fl.117 - Devolvo o prazo \r\n\r\nProc. 2004.001.036303-4 - ALEXANDRE CORREIA LOPES (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816), Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703), Dr(a). SERGIO NIRELLO JUNIOR (RJ-130988), Dr(a). PAULO MAURICIO MAZZEI (RJ-076222)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (SP-202757) Despacho:Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.110091-4 - JOAO GRIGORIO TRINDADE, MARIA DA GLORIA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.101733-8 - VANIA VIDAL MOURAO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:O salário líquido da autora praticamente não daria para pagar as contas que afirma ter (alugueres de R$ 2.307,54 e R$ 713,50, cartão de crédito R$ 4.000,00 etc.), deixando evidente que a renda declarada não é real. INDEFIRO JG. Venham as custas em 10 dias \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.099540-3 - SELMA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão:Presentes pressupostos processuais e condições da ação. Saneado o feito. Defiro perícia contábil e nomeio perito, Dr. Gustavo Licks, tel 2524-0076. Intime-se para honorários \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.006777-5 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, VENDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446), Dr(a). LUIZ FELIPE MARQUES SEIXAS (RJ-103620E)) X VALERIA MARIA NOGUEIRA MOTA DE CAMPOS), ESPOLIO DE ELISIO MOTA DE CAMPOS), MARIA CELIA NOGUEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025) Despacho:Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2005.001.139599-9 - ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X DANIEL BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os aluguéis desde janeiro de 2005 e respec tivos encargos, até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, somado a juros de mora de 1% ao mês, a contar de quando cada pagamento deveria ter ocorrido. DECRETO O DESPEJO DO IMÓVEL descrito na inicial e determino a desocupação pelo e eventuais ocupantes, que deverão sair voluntariamente do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desalijo forçado. Deixo de fixar caução para execução provisória da sentença, visto que o inadimplemento consiste em grave descumprimento contratual. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.008973-1 - GERMENTINA VIDAL ARAN (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X CREMILSON SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS (RJ-022179) Despacho:Apresente o réu planilha de seus depósitos e esclareça como, ao mesmo tempo em que afirma que há débito, sustenta que \"seus depósitos\" quitam o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.104332-5 - RUY LUDOLF RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X RICARDO PECANHA BARBOSA E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fl.37/38. cite-se sem custas \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.056837-0 - CARLOS ALBERTO BALUT VIZEU (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X PAULO CESAR DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 92/102 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.122052-0 - IMOVEST ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683)) X ESPOLIO DE ALFRED KAGAN (Adv(s). Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.146289-9 - MARIO YPIRANGA MONTEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR O NOME DO PATRONO DO EMBARGADO: AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.153790-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X HARINAS ARGENTINAS AG COM INT E REPRESENTACOES LTDA Portaria 01/2002: Ao autor sobre fls.215/228. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.107311-2 - JOAO CARLOS PAULO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ELISABETH DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) PORT.01/2002: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.101092-9 (18094) - LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS CORREA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X RISOLANDIA DE SOUZA MONTALTO E OUTRO AO AUTOR SOBRE O CALCULO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.070505-9 (21096) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X HEGLE APARECIDA BITTENCOURT VELOSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Decisão:1) fl.111 - Defiro. 2) Arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.051239-6 - MARCIO LIBERBAUM (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRE LAJCHTER (RJ-086596)) X PAULO EMILIO DE O E SILVA Decisão:A sentença declarou a prescrição dos títulos executivos, logo os mesmos não podem voltar a circular. Eventual ação causal poderá ser proposta com cópias deste processo. INDEFIRO desentranhamento \r\n\r\nProc. 2004.001.022433-2 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ELETRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Decisão:J. Observo que há depósito na consignatória que possivelmente será suficiente para garantir a execução, visto que 10 meses de aluguel, como multa rescisória e 50% de multa mensal são bastante discutíveis. Designo AC dia 30/01/07, às 15:30h. \r\n\r\nProc. 2004.001.067823-9 - ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA, CRISTIANE APARECIDA ESTRUC DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X HUGO EVARISTO VILLAREJO KEDE), MARCIA DIAS ALMEIDA Decisão:1) mantenho a decisão de fl.109. 2) Expeça-se mandado de penhora portas à dentro \r\n\r\nProc. 2004.001.120192-3 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MAGAPTERA SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA E OUTRO INTIME-SE O AUTOR CONFORME ART 267 PARAGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.145484-9 - MAMCCIVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117) Despacho:Diga o exequente se requer bloqueio on line \r\n\r\nProc. 2005.001.034244-6 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X EDUARDO CARLOS CASSAR), ESTER SYLBERBLECH CASSAR Portaria 01 de 2002: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.001.125477-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES NORDESTINAS DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO C (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.045461-5 - JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X DROGARIA NASA LTDA Decisão:1) Cite-se a parte ré (Drogaria Nasa Ltda) na pessoa dos sócios, conforme requerido à fl. 48, observando que sendo em outra Comarca deverá ser expedida Carta Precatória após o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144974-1A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Despacho:Ante o requerimento da parte impugnante, defiro produção de prova documental suplementar, que deverá vir no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.148293-0 - JULIA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Esclareça o réu fl.416, ante a certidão de fl.417 (CERTIDÃO: CUMPRE-ME INFORMAR QUE, OBSERVANDO AS PARTES DA PETIÇÃO DE L.416, PERCEBE-SE QUE O AUTOR É DIFERENTE DESTE PROCESSO. INFORMO AINDA QUE A PETIÇÃO REFERE-SE A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTRETANTO NÃO INSTRUÍDA DAS CÓPIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DO ART.526 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.010836-1 - VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:esclareça a autora se requer prova pericial visto que alega defeito na linha \r\n\r\nProc. 2006.001.087112-3 - ROSA MARIA DA SILVA FARIA PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.504408-2 (1280) - OLINDA EMIDIO LEAL X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) Decisão:Homologo o laudo de fls 180/182. Aguarde-se por 10 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1999.001.043227-0 - GLORIA MARIA CLAUDIA PIRES DE MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X RADIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898), Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Decisão:Defiro vista por 10 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.088991-6 - FRANCISCO ZILVANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2000.001.152424-7 - ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO (RJ-054589)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Portaria 01 de 2002: Ao réu sobre certidão (a saber: Não foram recolhidas as custas referentes á intimação do autor. A recolher: R$ 3,39 - APCJ) \r\n\r\nProc. 2001.001.136432-5 - MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS, REJANE SANTOS FERREIRA DA SILVA, ROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS, RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351), Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X COOTRAPAURB - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), BREDA TRANSPORTE E TURISMO RIO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), MINI TOUR, Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570), Dr(a). ADRIANA FERREIRA BRAGA (RJ-106605) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.013004-7 - JAIRO LAECIO GUERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SILVA (RJ-098640), Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690) Decisão:declaro cumprida a sentença. Expeça-se mandado de pagamento consoante fl.240 \r\n\r\nProc. 2002.001.071688-1 - ESPOLIO DE JOAO FERNANDO DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.064367-3 - MAURICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X OI TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.150753-0 - MARCUS VINICIUS COSTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Despacho:Regularize a ré sua representação . Em réplica \r\n\r\nProc. 2004.001.030343-8 - MANOEL NUNES ROSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.050345-2 - WANDA SIQUEIRA NEUMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.120002-5 - MARLENE DE SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança e extingo o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a autorizar todos os procedimentos, pré, pós e operatórios relativos à gastroplastia, nos termos requeridos na inicial e, nesta parte, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA. CONDENO, outrossim, a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.019830-0 - ROGERIO LEOPOLDO MAGALHAES LEITE JAYANETTI (Adv(s). Dr(a). CIBELE GOMES GIACOIA (RJ-116913)) X MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.021182-0 - MARIA APARECIDA MESCOLIN DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Fls.165/166 - Defiro \r\n\r\nProc. 2005.001.028133-0 - ANA PAULA DA CONCEICAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 146 em seus re gulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.042139-5 - ALICE ASSAYAG BOTELHO, ARGEMIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEIVIS MARCON ANTUNES (PR-031600), Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139)) X FERNANDO DIAS), CAROLINA MARIA ROMBA DIAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). ROBERTO LIRA DE PAULA (RJ-127249) Decisão:Fixo os honorários do perito em 2.860 Ufir's na data de 31/10/06. Venha o depósito em 10 dias, pelo autor \r\n\r\nProc. 2005.001.142026-0 - VICENTE DE PAULA CUNHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:Designo AC dia 29/01/07, às 15:10h.\r\n\r\nProc. 2005.001.148065-6 - MARINA CRISTINA BRUM (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X SANTANDER MERIDIONAL Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.004988-5 - MARIA CECILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.072791-7 - LAPAC LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.112165-8 - WILMA DOS SANTOS PERES (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X BANCO ITAU S A FALTAM CÓPIAS DE FLS. 47(2) E RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.131234-8 - PROPOSITO INCENTIVE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão:cite-se, com a resposta apreciarei o pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.135378-8 - MARCELO CALDAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SERASA S A Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos\r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.013178-1 - JORGE DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243)) X ESPOLIO DE PAUL GEORGE NYARI E OUTRO Despacho:1) Anote-se onde couber o nome do advogado do autor, como requerido no item \"a\" de fl.119.2) Recolhidas as custas para citação, caso necessária, após, expeça-se novo mandado de citação na forma requerida no item \"b\" de fl. 119. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.091730-0 - CONFEITARIA LIGURIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1991.001.137992-0 (14749) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X POOL DIESEL PECAS MOTORESSERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO MEIRELLES DA SILVA (RJ-042663), Dr(a). ISAÍAS FERREIRA (RJ-045407) Despacho:Intime-se via postal 267, § 1º CPC, vedada a vista dos autos \r\n\r\nProc. 2003.001.072079-5 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INSTITUTO CARIOCA DE ACAO CULTURAL SOCIAL E PESQUISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Reconsidero parcialmente a decisão de fl.138/139 para não constar na mesma a frase: \"Inverto o ônus da prova exclusivamente para determinar a parte ré que junte aos autos no prazo de dez dias, todos os contratos existentes entre as partes.\", em razão de erro material.2) Mantenho, portanto, após a reconsideração, a decisão agravada.3) Seguem informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.027253-7 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE RAIMUNDO BONNET RIBEIRO COLACO (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 20.142,96 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.144974-1 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:1) Venha cópia da petição protocolada em 24/07/2006 que recebeu o n°2006.1461376, referente ao processo 2005.001.144974-1/A, conforme já determinado à fl. 668.2) Aguarde-se decisão final do Órgão Especial quanto a suscitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.3) Após, ao cartório para abertura de novo volume, a partir de fl.601 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.029185-0 - WALDEMAR PEREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X L AMY FILMES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.100893-0 - SANDRA HELENA CARDOSO MATOS VAN HOOGSTRATEN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). MARIANA FIGUEIREDO PADUAN (SP-204462), Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190) Despacho:Expeçam-se guias \r\n\r\nProc. 2006.001.084770-4 - NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTAO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria- Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.104649-1 - CARLOS FRANCISCO SCHMID (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1) mantenho a decisão. 2) junte-se a petição da contra-capa.3) após, designo AC dia 29/01/07, às 14:50 \r\n\r\nProc. 2006.001.118902-2 - MICHEL RICARDO BOHAC (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) X BV FINANCEIRA S A Despacho:1) venha o comprovante de quitação do débito. 2) esclareça o autor seu pedido, pois o leasing não impede a vistoria \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.012356-6 - THEREZINHA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)) X JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.072522-2 - JORGE ARAUJO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA HELENA BOTELHO DA SILVA Decisão:Considerando as peculiaridades do caso e a localização dos imóveis, designo AC dia 30/01/07, às 15:10h. Intime-se via postal as partes e pessoalmente as DPs (inclusive a Tabelar) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.126570-4 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X EDNAURO HENRIQUE M FILHO E OUTROS Decisão:A questão em julgamento encerra ponderação entre os direitos fundamentais à dignidade, notadamente quanto à moradia, e o direito ao acesso à justiça, pois o autor não pode simplesmente ser privado de discutir a questão em Juízo, pelo fato de não haver qualificação dos réus. A citação editalícia não resolverá o problema. Designo AC dia 15/02/07, às 15:00. Cite-se e intimem-se os ocupantes do imóvel, notadamente os referidos na certidão de fls.110/111, ficando os mesmos ciente, outrossim, que não se compareceram à Defensoria Pública e constarem a presente, será deferida a liminar para retirá-los do imóvel. Conste isso do mandado. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.137398-6 - BAR FROTA CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARROSO (RJ-094780), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:seguem informações \r\n\r\nProc. 2003.001.012496-7 - M CARMO COMERCIO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X FERNANDO COIMBRA BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.119910-4 - TECIDOS E CONFECCOES GHANEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X JOSEPH GANEM), CATHERINE JOSEPH GHENEM), ESPOLIO DE ALTAIR LIMA TORRES), ESPOLIO DE JULIETA LEITE LIMA TORRES), ESPOLIO DE MATILDE LEITE LOPES), ESPOLIO DE PEDRO RAPOSO LOPES Decisão:fl.57 - Defiro. Altere-se. Cite-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.021464-5 (18559) - BRUNO DIEHL NOGUEIRA PALERMO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625)) X SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Decisão:Não é o autor, mas sim o Poder Judiciário, quem determina o Banco em que ficarão depositados os valores judiciais, portanto, INDEFIRO busca e apreensão de quantias no Banco Itau, posto que este informou que as trasnsferiu para o Banco do Brasil. Todavia, ao contador para apurar qual o valor correto que deveria ter sido ou foi levantado \r\n\r\nProc. 1999.001.127653-9 - MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X JORDETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISNOEL DA CUNHA GONCALO (RJ-099305) Despacho:Há fortes indícios que a autora, residente na Rocinha (comunidade) seja medecedora de JG. Por outro lado, a comprovação de sequelas e lesões irreversíveis, depende de prova pericial, sob pena de serem havidas como inexistentes. requeira o autor o que de direito em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.045079-8 - SILVANIA CARVALHO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Cumpra o réu fl.84, sob pena de indeferimento (fl.84:\"Esclareça o réu da necessidade da produção da prova oral, dizendo a autora por derradeira oportunidade, se tem provas a produzir.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.046373-2 - JOSE THIAGO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X EXPRESSO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901) Decisão:Cite-se o denunciado \r\n\r\nProc. 2006.001.066968-1 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 98/105 e 106/128 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.025425-0 - HUGO DIAZ ABREU (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho:1) Às partes sobre o laudo para que seja fixado o valor da execução, cabendo ao exequente trazer planilha. 2) após, voltem cls para determinação de penhora \"no rosto dos autos\" (fl.168) \r\n\r\nProc. 2004.001.124788-1 - PAULO RICARDO BELARMINO (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624)) X CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS CORRFAPLAN Despacho:Aguarde-se por 15 dias, após, ao credor \r\n\r\nProc. 2006.001.032352-1 - LEONARDO CALDEIRA DA ROCHA DE LEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X FLAVIO PEREIRA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Cada parte custeará 50% da perícia. Defiro parcelamento em 3 vezes (e não 4). Venham os primeiros depósitos em 10 dias \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.032885-8 - FLAVIA FERREIRA DA SILVA, CLARA ANDRESSA DA SILVA COSTA, LUCAS YURI DA SILVA COSTA, JOSE LEONARDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:CPC 280, parte final. Defiro denunciação da lide do IRB. Cite-se. Intime-se. Designo AC dia 30/01/07, às 15:50h. \r\n\r\nProc. 2003.001.144761-2 - FRANCINETE GUIMARAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X EXTRA HIPERMERCADOS E OUTRO Despacho:1) Conforme dispõe o art. 191 do CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.2) O prazo para apresentação das contestações começa a ser contado a partir da data da juntada do mandado de citação positivo do último réu a ser citado. No presente caso, a juntada do mandado positivo da citação do segundo réu ocorreu no dia 21/02/2006 e a última contestação foi apresentada no dia 08/03/2006. Portanto, verifica-se que ambas as contestações são tempestivas, conforme corretamente certificado pelo cartório à fl. 92.3) Manifeste-se a parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2004.001.008480-7 - AMS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.064321-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2004.001.130000-7 - MANOELINA CAMPOS MONSORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Devolvo o prazo \r\n\r\nProc. 2005.001.149520-9 - HEGTON COUTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134273-0 - MARIA ALVES BERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Em razão de já ter sido designada audiência, por ora, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Sem prejuízo, junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja ratificada ou não a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.049041-0C (049041) - VALDECI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Despacho:Diga o exequente se não prefere penhora on line trazendo planilha \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.142221-4 - AUSTRA AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). WALESKA NOGUEIRA REIS (RJ-114538)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.040827-5 - WAGNER PINTO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Os honorários do perito são bastante razoáveis. Fixo os honorários em R$ 2.000,00. A prova é da autora, que goza de JG \r\n\r\nProc. 2005.001.105075-3 - ALBA CORREA MILESI (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.110625-6 - JAIR JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) defiro parcelamento das custas. 2) como primeiro depósito, cite-se \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.091363-4 - GOSVINDA SANARELLI (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE), Inventariante: JACYARA RIBEIRO SALENGUE) Decisão:fl.43 - Incluo o arrematante no pólo passivo. Cite-se Antonio Sampaio Peres, CPF: 033.954.307-82 (fl.44) \r\n\r\nId: 64521"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "64424": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.069562-2 - ANITA RAMOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:As partes sobre a manifestação do contador. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093227-6 - LUIZ FELIPE FERREIRA PINTO, MARIA JOSE TEMEROZO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MANTOVANI Esclareça a parte autora qual o nome que deseja que conste no ofício à Receita Federal, devendo qualificá-lo com CPF, caso seja o do inventariante do Espólio. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.046314-0 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X TAISSON TOMPSON DE FREITAS Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144899-4 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JORGE LUIZ LOBAO DINIZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:1. Apensem-se estes autos a ação revisional.2. Venha declaração de imposto derenda prestada a Receita Federal para análise do pedido de JG.3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.022397-4 - BBV LEASING BRASIL S ARRENDAMENTO MERCANTIL X IDERBAL LOPES SOUSA Despacho:A livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.140243-0 - ILVA REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X ALEXANDRE FARIA GAPPO PRATA), PAULO GALLIACO PRATA Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.143595-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X AFONSO CELSO DOS SANTOS S JUNIOR Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.143640-2 - ANDREA DOS REIS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.145201-8 - ADELIR PORTO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ QUINTANILHA BARBOSA DE MELO (RJ-069224)) X BANCO RURAL S A), RS CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A RS CREDITO E INVESTIMENTO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.145514-7 - VANGELINA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PASTOR (RJ-100944)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.094810-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE SANTANA MENEZES (RJ-038718), Dr(a). ALOYSIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-049700)) X ESPOLIO DE CAROLINA ABREU (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.083621-5 - MARIA LUCIA GALLOTTI POVOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.070345-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Decisão:1. A diferença de taxa judiciaria deve ser recolhida pela parte ré de acordo com a sentença proferida as fls. 61/62.2. A parte ré para recolhimento, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.3. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.163420-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER BALI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)), Interessado: IMOBILIÁRIA FERNANDO E FERNANDES LTDA, Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). DÉBORA PESENATO XAVIER (RJ-083481)) X ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA E OUTRO), ORLANDO DA SILVA PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.046809-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OMNI II (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)), Interessado: BANCO PONTUAL S/A) X JOSE ESCOBAR FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.120304-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SILVIA BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). ILMA LÚCIA JOSÉ DOS SANTOS (RJ-072942) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 227/230 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.022013-4 - ROSANGELA LESSA DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X LUCIA DE BAERE NAGELLI Decisão:Fls. 69 - Anote-se onde couber. Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.077780-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JORGE BARRETO JERONYMO providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2005.001.082606-1 - MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.2. A parte ré para depósito da diferença apresentada, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.004141-2 - LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 51, com prazo de 05 dias, sob pena de desobediencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.043794-0 - OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.065340-5 - T E S TELEMATICA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Sentença:...Julgo improcedente o pedido deduzido na reconvenção .... \r\n\r\nProc. 2006.001.067991-1 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X NILCEA CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Sentença:....Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.097738-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X PAULA FONTENELLE NUNES NEMY (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:Designo nova audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __23__/_01____/_07____, às 15:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125899-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DALVINA ESCOBAR Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.141014-0 - ESTELITA LIMA DO ROZARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:....Considerando que a supressão da audiência de con ciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.141655-5 - MARGARET QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:....Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.099845-6 - DULCE OLIVEIRA HOFFMAN KAISER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Contadores 0712 - 0 R$ 16,14Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 5,95 Distribuição 0723 - 7 R$ 1,70 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,07 A.P.C.J.0711 - 2R$ 5,08 SUB-TOTAL R$ 101,94 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 10,94 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 8,47 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,70 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 38,60 TOTAL R$ 160,90 \r\n\r\nProc. 2002.001.017423-3 - LUCKY MAQUINAS DE GELO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.039287-3 - OLIVIA EVANGELISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.039802-4 - OLIVIA EVANGELISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.141373-6 - LUCIANE DA COSTA VILLARINHO LEAL (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142188-5 - CONCEITO A EM AUDIOVISUAL S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FREITAS VIEIRA (RJ-108288), Dr(a). LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS (RJ-013729)) X TVC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA), PEDRO PAULO OLIVA CARNEIRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.141196-0 - PHILLIP LEE THORESON (Adv(s). Dr(a). CARLOS CALLAGE (RJ-001455B)) X ANTONIO AUGUSTO CORSINO DE AZEVEDO TEIXEIRA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090727-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS), Fiador: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A), CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), TERESA DE ALMEIDA BULHOES CARVALHO DA FONSECA), CBCF PARTICIPAÇÕES S/A), LCBCF PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.058486-7 - LUCIA VIZEU LAPORT (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051)) X LANCHES VILA VERDE LTDA), COMPANHIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143) providencie o interessado as custas p/ diligencia 37,38 na conta 0714-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.113818-8 - IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES (RJ-092686)) X PARAGUASSU FONTOURA GUERREIRO DA FONSECA JORDAO), BENEDICTO JORDAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.138499-2 - CLOTILDES GOMES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISIS CASTRO DE MEDEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Decisão:1. Defiro JG.2. Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.138942-4 - HAROLDO AMADO DA SILVA, MARIANA AZEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Decisão:Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.034605-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO Decisão:Conclusão de OrdemO objeto do recurso de agravo de instrumento interposto se restringiu ao arbitramento de honorarios do perito.Portanto reconsidero a decisão de fls. 288 e determino a expedição da Carta de Adjudicação.Oficie-se ao Egrégio Tribunal comunicando que a decisão atacada foi reconsiderada, perdendo assim o objeto o recurso de agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.134417-3 - SYLVIO JOSE CIMINO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896)) X FAUZI JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.039713-5 - ROBERTO SERAPHIM TELLES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730)) X JONAS MONTENEGRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579) providencie o interessado a retirada de oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.107789-6 - WILMA ALLEVATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X CROMO LINE 2000 ARTES GRAFICAS LTDA ME Decisão:Considerando que não instaurou a relação processual em virtude da ausência de citação do executado e a inércia do exeqüente em dar prosseguimento ao feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.062946-2 - MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HAROLDO AMADO DA SILVA), MARIANA AZEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Despacho:Aguarde-se a decisão nos embargos em apenso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.070967-6 - FLORENCIO SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X WANDA MENDES REIS Decisão:Considerando que não instaurou a relação processual em virtude da ausência de citação do executado e a inércia do exeqüente em dar prosseguimento ao feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088090-0 - RIO PRACA XV LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY AZEVEDO FRANCO NETO (RJ-052656), Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.161154-4 - ISIS CASTRO DE MEDEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao executado sobre fls. 76 e seguintes. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.028548-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RUBEM ROMAR LOPES), ANA BEATRIZ REIS LOPES AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 76. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087254-1 - IVETE PEDROZA LIMA, INACIO JORGE FURTADO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095664-5 - RONALDO MOREIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X BANCO DIBENS (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) 1) EM RÉPLICA; 2) REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.076108-8 (10223) - CARLOS DE ZAYAS D'HARCOURT (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570), Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA VELLOSO (RJ-068205), Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X ROBERTO DONATO B PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). DENISE BARRETO CONDE (RJ-050620) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.053443-9 - FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS SCLIAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), JOAO LEAO SATTAMINI NETTO), LUIZ ALPHONSUS DE GUIMARAES, Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LUIZ GUILHERME BACELLAR CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) forneça o interessado custas p/ diligencia ( 11,89 na conta 0714-6) \r\n\r\nProc. 2002.001.110527-9 - NILSON LINHARES DE FIGUEIREDO, SUNNY LINHARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOEL TELES DE BRITO (RJ-041243)), Interessado: ELZI MAZILIA DE OLIVEIRA FREITAS, Dr(a). ALEXANDRA LOPES MAGALHAES (RJ-086676)) X YVANILDA DUARTE HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CIRINO COSTA GOULART (RJ-004411D) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.124581-0 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X ABDALHAMID ALI JNOUB (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 1 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.031374-4 - JOSE DOS SANTOS SALES (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625), Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X EXPRESS REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYLOR DE LIMA PINTO (RJ-082658) Despacho:A MM Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.051666-7 - JOEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:Conclusão de OrdemExpeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095944-9 - CAIO FELIPE DE ALBUQUERQUE FEITOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X EMPRESA DE ONIBUS URBANOS TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Ao Interessado sobre a devolução da Carta Precatória pela Comarca de Nilópolis/RJ \r\n\r\nProc. 2005.001.138282-8 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento.2. Após certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162678-0 - JOSE LUIZ MESQUITA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-107864)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439)), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Dr(a). JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (RJ-104348), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Sentença:...1) extingo o processo sem exame de mérito em face da primeira ré......2) Julgo parcialmente procedente o pedido deduzido em face da segunda ré..... \r\n\r\nProc. 2006.001.008659-6 - IVANESIO MERLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho:A parte ré sobre fls. 195/200. \r\n\r\nProc. 2006.001.080021-9 - MARIA DO CARMO SILVA SANTOS, LUCIANO MANOEL COSTA, AILTON MANOEL COSTA, LUCILENE MANOEL COSTA, CARLOS MANOEL COSTA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 71/78 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111748-5 - MARIA DE LOURDES SANTOS, ANTONIO CRUZ DOS SANTOS, PEDRO JACINTO DOS SANTOS, JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:Fls. 34. : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.112590-1 - MARCELO SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X BRASTEMP MULTRIBRAS S A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO (RJ-049479) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.112696-6 - MARIA DE LOURDES QUEIROZ PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:1. Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. 2. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113720-4 - JURACY LEONARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Venha a prova documental suplementar em 10 dias.Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.141571-0 - JUCELINA DE FREITAS BOREL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.055059-6 (15531) - CARLOS ZAYAS D`HARCOURT (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X ROBERTO DONATO BARBOSA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). DENISE BARRETO CONDE (RJ-050620) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.079131-1 - CARLOS ZAYAS D HARCOURT (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.134155-4 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SHEILA MARIA DA CONCEICAO VARELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão:....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.119080-0 - ERICSON CANDIDO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.119928-3 - LILIAN MASTENA CAMPOS, Procurador: PEDRO NOVELLO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X ANORELINO PEIXOTO MALHEIROS Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, tendo em vista que, pelo que se depreende da Declaração de rendas juntada aos autos, a parte autora não é efetivamente hipossuficiente, carecendo de requisito primordial para a concessão do benefício pleiteado.Recolham-se as custas e a taxa judiciária devidas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035157-1 - VALERIA DA SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 324/327 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.123067-2 - ILZA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X ESPOLIO DE DARCIO GOMES FERREIRA E OUTRO Decisão:1. Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 178, decreto a revelia da parte ré. 2. Digam as partes se possuem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.111748-3 - IZAMARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WHILTON BISPO DE BARROS (RJ-127857)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013095-0 - CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Sentença:...extingo o processo sem exame de mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer.....e julgo improcedente o pedido de reparação por perdas e danos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.117663-5 - ANTONIO DO CARMO FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1. Tendo em vista a inercia da autora no cumprimento de fls. 15, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.2. Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.021346-5 - ESPOLIO DE ODIKA DE SOUZA LIMA TOLENTINO E HEITOR DE CARVALHO TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-102067)) X ROSEMERE GONCALVES BENTO DE CARVALHO TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE (RJ-065897) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.141689-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES Decisão:Defiro. E. mandado de reintegração de posse.Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.098381-4 - HELIO GOMES VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Recolha o réu a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 398,65, em cinco dias sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.008754-9 - CATIA EMMER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)), ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO VISA S A AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103207-6 - JOAO JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA, JOAQUIM JOSE DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO (RJ-097391)) X PS CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Sentença:\"(...) Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelos autores, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C., condenando-os ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00.Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.128872-1 - MARIA LUCIA ALAJE LEITAO, CARLOS RAFAEL ALAJE, RAFAELA ALAJE DOS SANTOS, REINALDO DANIEL ALAJE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Decisão:Fls. 375 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.110589-6 - JOSE CARLOS DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140272-6 - ANA DOLORES CERQUEIRA PALHEIROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1. Defiro JG.2. O pedido de tutela será apreciado após a resposta.3. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.042594-9 - L HENRIETTE CONFEITARIA LTDA X MANUEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)), MANOEL FERNANDO PINTO MARQUES, Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 150/157 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.126664-4 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Fls. 756 - Defiro. Redesigno a audiência do artigo 331 para o dia __12_/_12__/_06__, às 15:45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.154606-0 - IRAN DE ALENCAR SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF (Adv(s). Dr(a). SIMONE COSTA MACEDO (RJ-123800)), SARMANTO CAMARGO E SARMANTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, Dr(a). FELIPE SARMENTO (AL-005779), Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 1 mês, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.061327-4 - AMANDA CRISTINA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.099964-4 - LUCIO JORGE DE ANDRADE BERLIM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 76/82 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.059044-4 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Retire o cartório a publicação de fls. 215 uma vez que esta não pertence aos autos, após renumerados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.139542-4 - ALEXANDRE MACIEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.135634-0 - MARIO JULIO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ADÃO GOMES CRESPO (RJ-067322) Decisão:Ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 64424"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.088397-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758) Dê-se vistas, conforme o requerido às fls. 276/277. \r\n\r\nProc. 2004.001.137492-1 - OLGA MARIA DAS NEVES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X REAL SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) recolham-se as custas das novas diligências, no valor de R$ 23,78.\r\n\r\nProc. 2006.001.090644-7 - DOMINGO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL....NOMEIO O DR. OSCAR CIRNE NETO...FACULTO QUESITAÇÃO E ASSISTÊNCIA...(REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DO RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.129338-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MANOEL FERNANDES NOGUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.029228-8 - ADALGISA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X WALDIR BONFIM DA CONCEICAO E OUTRO), NAIR BARBOZA COSTA BRANDAO Tendo em vista que a parte autora desapareceu sem informar ao Juízo seu paradeiro e ainda deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(republicado para que conste o nome do patrono do autor)P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.056770-5 - JOAO CARLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X CLAUDIO EBERIEMOS ANTOUN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872) Decisão:...Assim, determino às partes que apresentem pareceres técnicos ou documentos elucidativos quanto ao valor atualizado do imóvel arrematado (art. 427 do CPCivil).Concedo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.031456-6A - MARINA REZENDE DE ANDRADE REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARREIRA BARRETO (RJ-093975)) X RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965) Decisão:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta impugnação, corrigindo-se o valor dado à causa nos Embargos para R$ 40.063,07, devendo a impugnada recolher a diferença das custas, inclusive taxa judiciária. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128261-5 - LEANDRO DA SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.012757-4 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) EM PROVAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.020732-4 - ROSILENE ALVES FONSECA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.050179-2 - PADARIA E CONFEITARIA SELVA DE PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:JUNTE-SE. DÊ-SE VISTA AS PARTES. DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO DR. PERITO. EXPEÇA-SE MANDADO RESPECTIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070193-0 - DAVID KIBEL (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099494-4 - RODRIGO PIRES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X FLY CAR FAUSTO ELIAS JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.142003-9 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES (RN-005329B)), Interessado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso 2005.001.142003-9AUTOR: BANCO ARBI S/A RÉU: ENGEQUIP NGENHARI DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTRODECISÃOTrata-se de medida cautelar inominada entre as partes acima qualificadas, em que a parte ré noticia que efetuou pedido de recuperação judicial na Comarca de Natal, Rio Grande do Norte e requer a suspensão do feito e das ordens de bloqueio eventualmente vigentes. Considerando-se a decisão prolatada na Comarca de Natal, conforme fls. 349/350 e os ditames do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/05, o feito deve ser suspenso por 180 dias, nos termos do artigo 6º, §4º, do mesmo Diploma Legal. Tal prazo contar-se-á da data da decisão que deferiu o processamento da recuperação, o que ocorreu em 14/09/05, donde se conclui que se esgotará em 13/03/06. As medidas constritivas, a seu turno, também devem permanecer suspensas enquanto perdurar a presente suspensão. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.088724-2 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MELLO REIS (RJ-094188)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Certifico que deixo de proceder à baixa junto ao Distribuidor por falta do recolhimento das custas processuais. Ao autor para que providencie conforme demonstrativo de custas que segue. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.116126-1 - JUAREZ TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) AO AUTOR. \r\n\r\nId: 64343"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.028783-3 (21075) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CARTAO E MICRO PROJETOS GRAFICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RICCIARDI FILHO (SP-017229), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Decisão:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.093152-4 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X CHARLES DE OLIVEIRA ALMEIDA AO AUTOR ACERCA DE OFICIO DE FLS 75. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.039299-0 - GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512), Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X GNPP SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.149780-3 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X LUPERCIA REIS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104152) Decisão:REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE DIREITO ANTE A NÃO ENTREGA DO BEM \r\n\r\nProc. 2001.001.078840-3 - FORDE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X SUELI NOGUEIRA CARDOSO Despacho:Diga o Autor sobre o ofício de fls. 56/60. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.090528-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054), Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376), Dr(a). GUILHERME PENTEADO (RJ-095702)) X SUZANA SIMOES CORVALAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:fls. 193, diga o interessado sobre resposta de ofício, sendo certo que a transferencia de valores somente ocorrerá observando-se a integral satisfação do credor no processo em que se efetivou a penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.081600-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X FARMACIA NOVA REX LTDA E OUTROS Autos desarquivados aguardando parte autora se manifestar. (N-10) \r\n\r\nProc. 2003.001.007728-0 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS\r\n\r\nProc. 2003.001.081578-2 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854) Decisão:EM DERRADEIROS DEZ DIAS CUMPRA A RÉ INTEGRALMENTE FLS 182 \r\n\r\nProc. 2003.001.114801-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO MARINHO Despacho:Ao autor para impulsionar o feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.077864-9 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARILENA VIANA MACHADO Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS,NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS,VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.098434-1 - LUZIA DO CARMO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:FLS. 100/101 NADA A PROVER EIS QUE HÁ SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS - ART. 463 DO CPC. CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.122334-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUESA DE SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X FERNANDO MEIRELLES DA FONSECA E OUTRO Despacho:Esclareça o Autor eis que os Réus não assinaram o acordo. Outrossim, considerando que não houve citação, diga o Autor se não tem interesse na desistência do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.153019-2 - TELE G ANTONIO LIMA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ROMERO PEREIRA (RJ-061871)) X ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRYSE DE SOUZA GOIS (RJ-119255), Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:Recebo o Agravo de fls. 293/294. Fique Retido. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157135-2 - JOAO ALBERTO BATISTA PENHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO AUTOR / AO RÉU PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA ( FLS 99/100) / CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.031345-0 - PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVICOS PORTUARIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (RJ-095573) Despacho:Conclusão de ordemRetiro o feito de pauta tendo em vista que até a presente data houve somente uma diligência positiva. Diga a Ré sobre a certidão de fls. 150, devendo recolher as custas no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, voltem conclusos para a designação de nova data para audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.059038-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MISS UNIVERSO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X AMIM MACHADO E OUTRO A AUTORA SOBRE CERTIDAO DE FLS.51 VERSO. APOS CUMPRA-SE FLS 50 COM URGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.074934-2 - RAFAEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Diga a Ré sobre fls. 66/67. \r\n\r\nProc. 2006.001.117871-1 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X LUIZ SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORSINETE DORO (RJ-077529) Decisão:..INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO ART 280 CPC. DIGAM AS PARTESSE TÊM PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2006.001.119606-3 - SANDRO RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro a expedição de ofício à Fenaseg, conforme requerido em audiència pela Ré que deverá comprovar o seu encaminhamento nestes autos no prazo de 48h após a retirada em Cartório. Com a resposta, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.119736-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO LIDO (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ANA BELA LEMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE MENDONCA JUNIOR (RJ-015320) Despacho:Esclareça a Ré se o item nº 8 de sua contestação revela-se pedido contraposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.122994-9 - ELIEL DE AZEVEDO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:Recebo a Apelação de fls. 22/28 nos seus regulares efeitos. Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.079092-0 - MARIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X ESPOLIO DE CARMEN DIZ ALFARO (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557) Decisão:Considerando o ingresso espontâneo de Kathirryn e Esther, reputo-as citadas. Defiro o prazo de 15 dias para a apresentação da Contestação, a partir da publicação desta decisão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.028186-1 - ALINE FREITAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA MONTEIRO (RJ-044591)) X AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:DEFIRO SOMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA ÀS FLS 62, EIS QUE A PROVA ORAL É DESINFLUENTE AO JULGAMENTO, ASSIM, DEFIRO O PRAZ DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.069879-6 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). DÉBORA GOIATÁ GONZALEZ (RJ-137022) À PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO RESPOSTA DA SERASA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.131180-9 - MATHILDE CORINO DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). BRUNO CURVELO COURY (RJ-125193)) X MARCO AURELIO DIAS DA SILVA Decisão:Fls. 42, nada a prover eis que, conforme a certidão de fls. 39/40, a Autora reside no mesmo endereço informado na inicial. Assim, cumpra-se corretamente o art. 45 do CPC, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.056613-2 - VICTOR EMANUEL CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134)) X DIRCE DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 41, intimando-se pessoalmente a Ré. Instrua-se o mandado com cópia da planilha de fls. 37. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065765-0 - LILIAN DE LIMA CASAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181)) X ADELIA MARIA NUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298) INEXSTINDO DESPESAS PROCESSUAIS A RECOLHER, DESAPENSEM-SE OS AUTOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.130475-0 - JAINETE ANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA ED BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) Decisão: FLS 544/ RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.090757-9 - EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X MARIO SERGIO LOMBA GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Decisão:DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PARA TANTO NOMEIO PERITO O DR. RÔMULO MARTINS, TEL 2569 8833. QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E DECLINAR OS SEUS HONORÁRIOS QUE SERÃO CUSTEADOS PELA EMBARGANTE. O ESCOPO DA PERÍCIA SERÁ DETERMINAR O VALOR DA EXECUÇÃO. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. DEFIRO, TAMBÉM, A PROVA DOCUMENTAL E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045925-6 - LUIS CLAUDIO GOLDNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PIQUET BRAGA (RJ-023238)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA NORMANDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006), Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Decisão:Defiro a devolução do prazo à Embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.124314-8 (20597) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA E OUTRO E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DE FLS 281. \r\n\r\nProc. 1996.001.092188-1 - MARIA THEREZA ELIANE KUNTZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-135209)) X ESPOLIO DE ROBERTO DA SILVA ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.133173-7 - ADELIA MARIA NUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298)) X LILIAN DE LIMA CASAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELLO PACHE DE FARIA PEREIRA (RJ-013021) Decisão:O PROCESSO FOI EXTINTO PELA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE EMBARGOS. VERIFICANDO O CARTÓRIO A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.151955-0 - KIRIOS GRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X COLOR STAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Despacho:AO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.049725-0 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA (RJ-136876) Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA PARA QUE NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS COMPROVE NOS AUTOS O INÍCIO DA ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DE FLS 37 \r\n\r\nProc. 2006.001.093755-9 - CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X JOSE MOCDSI FILHO Decisão:COMPROVE O EXEQUENTE A TITULARIDADE PELO EXECUTADO DO BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.093800-1 (18822) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIME (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X JOMAR PINTURA E PEQUENOS REPAROS LTDA Despacho:AOS INTERESSADOS EM DERRADEIROS CINCO DIAS SOBRE FLS 517/518 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.136504-6 - KATIA REGINA QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA (RJ-073676)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) INT PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS CUMPRA E COMPROVE NOS AUTOS A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA SOB PENA DE MULTA JÁ FIXADA, AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACORDÃO SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.107526-9 - REGINA ALVES RODRIGUES CAMOES (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Despacho:Conclusão de ordemConsiderando a ausencia de res posta ao mandado de fls. 279, bem como a certidão negativa de fls. 280, retiro o feito de pauta. Diga a Ré sobre a certidão de fls. 280. Após, voltem conclusos para designação de nova audiência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.051480-1 - ELZA TEIXEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (RJ-122533), Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR (RJ-080833)) X ESPÓLIO DE OSCAR BLOCH SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120) Despacho:Intime-se pessoalmente a Autora para que dê andamento ao feito, em 48h. Sob pena de extinção e pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 1998.001.090408-5 - WILLY LINDENBLATT KATOPODIS (Adv(s). Dr(a). HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (RJ-036111)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:A PENHORA ON LINE FOI EFETIVADA, HAVENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO SEU CUMRIMENTO ÀS FLS 671/673. INDEFIRO NESTE MOMENTO O OFICIO REQUERIDO ÀS FLS 675 SENDO CERTO QUE A EXEQUENTE TEM CONDIÇÕES DE INDICAR POR EXEMPLO BENS IMÓVEIS À CONSTRIÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.113811-6 - MARIA LUIZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X EDUARDO LAURIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Conclusão de ordem - Retiro o feito de pauta, tendo em vista que não houve intimação pessoal das partes. Aguarde-se resposta do ofício de fls. 177. Junte-se a petição protocolizada em 16/11/2006, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.027537-9 - HENRICO GOLDNER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA NORMANDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006) Decisão:OFICIE-SE AO FETJ \r\n\r\nProc. 2000.001.084169-5 - RAMON LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO CURZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AREAS BALA (RJ-094925) Despacho:Ao Autor para que se manifeste acerca da petição de fls. 483 de maneira objetiva, ratificando ou não requerimento de fls. 501 \r\n\r\nProc. 2001.001.074703-6 - JUSSARA SOARES DE CASTRO ERNANI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). KYVAL DA SILVA BRAGA (RJ-013722)) X BANCO DE BRASILIA S/A BRB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Esclareça a Autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.052761-0 - LUIS HENRIQUE CALDWELL DO COUTTO FERNANDES BOUCAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X ALPHA OMEGA EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985) Decisão:Fls. 322/323, nada a prover eis que há sentença proferida - art. 463 do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.066425-0 - ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS 147. DEFIRO A VISTA POR DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.129763-6 - MARIA DARLENE PIMENTA NARCISO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) GAMA SAUDE LTDA E OUTRO, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1) Recebo o Agravo de fls. 226/228. Fique retido. Ao agravado; 2) Fls. 229/239, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2002.001.157793-1 - PAULO ROBERTO FEIJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA KAWAY STAMATO (RJ-002036A)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Despacho:Às partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.080712-8 - ROGERIO JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X MATE LEAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CYNTIA CARLA FONTANA BECKER (PR-021262), Dr(a). MAURICIO MOURAO PASSOS (RJ-085935) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes sobre certidão de fls. 321vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.086652-4 - ISMAEL ONOFRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). ANDRÉA PIMENTA CARVALHO (RJ-102555) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÕES DE FLS 253/270 E 244/250 NOS SEUS REGULARES AFEITOS. AOS APELADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.131665-9 - EDUARDO BOURGET DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X ALESSANDRA DE AVELLAR PAES LEME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA FERREIRA (RJ-117170) Despacho:Às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.036394-2 - CLAUDIO SANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-127988)) X HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho:FLS. 179/194 E FLS. 197/198, ÀS PARTES EM 05 (DIAS) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DEFERIDO EM AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.112392-6 - CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X ZCOPY COPIADORAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARO MANGORRA (RJ-104298) AO CREDOR (AUTOR) ACERCA DE FLS 145. \r\n\r\nProc. 2006.001.114945-0 - CARLOS MAZZUCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.130535-4 - ANDRE RICARDO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A), Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A Despacho:AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.077307-8 - ELIANE REGINA NUNES LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Certificada a inexistencia de custas a recolher, dêse baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133737-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-088378)) X CEG GAS NATURAL (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Regularize o Autor a sua petição (apócrifa). Após, voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.043592-0 - GALILEU MODESTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR DE FLS. 488/489. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.071776-6 - RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X WCL LOGISTICS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-095474) Despacho:Diga a Autora/Embargada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.125209-2 - MEPILL MATERIAL DE ESCRITORIO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão:....OS HONORÁRIOS PROPOSTOS SÃO COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE O PERITO, INCLUSIVE, CONCORDOU COM O SEU PARCELAMENTO ÁS FLS 1075...VENHA O DEPÓSITO DA 1º PARCELA EM ATÉ DEZ DIAS E AS DEMAIS EM IGUAL DATA DOS MESES SUBSEQUENTES. COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA 3º PARCELA, INT-SE O PERITO P/ INICIAR OS TRABALHOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.023850-0 (12865) - ESPOLIO DE JOSE VICENTE DUMONT (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973)) X JOAO MARQUES DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA (RJ-058102), Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O RÉU JOÃO MARQUES DA SILVA PARA QUE EM DEZ DIAS REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRA -SE FLS 254 \r\n\r\nProc. 1997.001.063849-8 - ROZIMEIRE FIGUEIRA RODRIGUES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Comprove a Ré o recolhimento das custas certificadas às fls. 291 - GRERJ, NO PRAZO DE 5 DIAS. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.104355-0 - JARINA SOUZA FELIX (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:FLS 259/274. MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES / FLS 278 VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.038620-8 - ODYR MACHADO SAMPAIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 48 A SEREM PAGOS PELA PARTE RÉ NA FORMA DE FLS 35. VENHA O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS. APÓS A COMPROVAÇÃO, INT-SE O SR. PERITO ÁRA QUE INICIE OS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2006.001.071831-0 - DIVA NEGRAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, bem como a existência e a extensão dos danos ocasionados.Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora e, assim, renovo a oportunidade para que a Ré se manifeste em provas, justificadamente, sob pena de indeferimento. Por fim, defiro a juntada de eventual prova documental suplementar. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.067928-4 - NYRCE RODRIGUES JORDAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS (RJ-059733), Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X BANCO ITAU S/A NA PESSOA DE SEU PRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AO CREDOR SOBRE PETIÇÃO DA DEVEDORA DE FLS. 408. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.075263-6 - ASA IMAGE CENTER LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X QUALITY RIO LUMINOSOS LTDA Decisão:Fls. 82, defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.112489-8 - MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BUZATTO (RJ-105422)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes sobre certidão de fls. 409. \r\n\r\nProc. 2005.001.007872-0 - SEBASTIAO GOTARDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CESAR DE BRITO CORRÊA (RJ-101932) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA,BEM COMO PARA INFORMAR SOBRE O RECEBIMENTO DO MANDADO DE PAGAMENTO, JÁ EXPEDIDO, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA AS FLS 256. \r\n\r\nProc. 2005.001.128881-2 - MARILENE JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão:ESCLAREÇA A RÉ QUAIS AS TESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR, TENDO EM VISTA AS DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE EXPEDIDAS QUE FORAM NEGATIVAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.157449-3 - JOAO CEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AGF BRASIL SEGUROS Despacho:RETIRE-SE DE PAUTA. DIGA O AUTOR SOBRE RESPOSTA NEGATIVA DO AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.128960-0 - LUIZ PEREIRA MINERVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.043884-1 - JOSE PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X MARCELO BORGES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIRGINIO CHAGAS (RJ-112383), Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713) Decisão:Retiro o feito de pauta, considerando que não haverá tempo hábil para a intimação da testemunha arrolada pelo Autor, bem como a intimação pessoal dos Réus. Redesigno a audiência para o dia 14/03/2007 às 15.30 h. Intimem-se conforme requerido às fls. 70/71. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.128970-4 - EDSON CEZAR DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) AO AUTOR ACERCA DE OFICIO DO B.BRASIL DE FLS 696. \r\n\r\nProc. 2003.001.014603-3 - MARIA JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DÁRIO PEREIRA CARVALHO (RJ-087411), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS ROSAS (RJ-093372)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:1) Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada às fls. 624, intimando-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para apresentar impugnação no prazo legal; 2) Expeça-se mandado de pagamento ao Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.065982-6 - DENISE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PIAN FERREIRA (RJ-097279)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM NOVENTA DIAS\r\n\r\nProc. 2004.001.150980-2 - IEDA DE SOUZA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 256/261 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.052072-5 - HALDNEY DE SOUZA EVARISTO LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.097324-2 - FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO FILHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) EM RÉPLICA.\r\n\r\nId: 64334"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.068205-2 - CRISTINA FERREIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.233.( P 01) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.071135-1 (17464) - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (RJ-001543A) Despacho:1.Esclareça qual seria a caução a ser prestada. -(P2). \r\n\r\nProc. 1997.001.129693-5 - ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X FERNANDO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Despacho:Comprove o réu o depósito do valor do débito em 48 h, sob pena de penhora. -(P6). \r\n\r\nProc. 1998.001.098243-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI TORINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA (RJ-082606), Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)), Síndico: LUIZ DA SILVA MUZI), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ANTONIO FERNANDO F. NOGUEIRA E OUTRO Decisão:1.Fls.332: Indefiro por ausência de amparo legal. 2.Fls.333/362: Expeça-se mandado ao R.G.I., colimando o cancelamento do registro do graveme hipotecário. Defiro a reserva do valor de R$ 19.004,82 para pagamento do débito de IPTU, em conformidade com a decisão de fls.278 e considerando-se que a venda se deu em caráter livre. 3.Expeça-se mandado de pagamento do credor no que concerne a quantia que remanescer na conta, observa a reseva determinada no item anterior. -(P6). \r\n\r\nProc. 2000.001.082787-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X FRANCISCO MAURICIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834) Despacho:1.Expeça-se mandado de penhora. 2.Fls.240: Indefiro por ausência de amparo legal. -(P8). \r\n\r\nProc. 2004.001.079383-1 - ROBERVAN GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.162: Às partes. -(P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.132872-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDINS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ANDREIA CRISTINA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA (RJ-133447) Despacho:Ao autor sobre os depósitos efetuados a partir de fls.87, esclarecendo se está de acordo com os termos da avença. -(P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.055542-0 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls.80: Justifique a ré a prova que pretende produzir, sob pena de indeferimento. -(P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.079350-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CONSULTEN PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA (RJ-123354) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.-(P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.080229-0 - KADIGI DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 30/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COMPODERES PARA TRANSIGIR. -(P8). \r\n\r\nProc. 2006.001.086500-7 - ISAIAS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 11/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. -(P5). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.136557-0 - HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773), Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789)) X ECLEIA DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). KATIA BOTELHO MORAES DA COSTA (RJ-109446) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. -(P5). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.152235-6 - JOSE MARIA PINHEIRO DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) ÀS PARTES,SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS.244,DO SR.CONTADOR JUDICIAL. P.01. \r\n\r\nProc. 2004.001.084175-8 - JAQUES NIRENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Fls.275/276: Diga o credor se concede quitação. -(P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.109997-3 - WELLIGTON DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls.128: Dê-se guia. -(P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.074318-2 - ANDRE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.56/76: Às partes sobre os acrescidos, respectivamente. -(P2). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.086397-3 - ESPOLIO DE ORESTES CORREA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X EDILSON VIDAL DANTAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART.475 J DO CPC.( P 01) \r\n\r\nProc. 2005.001.073863-9 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X HLH VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Despacho:À ré sobre o acrescido com a réplica. -(P8). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.108060-5 - RAIMUNDA NONATA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X GRINALDO RIBEIRO DE LIMA FILHO Despacho:Fls.32: Indefiro, eis que o réu sequer foi citado. -(P8). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.063272-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781) Despacho:Ao credor. -(P6). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.104858-0 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:1.Fls.286: Indefiro ante às indiscutíveis evidências do trabalho da Dra.Norma. 2.Cumpra-se decisão de fls.282, imediatamente. -(P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.131337-7 - MARILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TURFE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:1.Defiro J.G. à embargante. 2.Ao embargado. -(P3). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.158253-2 - GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670), Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X SAM RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960) Despacho:Fls.54: O Juízo adota penhora \"on-line\" após o prévio esgotamento dos meios razoáveis de localização de bens penhoráveis. Venha pedido pertinente. -(P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.036009-8 - MARIA LUIZA ROCCO DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X LUIZ EUGENIO AFFONSO ROMANELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Decisão:Acolho a exceção de pré-executividade com o fim de determinar a exclusão, da planilha de débito, dos valores dos aluguéis comprovadamente pagos, conforme demonstrado às fls.57/62, ... Prossiga-se com a execução, devendo a autora trazer aos autos nova planilha do débito, ... e indicar bens passíveis de penhora, considerando-se a inércia do devedor a este respeito. -(P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.099292-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859)) X JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO Despacho:Revogo a decisão de fls.29 para determinar que o exeqüente esgote antes todos os meios na tentativa de localizar o endereço do executado, com o que após direi. -(P4). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.136557-0A - HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773), Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789)) X ECLEIA DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). KATIA BOTELHO MORAES DA COSTA (RJ-109446) Despacho:Fls.34: Defiro o prazo de 10 dias. -(P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.066457-9A - RENATO DO VALE LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540)) X SIMONE SIMAS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754) Decisão:... REJEITO A IMPUGNAÇÃO requerida para manter o deferimento de J.G. ... Custas deste incidente pelos impugnantes. -(P2). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.073876-9 - ISNARD THOMAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X FERNANDO HUMBERTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277) Despacho:1.Em réplica. 2.Fls.122: Defiro. -(P8). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.001725-0 - RENERINA PIMENTA SAO MARTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIA DO VALLE DA SILVA JARDIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) À EMBARGADA.( P 01) \r\n\r\nProc. 2000.001.042869-0 - LENICE GUIMARAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:1.Fls.233/240: Chamo o feito à ordem para o fim de revogar a parte final de fls.221, face ao evidente equívoco. 2.Informe o cartório sobre o retorno da deprecata. 3.Informe o agravante o andamento do A.I. -(P5). \r\n\r\nProc. 2004.001.011600-6 - LENIR DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). TATIANA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-118670), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE O LAUDO. pI \r\n\r\nProc. 2005.001.083113-5 - GREICE KELLY DOS REIS PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X EMP CINEMA S LUIZ S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.109833-6 - GR AUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 17/01/07, ÀS 16:00 H. I. -(P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.064114-2 - THERESA DE JESUS BRANCO DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030)) X HOSPITAL COPA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.78/155.(P 08) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.067679-4 - ARIZA ZAVARIZE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. -(P3). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.027872-3 - CLAUDIA MARIA DE MAGALHAES CASTRO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X FERNANDO CESAR SILVA MARTINS Despacho:1.Anotes-e o nome do signatário de fls.45, para fins de publicação. 2.Após, intime-se a autora, via D.O., a regularizar a sua representação processuai e a cumprir o despacho retro, sob pena de extinção. -(P7). \r\n\r\nProc. 2001.001.134979-8 - PORCELANORTE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X FABIO JOSE MAMEDIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108) Despacho:Fls.149/150: Ao réu para pagar o débito, nos moldes do art.475-J do CPC. -(P3). \r\n\r\nProc. 2002.001.144635-6 - CHRISTIAN ENDRE REGO TOTH (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X ACACIO ANIBAL BAPTISTA FARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064784) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART 475 J, CPC.( P 01) \r\n\r\nProc. 2003.001.024549-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382) Despacho:Ao credor para requerer o que entender de direito. -(P3). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035613-1 - GILBERTO AMANCIO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1.Anote-se, como requerido às fls.286. 2.Acolho os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade, como o que revogo a decisão de fls.257. ... Recolha a ré as custas pertinentes, em razão da sucumbência. Feito isto, dê-se baixa e arquivem-se. -(P7). \r\n\r\nProc. 2004.001.085379-7 - ANTONIO CARLOS JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls.211/212: À ré para pagar a diferença apontada, devida em razão da deflagração da execução. -(P5). \r\n\r\nProc. 2004.001.132382-2 - JOSE DA CRUZ ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.008649-1 - SIDNEY ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ AMARAL (RJ-091888), Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA18/01/07, ÀS 14:30 H. I. -(P4).\r\n\r\nProc. 2005.001.088713-0 - MARINA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA NUNES FERREIRA (RJ-114142) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.-(P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.014703-2 - MARINALVA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X VITOR JOSE DE ALMEIDA LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) Despacho:Cumpra o réu o despacho retro em 48 h. -(P8). \r\n\r\nProc. 2006.001.098890-7 - CELIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P6). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.078727-4 - ALDO ROBERTO LIMA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) DE ORDEM; AO RÉU SOBRE FLS. 121 PI \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2002.001.106999-8 - MARIA DELPHINA SANTOS VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARYLLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344), Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962) Decisão:Fls.249/250: Indefiro, por ausência de amparo legal. Cumpra-se a parte final da decisão de fls.244.-(P7). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.137874-4 - JAMIL MORENO SALES (Adv(s). Dr(a). JAMIL MORENO SALES (PA-000110J), Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls.330/331: Defiro ao réu o prazo de 10 dias para juntar os documentos indicados às fls.327, sob pena de aplicação do art.359 do CPC. -(P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.147987-1 - MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305), Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Despacho:1.Fls.208/326: Ao autor. 2.Fls.327/329: À ré para pagar o valor relativo aos ônus da sucumbência em 15 dias, conforme art.475-J do CPC. -(P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.046124-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUENN ANNE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIERO (RJ-093108), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) EMÍLIO SEBASTIÃO SILVA NETO E OUTROS, Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817) Despacho:Deposite o 2o.réu os honorários periciais, sob pena de perda da prova. -(P2). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1998.001.205801-3 - MASSA FALIDA DE ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). ÉRICA MARTINELLI PINTO (RJ-111308)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:1.Abra-se o 5o.volume. 2.Ao réu, em derradeira oportunidade, para apresentar os documentos apontados às fls.937, sob pena de aplicação do disposto no art.359 do CPC, em 5 dias. -(P6). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.066457-9 - SIMONE SIMAS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)) X RENATO DO VALE LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540) Despacho:Fls.168/174: Ao reconvinte sobre a resposta. -(P2). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.024221-2 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113), Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Despacho:1.Fls.411: Indefiro, a teor de fls.335. 2.Ao autor para requerer o que for de direito face ao trânsito em julgado da sentença. -(P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.072499-0 - SUPPORTCOMM S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X CURUPIRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) Despacho:DIGAM AS PAR TES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. -(P3). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.181654-4 - LUCINDA DOS ANJOS PEREIRA SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X MARCO ANTONIO DE LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030), Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151) Decisão:Fls.282: Considerando-se que o 1o.réu ainda não foi citado, defiro a intimação deste, na pessoa do patrono, para pagar o débito em 15 dias, na forma do art.475-J do CPC. -(P5). \r\n\r\nProc. 2002.001.072879-2 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOAO RICARDO GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROLANDO MAGALHÃES (RJ-074906) Decisão:1.Fls.100: Expeça-se mandado, como requerido. 2.Ao réu para requerer o que for de direito face à sentença que transitou em julgado. -(P2). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.131747-7 - IVONE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fls.112: 1.Expeçam-se mandados de pagamento. 2.À ré para pagar espontaneamente a diferença apontada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.081572-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247) Despacho:Fls.401: Esclareça-se quanto ao no. da conta no Banco do Brasil, bem como se dá quitação com o levantamento do depósito. -(P4). \r\n\r\nProc. 2002.001.015883-5 - CINTIA CHAVES ORDONHO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828), Dr(a). GEORGIA MACHADO FORTES (RJ-103270)) X FINIVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. -(P7). \r\n\r\nProc. 2002.001.038667-4 - CARMELITA CAPISTRANO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.118777-0 - MARINEUZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Reitere-se o ofício com urgência, sem custas, por ser diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.120561-8 - ISMAEL FALHEIRO DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO,FICANDO INTIMADO O DEVEDOR,NA FORMA QUE DISPÕE O ART.475-J DO C.P.C. P.01. \r\n\r\nProc. 2005.001.119023-0 - RONALDO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ- 098069) Despacho:Fls.78: Ao autor. -(P5). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.005761-3 - MARCELO SODRE DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls.420: Recolhidas as custas, ao contador. -(P4). \r\n\r\nProc. 2003.001.100656-5 - ARIZA ZAVARIZE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1.Fls.308/2309: Indefiro, a teor da certidão supra. 2.Cumpra-se fls.298, in fine. -(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.009618-8 - ADELCIO TEIXEIRA DA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 18/01/07, ÀS 14:45 H. I. -(P4). \r\n\r\nId: 64330"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                    "63747": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.133554-6 - NILSON VARONE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.134522-9 - GLORIA DE CASTRO MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TÓRTIMA (RJ-022892), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972) Despacho:FLS.258. ANOTE-SE NA CAPA. DEFIRO ITEM \"A\" FLS.526. RECONSIDERO A DECISÃO FLS.527 ITEM \"B\". \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010389-9 - RICARDO EDUARDO DELFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X LEANDRO MIGUEL CARDOSO GUERISE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.146763-0 - KARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANCLER FERREIRA DA SILVA (RJ-087524)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho:Junte a certidão do Cartório do 1º Ofício de Protesto de Títulos. Esclareça a divergência do valor do protesto. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.145087-8 - JOSE KYRILLOS (Adv(s). Dr(a). HILTON MOURAO DE PAIVA (MG-007655)) X JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA Despacho:DE-SE BAIXA \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.154839-1A - MARCELO CAVALIERE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864)) X CYNTHIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905) Decisão:A execução é provisória, dependendo para levantamento do valor, o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058198-2 - FOULTRAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO AZEVEDO RIBEIRO (MG-074865)) X FABIO COELHO BARRETO Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.060893-8 - NILSON MARIANO (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE DEVOLUÇÃO AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.114454-1 - LUIZ FERNANDO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ERALDO BARCELLOS COUTINHO (RS-015430), Dr(a). ANA CELINA FAGUNDES FERREIRA (RS-028844)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se, transferindo-se o numerário à disposição do Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2005.001.146980-6 - LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Despacho:Ao exeqüente para informar se ainda tem interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.151815-5 - ROMEU RAIMUNDO DE GODOY (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). BRUNO SAMPAIO DA COSTA (RJ-102299) Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.012010-5 - ANDRE LUIS MARINHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) Despacho:INT. A EXECUTADA DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.018394-2 - CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X T BAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ao interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.051653-0 - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LENITA PINHEIRO DA SILVA VILLELA (SP-024298)) X ANTONIO RICARDO DE LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS (SP-071893) Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.057259-4 - ODETE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237)) X QUESTAO DE GOSTO DOCES E SALGADOS DE TERESOPOLIS LTDA ME), MARIA ALICE MIGLIORAN Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060093-0 - MARIA ALICE DA SILVA PINTO X ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138)), ANTONIO CARLOS CHAGAS DE CARVALHO), JOSE MAURICIO MANHAES IGLESIAS Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.060345-1 - CICLONE AUTO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA (SP-102702)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A), REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066113-0 - DISCMACON DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANA TRINDADE COSTA (MG-052707)) X DUARTE DE CARVALHO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070286-6 - VERA LUCIA ROJO ROSA (Adv(s). Dr(a). RENATA GOMES ABREU (SP-140334)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.084728-5 - ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.086230-4 - FRANCISCO OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEIDSON FARIAS (PB-000699)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO (RJ-052551) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.094629-9 - MARLENE DA ROSA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). VILSON FARIAS (RS-040103)) X DANIELA LIMA VARGAS Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100430-7 - LUIZ CLAUDIO GAZZONI X GENILDO COELHO HAUTEQUESTT E OUTRO Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106239-3 - WILSON SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601)) X BANCO DO BRASIL S A AGENCIA MIRACEMA Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109356-0 - MARIA DA GLORIA DE ARAUJO X AMERICA DO SUL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118189-8 - FILIPI DIAS DE SOUZA MALTA X CAFE E BAR TRES VINTE LTDA Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.145432-5 - YONG HEE LEE WOO X ESPOLIO DE OGUISTA CURY Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301809-1 (5616) - ANA PAULA DUARTE COELHO (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X ANTONIO LUIZ CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). JANETTE CORSO ALVES DA SILVA (RJ-035917) Despacho:Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.100414-8 - TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Ao exeqüente sobre o depósito de fls. 413. \r\n\r\nProc. 1999.001.075369-3 - COMMIT COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X COMMIT CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Despacho:ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO. A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO COMMITE COMO MARCA NÃO FERE A DECISÃO DO ACORDÃO, JÁ QUE NÃO SE REFERE AO NOME COMERCIAL.. ASSIM, AD CAUTELAM DEFIRO O DESBLOQUEIO. OFICIE-SE À FAPESP. \r\n\r\nProc. 2002.001.020032-3 - ROBERTO VITAL GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:INT. O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS, CUMPRINDO O DESPACHO DE FLS.339, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.093122-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GILMO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARISA GUIMARAES BALTAZAR Decisão:Int. pessoalmente para cumprir o art. 475, J. \r\n\r\nProc. 2004.001.074621-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EULALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ANNA MARIA MENDES PEREIRA BRANDAO Recolham-se as custas do mandado de avaliação, fornecendo cópia do RGI, do termo de penhora e da guia de IPTU. \r\n\r\nProc. 2004.001.126973-6 - LABORATORIO DR GUSTAVO GOUVEA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268), Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) Recolham-se as custas para expedição do mandado (R$ 16,99 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.069072-2 - KVU REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X FOPIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA M. CONSULO (SP-127060) Despacho:J. Expeça-se Mandado de Pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083624-8 - GRAFICA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.125693-8 - VALDENIR BELIENE MENDES (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321)) X STONNE CONFECCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.146231-9 - ANTONIO MENESES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.015625-2 - AUDINEIA MARIA NUNES SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.015759-1 - MAGAL MARACANA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno a ré a pagar à autora a quantia correspondente a 107% do valor do veículo com as mesmas características do auto segurado que constar na tabela da Fipe, na data do sinistro, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, descontada a quantia de R$ 2.916,04, devida pela diferença do prêmio que teria a autora que pagar no momento da contratação, caso houvesse declarado o roubo anterior sofrido, quantia essa, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 12/04/2006, (fls. 69). Deve, ainda, a autora, por ocasião do cumprimento da sentença, apresentar os documentos imprescindíveis à transferência dos salvados, ou seja, DUT com firma reconhecida, transferindo a propriedade do veículo para a seguradora Itaú Seguros S/A, Certificado de Registro e Licenciamento do veículo. (fls. 67) Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas própr \r\n\r\nProc. 2006.001.050141-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790)) X ZULEIDE DOS SANTOS BARBOSA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que a inicial apresentada pelo supte é inepta, não se prestando ao fim que, supostamente se destinaria, assomado ao fato de que determinada a emenda, o supte não cumpriu a decisão, julgo extinto o processo com base no art. 295, I, c/c 267, I, CPC, pela inepcia da inicial. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.064705-3 - FLORIPES SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO(S) SEU(S) EFEITO(S) DEPENDENTE(S). AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069617-9 - CLAUDINEI PUCCI (Adv(s). Dr(a). MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-103857)) X JOMAR LANCADORA DE PRESENTES LTDA Despacho:Fl. 47: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.087406-9 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Regularize o réu sua representação processual, em 48hs, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.001.113596-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIESTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X JOSE PADILHA DE FREITAS Sentença:Vistos, etc. Homologo a desistência e julgo extinto o processo com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.146479-3 - DELMA VALERIO DOMINGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). GEORGIA BELLO CORRÊA (RJ-080769)) X LOURDES PADULA SILVA Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA SUPTE. PAGUE AS CUSTAS. COMPROVE OS VALORES DOS ENCARGOS C/OS COMPETENTES RECIBOS. INFORME A DATA DO DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO COMPROVANDO-A. INDIQUE NO PEDIDO O VALOR QUE PRETENDE COBRAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.147523-7 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARIA CLARA SANTOS NETA Despacho:JUNTE O CONTRATO FIRMADO PELA SUPDA. DISCRIMINE DESDE QUANDO A SUPDA SE ENCONTRA EM MORA, E OS ENCARGOS, APRESENTANDO PLANILHA ESPECIFICADA DO DÉBITO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.060599-0 - ROBERTO JOSE PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:ANOTE-SE NA CAPA FLS.321. JULGO DESERTO O RECURSO DO RÉU VEZ QUE NÃO CUMPRIU O DESPACHO DE FLS.317. CERTIFIQUE O CARTÓRIO A AUSENCIA DE CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.082600-3 - RENE ADOLPHE MICHEL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES MARANHÃO (RJ-009807), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Após o prazo de 6 (seis) meses, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.054094-0 - ELISABETH PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:Defiro por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074173-2 - RUTH NUNES DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X TAII FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.124461-3 - JORGE JURKIEWICZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X R PINTO MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTRO Despacho:ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.150988-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X PHOTOMATION EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:AS PARTES SOBRE FLS.244/246 \r\n\r\nProc. 2005.001.081787-4 - ESPOLIO DE JOAO DE FIGUEIREDO SUCENA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X RUI BRASIL FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.062221-4 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X PAULO ROBERTO LUIS DE CARVALHO Ao autor para recolher as custas da intimação do executado (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.066271-6 - SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X ANDRE LUIZ DE FARIA Despacho:DEFIRO O PEDIDO FLS.50 \r\n\r\nProc. 2006.001.146761-7 - GILBERTO LEVY (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X MARCELO DIAS DE MENEZES Despacho:O valor do recibo do IPTU diverge do constante da planilha. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.000270-0 (18235) - MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827) Despacho:Ao exeqüente sobre depósito nos autos em apenso. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.045076-0 - CYNTHIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Decisão:O levantamento só será deferido após os hon. sucumbenciais serem levantados pelos embargados. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1992.001.095488-9 (13688) - JMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X RAUL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CORYNTHO ALVES FILHO (RJ-007120)), Interessado: ELIZABETH GLORIA OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS, Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295) Despacho:OFICIE-SE PARA A BAIXA EM NOME DE RAUL DOS SANTOS. A 2ª PETICIONARIA NÃO INTEGROU A PRESENTE LIDE, SOMENTE NA EXECUÇÃO, SENDO NESTA AÇÃO QUE DEVE SER FEITO O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.122978-5 - ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Ao embargante (fls. 312/314). \r\n\r\nProc. 2004.001.069323-0 - JERONIMO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X ESPOLIO DE CUSTODIA GUIMARAES CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011) Despacho:AO EMBARGANTE PARA PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DO PERITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047601-0 (18719) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA R (RJ-007683)) X PAVIQUIMICA PROD QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA (RJ-071883) Despacho:Os 2º e 3º executados ainda não foram sequer procurados para a citação. \r\n\r\nProc. 1996.001.094065-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CAFE E BAR UCHA LTDA E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO \r\n\r\nProc. 1997.001.038765-9 - JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147)) X MARLI LUIZA QUINTELLA VEROL (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699) Despacho:DIGA O EXEQUENTE FLS.353/354 \r\n\r\nProc. 1999.001.096372-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X RED RIVER COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.117846-3 - OLIVEIRA E GONTIJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARTINS NADER (MG-076486)) X CONSORCIO TANGUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (DF-019702) Decisão:J. Oficie-se solicitando o cancelamento da penhora e devolução da deprecata sem cumprimento face ao acordo celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.004671-7 - PAULO JORGE GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT (RJ-130820)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Indefiro o pedido da executada. A alienação do imóvel, após o desfazimento do negócio jurídico anterior sobre o mesmo imóvel ocorreu em flagrante fraude à execução, de quando a executada citada e ciente de que o bem se prestaria a garantir os direitos do credor. Nomeio o leiloeiro indicado. à hasta pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.066504-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANA DE SOUZA CIUFFO Despacho:A própria parte deve diligenciar junto ao Centro Administrativo S. Sebastião. \r\n\r\nProc. 2005.001.121815-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S C LTDA E OUTRO Ao interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.134340-9 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WILCA PEREIRA PASSOS Ao autor sobre o ofício de fls. 104-107. \r\n\r\nProc. 2006.001.014690-8 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617)) X G C JULIDETE DISTRIBUIDO DE MATERIAIS E EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA Decisão:Proceda-se ao leilão. Indique o exeqüente o leiloeiro. Oficie-se ao Banco Central como requerido (fl. 93). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.026165-8 - MARIA DA GLORIA RUA DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:Int. o exeqüente para depositar os hon. da execução e recolher as custas sob pena de restauração da penhora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.151090-7 - MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Int. a ré para pagar os hon. periciais homologados em 6 (seis) salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2005.001.115975-1 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO PARA SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.073309-7 (14841) - DARROW LABORATORIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398)) X IMAR VIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEINOR ICHINOSEKI (RJ-025105) Cumpra o exeqüente o despacho de fl. 599. \r\n\r\nProc. 1998.001.130532-0 - RUY BENTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133)) X HERDEIROS DE DJALMA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Despacho:Int. o exeqüente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.085278-6 - JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X DELIVAL ROSA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171)), Assistente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TENREIRO, Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:AO D.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.077692-7 - EMIDIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISAURA LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:Int. pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2000.001.084098-8 - ARLETE MOREIRA PAVANNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOSPITAL FLAVIO LEAL DA CASA DE CARIDADE DE PIRAI (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Forneçam-se as cópias para instrução da precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.071400-6 - EMILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao exeqüente para providenciar a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.128073-7 - MARISE BASTOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ORIENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Despacho:CUMPRA-SE O ACORDÃO NO A.I. EM APENSO \r\n\r\nProc. 2002.001.050262-5 - DOMICIANO PRATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Despacho:Int. pessoalmente o Perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.110646-6 - ONACYR THOMAZ DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X EXECUTIVOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Decisão:Oficie-se ao Banco Central determinando o bloqueio das contas e investimentos da executada, até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2002.001.132713-6 - PHONE SERV COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. INT. O EXECUTADO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.937,26 ( FLS.408) NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.152495-1 - AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-001542B)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, cassando a antecipação da tutela anteriormente concedida. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2003.001.057081-5 - DANIELA DE BUSTAMANTE CARIM (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BACEN DETERMINANDO O BLOQUEIO DA CONTAS DA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.055298-0 - DAVI PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROSÉLIE RUVIARO DALPASQUALE (RS-054127), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, II, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.112823-5 - LEONARDO DE HOLLANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.144611-7 - STEPHANIE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.036895-4 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR CAEFE (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Cumpra-se a decisão (fl. 883). \r\n\r\nProc. 2006.001.038853-9 - JANETE FERREIRA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Às partes sobre a data da audiência (24/01/07 - 13:40) \r\n\r\nProc. 2006.001.062503-3 - CARLOS ALBERTO CARNAVAL DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092344-5 - ANTONIO JOSE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138857-2 - ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-038799)) X TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE. PAGUE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.142976-8 - JOSE EDILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVETE BEVILAQUA CARRIÇO (RJ-129555)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O PEDIDO DESAFIA MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO ORDINÁRIO. RECEBO O ADITAMENTO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.149257-0 - NEW VISUAL CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS Despacho:Junte, o supte, o contrato. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.094285-0 - JULIO CESAR VARGAS (Adv(s). Dr(a). JORGE TAPIA GUZMÁN (RJ-015181)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DAP G DE FURNAS CENTRAIS ELETR Despacho:DE-SE BAIXA \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.015318-7 - JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Oficie-se ao Banco Central para bloqueio das contas dos executados até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.054169-4 - EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA (RJ-101680) Despacho:Designo o dia 24/01/07, às 14h 45min para a audiência especial. Int. as partes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.100932-0 - ISAAC LAZARO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X MARIA ANGELICA CARDOSO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARDOSO DE LIMA (RJ-139035)), Interessado: ADRIANA FERREIRA PINTO BARCELLOS, Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267) Despacho:Junte a executada sua declaração de renda referente ao ano de 2005. \r\n\r\nProc. 2000.001.021722-7 - AUDI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112) Despacho:INFORME O AVALIADOR SE PODE REALIZAR A AVALIAÇÃO INDIRETA DO BEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.054421-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARLY GARCIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778) Despacho:Às partes para apresentarem peça única para ser homologada pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.077111-6 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO Despacho:Depreque-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.149260-0 - PEDRO CASCARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)) X DENISE MAURANO MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879) Despacho:Informe o exeqüente se o agravo já foi julgado. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.082283-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Decisão:Defiro provas Nomeio perito Quesitos em 5 dias.Laudo em 30 dias.Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069598-3 - OSNY MACHADO FILHO X Procurador: ROSALIA GUEDES COUTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO, Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o autor devidamente intimado não deu prosseguimento ao feito por mais de 30 dias, julgo extinto o processo com base no art. 267, III, CPC. Casso a antecipação da tutela. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Oficie-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.092354-2 - HENRIQUE DIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Às partes sobre os cálculos de fls. 285/286.\r\n\r\nProc. 2003.001.135593-6 - JORGE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X ANA CRISTINA BAPTISTA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. EXTRAIA O CARTÓRIO CERTIDÃO DO DÉBITO E INCLUA-SE NA DIVIDA ATIVA EM NOME DA EXECUTADA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS E OS HON. PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.138732-9 - MARIA ELENILDA SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:TENDO EM VISTA QUE A AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA NÃO DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 III CPC. DE-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.035021-0 - JOSE TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (RJ-051790)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Despacho:Aguarde-se por 6 (seis) meses e após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.112683-4 - DIOGO BEZERRA PALMIERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.134047-9 - INTERNATIONAL SCHOOLS VIAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I. CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.097904-7 - U E M MINERACAO E CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES RIBEIRO (MG-084796)) X MATEMAX COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DONIZETI FERNANDES (PA-010107) Despacho:INT. A PARTE PARA QUE PROVIDENCIE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032684-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.041077-6 - TIAGO CUNHA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:REITERE-SE O OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.046354-9 - CARLOS ALBERTO MATTOS SALIBA, CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS, LUCIANO FRANCISCO CASTRO, SIDNEY MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.049183-1 - IVONNE SAMPAIO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Int. a autora para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.086901-3 - ELIEL MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o supte, apesar de intimado, não deu prosseguimento ao feito por mais de 30 dias, julgo extinto o processo com base no art. 267, III, CPC. Casso a antecipação da tutela. Oficie-se. Após, dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143455-7 - FABIO KERR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA E OUTRO Decisão:Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146895-6 - VALERIA SANTANA LEAL (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Comprove a supte sua miserabilidade jurídica. Junte a supte as contas de junho/06 em diante. Indique, no pedido, qual o valor cobrado a maior. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.022127-0 (14223) - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X IRMANDADE DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222), Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670), Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). JAYL LEITE ARANTES (RJ-063240), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DETERMINANDO O JUIZO QUE A RESPONSÁVEL INFORME AO PATRONO DA PARTE OS DIAS E HORÁRIOS DA OFICIAL RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA DILIGENCIA. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.016237-3 - MARCUS ANTONIO PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA E OUTROS Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.059340-5 - MARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X ALTAMIRO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA TAVARES O ANJO (RJ-061717), Dr(a). JORGE JANDARI CRISTOFE SIMÕES (RJ-060827) Decisão:Oficie-se à Receita e ao Detran. Oficie-se ao Banco Central para que bloqueie as contas do executado, até o limite do crédito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.143626-4 - EDUARDO DA SILVA BASILIO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X ANDRE VEREZA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e condeno o réu a pagar o autor a quantia de R$ 15.000,00, como indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e ainda, em danos materiais, consoante discriminados nos itens \"a\"; \"b\" e \"c\" supra. Condeno, ainda, o réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das pensões vencidas e um ano das vincendas, acrescido do montante correspondente aos danos morais. \r\n\r\nProc. 2005.001.106548-3 - EVELINE CORREIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 23,78 \r\n\r\nProc. 2005.001.137508-3 - RITA DE CASSIA MOTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X LIANE JUNQUEIRA MAZZARONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:A CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA NÃO SE CONCRETIZOU JÁ QUE O RECEBIDOR DO A.R., FOI O PORTEIRO DO PRÉDIO. DIGA A RÉ EM 5 DIAS JÁ QUE O PROCESSO NÃO PODE FICAR PARADO AGUARDANDO A CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.155347-7 - FABIANO DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho:À MM. Dra. juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.005270-7 - LUCIENE ALVES MONTALVAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Int. o supte para cumprir os despachos em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.146854-3 - MARCELA GARCEZ MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à X Região Administrativa, de competência do Fórum Regional da Leopoldina, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional da Leopoldina, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.098324-3 - CRISTIANO VITORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.150600-1 - ANA RITA DE MATOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X VIVO - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.035383-6 - JORGE EMMANUEL DA SILVA AVELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X VILA DE NOEL SALAO DE FESTAS E BUFFET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Despacho:Ao executado (fl. 402).\r\n\r\nProc. 2002.001.070469-6 - ALDA ALCINA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL COMPULSORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO ROSSI NOBRE (SP-138971) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.090759-9 - SORAYA DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DEVINTEX COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). MAURO E. L. DE CASTRO (SP-146791) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE FLS.335 \r\n\r\nProc. 2005.001.133917-0 - MARISA DA SILVA PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Ciente. \r\n\r\nProc. 2006.001.052751-5 - ROSEMARY WASHINGTON BRUNO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)), CARLOS ALBERTO BASILIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN (RJ-128697) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS EM 8 SALARIOS MINIMOS. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098346-6 - MARIA SALETE SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:Int. a supte para dar andamento ao feito, cumprindo as exigências em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.100139-2 - AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:A resposta do réu é tempestiva. Designo o dia 28/03/07, às 13h 45min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.129431-1 - HUGO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO\r\n\r\nProc. 2004.001.090735-6 - LOURDES MARIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-121261) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.089630-0 - ROSANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINACE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:DECLARO A PERDA DA PROVA PERICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.149248-8 - JORGE ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANE BALOCCO CARAHYBA (RJ-131588)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082443-1 - GILBERTO FREITAS DIOGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.105692-7 - RENATO DE SOUZA BILHAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o supte não cumpriu a determinação do juízo de pagar as custas do processo, com base no art. 257, CPC, determino o cancelamento do feito no distribuidor. Oficie-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.107714-1 - LUIZ ANTONIO MACEDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.147726-0 - AMARO IZIDORO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A) Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XVIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Campo Grande, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Campo Grande, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nId: 63747"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.127796-4 - RUBEM PENEDO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X MARIA ABADIA DE OLIVEIRA Despacho:Oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória expedida (fl. 84). \r\n\r\nProc. 2005.001.108250-0 - FERNANDO BRANDAO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZA GALVAO RAMOS Decisão:1- Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar ESPÓLIO DE LUIZA GALVÃO RAMOS. Anote-se onde couber. Oficie-se ao distribuidor. 2- Cite-se por edital. \r\n\r\nProc. 2005.001.145270-3 - MAGDALENA ROMERO IORIO (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X ARON TANDEITNIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Despacho:Fl. 99-À parte autora sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058410-9 - PAULO ROBERTO FERNANDES UMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X EDIFICIO MARCO TULIO JULIO Decisão:Venha a diferença das custas judiciais em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.008668-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SEBASTIAO DE OLIVEIRA LIMA A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111859-3 - TEREZA DE JESUS MACHADO BASSAN (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA FRANCO DE MORAES (RS-016386)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Intime-se o OJA para a devolução do mandado devidamente cumprido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.162906-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398)) X ARZIEL BIALEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKPOFOPF (RJ-032455), Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.025118-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.132566-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProc. 2001.001.071005-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMIM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X SOS SAUDE OFICINA E SISTEMAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060) Decisão:Intime-se pessoalmente o depositário para que informe a localização dos bens penhorados, em 48 horas, para a devida avaliação, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.097301-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CYNTHIA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (RJ-100370)) X MA RIA DE JESUS PAULA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SÁ DE SOUZA (RJ-077690) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.026386-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOPES QUINTAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GRAFICA CORRADI LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526) Despacho:1- Inicialmente, ao autor sobre a certidão do OJA (fls.143/144). Após, apreciarei fls. 145/146. 2- Fls. 151: Venha o original da procuração, após defiro vista fora do Cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.108681-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIZABETH DE OLIVEIRA GRANJA Decisão:Proceda-se a penhora conforme requerida às fls. 90. Oficie-se ao RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.153561-6 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABDGARIMO MADLUM (RJ-021491)) X EVALDO ROBERTO CARDOSO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-117357) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.035873-9 - GERALDO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS (Adv(s). Dr(a). MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JUNIOR (RJ-113895) Despacho:Esclareça a parte autora a pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.069793-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X HARRY EUGEN SCHLEIFER Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 105, em 5 dias, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.122621-1 - ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.001.149223-3 - AUTO RODRIGUES QUIXABA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.091394-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ANTONIO CARLOS SANTANA MORAES Despacho:Ao autor sobre certidão negativa do OJA (fls. 19). \r\n\r\nProc. 2006.001.110954-3 - SAYOART INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757), Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033)) X SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:Fls. 186/365- À autora. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2002.001.112425-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X HERCILIO S RAMOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Extraí mas não expedi mandado de arresto por faltarem custas no valor de R$ 16,99 na conta 0714-6. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.123422-0 - MARIA ELIZABETE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.132874-2 - GABRIELLA DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.034275-2 - GERALDO ANTONIO DANTAS MEDEIROS X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.117473-5 - REGINALDO SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FANTINELLI SOARES MOREIRA (RJ-069111)) X TELE BAHIA TELERGIPE VIVO Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.126454-6 - SAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.001.113051-5 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X RAIMUNDO FELISBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DA SILVA (RJ-032326) Decisão:Expeça-se mandado de intimação para a desocupação do imóvel na forma prevista da Lei 8245/91. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092054-7 - YVONNETTE BARGUT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEME (RJ-018897)) X RODOLFO REUTERS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão:Expeça-se mandado de despejo conforme requerido às fls. 43/44. \r\n\r\nProc. 2006.001.137459-7 - BENEDICTO JULIO LEMOS (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441)) X GENECI TERESINHA VARGAS DE MENEZES MARTINS Decisão:Cite-se, cientificando eventuais ocupantes, sublocatários e fiador, se for o caso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061888-0 - BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) Decisão:Recebo a apelação cível no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.141591-5 - FRANCINE ALCALAY (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X ROBERTO IANNIBELLI Despacho:Recolha o embargante as custas apontadas a fl. 113, bem como regularize sua representação processual. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107943-8 - FRANCISCO OBI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X ANTONIO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls.134, requeira a parte interessada o que for de direito, em 5 dias. Em caso de silêncio, cumpra-se fls.131. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.098498-0 (20355) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X TROPICANA CONSULTORIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256) Despacho:Intime-se o Avaliador Judicial para a devolução do mandado devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 1998.001.147771-3 - VALDIR GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X ROBERTO ANTONIO KATTAN ARITA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRESGUERRA (RJ-092926) Despacho:Fls. 140: Nada a prover. Aguarde-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2003.001.016649-4 - ARTEMIS AGUIAR DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X VANDA MARTINS DA SILVA E OUTRO Despacho:Por ora, oficie-se aos órgãos de praxe (LIGHT, TELEMAR, CEDAE e Receita Federal) \r\n\r\nProc. 2006.001.061885-5 - AURUM FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Intime-se o depositário do auto de penhora de fls. 106 para prosseguir com a arrecadação da quantia penhorada. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.141168-5 - ROBSON GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X BANCO FINASA S A Despacho:Recolha o autor as custas apontadas a fl. 08. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016620-8 - AUGUSTO PINTO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.005947-6 - SERGIO EDUARDO REIS DE SA (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.037497-7 - ALEXANDRE REISEN DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:1- Esclareça a parte autora recebeu os mandados de pagamento expedidos. 2- Diante da certidão cartorária às fls. 333, indefiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo réu. \r\n\r\nProc. 2001.001.001691-1 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA CUNHA PARANHOS (RJ-059560), Dr(a). KÁTIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA (RJ-058102)) X JOSE CARLOS MELLO OURIVIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857) Despacho:1- Fls. 726/728: Anote-se onde couber. 2- Defiro vista fora do Cartório com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.133868-7 - LUIZA MARIA DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls.193, devolvo o prazo ao réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.042122-6 - PRISCILA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:Venha o CNPJ da empresa, bem como planilha atualizada do débito, de forma a permitir o bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.008671-3 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SUZUKI DO BRASIL AUTOMOVEIS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (SP-058739), Dr(a). JOAO TRANCHESI JR. (SP-058730), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) AO AUTOR SOBRE FLS.344/345 \r\n\r\nProc. 2005.001.022152-7 - HONILDO DE LIMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JUSTINO BRANDAO (SP-026410) Despacho:Oficie-se ao Instituo Municipal de Geriatria Miguel Pedro para que apresente aos autos a cópia do prontuário da paciente Maria Helena da Conceição Fonseca em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.118695-0 - IVAN MONTEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DOS SANTOS CORREIA (RJ-090508)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento no processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.121431-2 - FERNANDO PERES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Expeçam-se os mandados de pagamento, conforme requerido às fls. 163, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131895-6 - MOISES SAMPAIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X MARIA LUCIA DE FREITAS FRIAS E OUTRO Decisão:Oficie-se aos ógãos de praxe (Light, Cedae, Telemar e Receita Federal). \r\n\r\nProc. 2006.001.054552-9 - GENARIO WALFRIDO BISPO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X TOP TAPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685) Despacho:1- Fls. 91: Anote-se onde couber. 2- Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.119708-0 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X RADIO TUPI S A E OUTRO Despacho:Mantenho a decisão de fl. 55. Aguarde-se as respostas dos réus. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.118977-0 - GHERTCHE ROIZMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão:Cumpra-se o determinado às fls. 32 em 5 dias improrrogáveis, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.093630-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X GILBERTO CARDOSO DE PAIVA COELHO Despacho:Reiterem-se ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.069488-3 - ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X HOTEIS BIARRITIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Decisão:Diante da Lei 11232/05, intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.017189-5 - CARMEN SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.001.077194-1 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES DE FIGUEIREDO FRAZÃO (RJ-102310) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.087711-1 - SESCOM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Informem as partes se já houve julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.142693-5 - AMILTON DA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.095129-5 - CLEIDE CASTRO MUSSAUER (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Intime-se o autor para recolher as despesas processuais devidas sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.109964-1 - MARIA CANDIDA CARDOSO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.149355-0 - VERBENA REIS CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS Decisão:Assim sendo, antecipo os efeitos da tutela de mérito, para determinar que o réu autorize a realização de intervenção cirúrgica mencionada na inicial... \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.163882-6A - ESPOLIO DE BARNARDO GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP D ANTIBES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.127151-6 - ESPOLIO DE EDWARD HALBOUTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X ELIETE HALBOUTI Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127227-2 - HAMILTON SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL Decisão:Assiste razão ao serventuário. Ao autor para recolher a diferença da taxa judiciária em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.077524-5 - JOAO NUNES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Fls.209/212- Ao credor. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.027072-4 - SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor para que recolha as custas devidas, de acordo com f. 1365. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.014814-0 - JOSE DA FRANCA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER EM RÉPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.025249-5 - MAJO COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) AS PARTES SOBRE FL. 16 \r\n\r\nProc. 2000.001.101225-0 - ADELCK TOSTE COIMBRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:Designo o dia 23/01/07 às 13:30 horas para audiência de instrução de julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.017299-8 - GERHARD WIMMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO HBRR (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para a devolução do mandado de pagamento. Após a devolução, expeça-se novo mandado de pagamento em nome do autor e de seu patrono, com as cau telas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.061064-7 - VILMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 116, em 5 dias, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.107703-1 - FOXLYNE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Intime-se a parte autora para recolher as despesas processuais devidas sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.054845-8 (21445) - MARIA DO SOCORRO BIONES E OUTRO X GALDINO PINTO DE AZEVEDO E OUTROS E OUTROS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nId: 64537"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.030126-4 - LUCINDA DOS ANJOS PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MATR. 0449389 Despacho:Abra-se vista ao MP. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.159658-0 - ESTELA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822)) X JADYR RODRIGUES WEYNE E OUTROS Decisão:Considerando que a ausência de citação é causa de nulidade absoluta, indefiro o requerimento da autora. Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/2007, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência nos endereços indicados nos ofícios de fls. 66/70 e 76, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. Citem-se e intimem-se os réus Francisco de Paula e Adures para a audiência por edital. Prazo de vinte dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.021789-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X EDINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir à autora o veículo descrito na inicial no prazo de 24 horas, ou depositar o valor equivalente em dinheiro, sendo certo que \"o equivalente em dinheiro a ser depositado pelo devedor fiduciante correspondente ao saldo do financiamento corrigido monetariamente, acrescido de juros e multa contratual\" (REsp 153801/SP - Relator(a) Ministro WALDEMAR ZVEITER - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/11/1998 - Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.1999 p. 186), segundo estimativa do autor, sob pena de prisão. Ressalva-se, desde já, ao autor, a utilização da faculdade contida no art. 906 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do bem, com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117137-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A X RAMBERTO TOURINHO Despacho:A teor da informação retro, dê-se baixa e devolva-se sem cumprimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.137940-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI HERCULES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X LUCE MARY FIGUEIREDO DE MELLO E OUTRO Despacho:...Lavre-se o termo de penhora e intime-se por edital. \r\n\r\nProc. 1998.001.151352-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ANDRE LUIZ SAMEIRO PINTO Digam as partes sobre a petição nº 2006.101.4374, de 23/05/2006, a qual não foi localizada no Cartório - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.086139-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GERSON LUIZ WEIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Aguardando o recolhimento da penhora de fls. 370, ficando ciente de que, querendo, poderá embargar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.132674-4 - ANA MARIA TOMAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X LUCIANA LOPES DA COSTA Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068113-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X IGNEZ FERNANDES DUNHAN Despacho:...Redesigno a audiência para o dia 21/03/2007 às 14:15 horas.Desentranhe-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.156914-0 - CELESTINO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017824-7 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X AMANDA DIAS MORAES ME Despacho:A teor da certidão de fls. 48vº, esclareça a autora seu requerimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.059206-4 - RODRIGO COSTELHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-121261)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1998.001.039942-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARO NOME (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978)) X ESPÓLIO DE MARIA ALBA MARTINS FIUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA NEVES (RJ-010544) Digam as partes sobre a petição não localizada no Cartório - Petição nº 2006.009.00273, de 01/08/2006 - Port. 01/01 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.141961-1 - ALEXANDRE LUIS RIBEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405)) X ADOLPHO WERTHEIM Despacho:Distribua-se por dependência. R.A.Após, devidamente apensados, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.108250-8 - CLAUDIO RICHARD JANOWITZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441)) X ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE LARANJEIRAS AMAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES MACHADO (RJ-110365) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.124273-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RENATA DA PAZ DA SILVA À parte autora para ter vista dos autos conforme requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.121176-4 - RAMIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA MACIEL FILHO (RJ-080799)) X MAC PEL COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA CONCEICAO VILLAR (RJ-082859) Aguardando o recolhimento das custas da avaliação. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.090429-1 - MARCELO MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X PAULO CESAR FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). RELY RODRIGUES DA CUNHA (RJ-028724) Despacho:Fls. 100: oficie-se como requerido. Após, pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125827-3 - SERGIO ADAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X BIOGAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUTRA DANTAS (RJ-114154) Aguardando recolhimento da taxa judiciária. (R$ 41,36) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.014978-8 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARCELO ALEXANDRE DE SOUZA LOPES Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.066808-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ELIDIA VENTURA ANSELMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034772-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICE (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488)) X PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Sentença:Assim, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 2.500,18 (dois mil quinhentos reais e dezoito centavos). Considerando a sucumbência recíproca, ficam divididas igualmente entre as partes as custas processuais, arcando cada uma com os honorários advocatícios de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.097438-6 - GLORIA FALCAO MARQUES ANASTACIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) Sentença:Por tais fundamentos, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para fixar o valor devido até 15/06/2006 em R$ 17.795,83 e declarar que o valor de R$ 500,00 relativo à cota condominial somente é devido a partir de outubro de 2006, a teor de fls. 29/30, tornando subsistente a penhora realizada nos autos em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.016078-4 (20477) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYASERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X ROSANNA MELLO BARBOSA DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493), Dr(a). MARCIO DIOGENES MELO (RJ-000666) Despacho:Considerando os argumentos expostos pela 2ª executada, determinei apenas e tão somente o desbloqueio das contas junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2003.001.133282-1 - JACIREMA DE MOURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAUL RIBEIRO ALVES NETO (RJ-117872)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Despacho:Distribua-se por dependência. R. A. Certifique a tempestividade, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.072205-1 - RONALDO MARCHIORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681), Dr(a). FATIMA GASPAR MOUTINHO (RJ-078511)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS Despacho:Distribua-se por dependência. R. A. Certifique a tempestividade,... \r\n\r\nProc. 2006.001.117913-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARC COMERCIAL LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094910-0 - MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, conforme artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua cobrança nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora concedo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104736-7 - LEDA DINIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.108040-0 - THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665) Despacho:Fls. 854: apesar do despacho de fls. 842 ser de mero expediente, não cabendo a interposição de qualquer recurso, defiro a devolução do prazo como requerido. Fls. 855: ao contrário do afirmado pela executada às fls. 855, verifica-se que as três inscrições mencionadas (70 6 02 002820-60, 70 6 094 004199-93 e 70 7 93 00116-04) foram ajuizadas, como se verifica às fls. 673/675. Desta forma, proceda-se à transferência da importância de R$ 3.774.207,70 como requerido às fls. 671. Fls. 856: defiro a vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.060742-1 - ELIDIA VENTURA ANSELMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.144554-6 - CILON SILVESTRE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X SILVIO GONCALVES BAIHANA (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY FERREIRA (RJ-116539) Ao requerente para retirar a Certidão - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.025624-6 - MAGNATON COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e lhes dou provimento pra esclarecer que os juros de mora tem como termo inicial a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.072980-0 - DIOGO ASSIS DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, concedendo ao mesmo o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.120926-4 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X JOSE NADER JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897), Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083) Ao autor sobre as Contestações. Port 01/01 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.109550-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.146152-9 - CLAUDIO RICHARD JANOWITZER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441)) X ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE LARANJEIRAS AMAL E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.074519-8 - ODARIO SIMPLICIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:...redesignando a mesma para o dia 15/03/2007, às 13h30.Intimem-se o autor e o 1º réu, por via postal... \r\n\r\nProc. 2005.001.005411-8 - ALMIR GOMES DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517) Despacho:Intimem-se os autores, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso os mesmos permaneçam inertes, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2005.001.084854-8 - MARCIA BARROS TIBURCIO CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:À parte ré sobre fls.116/117. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.085367-0 - ANTONIO WILSON DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.132155-2 - MARLENE CLARO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X CARREFOUR ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO COM PARTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DA SILVA (RJ-117095) Despacho:Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033499-3 - WERLES LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110)) X AEROLINEAS ARGENTINAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.131553-2 - FLAVIO MAYA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO Decisão:Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que, com relação à suspensão do pagamento das mensalidades do plano de pensão da 1ª ré, basta apenas não pagá-las, não dependendo de qualquer determinação judicial para isso. Já com relação à concessão da pensão mensal, não há a prova inequívoca que justifique tal deferimento. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.111058-5 - OLIVEIRA E SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393)) X SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho:Confirmado pelo exeqüente o número correto do seu CNPJ, voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.009217-4 - LORENA ROBERTA DA CONCEICAO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Dê-se vistas com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.025213-5 - JESSICA LOPES PAES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110955-3 - MARIA APARECIDA PEREIRA MACHADO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte ré para recolher as custas: AEVC R$ 73,06; DISTRIB. R$ 3,39; APCJ R$ 3,39; ATOS DOS DISTRIBUIDORES R$ 16,94; 20 % DA LEI 3217/99 R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA R$ 266,26; OUTRAS RECEITAS - CONTA 567300124-3: R$ 0,84. PORT. 01/01\r\n\r\nProc. 2006.001.069197-2 - ALCYR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926)) X VALMIR TAVARES ASSUNCAO E OUTROS À parte autora para fornecer 04 (quatro) cópias da inicial para instruir mandados. Port. 01/01 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.107464-0 - HDI SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho:Esclareçam as partes se o acordo foi integralmente cumprido, voltando após conclusos para sentença de extinção da execução. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.124255-8 - GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:Cumpra-se fls. 80. \r\n\r\nId: 64402"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.056245-0 - JONIR GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X BANCO ITAU S/A CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada, com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.076661-6 - CO FIBER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X APIZ COMERCIO DE BRINDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA (RJ-107997), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A) Despacho:As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.052039-3 - ARMINDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-123080)) X DECIMO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180), Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218), Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:Tendo em vista que o 2º réu ARLINDO PEREIRA LOPES e 5º réu GENILDA CALDAS DA SILVA não foram citados pessoalmente, defiro a citação por Oficial de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.127035-3 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A::: (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X SITEC INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.032874-0 (21547) - TERUO ONO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). FLAVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI (PE-010923)), Assistente: IRB, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ANA BEATRIZ C. GALVAO (RJ-091226) Despacho:Informe se todos os recursos já foram apreciados no 2º grau de jurisdição. \r\n\r\nProc. 1998.001.165460-0 - QUORUM S/A ARQUITETOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:Não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que sequer há garantia do juízo, procedendo ainda o depositário judicial a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2000.001.134470-1 - CLAUDIO BADORO AVELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408) Decisão:A determinação do acórdão de fls. 605 seria a arrecadação de 5% da renda diária, prolatada desde julho de 2005 e que até esta data a executada não se dignou a cumprir. A ordem emanada por este Juiz foi deferindo a penhora de 20% da arrecadação do lançamento dos empreendimentos noticiado às fls. 722. Portanto, a decisão de fls. 738 restou com erro material no que se refere que os 20% seriam sobre a renda diária. Devendo portanto, ser considerado que a penhora recaia sobre 20% da arrecadação do referido lançamento. Nesse caso, inexiste qualquer conflito entre a decisão do Egrégio Tribunal e esta decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.034656-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA AMELIA DE MIRANDA BAPTISTA Decisão:(...)Remetam-se os autos, dando-se baixa.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.005032-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UBAJARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JOAQUIM MOREIRA DE SOUZA Decisão:Defiro a citação por edital, prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.008305-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOS PINHEIROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CARLOS RUY DA SILVA E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas, lavre-se termo de penhora e intimem-se, pessoalmente, os executados. \r\n\r\nProc. 2004.001.110675-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA TEREZINHA CASANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Sentença:(...)Isto posto, com esteio no artigo 267, IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.032123-6 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA JACOBINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.108191-9 - JOSE FERNANDES MESQUITA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.156765-8 - ROGERIO DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.005192-2 - CARLOS MONTEIRO SODRE NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.017437-0 - ALBERTO CAMANHO DE ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO em parte (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.050142-3 - GILDASIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X HSBC BAMERINDUS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.078481-0 - FABIOLA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.143281-0 - INTEROIL REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (RJ-102375)) X FRONTIER SEILLEAN KS Decisão:J. REVOGO O DESPACHO ANTERIOR, A FIM DE QUE A RÉ SEJA CITADA NO BRASIL, NO ENDEREÇO CONSTANTE, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE. DEVENDO AINDA, SER INTIMADA PARA APRESENTAR EM JUÍZO, O CONTRATO ORA ESPECIFICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.144158-6 - ASSOCIACAO DE CONDOMINOS DO EDIFICIO AURORA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HUDSON SOUZA SANTOS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -15/01/2007 às 12h30m (...) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.143158-1 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Expeça-se guia. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.098940-3 - GILSON MUSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X ARNALDO ARAUJO DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Decisão:Ao autor sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.035483-7 - IRACEMA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X VALEU PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser por ofício. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.060788-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAILA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117)) X LANCHES LUAR DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.117349-9 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518)) X YVONNE DE SOUZA GIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO (RJ-080683) Decisão:Defiro o prazo de 5 dias para manifestação da parte ré, permanecendo os autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.150691-6 - ESPOLIO DE GUILHERME HADDAD (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X RAFF SERVICOS E ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907) Decisão:Defiro a avaliação indireta. Fls. 144, atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103929-0 - HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101)) X TEC PROJ ENGENHARIA E CONSULTORIA Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138868-5 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X FERNANDA CALIXTO RANGEL Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.004246-5 - CECILIA FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DURVAL FRANCISCO XAVIER E OUTROS Decisão:Fls. 58, defiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.151600-6 - ALVARO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Decisão:1 - Fls. 72, oficie-se na forma requerida;2 - Ao perito sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.052224-4 - TECNOLOGIA BANCARIA S A (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X HERBERT SOARES FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Venha o recolhimento das custas do contador, no prazo de 24h, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.065916-0 - WAGNER BOMBIERE PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELSI MARIA CANEDO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/01/2007 às 13h. Intime-se a parte embargante assistida pela DP por AR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.098871-2A - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X USINA SANTA ELISA S/A (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027069-6 - SONIA MARIA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Ao interessado sobre informação do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.109948-1 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X QUORUM S A ARQUITETOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Decisão:Venha o recolhimento da diferença da taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 48h, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.027225-6 (22769) - BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X MHL BARBOSA TECIDOS S/A CASA CAMELO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Decisão:1 - Oficie-se os Juízos constantes de fls. 583, sobre a arrematação do bem;2 - Fls. 627/628, certifique-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.089326-0 - MDS CONSULTORES EMPRESARIAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO EDEM (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742) Despacho:Cumpra-se fls. 124. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.085613-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X F J R ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307) Decisão:Tendo em vista a petição de fls. 437/440 e a certidão do RGI do imóvel sub judice, o qual consta nas suas duas últimas anotações, a promessa de compra e venda da primeira ré a favor da segunda ré e a quitação do preço pela primeira ré, torna-se claro a ilegitimidade passiva da primeira ré na presente demanda. Portanto, defiro a exclusão da primeira ré do polo passivo da ação, oficiando-se a distribuição. No mais, prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.162526-0 - CARLA MARIA DOS SANTOS CARPINTERO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X SECULO VEICULOS LTDA E12/C2 Decisão:Diante da constatação dos fatos, designo audiência especial paa o dia 06/03/2007 às 14 horas, devendo providenciar-se a intimação da arrecadante judicial da época dos fatos, assim como o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. Intimem-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.111040-1 - JOSE CUPELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437)) X GIACOMO RAMUNDO Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.022915-1B - DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) Sentença:Ante o exposto, DESACOLHO a impugnação, determinando o prosseguimento do feito. Prossiga-se com a execução.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100540-4 (8744) - ESPOLIO DE JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X ESPOLIO DE FERNANDO ANTONIO SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Decisão:Acolho o laudo de avalição. Ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.148988-0 - MARIANNA DE CAMARGO MARIANO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X MARCO ANTONIO DE PAIVA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2001.001.059924-2 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876), Dr(a). FREDERICO FRACAROLI NEVES (RJ-100762)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.118363-1 - PEOPLE JAZZ BAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (SP-075958)) X FRANCISCO MEGA E CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DO AMARAL CASTELLOES JUNIOR (RJ-020574), Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:Ante a certidão cartorária a qual confirma a alegação de fls. 193/194, revogo a decisão de fls. 191, concedendo o prazo de 15 dias para que o quarto réu, Carlos Manoel da Silva Perico, apresente sua defesa. \r\n\r\nProc. 2003.001.079656-8 - HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO (RJ-018304)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTD AMIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625), Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (RJ-031837), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento para o Sr. Perito independente de publicação. \r\n\r\nProc. 2003.001.118518-6 - MARIA AURORA RODRIGUEZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Assiste razão a parte exequente quanto aplicação da multa, uma vez que foi descumprido o prazo legal; portanto, venha a diferença quanto a multa, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.021958-0 - LUIS GUILHERME MARIANO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.086638-0 - LIZIA MARIA MARCELLO DE GOES TELLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.088722-9 - CECILIA SEVERINA PAZ (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) Decisão:Fls. 196/1981 - Expeça-se mandado de pagamento com as devidas cautelas;2 - Oficie-se na forma requerida;3 - Quanto aos demais pedidos serão analisados com a vinda da resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.030643-2 - LUZIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -27/02/07, às 16h, - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.032508-6 - MARIO SEGUNDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO em parte (...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.150351-4 - PEDRO JOSE NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X HELIO DE OLIVEIRA AGUIAR Decisão:Aos autores para promoverem os atos constantes no acórdão, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.013508-8 - ELIAS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Esclareça a parte autora se persiste na produção da prova, ante o requerimento nos autos em apenso, a fim de realizar o julgamento em conjuto das lides. \r\n\r\nProc. 2005.001.088734-7 - CLAUDIO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.115 \r\n\r\nProc. 2005.001.096113-4 - LIBERO LUCIANO DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041), Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Re-ratifico a decisão de fls. 157, uma vez tratar-se da audiência do art. 331 do CPC, mantendo-se no mais a decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.112546-9 - RAFAELA LOUREIRO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X UNICARIOCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) REPUBLICAÇÃO:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.126029-3 - LEA CAMINHA DE BARROS BALLIAN (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS (RJ-078515)) X ROBERTO CARLOS MOURA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento dos ônus da sucumbência fixados na sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.048030-9 - CARLINO VICENTE VALVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor.\r\n\r\nProc. 2003.001.049613-5 - SILVANA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401) Decisão:Intime-se a parte autora por AR a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h. \r\n\r\nProc. 2004.001.058068-9 - LUXELEN MONTAGENS ELETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.084966-8 - GILBERTO FREZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TNL PSC S A OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.009234-1 - LUIZ HENRIQUE MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:As partes sobre os honorários periciais, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.016771-7 - LUIZ FELIPE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.124303-0 - FATIMA DA SILVA GASPAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013), Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.007011-3 - DOUGLAS DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136)) X MOBITEL S/A TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA D'ARROCHELLA LIMA (RJ-063522) Decisão:Cumpra-se o acórdão, rementendo-se os autos à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProc. 2001.001.019458-8 - GREEN VALLEY PLANTAS E JARDINS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324)) X M TRUCK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538) Ao interessado para fornecer cópia da petição protocolada em 31/10/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.038041-0 - ANDREIA ANDRADE GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2004.001.083771-8 - LIGIA PINTO BESSA (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X TIM MAXITEL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Fls. 164, defiro. Intime-se o depositário judicial. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.060851-6 - ZELIA REGINA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR (RJ-095782)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:Fls. 214, defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.071483-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL, Síndico: CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LEDA CARNEIRO DA FONTOURA CREYDE Decisão:Intime-se a executada, através de AR, para o pagamento do montante fixado na sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.087999-5 - IVANOR ANTONIO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156), Dr(a). RODRIGO CORRÊA PADILHA (RJ-118599)) X FERNANDO VICTOR SIGTNORELLI (Adv(s). Dr(a). MARCUS BENEDITO MONTALVÃO MONTESANTO (RJ-061200) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.014304-2 - SERGIO ELI BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X BANCO CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148), Dr(a). ANDRÉA DOS REIS FONSECA GRATIVOL (RJ-128085) Decisão:Defiro a dilação por improrrogáveis 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.023846-6 - MAXIMIANO SABINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProc. 2006.001.139454-7 - JAQUELINE LUIZA WURZLER BARRETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (RJ-100450)) X BANCO ITAU CARTOES S A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.052899-3 - VANILDO COELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL INÁCIO DOS SANTOS (RJ-046414) Despacho:Ao autor sobre cota ministerial. \r\n\r\nId: 64335"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.071259-2 - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X EVA PRODUTOS PÓS CIRÚRGICOS LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Esclareça a parte autora se está desistindo do feito com relação à 1ª ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.036657-6 - CARLOS EDUARDO DE SÃO FELIX SIMONSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO MONTE CARMEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho:Desentranhe-se a peça de fls.127/149, uma vez que os peticionantes são pessoas estranhas ao feito, devendo ser utilizado pelos mesmos o meio processual adequado para formular sua pretensão.Fls.126. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012725-4 (16903) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRUMARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MÁRCIA DOS SANTOS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES (RJ-099101), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 1994.001.052323-8 (17309) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ISIS MARIA RIMOLO MELLO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1999.001.011848-3 - ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO VASCONCELLOS SILOS (SP-051050), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Despacho:Fls.695. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.149988-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X GISELE MAURÍCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237), Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Despacho:Fls.386. Anote-se onde couber. Certifique o cartório o aleagdo às fls.394. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.036871-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARE NOSTRUM (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X CAVALCANTI JUNQUEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.118929-1 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RUA DA SELVA AMOR SELVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ANTONIO RODRIGO VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446) Despacho:Fls.461. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2001.001.142690-2 - NEI LUIZ PARREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho:Fls.688. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.041617-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNUS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X DENKICHI TAKAOKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.267. \r\n\r\nProc. 2004.001.037532-2 - BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X GILMAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.071409-8 - HÉLIO RODRIGUES FRANÇA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827), Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Intime-se o réu para a liquidação de sentença n.f. do art.475-A §1º do CPC. Nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 22085301/25029212 e 93330534. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.113255-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ARLETE NASCIMENTO CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-074575) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.032669-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RONIMAR (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LYCIA NEY PARAISO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.117977-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X SIMON PAPELBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Despacho:Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.005036-0 - REYNALDO MEDAGLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.015631-8 - MARCIA ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.028464-3 - ANÉSIA TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.041130-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARIA CECILIA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.118. Defiro. À DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.051037-0 - RONIE PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls.108. Anote-se onde couber. Aguarde-se o retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.056811-6 - MARIA EDUARDA DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.063166-5 - EDVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X COMPANHIA SULAMERICA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678), Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação à 1a ré, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.OUTROSSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do que dispõe o artigo 269, IV do CPC, nos exatos termos da fundamentação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.109125-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THEDIM COSTA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X MARCUS VINICIUS FLORES DE FREITAS E OUTROS Despacho:Fls.37. Indefiro, uma vez que a parte deve diligenciar por conta própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.113631-5 - SELMA VIEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.136268-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA VERDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X IVANY COUTINHO NETO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.105660-0 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X FINÁUSTIRA FINANCIAMENTOS Despacho:Fls.46. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.042768-1 - GELSON MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Fls.120. Defiro. Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.161953-2 - JOSE LENILDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.086339-9 - NEUSA ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.257. Anote-se onde couber. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1993.001.096844-1 (16648) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X JUREMA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) Despacho:Aguarde-se o retorno do ofício de fls.314. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.072250-3 - KLAUS MARTIN VON TRAUWITZ URBAN (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X IRENE FIGUEIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2003.001.080457-7 - IRENE GONÇALVES DE PINHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X JOSÉ DE SOUZA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Indefiro o pedido de fls.139, uma vez que ainda não foi proferida sentença nos autos nem sequer houve a citação do 1º réu. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.080587-2 - LÚCIA MARIA GUIMARÃES CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X ESTER BARRETO PIRES Despacho:Fls.98. Dê-se ciência às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141976-3 - ANDREA CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X JORGE HENRIQUE PEDRO NASCIMENTO DA SILVA Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047057-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585)) X APOLO PRODUTOS DE ACO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139087-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCIA DOS SANTOS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2005.001.045300-1 - SANDRA MARIA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias.\r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.084109-2 - GISELE MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661) Despacho:Fls.160. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.044820-3 - CLAUDIA FORTES DE HOLANDA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). MARCELO PACHECO DE MIRANDA (RJ-086208)) X OPP PETROQUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Fls.58/59. Anote-se onde couber. Tendo em vista a última manifestação da embargada nos autos principais, determino que a mesma esclareça se ainda tem interesse nos bens penhorados que são objeto desta demanda ou se desiste da penhora realizada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.001626-5 - ELIANE MARIA CARDOZO DE MIRANDA X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.126351-7 - ANA CRISTINA DA SILVEIRA ZUSE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097)) X JOSE DA MOTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls.134. Defiro, devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.152895-1 - FLAVIO FARNEY DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021)) X MAURO RONALD VILLAZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.018394-7 - FCG INTERNACIONAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384)) X BANCO DO BRASL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.040945-7 - TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.036128-5 - ROSE MARY CEDROLA MEIA ONÇA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X ADRIANO COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297) Despacho:Fls.56 e 58. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.049249-9 (19201) - BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Tendo em vista que houve omissão com relação ao pedido de expedição de mandado de pagamento formulado no acordo, ACOLHO os embargos de declaração de fls.342/343 para retificar a sentença, devendo a mesma ser acrescida de seguinte redação:\"Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.143415-3 - CLÁUDIA MARIA MIRANDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X SPORT SCHECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ROCHA (RJ-022236) Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, conforme requerido às fls.113, com exceção da procuração. \r\n\r\nProc. 1998.001.183136-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RONALDO RODRIGUES TOWESEND E OUTRO Despacho:Fls.220. Anote-se onde couber. Esclareça o exequente seu pedido de fls.199, em 05 dias, tendo em vista que os executados não se manifestaram nos autos até o momento nem constituíram patrono. \r\n\r\nProc. 2000.001.051585-8 - MARIA GENTIL BOTELHO BRAEM (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO ROSA (RJ-100006)) X ESPOLIO DE ELYDIO ANTUNES COELHO DE BARROS Despacho:Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.021566-0 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X DROGARIA PRINCIPAL DE MESQUITA LTDA Decisão:Comprove o exequente a inexistência de bens passíveis de penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.056511-0 - OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X RENATO FRANCO DE BARROS E OUTRO Despacho:Proceda-se a avaliação indireta do imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.141022-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CASARÃO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Despacho:Proceda-se a penhora conforme requerido às fls.114. Para tanto, expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.095640-0 - CONGREGACAO DAS FILHA DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA NOGUEIRA SAMPAIO ANGELI Despacho:Justifique a parte exequente seu pedido de fls.92, em 05 dias. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.051435-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X IMESA VEÍCULOS LTDA E OUTROS Despacho:Esclareça o exequente seu pedido, em 05 dias, tendo em vista o acordo firmado às fls.198/201. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.071571-4 - TEREZINHA MARLET JAPPOUR ABI NACIF (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.146882-8 - PAULO ROBERTO BARRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X CAPESESP RJ Despacho:Emende a parte autora a inicial para atender ao disposto no art.282, V do CPC, em 10 dias, sob pena de extinção.Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em igual prazo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.028173-3 - DAYSE MARY DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA GONÇALVES PEREIRA GUIMARÃES (RJ-118545)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Fls.106. Anote-se onde couber. Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.110503-0 - KONECTRIX INDUSTRIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEUSDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS (RJ-068753)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.074593-1 - FRANCISCO B.DE HOLLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VESPER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR (RJ-141563), Dr(a). PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (SP-030453), Dr(a). DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS (SP-140955), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148), Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.139020-0 - LÚCIO HENRIQUE LÊDO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117) Despacho:Fls.457. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.148344-6 - JORGE LUIS MENDES DA SILVA E OUTRO, Inventariante: JORGE LUIS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674), Dr(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO (RJ-131322), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X MARINA FLAT DE ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Despacho:Fls.185. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.001.025662-0 - PLASTWAL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007), Dr(a). LAZARO DE CAMPOS JUNIOR (SP-083305)) X AUFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEDREIRA GOMES (RJ-050897) Despacho:Fls.214/217. Dê-se ciência às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.072851-6 - EDINA MARA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X AUGUSTO CESAR ROCHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.083978-0 - ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls.177/179. À parte ré, em 05 dias.\r\n\r\nProc. 2005.001.097933-3 - GLITTER RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656)) X NUTRHOUSE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242), Dr(a). MILENE VICENTE TAKEDA (PR-019338) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.115090-5 - SEVERINA CAMPOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls.143/144. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.009414-3 - LEVI MOREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904)) X MAURICIO ROSEMBERG HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:Fls.81. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.029575-6 - MESSIAS GUIMARÃES CHAVES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X CREDICARD VISA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Fls.60 e 62. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.105681-2 - LIVIA PARETO MACIEL (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO FININVEST S A Despacho:Fls.29. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.109097-2 - PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Revogo o penúltimo parágrafo de fls.41, eis que proferido por equívoco. Aguarde-se o reorno do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.120810-7 - RODRIGO DE MORAES DORIA (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.050083-7 - MARINILCE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.001668-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MERCEARIA SANTA DO CASTRO LTDA E OUTRO Despacho:Indefiro o pedido de fls.317/319, uma vez que o feito não se encontra em fase de execução. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.115039-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CIA COM COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B), Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Decisão:Recebo as apelações de autor e réu em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.073284-0 - HEITOR VICTOR POTI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X CLIMEPI CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DA ILHA LTDA Despacho:Fls.126. Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.092122-3 - TECNOCONST CONTRUCOES E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197) Decisão:Fls.479. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.001004-0 - DECIO GUIMARAES ROSSET (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X GUANDU VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS.\"\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.013956-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PONTE SÃO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ESMERALDA-CASAS. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WANDERLEY POMPEU (RJ-022363) Despacho:Fls.953/954. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.054565-5 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X NEWCOOP (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010) Despacho:Fls.99. Anote-se onde couber. Fls.101. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.123554-6 - ROBERTO PEDRO DOMINGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Fls.176/178. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.146012-0 - SHEWLA SERVICOS DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X CLARO BCP S A Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.025322-1 - ESPOLIO DE RAYMUNDO BRUNO, Inventariante: APOLONIA COELHO (Adv(s). Dr(a). LIGIA DE FREITAS (RJ-040490)) X MARIA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.146707-1 - GLADYS CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Indefiro o pedido liminar, uma vez que a presente demanda não é o meio processual adequado para tantoCite-se o réu para, em 05 dias, aceitar as contas ou contestar a ação, n.f. do art.916 do CPC.Anote-se no mandado que, se o réu não contestar, o que fará presumir aceitas verdadeiras as alegações da inicial, as contas serão julgadas, como oferecidas.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.115890-9 - ANDRE TANIOS SAADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X SA O ESTADO DO SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.034744-0 - JORGE RAPHAEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.125666-5 - OTAVIO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X TUDO IMPORT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.007997-0 - CRISTIANE FUOCO DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X SUSETTE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.209/210 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008368-6 - LEONILDO DA SILVA AZEVEOD (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho:Fls.47. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2000.001.020907-3 - EDIVALDO QUINTEIRO SANDER (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X BANCO FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Fls.597/598. Ao contador, em 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.125852-5 - CUSTÓDIA PEREIRA NOLETO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X NADIR PEREIRA RESPEITA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,.... \r\n\r\nProc. 2005.001.129381-9 - MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.145518-4 - ANNAPAULA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HEITOR VARELA NETO (RJ-023734)) X MARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 10 dias.Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.104241-0 - MAURO RONALD VILLAZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.053963-3 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo as apelações de autor e réu em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.058908-9 - ANGELA CRISTINA MEDEIROS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRAL E SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.133634-2 - JUCELINO SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Fls.329/331. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.014766-3 - BOTTINO NATALE NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.055395-0 - ROGERIO PERES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIOGO MATEUS PEREIRA (RJ-135474), Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.112772-7 - ELAINE MARIA PIMENTEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X CREDICARD BANCO S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Fls.65/66. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.098793-5 - ESMERALDINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nId: 63727"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.700462-9 (130793) - ORLANDO MAIORANDO, Habilitado: EDSON MAIORANO, Habilitado: ÉRICA DA CONCEIÇÃO MAIORANO, Habilitado: EDUARDO MAIORANO, Habilitado: ELIANE DA CONCEIÇÃO MAIORANO, Habilitado: EDILSON MAIORANO, Habilitado: ELIZABETE MAIORANO DA CUNHA, Habilitado: ELAINE DA CONCEIÇÃO MAIORANO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X INSS Despacho:Reitere-se. \r\n\r\nProc. 1978.001.400029-9 (169673) - NICOLAU MARIANO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X INSS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento conforme requerido.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 1978.001.401281-2 (156203) - SEBASTIAO DIAS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1978.001.401363-4 (152455) - LAURO GUEDES DA SILVA, Habilitado: MINERVINA DOS SANTOS, Habilitado: MARTA DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARIALVA DA SILVA SANTOS, Habilitado: MARGARETH SANTOS DA SILVA DE CASTRO, Habilitado: MARIVALDO DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MAURO DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARILZA SILVA DE SOUZA, Habilitado: MOZART DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARISDEM DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MOISÉS DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARCOS LAURO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1978.001.401405-5 (150909) - RONALDO CHAGAS, Habilitado: NIRIS DO CARMO CHAGAS, Habilitado: GELSON GOMES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 1983.001.401987-2 (17428) - DOGIVAL MANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1987.001.600411-0 (40567) - JOSE ELIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALVES MARQUES (RJ-042131)) X INSS Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1989.001.089606-3 (43141) - JORGE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (RJ-047394)) X INPS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.017718-6 (45449) - LUIZ CARLOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778)) X INSS Despacho:Fls. 278: defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.100504-2 - LUCIA HELENA BARBOZA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.004050-0 - DAYSE TEREZINHA PIMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Fls. 231/232: razão assiste à ré. O custo da prova pericial deve ser arcado pela parte sucumbente, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. À expert. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.085519-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ADILSO ALEXANDRINO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141842-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA (RJ-116177) Despacho:À parte exeqüente para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143817-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA (RJ-116177) Despacho:À parte exeqüente para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143819-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA (RJ-116177) Despacho:À parte exeqüente para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143828-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA (RJ-116177) Despacho:À parte exeqüente para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.080156-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473)) X ADEMAR TRINDADE DE FALCAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GOULART AZEVEDO (RJ-069049) Despacho:Oficie-se conforme requerido. Após o desbloqueio do veículo, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139694-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KÜHN (RJ-063266)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:Defiro JG ao réu. Em réplica. Diga a parte autora sobre demais documentos acostados. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090173-3 - JOAO DUDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887) Decisão:Restaure-se o processo no sistema informatizado, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.107026-0 - JOSE ROBERTO DE ARAUJO PELOSINI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213), Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DE MELLO (SP-177540)) X LUIS CLAUDIO POLISUK (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão:Anote-se o patrocínio onde couber. Após, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005986-6 - AMILTON MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.047194-7 - JOSE CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) as partes sobre fls.85. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.096849-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ISAAC BOKEHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.094269-8 - DORALICE NOGUEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X JOAO LUIS DO AMARAL VERGUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.250/258 \r\n\r\nProc. 2005.001.126423-6 - MAYARA TURQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Vistos, etc.Declaro extinta a execução, diante do depósito e da quitação.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145802-0 - CLAUDIA APARECIDA ATAYDE MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários na forma da avença.Recolham-se as custas ainda devidas.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157805-0 - THYAGO BORGES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários na forma da avença.À parte interessada sobre o recolhimento a maior.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035297-1 - ADEMIR SOARES, ELOIZA HELENA DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ao autor sobre deposito. \r\n\r\nProc. 2006.001.063523-3 - MARIA DO CARMO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.080228-9 - LEONARDO ALECRIM MENDONCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À RÉ PARA EFETUAR RECOLHIEMNTOS CONFORME DISCRIMINADO EM FOLHA 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.091010-4 - DALVINA ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Ao reu sobre certidao supra\" (faltam custas para intimaçao da parte autora) \r\n\r\nProc. 2006.001.147804-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIUNFANTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X ASSERTE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/03/2007, às 14:15 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148191-2 - LEILA DUTRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/03/2007, às 14:30 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149408-6 - ELISANGELA GOMES PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Emende-se a exordial, adequando-a aos ditames legais inerentes ao rito sumário, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.149656-3 - TOLENTINA GUIMARAES ROSA, DULCE GUIMARAES DE OLIVEIRA, ALCIDES GUIMARAES, DINIZ GONZAGA GUIMARAES, JUREMA MARIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Emende-se a exordial, adequando-a aos ditames legais inerentes ao rito sumário, no prazo de dez dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.139239-3 - SMART TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X BANCO ITAU S A AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL 25 VERSO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.107889-3 - JOSE OSMAR RODRIGUES JORGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Intime-se o autor para se manifestar em cinco dias impreteríveis, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.135286-3 - FRANKLIN BASTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARLI GUAYANAZ MURATORI (RJ-031154)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI Decisão:1) Defiro o recolhimento ao final.2) Proceda-se à transferência do depósito indicado na exordial para conta a ordem e disposição deste juízo.3) Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.141999-7 - JESSE RAMOS DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:À douta magistrada prolatora da decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.016232-6 - CLAUDIA REGINA DE LIMA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:À parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.122201-0 - CARLOS DE MELLO BETTENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X PRHOSPER PREVIDENCIA RHODIA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Diga a parte ré em provas, informando, outrossim, sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.150567-5 - FLORESCER LIVRARIA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X LUSTRES PROJETOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO EM FL 159/160. \r\n\r\nProc. 2005.001.050351-0 - ALESSANDRA CRISTINE CEZAR SEGURA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Ao credor para apresentar planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.066990-5 - MARISE MARTINS SANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639), Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) AS PARTES SOBRE FLS 72 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.149296-0 - VENERAVEL IRMANDADE PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR Decisão:Cite(m)-se, notificando-se eventuais ocupantes e sublocatários. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.113764-2 - JULIA DOLORES CALVELO CAAMANO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X FRANCISCO IGLESIAS ALONSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) AO EMBARGANTE SOBRE CERTIDÃO DE FL 67 VERSO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100429-5 - INSS X ALOISIO DIAS PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.154944-0 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X PAULO CESAR CARDOSO THEOTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) Despacho:Defiro a expedição de mandado de imissão na posse nos moldes requeridos, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.135602-3 - NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PAULO SERGIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELLO PACHE DE FARIA PEREIRA (RJ-013021) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.006360-9 - SRC2 SOCIEDADE RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X MIGUEL SPIEGEL), LELA SPIEGEL), ALBERTO SPIEGEL Despacho:Oficie-se conforme requerido, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.080529-8 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X INCLUSIVE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C) Despacho:Aguarde-se, em cartório, o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.103043-4 - ROBERTO MACHADO DA COSTA JUNIOR, ROSEANY MOREIRA MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (RJ-125083)) X MICHELLE MONTENEGRO CRIVELLENTE), MARIA JULIA COELHO MONTENEGRO Despacho:Defiro a juntada da procuração em 48 horas. Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.146242-1 - REGINALDO KLOSS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO (RJ-126781)) X POP INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) republicaçao - AO INTERESSADO SOBRE OFICIO DE FL 97/100 (DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.126564-2 - ELIANE ANDRADE NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.142073-0 - MONICA MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.126120-6 - MAURO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2003.001.130298-1 - LUIZ ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA UNISUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Expeça-se a guia para depósito que deverá vir devidamente quitada em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.024151-2 - PADARIA E CONFEITARIA GRAVATA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.131236-8 - MARIA CRISTINA SESSA GARCIA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA BARBOSA BRANDAO (RJ-062657)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:À douta magistrada titular. \r\n\r\nProc. 2005.001.021322-1 - MARIA DAS GRACAS AREAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) À RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FOLHA 309 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144028-2 - JULIO DIAS DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.71/72. \r\n\r\nProc. 2006.001.009067-8 - ERASMO RODRIGUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Fls. 56: indefiro, vez que precluso o momento de requerer a produção de provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.063400-9 - CELSO FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar cancelado o negócio jurídico celebrado entre as partes e inexistência do débito objeto da lide; tornar definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela concedida anteriormente; e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101803-3 - VALDILENE SALES DE ASSIS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ao autor em réplica. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2004.001.078302-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LUIGI CATALDO BATISTA (RJ-120021)) X AGALMEI COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ELIAS FADUL (RJ-015541) Despacho:Intimem-se por oficial de justiça, na forma do despacho de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2004.001.139069-0 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X RICARDO BRINGEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239) AS PARTES SOBRE FLS 95 \r\n\r\nProc. 2006.001.052490-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X FERNANDO MARTINS Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.147317-9 - VALTER RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420)) X ESPOLIO DE CARMINE PERROTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento ao julgado em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.148281-0 - MARCIA MARIA MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELA MACHADO DE LIMA (RJ-069158)) X MARCELO REBELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Despacho:À parte autora para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.113474-2 - MOZART BESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843)) X ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425)), VEGA JK TRANSPORTES LTDA Despacho:Intime-se, COM URGÊNCIA, a primeira ré para se manifestar sobre o requerimento de desistência com relação à segunda ré, especialmente porque confirma, na petição de fls. 80/81, que o estabelecimento da segunda ré está fechado e pertence ao grupo da primeira ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.117873-3 - GLODIANO DE ANACLETO DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Expeça-se o mandado de pagamento dos honorários periciais. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135596-5 - HELENA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:Vistos, etc.Diante do teor de fls. 107 e considerando a concordância da parte ré (fls. 110), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042680-2 - PAULO ROBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:(...) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, e de prova testemunhal.Defiro a produção de prova pericial técnica, nomeando para tanto o Dra. Marise Grinstein, CREA-RJ 53377D, tel: 2267-5035 e 9971-0021, que deverá ser intimada, após a quesitação, para dizer se aceita o encargo, e formular proposta honorária a ser custeada pela ré. Faculto às partes a apresentarem suas quesitações e assistentes técnicos, no prazo legal.Defiro a produção de prova documental superveniente que deverá vir aos autos em dez dias.Após a juntada do laudo pericial, as partes deverão se manifestar, inclusive quanto à necessidade da designação da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051058-8 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 72: cite-se no endereço indicado, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.054774-5 - ARY DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)), ANGELA MARIA DE AFFONSO COSTA) X EDIOURO PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)), ANGELA MARIA DE AFFONSO COSTA), SILVIO ESSINGER, Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)), ARY DE SOUZA NUNES Despacho:Fls. 240 e seguintes: Esclareça a requerente exatamente o que pretende com a expedição de ofício. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.145985-5 - JOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA (RJ-085088)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). AUREA DI GIAIMO (RJ-025083), Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES (RJ-085088)), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00. Diante do depósito já efeituado, ao expert para início dos trabalhos. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.114276-1 - CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUNHOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859) Despacho:Ao expert sobre a manifestação da parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.052286-4 - SEVERINA MENDES DA SILVA X SEVERINO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848)), ROSALBA ALVES PEQUENO Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140270-2 - SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X JOSE MARIA REZENDE DE FARIA), JULIETA DE ALMEIDA VIEIRA MANIER), NELCIO LUIZ AVILA), ARTHUR BASTOS FILHO Decisão:Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.054582-8 - YONNE NOVAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387)) X COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)), DELARA TRANSPORTES LTDA, Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) À RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FOLHA 495. \r\n\r\nProc. 2002.001.112401-8 - BARBARA REGINA EDUARDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.081072-5 - MARIA EUNICE FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Deci são:Vistos, etc.Declaro extinta a execução diante do pagamento e da quitação.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.035371-7 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI S. A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO EM FL 222. \r\n\r\nProc. 2006.001.030604-3 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.030605-5 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692), Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204) Decisão:Recolhidas as custas eventualmente devidas, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.103009-4 - VALDIR CACERES GONCALVES, BRUNO LOPES DA SILVA FERRETTE, DIEGO LOPES DA SILVA FERRETTE, LE MARIA LOPES DA SILVA FERRETTE, ESPOLIO DE ADELMO JORGE DOS SANTOS, LOURDES GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143291-3 - JOSE PRIMO DA SILVA, SARAH BENATHAR (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AMERICAN TOUR CLUB), FERIAS CARD Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.149707-5 - FABIANO DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TNL PCS S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.149862-6 - IVETE DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FELIPE DA CUNHA LOPES (RJ-058535)) X BANCO UNIBANCO Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.104309-8 - TRADEFONE TELEINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X CARLOS DE MATTOS VAN ERVEN), ESPOLIO DE JOAQUIM BENTO SAMPAIO DE MELLO LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.003698-2 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A), BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.042252-8 - RENATA OMENA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:Fls. 129: não serão designadas audiências no aludido período. \r\n\r\nProc. 2004.001.074816-3 - LAYDE CRASSINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Ao executado sobre o requerimento de levantamento do valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 2004.001.081582-6 - JESSE BAPTISTA DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Vistos, etc.Declaro extinta a execução, diante do depósito e da quitação.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145389-4 - WILSON FUMARO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO ARAUJO DE VASCONCELLOS (RJ-007425)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JANUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) PORTARIA 01/02: AS PARTES SOBRE FLS 215 \r\n\r\nProc. 2005.001.011533-8 - CESAR EMILIANO MACHADO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135959-4 - CESIO WOLNEY COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155727-6 - ELZA BARBOSA DA SILVA LIBUTTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários na forma da avença.À parte interessada sobre o recolhimento a maior.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.155780-0 - LAURO BARRACA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários na forma da avença.À parte interessada sobre o recolhimento à maior.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.053219-1 - FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212), Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)) X MULTINVESTE PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho:Tendo em visa o alegado às fls. 413, defiro o prazo de quinze dias. Após tal prazo, com ou sem manifestações, conclusos de imediato. \r\n\r\nProc. 2005.001.114022-5 - TANIA MARIA TIBURCIO LOPES DA PAZ (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012), Dr(a). MÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO (RJ-103106)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento ao julgado em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.082699-3 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X LIGHT SER VICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AS PARTES SOBRE FLS 101 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135046-3 - MARIO MEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e revogo a decisão de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.015350-0 - NEWTON LUIZ SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:(...) Verifico que o réu apresentou preliminar de inépcia da inicial, a qual deve ser afastada, uma vez que a causa de pedir está definida na petição inicial, assim como os pedidos.Indefiro a produção de prova oral e testemunhal, por não vislumbrar necessidade ao deslinde da questão.Defiro a produção de prova pericial de natureza contábil, nomeando para tanto o Dr. Dulcídio Lavoisier de Oliveira Peres, tel: 8169-0462 e 3212-6265, que deverá ser intimado, após a quesitação, para dizer se aceita o encargo, e formular proposta honorária que será arcada pela parte sucumbente, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentarem suas quesitações e assistentes técnicos, no prazo legal.Defiro a produção de prova documental superveniente que deverá vir aos autos em dez dias.Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e, após, conclusos.Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.118356-8 - JOAO BATISTA NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE HABITACAO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149333-1 - MARIA NAZARE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Junte a parte autora sua última declarção de IR, bem como seu último comprovante de rendimentos, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nId: 64247"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1979.001.400352-7 (8328) - JOSE RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649), Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X INSS Sentença:...julgo extinto o feito sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 1979.001.400368-0 (7398) - JOSE QUIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1980.001.400413-8 (17186) - ANIZIO FRANCISCO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X INSS Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 1982.001.401176-7 (5091) - ESPEDITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X INSS Despacho:Fls. 180: Dirija o patrono a sua pretensão, diretamente, ao Setor de Precatórios.Aguarde-se, no arquivo provisório, a notícia do pagamento do precatório. \r\n\r\nProc. 1983.001.403058-2 (9971) - RUI MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 1983.001.403244-0 (9053) - ARLINDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X INSS MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 1988.001.041621-0 (52067) - JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1990.001.004390-6 (55139) - AURILO NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X INSS MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 1991.001.066118-5 (56196) - ROBERT SALVATERRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144)) X INSS Compareça o autor em Cartório, juntamente com seu patrono, para preenchimento de formulário de implantação de benefício, munido dos documentos necessários (originais e cópias). Ao autor sbre fls. 128. \r\n\r\nProc. 1992.001.115322-0 (57042) - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS X INSS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Decisão:Aguarde-se, no arquivo provisório ... \r\n\r\nProc. 1993.001.069937-5 (58158) - JOSE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1994.001.058835-0 (58606) - RICARDO RAMOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre Fls. 125. \r\n\r\nProc. 1995.001.098401-3 (59071) - FRANCISCO OSMAR LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA (RJ-089781)) X INSS Decisão:Venha o pedido de execução em termos. \r\n\r\nProc. 1996.001.017459-5 (59172) - ELISABETE EVANGELISTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLEA CARVALHO F. CAVALCANTI DE SOUZ (RJ-088998)) X INSS Decisão:... deixo de receber a apelação interposta... \r\n\r\nProc. 1997.001.005904-8 - NILO FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X INSS Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 1998.001.165774-0 - ARLINDO RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Decisão:Fls. 205: Expeçam-se mandados de transferência (se for o caso) e de pagamento.Após, cumpra o autor fls. 203. \r\n\r\nProc. 2000.001.135790-2 - MARCO ANTONIO DA COSTA LIONEZA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 134. \r\n\r\nProc. 2006.001.050358-4 - CLAUDIO VINICIUS DO COUTO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:...Determino a realização de perícia... facultado às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal.... \r\n\r\nProc. 2006.001.144316-9 - LUIZ OTAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Defiro g.j. ... Esclareça o autor a natureza das lesões sofridas e as seqüelas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134566-7 - HELENA LAZZARO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A), BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 2004.001.118951-0 - MARILANE DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534)) X DELANE DA SILVA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão:Redesigno AIJ para o dia 30 de janeiro de 2007, às 13:30 horas. Intimem-se pessoalmente as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2006.001.006814-4 - ZINDA MARIA CARVALHO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LEA GAMARSKI (RJ-129038)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Decreto a revelia.À Curadoria Especial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.144459-9 - WANTUIR EVANGELISTA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). JADIR GUIDINE DEOLIVEIRA (MG-041137)) X GENERALI SEGUROS Decisão:Designo o dia 31 de janeiro de 2007, às 13:30 horas. Intime-se o Diretor da empresa Ré a fim de prestar depoimento na audiência.Oficie-se ao Juízo Deprecante, informando. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.034860-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X JOAO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:Ante a concordância do autor, proceda-se à avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2004.001.003264-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARUARU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SOLANGE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Expeça-se mandado de imissão, nos termos da r. decisão de fls. 311.Após, diga o autor se foi satisfeita a obrigação, a fim de ser analisado o pedido de fls. 321. \r\n\r\nProc. 2004.001.024385-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO BEHAR, Síndico: ANDRÉ LUIZ JANNUZZI MOLINARO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CLAUDIO DE OLIVEIRA SEPULVEDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537) Decisão:Dê-se vista ao atual patrono do réu, caso a mesma não tenha sido dada (fls. 265v) \r\n\r\nProc. 2004.001.140822-0 - ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X ROYAL SUNNALIANCE DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Encaminhem-se cópias das peças do presente feito à Primeira Central de Inquéritos, ante a duplicidade de ações propostas. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019637-5 - MARILDA VICENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NITZ CAPPI (RJ-132011) As partes sobre fls.220 \r\n\r\nProc. 2005.001.077230-1 - SANDRA SANTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.131564-5 - ELSO JOSE ESTEVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (PE-134307) Decisão:Fls. 126: Tendo em vista que os mandados já seencontram no Banco do Brasil S/A, à disposição dos interessados, indefiro o pedido de recolhimento e expedição de novos mandados. \r\n\r\nProc. 2005.001.136730-0 - MARIA APARECIDA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075049-6 - MAGNO ARCILIO DE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre fls.68. \r\n\r\nProc. 2006.001.106860-7 - JÉSSICA LIANDRO DUTRA, SAMANTHA LIANDRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.130540-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO JORGE AMORIM DE ALMEIDA Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 29 de janeiro de 2007, às 14:00 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131667-6 - ELIANA DE SOUZA SANTANA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Cumpra a Autora corretamente a determinação clara de fls. 29, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134371-0 - GILSON NASCIMENTO MARQUES, SUELI NEUZETE FERREIRA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.137637-5 - LAURECI NOVAES DE ASSUNCAO, GESSY PEREIRA DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X CAIXA SEGURADORA Decisão:Defiro Gratuidade de justiça. Cumpra-se a decisão de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.140819-4 - MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 15 de janeiro de 2007, às 15:20 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146023-4 - MARIA VIRGINIA BERNARDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 15 de janeiro de 2007, às 15:10 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146906-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANHANGUERA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X LUZIA PEREIRA AYRES E OUTRO Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 01/02/2007, às 14:00 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.026571-5 - NILZA ZARETE MICHELLI (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão:Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 12. Após, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.122093-7 - MARCO ANTONIO VILELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.031359-4 - KATIA DA CAMARA PAIVA SANCAO X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 2004.001.074273-2 - VALMIR DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X BANCO BRA DESCO S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Fls. 157/158 e 159/166 - Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, em razão de contradição, na medida em que, inosbtante a sentença de fls. 151/155 tenha julgado improcedentes os pedidos, a RÉ foi condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais.Os recursos são tempestivos, conforme se depreende da certidão de fls. 167, merecendo serem integralmente acolhidos pois, à toda evidência, a condenação nas vebas sucumbenciais deve ser imposta à parte vencida.Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO INTEGRALMENTE para que da sentença passe a constar a imposição das verbas sucumbenciais à parte autora, mantendo o decisum de fls. 151/155 em seus demais termos.Publique-se, Intimem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.085321-9 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DE GUSMÃO (RJ-058974), Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão:Processo Relatado (R).1) Fls. 712/713 - Em razão da complexidade do laudo pericial, defiro às partes o prazo de dez dias sucessivos para manifestação.2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, abra-se vista à I. Perita deste Juízo, para que se pronuncie quanto à impugnação de fls. 693/711.3) Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.051424-7 - ASTOLPHO DUTRA NICACIO (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X FINANCIAR COMPANHIA DE CREDITO IMOBILIARIO Decisão:Venha afirmação da ausência, por termo, em cartório. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.078419-6 - LIN CHEN A KUAN (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094)) X DEICOLA DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEÍCOLA DE BRITO SILVA (RJ-013020) Decisão: Deixo de receber a reconvenção de fls. 44/51, visto que o rito especial da ação de despejo não admite a sua apresentação. Ademais, o pedido de reconvenção tem como fundamento fato absolutamente independente da causa de pedir da ação de despejo, o que não é permitido. Intime-se a ré do teor desta decisão, via D.O. Após o prazo recursal, intime-se a autora a manifestar-se, querendo, sobre as contestação e os documentos acostados \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.137808-6 - FRANCISCO LOPEZ LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X IRANILDO ANTONIO DOS SANTOS Sentença:...homologo a desistência...julgo extinto o feito... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.050503-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X VERA LUCIA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.011830-5 - OLGA ALMEIDA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATYA ALMEIDA BASTOS (RJ-130828)) X ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Decisão:...determino que os embargantes recolham as custas e taxa judiciária devidas, no prazo máximo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.078345-3 - LUIZ BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Decisão:....intime-se a esposa do executado da penhora. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.072471-9 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) \"`As partes sobre fls. 112.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.083823-6 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X MARCOS JOSE MOTTA Decisão:Fls. 179/181: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.146417-8 - LUIZ CARLOS LEMENHE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X D J CANTINAS ESCOLARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) Despacho:Indique o exequente o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.125181-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X DEVANIR SILVA DE ALMEIDA Esclareça a parte autora o requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.148496-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARIA AUXILIADORA LIMA SILVA BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161672-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X WANDREUS WILSON DA SILVA CORREA Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 57) \r\n\r\nProc. 2006.001.127784-1 - JACINTO CASTRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X OSVANIL PEREIRA ALVIM), ANTONIO CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA BRANDÃO (RJ-118069) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.000625-4A - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TELECOMUNICACOES SINTTEL RJ (Adv(s). Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503)) X HELOISA HELENA DE VASCONCELLOS LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931) Decisão:...rejeito a impugnação...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000625-4 - HELOISA HELENA DE VASCONCELLOS LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TELECOMUNICACOES SINTTEL RJ (Adv(s). Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117941-7 - MARCOS DA MATTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130176-4 - PADARIA E CONFEITARIA CAMARAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A Decisão:A correspondência de fls. 24 não especifica o débito que seria seu objeto.Assim, não há, por ora, comprovação de que a cobrança se refira à dívida expressa no boleto de fls. 19.Ausente, pois, o requisito sda comprovação da alegação, previsto no art,. 273 do CPP, DENEGO A TUTELA ANTECIPADA.Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.061504-8 - VILMA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO (RJ-031296)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:Fls. 107: Expeça-se mandado de pagamento em favor do d. perito.Após, dê-se vista ao d. perito de fls. 94/96 sobre a impugnação de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2000.001.146095-6 - ESPÓLIO DE WILSON VASCONCELLOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X NEW IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), Inventariante: EDUARDO LOPES VIANNA NETO, Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 2002.001.125520-4 - MARIO LUCIO HERINGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) FLS. 425 - Aguarde-se o prazo requerido. Após, intime-se a douta perita. \r\n\r\nProc. 2003.001.143306-6 - SIMONE SCHREIBER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Venham custas referentes à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.153618-9 - ANDRE JOSE FRONTEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X TAM TRANSPORTES AEREOS MARILIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:... Expeçam-se mandados de levantamento ... \r\n\r\nProc. 2004.001.035381-8 - JOSE CLAUDIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 2004.001.063438-8 - JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO (RJ-108631)) X S/A TRIBUNA DA IMPRENSA REDACAO ADMINISTRACAO E OFICINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.131685-4 - SALVADORA FRANCISCO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BRADESCO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO INTEGRALMENTE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.012173-9 - ADELMO LARANJA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) \"Comprove a parte Ré a entrega do ofício retirado às fls. 80.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.032424-0 - CLAUDINEI BARROS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X COMPANHIA DSITRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:... defiro prova documental superveniente e a prova oral,... Venham as testemunhas dos autores e da ré CEG em quinze dias, caso pretendam a produção de tal prova... \r\n\r\nProc. 2006.001.095068-0 - MARCOS PINTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO (RJ-133331)) X FINANCEIRA ITAU CBD S/A (TAIÍ) Venham custas referentes à diligência requerida. R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2006.001.120382-1 - MARIA JOSE FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Ao Autor Sobre Fls. 44/77 \r\n\r\nProc. 2006.001.120894-6 - CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (GO-012518)) X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.133107-0 - IGOR VINICIUS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA LTDA Decisão:Atenda o autor o item \"b\" da douta promoção de fls. 35v, em vinte dias. \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.141668-3 - DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582) Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 105 ) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.133496-5 - MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.111286-9 - EDINAL DE ARAUJO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243)) X MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.093721-1 - TANIA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TANIA COSTA DOS REIS (RJ-128283)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.146926-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDVAR MAIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (RJ-107070) Despacho:Ao Embargado sobre fls. 106/110. \r\n\r\nProc. 2005.001.144716-1 - CLEUSA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X JOSE ANTONIO MAIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-119353) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.080675-6 - SIMONE MARQUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO INTEGRALMENTE ... \r\n\r\nProc. 2003.001.101735-6 - MANOEL BARBOSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Ao réu em 10 dias para memoriais. \r\n\r\nProc. 2006.001.108337-2 - MARIA FERNANDA EUGENIA PERALTA MONTENEGRO, MARCELO FERNANDO ARCHILA CASTANHEDA (Adv(s). Dr(a). KATIA COBUCCI SANTOS DE MORAES (RJ-096368)) X AMERICAN AIRLINE S A Decisão:Retifique-se na distribuição, o rito para o sumário.Regularize-se a autuação.Após, voltem para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.132864-2 - RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO, ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO (RJ-104146)) X TAP AIR PORTUGAL Decisão:Regularizado o recolhimento supra, voltem para análise do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.159462-0 - SERGIO TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao réu sobre fls. 304/324 \r\n\r\nProc. 2006.001.132149-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAILSON JOSE LOPES (RJ-119612)) X CARLOS ARMANDO DA GRACA GOMES Decisão:Recebo a emenda à inicial constante de fls. 21.A pretensão, na realidade, é de cobrançaRetifique-se, na d.r.a., devendo o feito seguir o rito sumário.Após, voltem para designação da audiência do art. 277 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.134055-4 - WALDIRA DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 2003.001.133881-1 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:Informem os autores o número de CPF do requerido,... \r\n\r\nProc. 2004.001.011987-1 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.112669-1 - TANIA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TANIA COSTA DOS REIS (RJ-128283)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.016190-9 - DILSON TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Indefiro a realização de prova oral, visto ser a mesma desnecessária, no presente feito, sendo certo que a ré, às fls. 84, busca justificá-la sob o argumento de \"comprovar a existência de documento\", o que é incoerente.Intimem-se as partes do teor desta decisão.Após o prazo recursal, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.128422-5 - ALEXANDRE FLEXA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) \"`A parte autora em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.144270-0 - ELAINE MONFREDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X LOSANGO Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.135841-5 - ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Ao contrário do afirmado às fls. 24/25, houve a cumulação de pedidos, cabendo a complementação das custas.Ademais, a cumulação impede o rito sumário.Regularize-se a autuação e retifique-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.044588-5 - WALROF ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:... Venham documentos, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.084378-5 - EDERALDO FERREIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Recolhidas as custas (visto que, com a extinção, cessou a gratuidade), desraquivem-se e aguarde-se iniciativa por 30 dias. Sem ela, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.052543-1 - VERA LUCIA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SPINELLI RODRIGUES (RJ-072934) Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.077016-8 - MARIA APARECIDA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.090506-4 - MARIA CATHARINA CIANNI MARTINS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 2006.001.087864-6 - MARIO ANTONIO DE ALMEIDA, GEORGETE SÁ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.128444-4 - IDAIR ZAGARE RAMETTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:A filha da autora não é advogada e, portanto, não pode \"substabelecer\" poderes que não pode exercer.Regularize a parte autora a sua representação nos autos, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.098392-3 - SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL EM 23-11-06. \r\n\r\nProc. 2002.001.045121-6 - JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427)) X CONDOMINIO DE EDIFICIO SOLARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Decisão:...Caso pretenda o advogado do réu, efetivamente, desligar-se do feito, cumpra, adequadamente, o artigo 45 do CPC. Até lá, continuará a figurar no feito, sujeito a eventuais responsabilidades por atos ou omissões.... torno sem efeito os atos praticados no curso da execução. Intime-se o réu a cumprir a condenação, levando em conta o valor da planilha de fls. 323, no prazo máximo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135599-0 - ZELIA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:Rejeito as preliminares ... concedo a tutela antecipada ... Defiro a produção de provas documental superveniente e pericial contábil. Nomeio a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone 0173-0144... facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nId: 64295"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                "64292": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097082-9 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho:Defiro a suspensão do feito ante ao requerimento de falência do réu, conforme requerido a fls. 300. \r\n\r\nProc. 2005.001.015545-2 - MANOEL GERONIMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X SERGIO RICARDO RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514) Ao autor, retirar em cartório os do cumentos anexados a sua petição de 16/11/2006, encaminhando-os ao juízo deprecado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.068217-0 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). HELENA CASTELO BRANCO DO BONFIM (CE-006352)) X FABIO BARRETO CAVALCANTE Ao autor, recolher custas conforme certidão de fls. 47. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.152968-2A - A D MEIRELLES QUINTELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.044177-6 - TD BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE L SCHUTZ (SP-122124), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X BANDEIRA III COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA À parte autora, recolher custas conforme certidão de fls. 121v. \r\n\r\nProc. 2002.001.122242-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOELMA DA ROCHA FARIAS PERE Despacho:Recolha, a parte autora, a diferença de custas apontada na certtidão de fls. 133v. Uma vez recolhida, voltem cls para marcação de AC. \r\n\r\nProc. 2005.001.078910-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJCUA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X OSMAR DA SILVA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Ao credor, sobre certidão de fls.76 (apresentação de planilha atualizada do débito). \r\n\r\nProc. 2005.001.084927-9 - PAULO GERSON SOUZA GOVEIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida; 2) Intime-se o réu a fim de que complemente o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.086012-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIWA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CELINA VAZ E OUTRO Despacho:Informe o Condomínio autor se foi aberto inventário da 1ª ré, informando também quanto a possível legatário. \r\n\r\nProc. 2005.001.137471-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDESSA DE MAUA (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X ESPOLIO DE ALFONS FEURLE), Inventariante: MARCOS CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Despacho:Intime-se o réu para o cumprimento do julgado, no prazo do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159500-9 - LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista a transação havida entre as partes, conforme noticiado a fls. 118/122, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.A baixa na distribuição ficará condicionada ao recolhimento das custas descritas a fl. 123, pela parte ré. Transitada em julgado, recolhida a diferença das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077979-6 - MARIA CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre a certidão de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2006.001.087501-3 - ANA CLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 24/01/07, às 16.20 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.104156-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRITANIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562)) X ANTONIO MATTOS MUNIZ E OUTRO Sentença:Tendo em vista o noticiado pela parte autora a fls. 37, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133743-6 - LUZIA DE ALTINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls.21, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.137577-2 - LAURIANI MEDEIROS SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A À parte autora para dar integral cumprimento ao r.despacho de fls. 13. \r\n\r\nProc. 2006.001.149087-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MARIA DO PERPETUO SOCORRO G G DA SILVA Despacho:Regularize o autor recolhendo as custas restantes sob pena do art 257 do CPC \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.066698-7 - CLAUDIO LEMOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X BMG BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.136370-8 - WILLIANS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.107605-8 - HELIO CAMPOS GOES FILHO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X SUELY RIBAS FABRES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 694 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.137173-0 - TONILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CREDICARD MASTERCARD S A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao item do despacho de fls. 132, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.149199-1 - PAULO CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X TELEMAR S A Decisão:Indefiro o recolhimento das custas ao final, por falta de amparo legal. Venham as custas, no prazo do artigo 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.133206-2 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040)) X ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.106816-4 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X KONTRATUS CONSULTORIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.117053-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ ALVES PEREIRA (RJ-112948) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2002.001.053914-4 - WALDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430)) X A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:Fls. 185 - Tendo em vista o teor da certidão cartória a fls. 187, devolvo o prazo restante para interposição do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2003.001.009383-1 - ARLETE DO COUTO SERRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X MARCO CESTRONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Despacho:Diga o executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.098074-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X GAMON COM ASSES E SERVICOS LTDA Despacho:Esclareça o autor o pedido formulado no segundo parágrafo de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.075949-9 - LEBLON HOTELEIRA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA Sentença:Tendo em vista que não houve citação do Réu, homologo a desistência expressada a fls. 42, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.093364-0 - VERTICE TREINAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.065365-8A - RAIMUNDO RODRIGUES PRIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e a ré, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/06 e 10/11, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.034921-9 - DIOLINDA CALHEIROS CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho:Ao réu sobre fls. 260. \r\n\r\nProc. 2006.001.056837-2 - CLAUDECILIA DE PAULA BORCARD (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:DecisãoConheço dos embargos de declaração porque tempestivamente interpostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, dando-lhe provimento, para excluir da parte dispositiva da sentença o comando determinando a desconstituição das contas de consumo dos meses de outubro de 2004 até dezembro de 2005, uma vez que não integra o pedido inicial, mantida no mais a Sentença prolatada.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.138739-7 - PENHA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BANCO FININVEST S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.148943-1 - SABRINA LIMA HALLEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLA GOMES GASPAR BRANDÃO PIRES (RJ-135496)) X CLINICA DA MULHER E OUTRO Despacho:1- Regularize o autor, indicando corretamente o CNPJ do réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032184-0 - MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Designo AIJ para o dia 08/03/07, às 15.00. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2003.001.121800-3 - MARCOS ALBANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524), Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) Despacho:Venham as alegações finais escritas, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.040367-6 - JORGE FERNANDO GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:Defiro o levantamento da quantia depositada, descontadas as multas apontadas pelo réu a fls. 330/333. \r\n\r\nProc. 2005.001.048194-0 - CARLOS DO SENHOR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744) Despacho:Fls. 202 - Defiro, pelo prazo improrrogável de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.002805-5 - JOSE CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Designo AIJ para o dia 08/03/07às 14.00 hs. Intimem-se o autor para prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.033593-6 - JULIO VITORINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação. Determino, ainda, a exclusão do nome do autor dos cadastros desabonadores, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condeno a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.148080-4 - VANDA MARIA FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIVINO PEIXOTO (RJ-059707)) X FIAT AUTOMOVEIS S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nQuebra Manutenção de aposentadoria por invalidez \r\n\r\nProc. 2006.001.097372-2 - CLAUDIO MARIO CORREA DE MORAES VIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Fls. 90 - Indefiro por falta de amparo legal. Venham as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.065365-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RAIMUNDO RODRIGUES PRIMO Sentença:Tendo em vista a transação havida entre as partes, conforme noticiado a fls. 79/80, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC, declarando insubsistente a penhora de fls. 77.A baixa na distribuição ficará condicionada ao recolhimento das custas descritas a fl. 81, pela parte autora.Transitada em julgado, recolhida a diferença das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103977-2 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ROSANE ALENCAR MOTA E OUTRO Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.039431-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL NICOLO PAGANINI E HECTOR BERLIOZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X WROBEL CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:Defiro a oitiva das testemunhas arroladas a fls.263. Recolham-se as custas e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.108177-2 - JUSLEI FERNANDES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X OLGA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Despacho:Venham os comprovantes das declarações de isento do IR, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.118273-4 - RAIMUNDO NONATO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao interessado, fornecer cópia da petição objeto da certidão de fls. 126v. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.060914-6 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MONTREAL MONTAJES Y REALIZACIONES S/A Ao interessado, sobre resposta de Carta Precatória.\r\n\r\nProc. 2006.001.088134-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEILA MARIA SANTOS REIS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProc. 2006.001.149271-5 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PAULO CEZAR GRANGEA DA SILVA Despacho:Regularize o autor recolhendo as custas restantes sob pena do art 257 do CPC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.140908-3 - JOAO BATISTA TANCREDO (Adv(s). Dr(a). GLÍCIA PINTO DANTAS (RJ-096643)) X SILVIO KELNER Sentença:Tendo em vista que não houve citação do Réu, homologo a desistência expressada a fls. 64, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo Autor. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.123620-2 - RUY PINTO MAMEDE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X SERAFIM DA SILVA VAZ PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452), Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046) Despacho:Diga o réu sobre fls.217/219, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.103284-2 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X FRECHHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho:1- Planilha é igual a memória de cálculo cujo resultado coincida com o valor indicado na petição da empresa ré. Cumpra-se, sob pena de indeferimento do pedido.2- O Condomínio autor prestou a cauçao pelo depósito de fls. 382, apresentando a sua planilha a fls. 388/392. Assim, por ora mantida a antecipação de tutela. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.135231-0 - ITELVINA ROCHA ERVILHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls.16, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.054042-6 - NELSON JOSE CAVALCANTI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido a fls. 174.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102956-0 - TEREZINHA MARIA NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.106065-7 - GILSON PEDROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Indefiro a antecipação de tutela requerida, pois não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida.2 - Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106069-4 - GILSON PEDROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148861-0 - ANTONIO BENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.135019-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR OFÍCIO NO CARTÓRIO \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.117288-0 - WAGNER FARIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Fls. 167 - Defiro a dilação do prazo por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.046354-7 - MICHEL DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Declaro a perda da prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que não foram recolhidas as parcelas faltantes dos honorários periciais, tendo decorrido o prazo fixado a fls. 175, bem como o autor não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar sua incapacidade financeira para recolher as demais parcelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.132051-3 - JOAO HENRIQUE SCHALCHER DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Homologo os honorários periciais apontados a fls. 273, no valor de R$ 2.100,00, em três prestações de R$ 700,00. Expeçam-se as guias. Com o depóstto, intime-se a perita para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.055518-3 - GLAUCO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.149230-2 - SILVIO JOSE SUZUKI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO BRADESCO S A) Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 64292"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.102125-1 - RAPHAEL NUNES QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Despacho:I-se as partes para ratificação do acordo em cartório. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1955.001.500265-5 (16.801) - DULCINEA MACEDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELISBERTO FRANCELINO DA COSTA Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado nos autos do processo nº 1956.001.700257-0, em apenso, conforme fls. 22/22,v. julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 1993.001.027697-0 (104617) - JACQUELINE PEREIRA MENEZES PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181)) X MANOEL CASSIANO MENEZES PINTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MARQUES SILVA (RJ-073291) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao alimentante s/ fls.44/46\" \r\n\r\nProc. 2002.001.092954-2 - IGOR D OLIVEIRA BRIGUIET (Adv(s). Dr(a). MARCIA DO NASCIMENTO MARTINS (RJ-097855)) X GLAUCIA MARIA D OLIVEIRA BRIGUIET (Adv(s). Dr(a). NELMA SOARES DO VAL (RJ-095950) Despacho:J-se. Reconhecida a firma dos Requerentes, ao MP. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.086207-9 - VANESSA REICH DE OLIVEIRA DOLCE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X GEORGE SERGIO DOLCE DA SILVA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Às partes sobre resposta do ofício de fls. 79.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.090677-0 - ERNANI CASSIMIRO FERRAZ X IVANILDES LACERDA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Despacho:Reitero despacho de fls. 67. Nada sendo requerido em 10 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.113275-9 - RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X MARCO AURELIO GONCALVES PORTELLA Despacho:Emende-se a inicial, para excluir o pedido referente aos alimentos, eis que estes já foram fixados, conforme afirmado às fls. 13, devendo sua revisão ser objeto da via própria.Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.118561-2 - GUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X VANIA IMENES OLIVEIRA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL 18V (CERTIFICO QUE AGUARDO A APRESENTAÇ]ÃO DA CONTRAFÉ PARA A INSTRUÇÃO E ENCAMINHAMENTO À CENTRAL DO MANDADO CUJA CÓPIA SE SEGUE) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.014132-0 - HELCIO RIBEIRO GUINTHER (Adv(s). Dr(a). TARIQUE CASTRO ROSA (RJ-061290)) X MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSE DIAS (RJ-080746) Despacho:Atenda-se ao MP. (Pelo cumprimento integral da promoção de fls. 401/404, já deferida pelo juízo, protestando por nova vista, apenas após o seu cumprimento.) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.056110-3 (100401) - ALEXANDRE MARCIANO DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZIMAR LIMA DE SOUSA (RJ-020002), Dr(a). ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA (RJ-083121) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em cartório. \r\n\r\nProc. 1992.001.091459-4 (103574) - CARLOS ALFREDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X MARIA CHRISTINA BARREIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Sentença:Considerando que os termos do acordo foram ratificados, conforme fls. 249, e a manifestação do Ministério Público, às fls. 250, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 243/244, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.105250-8 - MARIA IRENE UMBELINA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). SILVIO SOARES DA FONSECA (RJ-025992) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 06/12/06, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112852-5 - ISABEL CRISTINA HORA NETTESHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 06/12/06, às 15:45 horas. I-se. Ciente o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125112-8 - JOSE LUCIANO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 11/12/06, às 15:15 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.146292-3 - DULCE DIAS RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552)) X ANTONIO JOSE PEREIRA RAPOSO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Dê-se vista pelo prazo de 5 dias\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090994-1 - LEANDRO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X IGOR ALMEIDA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.115673-5 - COLINA S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948)) X LUIZA CARMO ALVES LIMA Despacho:Atenda-se o MP (pela manifestação da embargada sobre fls 141/142) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042266-0 - JOEL NOVAES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IARA MARZOL MONTANDON (RJ-081678), Dr(a). LEANDRO DA SILVA LEITE (RJ-123859)) X MARCELENE GOMES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Embargante.Ao MP. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.144929-9 - NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747)) X ALEXANDRE DE SA DA BANDEIRA DA CUNHA GONCALVES Despacho:Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de JG e declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.098138-8 (103769) - MARIA LUCIA MORAES PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). DAYSE MARIA MAIA FERNANDES (RJ-073059)) X PAULO CESAR SCHIMIDT (Adv(s). Dr(a). ELIANE JESUS DE.OLIVEIRA NASCIMENTO (RJ-064877), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.075803-2 - NILZA AUGUSTA MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTANHEIRA DOS SANTOS (RJ-096999)) X ADELINO LOBO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) Despacho:Fls. 118: indefiro, eis que a Requerente não é parte no processo. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.047880-3 - REBECA REGINA CORREA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742) Despacho:Aguarde-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2002.001.003244-0 - T.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES DOS REIS (RJ-082069)) X R.S.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral... \r\n\r\nProc. 2003.001.062384-4 - HELOISA CARDOSO ESTEVES FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMINIA MAIA LOUREIRO (RJ-062387)) X ANTONIO JORGE RAMOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIPPE FRANCO ROSA NETTO (RJ-041413) Decisão:FL 176 INDEFIRO EM FACE DA EXISTENCIA DE DIVIDA PRETERITA FLS 187 188 INICIALMENTE CABE ESCLARECER QUE EMBORA OS AUTORES TENHAM CONSIGNADO NA PEÇA VESTIBULAR A REMIÇÃO AO ART 732 DO CPC, O PEDIDO FUNDADO NA LEI DE PRISÃO CUJO O RITO É O DO ART 733 RAZÃO PELA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO DE FL 169/173 ASSIM QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃODE FLS 169/173 COM A VINDA DA PLANILHA FL 190 OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.137169-5 - FELIPE DE CARVALHO SOARES HATTAB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X MIGUEL HATTAB JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.109472-0 - LUCAS BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151)) X FRANCISCO JOSE DE CARVALHO PEREIRA À exequente sobre a certidão supra (certifico que os embargos em apenso n. 03/031549-4 não foram recebidos, estando aguardando a segurança do juízo, conforme se vê à fls. 07 daquele feito). \r\n\r\nProc. 2005.001.126292-6 - IGOR ALMEIDA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X LEANDRO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Sentença:...Isto posto, considerando o cumprimento da obrigação e a promoção do Ministério Público, às fls. 70, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.035460-8 - MARGARETH SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-095272)) X EDUARDO NAVARRO MACEDO Sentença:Considerando a manifestação dos Exeqüentes às fls. 79, e a promoção do Ministério Público, às fls. 80, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.052396-0 - ALEXANDRE LORENZO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635) Despacho:1- Fls. 54: indique os documentos que pretende desentranhar.2- Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.095809-5 - ISABELLA BICALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X PEDRO RICARDO DA ROCHA COSTA recolha a parte autora as custas referentes a intimação do réu para a audiência designada. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.124090-6 - MARIA JOSE QUEIROZ COURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138)), MARIA EDUARDA ARAUJO COURA) X EDUARDO QUEIROZ COURA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Fls. 68: atenda-se.Cumpra-se fls. 58, 2a parte. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.048277-1 - PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645)) X SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664) Despacho:Atenda-se o MP.(FLS. 250/266. PELA MANIFESTAÇÃO DA GENITORA DO MENOR, PAULO ROBERTO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 255 LETRAS A, B E C. APÓS NOVA VISTA. REQUER AINDA, VENHA AOS AUTOS O RESULTADO DA AÇÃO QUE TRAMITA NA 30ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, A QUE RESPONDE O PAI DO MENOR, COMO INCURSÃO NO ART. 241 DO ECA (FLS. 146 E FLS. 191, ITEM 5). \r\n\r\nProc. 2004.001.062543-0 - SIMONE MARIA DO AMARAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602)) X JASON JOSEPH DELORENZO Despacho:Fls. 298: remetam-se os autos à assistente social após a data aprazada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.006627-0 (104030) - WLADEMIR FUMAGALLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Face à sentença de fls. 56,v/57, esclareça o que pretende. \r\n\r\nProc. 1999.001.011313-8 - Inventariante: RICARDO ANTONIO KEDE (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)), Inventariante: VERA LUCIA ROQUE BEZERRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ÀS PARTES SOBRE O VENERANDO ACÓRDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.026649-5 - MILHEM DE BARROS YUNES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X VERA MARIA BOTELHO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.069058-0 - PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-033552) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre a certidão supra.\" (Certifico que as custas referentes a distribuição e baixa estão corretas. N entanto, as custas para autenticação das cópias dos documentos estão insuficientes vez que deverão instruí-la além daquelas já fornecidas, as certidões constantes de fls. 44, bem como a manifestação do MP de fls. 42. Assim, resta o recolhimento do valor de mais R$ 25,35.) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.147654-0 - ALEXANDRE LUIZ DUARTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X ANTONIO TAVARES DA SILVA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO RETRO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.122347-7 - JOSELIA FERREIRA DA SILVA X MARCOS ALEXANDRE TAVARES MENDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES (RJ-110855) Sentença:Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO na qual, antes de efetivada a citação do réu, foi noticiada à fl.51, a desistência da causa. ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE O PARECER DO M.P. DE FL.53, BEM COMO A DECISÃO DE 23/27 DOS AUTOS DO PROCESSO 2005.001.126761-4, EM APENSO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART 267, VIII DO C.P.C. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS, POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A REQUERENTE. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.123579-2 - LILIAN LONTRA BITTENCOURT COTRIM (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X ERNANI SALDANHA BITTENCOURT COTRIM Despacho:Esclareça a Autora se o Réu já deixou o lar conjugal. Após, cls. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.105886-7 - ANDRE LUIS ROSA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE (RJ-085635)) X ANA LUIZA DA CUNHA ROSA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho:Restaure-se a distribuição. J-se. Adeque-se a execução aos arts. 475-J e segs, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.125144-8 - SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X JACQUES CHARLAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Nos termos da Port. 01/02 deste Juízo. Regularizada a representação processual, dê-se vista com as cautelas de estilo.\" Rio, 22/11/06 \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.064678-2 - N.M.S. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SOUZA MENDES DA SILVA (RJ-089974)) X C.A.G.C. Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem a resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.104016-6 - DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (RJ-067871)) X NARZITA PEREIRA Despacho:Recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126411-1 - TOFIC SERGIO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:Defiro o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.144461-7 - LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). SIDELIO PIRES (RJ-033496) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão retro.\" (... Não se encontra nos autos a procuração da interessada... As custas não foram recolhidas... ) \r\n\r\nProc. 2006.001.145479-9 - RONALDO CORREA JOSE MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão retro.\" (... Não se encontra nos autos a procuração da interessada... Não foram recolhidas custas... ) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.026387-6 - JORGE LAURINDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE RODRIGUES (RJ-073921)) X ESPOLIO DE DEOLINDA DA SILVA FURTADO DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:Atenda-se o MP.(DEVERÁ VIR AOS AUTOS, A DECISÃO PROLATADA NO JUÍZO ORFANOLÓGICO, OU CERTIDÃO SOBRE A FASE DO REFERIDO FEITO, E ÚLTIMO DESPACHO NELE PROFERIDO, PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.097856-7 - MARIA CRISTINA DE ARAUJO BELLO (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (RJ-004998), Dr(a). ALEX VASCONCELLOS PRISCO (RJ-123382)), Interessado: MANOEL MARTINS, Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X GENALDO RIBEIRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974) À parte autora sobre carta precatória de fls. 311/324. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.034320-9 - SERGIO MENEZES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X MAYRA ALVES DE OLIVEIRA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 08/02/07, às 16:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109927-6 - JAYME PTOLOMY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X CHRISTINE ELENA POUCHUCQ Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS (FLS.25)\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145756-9 - RENE TERRELL EIRIN (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE VINHAES PIMENTA (RJ-088445)) X DANIELLE PAES BARRETO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.032636-0 - RODRIGO SARACISTA DE MELO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA C FILHO (RJ-065766)) X JOSE ROBERTO DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). THIAGO GOMES DO CARMO (RJ-137509) Despacho:Atenda-se o MP.(FLS. 240/251- À PARTE CONTRÁRIA FACE A DOCOMENTAÇÃO ACOSTADA) \r\n\r\nProc. 2005.001.113627-1 - JOAQUIM DIAS GARCIA NETO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X JOAQUIM MASSET LACOMBE DIAS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.076218-8 - CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X GUILHERME BARCELLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 08/02/07, às 14:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.702217-4 (58261) - MAURICIO CHULAM NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVADAVIA ALBERNAZ NETO (RJ-092960) Despacho:Fls. 51 e segs: nada a prover, eis que se trata de processo findo. \r\n\r\nProc. 1978.001.700076-6 (63633) - ADELINO LOBO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). FLAVIO CASTANHEIRA (RJ-096999) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A AUTORA AS CUSTAS PARA A 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE ATUALIZO OS VALORES DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FL. 85, PARA FAZEREM CONSTAR COMO SE SEGUEM: R$ 10,19 (2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA) - CONTA 0707-0 - CAMPO 39; R$ 1,69 - POR FOLHA PARA AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO - CONTA 0711-2 - CAMPO 40), EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.\" \r\n\r\nProc. 1980.001.701253-5 (66951) - SERVULO BERNARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMER DIAS (RJ-023210), Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 1983.001.705047-6 (75.251) - MÁRCIO TORRES REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-129572), Dr(a). JOSE FERNANDO DE CASTRO FARIAS (RJ-040437), Dr(a). LINCOLN DE SOUZA CHAVES (RJ-034990) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos à Alimentada, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 1986.001.201137-2 (85046) - ROMULO LOPES BASTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:Atenda-se o MP.(ao alimentante) \r\n\r\nProc. 1988.001.037630-2 (91371) - HELIO TAVARES DE SA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). ALVARO NERY SALCEDO (RJ-013434) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.016578-6 (106991) - JOSE LUIS AMBROSIO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RETIRE O AUTOR A CARTA DE SENTENÇA PRONTA NOS AUTOS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS ITENS 2 E 3 DO DESPACHO DE FL. 37.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.136021-4 - OLGA OLIVEIRA PASSOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188), Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Despacho:Venha a execução de partilha em termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143920-8 - CATIA REGINA DE ALMEIDA MONTENEGRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 11/12/06, às 15:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.039007-2 - VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Ao autor para recolher a custas de R$ 1,69 na conta 0711-2 (15 cópias),bem como apresentar as xerox faltantes:fls. 19 (certidão de casamento)e fls.222/224. \r\n\r\nProc. 2006.001.037181-3 - GEYSA NAZARETH MENDONCA DA SILVA MEZZAVILLA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458), Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X HENRIQUE MEZZAVILLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) ÁS PARTES SOBRE DECISÃO DO RELATOR ÁS FLS.179 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063515-4 - DEOCLECIO PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872)) X ZORAIA LEONI RAMOS PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO (RJ-136859) Despacho:Fls. 121: atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095804-6 - VLADEMIR SCARPONI (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO SCARPONI (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 08/02/07, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.143557-4 - JULIO JUAN REY GONZALES X MEIMEI PANTALEAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115) Despacho:Venha cópia da sentença condenatória da Ré, bem como das passagens aéreas de ida e volta. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.145630-9 - MARIA CANDIDA DA SILVA GUIMARAES X PEDRO DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669) Despacho:Emende-se a inicial, observando-se o disposto no art. 282, CPC, incisos II, III, IV, VI, VII, esclarecendo a Autora se não pretende a guarda do menor. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 64476"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "64429": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.200519-3 (70053) - ROSANGELA FLEMING DE ALMEIDA FONTES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277)) X LUIZ CLAUDIO ALVES FONTES (Adv(s). Dr(a). SARA LEVOKOVITS DE ANDRADES (RJ-039405) Sentença:Vistos, etc.Considerando o atendimento das formalidades legais e havendo expressa anuência do alimentante às fls. 153, bem como a manifestação favorável do Ministério Público à fls. 2176v, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e DEFIRO a expedição do competente ALVARÁ para o levantamento do percentual referente ao FGTS retido em nome dos requerentes de fls. 156, conforme extrato de fls. 173. Cientifique-se o Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.001.065021-7 (91207) - SONIA MARIA ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836)), OSWALDO LUIZ ALMEIDA COSTA) X NILO SERGIO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 39, o documento acostado às fls. 03, onde se constata a maioridade de OSWALDO LUIZ ALMEIDA COSTA, bem como sua inércia quanto ao pedido, certificada às fls. 52, além da manifestação favorável do Ministério Público às fls. 53, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos ao filho acima mencionado, estipulados em vinte por cento (20%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.133040-3 - NICOLAS MARTIN VAZQUEZ DE TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X EDUARDO BAUTISTA VAZQUEZ SOENGAS Despacho:Expeça-se carta precatória para citação e intimação do réu, no endereço fornecido às fls. 49, devendo a mesma ser cumprida no período de 07 a 10/12/2006, facultado a parte exequente o acompanhamento da diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.014456-0 - THAIS BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS Despacho:1- Designe-se nova data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:40H).2- Após, intimem-se as partes para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.057515-7 - YARA DAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO TONASSI SOUTO (RJ-091297)) X EDVAL DAN Despacho:Cumpra-se corretamente fls. 30, ratificando as partes, em cartório, o acordo formulado. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.118577-0 (105178) - MARIA DO SOCORRO ARAUJO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864), Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053153-1 - MOACIR DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLANE CELI AMORIM SILVA (RJ-116849) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por MOACIR DA COSTA SILVA e MOEMA DE SOUZA DA SILVA, cujo nome correto é MOEMA DE SOUSA DA SILVA (doc. de fls. 22), qualificados na inicial de fls. 02/04, onde informam que se acham separados judicialmente desde 09/11/1998, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.Certidão de casamento às fls. 22, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 23v, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de MOACIR DA COSTA SILVA e MOEMA DE SOUSA DA SILVA, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141965-9 - RENATO DIAS BARREIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por RENATO DIAS BARREIRO FILHO e DULCE MARIA DA COSTA MARQUES, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/04, onde informam que se acham separados judicialmente desde 05/02/1980, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 11, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 13, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de RENATO DIAS BARREIRO FILHO e DULCE MARIA DA COSTA MARQUES, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143710-8 - RUBEM VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por RUBEM VICENTE DA SILVA e JORGINA LUCIA DE LEMOS, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 14/08/1987, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 04, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 12v, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de RUBEM VICENTE DA SILVA e JORGINA LUCIA DE LEMOS, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.058537-9 - SONIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X SILVIO PINTO DE CARVALHO Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.054381-8 - SOLANGE ALVES PEYROLLE (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO FERREIRA DA CUNHA (RJ-120716)) X JOEL MARIE HENRIJEAN PEYROLLE Despacho:DIGA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107439-5 - ANDRE LUIZ REZENDE DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANA LUCIA ALVES CAETANO REZENDE DO PRADO Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO separação judicial de ANDRE LUIZ REZENDE DO PRADO e ANA LUCIA ALVES CAETANO REZENDE DO PRADO, nos termos da Lei 6.515/77.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.065832-4 - OLGA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250)) X CARLENIO ROCHA DOS ANJOS Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, convolada em consensual às fls. 57, em que são requerentes OLGA ALVES e CARLÊLIO ROCHA DOS ANJOS, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/04, emendada às fls. 58/60, onde informam que se acham separados judicialmente desde 30/05/1979, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 06, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 63, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de OLGA ALVES e CARLÊNIO ROCHA DOS ANJOS, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.061314-6 - WILMA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA GARIBOTTI (RJ-001652)) X ESPOLIO DE ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO E OUTROS Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.032559-6 - PAULO CESAR DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI MIGUEL DE FREITAS (RJ-054277), Dr(a). PAULO CESAR DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-021793) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 43/44 e o documento acostado às fls. 10, onde se constata a maioridade de BIANCA DE SIQUEIRA CASTRO, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 50v, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos à filha acima mencionada, estipulados em doze e meio por cento (12,5%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.043763-9 - RONALDO VERGUE DE SABOIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X MARIA DAGMAR COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 99/100 e o documento acostado às fls. 10, onde se constata a maioridade de PATRICIA ROCHA SABOIA, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 104v, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos à filha acima mencionada, estipulados em dezessete e meio por cento (17,5%) dos rendimentos do Requerente, permanecendo o desconto de igual percentual com relação ao ex-cônjuge mulher. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.059711-4 - ARINETE COSTA CHIESSA COPPOLA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X RUBEN ALBERTO CHIESSA COPPOLA Sentença:Diante disto, o pleito autoral merece integral acolhimento.Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO de ARINETE COSTA CIESSA COPPOLA e RUBEN ALBERTO CHIESSA COPPOLA, devendo o cônjuge mulher votlar a utilizar o nome de solteira, ARINETE COSTA, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.153465-0 - CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FABIANA DE PAULA DA CONCEICAO SILVA Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVÓRCIO de CRISTIANO PEREIRA DA SILVA e FABIANA DE PAULA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa.P.R.I. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.114286-8 - YVETTE MELMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X BRUNO MELMAN REIS BAIENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE: COMPROVE O EMBARGANTE, O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2004 A JANEIRO DE 2005. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.000681-6 - THIAGO SIQUEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X LUIZ BARROS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146) Despacho:À PARTE EXEQÜENTE; APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.065959-9 - LAURA RAJA GABAGLIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X GERSON RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL (RJ-032888) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.042907-0 - BRUNO VEIGA FONTES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X JOSE VEIGA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.044663-0 - VITOR PEREIRA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X SERGIO LEANDRO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DIANTE DISTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.091980-4 - VICTOR SPITZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445)) X MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 53/59: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.149464-3 - JESSICA BENTO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO CARLOS DAS DORES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 33/33v, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055399-0 - SARA MARQUES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA FARIA FERNANDES (RJ-112022), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MARCIO ROBERTO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designe-se data para audiência especial, atendendo ao MP. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15 DE JANEIRO DE 2006, ÀS 14:00H). \r\n\r\nProc. 2006.001.070851-0 - KARINA MEDEIROS DE DEUS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X MARCELO HENRIQUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Decisão:DIANTE DISTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.073662-1 - MARIA CELIA DO NASCIMENTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X JOSE BERNARDINO BOHMANN CHAVES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI TOSTA DE MELO (RJ-135488) Despacho:Fls. 92/100 e 105/108: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.126382-9 - KAROLINE GABRIEL DE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA Despacho:1- Venha cópia da sentença onde foram fixados os alimentos;2- Anote-se o correto endereço do executado, conforme informado no item 2 de fls. 22;3- Após cumprido item 1, voltem conclusos para apreciação do item 3. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.090738-5 - PAULO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (RJ-047418)) X IGOR VERNIN SILVA Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 36, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 295 DO CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.074214-1 - FERNANDO DE FARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), IGOR MARINHO RAMOS), INGRID MARINHO RAMOS) X ANDREA PEREIRA MARINHO Sentença:Vistos, etc.Considerando a manifestação cristalina da parte autora, às fls. 28/28v, objetivando a desistência da ação, bem como a ausência de citação da parte ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.119802-9 - SOLANGE CAROLINA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X ARNALDO DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGA A AUTORA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.012649-8 - GABRIEL BRAZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932)) X DANIEL VELOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). REGYNA MAURA DE CASTRO SANTOS (AC-000601) Despacho:CITE-SE NO ENDEREÇO INFORMADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012649-8 - GABRIEL BRAZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932)) X DANIEL VELOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). REGYNA MAURA DE CASTRO SANTOS (AC-000601) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DA INICIAL E DA PROCURAÇÃO , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.067237-0 - LETICIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X ALADIO SANCHEZ Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1988.001.054947-6 - ARINETE COSTA CHIESSA COPPOLA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X RUBEN ALBERTO CHIESSA COPPOLA Sentença:Vistos, etc.Considerando a natureza cautelar da demanda, o cumprimento da ordem judicial às fls. 16v, datada de 1988, bem como a prolação de sentença nos autos do divórcio judicial em apenso, verificando-se a conseqüente perda do objeto da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1990.001.021855-0 (96.860) - IARA REGINA CESAR SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X JORGE DE JESUS SILVA Despacho:DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.138530-3 - JORGE BARREIRA MERCHED (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X MARIA LUIZA MERCHED Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.087825-7 - IDALINA MARIA GIL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081) Despacho:Venham documentos comprobatórios da propriedade dos imóveis descritos nos itens 4.2 e 4.3 da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.121469-7 - MERCEDES MARIA VILLA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X JOSE AMELIO DA SILVA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.038198-8A (98764) - JANET RESENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLON RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Fls. 396: Aos interessados. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.085484-6 (95.295) - ALNECINO SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X ELISABETH DA SILVA SOUZA Sentença:Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 20, bem como o documento acostado às fls. 24, onde se constata o óbito de ELISABETH DA SILVA BRITO, havendo manifestação favorável do Ministério Público às fls. 28v., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.Expeça-se ofício para cancelamento dos descontos relativos ao ex-cônjuge mulher. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.135050-0 (105153) - ROBERTO LOPES INOCENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA AMARAL RIBEIRO TOFFOLI (SP-144724), Dr(a). ELBA MARTINS BARROSO (RJ-083701) Despacho:Ratificado em cartório, retornem conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.028994-0 - SOLIMAR ALVES DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON BARROSO DE AZEVEDO) Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 22, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 64429"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.001.105359-6 - MARIO LUCIO DA SILVA X ALDOMAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, GUINIVERE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Despacho:Ao autor. A seguir, ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.028548-7 - INGRID SCHNEIDER ABIZ (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X RICARDO DE CAMPOS ABIZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAN LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PASCOTTO (SP-045428B), Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685) PARA QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA RECOLHA DEVIDAMENTE AS CUSTAS \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.146981-0 - JACKSON DE MIRANDA BASSILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-108859) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.149395-1 - ALESSANDRO PIMENTEL GEDEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho ordinatório: Aos requerentes sobre o requerido pelo MP (\"Requeiro comprovem a propriedade imobiliária declarada na inicial, por certidão atualizada do RGI\".- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.077824-3 (87860) - LUIZ CARLOS QUEIROZ LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381), Dr(a). ROGERIO PORTELA PAIM (RJ-073445) Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.097048-2 - BATHSEBA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X GERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 102 e 103: Atenda-se.- \r\n\r\nProc. 2005.001.157808-5 - ANDREA SILVA DE JESUS HENEEFARTH (Adv(s). Dr(a). JAMIL SIMÃO (RJ-030814), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X KENNETH PATRICK HENNEFARTH Decisão:Vistos, etc...Defiro a gratuidade, apenas para edital. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.029027-0 - SANDRA MARIA NABUCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X OCTAVIO AUGUSTO AHRENDS DE MAGALHAES Despacho:Fls. 208: Defiro a vista destes autos, por 05 (cinco) dias, mediante carga.- Desapensem-se.- \r\n\r\nProc. 2002.001.126209-9 - PATRICK ALZUGUIR HANNA MIRANDA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471) Despacho:Os exeqüentes não pediram penhora de ações,que,assim não pode ser deferida. Observo que,por força de fls. 206,confundi-me ao assim decidir.Assim, susto a eficácia da decisão dos terceiro e quarto parágrafo, às fls. 207. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.096303-5 - VICTORIA CHEBAR GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X ALAN ALEX GOES (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493) Decisão:Vistos, etc......Cumpra-se. (ver Decisão na íntegra, em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.130071-6 - MARIA DAS GRACAS STANISLOVAITIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683)) X ADELINO ABRAHAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)), Interessado: PAULO ROBERTO TANNOS, Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) Decisão:Vistos, etc... Diant da certidão acima, indefiro fls. 305, eis que descumpridas fls. 307, mesmo tendo a parte sido indimada, para tanto, in faciem.- \r\n\r\nProc. 2005.001.044455-3 - MONICA DE SOUZA CARVALHO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Expeça-se novo mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.046787-7 - ANDREA PICANCO DE ALMEIDA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X ADRIAN FRANCOIS MARQUES COPPIETERS (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:Ao executado, para atender.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.042270-6 - J.C.S. (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X N.M.C. (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Despacho:Fls. 652/654 - Já há despacho inicial de conteúdo positivo, às fls. 650. Esclareça-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.025131-5 - LEAMAR BRIZOLA IGNACIO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR DRUMOND (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808) Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada pela autora e a expressa concordância do réu, HOMOLOGO-A (Art. 158, parágrafo único do C.P.C.) e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do mesmo diploma legal.Despesas processuais pela desistente, observado, porém, o art. 12 da Lei 1.060/50. Defiro o desentranhamento requerido às fls. 70-verso.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.112384-9 - OSVALDO LUIZ SAIDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ISABEL CECILIA SAIDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.116165-0 (88035) - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Defiro a vista, por 10 (dez) dias, mediante carga (ao advogado da requerente). \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.092393-7 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Em réplica, observando-se que a exceção de incompetência foi recebida como preliminar de contestação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.133227-0 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X CHRISTIAN SIEVERS Decisão:Vistos, etc...Os pedidos são incompatíveis e devem ser esclarecidos.Pende sobre tal imóvel ação de despejo, por falta de pagamento. Contudo, a Lei nº 8.245 não dispõe, em nenhum de seus artigos, sobre ordem de despejo do imóvel, de plano, de sorte que não há, por então, ao menos, nenhum \"periculum in mora\", até porque o devedor pode purgar a mora, no prazo legal. (...)Por todos estes motivos, indefiro a liminar. Cumpra-se fls. 54, intimando-se tb. (ver integra da decisão nos autos) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.085215-6 - VICTOR ARONOVICH CUNHA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067)) X ELINALDE LORDELO PRAZERES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188) Despacho:O processo já está extinto (sentença, fls. 467 a 478), com acordo posterior. Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143946-2 - MARINAH RAPOSO DA CAMARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:Manifeste-se o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.000500-6 - GABRIELE DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549)) X TANCREDI DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030) Decisão:Vistos, etc...A RL do réu não enuncia um só motivo por que não concorda com a viage do filho, em companhia do pai.(...) Assim, defiro o requerimento, autorizando a viagem, desde que o genitor deposite seu passaporte italiano, até 05 (cinco) dias antes, em catório.Expeça-se o alvará permissivo, mantida a ordem enunciada às fls.233 (vedação de saída do menor do país, seja em companhia de quem for). - (Ver decisão na íntegra, em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.088073-2 - BART MICHIEL KRAMER (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X CARLA ESTEVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Produzam os réus a prova documental por que protestaram. \r\n\r\nProc. 2006.001.106551-5 - ROBERTO CARLOS GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X SHEILA GOLDEMBERG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.135469-7 - CELSO FRANCISCO LAMAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ANTONIA DE LIMA E SILVA LAMAS (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Despacho:Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.149281-8 - MARCIO SANCHIRO UTIDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (ES-012427), Dr(a). NATALE AKIKO UTIDA (RJ-121421)) X ANA SAYURI GALDINO UTIDA Decisão:Vistos, etc...01) Fixo os provisórios na forma ofertada.02) Designo o dia 19/12/2006, às 14:45 h, para realização de ACIJ, à qual as partes comparecerão.03) Cite e notifique-se, com urgência. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.010705-2 - DEBORA NELISSEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HEITOR ANNES DIAS VIGNOLI FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497) Despacho:A TESTEMUNHA FOI INTIMADA, CONFORME INFORMA A AUTORA AS FLS 771. NA VERDADE, ESTA CIENTE DA AUDIENCIA, A QUAL COMPARECERA, ´PORTANTO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇAO. EXPEÇAM-SE OS OFICIOS REQUERIDOS AS FLS, 750/1, DOS QUAIS TAMBEM CONSTARA REQUISIÇAO DA INFORMAÇAO SOLICITADA, SENDO CERTO QUE OS DADOS NAO AFETAM A REALIZAÇAO DA AAUDIENCIA, EIS QUE SE DESTINAM A POSSIVEL DIVISAO DO PATRIMONIO \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.032184-6 - ANA MARIA SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106)) X MAIRA GARRIDO), MATHEUS GARRIDO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098) Despacho:Aos litigantes, sobre o documento remetido, sob requisição, pelo Conselho Tutelar da Zona Sul. A seguir, ao MP.Depois, conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.065356-7 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:Diante de fls. 188, manifeste-se a autora, vez que eventual acordo parece balizado,ao menos por parte do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.094068-6 - JAQUELINE FIGUEIRO FRANCA MEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X MAURO MEI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) Decisão:Vistos, etc...Diante da certidão acima, sendo certo que o reconvinte não goza do benefício de gratuidade de justiça, indefiro, de plano, a reconvenção, cuja petição será desentranhada e devolvida. Em réplica.\r\n\r\nProc. 2006.001.094068-6 - JAQUELINE FIGUEIRO FRANCA MEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X MAURO MEI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) AGUARDANDO REQUERIDO PARA RETIRAR A PETIÇÃO DESENTRANHADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.149630-7 - MARCIA SEIXAS DE SOUZA PINTO ESSINGER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X CARLOS EDUARDO ESSINGER) Decisão:Cite-se. \r\n\r\nId: 64366"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "64361": [
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.002709-2 - SERGIO JORGE DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (RJ-107637)), VERA REGINA DE SOUZA, Dr(a). ANTONIO JORGE DE CAMPOS JUNIOR (RJ-031409), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para cumprir totalmente o despacho ordinatório de fl.41 (providenciar cópia da sentença que decretou a separação do casal). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.081977-2 (4878) - MOEMA NOGUEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427), Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS GOMES (RJ-089312) Despacho:FLS 263/264 - INDEFIRO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO... \r\n\r\nProc. 2006.001.108760-2 - GUILHERME PACIFICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BRANDÃO TEIXEIRA (RJ-097140)), DANIELA LIN PACIFICO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para promover a complementação das custas para expedição de carta de sentença (AEVF R$ 8,49), bem como providenciar cópia da certidão de casamento para ser entranhada dentro dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137317-9 - ERIK BERNHARD LIDGREN, MARIA BIGHI PORTUGAL LIDGREN (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 14/12/06 , as 14:40 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144285-2 - FERNANDO GUIMARAES MERCON, ALINE INEZ GUEDES GUIMARAES MERCON (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 14/12/06 , as 14:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144394-7 - JURANDIR ALMEIDA MARINHEIRO, NOELIA SERAFIM DE MELO MARINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 14/12/06 , as 15:00 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145331-0 - JONAS IGNACIO SILVA, SOLANGE DA SILVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES DOURADO (RJ-068991) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.105313-6 - PHILADELPHO DE MEDEIROS LYRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA MÔÇO FILIPE (RJ-083496)) X MARIA DA GLORIA PEREIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA (RJ-036657) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/06 AS 14:30 H. ÁS PARTES PARA INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.107838-0 - RAFAEL DE GIACOMO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X CLAUDIO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Sentença:Isso posto, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil . \r\n\r\nProc. 2003.001.143693-6 - TERENCE CIDADE KLABIN (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211)) X CLAUDIO ROBERTO KLABIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA A EXEQUENTE SE DA QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.125617-1 - ELIZABETH PARENTE CARVALHO DIAS, FELIPE PARENTE CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X LEONARDO CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho:CIENTE DO V. ACORDAO. CUMPRA-SE FLS 302 \r\n\r\nProc. 2005.001.042768-3 - CARLOS EDUARDO FIZ DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X ANTONIO JULIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.87/88. \r\n\r\nProc. 2006.001.010344-2 - ANA GLORIA SERPA DA SILVA, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846)) X JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675) Despacho:J-se. Suspendo a audiência. Pelo acordo, o alvará há de ser expedido pela 1ª Vara de Família. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.130500-9 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre a certidão do OJA de fl.37. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.079059-7 - MARIA DAS GRACAS JOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X JORDAN RENATO TIAGO DA SILVA SANTOS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.151047-0 - CAROLINA ANTUNES FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X PAULO JOSE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Decisão:Declino da minha competência em favor de umas das Varas de Família da Barra da Tijuca, a que couber por distribuição, tendo em vista que o item a de fl. 10 da exordial é claro ao asseverar que os autores são domiciliados na Barra da Tijuca, havendo, portanto, a competência absoluta (funcional-territorial) daquele Juízo para apreciação do feito.Com efeito, a autora Carolina é maior, e se declarou domiciliada na Barra da Tijuca. Do mesmo modo, o segundo autor, menor púbere, Thenard Antunes Figueiredo, expressamente declarou que deseja voltar a viver em seu domicílio, que possui, em sua conceituação, o animus de estabelecer como ponto central de negócios, aliado ao elemento material (territorial).Desse modo, com fulcro no artigo 94, IX do CODJERJ, o Juízo da Barra da Tijuca é absolutamente competente para apreciação do feito, domicílio dos autores e do réu. Expeça-se o ofício. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.078582-6 - CYNTHIA MARIA SIMOES LOPES, HELIO FERNANDO HENTZY SOARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem as certidões de praxe para a expedição do Formal de Partilha. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.001.090140-1 (3754) - MARCO AURELIO MENDONCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695), Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-073963)), LEANDRO DE FREITAS, Dr(a). RENATA DUTRA BORGES DE ALMEIDA (RJ-088648)), VIVIANE DE AMORIM PEREIRA Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR QUE ... É FILHO DE ...NA FORMA DO ART 269, I ... PASSANDO O REU A SE CHAMAR ... RETIFIQUE-SE NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO REU A PATERNIDADE... \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.093665-2 - MARTA SUELI CARVALHO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X ESPOLIO DE ABRAHAM GARSON NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:FLS. 315 - DEFIRO \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.029625-4 - LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005)) X LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada providenciar custas para diligência do oja e cópia da panilha para instruí-la \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.118270-2 - ELI RUBENS LEVY EPSTEIN (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037)) X SONIA EPSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PREVIA PARA O DIA 09/01/07 AS 14:45 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144310-8 - JULIANA MOTTA ESQUIVEL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529)) X DAN ADRIAN GAGHI Decisão:EMENDE-SE A INICIAL PARA EXCLUIR O PEDIDO DE ALIMENTOS... \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.149459-1 - VERA LUCIA CABRAL SOARES (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DE SOUZA MARQUES (RJ-126239)) X LINDOLFO SOARES FILHO) Despacho:DEFIRO INAUDITA ALTERA PARS O SEQUESTRO DOS BENS RELACIONADOS...NOMEIO O CONJUGE VARAO DEPOSITARIO DE TODOS OS BENS ELENCADOS EXCETO DA LINHA TELEFONICA...OFICIE-SE...CITE-SE...AO MP... \r\n\r\nId: 64361"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.131423-0 - RINALDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA LAURIA BAPTISTA GUIMARÃES (RJ-094169) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.076995-8 (3485) - MAURICIO DE FREITAS HAGUENAUER MOURA X RONALDO HAGUENAUER MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO NAVARRO DE OLIVEIRA (RJ-058472), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Decisão:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 26 do desarquivamento, pelo D.O. Defiro a vista dos autos, pelo prazo de 10 dias, observadas pelo cartório, as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.002445-1 - FELIPE DE ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)) X JOSE NIVALDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:Fls. 62 - Processo findo. Eventual débito alimentar deve vir por via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.041280-3 - DAMARIS NIEHUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA BARBOSA (RJ-119054)) X CLAUDIO DA ROSA PEREIRA Despacho:Venha aos autos os ganhos aproximados do requerido e o valor pretendido a título de alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.121016-3 - HILDE JANSEN MEDEIROS MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X RICARDO ORLANDO RODRIGUES MENDONCA Decisão:Fls. 19 - Defiro a devolução requerida. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.052514-3 - SAMUEL LEVI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.18 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 1999.001.077266-3 - JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278) Despacho:Dê-se ciência pelo D.O.ao peticionário de fls. 19 do desarquivamento e de que deve juntar procuração aos autos. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.075299-7 - RAQUEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000)) X JOSE DA SILVA FILHO Decisão:Fls. 59/60 - defiro a suspensão do feito por 90 ( noventa) dias. Decorrido o prazo in albis,voltem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.134815-7 - SERGIO TEIXEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCIO LEMOS DE SOUZA (RJ-020967), Dr(a). MARISOL PEREZ DURÁN (RJ-076411) Despacho:1 - Fls.18 - Anote-se onde couber.2 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 18 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.129350-0 - FRANCISCO TRAJANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de 2ª a 5ª feira, de 14:00h às 16:00h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.015680-0 - CARMEM LUCIA CREMER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA PENHA CARNEIRO (RJ-035732)) X CLAUDIO ROSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO DA ROSA PEREIRA (RS-015653) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça à parte ré venha aos autos cópia das 3 últimas declarações de IR completas com bens e direitos e/ou de isento. (Republicado por omissão do nome do patrono do réu).2 - Fls. 50/70- À parte autora. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025665-9 - GIZELIA FARIAS DE SENA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X DAMIAO PEREIRA DE SENA Decisão:Tendo em vista que a parte ré, pessoalmente citada às fls.21/21vº, não ofereceu resposta, conforme certidão cartorária de fls.23, DECRETO-LHE A REVELIA. Ao autor. Após, ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.041111-9 - MATHEUS DE JESUS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X EDIGUIMAR DE MOURA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526) Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de penhora e intimação de fls. 162. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.134416-7 - VILMA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566), Dr(a). NATANAEL NUNES DE ALMEIDA (RJ-145798E) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas, ocasião na qual esclarecerão o requerido pelo MP às fls.19vº. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.065405-5 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X JOSE COSME DE MENTZINGEN Decisão:1 - Defiro o recolhimento de custas ao final.2 - Cite-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.034784-3 - N.T.C.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X J.A.C.L. Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre certidão negativa de citação de fls.67. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.056955-8 - ELVIRA MARIA DA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X EDSON CORREA DOMINGUES Despacho:Emende-se a inicial que deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 48h, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.109974-0A (8969) - ELVIRA MARIA DA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-001116B)) X EDSON CORREA DOMINGUES Sentença:...Isto posto, com base no dispositivo acima, julgo extinta a presente execução e os processos abaixo elencados, sem julgamento do mérito. (Republicado por omissão do nome da atual patrona da parte autora).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.119918-0 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS X JOAO VITOR FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700) Despacho:À parte ré para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.134562-7 - MARCO AURELIO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELI BRAGANCA DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista que a parte ré, pessoalmente citada às fls.26/26v°, não ofereceu resposta, conforme informação cartorária de fls.29, DECRETO-LHE A REVELIA. Ao autor. Após, ao M.P. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.025873-3 - JOAO PEDRO TOSTES MASSAD DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X FABIO MASSAD DE ASSUMPCAO Despacho:1 - Fls. 72- Anote-se onde couber.2 - Designo Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo para o dia 10/01/2007, às 11:45 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 15:30hs. 3 -Cite-se e intime-se a parte Ré, inclusive da decisão de fls.46, observado o art. 5º da Lei de Alimentos.4- Fica o Réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado, ou se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data designada, à Defensoria Pública junto à Vara.5- Intime-se o Autor pessoalmente. Cientifique-se o seu Patrono e a Promotoria de Justiça.6 - Reitere-se o ofício de fls.205 dos autos de exceção de incompetência de n/.2005.001.025873-3/A, inclusive por correio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2006.001.097312-6 - ANDRESSA THALLYA NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X SEBASTIAO SERGIO MAIA Decisão:1 - Defiro a gratuidade.2.Fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1/2 (meio) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante depósito no Banco Real, agência 0455. conta corrente nº 8709536. (...) Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 01/02/2007, às 11:45 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 15:30hs. 4.Cite-se e intime-se a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.116029-9 - ANA CLARA RIVERA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X RENATO CARNEIRO PACHECO Decisão:1 - Recebo a emenda de fls. 13/14. Anote-se onde couber. 2. Gratuidade deferida à fl. 11. 3.Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1 (um) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante depósito no Bradesco, agência 2579-8, conta corrente nº 100039-0 em nome da RL da autora (...) Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 23/01/2007, às 11:45 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 15:30hs. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos.6.Fica o Réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como (ver íntegra) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.117646-5 - JOSINEIDE SILVA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO CAETANO (RJ-135437) Sentença:Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE JORGE LUIZ CARIDADE MARINHO e JOSINEIDE SILVA DE CASTRO, que voltou a usar o nome de solteira, conforme certidão de fl. 10. Custas pro rata e honorários compensados. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.137446-9 - CELSO MEDEIROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 12vº. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.096879-9 - ELZIRA CRISTINA BOTELHO LAMBARTINI (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797)) X LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675) Despacho:Venham aos autos a representação processual da parte ré, em 10 (dez) dias, pena de revelia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.003722-1 (8368) - JOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (RJ-051860)) X MARCIA PINTO DOS SANTOS Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao requerente de fls.55.2 -Dê-se ciência ao peticionário de fls.55 do desarquivamento, pelo D.O. 3 - Expeça-se a 2ª via da carta de sentença de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2004.001.046243-7 - ADALGISA BATISTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X EXPEDITO CAMELO BEZERRA Sentença:Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DE EXPEDITO CAMELO BEZERRA e ADALGISA BATISTA BEZERRA, que voltará a usar o nome de solteira. Sem custas pela Ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.110961-9 - MIRIAN LEONARDO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO (RJ-117087)) X WELLINGTON SILVA PINTO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre certidão negativa de citação de fls. 48. \r\n\r\nExceção de pré-executividade \r\n\r\nProc. 2005.001.147315-9A - VITOR HENRIQUE WOITSCHACH (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X ANA MARIA RIBAS WOITSCHACH (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) Despacho:J. Ao Excepiente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Indepentemente de manifestação da parte executada, em atenção ao requerido pelo M.P., desde já designo audiência especial para o dia 07.12.06, às 14:00h. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.059022-0B (726) - RITA DE CASSIA LOPES LYRIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X MIGUEL ANGELO COSMELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:À parte autora sobre a resposta do DETRAN às fls. 151/154 , no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos à Dra. Defensora Pública Tabelar para promover o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2001.001.025879-7 - CRISTINA MARTINS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAURA (RJ-085976)) X PAULO SERGIO FERREIRA LAVAREDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas e honorários pela exequente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\n2.O.R. (Adv(s). Dr(a). JOAO B FERNANDES (RJ-087903), Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X H.J.R. (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Despacho:1- fls. 404, ítens 1 e 2, defiro; 2 - designo, desde já, aud. especial para o dia 31/01/2007, às 14 h; 3 - I. ciente o M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.044520-8 - PAULA JARDIM VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VAZ (RJ-071997), Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302), Dr(a). ADILSON FERREIRA (RJ-061781)) X PAULO SERGIO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Sentença:Cuida-se de ação de ação de execução de alimentos proposta por PAULA JARDIM VIEIRA em face de PAULO SERGIO RODRIGUES VIEIRA, tendo a exequente abandonado a causa por mais de trinta dias, por não promover o ato que lhe competia, apesar de pessoalmente intimada, consoante certidão de fls. 82vº. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela exequente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de Justiça que ora lhe defiro. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.110547-0 - BRUNA REGINA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILTON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de penhora e intimação de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.028226-9 - MARIA LUIZA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ROGERIO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO LOSADA RODRIGUEZ (RJ-001466B) Decisão:Vistos, etc. Recebo o pedido de fls. 71 como Embargos de Declaração e acolho-os com base no artigo 463, II do CPC para retificar a ata de fls.68, para que dela conste o nome correto do executado, qual seja, ROGERIO DA SILVA RODRIGUES. Averbe-se à margem do registro da decisão. Retifique-se no D.R.A.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040050-3 - MILLENY KELLY CALIXTO RITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X EDMAR BATISTA RITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial para o dia 12/02/2007, às 13:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P e a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.040685-2 - AMANDA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X MARIA ALICE OLIVA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Cuida-se de ação de exeução de alimentos proposta por AMANDA DE SOUZA VIEIRA em face de MARIA ALICE OLIVA DE OLIVEIRA VIEIRA, tendo a requerente desistido da ação consoante petição de fls. 38. A executada foi pessoalmente intimada a se manifestar sobre a desistência, quedando-se inerte como faz certo a certidão de fl. 43.Isto posto, homologo a desistência expressa à fl. 38 e, por conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040690-6 - AGATHA CHRISTINA MEDEIROS GIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X JOSE ADRIANO DA PENHA GIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial para o dia 06/02/2007, às 14:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P, e a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.044387-3 - GABRIEL GONDEK BENZAQUEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA DA SILVA PINTO MONTEIRO (RJ-087996)) X MARCELO BENZAQUEM DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Decisão:1 -Tendo em vista o teor do Aviso TJ de n°41/2006, publicado no DORJ em 13 de setembro de 2006, defiro o requerido às fls. 49.2 -Fls. 46/48 - Ao exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.096657-2 - ERIK HEMINI FAINBAUM REDONDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X RAPHAEL REDONDO HADDAD Despacho:Cumpra-se o item 2 do despacho de fls.09 em 72 (setenta e duas) horas, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.104501-0 - JAIME FONSECA CORREA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)) X ODISSOM JOSE DOS SANTOS CORREA E OUTROS Despacho:1 - Fls. 68/69 - À parte autora para ciência.2 - Aguarde-se a devolução das cartas precatórias de fls. 60 e 65 e da carta rogatória de fls.66. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.046118-8A - PATRICIA QUINTINO BARBOSA DOS SANTOS, Assistente: KASSIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X FLAVIO QUINTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Decisão:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao valor atribuído à causa e determino que a mesma seja retificada para R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais).Condeno o impugnado ao pagamento das despesas processuais, observado, se for o caso, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.103828-7 - MARIA BEATRIZ GONCALVES DO COUTO NETTO (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X HILTON PLUM LOBATO Despacho:1 - Recebo a emenda de fls. 51.2 - Venham aos autos os termos do acordo referido na petição de fls.51. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113249-8 - PABLO DO CARMO ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X PAULO SALES CASTRO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre certidão negativa de citação de fls.18. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1989.001.064399-9 - AMAURI CARLOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708)) X TATIANA GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273) Despacho:No acordo de fls. 39., não há previsão de bloqueio de FGTS a favor do alimentado. Assim, venha a concordância do alimentante com o pedido de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.046118-8 - FLAVIO QUINTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X PATRICIA QUINTINO BARBOSA DOS SANTOS), Assistente: KASSIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/2007, às 13:30h. Intimem-se.Notifique-se o M.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.079565-0 - MARCIO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043)) X LETICIA LOJA DE MORAES RODRIGUES Decisão:1 -Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada, ou seja, em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 50% do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante recibo. 2. Oficie-se ao empregador (...)Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 29/01/2007, às 11:30 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:30hs. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos.4.Fica o Réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado, ou se não dispuser de recursos, (...) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.078121-3 - DANIEL ROSAS NIERO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)), GIOVANNA ARAUJO NIERO, Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, venham aos autos cópias das 03 últimas declarações de IRPF completas com bens e direitos.2 - Fls. 54/58 - Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095348-6 - JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSIMERE MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 14:30 h. Intimem-se as partes pessoalmente .Notifique-se o M.P e a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.148310-6 - JUSSARA ALVES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X MARIA ELISA SA BAIONETA E OUTRO Decisão:1 -Defiro J.G. 2 - Venha cópia da sentença do acordo de guarda.3 - Oficie-se ao DRA visando à retificação do nome do 2º requerido para MarceLLo Sá Baioneta, anotando-se onde mais couber, inclusive na capa dos autos. 4 - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após o oferecimento de resposta pela parte ré, eis que imprescindível a angularização da relação processual com a sua presença, para melhor análise dos fatos.5 - Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.091819-8 (3688) - JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR CARDOSO (RJ-058353)) Despacho:Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 33 do desarquivamento e de que deve recolher as custas deste. Após o recolhimento das custas devidas, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nId: 64237"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.004739-6 - ROSEMERY GUIDO AMORIM GUERRA (Adv(s). Dr(a). LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES (RJ-129198)) X JORGE LOPES GUERRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (RJ-130981), Dr(a). THEMISTOCLES WILLIS DA SILVA (RJ-047897) Despacho:Diga o alimentante sobre manifestação de fls. 92/93, acompanhada dos documentos de fls. 94/101. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.089289-8 - PERMINIO DELAMARE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044), Dr(a). ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA (RJ-137960)) X PERMINIO PINHEIRO CORDEIRO JUNIOR Decisão:I - Certfique-se a regularidade do pagamento das custas (fls.46) II - Fixo os alimentos provisórios em 04 salários-mínimos federais. Tal valor deverá ser depositado na conta-corrente da RL do autor, até o 5º dia útil de cada mês. III - Intime-se o réu para que proceda ao pagamento dos alimentos ora determinados.IV - Designo ACIJ para o dia 14/02/2007, às 14:00 h. Cite-se e intimem-se.V- Dê-se ciência ao MP.-1- \r\n\r\nProc. 2006.001.091199-6 - LIVIA CELANO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR Decisão:I -Fixo os alimentos provisórios, mediante desconto em folha, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Réu, afastados somente os descontos fiscais, previdenciários e outros obrigatórios por lei, incidindo tal percentual sobre férias e 13º salário, valor a ser depositado na conta corrente indicada a fls. 06, item \"e\". II - Oficie-se à Fonte pagadora para cumprimento do desconto dos alimentos ora determinado. Solicite-se, outrossim, sejam informados a este Juízo os ganhos mensais do requerido, bem como a natureza das eventuais verbas por ele recebidas.III - Designo ACIJ para o dia 27/02/2007, às 13:30 h. Cite-se e intimem-se.IV- Dê-se ciência ao MP.V- Junte o suplicado cópias das três últimas declarações do IR, para análise do pedido de gratuidade de justiça.-2- \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2004.001.069773-8 - MANDIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-107907)) X CLAUDIA REGINA VILLELA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.030514-1 - JOSE MANUEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA BATISTA HORACIO (RJ-076804)) X AUREA SANT ANA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-057873), Dr(a). WALDIR PEREIRA (RJ-059029) Despacho:Considerando a decisão de fls. 53, expeça-se novo alvará, observando-se as informações de fls. 55. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2001.001.000477-5 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994), Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a conversão da separação judicial em divórcio do casal Paulo Roberto de Almeida Rios e Lucy Carvalho de Almeida Rios. Por via de consequencia, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa...P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.144235-9 - SERGIO AUGUSTO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) Despacho:Intimem-se os requerentes sobre as custas faltantes e para atendimento do item \"02\" do despacho de fls. 02. -1-Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.115578-4 - CELSO DE SOUZA VARGAS NETO X MAGALI ROMARIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Decisão:Considerando a orientação da presidência do TJRJ, defiro o requerimento de fls. 15. Anote-se onde couber. Int.-se. -1-Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.134622-0 - VITORIA REGINA MANSUR BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF Decisão: Designo APC a ser presidida por esta Magistrada para o dia 15/02/07, as 13:20horas. Cite-se e intimem-se...-1- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085129-0 - EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X FERNANDA LOESCH EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho:Considerando que o valor depositado a fls. 34 foi recebido pela parte exequente, conforme Mandado de Pagamento expedido a fls. 212 do processo nº 2005.001.105308-0, em apenso, e levando-se em conta, ainda, a Sentença proferida a fls. 208/209, daqueles autos, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Numerem-se as folhas dos autos da execução a partir de fls. 210. -3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.083446-6 - MARIA DA PENHA RABELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X ALOYSIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR (RJ-133407), Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617) Despacho:1- Diga a parte exequente sobre a quitação do débito, face fls. 111/115. 2- Após, ao MP. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.053371-0 - GIULIA MARZO BUTLER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X SEAN BUTLER Despacho:Intime-se a parte exequente, por mandado, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, C.P.Civil. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.076319-3 - AGATHA CAROLYNE HERZER PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462) Sentença:...Face ao exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 795, C.P.Civil.XV - Condeno a parte exeqüente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes últimos arbitrados no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a mesma isenta de tais pagamentos, face à gratuidade de justiça deferida a fls. 02.XVI - P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.-4- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.122906-8 - LUIZ EDUARDO GUIMARAES RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X DAYSE DE OLIVEIRA LIMA RABELLO Despacho:1- Diga a parte autora. 2- Após, ao MP. -1- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.151728-6 - HELENICE WEBER (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)) X BRASILIO WINAGRASKI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768) Despacho:Diga o réu sobre a manifestação de fls. 175, observando-se que a sentença proferida a fls. 173 homologou acordo entre as partes. -1- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.080066-7 - BRUNA AZEVEDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA (RJ-056663)) X HAROLDO PEREIRA GOMES Despacho:desp. em petição solta nº 2006-2344804: Tendo em vista tratar-se de petição noticiando acordo entre as partes, junte-se a presente ao feito nº 2005.001.080066-7. Após, regularizem as partes as suas representações processuais. Em seguida, ao MP. -1- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.149916-4 - JOSE CARLOS DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746), Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X CASSIANO COSTA E CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:(...)É O RELATÓRIO. DECIDO. III - Efetivamente, existe omissão na sentença embargada, no pertinente à ausência de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.IV - Posto isto, conheço dos embargos, na forma do art. 535, I, do CPC, e acolho-os.V - Declaro, pois, a sentença à qual acrescento o item VII, como a seguir: \"VII -Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro ao exeqüente.\"VI - No mais, persiste a sentença tal como está lançada.VII - P.R.I. e retifique-se o registro da sentença, anotando-se.-4- \r\n\r\nProc. 2006.001.057848-1 - JOSE ANASTACIO CAMPOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696)) X MARIA EDUARDA ALVES MESQUITA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:As partes sobre os documentos juntados. int.-se. -1- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.014901-6 - ROSANGELA SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Venha aos autos a comprovação do alegado a fls. 244, conforme segunda parte do item 02 do despacho de fls. 240. Int.-se. -3- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.110292-3 - FLAVIO MOUTY FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X BEATRIZ TUPINAMBA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE MARCHI SILVA (MG-084288), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Defiro o requerimento de fls. 493. Anote-se onde couber. Em réplica. Int.-se. Após, ao MP. -4- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.042167-0 (220) - SANDRA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Sentença:Vistos,etc...Em face da prova documental acostada, fls. 09/10, a concordância das alimentadas e da promoção do MP, a fls. 78 e verso, DEFIRO O PEDIDO formulado a fls. 77, cancelando-se a pensão alimentícia referente às alimentadas mencionadas, estabelecida na sentença de fls. 44. Oficie-se ao Empregador...Custas ex lege. P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. -4- \r\n\r\nProc. 1992.001.127104-6 (3008) - ANA PAULA MENDES REISSINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Despacho:Retornem os autos ao arquivo. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.031509-3 - CARLOS ALBERTO MATTOS SALIBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X CYNTHIA FRAGA SCOLFIELD (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:Vistos, etc...I- HOMOLOGO o acordo de fls. 117/118, 122/124 e 126, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. II- Custas legais. III- Intimem-se as partes para ciência e cumprimento do acordo. Expeça-se guia para depósito do valor indicado a fls. 118. P.R.I. -4- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.051391-0 - MARIA CRISTINA BARBOSA MENDES MOREIRA X LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558), Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Despacho: Designo Audiência Especial para o dia 18/12/06, às 13:30 h. Intimem-se os ex-cônjuges.-2- \r\n\r\nId: 64533"
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                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                "64531": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.046093-3 - C.S.C.C. (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X A.C.C.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755), Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.041658-4 - R.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678), Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590)) X A.V.P.F. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:Fls. 95: Defiro. Expeçam-se os ofícios. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.092578-0 - M.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X P.V.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:Fls. 306/307: Diga o réu. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.057908-5 - M.H.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433), Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916) Despacho:Aos interessados sobre a decisão do E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.094108-1 - H.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X H.B.M. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042) Despacho:Venha a última declaração de IR do executado para que possa ser apreciado o pedido de JG.Fls. 74/75: Recebo como impugnação. Ao impuganado. \r\n\r\nProc. 2005.001.122549-8 - B.N.B. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126), Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159)) X S.C.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.131478-1 - D.M.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830), Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- FLS. 128-AO EXECUTADO:AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/11/06, AS 16:30 HS. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050012-1 - F.A.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959)) X M.M.P.A.), A.L.A.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Fls.91/97 - Aos interessados sobre Estudo Social. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.077488-9A - P.M.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X S.L.G. (Adv(s). Dr(a). LIA FERREIRA GUZZON (RJ-069183) Decisão:Considerando a homologação do acordo nos autos princiapis, declaro extinta a presente impugnação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.003427-2 - E.P. (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)) X M.L.T. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Anote-se onde couber o novo patrocínio da parte autora.Defiro a vista como requerido. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.149667-9 - M.E.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X E.M.G.F.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURA DE SOUZA MENEZES (RJ-106931) Decisão:Assim, chamo o feito a ordem para restabelecer o correto rumo processual, determinando:1) A nomeação de curador especial para atuar nos interesses de Manoel Pereira de Oliveira e Helena Gouveia de Oliveira, tornando, por consequência, insubsistente o decreto de revelia e;2) A decretação da revelia dos réus não mencionados à fl. 296, quais sejam: Maria de Oliveira Ferreira, Rosa Ferreira dos Reis, Maria Gracinete de Jesus Paiva Matos, Carolina Gomes Pereira, Manuel Jose Pinto dos Reis, Joaquim de Oliveira Pereira, Maria Augusta Pereira dos Reis, José de Pinho Rocha, todos qualificados às fls. 35/37. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.013580-7 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER AS CUSTAS P/ AS INTIMAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.031899-9 - A.G.M. (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS (RJ-114960)) X E.E.F.M.), Assistente: V.M.F. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) Despacho:Fls. 112: Defiro.Digam os interessados sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.077488-9 - S.L.G. (Adv(s). Dr(a). LIA FERREIRA GUZZON (RJ-069183)) X P.M.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 165, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.166). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.005057-5 - LUIZ MANUEL FELIZARDO X HELENA CESARI FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS DAS AUTENTICAÇÕES NO VALOR DE R$ 40,56. \r\n\r\nProc. 2002.001.132319-2 - FELIPE DUTRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUTRA DANTAS (RJ-114154)) X TALITA CALVARIO DOS SANTOS DUTRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Efetuar o apostilamento das custas de desarquivamento para o código 0727-8. (Dr. FELIPE DUTRA DANTAS - OAB/RJ 114.154. \r\n\r\nId: 64531"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "64530": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.079778-6 - ANGELICA NARDI DE ARAUJO, CYNTHIA NARDI DE ARAUJO, JULIA NARDI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO Despacho:\"RECOLHAM-SE AS DESPESAS JUDICIAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.144552-0 - TANIA REGINA SILVA DOS SANTOS X MOACIR SILVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.033973-5 - GEYSA DOS REIS VELOSO, JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Sentença:...ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, para fins de alteração do regime de bens do casamento dos requerentes, do regime atual xxx para o regime xxxxx previsto no art. 1687 do atual Código Civil, sempre ressalvados direitos de terceiros. O novo regime de bens vigorará a partir da data do presente julgado, não sendo atingido, assim, o patrimônio atual dos cônjuges ou os negócios jurídicos por eles já contratados... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.108270-1 - GILBERTO SZLECKA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X ESPOLIO DE MARIA DEUSA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289) \"ÀS PARTES INTERESSADAS SOBRE FLS. 292/307. APÓS, AO M P.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.033742-4 - JOAO MEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672)) X AIDA DA GRACA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025) \" Providencie a parte ré as cópias de fls. 256/257 necessárias para a instrução do Mandado de Intimação, bem como as custas dos atos dos OJAS no valor de R$ 11,89, prazo de dez dias.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1979.001.200335-4 - ALVARO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181)) X ARLETE ANTUNES CARDOSO \"ESCLAREÇA-SE QUAL O NOME CORRETO DA PARTE QUE REQUER O DESARQUIVAMENTO DO FEITO. NO SISTEMA DCP, ENCONTRA-SE CADASTRADO O NOME DE ÁLVARO E NÃO DE HÉLIO. OUTROSSIM, DEVERÁ SER FEITO O APOSTILAMENTO DO CAMPO 27 PARA A CONTA 0727-8.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.124153-4 - ANA CAROLINA DA SILVA GAYO, JOAO MARCOS DA SILVA GAYO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316) Despacho:Fls. 137/139- às partes p/ ciência \r\n\r\nProc. 2006.001.000279-0 - SOPHIA LYRIO HERMANNY (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X ERIC HERMANNY Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"ENTENDO, D.V., QUE ASSISTE RAZÃO À DOUTA CURADORIA ESPECIAL. OS DEFINITIVOS SUBSTITUEM OS PROVISÓRIOS. PELA REFORMULAÇÃO DA PLANILHA.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.057526-1 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Decisão:\" NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO DOMICILIAR, O QUE INDEFIRO. PROSSIGA-SE NA FORMA DO DECIDIDO ÀS FLS. 64.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063375-3 - LUANDA DANDARA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE XAVIER Sentença:...Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme consta de fls. 27, julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I do CPC. O executado arcará com as despesas judiciais... \r\n\r\nProc. 2006.001.119744-4 - MARIA DA PIEDADE DE CARVALHO MURAD (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOS SANTOS SOARES (RJ-051359)) X CARLOS ALBERTO MURAD (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) \"... Estando o feito paralisado há longos anos, resta evidenciado o desinteresse das partes no seu prosseguimento... Isto posto, julgo extinto o processo em epígrafe, na forma do art. 267, III, do CPC. As despesas processuais serão suportadas pela parte exeqüente. \" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.056745-2 (892) - ONECY CAMPOS SOBREIRA X FATIMA MACEDO CAMPOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PE TRUCIO TOBIAS GRANJA (RJ-027554) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\" \r\n\r\nProc. 2004.001.037668-5 - MARY IRENE AUNE (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARL LOMAX AUNE (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:\" RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. AO MP, APOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.143613-8 - ARMANDO BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X MARIZA FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899) Decisão:...ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, defiro, em parte, a antecipação de tutela, para fixar os alimentos devidos à ré em XXX, com vencimento no dia 05 de cada mês. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162188-4 - PEDRO RIBEIRO BARBOSA X EDUARDO KAPLAN BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SELMA VALPONI (RJ-126690) Sentença:\"...julgo procedente a pretensão inaugural, para deferir ao autor a exoneração dos alimentos devidos a seu filho, E. K. B. Ressalto que não há como se atribuir efeitos retroativos ao presente julgado. Custas na forma da lei. Sem sucumbência. Expeça-se o competente ofício à fonte pagadora, para cessação dos descontos em folha relativos à pensão de Eduardo. Após o trânsito em julgado...\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.027027-0 - BENEDITO JOSE DONATO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238)), AIDA SEBASTIANA DE OLIVEIRA DONATO, Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Despacho:\"ATENDA-SE À FAZENDA ERJ.\" (\"R. AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE LEI.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.145043-5 - MARLI MARQUES SPERLE (Adv(s). Dr(a). GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO (RJ-131788)) X CELSO MAGALHAES DIAS \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.069309-7 - CLAUDIA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548)) X PIETRO STEFANO Despacho:\" TENDO EM VISTA, O DETERMINADO ÀS FLS. 61 DO APENSO, DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.138047-0 - MARIA TERESA SARAIVA MELLONI (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X ESPOLIO DE MARCELLO PEDROSA HARDMAN DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Sentença:...Isto posto, julgo extinta a execução pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.067160-2 - FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X JULIA NARDI DE ARAUJO), CYNTHIA NARDI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119) Despacho:\"1) CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA, P/ MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCS. DE FLS. 143/200 E TB, SOBRE AQUELES DE FLS. 204/427; 2) QUANTO A FLS. 430/431, PELA VIA PRÓPRIA.\" \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.149485-2 - LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO BURD, RAFAEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO BURD, ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE MARANHAO BURD (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HENRIQUE BURD \"PROVIDENCIE, A PARTE INTERESSADA, AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO (RG E CPF), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.137576-0 - MARIA TERESA SARAIVA MELLONI (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ESPOLIO DE MARCELLO PEDROSA HARDMAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Sentença:...Isto posto, julgo extinta a execução pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e não havendo despesas judiciais pendentes, dê-se baixa e se arquivem.. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.115100-6 - KATIA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA, ALEXANDRE GUILHERME FARAH (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Sentença:\"Homologo o acordo de partilha e declaração de inexistência de obrigação alimentar celebrado entre os requerentes (itens 03, 04 e 05 de fls. 03/04)...De conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 269, III do CPC...\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.049119-8 - EDUARDO EUGENIO CATTA PRETA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459)) X GLORIA LOPES SERRANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 586/593.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095835-6 - HUGO ANTONIO FAGUNDES X DANIELLE AZEVEDO MACHADO Sentença:\"...Assim sendo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do PC, por falta de objeto. Despesas processuais pelo autor...\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.056597-6 (3051) - PAULO EURICO DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS BEM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\" \r\n\r\nProc. 2006.135.13839 \" AGRAVO DE INTRUMENTO 25652/2005AÇÃO: 2005.001.015255-4 - OFERECIMENTOS DE ALIMENTOSAGTE.: REGINA ESPIRITO SANTO ANDRADE ( ADV. DR. JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES - OAB RJ 116.160 E DR. DANIEL ROSA DE ALMEIDA OAB RJ 114.002)AGDO: RUYMAR ANDRADE (ADV. DR. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - OAB RJ 29700). \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nId: 64530"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "64316": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.098364-4 - ARLETE DE JESUS FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X MANOEL SANTANA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) DIGA O AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.85 \r\n\r\nProc. 2006.001.041901-9 - DENNYS MAX GAMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482), Dr(a). LARA WADDINGTON (RJ-147619E)) X GUILHERME DE SOUZA FERREIRA Decisão:Intime(m)-se o(s) alimentado(s) pessoalmente por sua representante legal, para no prazo de 48 horas, dar(em) andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.144287-6 - CLAUDIO LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X REGINA CELIA XIMENES LACERDA DOS SANTOS Despacho:Esclareça o Suplicante seu pedido, pois requer divórcio direto litigioso, a título de antecipação dos efeitos da tutela a separação judicial e, posteriormente a conversão da separação judicial em divórcio, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.097916-0 - VITORIA RIBEIRO DE MAGALHAES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRAD (RJ-073448)) X PAULO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão:Fls. 162 - Proceda-se à intimação, conforme requerido pelo M.P. (\"Pela intimação pessoal da parte para prosseguimento, sob pena de extinção.\") \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.061288-7 - PAULO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNATO (RJ-038220)) X JOSE DA SILVA GUIMARAES Decisão:Fls. 33 - Atenda-se ao M.P.: \"Pela intimação pessoal da parte para prosseguimento, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1979.001.700570-5 (11391) - SANDRO BURG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRAZ DA SILVEIRA (SC-013756)) X SERGIO CAVALHEIRO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367), Dr(a). WAGNER VIEIRA DANTAS (RJ-139370E) Despacho:Fls 792 - Informe a apelante se pretende vir ao Banco do Brasil para coleta de material para realização de exame de DNA, considerando a procuração de fls. 728 que consigna seu endereço na Suíça. \r\n\r\nProc. 1996.001.089132-3 (22663) - LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X LUIZ FERNANDO CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO J. A. DE MENDONCA (RJ-045769) Decisão:fls 277/278 - O PEDIDO FORMULADO NOS ITENS II E III DEVEM SER DILIGENCIADOS PELO REQUERENTE. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO NO ITEM I, CONSIGNANDO-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CF. ART. 330 CP). \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.095049-5 - CLAUDIA ADRIANA SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X ANNA MARIA ELISA BALTER RIBEIRO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DETERMINADO À FLS. 31, ITEM 02, ADEQUANDO-SE O POLO PASSIVO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.073956-0 - ANA ELISA ROCHA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE MACHADO ALVES (RJ-135030)) X HAMILTON DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312) Despacho:1) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO; 2) FLS. 505 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nId: 64316"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "64267": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.805344-3 (5.979/86) - S.M.S.A.N. (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI CORRÊA PEREIRA (RJ-033216)) X V.N. (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) Despacho:Ante a certidão de fls.82, Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 1993.001.059094-8 (16.350/93) - R.L.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) A.C.M., Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (RJ-123285) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.098188-9 (22266) - S.R.R.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X D.S.N. (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). MARCELO FRANCISCO S. VANDESMET (CE-010405), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879) Sentença:Homologo para que surtam os devidos efeitos legais o acordo de fls. 329/330 e julgo extinto o processo nos termos do art. 794,II do C.P.C.Condeno o executado em custas e .honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Oficie-se ao Juízo Deprecado comunicando acerca da presente e solicitando o recolhimento do mandado de prisão, por fax, inclusive.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.010488-3 - V.C.G. (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA COSTA (RJ-108995)) X A.G. Despacho:Fls. 39/40- Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2000.001.045493-6 - B.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X R.M.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Sentença:... INDEFIRO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO e MANTENHO O PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS BIAFRA DA SILVA SOARES E CAROLINE DA SILVA SOARES. P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2000.001.048828-4 - J.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO P TEIXEIRA (RJ-088908)) X F.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.051610-3 - H.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X J.O.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Dê-se vista ao requerente por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.057289-1 - K.K.M.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA GERVANIA SILVA CARVALHO (RJ-135238)) X C.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) AO INTERESSADO SOBRE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2000.001.126295-2 - K.A.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WENDELL CARDOSO MEDEIROS (RJ-105271)) X G.M.A.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614), Dr(a). ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO (RJ-069083) Despacho:Fls. 292- Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.143900-3 - M.M.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X M.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Fls.52/53 Diga o autor \r\n\r\nProc. 2002.001.145452-3 - L.G.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X H.F.J.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.038514-5 - L.E.N.R. (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X F.F.N. (Adv(s). Dr(a). MARCUS AURELIUS PEREIRA E SILVA (RJ-094128) Despacho:Venha a anuência do alimentante. \r\n\r\nProc. 2004.001.088727-8 - M.P.C.F. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-084458)) X J.M.F. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MORAIS DE MEIS (RJ-110355) Despacho:Venha a execução em via propria. \r\n\r\nProc. 2005.001.077763-3 - I.O.A. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X O.A.B. Despacho:Não há audiências marcadas no período. Cumpra-se corretamente fls. 40, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.126166-1 - V.G.P.M. (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X M.H.P.M. (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) AO AUTOR SOBRE FLS 114/161 \r\n\r\nProc. 2006.001.034277-1 - F.L.S. (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X A.F.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878) Despacho:Cumpra o patrono o disposto no art. 45 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.051364-4 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X J.M.S. Despacho:A audiência está marcada com data anterior a requerida. Aguarde-se a realização. \r\n\r\nProc. 2006.001.080452-3 - R.G.M. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (RJ-110890)) X R.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973), Dr(a). SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-108373) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao réu;À parte autora sobre fls. 136/146. \r\n\r\nProc. 2006.001.106673-8 - A.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X A.A.C. E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122371-6 - I.S.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X J.C.L.J. Despacho:Mantenho a decisão de fls. 39 \r\n\r\nProc. 2006.001.123379-5 - L.O.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X L.F.S. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 36/37 \r\n\r\nProc. 2006.001.129454-1 - G.M.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X J.A.F.A. Despacho:FLS. 22: ESCLAREÇA-SE; A DILIGÊNCIA CABE À PARTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129736-0 - A.L.H. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X R.G.C. Despacho:Venha cópia da última declaração de imposto de renda da genitora dos menores. \r\n\r\nProc. 2006.001.145959-1 - J.P.N.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X J.P.N.R.S.P. E OUTROS Despacho:Esclareça-se a atividade laborativa e ganhos do genitor. Após, voltem cls. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.080172-6 - J.B.S. (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X M.I.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE FLS 85/92 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.001629-0 - E.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ NASCIMENTO (RJ-029838), Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664) Despacho:Ante a certidão de fls. 23, regularize-se a representação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.087820-5 - M.J.S.B.M. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X E.M.B.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Despacho:Fls. 617/618- Defiro. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.011486-5 - D.G.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441) Decisão:Vistos etc.,Tendo em vista o pagamento das custas do processo, comprovada em fls. 29, declino da competência para uma das Varas de Familia não privativas da gratuidade de justiça do Fórum da Capital, a que couber por distribuição e sorteio. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092101-1 - W.L.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) AOS INTERESSADOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DE INTIMAÇÃO POSTAL NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143679-7 - S.M.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.035374-7 - M.A.L. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X M.G.G.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Pelo exposto, nos termos do artigo 463, I do Código de Processo Civil, declaro o erro material existente na sentença devendo constar da seguinte forma: Trata-se de ação proposta por MOACIR DOS SANTOS LELES em face de MARIA DA GLORIA GOMES LELES... \r\n\r\nProc. 2003.001.077498-6 - M.G.D.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.G.B. (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) Despacho:...2) Designo Audiência Especial para o dia 11/01/2007 às 14:003) Intimem-se.4) Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.035185-8 - M.B.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X T.M. Despacho:Esclareça-se o correto nome da parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.092797-7 - M.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X V.J.S. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056413-5 - E.R.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X V.E.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332) Despacho:Afirme-se a ausência. Extraiam-se editais com o prazo de vinte dias. Junte-se as publicações. Certificado o decurso de prazo sem manifestação do réu, à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.058969-7 - L.V.M. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X M.A.C.M. Despacho:fls. 41 defiro.fls. 37/38 certifique o transito em julagdo. Após dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.121891-5 - N.M. (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X E.S.M. Despacho:Retiro o feito de pauta. Afirmada a ausência, expeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.139590-4 - CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO X ANDREA DOS SANTOS RAMALHO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 25/1/07 às 14.30 horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.160178-2 - R.M.O. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-116035)) X J.L.M. Despacho:Ao patrono para cumprimento do disposto no art. 23 da lei 8906/94, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.004656-6 (19698) - W.D.S.H. (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X W.H. Despacho:Nada a corrigir no ofício tendo em vista a sentença de fls. 219. \r\n\r\nProc. 2002.001.027387-9 - P.H.V. (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA VIEIRA (RJ-093293)) X A.L.B.M. (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.027980-8 - V.M.A.N. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044), Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X M.R.N.U. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA E OUTROS (RJ-070223) Despacho:Junte o executado sua certidão de casamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.030183-8 - M.Q.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X M.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-075778) Despacho:À exequente sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.030186-3 - VERONICA ALVES DE OLIVEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON DE OLIVEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Despacho:1 - RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO;2 - DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 31/01/07, ÀS 14:30 H;3 - INTIMEM-SE;4 - DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.060052-2 - C.C.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X A.P. (Adv(s). Dr(a). AMARILDO FERNANDES TELES (MG-062359) Decisão:.......Expeça-se mandado e oficie-se à POLINTER e à Delegacia Policial competente....... \r\n\r\nProc. 2003.001.061784-4 - M.H.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006), Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045)) X M.R.T.P. (Adv(s). Dr(a). IGUASSU JOSÉ MIRANDA FILHO (RJ-055139) Despacho:Fls. 167- Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 2004.001.001483-0 - V.M.A.N. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X M.R.N.U. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.041570-8 - C.E.J.V. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X E.O.V. (Adv(s). Dr(a). ELIS VAGNA COSTA DE ARRUDA (RJ-128831) Despacho:...redesigno a audiência para o dia 14 de fevereiro de 2007 às 14:15 horas. Intimados os presentes. Nada mais. \r\n\r\nProc. 2004.001.097179-4 - D.C.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X E.A.N.T. (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324) Despacho:Aguarde-se por quinze dias. Após, às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.101541-6 - M.A.O.P.D. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885)) X M.A.P.D. (Adv(s). Dr(a). JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS (RJ-117311) Despacho:Fls. 303- Venha a anuência da parte contrária. \r\n\r\nProc. 2004.001.113453-3 - T.O.F. (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOFIETI (RJ-072525)) X J.L.R.F. (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240) Despacho:A intimação do réu deve ser pessoal. Esclareça a exequente se possui outro endereço de localização ou se acompanhará a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.037424-1 - S.N.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X A.R.N.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Despacho:Fls.127: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.131380-6 - I.V.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X I.V.R.L. Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE AO EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI 1060/50 ART 4º . \r\n\r\nProc. 2006.001.006412-6 - V.M.A.N. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X M.R.N.U. Sentença:Vistos, etc... Homologo para que surtam os devidos efeitos a desistência manifestada em fls. 57 e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VIII DO CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041526-9 - E.S.M. (Adv(s). Dr(a). RENATA GARCIA TAMBASCO BERNARDO (RJ-097994)) X T.M.M. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053221-3 - J.V.R.M.M. (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X F.C.G.M. Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.080617-9 - L.F.M. (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X L.S.F. Despacho:FL. 43: DEFIRO A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. TODAVIA NÃO HÁ COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A SUSPENSÃO DE PRAZOS. CUMPRA-SE FL. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.094299-3 - S.R.P. (Adv(s). Dr(a). KATIA MENDES DE SOUZA (RJ-045856)) X L.C.S.P. AO AUTOR SOBRE FLS. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.102004-0 - P.A.S.R.V. (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X C.M.V. (Adv(s). Dr(a). NILVA MORAES BAPTISTA (RJ-074017) Despacho:À exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111117-3 - H.S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401), Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685)) X J.B.A. Despacho:Fls. 38- Regularizada a representação, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.117622-2 - J.G.R.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X A.C.O.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Despacho:Ante o alegado em fls. 34, retiro o feito de pauta. Aguarde-se a devolução do mandado de fls. 32.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124542-6 - A.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X V.A.T.B. Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.146297-8 - M.R.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534)) X A.R.A. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.11Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.148609-0 - JOAO GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA SILVA X ANDERSON CAMILLO DE OLIVEIRA SILVA INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.14 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.101924-4 - V.S.R. (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X C.M.V. (Adv(s). Dr(a). NILVA MORAES BAPTISTA (RJ-074017) Despacho:À exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.019839-6 - R.M.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X M.V.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.085221-9 - H.G.V. (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X G.L.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565) Em provas, após ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.099709-6 - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X K.B.B.Z. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Decisão:...RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 289... MANTENHO A VISITAÇÃO DA MENOR SEM PERNOITE, AOS SÁBADOS ALTERNADOS... . FL. 309: I-SE PELA IMPRENSA OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.146575-0 - V.L.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.O.F.), B.S.F. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.140279-0 - S.B., Assistente: J.A.B. (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X J.G.S. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Decisão:01 - Recebo a apelação no efeito devolutivo quanto aos alimentos e duplo efeito quanto a investigação de paternidade. 02 - Ao apelado. 03 - Ao Ministério Público.04 - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, \r\n\r\nProc. 2000.001.017655-9 - J.F.S. (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X J.A.F. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 88/89 \r\n\r\nProc. 2005.001.096955-8 - B.F. (Adv(s). Dr(a). LIVIA CHALHUB OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119610)) X S.E.C.P. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.040173-8 - N.C.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.W.F.S. (Adv(s). Dr(a). IVO VIEIRA LEMOS (BA-004484) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120711-5 - R.S.O. (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872)) X J.L.C.R. Despacho:Fls. 28: esclarecido o polo passivo, oficie-se ao distribuidor. Retifique-se na D.R.A. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.081390-8 - R.A. X R.W.B.S. (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA (RJ-069214) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 133. \r\n\r\nProc. 2006.001.036279-4 - C.E.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.D. (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (RJ-121368) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 02/02/07 as 14.45h... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1988.001.089904-9 (9049) - M.V.F.O. (Adv(s). Dr(a). ALBINO CARLOS MEIRELLES DE ARAUJO (RJ-019674)) X C.M.F.O. (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469) DÊ-SE VISTA POR 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.075521-5 - L.N.S.J. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X K.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Despacho:Processo findo. Venha o pedido pela via própria. \r\n\r\nProc. 2004.001.139635-7 - S.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X M.C.F.A. (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688) Despacho:Fls.277/278: indefiro eis que o acordo não foi homologado; fls.276: oficie-se, entregando-se através de oficial de justiça para cumprimento em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.143419-1 - M.J.C.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA (RJ-053593)) X M.J.C.C. (Adv(s). Dr(a). MILENA CABEDA CHERUT COSTA (RJ-123092) Decisão:Indefiro o requerimento de fls. 136 uma vez que correta a publicação pela imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2006.001.006890-9 - F.C.G. (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659)) X L.D.C.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Já houve deferimento de gratuidade de justiça. Esclareça-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.147635-7 - A.S.C.C. (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506)) X A.S.C.L. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.07 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.129447-7 - E.T.L.M. (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA EDUARDA DE LEMOS BARROSO (RJ-007667), Dr(a). LYSIANE BANDEIRA DE MELLO (RJ-011504)) X R.A.A.L. Despacho:FLS 231/231V ESCLAREÇA-SE O POLO PASSIVO.ATENDA-SE. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.129718-9 - M.C.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X E.I.A.B. Despacho:Fls.22: O polo passivo não pode ser integrado pelo \"de cujus\". O polo deve ser integrado pelos herdeiros do morto. Esclareça-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.080956-9 - J.C.B. (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X P.R.C.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAMINHA COSTA (RJ-118405) Despacho:À AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS;EM RÉPLICA.APÓS. AO MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1987.001.402154-1 (7973) - A.S.O. (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164)) X S.R.P.M. (Adv(s). Dr(a). HENY PINELLA DA SILVA (RJ-007057), Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689) Despacho:Fls. 454/455- À parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.145915-3 - J.W. (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X N.A.W. Despacho:Retifique-se o pólo passivo, esclarecendo-se o endereço da parte ré e valor da causa. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.148744-6 - E.V.J. (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192)) X M.L.A.S.), P.A.J.), F.A.J. Despacho:1 - D.G. Retifique-se o polo passivo na DRA; 2 - Junte-se certidão de nascimento dos menores; 3 - Junte-se cópia da sentença, digo, acordo homologado na ação de alimentos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.035174-7 - L.B.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X M.R.S. Despacho:Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.056345-3 - M.T.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.M.P.F.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A) Despacho:À parte ré-reconvinte sobre fls. 73/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.080077-3 - P.R.F. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X Y.C.C.F. Despacho:Fl.27: defiro. Cumpra-se fls.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.092746-3 - N.R.S. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X A.P.N.S. Despacho:FLS 30/32:REQUERER EM 05 DIAS,DIGO,CUMPRA-SE FL 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.112256-0 - E.P.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X W.C.A. (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-119828) Despacho:Em Replica. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.146443-4 - L.M.B.C. (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X M.A.C.C. Despacho:Venha cópia da inicial, sentença e aditamentos, se houver, do título que se pretende modificar. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.139730-5 - S.M.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Despacho:Atenda-se ao M.P. (\" O MP requer a intimação dos requerentes a fim de que incluam no acordo cláusula de correção monetária do valor estabelecido para alimentos.\") \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.046552-9 - T.R.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X W.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:Reconhecidas as firmas das declarações de fls. 175/176 e juntada das xerocópias das identidades das testemunhas, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.108305-0 - M.J.M.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X J.S. Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU ;FLS 16/17:À AUTORA;APÓS,AO MP.\r\n\r\nProc. 2006.001.114237-6 - M.B.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS E SILVA (RJ-106651)) X W.F.C. Decisão:Vistos etc.,O domicílio daspartes não pertence à área abrangida pela competência territorial deste Juízo conforme atesta o documento de fls. 12./13.Ante o exposto, declino de competência para uma das varas de família competente por distribuição da Comarca de Belford Roxo.Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124086-6 - M.E.J.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X J.C.G. Despacho:Mantenho a decisão de fls. 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.135026-0 - L.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.M.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 18/1/07 às 14horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.117804-8 - D.S.R. (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X J.L.S.R.) Decisão:Tratando-se de pedido de tutela, e, em razão do óbito dos genitores dos menores, declino de minha competência em favor de uma das Varas de Orfãos e Sucessões, a que couber por distribuição e sorteio, dando-se baixa, nos termos do C.O.D.J.E.R.J. \r\n\r\nId: 64267"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "64362": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1978.001.700701-3 - NILZA MELLO COELHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA NAHAS FRAZÃO (RJ-119248)) X MAURO BERRETA COELHO Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 52, assinando prazo de 10 dias para resposta, sob pena de incidir, em tese, no crime de desobediência previsto no art. 332 do Código Penal.Caso entenda necessário, deverá a instituição financeira enviar preposto ao Juízo, a fim de colher cartão de assinatura. \r\n\r\nProc. 1996.001.110592-1 (22825) - NATHAN SILVA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ANTONIO UBIRACI CHAVES DE MENDONCA Despacho:Restaure-se a distribuição. Intime-se o executado na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05. Sem prejuízo, distribua-se por dependência a inicial de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.084898-5 - J.L.G.R., A.G.R., S.R.G.R. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X A.R.R. (Adv(s). Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.161172-7 - G.F.O.J., A.F.O., A.F.O. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X G.F.O. Autos desarquivados . \r\n\r\nProc. 1999.001.037915-1 - ANA MARCELE CONCEICAO LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X LUIZ MARCELLO PINHEIRO LOUREIRO Despacho:Restaure-se a distribuição. Dê-se vista dos autos ao advogado pelo prazo de 05 dias, com as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2000.001.043954-6 - GABRIELLA VILELA COELHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LIMA FERNANDES (RJ-076430)) X SERGIO DE OLIVEIRA COELHO Despacho:Fls. 117. Anote-se onde couber. Aguarde-se a regularização da representação processual. \r\n\r\nProc. 2000.001.152355-3 - N.P.D.S., L.H.D.S.J. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.H.D.S. (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2001.001.038064-5 - ANA ALICE RODRIGUES DE SOUZA BESERRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X WALMIR RODRIGUES DE SOUSA Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.130500-5 - N.C.N. (Adv(s). Dr(a). VICTOR AUGUSTO CONDE GOMES (RJ-101374), Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X L.S.N. Despacho:Restaure-se a distribuição. Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.135034-7 - C.K.B.S.N., V.G.B.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.N. Sentença:JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.026550-8 - J.V.O.T. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)) X J.P.T.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se à Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 9057/2006, da Primeira Câmara Cível, remetendo-se cópia da sentença de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.057386-0 - E.S.B. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X E.B.S. Despacho:Restaure-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.064442-8 - R.S.C.J. (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X J.S.C. Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067355-6 - J.G.V.M.A. (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X M.A.A.G. Despacho:Execução de Alimentos: Esclareça o rito da execução e traga a demandante a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.071569-1 - C.C.F.T., R.F.T. (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X G.J.T. Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.092420-6 - G.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553)) X N.N.P.S. (Adv(s). Dr(a). MICAELLI MOTA CABO (RJ-135800) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110807-1 - M.V.S. (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X J.A.P.S. Despacho:Esclareça a parte autora, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei, se realmente foi demitida, conforme afirmado às fls. 04, tendo em vista a contradição com a cópia da carteira de trabalho juntada às fls. 21.Venha traslado da certidão de casamento atualizada.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.113716-2 - N.J.R., K.L.J.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X L.R.L. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) de um salário mínimo, a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante da autora, a ser aberta por determinação deste Juízo. Designo o dia, 22/01/07, às 10:50 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. Oficie-se ao BB para abertura de conta corrente em nome da RL da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.117022-0 - M.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X M.A.C.S. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 16/01/2007, às 10:20 horas. Oficie-se ao empregador do alimentante informando o número correto da conta corrente para depósito. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de citação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121251-2 - C.E.G., D.F.E.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X H.V.G. (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:Antecipo o horário da audiência para as 15:45 horas do dia 28/11/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.133733-3 - R.T.L., R.T.L., R.T.L. (Adv(s). Dr(a). KLEBER MOREIRA OLIVEIRA (RJ-128819)) X R.T.L. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1 salário mínimo, cabendo 1/3 deste valor para cada filho, a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante dos autores, cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 30/01/2007, às 10:20 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.057700-2 - M.C.N.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X W.G.O. Despacho:Recebo a emenda à inicial. Retifique-se na DRA. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.145126-9 - A.L.D. (Adv(s). Dr(a). HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-119748), Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X E.J.G. Despacho:Atribua a parte valor à causa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Após ao MP para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.107600-7 - C.A.P.A.L. (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)), S.C.S., Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Despacho:Intime-se o executado no endereço de fls. 82. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.002534-9 (14067) - JOSE DE ALMEIDA RAMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES MAXIMIANO (RJ-035687), Dr(a). PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (RJ-139826) Despacho:Dê-se vista dos autos ao advogado pelo prazo de 05 dias, com as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 1993.001.055949-8 - S.S. (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MARIA VIEIRA (RJ-128460), Dr(a). JOSE JOAQUIM DE LIMA FILHO (RJ-071748), Dr(a). SUELI MARIA GONÇALO DE MELO (RJ-078097)), D.C.S. OFÍCIO DOS CORREIOS ÀS FLS. 114 INFORMANDO QUE \" foi providenciado o cancelamento de 20% (vinte por cento) da pensão de alimentos...\". \r\n\r\nProc. 2004.001.062248-9 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES (RJ-137591)), T.K.S.E.S., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Restaure-se a distribuição. Expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.146932-8 - E.F.A., V.L.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510) ... NÃO CONSTA DOS AUTOS DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DAS RESPECTIVAS IDENTIDADES. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.064911-7 - D.A.F.S. X A.G.C. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Despacho:Intime-se por edital. \r\n\r\nProc. 2005.001.027109-9 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X R.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da informação de fls. 94/95, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129100-8 - E.L.R. (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X W.M.R. Despacho:Cite-se no endereço declinado às fls. 32. \r\n\r\nProc. 2005.001.129166-5 - S.S.R. (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X G.A.P.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.046253-3 - S.R.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262)) X A.R. Despacho:Cumpra a parte autora o disposto no art. 232, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054755-1 - M.G.S.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X F.S.S. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 14/03/2007, às 10:10 horas. Cite-se e intime-se o réu no endereço de fls. 28 por carta precatória. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104416-0 - A.O.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA (RJ-056316)) X M.J.L.N. À parte autora sobre certidão negativa às fls. 48/49. \r\n\r\nProc. 2006.001.106699-4 - C.A.O. (Adv(s). Dr(a). REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA (RJ-089912)) X R.M.J.O. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 16/01/2007, às 10:10 horas. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de citação e intime-se a parte autora por via postal. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.030003-9 - D.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X D.S.M. Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.105844-5 - RENATA VINHAS CALS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)) X WALDEMAR BARROS CALS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO (RJ-026101) AUTOS EM CARTÓRIO.\r\n\r\nProc. 2001.001.106679-0 - G.V.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LIMA FERNANDES (RJ-076430)) X S.O.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 163. Anote-se onde couber. Aguarde-se a regularização da representação processual. \r\n\r\nProc. 2001.001.108050-5 - A.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO BAPTISTA PELUZO (RJ-104176)) X A.J.M.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457), Dr(a). GLÁUCIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-122516) Despacho:Intime-se o executado para pagamento do valor remanescente, cuja planilha se encontra às fls. 241/243, sob pena de prisão. Seguem as informações solicitadas pela ilustre Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProc. 2002.001.062494-9 - MATHEUS CORREIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLNEY DUARTE (RJ-037409)) X REINALDO BALBINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596) Autos desarquivados . \r\n\r\nProc. 2003.001.100981-5 - C.C.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210)) X M.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.020108-3 - T.S.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X S.A.C. (Adv(s). Dr(a). CELIO JOSE DA COSTA (RJ-034966) Despacho:Reitere-se ofício de fls. 163, informando o nº declinado às fls. 169. \r\n\r\nProc. 2004.001.066838-6 - D.M.M., A.M.M. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X J.M.M. (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) Despacho:Fls. 341/351 - Manifestem-se os credores. \r\n\r\nProc. 2004.001.104263-8 - L.O.R.S. (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194) Despacho:Junte-se a peça que se encontra grampeada na contra-capa. Diante do desinteresse do credor, penso que inexistirá nos autos outra oportunidade de realização de audiência especial, que somente postergaria a já tão demorada execução. Daí porque, na forma da promoção ministerial, determino seja descontado em folha de pagamento do devedor a quantia correspondente a 2,5 salários mínimos, até que se atinja o valor restante da execução (fls.237), qual seja R$ 49.727,46. Oficie-se ao Bradesco, liberando-se a conta salário do devedor. Quanto à modificação do pensionamento, esta não restou comprovada nos autos. Oficie-se, para tanto, o empregador. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.048545-2 - L.D.S.R., M.V.S.R. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA (RJ-045063)) X P.C.F.R. Despacho:Intime-se o executado p/cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.081947-0 - M.R.V.A. (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X J.R.V.R.A. (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.085694-6 - M.F.T. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X L.G.T. Despacho:Expeça-se carta precatória para o endereço declinado às fls. 62, solicitando o cumprimento do mandado de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.113433-0 - I.P.P.M., J.P.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X F.M. (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho:Mantenho decisão de fl.100 por seus próprios fundamentos. Defiro vistas dos autos por cinco dias, conforme fls.108. \r\n\r\nProc. 2005.001.141792-2 - J.C.J. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X J.C. (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 30/01/2007, às 10:30 horas. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo deprecado informando sobre a nova data. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.141840-9 - M.T.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.S.N. (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633) Decisão:Vistos etc...HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls.61, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhe-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.002090-1 - K.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.L.S. Decisão:VISTOS ETC... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo realizado nos autos da execução e, por consequência , SUSPENDO O FEITO até a data estipulada pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, com fulcro no artigo 792 do CPC. Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.011127-0 - T.F.G.B. (Adv(s). Dr(a). AILÊ DIAS DE CARVALHO (RJ-022695)) X E.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça a parte autora se pretende acompanhar o Oficial de Justiça na diligência, informando seu telefone para contato. \r\n\r\nProc. 2006.001.039262-2 - T.P.G. (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X A.N.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À EXEQÜENTE SOBRE PROPOSTA DO EXECUTADO DE FLS.56.\r\n\r\nProc. 2006.001.068097-4 - V.G.F.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X R.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE FLS. 34 \r\n\r\nProc. 2006.001.082088-7 - L.M.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X B.C.C. Despacho:Manifeste-se a parte credora. \r\n\r\nProc. 2006.001.082088-7 - L.M.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X B.C.C. Sentença:\" J. JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 794,I , DO CPC. AUTORIZO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. P.R.I.. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. CUSTAS EX-LEGE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141886-2 - T.M.S.A.C. (Adv(s). Dr(a). CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE (RJ-116985)) X P.R.R.C. Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 08 e determino que a parte exequente esclareça qual execução pretende prosseguir nestes autos, bem como a manifestação sobre a certidão de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.145730-2 - D.A.N.V., G.H.N.V. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X W.R.V. Despacho:Após regularizada fls. 13, cumpra-se o despacho de fls. 25. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.116489-0 - M.H.M.S., B.S.L. (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão:Retifique-se o polo passivo na DRA, para dele fazer constar o nome do genitor da criança.Cite-se no endereço declinado às fls. 23.Com a resposta, proceda-se ao estudo social do caso. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.001.084203-3 - E.C.A., B.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X L.C.S.B. Despacho:Diante das afirmações relatadas pela Assistente Social, esclareça a parte autora se persiste interesse na demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.146862-2 - Z.C.R. (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) ... NÃO CONSTA DOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1991.001.012216-0 (12379) - ANA PAULA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARMEN TIBURCIO (RJ-040718)) X ELINIO MORENO REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-090511), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho:Restaure-se a distribuição. Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.097484-8 - CAROLINE SARAIVA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) ANDERSON FONSECA RAMOS, Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Despacho:Restaure-se a distribuição. Intime-se o executado na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05. Sem prejuízo, distribua-se por dependência a inicial de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.050073-9 - KAROLAINE APARECIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882), Dr(a). HERNANI BARROS CAMARA DE SOUZA (RJ-024310)) X MAC DOWELL LEITE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677) Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.001785-9 - L.T.O. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X J.R.B.F. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:A audiência, cuja assentada foi realizada às fls. 94, havia sido adiada pela decisão proferida pelo ilustre Juiz Titular, conforme fls. 91. Assim, reconsidero o despacho de fls. 94 e determino se aguarde a audiência designada para 29 de novembro. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.145040-0 - E.P.S. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA GLÓRIA FREITAS NAZARETH (RJ-119199)) X L.P.A. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 16/01/2007, às 10:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.081628-8 - P.D.T.S. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X M.V.A.S. Despacho:Expeçam-se os ofícios de praxe (S.R.F., Light, SPC e TELEMAR), para localizar o atual endereço da RL do réu. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1992.001.021635-0 - N.C.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.C.O.S. (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA (RJ-055143) Despacho:Restaure-se a distribuição. Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2003.001.122347-3 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LYRA (RJ-095341)) X W.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Restaure-se a distribuição. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.012662-2 - A.L.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.A.T.D. Despacho:Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065099-4 - S.M.S.C.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X M.A.M.M.S. Despacho:Retire-se de pauta a audiência designada.Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.067302-7 - M.C.V. (Adv(s). Dr(a). ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ (RJ-100980)) X G.S.V. (Adv(s). Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235) Despacho:Oficie-se à Divisão de Perícias Médicas Judiciais do Tribunal de Justiça solicitando o credenciamento das partes para realização de exame genético de DNA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094996-3 - M.V.A.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X L.F.D.A.P. (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2007, às 15:00 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.080923-0 - F.C.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074)) X A.R.R. (Adv(s). Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SÁ (RJ-121794) Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 237. Recolha-se o mandado de intimação, cuja cópia se encontra às fls. 239. Certificado acerca da manifestação da parte apelada, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.145721-0 - A.L.S.R. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X G.S.F. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-128181) Despacho:Às partes, para ciência apenas. \r\n\r\nProc. 2006.001.131866-1 - A.L.S.M.A. (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507), Dr(a). HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ-094107)) X M.P.C. Decisão:Recebo a emenda à inicial. Anote-se na DRA. Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.146973-0 - D.F.G. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (RJ-004793D)) X P.L.M.C. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.120443-5 - S.M.M.M. (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711), Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909)) X C.C.M. Autos desarquivados . \r\n\r\nProc. 2006.001.091052-9 - J.A.C.A.F. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867)) X J.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) Decisão:Regularize-se a representação processual da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.153487-5 - M.V.C.L.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA BARBALHO (RJ-033797)), G.V.A.C., Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468), Dr(a). MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO (RJ-128568) PETICIONÁRIO DE FLS. 30 (OAB/RJ 110.468) NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.112109-3 - DANIELA REZENDE TORRES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Restaure-se a distribuição. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.077418-3 - VERA LUCIA VIEIRA CARMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632)) X VALBER TADEU DE SOUZA CARMO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Autos desarquivados . \r\n\r\nProc. 2000.001.083299-2 - NILCE MATHIAS DIAS (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X LUIZ ALEXANDRE JOAO DIAS (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063879-9 - M.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717)) X J.E.S. Decisão:Publique-se a decisão de fls. 29.Defiro o prazo de 30 dias para a vinda das declarações mencionadas às fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.085733-3 - I.M.B.F. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X E.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.001.140294-1 - S.P.C., R.L.P.M.F. (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X K.S.B.S.) Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 232, § 1º do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 64362"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "64302": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.085521-8 - GEORGINA DALVA DE ANDRADE STELLING X LUIS GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508) Despacho:Primeiramente, cumpra-se o presente Testamento. 11.130 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.126363-5 - ROSA MARIA DE CARVALHO GENS X MARIA ROSA DIZERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 21/22 dos autos de arrolamento em apenso, juntando-as nestes autos de Testamento.2 - Venha a certidão de óbito de Antônio de Carvalho. 10.971 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.137725-2 - TAMI VALERIA DE MELO X JURACY SAMPAIO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Venha a cédula testamentária original e as certidões do 5 e 6º Distribuidores. 872 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.139604-0 - ANGELA MARIA BORGES KLEIN X CELESTINA EUGENIA DUTRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294) Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPEND. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO....612 P.1 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.089893-0 - CELIA FREIRE E OUTROS X JAIRE DE ABREU Decisão:Assim, diante da divergência do saldo atual informado às fls. 109, se comparados com os depósitos iniciais de pelo menos duas das três contas, e a fim de se comprovar que, efetivamente, a primeira requerente somente recebeu o alvará de fls. 21, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que seja encaminhado a este juízo o extrato detalhado das contas apontadas às fls. 109, desde o depósito inicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.014231-0 - SOELY RODRIGUES SIMAS COSTA X MARIA RODRIGUES SIMAS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Aos Drs. Fiscais. 7920 P.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.086751-2 - MARLI ISABEL JUSTINO X MARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURI P.DE SANTANA (RJ-075810) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.4061 P. 3 \r\n\r\nProc. 2003.001.057164-9 - CACILDA DA CONCEICAO DUTRA DE OLIVEIRA X NATALINO SILVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CLESTINO AMARAL (RJ-085330) Despacho:1 - Oficie-se à CEF reiterando fls. 37.2 - Esclareça a Requerente quanto aos outros irmãos do falecido, vez que a certidão de fls. 54 menciona que sua genitora deixou (7) sete filhos. 6415 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.112493-1 - CECILIA ANDRADE SOARES X HERCILIO FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) aos interessados pelo cumprimento da parte final da sentenca dos autos em apenso. 10.073 p. 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.148215-0 - JUVENIL CAETANO GONCALVES X ANGELA RAMOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570) aos interessados pela juntada da guia origunal das custas. 3331 p. 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.006026-1 - MARLENE MARANDINO TEIXEIRA X IVAN CAVALCANTI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA M.FONSECA (RJ-107212) Despacho:Fls. 46 - A declaração pleiteada deve ser objeto de diligência da própria parte. Regularize-se. 7015 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.027820-5 - MAURICEA BACK REGATTIERI X MARIA CINEDINA GONCALVES BACK (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Aos interessados sobre a certidão supra.10.538 P. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.048247-7 - NYLCIA DA SILVA COUTO X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ARAUJO PAES (RJ-067108) Despacho:Oficie-se à ASFOC, solicitando informações acerca do saldo atualizado do Plano Bresser devido ao Espólio. 10.673 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.113343-0 - MAGDALENA FERREIRA PORTO X IGNACIA JURADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 31. 12.023 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.137344-1 - PATRICIA ROSE DE MIRANDELLA BYRON X NILTHSON DE MIRANDELLA BYRON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897) Despacho:1 - Venha a declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente, bem como a de patrocínio gratuito.2 - Oficie-se para conhecimento dos valores existentes. 874 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.142418-7 - PAULO SERGIO DIOGO E OUTRO X MANOEL DIOGO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador.3 - Oficie-se para conhecimento dos valores existentes. 868 P.6 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1998.001.009707-6A (066236) - (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478) Despacho:ATENDA-SE AO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FLS.63V. 358 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.049230-2A - ALMERINDA BORGES CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA (RJ-109468) Despacho:Nomeio Perito Dr. Rubens Pereira da Silva Junior, telefones nº 2571-8801, nº 2808-6520 e nº 9606-6825. Intime-se para apresentar proposta de honorários. 8190 P.6 \r\n\r\nProc. 2005.001.079923-9 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA X CHAIKA ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) REPUBLICACAO DO DESPACHO DE FL 84- OFICIE-SE AO CNPI SOLICITANDO A INDICACAO DE PROFISSIONAL HABILITADO A PROCEDER A AVALIACAO DAS MARCAS E PATENTES. 4204 P. 3 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1977.001.300741-7 (31639) - BANRIO SEGUROS S/A X ALVADIR GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA PATARO DE ARAUJO (RJ-028752), Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCANTARA (RJ-038325) Despacho:Venha o plano de adjudicação em termos. 10.850 P.2 \r\n\r\nProc. 1996.001.100677-3 (6808) - JOAO CARLOS COELHO DE OLIVEIRA X EDITH MARGUERITE MAGNENAT (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Aos interessados sobre certidão de fl. 1206808 P. 5 \r\n\r\nProc. 1999.001.062016-4 - NEYDE PETTERLE ROSA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609)) X HELOISA CORTEZ PEIXOTO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 81 - Desentranhem-se fls. 73/77 mediante recibo. 5961 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.129750-6 - MARIA LUCIA DAS CHAGAS GOMES DE SA X LUCIA MOURA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) Aos interessados sobre a certidão supra.4693 P. 3 \r\n\r\nProc. 1999.001.163902-8 - RICARDO VARSANO X MERIN VARSANO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241B) AOS INTERESSADOS PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS (R$ 30,29 + caarj) e taxa (R$ 45,43). 4819 p. 3 \r\n\r\nProc. 2000.001.058414-5 - JOSE ADELINO DA COSTA X JOSE ADELINO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797) Despacho:Venha o relatório para sentença. 3977 P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.155760-5 - FLAVIO SPANGENBERG TARRE E OUTROS X JUDITH SPANGENBERG TARRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697), Dr(a). ALEXANDRE S DE MATTOS (RJ-058565) Despacho:Esclareçam quem exercerá a inventariança para fins de sobrepartilha. 1873 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.163410-7 - ALCIDIA BRAGANCA X JUAREZ E SILVA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525), Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315) Despacho:Fls. 50 - No rito de Arrolamento Sumário, a nomeação de Inventariante se dá independentemente de lavratura de termo. 9804 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.094324-0 - MARIA ELIZABETH VON SIDOW X MARIA HELENA FERREIRA LEITE DA ROSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HERVAL BONDIM DA GRACA (RJ-008847) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil e ao Banco Bradesco, solicitando a transferência dos saldos existentes para conta judicial já existente em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 2662 P.6 \r\n\r\nProc. 2001.001.127598-5 - MARIA DAS NEVES SILVA ARAUJO X DAMIAO RAFAEL DE ARAUJO Aos interessado sobre integral cumprimento do despacho de fls.33. pilha 03 838 \r\n\r\nProc. 2002.001.036811-8 - ANDREA LUCIA GONZALEZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (RJ-043696), Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343)) X ALCINEA GONZALEZ GONCALVES Despacho:REITERO FLS.69. OS ARGUMENTOS ADUZIDOS ÀS FLS.71NÃO PODEM PROSPERAR. PARTILHA AMIGÁVEL PRESSUPÕE QUE TDS. CONCORDEM VOLUNTARIAMENTE. 11370 P.6 \r\n\r\nProc. 2002.001.136513-7 - LUIZ ANTONIO GUIDAO DE BRITO X ODETE CASTRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 96v°. 5129 P.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.137217-8 - HAROLDO LUIZ MARCHON VICTER X JANNY ZOE DARCANCHY VICTER (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941) Despacho:Fls. 80 - Tome-se por termo a renúncia. 5133 P.6 \r\n\r\nProc. 2003.001.049923-9 - FERNANDO ABUD X HELENA ABUD LORENZO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ZELMA GOMES SANTOS (RJ-112582), Dr(a). SONIA MARIA CHADUD (RJ-120422) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS. 201 E AS COPIAS E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONFERENCIA PARA O TRASLADO DO TESTAMENTO . // PILHA 3 - 6291 \r\n\r\nProc. 2004.001.002642-0 - LUIZA ZEIDAN X MARIA ELIAS ZEIDAN (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-039278) aos interessados pelo recolhimento da taxa judiciaria no testamento (R$ 41,36). 6699 p. 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.049805-5 - ANTONIO DA SILVA PEREIRA X ADRIANO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE AL MEIDA (RJ-083351) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 8194 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.127984-5 - MARCIA EMILIA WEISS IRALA CAMPOS X RENATA REGINA WEISS Despacho:Fls. 87 - Ciente. Como requer. 9016 P.2H \r\n\r\nProc. 2005.001.087024-4 - ZELIA DE OLIVEIRA ARAUJO X CLEONICE FLORENTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Sentença:... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 14/18... NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE CLEONICE FLORENTINA DE OLIVEIRA... MEDIANTE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPEÇA-SE O FORMAL E/OU ALVARÁS...9907 P. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.014265-4 - MARIA LUIZA MESQUITA ROCHA X MARIA RITA FERREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355) Decisão:Diante do monte a ser adjudicado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas devidas. 10.486 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.034662-4 - VALERIA DE MIRANDA CAGNARELLI X ORLANDO ANTONIO CAGNARELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho:À Fazenda. 10.605 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.087520-7 - ODETTE ROLLIN PINHEIRO X GERSON ROLLIN PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO EMILIO CARRERA DA SILVA (RJ-081553) Despacho:Fls. 70 - Oficie-se à 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro como requerido. 11.738 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.114977-2 - ADNEY GOMES DA SILVA X ADIBE RAMALHO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Adney Gomes da Silva, independentemente de lavratura de termo.2 - Venham as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento; bem como a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC. 138 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.130876-0 - IRENE DA FONSECA DRUMOND X JOSE NARCISO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Irene da Fonseca Drumond, independentemente de lavratura de termo.2 - Regularize-se a habilitação dos herdeiros.3 - Venham a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 527 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.136028-8 - EDISON ROBERTO SANTOS X ELSA REGINBA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973) Aos interessados sobre integral cumprimento do despacho de fls. 17. pilha 03 722 \r\n\r\nProc. 2006.001.143384-0 - BARBARA ESTEVES BARROSO X ANA MARIA GUIMARAES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Bárbara Esteves Barroso, independentemente de lavratura de termo.2 - Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 855 P.6 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142225-7 - JOAQUIM AYRES RODRIGUES X JOAO AIRES RODRIGUES E OUTROS Despacho:Cumpra-se. 863 p.3 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1991.001.112555-6 (66708) - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA X MARIA AUXILIADORA DE LUCENA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELOYNA R. C. SANTOS (RJ-024465) Despacho:CUMPRAJ-SE O V. ACÓRDÃO. 1707 P.6 \r\n\r\nProc. 1997.001.086379-2 - EDUARDO ALECIO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) aos interessados sobre certidao de fl. 130. 469 p. 2 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.063277-6 - PAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES E OUTRO X MAURICIO MAGGESSI SUSINI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Despacho:diga o habilitante objetivamente se ja ha decisao em relacao ao debito remanescente. 11.234 p. 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.017127-5 - HERALDO RABELO DO NASCIMENTO, Habilitado: GERALDO RABELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212) Sentença:... Face ao exposto, com fulcro no art. 295, V, c/c art. 267, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, face à gratuidade de justiça concedida ao requerente...3466 P. 5 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.034312-9 - MINISTERIO PUBLICO X IVONE NUNES Decisão:1 - Nomeio Perito Dr. Luiz Marinho, telefones nº 8123-6062 e nº 9994-2957. Intime-se.2 - Designo o dia 10/01/2007 às 14:00 horas para realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 175 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.123111-3 - MARCUS VINICIUS POTENGY DE MELLO X HENRIQUETA DESCRAGNOLE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629), Dr(a). NELSON SA GOMES RAMALHO (RJ-037506), Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). MARIA HELENA ALVES DAVID (RJ-111263), Dr(a). WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS (RJ-107203), Dr(a). JOAO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-039858) Despacho:PRELIMINARMENTE, DETERMINO A REMESSA DE ESTUDO SOCIAL PARA ELABORAÇÃODE PARECER, DEVENDO SER OUVIDOS TODOS OS FILHOS, DIGO TDS. OS ENVOLVIDOS. 11362 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.024337-9 - NILZA MARIA NICOLINO MACIEL MOTA DA FONSECA X ZENAIDE NICOLINO MACIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358) Decisão:1 - Diante da concordância do Ministério Público (fls. 48v°), defiro a curatela provisória pelo prazo de 60 (sessenta dias), nomeando como curadora provisória Nilza Maria Nicolino Maciel Mota da Fonseca. Lavre-se o termo.2 - Nomeio Perito Dr. Jaques Mecler, telefones nº 2547-8325 e nº 9899-1791. Intime-se.3 - Designo o dia 10/01/2007 às 13:30 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.4 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 10.509 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.030622-5 - MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS X ALEXANDRE JOSE BRASILIENSE QUIMAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA (RJ-096208) Despacho:Diante de fls. 47/48, dispenso a apresentação da relação de bens do Interditado. 11.765 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.097362-0 - MARIA ALICE BARBOSA LOPES X REGINA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750) Decisão:1 - Nomeio Perito Dr. Luis Carlos Marinho, telefones nº 8123-6062 e nº 9994-2957. Fixo seus honorários em 3 salários mínimos. Expeça-se guia. Efetuado o depósito, intime-se o Dr. Perito.2 - Designo o dia 10/01/2007 às 15:00 horas para realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.835 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.105699-0 - SONIA MARIA PRAZERES X SERENO DOS PRAZERES E BAKER (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424) Decisão:1 - Nomeio Perito Dr. Jaques Mecler, telefones nº 2547-8325 e nº 9899-1791. Intime-se.2 - Designo o dia 17/01/2007 às 13:30 horas para realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.940 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.109427-8 - GILDASIO LEITE BARROS X ADAUTO LEITE BARROS Decisão:1 - Nomeio Perito Dr. Jaques Mecler, telefones n° 2547-8325 e nº 9899-1791. Fixo seus honorários em 3 salários mínimos. Expeça-se guia. Efetuado o depósito, intime-se o Dr. Perito.2 - Designo o dia 10/01/2007 às 14:30 horas para realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo. 11.985 P.1 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1949.001.500086-0 (5131) - DELURDES DA FONSECA SANTOS X ORONDINO MARTINS DOS SANTOS Despacho:Digam os interessados sobre respostas dos ofícios. 7907 P.2 \r\n\r\nProc. 1959.001.500140-4 (11775) - WALTER GOMES SOARES E OUTRO X AUREA DO CARMO SOARES E OUTROS, Inventariante: WALTER GOMES SOARES Despacho:1 - Venham as declarações de bens e herdeiros, contemplando as 3 sucessões.2 - Fls. 186/188 - O pedido de alvará para a lavratura de escritura de compra e venda deve vir pelas vias próprias. Regularize-se. 5075 P.6 \r\n\r\nProc. 1968.001.300252-2 (22738) - GELTO MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385)) X RACHEL BOCATER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SILVA LINS (RJ-004493C), Dr(a). JOAO LUIZ COIMBRA (RJ-013104) Despacho:Fls. 190 - A cópia do contra-cheque não foi juntado aos autos conforme consta na petição. Regularize-se. 251 P.2 \r\n\r\nProc. 1981.001.300366-9 (44403) - LOURENCA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RP-002698), Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307), Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270)) X ANA MOREIRA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CREMILDA GIFFONI GONCALVES (RJ-034202) Despacho:1 - Oficie-se à Petrobras e ao D.E.R., reiterando fls. 480 e 482.2 - Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando informações acerca dos saldos existentes nas contas mencionadas às fls. 485.3 - Oficie-se ao Banco do Brasil, à CEF e ao Bancp Bradesco como requerido às fls. 485. 7686 P.2 \r\n\r\nProc. 1983.001.702215-8 (53552) - PAULO ROBERTO CERQUISE E OUTROS X AMANDA ABDO CERQUIZE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)), Inventariante: VERA LUCIA CERQUISE JUBRAM Despacho:Fls. 272 - Aguarde-se por 30 dias. 5528 P.1 \r\n\r\nProc. 1987.001.500069-7 (58496) - MARIA EXPEDITO PINHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929)) X SILVERIO VALENTE DE PINHO Despacho:Fls. 181 - Estando a cessionária regularmente representada, dê-se vista dos autos pelo prazo legal. 10.066 P.2 \r\n\r\nProc. 1989.001.107943-3 - MARIA TERESA CARVALHO GOMES DE SOUZA X JORGE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA VILLELA MARTINS ARAGÃO (RJ-057292) Despacho:Fls. 118 - Indefiro o pedido de vista, vez que o advogado subscritor é estranho aos autos. 066 P.2 \r\n\r\nProc. 1990.001.016118-6 (62940) - ANTONIO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ALFANYR DA SILVA BATISTA (RJ-027279)) X ANTONIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS AOS INTERESSADOS PELO CUMPRIMENTO DO ART 1127 CPC, BEM COMO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO TESTAMENTO. 684 P. 3 \r\n\r\nProc. 1990.001.056093-7 (63307) - NEDO NEVES (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X MARIA AMELIA NEVES E OUTROS), Inventariante: CARLOS ALBERTO NEVES Sentença:... Assim, observadas que se acham as formalidades legais, JULGO POR SENTENÇA os cálculos de sobre-adjudicação de fls. 189/190. Expeçam-se os alvarás para levantamento do pecúlio e dos saldos informados às fls. 189, em nome de CARLOS ALBERTO NEVES.Sem custas judiciais.4427 P. 5 \r\n\r\nProc. 1990.001.105072-4 (63855) - ANTONIO EDUARDO DIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DRUMMOND (RJ-016347)) X ALFREDO DIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CAIO JOAQUIM OLIVEIRA DE SA FREIRE (RJ-004080), Dr(a). JOSE DA SILVA (RJ-037750) Despacho:A PGE NECESSITA DA GUIA DE CONTROLE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTAO. PORTANTO IMPOE-SE O ATENDIMENTO A COTA DA FAZENDA. 793 P. 3 \r\n\r\nProc. 1992.001.097064-0 (67635) - MARLENE GRYNBERG X MOYSES GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-068671), Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426), Dr(a). THEREZA CHRISTINA V DE A F GARCIA (RJ-001931A) Despacho:Fls. 217 - Indefiro o pedido, vez que o Requerente é estranho aos autos. Dê-se vista em cartório. 930 P.2 \r\n\r\nProc. 1994.001.091846-4 (70540) - ANDRE LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSTANCA DA CUNHA TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Atenda-se à promoção da Fazenda. 2040 p. 3 \r\n\r\nProc. 1996.001.117492-0 (83018) - (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUTO D AVILA MACHADO (RJ-001884)) X SHIRLEY MORENO MACARIO E OUTRO), Inventariante: JOSENILDA LEONARDO DA SILVA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Ao Contador Judicial. 1390 P.1 \r\n\r\nProc. 1996.001.140255-1 - CLARINDA DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X ENILTON RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (RJ-117759) Despacho:Oficie-se à Receita Federal, solicitando a transferência dos valores existentes para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil... à disposição deste Juízo.326 P. 5 \r\n\r\nProc. 1997.001.029059-7 - SELMA REGINA DA ROCHA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X WILSON VIEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441) Decisão:... DETERMINO a realização de hasta pública para alienação de todos os bens imóveis que integram o monte, devendo o montante apurado ser depositado em conta judicial junto ao Banco do Brasil em nome do Espólio, à disposição deste Juízo. As despesas prévias para a realização dos leilões correrão por conta de todas as herdeiras, suportadas em partes iguais. Na hipótese de alguma herdeira deixar de arcar com a cota que lhe é devida, o valor será descontado de seu quinhão e acrescido ao da herdira que suportar a despesa, desde que comprovada nos autos. Indiquem o leiloeiro. 921 p. 3 \r\n\r\nProc. 1997.001.063738-0 - SEBASTIANA PASCHOAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARY LOURDES RIBEIRO COSTA (RJ-037353)) X JORGE DE SOUZA Despacho:Avalie-se o bem. 3392 P.6 \r\n\r\nProc. 1998.001.093884-8 - STELA VALADAO ANDRE X NYAM ANDRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280) Despacho:Fls. 113, ítem 4 - Defiro. Desentranhe-se fls. 109 como requerido. 4733 P.6 \r\n\r\nProc. 1998.001.112500-6 - FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499)) X ELY MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320), Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838) Aos interessados sobre a certidão supra.8565 P. 5 \r\n\r\nProc. 1999.001.138881-0 - CRISTINA GOMES SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MARIA GOMES SILVA Decisão:1 - Convole-se para Requerimento de Alvará. Façam-se as devidas anotações.2 - Defiro a gratuidade de justiça.3 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. 11.423 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.149371-0 - MARLY CORLOSKI X MANOEL ANTONIO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:Ao Partidor Judicial. 492 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.000718-0 - DENISE DE REZENDE CHAGAS X JOAO BAPTISTA CHAGAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550), Dr(a). MARIA DE FATIMA S S CARVALHAL (RJ-089917)), Inventariante: MAURILIO JOSE CHAGAS), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:À Fazenda. 2134 P.6 \r\n\r\nProc. 2000.001.032397-0 - ANTONIO LUIZ MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852)) X JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH F DA SILVA CUNHA (RJ-045063) Decisão:Fls. 140/141 - Diante do óbito do testamenteiro nomeado (fls. 64), nomeio testamenteira em substituição a Sra. Quitéria Arminda de Araújo Silva. Lavre-se o termo. 3974 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.122410-0 - MARILDA CRISTINA CAMARGO RIBEIRO DE SOUZA X WALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELI ANTONIO FERREIRA (RJ-093144) Despacho:1 - Oficie-se ao Banco Itaú como requerido às fls. 203, letra \"a\".2 - Oficie-se ao Banco do Brasil, reiterando fls. 193. Deve ser o ofício retirado por funcionário da referida instituição bancária.3 - Fls. 203, letra \"c\" - Esclareça o pedido, vez que o alvará deferido às fls. 123v° foi expedido conforme fls. 126. 1057 p. 3 \r\n\r\nProc. 2000.001.155767-8 - ANTONIO FRANCISCO GASPAR X ERMELINDA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)), Inventariante: THELMO ACCIOLI, Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679) Despacho:Fls. 481 - Ciente. Como requer. 2314 P. 5 \r\n\r\nProc. 2001.001.012287-5 - AMELIA DE SOUSA MARTINS DE CASTRO E OUTROS X MANUEL ALFREDO MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 3824 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.054931-7 - MARIA DO CARMO IBIAPINA DE MENEZES X MARIA MELIGA IBIAPINA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Despacho:Arquive-se. 7594 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.104771-0 - INAYARA CIDNEA RAMOS X JOSE ALVES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502) Decisão:1 - Defiro a convolação do rito para o Ordinário. Façam-se as devidas anotações. 2 - Venha o pedido de sobrepartilha em termos.3 - Após, à Fazenda. 11.054 P.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.140755-7 - ADA ARAUJO VIANNA BRAGA X JOAO BRANCOFT VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Despacho:Fls. 55/56 - Comprove-se através de guia. 5199 P. 5 \r\n\r\nProc. 2003.001.148029-9 - KATIA MANINHO NOSRALA X IBRAHIM WILLIAM NOSRALA Despacho:Diante do deferimento da grtauidade de justiça, expeça-se nova Carta Precatória. 7616 p. 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.006927-2 - PATRICIA BODIN GONCALVES AGRA X VEIMAR ANNA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho:1 - O pedido de remoção de Inventariante deve vir pelas vias próprias.2 - Manifeste-se a Inventariante sobre fls. 406/409. 7722 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.061541-2 - PRISCILLA CHRISTOFORI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MACHADO FERNANDES (RJ-027997)) X MARCIA SOARES DE ANDRADE Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações. 2 - Venham as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento, bem como a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC.11.184 P. 5 \r\n\r\nProc. 2004.001.148225-0 - ELIZABETH DE FATIMA MONTEIRO BERCIAL X AFFONSO SEQUEIRA BERCIAL (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Aos interessados sobre informaçao do inv. judicial. 9137 pilha 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.085437-8 - EUNICE SANUTO DA SILVA X ODILA PASSOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL. (RJ-017402) aguardando o cumprimento do item 1 do despacho de fls.77 / pilha 2 -8409 \r\n\r\nProc. 2005.001.136451-6 - ARIOSTO PIRES MIGUEIS X MIRASELVA PIRES MIGUEIS (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO PIRES MIGUEIS (RJ-002281A) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando a transferência do saldo existente para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 10.225 p. 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.143691-6 - REGIVALDO LUIZ BARBOSA DA SILVA X ROSALIA MOREIRA BARBOSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS (RJ-097157) Decisão:1 - Defiro a convolação para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Oficie-se ao Banco Bradesco como requerido às fls. 72. P .2 \r\n\r\nProc. 2006.001.113853-1 - FLAVIO DE OLIVEIRA NORTE X RUBEM FERREIRA NORTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JUNIOR (RJ-114918) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, com a inércia das partes, ao arquivo. 12.019 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.142421-7 - SANDRA SILVEIRA RIBEIRO X ALCIR CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Sandra Silveira Ribeiro. Lavre-se o respectivo termo.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual dos herdeiros.3 - Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 857 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.143442-9 - DELAIR GOMES DA SILVA E OUTROS X ARIOVALDO MIRANDA DUMIENSE (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho:Primeiramente, venha o RAC do Testamento. 218 P.6 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.119113-3B - PAULO RICARDO COUTO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)) X ESPOLIO CARLOS ALBERTO COUTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIA MENEZES MELLO (RJ-127639) Despacho:Fls. 17/18 - Desentranhem-se, juntando aos autos competentes. 2108 P.1 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1992.001.091221-4A - WLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CARVALHO (RJ-030268), Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954), Dr(a). NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-091255), Dr(a). REGINA CELIA MUNIZ (RJ-083246)) X WAGNER DESIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) republicacao do despacho de 08/11/2006: intime-se a invte. 11.630 p. 3 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1994.001.043281-6 (23303) - JOAO PEDRO DA SILVA MORAES ONORATO NUNES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MONIQUE VIDAL DA S. MUNIZ (RJ-070312) Decisão: Entendo desnecessária a realização de estudo social, diante das despesas elencadas. Em relação à anuidade es colar (R$ 1321,32), o valor é bastante razoável. Em relação à despesa de dentista, por ora, seria suficiente a liberação das despesas iniciais e um ano de tratamento (480 +180 + 1560), o que totaliza R$ 2220,00. Quanto à aquisição do computador, é razoável que um jovem de 13 anos tenha acesso à informática. Face ao exposto, defiro a liberação da quantia de R$ 5570,00, devendo, em 30(trinta) dias, serem prestadas as contas nos autos. 457 P.6 \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.142686-8 - SANDRA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES RIBEIRO (RJ-114591), Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X ARISTIDES LEMES DOS SANTOS Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas... determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamenteira nomeada Sra. SANDRA MARIA DOS SANTOS, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria... Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida às fls. 40.10.255 P. T \r\n\r\nProc. 2006.001.012469-0 - AVELINO JOSE MACHADO X NADYR MADEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564) Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas... determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se o testamenteiro nomeado Sr. AVELINO JOSÉ MACHADO, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria... Custas judiciais na forma da lei.9638 P. T \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.099901-3 - VALMIRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS X VALMIR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeçam-se os alvarás, na proporção de ¼ para cada um dos Requerentes. Sem custas judiciais, em face da gratuidade deferida às fls. 17.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.119250-0 - GERALDO GUIMARAES DE CARVALHO E OUTRO X ZILDA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho:retifique-se no dra para sub-rogacao de gravame observada a emenda a incial de fl 119. acolho os embargos declaratorios ofertadao para o fim de retificar o erro apontado na sentenca de fl 137...defiro alvara para venda do imovel por preco nao inferior ao da avaliacao depositando se o produto integralmente em conta judicial a disposicao deste juizo visando a aquisicao de outro imovel no qual ficarao sub-rogados os gravames entao existentes qto oo primitivo. 1109 p.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.129562-4 - MARGARETH SAO THIAGO PIMENTEL X REGINA CELIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS DE BARROS (RJ-133225) Decisão:Considerando o entendimento majoritário deste Tribunal de que a competência nos procedimentos de Alvará... é determinada pelo domicílio do Requerente... DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional do Méier, que couber por distribuição...403 P. 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.138384-7 - SUELY DA SILVA CAMPOS X OSWALDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas. 2 - Esclareça a Requerente quanto a existência dos bens mencionados na certidão de fls. 11. 887 P. 9 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.072078-5 (65854) - MIRIAM FARAH QUINTELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA KANTZ CAVALIER DARBILLY (RJ-034268)) X AGBERTO BRAGA QUINTELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290), Dr(a). MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES (RJ-064895), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732) Sentença:... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 348/352, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE ALBERTO BRAGA QUINTELLA E MIRIAM FARAH QUINTELLA... CUSTAS DA LEI.5584 P. T \r\n\r\nProc. 2003.001.065311-3 - FABIO CHAGAS ARCANJO X SUELY CHAGAS ARCANJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112) AGUARDANDO: CERTIDAO DO NONO DISTRIBUIDOR DO IMOVEL EM SUA FORMA NEGATIVA,, ASSINATURA DE GIZELI COM FIRMA RECONHECIDA E RUBRICA DE TODOS EM TODAS AS FOLHAS DA PARTILHA.//PILHA 9///6453 \r\n\r\nProc. 2003.001.143661-4 - LICA CLOTILDE BAPTISTA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957)) X LUCILLA ARANHA DOS SANTOS DIAS AOS INTERESSADOS PELA COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO ITD DOS LOTES 73 A 75 (FL 73) E DOS BENS MOVEIS INDICADOS NA FL 74. 11.164 P. 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.138892-0 - BEATRIZ DA LUZ HIRSCH X EDUARDO HIRSCH (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306) AGUARDANDO CERTIDAO DE NASCIMENTO DE ANTONIO, PACTO SEPAR.BENS DE CARLOS E LENA, CERTIDAO JUSTICA FEDERAL NOME E ESPOLIO QUE NAO ESTEJAM NEGATIVAS, E ASSINATURA DOS CONJUGES COM FIRMA RECONHECIDA NA PARTILHA // PILHA 9 - 8468 \r\n\r\nProc. 2005.001.028517-7 - OLYMPIO HENRIQUE MONAT DA FONSECA E OUTRO X MONICA DE FARIA MONAT DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865) Sentença:... ADJUDICO A OLYMPO HENRIQUE MONAT DA FONSECA... OS VALORES INDICADOS NAS FLS 102/103... NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE MONICA DE FARIA MONAT DA FONSECA... MEDIANTE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO E/OU ALVARÁS...9428 P. T \r\n\r\nProc. 2005.001.142466-5 - VALDELICE DE OLIVEIRA ARAUJO X JUVENAL DE ARAUJO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Sentença:... ADJUDICO A VALDELICE DE OLIVEIRA ARAUJO OS BENS DESCRITOS NAS FLS 20/21, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE JUVENAL DE ARAUJO ESTEVES... CUSTAS DA LEI.10.235 P. T \r\n\r\nProc. 2006.001.142200-2 - JOAO DE CARVALHO RIBEIRO X JOAO MARTINS RIBEIRO Despacho:1 - Meação não é herança, não podendo, por isto, ser renunciada. Deve a viúva-meeira, se assim desejar, promover a doação de sua meação.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do herdeiro faltante, conforme consta da certidão de fls. 09.875 P. 9 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.124508-4 - MARIA TIBURCIO ALVES DOS SANTOS X LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS... formulado por MARIA TIBÚRCIO ALVES DOS SANTOS...DECRETO A INTERDIÇÃO DE LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora MARIA TIBÚRCIA ALVES DOS SANTOS...Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida em fl. 19.10.145 \r\n\r\nProc. 2005.001.129321-2 - CELINA CAETANO DOS SANTOS X CEZAR LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE CEZAR LUIZ DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora CELINA CAETANO DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Diante da certidão cartorária de fl. 35, desentranhem-se fls. 13/16, 20 e 23, devolvendo-as ao advogado da Requerente para providências cabíveis quanto à substituição de Curador perante o Juízo da 5ª Vara de Ór fãos e Sucessões.Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida às fls. 24.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051685-2 - ELENA DA SILVA CAPELLA X SIMONE CAPELLA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de SIMONE CAPELLA ESTEVES... formulado por ELENA DA SILVA CAPELLA... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SIMONE CAPELLA ESTEVES, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora ELENA DA SILVA CAPELLA... Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida em fl. 18.10.696 \r\n\r\nProc. 2006.001.089635-1 - LA SALETTE NUNES DE MIRANDA X NELSON FERNANDES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795) Decisão:... Pela Dra. Juíza foi concedida a curatela provisória pelo prazo de 90 (noventa) dias. Lavre-se termo. Foi esclarecido ao interditando, por formalidade legal, que o mesmo possui o prazo de 05 dias, querendo, para impugnar o pedido. Transcorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.11.773 P. T \r\n\r\nProc. 2006.001.091931-4 - SOLANGE FERREIRA DO PATROCINIO X MARGARIDA FERREIRA DO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:... Pela Dra. Juíza foi concedida a curatela provisória. Lavre-se o termo.Foi esclarecido à interditanda, por formalidade legal, que a mesma possui o prazo de 05 dias, querendo, para impugnar o pedido. Transcorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. 11.786 P. T \r\n\r\nProc. 2006.001.105405-0 - WANDA AVOLIO FERNANDES LIMA X YOLANDA PEREIRA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Decisão:... NÃO COMPARECERAM AS PARTES... PELA DRA. JUÍZA FOI ENTÃO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...11.938 P. T \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.300080-2 (50088) - ROSA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO, Inventariante: LUCIA MONTEIRO GONCALVES AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE CÓPIAS E CUSTAS (R$ 1,69 POR FOLHA) PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO.362 - PILHA 9 \r\n\r\nProc. 1986.001.801175-8 (57070) - ELIZIA SEICE RIOS X ELISA DA CONCEICAO SEICE, Inventariante: SERGIO SEICE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-098229), Dr(a). JOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) AOS INTERESSADOS PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FL.176.4687 P. 9 \r\n\r\nProc. 1989.001.092836-2 (62188) - DARIO FERREIRA X IVANIR HOMEM FERREIRA Despacho:Expeça-se novo alvará nos termos de fls. 124. 7720 P. 9 \r\n\r\nProc. 1990.001.002983-1 (62779) - EDISON EUGENIO DA SILVA X CLEONICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIA CARAMORE (RJ-087969), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SALLES PEREIRA (RJ-069801), Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) AOS INTERESSADOS SOBRE RETIFICAÇÃO DO AVALIADOR.1691 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1990.001.065558-4 (63417) - OTON RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X CREUZA RAMOS FERREIRA VENHA A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL DE FLS 190 EM SUA FORMA POSITIVA. 2941 P.1 \r\n\r\nProc. 1992.001.059291-8 (67336) - MAURO SEIXAS TELLES X MARIA LUIZA UBIRAJARA DUARTE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). MAURO S. TELLES (RJ-050340), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681), Dr(a). DEBORAH V. RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-061217), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)), Inventariante: DORACI DE ARAUJO DUARTE AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR.6529 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1993.001.007810-1 (67918) - MARIA ISABEL DE MELLO FRANCO RENOUT X JOAO VICTOR DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327), Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088), Dr(a). JOAQUIM AURELIO M. F. N. DE ARAUJO (RJ-011346), Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) FLS-154- A PGE 10.747 P.1 \r\n\r\nProc. 1994.001.030612-4 (69702) - ADILEA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073795)) X ANGELA PEREIRA DOS SANTOS), Inventariante: ALICE DOS SANTOS APOLONIO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULOS.3202 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1994.001.047921-3 (23383) - ADELAIDE LEITE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240)) X JOSE ANDRADE ALMEIDA FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 179 P.1 \r\n\r\nProc. 1996.001.027946-0 (81845) - LUCIA BEATRIZ PITANGUY SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X YEDDA LUCIA PITANGUY SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Sentença:... ADJUDICO A JACQUELINE PITANGUY DE ROMANI OS BENS CONSTANTES NAS FLS 144/145, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE YEDDA LUCIA PITANGUY SAMPAIO... CUSTAS DA LEI.6353 P. T \r\n\r\nProc. 1997.001.006067-1 - ROSANA DIONEIA DE ALMEIDA MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557)) X ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MUNHOZ AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.2109 P. 9 \r\n\r\nProc. 1998.001.088911-4 - MAURICIO MARANHAO AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). DELI JULIETA SIMAO HABIB (RJ-001461B), Dr(a). GEEZY GONCALVES DE ARAUJO (RJ-001630B), Dr(a). OLAVO J. VIANA (DF-002566), Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029), Dr(a). JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X MARIA RITA SOARES DE ANDRADE Despacho:1 - Fls. 787 - Defiro. Expeça-se o mandado de débito em conta.2 - Após, ao Partidor Judicial. 11.478 P. 9 \r\n\r\nProc. 2002.001.083477-4 - JUREMA DE OLIVEIRA GAMA X JURACY OLIVEIRA DO AMOR DIVINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULOS.4044 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.024523-2 - Inventariante: NAZARE ALVES DE ARAUJO X CICERO ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). EVA ALVES MIRANDA (RJ-039456) AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA.7898 - PILHA 9 \r\n\r\nProc. 2004.001.057481-1 - FELIPE GONCALVES MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X NELZA MARIA GONCALVES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 22 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.130206-5 - MARCUS BARRETO SCHMID X ROSA BARRETO SCHMID (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES (RJ-040248) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO.9047 - PILHA 9 \r\n\r\nProc. 2004.001.142371-3 -, Inventariante: RENATO KLEBER CALDAS DE CARVALHO OSWALDO CALDAS DE CARVALHO ZIMER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE CARVALHO MELO (RJ-104991) Sentença:Diante da informação do óbito do Inventariante, conforme certidão de fl. 32 e de que a expectativa de direito, objeto do presente feito, não se confirmou, conforme fls. 28/29, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas judiciais na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.068745-0 - BERENICE SOUZA X UMBELLINA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULOS.9789 - PILHA 1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.056500-0 - ANA TEREZA DE ALENCAR KATZ X JAYME KATZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GIBSON LYRA (RJ-102235) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR.3187 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.090484-0 - DOSINDA ARIAS CARDOSO X ALICE GONCALVES RACCA (Adv(s). Dr(a). ELEONORA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ (RJ-023538) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar prestadas as contas pela Sra. DOSINDA ARIAS CARDOSO em razão da administração dos bens da interdita ALICE GONÇALVES RACCA, no período acima referido. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nId: 64302"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "64469": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.154572-1 - KATIA DE OLIVEIRA GOUVEA E OUTRO X DEMOSTHENES FERREIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756) aos interessados sobre resposta de oficio da Caixa Econômica \r\n\r\nProc. 2004.001.104774-0 - SERGIO DA COSTA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X RAYMUNDO DA COSTA MORAES FILHO Despacho Ordinatório:Ao Contador \r\n\r\nProc. 2006.001.040732-7 - JORGE FERNANDO FERREIRA DA SILVA X NORMA TEREZA RODRIGUES DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEANDRO ALVES (RJ-145401E), Dr(a). MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA (RJ-127938), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS (RJ-118658) Despacho:1 - Reitere-se o ofício de fls. 18 com prazo de resposta em 10 dias.2 - Inexistem beneficiários habilitados (fls.08), pelo que, deverão habilitar-se nos autos os filhos da obituada, conforme noticia a certidão de óbito de fls. 06. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.092762-0 (51807) - DEOLINDA DA COSTA ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X CELSO FERREIRA DE ABREU Ao inventariante \r\n\r\nProc. 1995.001.131562-7 (61569) - FARIDE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). RENATO TONINI (RJ-052055)) X ELIAS ANTONIO FRANCISCO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). SERGIO GOMES MOREIRA (RJ-018832)), Inventariante: FLAVIO ANDRE CESAR FRANCISCO MANIFESTE-SE SOBRE INFORMAÇÃO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 1998.001.136885-7 - CLEUZA MOURA SEVERO X NILTON SEVERO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326), Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878) aos interessados sobre resposta de oficio da Receita Federal \r\n\r\nProc. 2002.001.010414-0 - SAMUEL ELGARTEN X THEREZA ELGARTEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668) Venha a certidão de fls. 76 na forma negativa \r\n\r\nProc. 2003.001.086017-9 - CENTRO REDENTOR X NAIR SIMOES (Adv(s). Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 153/157. \r\n\r\nProc. 2004.001.018040-7 - MARIA CECILIA FREIRE GUIMARAES X RUTH DE LEMOS MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE OF. DE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 2004.001.082643-5 - MARIA DE LOURDES PAIVA CARVALHO X JOSE SOARES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Sentença:Vistos, etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSE SOARES DE CARVALHO FILHO (fls. 07), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 46/47, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a MARIA DE LOURDES PAIVA CARVALHO, os bens descritos no cálculo de adjudicação de fls. 22, re-ratificado às fls. 54 e fls. 59.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁ.Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.131712-3 - MARIO ELOY GOETZ X ELMA PRESSER (Adv(s). Dr(a). ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS (RJ-064651) Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ELMA PRESSER (fls. 05), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 63/64 e certidão de fls. 68, que não apontam qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a MARIO ELOY GOETZ, o bem descrito às fls. 21/23.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.134339-0 - ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHRISTOVAM DIAS (MG-032047)) X LAHYR PALETTA DE RESENDE TOSTES (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). ALOYSIO MACEDO VINHAES (RJ-034459) MANIFESTEM-SE SOBRE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.019650-8 - LENY LOPES DE FREITAS X WALTER DUARTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ODETTE DE BASTOS RUIZ (RJ-025554) Venham as cópias referidas na petição. \r\n\r\nProc. 2006.001.000294-7 - JORGE ANGELO MAIA X MARIA HELENA ANAQUIM MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567) aos interessados sobre fls 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.007969-5 - ROMAN BERNARD STULBACH X ANA MARIA MORATO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) Despacho:1 - Desentranhe-se a guia de recolhimento de custas para possibilitar a restituição, conforme requerido, substituindo por cópia.2 - Retornem à PGE para manifestar-se quanto ao pedido de certidão reiterado às fls. 61, diante dos esclarecimentos e documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2006.001.078763-0 - VERA MARIA CARVALHO LEAL DE GUSMAO X YEDDA ALBERTINA DA SILVA CARVALHO LEAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656), Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792), Dr(a). DANIEL PONTES DE ARRUDA (RJ-120659) Sentença:Vistos, etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de YEDDA ALBERTINA DA SILVA CARVALHO LEAL (fls. 08), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 38/39, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a VERA MARIA CARVALHO LEAL DE GUSMÃO, os bens descritos às fls. 02/04.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁ.Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.083501-5 - TANIA PIRES CARDOSO X CANDIDO PIRES CORREA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) Despacho:1 - Venha declaração de necessidade firmada pelos herdeiros e relação de bens.2 - Após apreciarei o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.085787-4 - OSWALDO ANTONIO DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X JACINTHA BORGES FIGUEIREDO DE JESUS Despacho:1 - Tome-se por termo nos autos as renúncias de fls. 45 e 46.2 - Venha o plano de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.122102-1 - AGUSTIN REDONDO LOPEZ X MARIA ISABEL TUNAS REDONDO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). ANA MARIA PEREZ ALONSO (RJ-144610E), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACAHYBA DE MORAES (RJ-144614E) Despacho:1- Venham os recolhimentos em 30 dias. 2- J-se a habilitação dos herdeiros. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.001.117511-2 - SERGIO OCTAVIO LINS X SERGIO OCTAVIO LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE ANDRADE COSTA (RJ-007305) Despacho:1 - Folhas 39 - Trata-se de substituição de curatela requerida pela irmã do interditado em razão do falecimento do curador, seu genitor.2 - Certifique-se quanto às custas.3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.125403-6 - ROGERIO MARTINS DE SOUZA X IVETE DA COSTA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:Vistos, etc. Considerando a existência de erro material na sentença de fls. 46/47, retifico-a para que passe a constar o nome correto da Interditanda, qual seja, IVETTE DA COSTA MARTINS DE SOUZA.No mais, mantenho a sentença tal como lançada.Retifique-se no registro de sentença. P-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154602-3 - MARIA ELENA ESQUIVEL DA SILVA X AGUIDA ESQUIVEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1 - Venha declaração de idoneidade da requerente.2 - Esclareça se a interditanda tem condições de comparecer em Juízo para audiência.3 - Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.040818-6 - ATLER SILVA VALENTE X AIRTON SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ATLER SILVA VALENTE (RJ-030312) Decisão:1 - Diante fls. 74 esclareça o requerente se atua em causa própria ou representado pelo patrono indicado.2 - Diante da impossibilidade de comparecimento do interditando à audiência, inverto a prova, determinando perícia local.3 - Venha o depósito dos honorários médicos.4 - Com a comprovação, intime-se o perito para elaboração do laudo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.700251-9 - ARISTOTELES GARCIA GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)), Cessionário: ANTONIO PEREIRA DUARTE NOVO), Cessionário: ALMERINDA PERROTA DUARTE) X ALBERTINA PERROTA GOULART E OUTROS Decisão:1 - Regularize-se a certidão de fls. 150. Enumerem-se as folhas.2 - Cancelem-se as averbações dos óbitos de fls. 119, 120 e 121 (Aristoteles, Magda e Wilson), diante da cessão de direitos procedida às fls. 70/71 e não havendo outros bens.3 - Torno sem efeito os cálculos de fls. 130/133 e conta de custas de fls. 129.4 - Venham as certidões negativas faltantes, pertinentes somente ao imóvel a ser adjudicado, eis que quanto aos obituados já encontram-se superadas diante da regularidade confirmada pela primitiva sentença de fls. 34 verso. \r\n\r\nProc. 1979.001.300597-8 (8658) - DELENICE RIBEIRO CASADO LIMA X DORALICE COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREIA DE SOUZA FERNANDE (RJ-089932), Dr(a). WILSON JOSE GOMES (RJ-039204), Dr(a). SANDRA REGINA RODRIGUES DA COSTA (RJ-064024), Dr(a). EDINEA BATISTA ARAUJO DOS PASSOS (RJ-070220), Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Ao Inventariante quanto aos ofícios do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1980.001.300399-0 (10206) - LUCIA DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876), Dr(a). JOSE GERALDO PINTO DE MELLO (RJ-003062), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)) X GERALDO ALVARO BOMILCAR DA CUNHA TEIXEIRA Aos interessados obre fls. 332 \r\n\r\nProc. 1982.001.300642-9 (39423) - ANEZIO GUAPYASSU DE SA X ANEZIO RAGGIO GUAPYASSU (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão:Vistos etc..... Com efeito, a nomeação da companheira para o cargo apresenta-se mais adequada aos interesses do interditado, razão pela qual acolho a indicação da Assistente Social e parecer Ministerial para o fim de nomear a ANEZIO RAGGIO GUAPYASSU Curadora na pessoa de RUBIA CRISTINA DO VALLE , para representá-lo na forma da lei, em substituição a Eliane Raggio Guapyassu Lins. Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe ......A Curadora nomeada fica obrigada a elaborar balanço anual, contendo um levantamento da administração dos haveres do interdito sob curatela, apresentando a prestação de contas de dois em dois anos ou quando este Juízo determinar ou, ainda, quando vier a deixar, por qualquer razão, o ofício curatelar, na forma dos artigos 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil..... \r\n\r\nProc. 1994.001.048006-9 (25009) - NORMA DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA E SILVA (RJ-020623)) X JOSE DE ARAUJO BARBOSA Despacho:1 - Folhas 98 - Trata-se de sobrepartilha dos bens herdados do genitor da viúva, referente a 1/8 do imóvel situado na Rua Mafra nº 88.2 - Recolham-se as despesas processuais.3 - Havendo renúncia das herdeiras, tome-se por termo nos autos.4 - Venha o plano de adjudicação, sendo incabível o pedido de alvará.5 - Tudo cumprido, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1995.001.059642-6 (60746) - ANA MARIA PEREIRA RAMALHO X JOAO DE ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Decisão:1 - Folhas 12 - Regularize-se para fins de publicação.2 - Nomeio Ana Maria Pereira Ramalho inventariante. Lavre-se termo.3 - No mais, providencie o RAC do Testamento, juntando naqueles autos certidões do 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nProc. 1996.001.007372-9 (62264) - VERA LUCIA FREIRE SILVA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X ADELAIDE FREIRE DA COSTA Aos interessados sobre ofício de fls. 275. \r\n\r\nProc. 1997.001.016484-1 - ROSALINA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X JOSE JOAQUIM ALVES PINTO Aos interessados sobre ofícios de fls. 386/387 \r\n\r\nProc. 1998.001.177818-0 - JAQUELINE BERILLA DE CARVALHO SIMOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO TORRES VILELA (RJ-056526)) X VITORIA LIMA MOURA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Despacho:1 - Esclareça-se a inventariante se já foi aberto o inventário de José Eurico de Moura e Antonieta Lima Moura, genitores da ora inventariada Vitoria Lima Moura.2 - Em caso negativo, diga a requerente se pretende que as heranças de Vitória e de seus genitores sejam processadas cumulativamente, vindo novas primeiras declarações, consignando todas as sucessões em uma só peça.3 - Regularize-se a representação do herdeiro Marcos Vinicius ou venha o seu endereço para fins de citação. \r\n\r\nProc. 1998.001.179791-4 - MARGARIDA PEREIRA NEVES NUNES (Adv(s). Dr(a). AYLTON CORDEIRO (RJ-048761)) X DENNISON ARTHUR SMITH (Adv(s). Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832), Dr(a). VANIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119) ATENDA-SE AO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.071170-4 - ANTEIA BACELETE UBIRAJARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DA COSTA BACELET MANIFESTEM-SE SOBRE A PARTILHA \r\n\r\nProc. 2000.001.106008-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIARDINO II X EDITH CORREA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999), Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480), Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508) Despacho:REPUBLICAÇÃO DESPACHO : Intimem-se os interessados para cumprimento dos requerimentos formulados pelo Inventariuante Judicial\r\n\r\nProc. 2000.001.139175-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA X WALTER ATTADEMO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Atenda-se ao requerido pelo Inventariante Judicial às fls. 27, itens 01 e 02. \r\n\r\nProc. 2001.001.012652-2 - ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ X HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). JOAO CARLOS DA SILVA (RJ-002358), Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D)), Inventariante: HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA JUNIOR Decisão:1- A composição entre os herdeiros ... foi apreciada na quase totalidade, sendo autorizada a venda dos imóveis e do veículo pela decisão de fls. 367, pendente somente a verba para locação em favor da menor; 2 - Diante da concordância do Ministério Público ... DEFIRO o pedido de levantamento mensal do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da menor Ana Clara de Oliveira Queiroz, através de sua representante legal, junto à conta judicial no Banco do Brasil em nome do Espólio, oficiando-se à instituição bancária para cumprimento sem necessidade de ordens mensais do Juízo, o que deverá ser efetuado a partir do mês corrente (novembro/2006); 3 - Em decorrência, a menor deverá desocupar o imóvel do Espólio no prazo de 30 dias após o primeiro pagamento,...; 4 - O inventariante deverá esclarecer se algum imóvel do Espólio foi vendido diante do alvará autorizativo de fls. 371; 5 - Folhas 511 - Expeça-se novo alvará...;6 - ...prossiga-se...; 7- Certifique-se... \r\n\r\nProc. 2002.001.025492-7 - AGNES D ALEGRIA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420)) X AFFONSO COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.021531-6 - MARIA HELENA DOS SANTOS VASQUES DE SA X FERNANDO VASQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS DA SILVA COSTA (RJ-046876) Decisão:O peticionante de fls. 132 (Dr. Roberto Villela) às fls. 123 já havia solicitado a reconsideração do despacho que ora requer seja republicado, demonstrando, de forma inequívoca, a sua ciência da decisão, pelo que, indefiro o pedido de republicação por inócuo na hipótese. \r\n\r\nProc. 2006.001.009799-5 - ANGELA STEFANO X FRANCISCO ANTONIO MENESCAL PEDRINHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Decisão:1 - Defiro a conversão do rito para Arrolamento. Anote-se no DRA.2 - Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.061668-8 - MARCOS CESAR CYTANGULO X IZA TOSCANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP.MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143206-8 - SUZANA BAMBIRRA PACHECO X ELI GUIMARAES PACHECO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). EMMANOELLE SOUSA CARVALHO (RJ-134788) Venha a complementação das custas judiciais. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1977.001.300305-9A (4795) - SERGIO DE MELLO MOURA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X SELMA DE MELLO MOURA Despacho:ao requerente sobre resposta da inventariante \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.064920-7 - CUSTODIO ABILIO VIEIRA DAMASO X CUSTODIO PEREIRA DAMASO (Adv(s). Dr(a). MILA MARIA GOMES BUONOMO (RJ-088713) Despacho:1 - O herdeiro renunciante já encontra-se representado (fls. 68).2 - O feito foi extraviado quando já homologados os cálculos (fls. 16) com posteriores juntadas de petições relativas a recolhimento de impostos.3 - Lavre-se o auto de restauração e voltem para sentença nesta fase. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.055069-9 - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:1 - Venha o RGI atualizado do imóvel de Juiz de Fora e certidão demonstrando não recair sobre o mesmo quaisquer ônus.2 - Cumprido, conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 64469"
                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                            "63939": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLUIZ VEIGA DE ARAÚJO - RJ003131 \r\n\r\n2004.001.049299-5Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALVES - RJ038269 \r\n\r\n1994.001.083019-6Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJORGETE VITORINO CARNEIRO - RJ052793 \r\n\r\n1994.001.021463-1Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA - RJ040839 \r\n\r\n1974.001.300426-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n1999.001.069473-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n1972.001.500272-2Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO - RJ059459 \r\n\r\n1997.001.139283-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2002.001.042205-8Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJORGE BOANERGES MAIA - RJ075722 \r\n\r\n1976.001.700613-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA - RJ098951 \r\n\r\n1995.001.074755-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA - RJ092845 \r\n\r\n2002.001.060447-1Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES - RJ039331 \r\n\r\n2006.001.064614-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ089598 \r\n\r\n1988.001.113671-2Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSE RICARDO ELIESER - RJ082905 \r\n\r\n2000.001.148973-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILSON DE MELLO VIEIRA - RJ026614 \r\n\r\n2006.001.001118-3Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA - RJ021181 \r\n\r\n2001.001.141099-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJORGE PEREIRA SARAIVA - RJ098095 \r\n\r\n1997.001.002963-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLENY CASSA - RJ041550 \r\n\r\n1988.001.107137-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLOURIVAL PEREIRA DE LACERDA - RJ034767 \r\n\r\n2001.001.124596-8Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA - RJ083565 \r\n\r\n1995.001.009298-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS - RJ027482 \r\n\r\n1987.001.501725-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDECIO FRANCISCO FRANCA - RJ015212 \r\n\r\n2000.001.046337-8Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS RIZZO PENNA - RJ032219 \r\n\r\n1972.001.500998-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nELIDIO DA SILVA - RJ058012 \r\n\r\n2004.001.004433-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nRENATO COCCHIARALE RODRIGUES - RJ062308 \r\n\r\n2005.001.034301-3Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA - RJ012834 \r\n\r\n2004.001.085746-8Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA - RJ066701 \r\n\r\n1991.001.136836-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n1991.001.136836-2ARetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n1991.001.136836-2BRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n2004.001.118739-2Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nNELSON ALVES DA ROCHA - RJ073469 \r\n\r\n1987.001.501253-5Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMANOEL GONÇALVES SÃO BENTO - RJ009991 \r\n\r\n2000.001.034023-2Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA COSTA - RJ010326 \r\n\r\n1993.001.081373-1Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA FIEL - RJ041715 \r\n\r\n1999.001.078228-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO - RJ037151 \r\n\r\n1991.001.032953-1Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nNILO LAVINA DE CARVALHO - RJ063019 \r\n\r\n1996.001.043789-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nSIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR - RJ067381 \r\n\r\n1995.001.109623-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLILIAN OLGA FERREIRA FONSECA - RJ062876 \r\n\r\n2002.001.044650-6Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES - RJ010918 \r\n\r\n2004.001.104181-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANTONIO DUARTE PINHEIRO - RJ027918 \r\n\r\n2006.001.078666-1Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nGENIVAL PAULINO DOS SANTOS - RJ013138 \r\n\r\n1987.001.501723-5Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nRITA REGINA MACEDO LOPES - RJ073890 \r\n\r\n2003.001.060993-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA ALVES DE MARIA - RJ026002 \r\n\r\n1991.001.138555-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n1999.001.001863-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nÍTALO SÁVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - RJ073591 \r\n\r\n2000.001.012083-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDILSON GARCIA AMARAL - RJ084363 \r\n\r\n1997.001.133616-7Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA - RJ011221 \r\n\r\n2005.001.038285-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE - RJ082270 \r\n\r\n1998.001.093363-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR - RJ052778 \r\n\r\n2006.001.033750-7Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO PINTO RODRIGUES - RJ068212 \r\n\r\n1980.001.708679-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA ALICE RAMOS - RJ046130 \r\n\r\n1980.001.702393-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLAVI IBSE DE MOURA - RJ004837C \r\n\r\n2005.001.120020-9Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ066864 \r\n\r\n2004.001.115433-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA - RJ086919 \r\n\r\n1987.001.028599-9Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOSÉLIO QUINTINO DOS SANTOS - RJ046650 \r\n\r\n2004.001.091443-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nHELIO DE MORAES SARMENTO - RJ008030 \r\n\r\n1998.001.037834-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA - RJ068165 \r\n\r\n1997.001.117600-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nEVANDRO MENDES DA COSTA - RJ083417 \r\n\r\n2000.001.142266-9Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS - RJ066502 \r\n\r\n1999.001.137163-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2000.001.121738-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVÃO - RJ029827 \r\n\r\n1995.001.128548-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ AMADO ROJO - RJ051610 \r\n\r\n2002.001.034710-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADEMAR ARRAIS ROSAL - RJ012611 \r\n\r\n2003.001.050771-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJANAINA DIAS DE SOUZA - RJ085045 \r\n\r\n2004.001.041533-2Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nHAROLDO LUIZ MARCHON VICTER - RJ050068 \r\n\r\n1999.001.172080-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2001.001.033513-5Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nEDSON ESTEVES CARVALHO - RJ036493 \r\n\r\n1990.001.007514-2Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - RJ091378 \r\n\r\n1980.001.301021-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nSILVIA MARIA DE FREITAS NEVES - RJ085180 \r\n\r\n1997.001.061278-3Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nELMA RIBEIRO DE CASTRO - RJ065457 \r\n\r\n2003.001.090276-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO - RJ040593 \r\n\r\n2004.001.111004-8Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES - RJ035740 \r\n\r\n1976.001.700998-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA - RJ078844 \r\n\r\n1976.001.300433-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA MACHADO DA SILVA - RJ049558 \r\n\r\n2006.001.089873-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA - RJ066653 \r\n\r\n2004.001.134323-7Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA - RJ064997 \r\n\r\n2006.001.050370-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS - RJ098805 \r\n\r\n1997.001.136243-9Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nGILDA MELMAN HADID - RJ019441 \r\n\r\n2003.001.062496-4Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SILVA - RJ077445 \r\n\r\n2000.001.134310-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nWALTER BOMBIERE PIRES - RJ074125 \r\n\r\n1995.001.111463-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO - RJ054507 \r\n\r\n1996.001.016195-3Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n2001.001.128969-8Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nOSMAR DE AVILLA JUNIOR - RJ092358 \r\n\r\n1980.001.701743-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - RJ071258 \r\n\r\n1997.001.076093-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nADELSON SARAIVA FRAZAO - RJ043888 \r\n\r\n2006.001.065243-7Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nADILSON DA SILVA MOURA - RJ037910 \r\n\r\n1999.001.046770-2Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nAILSON VIVEIROS CORRÊA - RJ013576 \r\n\r\n1990.001.068176-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nALBERENICE SANTOS FORTUNATO - RJ040494 \r\n\r\n2006.001.027623-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALBERTO BAND - RJ022090 \r\n\r\n2003.001.134715-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALICE AGUINAGA POTSCH - RJ046567 \r\n\r\n2006.001.081002-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FONSECA - RJ020610 \r\n\r\n2006.001.015959-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nJOAO BENJAMIM DA SILVA - RJ041408 \r\n\r\n1979.001.701563-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nILZA DE SOUZA - RJ020800 \r\n\r\n1998.001.181174-1Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nDULCE DOS SANTOS FRANCO - RJ067454 \r\n\r\n2006.001.083304-3Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ - RJ047431 \r\n\r\n2001.001.144451-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA - RJ092764 \r\n\r\n1997.001.068003-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARCIA LIVIA ROMANO - RJ022460 \r\n\r\n2006.001.104319-2Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO ROSA CASTRO - RJ032974 \r\n\r\n1985.001.502298-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA - RJ016802 \r\n\r\n2001.001.139862-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2002.001.056233-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nRUDNEY FERNANDES - RJ068910 \r\n\r\n1981.001.300938-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE - RJ061327 \r\n\r\n1999.001.049100-5Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nQuebra MANUEL DA SILVA FERREIRA - RJ034901 \r\n\r\n1994.001.018656-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS - RJ026292 \r\n\r\n2005.001.060539-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n2005.001.111993-5Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nORLANDO LUCAS TEIXEIRA - RJ054241 \r\n\r\n2006.001.127887-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA - RJ013889 \r\n\r\n2000.001.024517-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE - RJ036953 \r\n\r\n1982.001.500335-3Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nROSEMARIA BEZERRA - RJ042142 \r\n\r\n1988.001.088763-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS - RJ083857 \r\n\r\n2000.001.144704-6Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA - RJ029769 \r\n\r\n2000.001.142663-8Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCARLOS BRAGA CAETANO - RJ039156 \r\n\r\n2005.001.130623-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nDIVA MARIA DIAS VALENTINI - RJ085011 \r\n\r\n1992.001.068314-6Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDAVID SANTOS - RJ011632 \r\n\r\n1991.001.030453-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA - RJ026618 \r\n\r\n1994.001.074960-5Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO - RJ057756 \r\n\r\n1997.001.040172-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nNORIVAL ANTONIO DA SILVA - RJ047368 \r\n\r\n1988.001.117915-2Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA - RJ073458 \r\n\r\n2003.001.017484-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA BARROS ARÊAS - RJ097244 \r\n\r\n1980.001.702433-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS - RJ060217 \r\n\r\n2005.001.054476-6Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nZELITA CLOTILDES DO ROSARIO - RJ058484 \r\n\r\n1995.001.115463-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO - RJ029290 \r\n\r\n1997.001.142906-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nBRAZ SIMOES DE OLIVEIRA - RJ041792 \r\n\r\n1990.001.108845-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO - RJ063205 \r\n\r\n2006.001.124080-5Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES - RJ075346 \r\n\r\n1994.001.043045-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA - RJ059561 \r\n\r\n2003.001.040650-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA - RJ081674 \r\n\r\n1994.001.023908-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCELSO VICENTE DA COSTA - RJ018373 \r\n\r\n1997.001.006113-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA - RJ062494 \r\n\r\n1997.001.022975-6Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nAYRTON BARBOSA LISERRA - RJ011127 \r\n\r\n2000.001.153883-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROMILDO FLORINDO DE LIMA - RJ074646 \r\n\r\n1988.001.004429-9Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2002.001.033670-1Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANTONIO BARROSO FERNANDES - RJ010949 \r\n\r\n1999.001.003484-6Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA - RJ054690 \r\n\r\n2005.001.158322-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLEVI CONDOR PAUBEL - RJ070189 \r\n\r\n2001.001.045327-2Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nWILSON PERES ALONSO - RJ071580 \r\n\r\n1964.001.300157-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLUZIA DE CARVALHO COSTA - RJ060293 \r\n\r\n2004.001.131523-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA - RJ004549 \r\n\r\n2005.001.015923-8Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nVALERIA SAPIENZA DOS SANTOS - RJ079840 \r\n\r\n2000.001.119442-9Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nROBERTO AUDI - RJ019207 \r\n\r\n1996.001.051570-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nHARDING JORGE LEITE - RJ008805 \r\n\r\n1977.001.700733-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2002.001.018526-7Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\n2002.001.039153-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES XAVIER - RJ036598 \r\n\r\n2002.001.013363-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA - RJ035142 \r\n\r\n2006.001.104342-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nSERGIO MURILLO DA SILVA PEGADO - RJ013721 \r\n\r\n1997.001.018911-4Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\n1997.001.125094-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLENICE ALVES GOULARTE GOMES - RJ109028 \r\n\r\n1990.001.071802-8Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJORGE CAPORAZO MENDES - RJ022305 \r\n\r\n1996.001.140605-2Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\n2004.001.105519-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOSILENE MACHADO DIAS - RJ103596 \r\n\r\n2004.001.074229-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nANTONIO GIORDANO - RJ019189 \r\n\r\n1988.001.044739-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nPAULO FERREIRA DE ARAUJO - RJ029316 \r\n\r\n2006.001.055547-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLYSIANE BANDEIRA DE MELLO - RJ011504 \r\n\r\n1997.001.091343-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMIQUÉAS ANTONIO DOS SANTOS - RJ041052 \r\n\r\n1993.001.066726-0Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nANNA MARIA CAMPOS ALVES - RJ078069 \r\n\r\n2001.001.097133-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA - RJ016805 \r\n\r\n2004.001.077093-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES RIBEIRO - RJ022470 \r\n\r\n2001.001.089178-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA - RJ032456 \r\n\r\n2001.001.050693-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA - RJ089788 \r\n\r\n1991.001.002173-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA - RJ089227 \r\n\r\n1997.001.006219-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOUZA DE ABREU - RJ086865 \r\n\r\n1996.001.016545-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DOS SANTOS - RJ077512 \r\n\r\n2003.001.095083-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA - RJ001548B \r\n\r\n2003.001.116252-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT - RJ088073 \r\n\r\n2001.001.003841-4Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO - RJ082217 \r\n\r\n1994.001.077701-7Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANANIAS RODRIGUES DA SILVA - RJ034776 \r\n\r\n1990.001.072235-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nJOSIAS FERNANDES MACIEL - RJ073206 \r\n\r\n1991.001.093113-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA - RJ065210 \r\n\r\n2002.001.146613-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nISAAC MUNIZ - RJ006046C \r\n\r\n1985.001.505153-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nZORAIDE MAIA - RJ095071 \r\n\r\n2000.001.011168-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n2006.001.075720-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO - RJ085613 \r\n\r\n2002.001.136945-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA - RJ110630 \r\n\r\n2003.001.048667-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA - RJ081392 \r\n\r\n2001.001.115506-2Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nJARDILEIA ALVES LAVOGADE - RJ038805 \r\n\r\n1992.001.031903-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLINDOLPHO NUNES FEITOSA - RJ023272 \r\n\r\n2005.001.144284-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO - RJ078152 \r\n\r\n1992.001.079494-1Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2000.001.066669-1Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO - RJ015595 \r\n\r\n2005.001.087256-3Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO - RJ015185 \r\n\r\n1992.001.083325-9Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA - RJ043594 \r\n\r\n1992.001.124199-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO GARCIA - RJ106762 \r\n\r\n2000.001.049481-8Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA SILVA - RJ058619 \r\n\r\n1996.001.037143-1Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nFÁBIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA - RJ071374 \r\n\r\n2001.001.062920-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DODARO - RJ017002 \r\n\r\n1998.001.130563-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n1996.001.004561-8Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER - RJ051648 \r\n\r\n2002.001.117393-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRENATA CORREIA LOBOSCO - RJ095780 \r\n\r\n2005.001.139485-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PLAZA - RJ041772 \r\n\r\n2001.001.095073-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA - RJ082292 \r\n\r\n1992.001.111498-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ021646 \r\n\r\n1995.001.055262-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n1955.001.300041-2Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO GOMES - RJ019940 \r\n\r\n2006.001.055054-9Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME DIAS GOMES - RJ039787 \r\n\r\n2000.001.048555-6Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA HADDAD - RJ031579 \r\n\r\n2005.001.047183-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nDANTE ENEDINO FUNARI DI LUCIA - RJ033306 \r\n\r\n1993.001.073960-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nALINE XAVIER BORGES - RJ094641 \r\n\r\n1997.001.037206-1Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nJORGE CARLOS DAMOUS DINIZ - RJ046310 \r\n\r\n2006.001.082354-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA FREIRE - RJ082404 \r\n\r\n1996.001.096095-3Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO AGUIAR - RJ090051 \r\n\r\n1997.001.008735-4Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS - RJ070781 \r\n\r\n1999.001.147534-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MAGALHAES - RJ042411 \r\n\r\n1991.001.066521-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - RJ102119 \r\n\r\n1998.001.072720-5Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nEDVALDO MARQUES SALLES - RJ026975 \r\n\r\n2005.001.014823-0Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nARNALDO SOARES FILHO - RJ045506 \r\n\r\n1994.001.021343-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2003.001.062125-2Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2003.001.153696-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nDANIELA VALLIM DE BARROS - RJ089717 \r\n\r\n1991.001.060965-5Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nCELY DE SOUZA FREITAS - RJ062800 \r\n\r\n1974.001.700483-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO - RJ079397 \r\n\r\n2000.001.099903-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCREUZA FRANCISCA MIRANDA - RJ054243 \r\n\r\n1997.001.037883-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nIÊDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO - RJ040106 \r\n\r\n1985.001.504394-1Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nNILSON RAMOS RODRIGUES - RJ073143 \r\n\r\n2006.001.086988-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLILIANE ALLEN BARTOLY - RJ061372 \r\n\r\n1991.001.055753-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA - RJ093617 \r\n\r\n1993.001.073126-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2006.001.015862-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA - RJ020919 \r\n\r\n2006.001.003918-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARISTELA ROCHA DA SILVA - RJ084879 \r\n\r\n2002.001.003093-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO - RJ049474 \r\n\r\n2004.001.076582-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPAULO BAUMBLATT NETO - RJ098811 \r\n\r\n2006.001.006333-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS - RJ071843 \r\n\r\n2003.001.153138-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\n2005.001.052633-8Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nDELAMARIO DANIEL - RJ098699 \r\n\r\n1992.001.030973-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA - RJ097488 \r\n\r\n1995.001.065109-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA - RJ003066D \r\n\r\n1970.001.300103-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1989.001.080573-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BASSI - RJ059692 \r\n\r\n1995.001.051505-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA - RJ040365 \r\n\r\n1983.001.301547-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nVILMA VIEIRA DE OLIVEIRA - RJ048793 \r\n\r\n2003.001.009203-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES - RJ045066 \r\n\r\n1997.001.131274-6Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nGILMAR BISPO DOS SANTOS - RJ071561 \r\n\r\n2006.001.003415-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ COUTO BASTOS - RJ031223 \r\n\r\n2001.001.085437-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nROGÉRIO RUBEZ PRIMO - RJ097564 \r\n\r\n2004.001.010025-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA FAJARDO - RJ050196 \r\n\r\n2006.001.017493-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nHENRIQUE EUGENIO BARROS HERMIDA - RJ111781 \r\n\r\n1994.001.065492-8Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR - RJ114007 \r\n\r\n2002.001.073563-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES - RJ105592 \r\n\r\n1994.001.084963-6Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA - RJ042272 \r\n\r\n2001.001.052005-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA - RJ105999 \r\n\r\n2004.001.039383-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO - RJ103841 \r\n\r\n2002.001.038925-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO - RJ061020 \r\n\r\n1999.001.054478-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO - RJ056138 \r\n\r\n1999.001.050418-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO - RJ046860 \r\n\r\n2006.001.019148-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA - RJ056301 \r\n\r\n2004.001.106953-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n1998.001.162518-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n2004.001.085047-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS GARCIA - RJ102220 \r\n\r\n2005.001.126955-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA - RJ112360 \r\n\r\n2000.001.154758-2Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nOLYMPIO RIBEIRO - RJ066035 \r\n\r\n2004.001.147443-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNAIR MARQUES DO RIO MARTINS - RJ077513 \r\n\r\n2006.001.050651-2Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nILSON RIBEIRO MARCOS - RJ026375 \r\n\r\n2001.001.137593-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL - RJ106138 \r\n\r\n1994.001.066961-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA MACEDO - RJ079307 \r\n\r\n2005.001.159715-8Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRENATO BATISTA SALDANHA - RJ096281 \r\n\r\n1992.001.109533-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCECÍLIA DIAS DA ROCHA - RJ047134 \r\n\r\n1998.001.190705-7Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nELAINE CARREIRO ALVES - RJ110284 \r\n\r\n2004.001.001533-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCREUSA MARIA MARQUES DA SILVA - RJ037973 \r\n\r\n1989.001.106967-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS - RJ098383 \r\n\r\n1962.001.706079-5Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - RJ038396 \r\n\r\n1999.001.002973-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2001.001.098163-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTHEREZINHA GOMES - RJ102429 \r\n\r\n1986.001.301253-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ - RJ092796 \r\n\r\n1993.001.046043-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSANDRAMARA LIMA DE ABREU - RJ070034 \r\n\r\n1989.001.060909-8Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCLARINDO COSTA MOURÃO - RJ044457 \r\n\r\n2002.001.037566-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMANUEL MARQUES DA SILVA - RJ033729 \r\n\r\n2006.001.078423-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA - RJ037085 \r\n\r\n2001.001.122873-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD - RJ076396 \r\n\r\n2002.001.142338-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nCLEODENICIO JANUARIO VIEIRA - RJ077674 \r\n\r\n2005.001.144921-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA - RJ074949 \r\n\r\n2004.001.052093-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARILUSIO ALMEIDA BARROS - RJ024812 \r\n\r\n2005.001.013836-3Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nNELMA MONTEIRO DE ABREU - RJ099419 \r\n\r\n1993.001.091293-9Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n1996.001.001117-7Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nORLANDO DA FONSECA NADAES - RJ028095 \r\n\r\n1987.001.500133-1Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES - RJ080821 \r\n\r\n2003.001.093691-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nELISETE BARRETO LEMOS FERREIRA - RJ039662 \r\n\r\n2001.001.144281-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO - RJ078160 \r\n\r\n2002.001.024926-9Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nJOAO ANTONIO DE CARVALHO - RJ039858 \r\n\r\n2006.001.067972-8Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n1989.001.072729-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJORGE COSTA JUNIOR - RJ105562 \r\n\r\n2002.001.152205-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nROBERTO MARINHO GOMES - RJ014180 \r\n\r\n1996.001.031563-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO CUNHA CORRÊA PINA - RJ017960 \r\n\r\n1992.001.098893-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA ARAUJO - RJ065170 \r\n\r\n1981.001.702653-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVALDISON BORGES COSTA - RJ052030 \r\n\r\n2004.001.033783-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES - RJ061802 \r\n\r\n1985.001.301523-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE - RJ026669 \r\n\r\n1996.001.080751-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nOSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA - RJ089779 \r\n\r\n1997.001.103360-2Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\n1998.001.111633-9Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR - RJ021388 \r\n\r\n2005.001.055745-1Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFLAVIO KOSTENBADER VALLE - RJ041641 \r\n\r\n2006.001.084968-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ VASQUES - RJ031329 \r\n\r\n2006.001.106347-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO - RJ081700 \r\n\r\n1998.001.008341-7Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nELAN JACINTHO - RJ025867 \r\n\r\n2003.001.037317-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMONICA MARIA MACIEL RIÇA - RJ080414 \r\n\r\n1999.001.154743-2Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MARQUES CARNEIRO - RJ065505 \r\n\r\n2006.001.015597-1Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA XAVIER - RJ074313 \r\n\r\n1996.001.005853-4Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nELOISA CARVALHO PIMENTEL - RJ025396 \r\n\r\n1971.001.700913-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO DA MOTA - RJ116740 \r\n\r\n1998.001.136467-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ALCANTARA - RJ111676 \r\n\r\n2005.001.095811-1Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nMILTON DIOGO DOS ANJOS - RJ013913 \r\n\r\n1998.001.098763-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO - RJ123771 \r\n\r\n1996.001.076045-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nQuebra CATARINA MARIA MACEDO TAVARES - RJ044514 \r\n\r\n2003.001.138658-1Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL - RJ088842 \r\n\r\n1981.001.300993-3Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA - RJ107867 \r\n\r\n1994.001.068153-1Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA - RJ058573 \r\n\r\n2005.001.104608-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nADELINO PEREIRA ALEIXO - RJ038053 \r\n\r\n2001.001.067432-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nBENICIO CORRÊA NETTO - RJ041206 \r\n\r\n2001.001.109899-6Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nBERNARDO AÉCIO DE MEIRELES BOITEUX - RJ029828 \r\n\r\n2004.001.073380-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDENISE FLOR DA TERRA DE MATTOS E ALMEIDA - RJ028058 \r\n\r\n1986.001.806075-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nELIZABETH CRISTINA DE CASTRO PEREIRA - RJ041675 \r\n\r\n1973.001.700136-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nELPIDIO DA COSTA FILHO - RJ047270 \r\n\r\n1963.001.700336-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n1969.001.300252-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n1995.001.039336-9Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGELSON OMAR DOS SANTOS - RJ048539 \r\n\r\n2001.001.045223-1Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nGERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO - RJ033445 \r\n\r\n1997.001.096576-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGILSON D OLIVEIRA LEMA - RJ039432 \r\n\r\n2000.001.016136-2Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nHAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA - RJ040245 \r\n\r\n1992.001.047228-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nIDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n2000.001.045233-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nIRIO DOS SANTOS - RJ037281 \r\n\r\n1981.001.702948-3Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJAIR PEREIRA DE VASCONCELLOS - RJ042728 \r\n\r\n2001.001.076910-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJARBAS SIMPLICIO - RJ032301 \r\n\r\n1981.001.300753-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOÃO FERREIRA SOBRINHO - RJ001319 \r\n\r\n2005.001.145188-7Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA - RJ045593 \r\n\r\n1992.001.030345-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA - RJ027585 \r\n\r\n1982.001.501973-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO - RJ057833 \r\n\r\n1983.001.301502-0Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nLICIA VANIA SALVADOR FERNANDES - RJ032623 \r\n\r\n2004.001.117041-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLUIZ AFONSO PECANHA - RJ038638 \r\n\r\n2001.001.085653-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE CESAR SANTOS PASSARINHO DE PAIVA MENEZES - RJ027469 \r\n\r\n2006.001.106064-5Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMARCIA SUCENA MONTEIRO - RJ029905 \r\n\r\n2002.001.117928-7Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARCO ALFREDO COSENDEY - RJ025497 \r\n\r\n2005.001.021693-3Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA LACERDA DE ARAUJO FEIO - RJ034886 \r\n\r\n2004.001.035593-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES NEVES - RJ031803 \r\n\r\n2000.001.093803-4Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARIA VERONICA DA SILVA CAMARA - RJ032988 \r\n\r\n2006.001.090688-5Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS - RJ036373 \r\n\r\n2001.001.120250-7Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMERCIA AUREA DE CARVALHO - RJ041365 \r\n\r\n1988.001.000868-4Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\n2003.001.020214-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER - RJ030730 \r\n\r\n2001.001.057565-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nONDINA RODRIGUES EIRAS - RJ029194 \r\n\r\n1987.001.502073-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO - RJ046038 \r\n\r\n2000.001.090264-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nPAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA - RJ032977 \r\n\r\n2005.001.095827-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nPERON RODRIGUES DE MACEDO - RJ035147 \r\n\r\n1998.001.034443-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA MARIA DE SOUZA - RJ050361 \r\n\r\n2001.001.050673-2Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nROMULO LUIZ DE SOUZA - RJ040876 \r\n\r\n1991.001.016233-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROSILENE SANTOS DE SOUZA - RJ039733 \r\n\r\n1985.001.506299-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO PEDRO DA SILVA - RJ047649 \r\n\r\n2002.001.039940-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nVALÉRIA VIEGAS MEOHAS - RJ030287 \r\n\r\n2006.001.091150-9Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJANE MARIA BARROS FERREIRA - RJ052827 \r\n\r\n1994.001.117943-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nJOSE FERREIRA SOARES NETO - RJ040759 \r\n\r\n2004.001.014983-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLIA PELLON FRANCISCO DE LIMA - RJ040731 \r\n\r\n2005.001.066483-8Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLÍGIA SILVA DE AGUIAR - RJ054557 \r\n\r\n1980.001.701573-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO - RJ049592 \r\n\r\n1995.001.083312-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2003.001.015093-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCELIA MARIA DE ARAUJO DOURADO - RJ041649 \r\n\r\n2000.001.141680-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nREINALDO BALBINO DE ALMEIDA - RJ046221 \r\n\r\n1991.001.069645-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ORÊNCIO ALVES - RJ005160D \r\n\r\n2000.001.099931-0Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nALBERTO MAX LOMBARDI - RJ006718 \r\n\r\n1998.001.158121-8Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MORAYA - RJ016949 \r\n\r\n2005.001.143766-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nESAU PIRES BEZERRA - RJ000089 \r\n\r\n1998.001.117195-8Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nEUGENIO PAULO RIHL - RJ010091 \r\n\r\n2006.001.081701-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFABIANO MAURO RIBEIRO - RJ020094 \r\n\r\n1991.001.700249-3Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nHAROLDO DE CARVALHO MELLO - RJ007148 \r\n\r\n2004.001.147790-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOAO DOMINGOS SCIAMMARELLA - RJ010475 \r\n\r\n1997.001.006693-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES - RJ019993 \r\n\r\n2006.001.036051-7Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEDRO HARDMAN VIANNA - RJ021304 \r\n\r\n1989.001.068216-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLINCOL DA SILVA COSTA - RJ021098 \r\n\r\n1995.001.011143-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLUCIA ESPIRITO SANTO - RJ021365 \r\n\r\n1997.001.084583-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nQuebra MANOEL DIAS DE FRANÇA - RJ015014 \r\n\r\n2005.001.088923-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARIELIO DE CASTRO MOREIRA - RJ019253 \r\n\r\n2000.001.059663-9Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA - RJ015762 \r\n\r\n1996.001.099293-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMAURICIO DE MORAES - RJ014284 \r\n\r\n2000.001.026923-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNATHANAEL LIMA DE ALMEIDA - RJ012264 \r\n\r\n2005.001.026203-7Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nVICENTE SABATO - RJ011939 \r\n\r\n2004.001.115583-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nVILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU - RJ017490 \r\n\r\n1996.001.037779-2Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVICTOR HUGO DO CARMO - RJ010845 \r\n\r\n1999.001.089934-1Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nWILSON DE ARAUJO PAULA - RJ005926C \r\n\r\n1982.001.503473-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA - RJ053285 \r\n\r\n1999.001.082032-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nELIANE BÔA NOVA DE ARAÚJO - RJ055973 \r\n\r\n1976.001.300496-7Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFÉLIX CAETANO DA SILVEIRA - RJ049949 \r\n\r\n1986.001.302233-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY - RJ051545 \r\n\r\n2006.001.041490-3Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIUZA DIAS DA SILVA - RJ053817 \r\n\r\n2004.001.139965-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMAURO GOMES - RJ055648 \r\n\r\n1998.001.166573-6Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJANIR RODRIGUES SALGUEIRO - RJ050566 \r\n\r\n1980.001.301103-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA - RJ057437 \r\n\r\n2006.001.093384-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nODILO ZANUZO - RJ106024 \r\n\r\n2001.001.107595-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nPAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA - RJ058969 \r\n\r\n2005.001.109723-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO PEREZ GARRIDO - RJ047337 \r\n\r\n1987.001.017344-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES - RJ051924 \r\n\r\n1974.001.700973-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWALTER CESTARI FILHO - RJ072555 \r\n\r\n2001.001.077436-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMÔNICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA - RJ061348 \r\n\r\n2004.001.113360-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJANE MARIA CADETE - RJ051106 \r\n\r\n1997.001.139247-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO - RJ068778 \r\n\r\n2006.001.087668-6Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nWALDEMAR ROITMAN - RJ051488 \r\n\r\n1998.001.063943-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIA LOUREIRO STAVALE - RJ073901 \r\n\r\n1999.001.058483-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ RONALDO TAVARES DE ABREU - RJ058135 \r\n\r\n2002.001.078840-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nOCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO - RJ057410 \r\n\r\n1978.001.703102-7Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA VILLELA FELIPE - RJ064148 \r\n\r\n1996.001.096646-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO REIS PENNA - RJ069100 \r\n\r\n2006.001.112075-7Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANGELINO MATHEUS DOS SANTOS - RJ065988 \r\n\r\n2005.001.132773-8Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO - RJ072319 \r\n\r\n1991.001.055747-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA FILHO - RJ120130 \r\n\r\n2006.001.010123-8Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA WERNECK - RJ068260 \r\n\r\n2002.001.035620-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO WANISSANGH - RJ068913 \r\n\r\n2005.001.144718-5Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGISELA GOMES DA COSTA - RJ058864 \r\n\r\n2001.001.084572-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE SOUTO DE MORAES - RJ074801 \r\n\r\n1991.001.010223-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARNALDO MARQUES SILVA - RJ073291 \r\n\r\n2004.001.149211-5Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nCÉLIA MARIA DOS SANTOS DE FARIA - RJ076540 \r\n\r\n2001.001.064128-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO LESSA PINHEIRO - RJ060377 \r\n\r\n1984.001.504053-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR - RJ067100 \r\n\r\n2004.001.029136-9Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARIO NEDER DE ARAUJO - RJ071706 \r\n\r\n2005.001.149766-8Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA NÄVEKE - RJ062551 \r\n\r\n1984.001.503185-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nHAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO - RJ074712 \r\n\r\n1993.001.079358-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nSIDNEI DE SIQUEIRA - RJ071724 \r\n\r\n2000.001.054783-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nKATIA MARIA LOPES AMORIM - RJ075756 \r\n\r\n1996.001.111063-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFATIMA PATRICIO - RJ072061 \r\n\r\n2005.001.161343-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nIVANIR BARBOSA RODRIGUES - RJ065804 \r\n\r\n1993.001.110693-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES - RJ116228 \r\n\r\n1994.001.109033-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2004.001.140793-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA - RJ077355 \r\n\r\n2004.001.036923-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nDAISY GAUDIE LEY TORRES - RJ081393 \r\n\r\n1992.001.094253-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARLANZA CRISTINA LANNES - RJ095151 \r\n\r\n1998.001.031898-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nCRISTINA DAMIANI DA FONSECA COSTA COUTO DE LIMA - RJ081124 \r\n\r\n1986.001.806054-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO BRANDO - RJ080484 \r\n\r\n2006.001.095268-8Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA - RJ079877 \r\n\r\n2004.001.130263-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nALBERTO DIAS CHAVES - RJ073236 \r\n\r\n1999.001.064413-2Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nPATRICIA LEAL PINHEIRO - RJ080392 \r\n\r\n1997.001.027143-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA DO SOCORRO - RJ078904 \r\n\r\n2000.001.105273-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCOSMA DA SILVA VENTURA - RJ085264 \r\n\r\n2002.001.052917-5Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nELISABETE OLIVEIRA SILVEIRA GOMES - RJ118261 \r\n\r\n2002.001.016887-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nRICARDO PASSOS PEREIRA VICTORIA - RJ099597 \r\n\r\n1994.001.047951-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARLI MOURA DE SOUZA - RJ081152 \r\n\r\n1997.001.085743-3Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n1993.001.105732-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\n2001.001.022273-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nROSA MARIA TEIXEIRA LOBO - RJ082828 \r\n\r\n1997.001.041295-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLUIZ ARMANDO WANDERLEY - RJ120138 \r\n\r\n2003.001.067804-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nKATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA - RJ097163 \r\n\r\n1993.001.072625-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS - RJ097696 \r\n\r\n1994.001.054063-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCOS SILVA CASTELLO BRANCO - RJ096127 \r\n\r\n1973.001.700923-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLEA MARQUES DA SILVA - RJ094137 \r\n\r\n2002.001.095973-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRENATA SILVA DA COSTA - RJ113627 \r\n\r\n1983.001.703816-6Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA - RJ096722 \r\n\r\n2001.001.045533-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2006.001.030779-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA - RJ099152 \r\n\r\n2004.001.104971-2Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nGABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL - RJ101207 \r\n\r\n2003.001.151438-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLILIAN CINELLI DE PAULA FREITAS ABRANTES E SILVA - RJ094386 \r\n\r\n2006.001.026985-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFABIO CARVALHO GONÇALVES - RJ096523 \r\n\r\n1995.001.073088-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS - RJ103114 \r\n\r\n1996.001.073953-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nOSMAR VIANNA DE OLIVEIRA - RJ087391 \r\n\r\n1997.001.068373-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO - RJ084397 \r\n\r\n2001.001.133673-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA DO ROSARIO - RJ085403 \r\n\r\n2004.001.136240-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MENEZES MELLO - RJ085636 \r\n\r\n1997.001.080563-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nCLEBER RODRIGUES PEREIRA - RJ077987 \r\n\r\n1983.001.700573-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO CARMINE BRAILE - RJ086774 \r\n\r\n2003.001.029471-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nPAULO CEZAR FARAH - RJ085794 \r\n\r\n1998.001.031343-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nISAMAR TENORIO RODRIGUES - RJ087498 \r\n\r\n1977.001.300863-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n1992.001.059751-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA - RJ088331 \r\n\r\n2001.001.086686-4Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA - RJ088742 \r\n\r\n2005.001.094943-2Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMORGANA PEREIRA DA SILVA - RJ087836 \r\n\r\n2006.001.113549-9Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nREGINA COELI CORDEIRO NUNES - RJ080447 \r\n\r\n2001.001.057343-5Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMITSUE SAITO GOMES FERREIRA - RJ090495 \r\n\r\n1979.001.708070-3Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n1999.001.155881-8Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLOURIVAL BARBOSA JUNIOR - RJ087046 \r\n\r\n1998.001.045576-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLILIAN CHAMI DE AMORIM - RJ094638 \r\n\r\n2006.001.094076-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS - RJ095624 \r\n\r\n2005.001.003695-5Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARCELO CORDEIRO ZAIDAN - RJ103512 \r\n\r\n2004.001.009548-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJACQUES LERNER - RJ095282 \r\n\r\n2005.001.036701-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n2005.001.157170-4Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS - RJ103043 \r\n\r\n1995.001.045976-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRENATA MORAES ORLE - RJ102125 \r\n\r\n1965.001.300140-7Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nROSANA CRISTINA MENDONÇA LEMOS - RJ099532 \r\n\r\n2003.001.122229-8Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJOISE CRISTINA MARINHO LEAL - RJ103832 \r\n\r\n1996.001.025350-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO CARNEIRO MELO - RJ108857 \r\n\r\n1997.001.112110-2Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL - RJ109348 \r\n\r\n1986.001.302423-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nALINE PESSOA GONÇALVES - RJ107390 \r\n\r\n1984.001.501702-2Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLUDMILA AMORIM DOS REIS - RJ117708 \r\n\r\n2003.001.134544-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nBRUNO TADEU DE LAMONICA PEREIRA NUNES - RJ103692 \r\n\r\n1996.001.084597-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO - RJ118369 \r\n\r\n2006.001.038257-4Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO - RJ098125 \r\n\r\n1990.001.113041-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARGARETH MOREIRA FLINTZ - RJ127787 \r\n\r\n1998.001.049558-6Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL - RJ105330 \r\n\r\n2004.001.007013-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO LOJA CORREA DE ARAUJO - RJ114281 \r\n\r\n2003.001.101699-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2006.001.085163-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO ESCOBAR SILVA - RJ109295 \r\n\r\n2004.001.040764-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO VELOSO ALVES - RJ118337 \r\n\r\n2004.001.028987-9Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nBIANCA BALSINI - RJ109564 \r\n\r\n2002.001.074923-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nEMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA - RJ110577 \r\n\r\n1995.001.087736-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO - RJ100958 \r\n\r\n1997.001.008661-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALZIRA DE FATIMA FERNANDES DE PAIVA - RJ135975 \r\n\r\n1996.001.103779-4Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA - RJ113881 \r\n\r\n2006.001.102516-5Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLIANA FERREIRA ROCHA COSTA - RJ112943 \r\n\r\n2002.001.149409-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA - RJ109062 \r\n\r\n2000.001.159563-1Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARCELA CAMPBELL FELER - RJ110498 \r\n\r\n2001.001.133343-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO JOSE DOS SANTOS MANSO - RJ118632 \r\n\r\n2004.001.146229-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARLON GONCALVES SANCHES - RJ114362 \r\n\r\n2003.001.137472-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO - RJ107647 \r\n\r\n1985.001.504224-9Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nNEUSA FERREIRA DA COSTA - RJ113185 \r\n\r\n2004.001.046779-4Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVERONICA DE NAZARETH MOURAO PINTO - RJ105936E \r\n\r\n1969.001.700363-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPEDRO PRAZERES DE ASSIS JUNIOR - RJ116776 \r\n\r\n2003.001.021603-5Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO - RJ115780 \r\n\r\n1997.001.063483-3Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n1997.001.092472-0Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n1998.001.005270-6Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA KRETZMANN BASTOS DOS SANTOS - RJ120177 \r\n\r\n1995.001.007351-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nVERA CARDOSO DOS SANTOS FALEIRO - RJ115094 \r\n\r\n1992.001.018850-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUSA ARAUJO - RJ130236 \r\n\r\n1970.001.300370-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nSHIRLEI CITELE ARAUJO - RJ119947 \r\n\r\n2002.001.035645-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMIGUEL BESERRA DE SOUZA - RJ118109 \r\n\r\n1996.001.101723-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF - RJ110401 \r\n\r\n1999.001.099038-1Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 \r\n\r\n2002.001.046309-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nKARLA PINTO CRAVO - RJ117446 \r\n\r\n2000.001.136623-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS - RJ112527 \r\n\r\n2004.001.136545-2Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nTATIANA PONTES BASTOS GARCIA - RJ123794 \r\n\r\n1990.001.076706-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nDEIVIDI BATISTA DE SOUZA SILVA - RJ126903 \r\n\r\n2006.001.045995-9Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO - RJ117268 \r\n\r\n2006.001.008623-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE - RJ121475 \r\n\r\n2005.001.125669-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nBIANCA DANTAS LOUREIRO - RJ119797 \r\n\r\n1997.001.074189-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCHRYSE DE SOUZA GOIS - RJ119255 \r\n\r\n1984.001.300981-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDANIELA RESENDE FERNANDES - RJ119443 \r\n\r\n2005.001.025433-8Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nBRUNO ROZENBAUM - RJ121060 \r\n\r\n2005.001.067497-2Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES PEREIRA - RJ122850 \r\n\r\n1993.001.056461-5Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nAYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS - RJ122881 \r\n\r\n2004.001.149004-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA LONTRA COSTA - RJ118667 \r\n\r\n1981.001.701146-6Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA - RJ124311 \r\n\r\n2006.001.076016-7Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMILENA CABEDA CHERUT COSTA - RJ123092 \r\n\r\n1999.001.163951-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n1993.001.058633-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n1999.001.001853-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2002.001.018481-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA - RJ133068 \r\n\r\n1954.001.300021-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nPABLO CESAR COSTA - RJ125013 \r\n\r\n2005.001.070456-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPEDRO LINHARES DELLA NINA - RJ121651 \r\n\r\n2005.001.098023-2Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nBRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI - RJ124201 \r\n\r\n2001.001.003328-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA - RJ132678 \r\n\r\n1981.001.702989-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nVANESSA RODRIGUES LOBO LEITE - RJ124790 \r\n\r\n2005.001.063753-7Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRACHEL GOMES RAMOS PORTELA - RJ123215 \r\n\r\n2006.001.058233-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO - RJ128210 \r\n\r\n1989.001.111605-3Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMARIZA GRIJO MOLINA - RJ118349 \r\n\r\n1986.001.804273-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIO GUALBERTO DIAS - RJ128149 \r\n\r\n1978.001.708153-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARIA INEZ FRANCISCA - RJ129356 \r\n\r\n1995.001.068711-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n1998.001.136213-2Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA ZAVATARO - RJ122982 \r\n\r\n2002.001.047613-4Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nFREDERICO MARTINS PEREIRA - RJ125543 \r\n\r\n1989.001.137633-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2005.001.094140-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFLAVIO EUPHEMIO GALVAO - RJ138658 \r\n\r\n1999.001.118611-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nKATYLENE COLLYER PIRES - RJ127184 \r\n\r\n1975.001.701358-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGABRIELA TOLEDO DE CAMPOS - RJ128720 \r\n\r\n2003.001.149822-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2004.001.017615-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRICARDO COSME VARGAS E SILVA - RJ117468E \r\n\r\n2006.001.000278-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nFABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO - RJ129504 \r\n\r\n1987.001.905424-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA E SILVA - RJ127270 \r\n\r\n2003.001.043950-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nEDSON FREDERICO MARTINS - RJ130172 \r\n\r\n2003.001.151993-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n2002.001.019296-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS - RJ132691 \r\n\r\n2002.001.053546-1Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2002.001.084722-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO - RJ125680 \r\n\r\n1989.001.002132-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nDANIELA PEDRO DE CARVALHO - RJ115351 \r\n\r\n1990.001.121289-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nROBERTO SANTANA DE MENEZES - RJ125963 \r\n\r\n2006.001.043691-1Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nADRIANA MATHIAS GONÇALVES GUNJI - RJ123899 \r\n\r\n2005.001.153783-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RJ131906 \r\n\r\n2004.001.055876-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nMAURO ZUPEKAN - RJ127181 \r\n\r\n1994.001.016530-9Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO PEREIRA - RJ137962 \r\n\r\n2006.001.078020-8Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO - RJ116132 \r\n\r\n2003.001.047533-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA - RJ134510 \r\n\r\n1981.001.703403-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO DE BARROS CADAXO - RJ132593 \r\n\r\n2005.001.046458-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMAURICIO VEIGA CUNHA - RJ125510 \r\n\r\n1993.001.074499-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIA REGINA GOMES FERREIRA - RJ117186 \r\n\r\n1991.001.065305-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARIA GORETI DA SILVA - RJ117218 \r\n\r\n2004.001.133980-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nVALÉRIA PRATA DOS SANTOS - RJ130249 \r\n\r\n1995.001.069665-2Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nEMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA - RJ132245 \r\n\r\n1992.001.093894-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n1992.001.097823-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME FIORENZANO - RJ134124 \r\n\r\n2006.001.015543-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLIDIANE FERNANDES MIRANDA - RJ131685 \r\n\r\n2005.001.080063-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE MIGUEL MANSUR FILHO - RJ130638 \r\n\r\n1980.001.300657-7Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMICHELLE CORREIA ALMEIDA - RJ132417 \r\n\r\n2002.001.158166-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nRENATO OITICICA MOREIRA - RJ131073 \r\n\r\n2000.001.116473-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAQUEL GABRIEL TEIXEIRA DUARTE - RJ135363 \r\n\r\n2000.001.047822-9Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nVICTOR ALTOMAR PEREIRA - RJ135655 \r\n\r\n1999.001.124982-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJULIANA CALAZANI DA SILVA - RJ131658 \r\n\r\n1988.001.111693-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ125703E \r\n\r\n1991.001.126233-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI - RJ130745 \r\n\r\n2003.001.011652-1Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIANA DUARTE FERNANDES - RJ131556 \r\n\r\n2004.001.095268-4Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ134549 \r\n\r\n2003.001.107363-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n1996.001.056311-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA SILVA DA COSTA - RJ134897 \r\n\r\n2004.001.037686-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO REINA DE BARROS - RJ136192 \r\n\r\n1996.001.112735-7Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMICHAEL ROMEIRO BRIVIO - RJ135729 \r\n\r\n2006.001.127619-8Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nROBERTO LUIZ MACHADO - RJ122337 \r\n\r\n2002.001.014361-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nVERONICA NYARI BASILIO COSTA - RJ077683 \r\n\r\n1996.001.003053-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIA DE CASSIA A MONTEIRO - RJ081732 \r\n\r\n1996.001.009353-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA ADRIANO - RJ079932 \r\n\r\n1985.001.301613-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA ADELAIDE RODRIGUES SILVA - RJ047248 \r\n\r\n2001.001.110717-1Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA - RJ080375 \r\n\r\n1964.001.700153-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA - RJ097668 \r\n\r\n2005.001.154919-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nESTER DOS SANTOS - SP151691 \r\n\r\n1995.001.025651-2Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSONIA R.M.DE A.MARQUES - RJ083602 \r\n\r\n1995.001.136914-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE O.FERREIRA - RJ038695 \r\n\r\n2006.001.058235-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARLENE BRITO - RJ016240 \r\n\r\n1999.001.095973-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRJ34999 ANA MARIA BRIGIDO DANTAS - RJ034999 \r\n\r\n1996.001.108004-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANA MARIA DE SANT'ANNA - RJ045834 \r\n\r\n2006.001.092820-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA FERRAZ MARTINS - RJ026923 \r\n\r\n2004.001.061970-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA RANGEL DA CUNHA - RJ044957 \r\n\r\n2000.001.164983-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nZENITE CHILELLI SOARES - RJ018197 \r\n\r\n2001.001.019963-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES PINTO - RJ028849 \r\n\r\n2001.001.009379-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA BUAIZ PENA - RJ139057 \r\n\r\n1988.001.016837-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANDRÉA RAMOS DE CARVALHO - RJ124103 \r\n\r\n2001.001.004143-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL MACHADO DOS SANTOS - RJ137805 \r\n\r\n2005.001.145833-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARCOS LOURENÇO SARAIVA FILHO - RJ130896E \r\n\r\n1989.001.091767-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCAMILA GLIELMO SARAIVA - RJ131080E \r\n\r\n1997.001.013023-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCLAYTON ALVIM DE MEDEIROS - RJ131343E \r\n\r\n1997.001.073583-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nVANESSA VILLAÇA DE FREITAS - RJ137921 \r\n\r\n2002.001.069934-2Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SANTORO - RJ132185E \r\n\r\n2003.001.041157-9Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOSE RONALDO TAVARES DE ABREU - RJ058135 \r\n\r\n2005.001.105096-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nKELLY F S LIMA - RJ082920 \r\n\r\n1987.001.901853-2Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nRICARDO NEY DA R. CASTELLO BRANCO - RJ018367 \r\n\r\n2005.001.046383-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFLAVIA MOREIRA HOSKEN - RJ096553 \r\n\r\n2001.001.068013-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO EUGENIO JOHN W FIGUEIREDO - RJ001066A \r\n\r\n2004.001.056913-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSONIA CRISTINA G G TORRES - RJ027770 \r\n\r\n2005.001.157502-3Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI - RJ013990 \r\n\r\n2005.001.053053-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097 \r\n\r\n1996.001.128360-4Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO - RJ096724 \r\n\r\n1987.001.015443-1Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nNADJA GOMES OZORIO - RJ051016 \r\n\r\n1996.001.065420-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\n2002.001.125604-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELOS - RJ027557 \r\n\r\n1966.001.300105-7Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nLUZIA DA CONCEICAO LEITE - RJ031550 \r\n\r\n2001.001.078558-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO - RJ029092 \r\n\r\n2003.001.098656-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA - RJ086375 \r\n\r\n2006.001.037713-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE CRUZ NETO - RJ047157 \r\n\r\n2002.001.046093-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDELAMARE DE ANCHIETA - RJ026637 \r\n\r\n2005.001.161853-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO - RJ097391 \r\n\r\n1999.001.066792-2Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nIVALDO JOSE SOARES DE MATOS - RJ074233 \r\n\r\n1995.001.115053-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nQuebra JOAO BAPTISTA BARLETTA - RJ053453 \r\n\r\n1992.001.027473-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA CELIA BERNARDO CAIUBY - RJ072127 \r\n\r\n2006.001.027422-4Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nSANDRA CALDAS - RJ029749 \r\n\r\n1980.001.300734-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n1966.001.700443-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO C. LOPES DE SOUZA - RJ034474 \r\n\r\n2006.001.061429-1Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nANGELA FERRACIOLI DA SILVA - RJ078079 \r\n\r\n2003.001.049759-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nMAURICIO A. MACHADO - RJ042997 \r\n\r\n2003.001.126454-2Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nACIREMA NEIVA GONCALVES - RJ009804 \r\n\r\n2005.001.088089-4Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nEROTILDES SANTOS - RJ078947 \r\n\r\n1967.001.500833-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME F. S. JANNUZZI - RJ025961 \r\n\r\n1998.001.117104-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO C MORAES - RJ074183 \r\n\r\n2006.001.070092-4Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nVANDERLEI ALVES MANHAES - RJ063156 \r\n\r\n1990.001.102994-2Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO - RJ017419 \r\n\r\n2002.001.149893-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLISETTE BIANCHI - RJ030542 \r\n\r\n1986.001.302033-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRENATO KLAES R CASA NOVA - RJ021869 \r\n\r\n1994.001.054039-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nALOYZIO CEZAR FALCAO - RJ020562 \r\n\r\n1999.001.115033-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDIRCELIO DA SILVA CRUZ - RJ023689 \r\n\r\n2000.001.033518-2Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS RAMOS DE MELLO - RJ040486 \r\n\r\n2005.001.082484-2Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nREJANE DE PAIVA LEMOS - RJ098337E \r\n\r\n1972.001.300473-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE ALBERTO SEIXAS - RJ046227 \r\n\r\n1995.001.106573-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ - RJ079116 \r\n\r\n2001.001.028209-0Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nJOSE MATIAS DE OLIVEIRA - RJ043920 \r\n\r\n2003.001.044203-5Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANDRE MONTEIRO VIANNA - RJ105856 \r\n\r\n2006.001.017033-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nPAULO JOSE SIMAO - RJ052002 \r\n\r\n1998.001.108660-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSE MAGALHAES BEZERRA - RJ030081 \r\n\r\n1994.001.023779-5Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nGLORIA DE OLIVEIRA SOUZA - RJ048996 \r\n\r\n1985.001.501843-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2004.001.072393-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS - RJ079584 \r\n\r\n2005.001.129922-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nALAIDE DE FATIMA PEREIRA - RJ087412 \r\n\r\n1987.001.903327-2Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nLUCIA MIGUELINA S B SANTOS - RJ062457 \r\n\r\n1993.001.004733-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHAES - RJ024037 \r\n\r\n2006.001.032115-9Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO - RJ038755 \r\n\r\n1999.001.113596-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nLUIZ SALOMAO CURY - RJ059263 \r\n\r\n2006.001.046893-6Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nNEY H CAMPOS DE ASSIS - RJ014353 \r\n\r\n1996.001.084661-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2000.001.164951-2Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES - RJ070357 \r\n\r\n1999.001.122008-0Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nROSANGELA BELIZARIO DA SILVA - RJ095637 \r\n\r\n1997.001.099433-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE AMADO ROJO - RJ051610 \r\n\r\n1997.001.103627-5Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nCELIA B. CASTILHO - RJ011642 \r\n\r\n2005.001.150779-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA FERREIRA - RJ103406 \r\n\r\n2004.001.143053-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALMIR DOS SANTOS LIMA - RJ059272 \r\n\r\n2002.001.143841-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nALBINO BAPTISTA DE CASTRO - RJ009655 \r\n\r\n1989.001.070083-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIO FELICIO GONCALVES - RJ082902 \r\n\r\n1971.001.700193-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO TAVORA CERVA - RJ079544 \r\n\r\n1987.001.903663-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA DA S TELLES - RJ067908 \r\n\r\n1995.001.113373-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO - RJ083468 \r\n\r\n1989.001.094383-1Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nCINEZIO GUARINO - RJ061966 \r\n\r\n1999.001.067563-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS P. SAMPAIO - RJ073936 \r\n\r\n2006.001.070842-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES BAYAO JUNIOR - RJ095698 \r\n\r\n2000.001.051353-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO PEDRO HAKIM - RJ060596 \r\n\r\n2003.001.044803-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nAUGUSTO MONTEIRO GONCALVES - RJ063761 \r\n\r\n1992.001.018003-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO - RJ087906 \r\n\r\n1994.001.052514-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR PEREIRA - RJ117745 \r\n\r\n1998.001.190293-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS FA4RRIAS DE OLIVEIRA - RJ083291 \r\n\r\n1999.001.151243-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nASSUNCAO DE MARIA LIMA - RJ075417 \r\n\r\n1986.001.801473-5Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nDENISE VASCONCELLOS JATOBA - RJ063732 \r\n\r\n1987.001.910931-8Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nLUZIA DE FATIMA MATOS SERAFIM - RJ083352 \r\n\r\n1997.001.046583-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT - RJ095160 \r\n\r\n2000.001.003955-6Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nHELIO A SOUZA CRUZ - RJ081656 \r\n\r\n1999.001.010003-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n1983.001.301548-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANGELA CAROLINA A S SANTOS - RJ095754 \r\n\r\n1994.001.012909-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nISABELA R. M. MATTOS - RJ106015 \r\n\r\n1998.001.138783-9Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO - RJ105946 \r\n\r\n1987.001.901822-2Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO D`ALBUQUERQUE - RJ051889 \r\n\r\n1988.001.013263-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL SIMOES DA LUZ - RJ121459 \r\n\r\n2002.001.016323-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELO MONTALVAO - RJ112700 \r\n\r\n2004.001.142233-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJOSE ROBERTO D A MADRIAGA - RJ085370 \r\n\r\n2002.001.049171-8Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAES MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n1999.001.095194-6ARetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANDREA M.LOPES - RJ106135 \r\n\r\n2004.001.015399-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nDANIEL JOSÉ CALHEIROS - RJ125484 \r\n\r\n2006.001.134157-9Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nIAN CHERMONT MICHELOTO - RJ113814 \r\n\r\n2000.001.009135-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RJ074447 \r\n\r\n2005.001.114893-5Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA - RJ098020 \r\n\r\n1994.001.022983-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDELÇO RUFINO DO AMARAL - RJ125467 \r\n\r\n1989.001.122335-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA - RJ136471 \r\n\r\n2006.001.067363-5Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nPAULO JORGE MACEDO NASSER - RJ135503E \r\n\r\n2005.001.038313-8Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n1999.001.093313-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nKARLA DO NASCIMENTO LACERDA - RJ135305E \r\n\r\n1997.001.143818-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSILVIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA - RJ135260E \r\n\r\n2002.001.050474-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nGISELLE LOPES CASTELLO - RJ135766E \r\n\r\n2000.001.154053-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nALINE MARIA DE ANDRADE - RJ118832 \r\n\r\n2004.001.131670-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nEUGENIO JUSTO CARVALHO - RJ019359 \r\n\r\n1993.001.104043-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nERICA ARAUJO DOS SANTOS POMBAL - RJ135421E \r\n\r\n2005.001.129879-9Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n1997.001.140716-2Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO SANCANARI ALMEIDA - RJ136182E \r\n\r\n2000.001.147998-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA MARTINS BARCELLOS - RJ135945E \r\n\r\n1987.001.016983-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nIAN BARBOSA SANTOS - RJ137771E \r\n\r\n2002.001.076932-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN CARVALHO - RJ138273E \r\n\r\n2002.001.005347-8Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO - RJ138585E \r\n\r\n1984.001.301691-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nIVAN BEZERRA NANTES DA COSTA - RJ130012 \r\n\r\n1997.001.115818-6Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n2004.001.078725-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DA SILVA - RJ139115E \r\n\r\n1978.001.708286-2Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nVIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA - RJ139228E \r\n\r\n2000.001.053053-7Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n1999.001.082412-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO DESTRI TENORIO - RJ140057E \r\n\r\n2000.001.028193-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n2006.001.033869-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA MIRANDA NASCIMENTO DA SILVA - RJ139342E \r\n\r\n1981.001.300710-9Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2005.001.113481-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA - RJ140475E \r\n\r\n2004.001.126903-7Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIS PIRES CARNEIRO - RJ139539E \r\n\r\n1999.001.071762-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nVANESSA MOREIRA RIBEIRO - RJ139123E \r\n\r\n2005.001.125022-5Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nELISA PIRES MIGUELES - RJ139713E \r\n\r\n2001.001.048813-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DAMES MONTEIRO - RJ139846E \r\n\r\n2004.001.066406-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nBARBARA MEDINA COELI EGREJA - RJ139882E \r\n\r\n1954.001.300036-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n1997.001.053470-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIA NICIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA - RJ140180E \r\n\r\n1980.001.702795-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nBRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES - RJ140157E \r\n\r\n2000.001.080360-8Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA - RJ140957E \r\n\r\n2000.001.032324-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES - RJ140679E \r\n\r\n1994.001.107464-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nDEBORA DOS REIS CARDOSO - RJ140027E \r\n\r\n2000.001.022696-4Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nVIVIAN GOMES DA COSTA - RJ140385E \r\n\r\n2004.001.086263-4Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nGEORGE PEREIRA GOMES - RJ140575E \r\n\r\n2002.001.141771-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nEDMILSON S PEREIRA - RJ123780 \r\n\r\n2001.001.138295-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nTATIANA RIBEIRO GENUNCIO - RJ141627E \r\n\r\n2001.001.020561-6Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2006.001.130391-8Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nINGRID DE MELO SILVA - RJ140811E \r\n\r\n1989.001.052778-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO - RJ141604E \r\n\r\n1996.001.088323-5Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nBRUNA IZYDORCZYK - RJ141641E \r\n\r\n2003.001.142183-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE CARVALHO BITTENCOURT - RJ141680E \r\n\r\n2003.001.073653-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nGILSON CARLOS LESQUEVES NETO - RJ141843E \r\n\r\n2000.001.147991-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCINTIA PAULA PEREIRA CADETE - RJ142025E \r\n\r\n2004.001.133086-3Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n1974.001.701324-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA MAURICIO COSTA - RJ142542E \r\n\r\n2006.001.084890-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nANDERSON NUNES SALES - RJ142609E \r\n\r\n2003.001.140325-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO PETERS - RJ143370E \r\n\r\n2005.001.155338-6Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nKLEBER COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO FILHO - RJ143371E \r\n\r\n2004.001.123528-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLARISSA BORSATO DA SILVA - RJ143735E \r\n\r\n2006.001.003076-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n1999.001.072513-2Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nCHRISTINNE VASQUES MARQUES DA CUNHA - RJ143921E \r\n\r\n2001.001.118392-6Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nANDREIA DE JESUS CERQUEIRA - RJ145512E \r\n\r\n2000.001.011583-2Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2006.001.006421-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLIDECY MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE - RJ144383E \r\n\r\n2001.001.082377-4Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nPAOLA JANUZZI BRANDAO - RJ144350E \r\n\r\n2005.001.102083-9Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n1985.001.505170-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA - RJ145182E \r\n\r\n1999.001.062343-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nGABRIELA RANGEL DOS SANTOS - RJ145481E \r\n\r\n1999.001.052989-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nRAQUEL SOLY SILVEIRA - RJ145404E \r\n\r\n1986.001.301535-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n1988.001.121994-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES DE SOUZA - RJ145321E \r\n\r\n2000.001.113005-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO VIMERCATI - RJ144973E \r\n\r\n2005.001.145683-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nTHAIS DA SILVA DIOGO - RJ145519E \r\n\r\n2002.001.114964-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nDIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO - RJ145796E \r\n\r\n2004.001.120204-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE DA SILVA COIMBRA - RJ147568E \r\n\r\n1996.001.105339-8Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2000.001.040892-6Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO RODRIGUES CAMPOS LEMOS - RJ146515E \r\n\r\n2005.001.120942-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO AGUIAR DAVID - RJ145999E \r\n\r\n2002.001.055031-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJONATHAN FERRARIN ZIBEMBERG - RJ146501E \r\n\r\n1990.001.083172-6Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLARISSA AFFONSO MAGALHAES - RJ146073E \r\n\r\n1995.001.073183-4Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFLAVIA CAVALCANTI NOGUEIRA RODRIGUES - RJ146907E \r\n\r\n2002.001.087684-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nBRUNO TORRES LUCAS DOS SANTOS - RJ146445E \r\n\r\n1998.001.074122-6Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA CAROLINA DE CARVALHO ROSA - RJ147694E \r\n\r\n2006.001.077554-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nGLAUCIA ALVES DA SILVA - RJ148626E \r\n\r\n1995.001.109427-1Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUCIO DE FRANÇA - RJ134599 \r\n\r\n2004.001.039952-1Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFABIANA DA PAZ CARVALHO - RJ147741E \r\n\r\n2005.001.128357-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO BRASIL FANZERES MARTINS - RJ148988E \r\n\r\n2004.001.124051-5Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148996E \r\n\r\n1997.001.040503-0Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nJOSELENE MARIA CARLOS DE CARVALHO - RJ135468 \r\n\r\n1961.001.500241-8Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA - RJ148734E \r\n\r\n1999.001.078299-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA SOUZA DE ALMEIDA PELUCIO - RJ148752E \r\n\r\n2004.001.115519-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nDANIEL MENDLOWICZ - RJ148788E \r\n\r\n1998.001.196043-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPRISCILA SIQUEIRA DE ANDRADE - RJ150181E \r\n\r\n1993.001.092614-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nGEORGE GUSTVO SINCLAIR MEDEIROS - RJ149060E \r\n\r\n2004.001.086706-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nREGINA CÉLIA DOURADO VAZ PEREIRA - RJ149040E \r\n\r\n1998.001.006864-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nELAINE RAMOS DE ALMEIDA - RJ149064E \r\n\r\n1997.001.082841-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nANDERSON YUJI MARQUES ITO - RJ149155E \r\n\r\n1967.001.500093-9Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n1986.001.302228-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.136094-6Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nANDRE MACEDO DOMINGOS FERREIRA - RJ148915E \r\n\r\n2005.001.064530-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2002.001.109497-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMICHEL CASTRO FERREIRA - RJ149438E \r\n\r\n1999.001.164981-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES - RJ149881E \r\n\r\n2004.001.097645-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nKITIA MENEZES CANONGIA PINTO - RJ151688E \r\n\r\n2003.001.071549-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ149082E \r\n\r\n2000.001.087154-7Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nDANILO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA - RJ150198E \r\n\r\n2003.001.044621-1Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nTHAIS DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO - RJ150636E \r\n\r\n2003.001.093825-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCAROLINE SILVA MACHADO - RJ151164E \r\n\r\n1982.001.500892-2Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nJANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE - RJ151226E \r\n\r\n2002.001.019473-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANANDA BARROS MATOS - RJ150394E \r\n\r\n1998.001.206687-3Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n1990.001.082015-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARISTELA BARBOSA CARVALHO - RJ151726E \r\n\r\n1990.001.001082-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nKELLY CLARO GONÇALVES - RJ151691E \r\n\r\n1966.001.700474-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSANDRA HELENA COELHO S. OTFINOSKI - RJ083685 \r\n\r\n1998.001.133533-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROGERIA RODRIGUES SILVA - RJ116337E \r\n\r\n1988.001.048623-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCHARLES TORRES DE BRAGANCA PIMENTEL - RJ153575E \r\n\r\n2006.001.062425-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJOSE ADRIANO TENORIO BARBOSA COSTA - RJ128096E \r\n\r\n1984.001.501453-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULA ROCHA GARCIA GONCALVES - RJ123530E \r\n\r\n1999.001.020613-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA ISABEL ALBANO DE OLIVEIRA - RJ153830E \r\n\r\n2006.001.005030-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE SOUZA LEAO - RJ137743E \r\n\r\n2004.001.094187-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMONICA FERREIRA LEITE - RJ127443 \r\n\r\n2005.001.123261-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nVALERIA DOMINGUEZ SEIXAS FERRAO - RJ145140E \r\n\r\n1988.001.097903-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n1 - RJ048399 \r\n\r\n1993.001.100575-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CARNEIRO - RJ120142 \r\n\r\n1960.001.300073-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA C. LEAL - RJ133501E \r\n\r\n2005.001.116113-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJULYANNA GAMA TEXEIRA DANTAS - RJ130951 \r\n\r\n1990.001.090953-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANNACAROLINA PINHO DOS ANJOS - RJ125551 \r\n\r\n2006.001.042083-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMOISES MARTINS MONTEIRO - RJ135277 \r\n\r\n1996.001.080893-6Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO - RJ141563E \r\n\r\n2006.001.043583-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nDEBORA VITAL ABREU FONSECA - RJ150988E \r\n\r\n1991.001.037792-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJANAINA MARCIANO DE SOUZA - RJ133111E \r\n\r\n1991.001.002549-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCELO F. AZEVEDO - RJ135989E \r\n\r\n1992.001.002766-8Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FABRICIO DE FIGUEIREDO FILHO - RJ154082E \r\n\r\n2006.001.014073-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA DORNELAS DA SILVA SOUZA - RJ154248E \r\n\r\n2004.001.129812-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nVANESSA LOPES GAMA - RJ154430E \r\n\r\n1999.001.067243-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 63939"
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.153850-6 - JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO X JOAO BELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.028262-2 - ANGELA MARIA DE SA LOUREIRO X IRENE DE SA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES (RJ-101412) AOS INTRESSADOS SOBRE PROMOÇAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.034615-6 - ALAIS MOREIRA ROMANO E OUTRO X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ROMANO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180) Despacho:OFICIE-SE AO MINISTERIO DA FAZENDA, TAL COMO REQUERIDO ÀS FLS. 35, A FIM DE QUE SEJA INFORMADO A ESTE JUÍZO O ENDEREÇO DO HERDEIRO CAIO RAMOS ROMANO, OBJETIVANDO, ASSIM, A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.038339-6 - MARIA JOSE DE SOUZA X ALFREDO ANTONIO GERHARDT (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.073137-4 - LEONARDO VIEIRA MICELI X ALBERTO EDSON MICELI (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO MP \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.029444-7 (13061) - JAIRO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X JARIB ALVES DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.051744-4 - LIDIA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO X ALBERTO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935), Dr(a). LELIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932), Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.104858-4 - Inventariante: IDA DE FREITAS PEREIRA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO X JOEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON MACHADO SERRA (RJ-020890), Dr(a). CARLA DE MELLO BRAZ (RJ-119540), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LUCIANA MONTEIRO COSTA (RJ-119122), Dr(a). DANIELE P DA SILVA (RJ-119119) aos interessados sobre promoção do mp \r\n\r\nProc. 2004.001.054144-1 - MARIA HELENA DA FONSECA PASSOS RABELLO DE ABREU LIMA X FRANCISCO FRANKLIN DA FONSECA PASSOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (RJ-032072), Dr(a). FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (RJ-133272) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.000329-9 - CLAUDIA PRADO DE ARAUJO E OUTROS X MANOEL PRADO (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.006059-5 - SIMONE CARNEIRO DIAS BRASIL X SERGIO RIVETTI DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.107126-6 - BRUNO TORRES GOYANNA E OUTRO X ELISABETH PEZZI TORRES (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.060606-0 - RITA GONCALVES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810) Sentença:(...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE QUE GRAVA OS IMÓVEIS ACIMA, PASSANDO OS REFERIDOS BENS A PLENA PROPRIEDADE DOS REQUERENTES, NA FORMA DA LEI. OFICIE-SE AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA O CANCELAMENTO DO GRAVAME. P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.006080-7 - CARLOS ALVES X VIOLETA SALES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA COSTA (SP-035264) Sentença:(...) DECRETO A INTERDIÇÃO DE VIOLETA SALES ALVES. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.075612-7 - HELENA MARIA VIEIRA GONCALVES PENA DE OLIVEIRA X MARIA CANDIDA VIEIRA PENA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES CELESTINO (RJ-134882) Despacho:DÊ-SE VISTA AO MP. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.110786-8 - MARIA ALICE SIGAUD MACHADO COELHO X ISABEL SIGAUD LENT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450) Despacho:DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO mp. aPÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.111432-0 - MARIA LENICE CARDOSO DE OLIVEIRA X ELANE CARDOSO DE OLIVEIRA Despacho:DÊ-SE VISTA AO MP. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.135845-2 - MARIA ELIZABETH DAMAZIO DE MELLO FLORES X CASSIO ELYSIO DE FIGUEIREDO DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450) Despacho:DESPACHO NA PETIÇÃO 2006-2279450: REMETA-SE A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. OFICIE-SE A E. CORREGEDORIA, EIS QUE O FEITO NÃO TEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O PRESENTE INCIDENTE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.043313-9 (48588) - JOSE VERISSIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DIAS DE SOUZA (RJ-055508)) X ANA RICARDINA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO SUPRA \r\n\r\nProc. 1994.001.014094-5 (58142) - PAULINA MARIA JEGERHORN GRINSZTEJN E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OBRACZKA (RJ-015241)) X JAYME GRINSZTEJN (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO SUPRA \r\n\r\nProc. 1999.001.157448-4 - SILVANA MARIA VILLELA DE ANDRADE MASSOT X PAULO AFONSO LEONE MASSOT (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)), Cessionário: MARIA ALCI ARRAIS MATTA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2000.001.130348-6 - Inventariante: JOAO RAFAEL DE ALMEIDA MARQUES JOAO RAFAEL DE ALMEIDA MARQUES E OUTROS X JOAO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228), Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.137974-4 - LEONARDO MORETZ SOHN MEIRELLES E OUTRO X SEBASTIAO ZENITO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2002.001.154204-7 - Inventariante: GLORIA MARIA QUEIROZ DOS SANTOS X ARNALDO DE OLIVEIRA CARVALHO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.085281-0 - Inventariante: LISETTE SCHWAB FIRME CARNEIRO LUCIANA FIRME CARNEIRO E OUTROS X LUIZ ADOLPHO MOREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581), Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346), Dr(a). ALEX MEZIA (RJ-123248), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS (RJ-114387) aos interessados sobre promocao supra \r\n\r\nProc. 2004.001.007150-3 - MARIVALDO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS, Inventariante: SILVIA BARROS CARNEIRO X VIVALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA (SP-197056), Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.099417-4 - DILSON JOSE ROSA APOLINARIO X ARACY DE SOUZA APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONCA (RJ-001213) AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.141323-2 - IVAN CARNEIRO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)) X HYLKA PEIXOTO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO de fls. 10. \r\n\r\nProc. 2006.001.141323-2 - IVAN CARNEIRO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)) X HYLKA PEIXOTO E OUTRO) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO de fls. 11. \r\n\r\nId: 64288"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1992.001.109944-4 (62388) - ACHILLES DE SOUSA GONCALVES X ALCINA SOUZA PERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 94/96: AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.112025-1 - SUZANA TORRES E SILVA X AMERICO RODRIGUES D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) AO REQUERENTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034077-4 - IAMARA DE MOURA SILVA X MARIA HELENA DE MELLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IAMARA DE MOURA SILVA (RJ-120253) AO REQUERENTE \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.135267-6 - ROSILENE DA SILVA GOMES X AGRINALDO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:1 - Defiro a J.G.2 - Sentença em separado.SENTENÇAVistos etc...ROSILENE DA SILVA GOMES e AGUILAR DE JESUS GOMES ingressaram com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE AGRINALDO DE ALMEIDA GOMES.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 54.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.53vº.Expeça-se o alvará em favor dos requerentes para recebimento do crédito apurado às fls.50/52, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059666-5 - DARCI CONSTANTINO DOS SANTOS X GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.074201-3 - SILVIA REGINA ALVES DE SOUSA E OUTROS X PEDRO PAULO NEVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289) Despacho:1 - Atenda-se a parte final do item 1 do despacho de fls.32.2 - Reitere-se o ofício à CEF com prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.301465-2 (44275) - WALTER RODRIGUES FILHO E OUTROS X WALTER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336), Dr(a). MARCUS CEZAR FERES BRAGA (RJ-073752), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:Aguarde-se o cumprimento das cartas rogatórias. \r\n\r\nProc. 1995.001.122628-0 (67222) - DELSON MUNIZ (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306)) X IOLANDA MAGALHAES MUNIZ Aos interessados sobre fls. 74/75. (p.1) \r\n\r\nProc. 1996.001.047025-1 (26426) - NOEMIA REGINA CARDOSO EMILIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA (RJ-075976), Dr(a). JOSEPE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638), Dr(a). ANA MARIA FERNANDES ALVES SILVA (RJ-074579)) X SERAPHIM JOSE EMILIANO FILHO Despacho:À inventariante sobre a informação retro, providenciando. \r\n\r\nProc. 1997.001.129505-0 - ILMA DE SOUZA REIS X EDIMILSON LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). ANDREA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)), Inventariante: ANDREA REIS SOARES DE SOUZA, Dr(a). CARLO ROMAO (ES-009874) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1998.001.042695-3 - DIVETE DE AZEVEDO MELO X RAIMUNDO MENDES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678), Dr(a). VIRGINIA FERREIRA SANCHES (RJ-080303) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.016755-8 - SUZANA FELIX MILEPPE X JOAO BATISTA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342), Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro, providenciando. \r\n\r\nProc. 2000.001.090328-7 - INAH CANABARRO LUCAS E OUTROS, Habilitado: LUIS FERNANDO BOSCACCI PEREIRA, Inventariante: ALDAYR PEREIRA X NAIR CANABARRO LUCAS PEDRO (Adv(s). Dr(a). LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (RJ-043696) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.120933-0 - MARIA DE LOURDES BARCIELA MOREIRA X JOSE LUIZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713) Decisão:1 - Quanto ao ITD, seu recolhimento se faz após a homologação da partilha e, somente depois de sua comprovação, expedir-se-à o título.2 - Quanto ao débito relativo ao IPTU, deverá a parte providenciar sua quitação antes mesmo da homologação, objetivando atendimento ao disposto no art.192 do CTN.3 - Quanto ao pedido de venda do veículo, esclareça a inventariante se existe proposta para sua aquisição e por qual valor. \r\n\r\nProc. 2001.001.114482-9 - RENATO JOSE TEIXEIRA GIRAUX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X RENATO GIRAUX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.150228-0 - PEDRO CAETANO DE SOUZA X PEDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467), Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES (RJ-058854), Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222) Decisão:Reconsidero a decisão de fls.35, e defiro a Justiça Gratuita requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.067282-8 - HUGO ANTONIO MAZOCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860), Dr(a). LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (RJ-096778)), Cessionário: LIA LEITE FERREIRA), Cessionário: SERAFINO FAMELI) X MARCOS HELT DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANT`ANNA MOREIRA (RJ-038090) Decisão:1 - Abra-se o 3º volume.2 - Fls.401 - Indefiro o pedido de retificação do alvará de fls.390, tendo em vista que o mesmo foi expedido de acordo com o esboço de partilha devidamente homologado pelo Juízo, e das guias de ITD´s de fls.264 e 295. Se o bem indicado às fls.401 não foi arrolado nas primeiras declarações, deverá o inventariante promover a sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2002.001.112063-3 - ANA CLAUDIA DE ARAUJO GOMES LAND X ALBERTO BATISTA DE CASTRO LAND (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-102816) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.004862-0 - EDISON VIANNA BERNARDES X RUTH VIANNA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA (RJ-076488) Despacho:1 - Venham as certidões do RGI dos imóveis.2 - Oficie-se ao Banco do Brasil quanto aos depósitos em nome da falecida.3 - Esclareça o inventariante a razão da juntada da cópia do formal de partilha expedido nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.021754-4 - WALTER DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PANDIA DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X ESTHER DE SOUZA LAURIA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.047465-6 - NARA PESSOA NASSAR X SONIA PESSOA NASSAR (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223) AO INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO P. 06 \r\n\r\nProc. 2004.001.031959-8 - ANGELA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO X ILDEFONSINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA DE CARVALHO MORENO (RJ-083962) Despacho:Aguarde-se o cumprimento integral ao despacho de fls.341. \r\n\r\nProc. 2004.001.145455-2 - ANA MARIA SUHETT DE SOUZA X ARISTAL SILVEIRA CALMONT DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO (RJ-026101) Decisão:Fls.99 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032168-8 - ALVARO CRUZ DE AZEVEDO E OUTRO X ALVARINA TERRA CRUZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JULIANA SODRE AZEVEDO (RJ-109248) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122391-1 - MARCIO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189)) X PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.145544-5 - ALDA COTRIN DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDAO VILELA GUIMARAES (SP-249304)) X CARLOS ALBERTO DE MENDONCA Decisão:Em face da informação de fls. 54, verifica-se que o presente requerimento não se trata de litispendência ou prevenção.Sendo assim, determino o encaminhamento dos autos ao Departamento de Distribuição para proceder a redistribuição do feito por sorteio para uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Capital. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1996.001.000722-8 (67535) - MARIA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GOMES (RJ-072082)) X JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940) Despacho:Fls. 81- Melhor esclarecido, voltem. Cabendo salientar que o deferimento da gratuidade de fls.46 foi somente para a publicação dos editais. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.001.107886-9A - WALTER RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). HEVERSON PEREIRA NOVO (RJ-003434D)) X SUZANA RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:Proceda-se ao traslado das decisões proferidas nestes autos para a Ação de Sonegados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1980.001.702258-9 (41044) - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZINEIA NORONHA DA SILVA (RJ-018431)) X DECLIEUX SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941) Despacho:1 - Fls.87 - À requerente, prestando as devidas informações.2 - Atendido, expeça-se ofício complementando as informações conforme requerido às fls.87. \r\n\r\nProc. 2006.001.110944-0 - WALLACE PASSOS X MARIA TERESA SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARILUCE P. RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO (RJ-089188) AO REQUERENTE SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OJA, C/ 1 PESSOA EXCEDENTE NO MESMO ENDEREÇO, NO VALOR DE 20,38. \r\n\r\nProc. 2006.001.135866-0 - ELIZABETH BARCELLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). SABRINA SIRAT DA SILVA (RJ-122411)) X ERICK BARCELLOS GUIMARAES DE CAMPOS Despacho:À requerente quanto a certidão cartorária de fls.21, providenciando. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300458-0 (33295) - RONEUDE DE CARVALHO SOUZA X ARTHUR CARVALHO DOS SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Cessionário: JOSE OSMAR DE NEGREIROS Decisão:1 - Fls.164/165 - Defiro o pedido de sobrepartilha do bem imóvel referido às fls.165, parte final.2 - Relatados, voltem. \r\n\r\nProc. 1976.001.707335-2 - LUCILIA DA SILVA SOARES TEIXEIRA FIGUEIREDO X JOAQUIM PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1977.001.300188-9 (35282) - IZA LEAL FREIRE (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DOS SANTOS CARDOSO FILHO (RJ-018641)) X RUY DE SOUZA FREIRE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DE O SOARES (RJ-062472)), Inventariante: NADIR LEAL DE OLIVEIRA SANTOS, Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) Despacho:Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, venham as declarações de hipossuficiência, de patrocínio gratuito e comprovantes de rendimentos dos requerentes.Despacho em petição solta: \"D.p.d. A. em apenso. Certificados, voltem.\" \r\n\r\nProc. 1978.001.300148-0 (37697) - ANGELINA DE ARAUJO VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO (RJ-019293), Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857)), Inventariante: ADILSON ARAUJO VAZ AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1981.001.300480-7 (43036) - LETICIA BARBOZA LOPES X ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). RENATA C SARMENTO (RJ-002046J), Dr(a). SERGIO ALVES BARBOSA (RJ-111378) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1983.001.300446-0 (46536) - LUIZ PAULO DE ANDREDE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-050646)), Interessado: MARCIO ANDRE MALTA CRAVO, Dr(a). CARLOS ROBERTO PIRES DE PAULA (RJ-090369)) X MARINA GOUVEA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-083896E), Dr(a). FABIO MOTA LIMA (RJ-050646), Dr(a). FERNANDO A. B. WEISS (RJ-001045A), Dr(a). MARCOS CABRAL DE MELLO (RJ-086972) Decisão:Indefiro o pedido de fls.394, pois os documentos indicados pertencem aos autos e não foram apresentados pelo requerente. Poderá o requerente requerer o aditamento ao título anteriormente expedido com a juntada das cópias dos documentos indicados devidamente autenticados pelo cartório. \r\n\r\nProc. 1983.001.710202-6 - ZUILA RAMIRES BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X JOAO JACINTHO RIBEIRO AUTOS DISPONÍVEIS. \r\n\r\nProc. 1986.001.300241-0 (52729) - JORGE ANTONIO DA SILVA X NELSON ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON FREITAS FIGUEIREDO (RJ-029944), Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472), Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)), Inventariante: NELSON LUIZ DA SILVA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1986.001.302265-1 (46757) - MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016188)) X FRANCISCO FRANCUA MELO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nQuebra Proc. 1987.001.500715-1 (53590) - MARIA ALICE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADELINO GIORDANI (RJ-013776)) X JOAQUIM DE SOUZA LIMA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1989.001.080065-5 - MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA CORDEIRO MARIA (RJ-050413)) X HAROLDO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1990.001.038075-3 (52782) - DULCINEA ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). ODACY PEREIRA DE CASTRO (RJ-033309), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-101839E)) X JAIR DOS SANTOS AGUUIAR (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-105977E), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:1 - Aos interessados sobre a certidão retro.2 - Após, à Inventariante Judicial e à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1992.001.058889-7 (63452) - Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL AURORA TRIELLI NEGRAL DE SA X FRANCISCO FACANHA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429), Dr(a). ELENIO MOREIRA TEIXEIRA (RJ-032047) Sentença:D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) FRANCISCO FAÇANHA DE SÁ, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 159, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1993.001.038375-0 (21621) - EDSON FRANCISCO ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A)) X MARIA APARECIDA ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020) Despacho:Fls.161 - Recolhidas as custas, expeça-se novo alvará nos mesmos termos. \r\n\r\nProc. 1994.001.023273-6 (64540) - MARIA NOEMIA AMORIM LAMELA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-027636)) X RAUL RODRIGUEZ LAMELA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA (RJ-068449), Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). MARCOS CARVALHO (RJ-095453), Dr(a). ESTANAGILDO CAUCERO DE ABREU (RJ-026636), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO (RJ-027636), Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557), Dr(a). GISLANE GANDRA (RJ-079724) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:Á HERDEIRA TEREZA CRISTINA P. RODRIGUEZ SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 350. P.06 \r\n\r\nProc. 1995.001.023836-4 (66117) - EUGENIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDA DA CONCEICAO DOS SANTOS Despacho:Processo não encerrado.Vista ao patrono do requerente de fls.40 somente em cartório. \r\n\r\nProc. 1995.001.092005-9 (25418) - BERNARDO FARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MORAYA (RJ-016949), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). JONIA MARIA DE FONSECA MOURA (RJ-017106)) X JOSE GERALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY PECA (RJ-083368) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS. 828 \r\n\r\nProc. 1996.001.090357-0 (68436) - NATALINA DOS SANTOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281)) X LIER VIEIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAJDHAFT (RJ-101407E), Dr(a). ILTON SILVA DE ANDRADE (RJ-112689E) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 1998.001.004075-3 - ISAIAS ARTUR LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ALBERTO FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1998.001.063956-0 - EURYDES LIMA SPRUNG X HARRY SPRUNG (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA MARTINS DE SIQUEIRA (RJ-109181), Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970), Dr(a). NISE MOTTA MENDES (RJ-049475), Dr(a). SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES (RJ-101660), Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) Decisão:1 - O rito segue o sumário.2 - Venham as declarações de bens e herdeiros observado o disposto no art.993 do CPC, e o plano de partilha amigável.3 - O pedido de venda já foi indeferido em decisão que restou irrecorrida. \r\n\r\nProc. 1998.001.117269-0 - GILDA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ARI GOMES DA SILVA (RJ-054937)) X GILBERTO DA SILVA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1998.001.125601-0 - EDUARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). LUIZ VITOR A. M. COIMBRA (RJ-097449E), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-110967E), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-116477E), Dr(a). ALDO LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X EVARISTO DE CARVALHO Despacho:1 - Fls.304 e seguintes - Trata-se de nova sobre-partilha.2 - Ao contador judicial para cálculo do imposto 'causa mortis'. \r\n\r\nProc. 2001.001.001009-0 - ANDREA MARIA RABELLO TIZZANO X GIUSEPPE EMIL TIZZANO (Adv(s). Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043), Dr(a). JOSE EDUARDO F.LANDIM (RJ-010113) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.023018-0 - Inventariante: MARIA CLAUDIA CARAVALHO LEAL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X IACY SA DE CARVALHO Decisão:À vista da anuência dos Doutores Fiscais, expeça-se o mandado de pagamento no valor referido às fls.174. \r\n\r\nProc. 2001.001.120456-5 - MARILIA MAINENTI PINTO X ZILDA MAINENTI PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.148101-0 - MYRYAM ABI SAMARA X EMMANOEL ABI SAMARA (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793), Dr(a). REGINA CELIA MENEZES LEITE DE CASTRO (RJ-059946) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.031846-4 - MARIA LUIZA DE SANTILHANA MARQUES X MANOEL MARQUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SANTILHANA NIETUPSKI (RJ-117968) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.70/73, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MANOEL MARQUES, falecido em 08/12/2002. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.067873-2 - LUIS EDUARDO TENORIO X PAULO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO TENORIO (RJ-012467), Dr(a). JORGE IBRAIN SALLUH (RJ-012937)), Inventariante: ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO, Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES (RJ-031803) Despacho:1 - Fls.438 - Defiro, certificando-se nos autos.2 - Após, cumpra o cartório o item 3 de fls.436. \r\n\r\nProc. 2004.001.071955-2 - ANTONIO CARLOS ANTUNES SOARES X ANTONIO ANTUNES SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSENY GONCALVES (RJ-083293), Dr(a). MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857) Despacho:O requerido às fls.109 não atende ao determinado às fls.107. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.083367-1 - PAULO CESAR RAPUANO (Adv(s). Dr(a). SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA (RJ-124568), Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X PASCHOAL CAETANO RAPUANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE BULHOES CARVALHO (RJ-007303), Dr(a). LUIZ PAULO N.G. VILHENA (RJ-012284), Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-111429E)), Inventariante: ORLANDO JORGE SILVA DE OLIVEIRA, Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Decisão:1 - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe, com urgência, o saldo existente na conta judicial de nº29.001.07165457, bem como quanto a outras contas judiciais em nome do espólio.2 - Intime-se a locatária para proceder conforme o acordado pelas partes, nos termos do requerido às fls.235, item \"a\".3 - Expeça-se mandado de débito em conta dos valores indicados às fls.236/239.4 - Em face do acervo ser comum a ambas as sucessões, venha o acordo avençado nestes autos aos do inventário de Nadir. \r\n\r\nProc. 2004.001.135902-6 - MARIA ELENA PINHEIRO DA SILVA X ANACREONTE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO VITAL (RJ-027253) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021954-5 - MARIA APARECIDA VIANNA RIBEIRO LEITE E OUTRO X JORGE RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.126/128, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de JORGE RIBEIRO LEITE, falecido em 06/02/2005. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2001.001.107886-9 - SUZANA RODRIGUES DE MELLO X WALTER RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). CARLOS AFFONSO DE SA (RJ-003434), Dr(a). NORMA FERREIRA CHAVES (RJ-056938), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Despacho:Aguarde-se o atendimento ao despacho proferido hoje nos autos da impugnação do valor da causa. \r\n\r\nId: 64384"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.004437-0 - SANTINA THOMAZI LAMBERT X WILLY SCHOENMANN COX (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 87 ) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.157600-6 - NELSON RUSSEL MAC CORD INDELLI PAES E OUTROS X ABIGAIL RUSSEL MAC CORD INDELLI PAES (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.82) \r\n\r\nProc. 2000.001.042217-0 - CARMELITA EDUARDO RODRIGUES X JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 104) \r\n\r\nProc. 2005.001.133194-8 - LILIA GILDA BRITO X GILDA COSTA BRITTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (RJ-120859) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 46 ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.136301-8 - MARIA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARMEM BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SABRINA LAIZ FANTONI MENDES (RJ-001703), Dr(a). MARIA LUIZA DE LUNA B SARAIVA (RJ-088750) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS137V.. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.135152-5 - JUVENAL JORGE NASCIMENTO X ZAIDIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 135/136 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.035357-0 - MARIA LUIZA DE MORAES MARTINS X GERSON NEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300), Dr(a). HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA (RJ-071546) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 97 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.081821-2 - LEA DE FIGUEIREDO MONTENEGRO X OTTILIA DE FIGUEIREDO FERRARY (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.086866-5 - TERESINHA DE ALMEIDA E SILVA X DINA LUCIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SINCORA DOS SANTOS (RJ-017830) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.53/53 ) \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.057922-5 - MARIA FERNANDA SALAZAR RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARIA COIMBRA COELHO (RJ-079100) Despacho:1) Ao cartório para proceder ao arquivo da 4ª guia do depósito de fls. 79. 2) Fls. 93 - Venha a proposta de compra do imóvel de São Paulo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074207-4 - MAURICIO LOBO ABREU X JOSE GERALDO LEAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO S.M. DE OLIVEIRA (RJ-094860) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.134367-7 - RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS X SANDRA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.099711-8 - IZILDA PONTES LEAL X CRISTIANNE PAOLA FERNANDES VICTORIO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 31) \r\n\r\nProc. 2006.001.126121-3 - MARIA APARECIDA MELLO LOUZADA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X DIVA LOUZADA ROCHA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 28 ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.300198-9 (24865) - JOAQUIM ELOY DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO X ANNA OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR JANSEN PEREIRA (RJ-008723), Dr(a). ANGELO GERALDO GLIOCHE (RJ-003305), Dr(a). JOSE LUIZ GRACIOSA MACHADO (RJ-005873), Dr(a). RENATO DE ALMEIDA (RJ-029321), Dr(a). LILIANE ANDREA FERREIRA TAVARES (RJ-059480), Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Despacho:Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 1971.001.300173-6 (25048) - NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474)) X ANIBAL AUGUSTO FERNANDES E OUTRO Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1975.001.300638-0 (31680) - TERESINHA DA GRACA OLIVEIRA COZZA X JOAO COZZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). ROBISON GONCALVES GRIPP (RJ-086026) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações de agravo. \r\n\r\nProc. 1977.001.700610-9 (34737) - AGLAE GUERIOS CUNHA X ARICIO DE ALBUQUERQUE E CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Despacho:Venham as representações processuais dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 1978.001.708257-6 (32413) - JOSE RIBAMAR DE CARVALHO RANGEL X JUREMA MARLENE ROCHA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR DE CARVALHO RANGEL (RJ-104411) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 78 ) \r\n\r\nProc. 1981.001.301250-6 (42128) - JOSE SOLON UNAPETINGA DOS GUIMARAES X MARIA DO ROSARIO FREITAS GUIMARAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DO ROSARIO BRITO (RJ-075202) Despacho:Aos interessados sobre a informação de fls 298. \r\n\r\nProc. 1986.001.800871-1 (50874) - VANIA FERNANDES DA ENCARNACAO X GLORIA FERNANDES DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA NASCIMENTO MARQUES (RJ-040769), Dr(a). HILMA VIANNA PINTO (RJ-051035), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). GEIZA FALCAO (RJ-067385) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 122 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.113847-2 (50411) - ALCEU LEMOS DE CASTRO E OUTROS, Inventariante: MARIA DE FATIMA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS GOMES CORREA (RJ-064629), Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL (RJ-109403), Dr(a). DANIELLE BRANDAO DE CASTRO CHERENE (RJ-090598), Dr(a). MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES (RJ-036265), Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 713V. ) \r\n\r\nProc. 1990.001.112716-2 (58225) - GEORGINA MENDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X JOSE MARTINS MOREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.100,ITEM 11, b, c e d ) \r\n\r\nProc. 1991.001.045817-3 (54272) - ROSA DA CONCEICAO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALOMAO JUNIOR (RJ-061235)) X ANTONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZELITA GOMES (RJ-029029) Despacho:Venha o esboço de partilha assinado e rubricado pelos herdeiros. \r\n\r\nProc. 1991.001.090065-9 (59348) - GERHARD GUNTHER OTTO ZIMMT X PAUL NATHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLFE GERCHENZON (RJ-010721), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Despacho:Venha o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1992.001.061439-2 (60599) - EURYDICE RIBEIRO BAPTISTELLI E OUTRAS E OUTROS X LEONARDO BAPTISTELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA R BAPTISTELLI (RJ-065849), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.144 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.052338-8 (62357) - MARGARIDA MARIA CALDAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X FLAVIO AUGUSTO CALDAS DE MORAES Despacho:Aos interessados sobre a informação supra.\r\n\r\nProc. 1993.001.073559-8 (62630) - CARMELITA DA CONCEICAO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RESENDE DA SILVA (RJ-051629), Dr(a). MARIA IGNES MOREIRA GONCALVES (RJ-028452), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SALVADORA CHAGAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.79 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.015139-6 (63364) - MARIA CIDALIA DO VALE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES A. C. PINHO (RJ-002528), Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919), Dr(a). MILENE A. R. BEDRAN (RJ-093744)) X MANUEL DA SILVA PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL268 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.093282-5 (64368) - ESTEVAM COTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699), Dr(a). VANDA MARIA SIMAO (RJ-037601), Dr(a). AURY DE SEIXAS FRANCO (RJ-007316), Dr(a). WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-081307), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089), Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X GASTAO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Despacho:Fls. 503 - Defiro. \r\n\r\nProc. 1995.001.073046-5 (65616) - MARIA AUXILIADORA PIRES DE MATTOS ESTRUNC (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839)) X WENCESLAO GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641), Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 157 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.184837-5 - MARIA DAS DORES BATISTA X JOAQUIM EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) Despacho:Venha a certidão de óbito do genitor do inventariado. \r\n\r\nProc. 2000.001.139300-1 - RAMON RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922), Dr(a). FLAVIA MORAES (RJ-087293)) X RAMON DE OLIVEIRA NETO SOBRINHO Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para que as partes constituam novo advogado. Decorrido o prazo, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.153066-1 - MARINA DE OLIVEIRA X PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE R R PAULO (RJ-067274) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 74/75 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.054461-9 - VALERIA DOS PASSOS SOUZA X ALVARO ANTONIO DOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO S FERNANDES (RJ-089526) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.77V ) \r\n\r\nProc. 2002.001.066632-4 - JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES X MARIA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 121 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.141865-8 - ELEXINA LIMA DA SILVA GOMES X LUIZ MONTE SERRAT DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 228/231 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.052170-3 - RODRIGO OTAVIO MASSON X MARIA DA CONCEICAO MASSON (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.123 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.159852-7 - LILIA RODRIGUES VASQUEZ MACHADO X ROBERTO RODRIGUES VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). JAIR ROUMILLAC (RJ-078896) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 51 V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.058904-1 - SILVIA MARIA SEIXAS CORREA DE FREITAS X SERGIO AUGUSTO MONIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE B BARRETO (RJ-053278) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 64/66 ) \r\n\r\nQuebra Requerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.004141-2 (61945) - LYA FARIA MOTTA X BENEDICTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA (RJ-005075), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 211 ) \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.082702-0 - DIANA DEBORA BAPTISTA OTTONI E OUTROS X MARIA ELTA FRAGA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.159)\r\n\r\nProc. 2004.001.029808-0 - ROSIMARY DE ALMEIDA DA SILVA E OUTRO X RONALDO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELES ROMEU (RJ-108154) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.78 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.058469-5 - RITA DE CASSIA BENTO E OUTROS X ANTONIO GILSON BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.119247-0 - OLIVIA PEREIRA DE SOUZA X ESPOLIO DE EDSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSR MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 131 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.120728-9 - MARIA LUISA MAGALHAES DE CARVALHO X LUIZ MAXIMO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.51) \r\n\r\nProc. 2005.001.147188-6 - IRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA X CLAUDIONOR FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 26 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.037206-4 - FLAVIA CAROLINA DO ROSARIO FREITAS REGADAS X CASSIA MARIA DO ROSARIO FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE M.DE A.A.F.FILHA (RJ-098794) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.071306-2 - ANDREA CRISTINA DA SILVA X UBIRAJARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN DA SILVA JOAO (RJ-123315), Dr(a). ALMIR LEAL (RJ-031314) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.094493-0 - AMELIA DE OLIVEIRA DUNG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). PRISCILA SANTOS PACHECO (RJ-130892E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 71/73 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.137666-1 - PATRICIA GAMA ROSA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE PESSOA BARBOSA DA SILVA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Esclareça se a herdeira Renata Cristina, falecida após o óbito de seu pai, deixou outros bens além dos aqui inventariados. 3) Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.039444-7 - JANI CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FIDELIS CARVALHO DA SILVA (RJ-089785)) X JAEL FIDELIS DA SILVA Despacho:Aos interessados sobre a cota da Fazenda Pública. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.198499-4 - IDALINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092)) X MANUEL PEREIRA Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 224. \r\n\r\nProc. 2001.001.132227-6 - MARIA ELIZABETH CARDOSO HERMANNY X LUIZ AMARO DA SILVEIRA HERMANNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834), Dr(a). LUDMILA DE MARTINO MANSUR (RJ-004208D), Dr(a). MARIA DE LOURDES S M CHERMONT (RJ-092269) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.170 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.077947-7 - AMINTAS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A)) X VERA LUCIA TEIXEIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492), Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553), Dr(a). MARIA ALICE FERRAZ (RJ-134677) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.116660-8 - MARILZA RAMOS FERREIRA X NILZA TAVARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA (RJ-068271) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 80 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.055870-0 - GUILHERME PINHEIRO DA SILVA X SILVIO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO CARMO THOMAZ (RJ-026716) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 136 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.065717-9 - GILDA SOARES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINA A.REIS DE GARCIA ZANETTI. (RJ-035168)) X GABRIEL BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls 171. \r\n\r\nProc. 2004.001.014324-1 - MARIA CARMEN FREITAS DE FIGUEIREDO X MARLENE FREITAS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.015526-9 - PERPETUA BENTO COELHO X MANOEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA DE ANDRADE (RJ-053608) Despacho:Venha a representação processual do espólio de Edna Barbosa Martins. \r\n\r\nProc. 2005.001.106094-1 - AUGUSTO PINTO DE SOUZA FILHO X OLAVO GERALDES (Adv(s). Dr(a). JOSE CAETANO FALCAO (RJ-034755), Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCAO (RJ-080196) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 60 v) \r\n\r\nProc. 2005.001.132261-3 - BARBARA JANE WILCOX HEMAIS E OUTRO X CARLOS ALBERTO PIRES GALVAO HEMAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MIGUEL FRANCA HEMAIS (RJ-119814) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 94 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.135436-5 - STELLA GOMES PECORELLI X JOSE PECORELLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEREDO (RJ-001963) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 69/70 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.050753-0 - BERNADETTE MARIA NOGUEIRA BATISTA STRAUSS X MOLLIE IVY BURREL NOGUEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SIMARA FERREIRA BRUNO (RJ-130753) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 97 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.096097-1 - ERMELINDA PEREIRA DIOGO X OLIVIA PEREIRA DIOGO (Adv(s). Dr(a). MARIA VITORIA VAZ LEAL FERREIRA (RJ-054722) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.33 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.137219-9 - LUIZETTE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHÃO ARBEX (RJ-031030), Dr(a). SANDRA OSWALDO ARBEX (RJ-131000)) X IRENE WAISMARCK Decisão:Defiro a inventariança à requerente de fls 2/3. Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.137234-5 - MARIA IVANISE SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MELE POLITO (RJ-079747)) X WILSON DE SOUZA CORREA Despacho:Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.059317-2 - MARIA DE LOURDES GOUDINHO MEIRELLES X DORALICE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES (RJ-127792) Despacho:À embargada. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.053810-0 - MARILIA SANTOS DACORSO X ELOINA SANTOS DACORSO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) Despacho:Fls 23, ítens \"1\", \"2\" e \"3\": Atenda-se ao MP. Após, designarei perito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1951.001.500026-1 (7177) - ARMANDO RODRIGUES FIGUEIRA X AGOSTINHO RODRIGUES FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SA VASCONCELOS (RJ-002906C) Decisão:Fica sobrestado o feito conforme requerido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1964.001.701078-4 (17509) - ESPERANTO NOGUEROL X DEOLINDA MACHADO NOGUEROL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1969.001.300317-6 (1120) - ODER POGGI DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELZA BARBOSA DE MOURA BOTELHO (RJ-046952)) X JOSE PINTO D`ALMEIDA QUINTINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SAUMA AQUIM (RJ-021050), Dr(a). HELOISA MARIA AULER DE FARIA (RJ-095834) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 1028/1031) \r\n\r\nProc. 1971.001.300180-3 (25484) - Carmen do Nascimento Dias E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637), Dr(a). MIGUEL ANGELO MARTINS GONCALVES (RJ-008280), Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089), Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795)) X VICENCIA DO NASCIMETO PIEDRAS E OUTRO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 587 ) \r\n\r\nProc. 1984.001.301014-0 (48477) - JULIA AURELIA AMORIM SOARES E OUTRO X ARTUR SOARES AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440), Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) Decisão:1) Ante o óbito da herdeira Júlia Aurélia Soares, herda, em consequência seu espólio e não seu filho como se pretende. Venha, portanto, a representação processual do espólio de Júlia Aurélia. 2) Atenda-se o requerido pelos Drs. Fiscais, vindo aos autos as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. 3) Atendidas as determinações supra, apreciarei o pedido contido na petição retro juntada. \r\n\r\nProc. 1986.001.301034-0 (51742) - NEIDE CARVALHO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X PAULO GUILHERME LIMA OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 283 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.007961-7 (53811) - ROSALINA ETTAN ZOGHBI X ANTONIO ELIAS ZOGHBI (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUES PINTO (RJ-043774) Decisão:1) Averbe-se o óbito de fls 145. 2) Venha a concordância expressa dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. 3) Pagas as custas e taxa judiciária referentes à segunda sucessão, voltem. \r\n\r\nProc. 1990.001.010347-2 (16549) - ANGELA SUELI RAMALHO E MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-065034), Dr(a). RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO (RJ-031257)) X CELINO DUTRA E MELLO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 163. \r\n\r\nProc. 1990.001.059184-3 (57592) - ANA MARIA LAVINAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771), Dr(a). JORGE LUIZ HABIB (RJ-000929), Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045)) X IRACEMA FIGUEIRA DE MELLO MIRANDA Despacho:Fls. 233 - Anote-se onde couber. Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 1991.001.061601-5 (59048) - LUIZA ROSENTAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA INEZ F DE LIMA (RJ-059491), Dr(a). ERICKA RUCKER (RJ-065201E), Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124), Dr(a). SERGIO LUIZ BERNARDO (RJ-027658)) X LUIZ ROSENTAL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1991.001.121683-5 (59119) - SONIA FRAGOSO NUNES X ANGELINA MAIGRE DA GAMA NUNES (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS22/23 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.021298-8 - MARGARIDA MARIA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO CESAR DE MELLO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.034097-8 (19789) - JOSE MANOEL FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA LEMOS (RJ-022882), Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X JOSE MANOEL FERNANDES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.197 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.026997-6 (21657) - GERALDA TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASCIMENTO DE BARROS (RJ-015587), Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964), Dr(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA (RJ-076262), Dr(a). JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761)) X ALDO DOMINGOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585) Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária referentes as primeira e segunda sucessão, voltem. \r\n\r\nProc. 1995.001.059299-8 (66029) - ALICE DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAN GOMES D`AVILA (RJ-016170)) X MANOEL JOAQUIM DA SILVA E OUTRO Decisão:Venha o esboço da sobrepartilha assinado pelos herdeiros, inclusive pelo cônjuge da herdeira Alice. \r\n\r\nProc. 1996.001.043031-9 (66847) - MARIA DAS NEVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DE LOURDES DE SOUZA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 20 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.045628-0 (66878) - JOAO ROBERTO CRUZ PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440), Dr(a). MARLENE RANGEL DA SILVA (RJ-032037), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X ANTERO PEREIRA TOMAZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 492 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.079237-0 (67713) - JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DO NASCIMENTO GAETA (RJ-026199), Dr(a). BEN-HUR BARBOSA LIMA (RJ-029047), Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). PAULO CEZAR DE ALCANTARA (RJ-033705)) X ADHEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 476 - Regularize-se o espólio indicado a representação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.096220-8 - SANDRA REGINA DOSSANTOS X JOSE FRANCO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAVIA C DA SILV (RJ-065987), Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão:Revogo o despacho de fls 200. Retornem os autos à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2001.001.005457-2 - MANOELA ALVES DA SILVA X DILSON VALERIO AMERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARRETO DE JESUS FILHO. (RJ-045235) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.074978-1 - OLIVARDINA RODRIGUES BRABO X MOACYR RODRIGUES BRABO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 162) \r\n\r\nProc. 2001.001.121968-4 - CELIA MARIA D ARAUJO X NELYTA SAMPAIO CORREA D ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 95 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.122480-1 - EDIONEIA CARVALHO CESARIO X MARIA ELCA CARVALHO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499), Dr(a). LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA (RJ-097505), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.130202-2 - MARIA TEREZA BARROS LEAL RIOJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE BARROS LEAL (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 500 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.081045-9 - CELINA CAMARGO DE SOUZA X SEBASTIAO JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.098719-0 - DENISE ROSA DA SILVA DUTRA E OUTROS X DANIEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 233 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.131703-9 - MARIA DO SOCORRO NEVES DE BRITO PEREIRA X JORGE DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA (RJ-053418), Dr(a). SERGIO ROBERTO DE MELLO E SILVA (RJ-078669) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 155/156 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.001671-0 - VICTORIA AUGUSTA SILVA DA FONSECA X MANOEL PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Retornem os autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.146755-6 - ELZA CORREA BORGES X MARIA TEREZA DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.009717-6 - JULIA SILVA DA CUNHA E OUTRO X JULIO CESAR DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.066428-9 - ORDIVAL FERREIRA MENDES CARDOSO X ELZA STEFANI LOPES (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 88 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.159538-1 - LUIZ EDUARDO CUNHA MELLO X PAULO CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls 02. Oficie-se e avaliem-se os bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.049378-5 - ANNIBAL WALTER NOGUEIRA DE SA X MARIA THEREZA CARDOSO NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Decisão:Defiro o pagamento das custas ao final, anotando-se no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.106889-9 - GEORGINA MANDARINO DOS REIS X EVERILDA MANDARINO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.114896-2 - EDITH MARIA PIMENTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE JACINTHO PEREIRA ARAUJO (RJ-023911), Dr(a). RAUL GUELMAN (RJ-138876), Dr(a). TELMA ELISA SILVA DOS SANTOS (RJ-138875), Dr(a). SANDRA REGINA DE LIMA DIBO (RJ-138899)) X LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.138189-9 - HELOISA HELENA MACHADO DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473), Dr(a). JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA (RJ-132429E)) X NORMA FRONZA DE SANT ANNA Despacho:Recolham-se as custas pertinentes. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.157967-3 - IVO RAPOSO JUNIOR X ISOLDA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DACIO CESAR BENTO DE BARROS (RJ-038463) Despacho:Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.085377-0A - MICHEL DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X RUTH NICOLAU MONASSA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA CARVALHO ARRAIS (RJ-077108) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1992.001.041555-3 (60356) - EVA MARIA DA CONCEICAO GUERRA X JORGE ROBERTO EUZEBIO ANTONIO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Decisão:1) Indefiro o pedido de fls 36 por falta de amparo legal. 2) Constitua a ora maior Rozana Euzébio Antonio patrono que a represente nestes autos, solicitando o que lhe for de direito \r\n\r\nId: 64337"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "64431": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.076537-9 - JORGE RICARDO MALAMUD HERMAN E OUTRO X EUZICE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343) Despacho: Certificada a distribuição do inventário, defiro a substituição das peças requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.009829-0 - LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA EBOLI X SILVIA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951) AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.116721-0 - LILIAN PENNA X PEDRO LUIS PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.017559-6 - INEZ PADILHA CAMACHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FREDDY CAMACHO TORRICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Despacho: O presente feito está sentenciado, portanto, devem os interessados ingressarem com o procedimento de inventário, por meio de autos próprios a serem livremente distribuído, uma vez que os valores aqui recebidos não dependiam de inventário ou arrolamento, artigo 1º da Lei 6.858/80. Assim, nada mais tem este Juízo a prover, pelo que, determino o arquivamento dos autos. Defiro desde já, e caso hajaa requerimento dos interessados o desentranhamento das peças de fls. 60 e ss. \r\n\r\nProc. 2002.001.092506-8 - MARIA LUISA QUEIROZ SCANSETTI E OUTRO X NILZA QUEIROZ SCANSETTI FLS. 98/99 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006536-0 - GILDA MILMAN E OUTRO X PAULINA DAIN BUCHMAN (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412) Despacho:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por GILDA MILMAN E RUTH NISKIER, herdeiras de PAULINA DAIN BUCHMAN; e autorizar-lhes a receber a importância depositada nas contas corrente de titularidade da falecida, junto ao Banco do Brasil, na proporção de 50% para cada requerente. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, venha o imposto causa mortis, ou a certidão de isenção expedida pela autoridade Fazendária, e, em seguida, dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados do interessado fiscal sem ressalvas, expeça-se o alvará na forma deferida.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.007243-1 - WILSON PIZZA JUNIOR X REGINA CELIA MOULIN PIZZA (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Sentença:... acolho os embargos de declaração para, em caráter infrigente, revogar a decisão de fl. 43, e julgar parcialmente procedente o pedido, para autorizar o requerente a vender o imóvel sito no Largo dos Leões, nº 140, bloco 01, apt. 1001, Botafogo-RJ, por preço não inferior ao da avaliação judicial (fls. 28/29), devendo, 50% do valor obtido com a venda, ser depositado à disposição deste Juízo, em conformidade com o pa recer ministerial de fls. 36, o que deverá constar expressamente no alvará.Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para validade do alvará.Lavrada a escritura de compra e venda, deverá o requerente juntar aos autos, em 10 dias, cópia do ato lavrado.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.009027-5 - MARIA LUCIA COSTA E OUTRO X ELZA DA CONCEICAO DIAS (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) AOS INTERESSADOS E DRS.FISCAIS.FLS.48 \r\n\r\nProc. 2005.001.025560-4 - VICTOR HUGO LOPES LUNZ E OUTRO X BENINHO LEVI LUNZ (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO LOPES LUNZ (RJ-109727) AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.066944-8 - PEDRO LUIZ ALVES E OUTROS X PEDRO VALDEVINO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável, constante de fls. 43/44 e, por mim, rubricada, para que produza seus devidos e legais efeitos. Transitada esta em julgado, expeçam-se o formal de partilha e o competente alvará. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.075537-4 - MARIA THEREZA GUIMARAES X RUBEM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAM JACINTHO DA SILVA (RJ-023488), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869) AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.148392-8 - GILBERTO PALHA SOBRAL X ILKA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138) Despacho:Para adoção do rito de arrolamento sumário, regularize-se a representação processual dos demais legatários, e venha a partilha amigável, na forma do art. 1031 do CPC, assinada pelos interessados e cônjuges, se houver, com firma reconhecida.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021358-0 - FERNANDO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEY ABEL DOS SANTOS (RJ-007878)) X ZELIA ZANETTI DOS SANTOS AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.058533-3 - EDISON SILVA X YONE CALDAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.145327-8 - MYRIAN MOTTA CARELLI E OUTRO X MARLY MOTTA CARELLI (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978) Despacho: Venha a inicial na forma dos artigos 1.031 e ss. do CPC. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1953.001.300024-9 (7549) - MARIA SANDRO DA MOTTA X WALDYCIR RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) Sentença:ANTE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.097748-8 (51870) - NILTON DE SOUZA MAC CULLOCGK X NILZA MARIA MAC-CULLOCGK E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855) Despacho:Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça à curadora.No mais, reitere-se o ofício de fl. 165.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.134591-2 - THEREZINHA DA COSTA ROSAL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TERTO DA SILVA (RJ-018601)) X CLAUDIA MARIA DA COSTA ROSAL DO NASCIMENTO AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.100899-0 - WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO E OUTRO X SERGIO DE ANDRADE PINTO SCHINDLER (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) FLS. 69 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300632-0 (36021) - MARIA SOARES DOS SANTOS E OUTROS X ARY KERNER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA ROCHA (RJ-015783), Dr(a). ARY DOS SANTOS PINTO (RJ-013931), Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho:Fl. 291 - Defiro. Expeça-se 2ª via do formal, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 1980.001.708654-3 (43442) - JEREMIAS AUGUSTO X MARIA CANDIDA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-097589), Dr(a). MARILDA FIUZA DE DEUS (RJ-103656) Despacho: Recebo a retificação requerida de fl. 80/81, que passsará a fazer parte integrante do título. Adite-se a carta expedida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.511337-2 (52631) - RUBEM JOSE MADEIROS MESQUITA X MAGDALENA HILDERGARD SCHUTTE MESQUITA A REQUERENTE DE FLS. 15. \r\n\r\nProc. 1988.001.096378-5 (14194) - MARIA MARQUES VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D)) X ANTONIO CAVALCANTI VIEIRA DA CUNHA FLS. 670 E VERSO - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.102798-4 (50285) - ELZA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN EUGENIA BAETA ANTUNES (RJ-015738)) X JOSE DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDAO MATTOS (RJ-089616), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: Aos interessados sobre fl. 401. \r\n\r\nProc. 1993.001.077925-5 (65746) - LINDINALVA DE ANDRADE BARRETTO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-069594)) X THEOLO REZENDE BARRETTO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)), Habilitado: FRANKLIN BARRETO), Habilitado: KATIA BARRETO FLS. 201 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.085058-8 (70376) - JOSE BARROSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUZA (RJ-043899)) X FERNANDA DA CUNHA PEREIRA AOS INTERESSADOS. FLS. 134v. \r\n\r\nProc. 1998.001.157378-7 - LUCIO VICTOR CORREA X JOAO VICTOR CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR EMMANUEL BRUNO (RJ-069475) AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.005320-6 - CELIA DE ALMEIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA X JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA (RJ-101419) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável, constante de fls. 82/84 e 87 e, por mim, rubricada, para que produza seus devidos e legais efeitos. Custas ex lege.Transitada esta em julgado e feita a verificação prevista no artigo 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil, expeçam-se o formal de partilha e os competentes alvarás. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.027420-1 - LUIZ CARLOS REMY X ZULMIRA FERREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MAURO MILAGRES PIMENTEL (RJ-009069) AO REQUERENTE DE FLS. 91 \r\n\r\nProc. 2002.001.102008-0 - LUIZ FELIZARDO BARROSO X ARMANDO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). SAMARA BORGES QUINELLATO (RJ-130799E) .fls.117/118.-AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.037128-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA BLOCO A X JANDYRA FERRAZ DE ALENCAR ARARIPE AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.052448-0 - DIOLINDA OLIVEIRA DE CARVALHO X LUIZ RUAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148714-4 - INGRID ABIFADEL BAOUCHI HABRE X ELIAS IBRAHIM BAOUCHI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809) Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.066241-6 - LAYR BAZAN FERREIRA X CARLOS ALBERTO XAVIER FERREIRA AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.126372-4 - BRUNO MELLO DE SOUZA X CLAUDIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE FLAVIO PEREIRA GUERRA (RJ-070576) Despacho:Venha aos autos o traslado original da escritura de doação indicada à fl. 11.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034918-2 - NOEMIA DAS GRACAS COLCHETE DE ARAUJO E OUTRO X RICARDO SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARELE RODRIGUES (RJ-062308) Despacho:Anote-se onde couber o substabelecimento de fl. 20.Defiro a gratuidade de justiça.Processe-se na forma de arrolamento sumário. Defiro a inventariança a Noemia das Graças Colchete de Araújo, independentemente da lavratura de termo.Venha a partilha amigável,na forma do art. 1031 do CPC, assinada pelas interessadas, com firma reconhecida, bem como as certidões fiscais de praxe em nome do inventariado e seu espólio.Cumpra-se.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130738-9 - MARIA DO CARMO DE SOUZA COSTA X LAERCIO QUEIROZ DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GONÇALVES MACIEL (RJ-116817) aos interessados Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1991.001.054979-8 (62174) - CARLOS NOVAES VIANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE NOVAES VIANNA (RJ-002065C)) X ANTONIETA COUTINHO TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) AOS INTERESSADOS - P.1 \r\n\r\nId: 64431"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "63741": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.052099-3 - MARIA CLEA PEREIRA DE CARVALHO X WANDA RIBEIRO PRECCE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOARES GUERRA (RJ-108024) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias, a vinda da certidão junto ao 5º Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.086850-0 - MONICA MARIA FERREIRA DE MACEDO X PAULO ROBERTO GUERRA DE MACEDO Despacho:1. Cumpra-se primeira parte do despacho de fls. 14. 2- Venham as certidões do 5º e 6 º Distribuidores. \r\n\r\nProc. 2006.001.101247-0 - WERNER KOSCHNITZKI X MARIA CRISTINA KOSCHNITZKI (Adv(s). Dr(a). PAULA KOSCHNITZKI (RJ-122233) Decisão:1 -Reconsidero a decisão de fls. 10, fruto de evidente equívoco incorrido pelo juízo.2 - Ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1982.001.509602-1 - ALEXANDRE NETO SALGADO AREIAS X MARIA EMILIA NETO SALGADO AREIAS FLS. 62 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.044090-0 - OSBELA BARBOSA DOS SANTOS X MANOEL PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710) Decisão:Fls, 118 - Reitere-se ofício, com prazo de 5 dias para resposta, sob pena de crime de desobediência, devendo o mesmo ser entregue por oficial de justiça através de mandado. \r\n\r\nProc. 1997.001.065718-3 - OTACILIO ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X ROBERT KINLEY Decisão:Considerando que o falecido era domiciliado no bairro do Engenho Novo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 3ª Vara Cível do Méier. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.150165-1 - MALBA RODRIGUES QUINTELLA X SEVERINA BEZERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215) Decisão:Retifico a sentença de fls. 225/228, ante erro material, para inclusão da herdeira Malba Rodrigues Quintella na divisão dos quinhões, recebendo assim, os herdeiros Malba Rodriguers Quintella, Magna Bezerra Rodrigues, Marlan Bezerra Rodrigues, Valmor Bezerra Rodrigues e Vagner Bezerra Rodrigues, na proporção de 16,66% e os herdeiros Neurani de Matos Rodrigues e Bruno de Matos Rodrigues, na proporção de 8,33% do saldo requerido. No mais, permanece a mesma tal como foi lançada. 2 - Assim, cancelo o alvará de fls. 229, pelos motivos expostos. \r\n\r\nProc. 2003.001.034559-5 - RENATO TESTAHY CHAVES X ROSANGELA DE MORAES TESTAHY (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104) FLS. 49 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.009582-9 - CLEONICE SANTOS DE CARVALHO X RAUL NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656) FLS. 118/125 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146403-0 - LEDA JOSEPHA CANCELLA X LAIR FERREIRA CANCELLA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 51. \r\n\r\nProc. 2005.001.038098-8 - JOSE RODRIGUES DE VASCONCELOS X MORDUCH MALOGOLOWKIN (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) FLS. 54/61 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111635-1 - MARIA ALICE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X LAERTE RANGEL BRIGIDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:Fls. 62 - Tome-se compromisso, nos termos requeridos.\r\n\r\nProc. 2005.001.134602-2 - MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA CASTRO X MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Vindo a certidão de dependentes habilitados, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.141889-6 - ZULEIDA DALTRO DA ROCHA E OUTRO X OLGA DALTRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA (RJ-113290) FLS. 61 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153675-3 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO X ANTONIO CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MENDONCA MICELI (RJ-125352) Despacho:Fls. 29. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.006010-8 - PAULO DE OLIVEIRA REIS FILHO E OUTROS X SANDRA NADIA BARBOSA DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564) Despacho:Ao Contador Judicial sobre fls. 49/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.033754-4 - RODRIGO DE SOUZA COSTA X ANA LUCIA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194) FLS.31/35- AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051541-0 - SUELI MARIA SENRA X JEFFERSON ALESSANDRO SENRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831) Decisão:Recebo a emenda da inicial.Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão empregador ou previdenciário.Sem prejuízo, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.066460-9 - VERA LUCIA SILVA BATALHA E OUTROS X MERCEDES DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) FLS. 32/35 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072646-9 - MARIA HELENA DE SOUZA X NOEMIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827) FLS. 21 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078301-5 - ALAOR JARDIM BARBOSA DA SILVA X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) MANIFESTE-SE O (A) INVENTARIANTE SOBRE FLS.38/40Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085582-8 - ELIETE DA PENHA RIBEIRO COPELLO E OUTRO X EDSON TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE R BACELAR (RJ-071223), Dr(a). ELIANE RIBEIRO BACELAR (RJ-071223) Decisão:Defiro JG.Oficie-se solicitando saldo e certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.086886-0 - ALUIZIO MENDES DE OLIVEIRA X CHREUSA MENDONCA MENDES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO N G DE Q CARREIRA (RJ-071909) FLS. 19/23 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094887-9 - MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA GIRARD X MARIA DA LUZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA COSTA (RJ-081223) Decisão:Recebo a emenda da inicial.Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão empregador ou previdenciário.Sem prejuízo, oficie-se solicitando saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.110597-5 - JOSE RODRIGUES DE ANDRADE X LUCIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Despacho:Comprovem-se os óbitos dos pais da inventariada.Sem prejuízo, oficie-se solicitando saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.122183-5 - ALBERTO LUIZ DE JESUS DOS SANTOS X ALTAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757) Decisão:1. Defiro JG. 2 Venha a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.123902-5 - MARCIA PIMENTA X JOSE SERVULO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LINEU DOS SANTOS (RJ-047261) Despacho:Fls. 19. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.135272-3 - ALFREDO BONEFF DE PINA X AMARINA MARTINS BONEFF (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA (RJ-108847) Decisão:1. Venha comprovação de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. 2 - Emende-se à inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138355-0 - WANDERLEY GOMES E OUTRO X JOSELINA MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116) Despacho:Venha a comprovação de ganhos dos requerentes para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.160071-6 - MONICA MARIA FERREIRA DE MACEDO E OUTROS X PAULO ROBERTO GUERRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634) Despacho:Venha declaração de hipossuficiência e comprovação de ganhos da requerente Mônica Maria Ferreira de Macedo, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.108902-5 (59532) - ANA MARIA ALVES MONTALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE PAIVA (RJ-012910), Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762)) X JOSE FELIPE MONTALVAO E OUTRO Decisão:Ante a anuência dos Fiscais, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 80. \r\n\r\nProc. 1996.001.134646-8 (68823) - ROSANA DE MAGALHAES SOUSA X ARMANDO ALCINO MATOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377) Decisão:Retifico a sentença de fls. 118, tendo em vista erro material contido, a fim de que passe a constar partilha amigável de fls. 78/80 e não fls. 78/90, como constou, no mais permanece a mesma tal como foi lançada. \r\n\r\nProc. 1997.001.100964-8 - DJANIRA RIBEIRO DE CARVALHO X PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CUNHA DA SILVA (RJ-075041) Despacho:Reitere-se ofício de fls. 170, instruindo com cópia da peça de fls. 165, a fim de ser esclarecido o requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.074700-9 - MARIA ALICE CASTRO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X ESTER CASTRO RODRIGUES E OUTRO:ESC.3230 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE M PAIVA (RJ-030084) Despacho:Manifestem-se os herdeiros Maria Alice e Fernando de Castro, sobre fls. 266. \r\n\r\nProc. 1998.001.141300-0 - MARIA DA CONCEICAO ARAUJO E OUTRO X JOSE MARIA DE OLIVEIRA-ESC.1782 (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 361/362. \r\n\r\nProc. 1998.001.155576-1 - LOURDES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA JUNQUEIRA CARDOZO DA LUZ (RJ-049809), Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X CAROLINA UMBELINA DIREITO E OUTRO Decisão:Fls. 168/169 - Retifique-se e adite-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.101376-9 - JUSSARA CRUZ DE BRITO X SANDRA MARIA NEVES ALMEIDA MAGALHAES - ESC.4636 (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.006410-3 - JOSE RODRIGUES FREIRE ALFAIA X MARIA FREIRE ALFAIA - ESC.4267 (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606), Dr(a). ALEX PEREIRA DE CASTRO LEAL (RJ-074294) Despacho:Venha o plano de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2001.001.056909-2 - ZILDETE ALZIRA GUIMARAES MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS X IVO PAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LERNER VINOCUR (SP-023284) Despacho:Diante da certidão de fls.141, desentranhe-se e proceda-se a juntada nos autos pertinentes.Fls. 140: 1. Anote-se onde couber. 2. Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.113888-0 - VERA MARTINS BARBOSA X THEREZINHA DIAS MARTINS-ESC.1613 (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILONI (RJ-067684), Dr(a). SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-126431) Despacho:1 - Venham as certidões de ônus reais do imóvel atualizada e a da Receita Federal do finado, para fins de prolatação de sentença.2 - Tome-se por termo a inventariança, conforme requerido às fls. 77. \r\n\r\nProc. 2001.001.128976-5 - RAFAELA DE LIMA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039)) X VANIA MARIA LIMA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE GANEM (RJ-125173), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577) FLS. 168 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.136619-0 - ARLETE ALVES DE MATOS E OUTRO X MIGUEL VALE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-128307E), Dr(a). MARCELA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-127771E) Decisão:Mantenho decisão de fls. 227. \r\n\r\nProc. 2001.001.138576-6 - CARLOS PEDRO TAVARES DA SILVA X MARIA ISABEL TAVARES DA SILVA - ESC.4717 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.023489-8 - ROBERTO DAMASCENO PINTO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X OLIVIA DE SOUZA DAMASCENO PINTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HIRLE MENDES (RJ-117842E) Despacho:Certifique a serventia quanto a regularidade do recolhimento das custas e taxa judiciária.Se negativo, intimem-se os interessados para a comprovação do depósito em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.066428-5 - REGINA MARA GONTIJO X EMERITA LEITE GONTIJO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA (RJ-044662) FLS. 146v AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.099048-6 - JACQUELINE MIGUEZ SALLES E OUTRO X SUELLY RODRIGUES MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho:Cumpra-se a sentença de fls. 136, expedindo-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2002.001.118027-7 - WALDELIZ QUIXADA ARAGAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO A. DE LEMOS (RJ-119755)) X ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA (RJ-021526) Despacho:Fls. 219/227 - Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.157840-6 - BARTIRA MILHOMENS WANDELEY X MARIA ANTONIETA BOTELHO MILHOMENS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVERIA BERGAMIN (RJ-057865), Dr(a). ADRIANA MILHOMENS WANDERLEY (RJ-066203) Despacho:Fls. 96. Oficie-se como requerido.Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.032699-0 - FERNAO GONDIN DA FONSECA X MARIA DE LOURDES DEMILLECAMPS E SILVA GONDIN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) Decisão:Fls. 97. Indefiro a expedição do ofício requerido, eis que compete à parte deligenciar neste sentido. \r\n\r\nProc. 2003.001.038964-1 - NADIR BARRETO FELIX E OUTRO X RUSTON FELIX MANSUR (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:Fls. 162. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.039986-5 - ALTAMIRO DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X ROSELY DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DAIXUM GARCIA (RJ-061095) Decisão:1 - Nomeio inventariante o viúvo requerente, Sr. Altamiro de Azevedo Freitas. 2 - Certificados, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2003.001.134800-2 - SHEILA MARA GUEDES BELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARLY GUEDES BELLO (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES (RJ-074187) FLS. 91/92 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.144949-9 - RITA DE CASSIA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DO NASCIMENTO (RJ-114774)) X DESIDERA BELLIZZI CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.003184-0 - GLORIA MARIA DE MELLO MARINHO E OUTRO X LAURA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807), Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) Despacho:Aos interessados para esclarecimentos sobre certidão de fls. 193. \r\n\r\nProc. 2004.001.042045-5 - WALDEMIRA MARQUES DE LIMA TROVAO X JOSE MANUEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Despacho:Fls. 96. Intime-se como requerido \r\n\r\nProc. 2004.001.115515-9 - SAMUEL FRANCO NETO X RAPHAEL FRANCO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132703-7 - TERESINHA LEMOS SARAIVA X CLEYD DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244) Decisão:1. Nomeio inventariante à Sra. Teresinha Lemos Saraiva. 2 - Certificados, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.132716-5 - GENNE AMADO DE SOUZA X GILETTE AMADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ALVES BARBOSA (RJ-115444) Despacho:Fls. 60. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.145850-8 - GILDA SATURNINO BRAGA PACCAUD X CLAUDIO SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO (RJ-119908E) FLS. 76 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.065749-4 - WALMIRA FERREIRA COSTA RODRIGUES E OUTROS X WALTER DA SILVA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) FLS. 111 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.082192-0 - MARIA IZABEL PEREIRA DA SILVA X SYLVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD GONCALVES SIRIEIRO (RJ-051520) Decisão:Fls. 62. Tome-se por termo a renúncia.Expeça-se certidão da inventariança já deferida às fls. 37.Fls. 62, item c: Defiro a expedição de mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2005.001.095329-0 - MARIA DE FATIMA VIANNA ROCHA E OUTRO X MARIA ANTONIA TELLES VIANNA E ROCHA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121649-7 - FELICIA CERQUEIRA DE CARVALHO E OUTROS X ANTONIO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS C. DE SOUSA (RJ-095134), Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Decisão:Fls. 44/45 - 1 - Venha o esboço de partilha na forma do art. 1025, do CPC. 2 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, não havendo manifestação voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.146847-4 - ALBERTO BAPTISTA GONCALVES X REGINA SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545) Decisão:Defiro o rito. Anote-se onde couber.Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.149040-6 - ELSON VIEIRA DE LIMA FILHO X EUNICE DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288) Despacho:Encaminhem-se as informações prestadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.039680-9 - IDA MARIA MAGNAVITA GASCHI X FRANCESCA ASSUNTA CRISTINA MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). BRUNO JENES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015) Decisão:1 - Recebo a emenda da inicial.2 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.3 - Vindo o esboço de partilha amigável e as certidões negativas d epraxe, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.046405-0 - LAURA MARIA ALVES X VASCO DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218), Dr(a). DIANA TERESA FURTADO CASTRO (RJ-072264) Decisão:1. Nomeio inventariante a Sra. Laura Maria Alves. 2 - Venhao recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.074279-7 - MARIA NOGUEIRA BORGES X LEORIVAL MAIA BORGES (Adv(s). Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219) FLS. 32 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105901-1 - GILDA MARIA BELLO KOBLITZ X ARNOLD VIANNA KOBLITZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976) FLS. 60 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119965-9 - VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO E OUTROS X ALBERTINA DE ARAUJO ABDO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI CARDOSO LINDOSO (RJ-066614), Dr(a). MARIA TEREZA BEATO (RJ-029987) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.131063-7 - ALCIDES TOMAZ DE AQUINO FILHO E OUTROS X JUREMA ALBUQUERQUE DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE AQUINO BRANDÃO JOLY (RJ-100318) Decisão:1. Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. 2- Emende-se à inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.136110-4 - NILZA MELLO DO AMARAL X JORGE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546) Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1993.001.112699-1 (61419) - RAIMUNDO AMAZONINO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X ADELAIDE MONTEIRO GUIMARAES Venha a concordância dos herdeiros com os cálculos após aos fiscais. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2001.001.106576-0A - VERA LUCIA COZAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463)) X ANA LUIZA DOS SANTOS OURIQUE (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Despacho:Fls. 38 - Certificada a manifestação da herdeira Ana Luiza, ao despacho de fls. 36, ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.158152-8 - ANA PAULA MACHADO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847)) X MOACIR MOREIRA BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PALO AFONSO L COSTA (RJ-029118) Despacho:Fls. 259/260. Vindo as custas, intimem-se as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2003.001.138247-2 - JOSE CARLOS PIMENTEL GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUSMAO CRUZ (RJ-104166)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Despacho:Certifique o cartório quanto ao informado às fls. 128/129, referente as custas recolhidas, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.002911-0 - MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI X JOSE MOREIRA MENDES FILHO E OUTRO Despacho:Ao requerido sobre fls. 60. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1993.001.005879-5A (68694) - ELCIO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESPOLIO DE FRACISCO CORREA Decisão:Fls. 56. Defiro a convolação da ação para Habilitação de crédito.Anote-se no DRA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.100651-6A - ELIANA FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). MARITZA NEVES CARDOSO (RJ-123129)) X VERA LUCIA FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho:Flsa. 02/03 - Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.001.100651-6C - CARMINDA FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X VERA LUCIA FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho:Fls. 02/05 - Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.100651-6B - CARMINDA FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X VERA LUCIA FERREIA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho:Fls. 02/03 - Ao impugnado \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.145014-1 - HELIO DORING DE BUSTAMANTE X SONIA MARIA DORING DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOPES AMADO (RJ-078670) Despacho:1. À Assistente Social, para estudo, com a devida urgência. 2 - Após, ao Ministério Público, sobre fls. 184/215. \r\n\r\nProc. 2006.001.014669-6 - ROBERTO ROCHA X LILIA GOULART PENTEADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Decisão:Designo o dia 14/11/2006 às 13hs. para realização da AIP na residência da interditanda. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.065088-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO ARTHUR CALDEIRA Decisão:Nomeio curador especial.Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087051-9 - RODRIGO GOUVEIA IBANEZ X EREMITA FREITAS IBANEZ (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546) Despacho:Vindo aos autos a documentação elencada no despacho de fls. 12, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103640-0 - CATHARINA BALDELLI DE REZENDE X GETULIO ANDRADE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA (RJ-125989) Decisão:1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se.2 . Defiro a curatela provisória pelo prazo de 90 dias. Firme-se o compromisso. \r\n\r\nProc. 2006.001.134155-5 - MARIZA TORRES DE CARVALHO X ETELVINA MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (RJ-003813C) Despacho:Aos interessados sobre a certidão retro. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700119-8 (1729) - ROSA FERRO DE FREITAS X HONORIO FERREIRA DE FREITAS CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1972.001.500342-8 (26023) - ROSA FERREIRA DE LIMA X AMARO SEBASTIAO LIMA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388), Dr(a). RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA (RJ-040466), Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567), Dr(a). NELSON LUIZ GOMES (RJ-071296), Dr(a). ARYDALTON DELPHINO (RJ-025863) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1973.001.706291-8 - LAURA GASPAR DOS SANTOS X TEREZA DA CONCEICAO Despacho:Venha o plano de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1975.001.300400-0 (29465) - ILKI AMARO X JOAO SOUTO AMARO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938), Dr(a). AYMBERE DE SOUZA (RJ-024519) FLS. 86 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1977.001.300894-0 (33777) - FRAUZINO DE SOUZA COELHO X JOAO NAZARETH DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Despacho:Fls. 987 - À Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 1980.001.300493-3 (39507) - THALITA FERREIRA DUARTE X ELCIO BASTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO (RJ-022130), Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460) Decisão:Fls. 525 - Vindo as custas, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1980.001.701769-7 (331) - HORACIO COIMBRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-078064), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-105460)) X ANTONIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1981.001.300960-0 (41443) - SONIA MARIA MORET FREIRE LOURENCO E OUTROS X NYLZA MORET FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046) Decisão:Fls. 856 - Ante a concordância da Fazenda às fls. 851 e após certificado quanto a concordância de todos os interessados com o pedido de venda em tela, defiro a expedição do alvará requerido, devendo o produto integral da venda, ficar depositado em conta judicial, à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 1983.001.301091-5 (45281) - LUIZ AUGUSTO MONTEIRO X ROSA RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MESSIAS (RJ-008699), Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468), Dr(a). PAULO ROUMILLAC GROULT (RJ-059232) Despacho:Venham as custas, relativas a diligência requerida. \r\n\r\nProc. 1986.001.811212-5 - MARGARIDA PIRES MARTINS X ORLANDO DA SILVA MARTINS AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1987.001.502142-1 (50773) - LUIZA ZOMER SILVARES X ROD SILVARES (Adv(s). Dr(a). PAULO R. DE CARVALHO REGO (RJ-051909) FLS. 62 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.903739-3 (11931) - JOSE MONTEIRO MARCELINO X JOAQUIM MARCELINO (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZAO (RJ-041681), Dr(a). WILTON DE SOUZA FRAZAO (RJ-108099) Despacho:Fls. 136 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.013059-5 (50903) - DICRANUY CALAIGIAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)) X CARLOS CRICOR CALAIGIAN (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-048679), Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785) Decisão:Defiro JG.Fls. 217/218. Oficiem-se, tão-somente, solicitando o saldo atualizado da referidas contas. \r\n\r\nProc. 1989.001.074848-7 (54712) - OLIVIA RIBEIRO NUNES X DOMINGOS PEREIRA NUNES E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151), Dr(a). MARIA ISABEL SERRANO (RJ-053269) Decisão:Fls. 160. Comprovando-se as despesas, defiro a expedição de mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 1990.001.013507-2 (55597) - MONICA DE ARAUJO SAMICO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X JOSE RODRIGUES SAMICO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 893/894. \r\n\r\nProc. 1990.001.041246-8 (55890) - OLLY CANDIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARQUES (RJ-026629)) X MARLENE CANDIDA DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS (RJ-051018) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 1992.001.036619-0 (58600) - ROSANE DA SILVA COSTA X MARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO EGMONT BALTZ (RJ-020076), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:Fls. 315. Oficie-se como requerido.Fls. 316/324 e325. Certifique-se quanto ao alegado. \r\n\r\nProc. 1993.001.009300-0 (59949) - JOSE GERALDO DIAS REIS X CYNYRA DIAS (Adv(s). Dr(a). RENE CARLOS SOURBECK (RJ-004375D) Despacho:Fls. 164. Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.021264-4 (60140) - JORGE EMILIO BONET GUILAYN X CARMEN GUILAYN (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FARAH (RJ-021442)), Inventariante: 4.INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 294/304 - Ao inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1993.001.025109-1 (21482) - TOBIAS DE MELLO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE MATTAR FILHO (RJ-006410)) X JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DARCY GUIMARAES (RJ-005806), Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Despacho:1. Regularize-se o recolhimento das custas, conforme cálculo de fls. 197. 2 - Fl. 200/203 - Ao Ministério Público e Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 1993.001.067863-3 (60733) - IVAONILDE DE OLIVEIRA SILVEIRA E OUTROS X ILIDIO RODRIGUES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232), Dr(a). VALERIA COSTA (RJ-059758), Dr(a). IZABEL PINHEIRO FERREIRA (RJ-093403), Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062743), Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA BRAND (RJ-136204), Dr(a). ELISABETE DE ANDRADE SILVA (RJ-139663E) FLS. 382 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.017783-0 (61581) - NILDA MARIA STAMILE DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073164)) X OSCAR LEMOS DE MESQUITA Decisão:Fls. Retifique-se na sentença de partilha no esboço o nome e CPF das herdeiras, conforme requerido, ante erro material.Retifique-se, após, registro de sentença.P.I. \r\n\r\nProc. 1994.001.032770-0 (61730) - MARIA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-075573)) X NERY MACHADO DE FARIAS Decisão:Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.034939-1 (61769) - ELZA DE SOUZA MACHADO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X GERMANO MANOEL DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA (RJ-074719), Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978) Decisão:Expeçam-se as precatórias requeridas às fls. 26. \r\n\r\nProc. 1994.001.110546-1 (63497) - PAULO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ZOLTAN VECH E OUTRA E OUTRO Despacho:Fls. 210. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1994.001.115083-1 (63596) - DJALMA RACCO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO M.AMORIM NOVO (RJ-058098), Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X VALINA STAMILE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). JOSE ROBERTO GUEDES GOULART (RJ-054076) Despacho:Fls. 628. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.018300-4 (63871) - CARMEN LUCIA BOTELHO BACCARINI X MARCUS ANTONIO BACCARINI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SARAIVA (RJ-063570) FLS. 173v AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.035237-9 (65001) - DIRCE AMORELLI RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796), Dr(a). FIDELIS A E BRAGANCA (RJ-048358), Dr(a). HUGO JOSE PEDREIRA LANNES (RJ-089353), Dr(a). MARILIA FERREIRA AMORELLI (RJ-110529)) X OSCARINA CARDOSO AMORELLI Despacho:Fls. 397. Intimem-se como requerido \r\n\r\nProc. 1995.001.058166-6 (66640) - JERONIMO GONCALVES PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590), Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218)) X ERMELINDA LEMOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO (RJ-091903) Despacho:Fls. 1043/1044 - Cumpra-se, anotando-se no rosto dos autos a penhora requerida. Oficie-se, informando. Após, aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.087825-0 (66551) - TALLES SANTOS WANG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA D`ARC DE OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-092916)) X PAULO AMERICO WANG (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho:Venha a manifestação dos herdeiros Paulo Santos, Paula de Castro e Patrícia de Castro com o esboço de partilha de fls. 300/304, em cinco dias, valendo o silência como concordância. \r\n\r\nProc. 1997.001.018379-3 - ELZA MARTINS TORRAO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972), Dr(a). LUIS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038), Dr(a). SUELY APARECIDA A DA SILVA (RJ-104671), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X VANGLER RIBEIRO DE ALMEIDA FLS. 463 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.059249-8 - MARIA DE FATIMA ALESSANDRO SILVESTRE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X WANDERBILT DUARTE DE BARROS-ESC.1531 (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET (RJ-029401), Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128) FLS. 448/451 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.074709-3 - AMERICO JOSE OAKIM (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X JOSE MURAD LASMAR Despacho:Fls.320 - Expeça-se 2ª via do alvará requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.107857-9 - MARIA APARECIDA DE BARROS X JOAQUIM JOSE DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). REJANE DAS GRACAS PENATERIM (RJ-060989) Decisão:Fls. 538. Defiro a expedição de mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 1997.001.124393-1 - CONCENY DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X LICINIO DA CONCEICAO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.117801-1 - MARCELO SCHUBACK X MARIA JOSE MACHADO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). MARCO ANTONIO S ARAUJO (RJ-033385), Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). THEREZINHA FREITAS RODRIGUES (RJ-045897), Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949) FLS. 645v AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.127825-0 - VERA LUCIA ESTRELA GOMES DA SILVA X JOSE CARLOS GOMES DA SILVA, THIAGO GOMES DA SILVA, LEONARDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381), Dr(a). ODAIL RAMOS (RJ-131482) FLS. 241 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.145953-0 - MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO X ANTONIO JOSE GENTIL MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). MAURO SEIXAS TELLES (RJ-050349)), Inventariante: ANTONIO JOSE GENTIL MACHADO FILHO, Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262), Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818), Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623), Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516), Dr(a). LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA (RJ-012284) Despacho:J. Oficie-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.209036-0 - LENIRA XAVIER MARQUES MONTEIRO DE LIMA FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). GUSTAVO RUBENS HUNGRIA (GO-015995)) X GENNY XAVIER MARQUES Despacho:Fls. 409/411- Ao inventariante judicial. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.022313-8 - HELIO FERREIRA X FRANCISCO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVEIRA (RJ-096372) Decisão:Fls. 226. Expeça-se mandado de débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.029197-1 - TELMA MARIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X ANNA KEMPER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). ANAUDIM FREITAS FILHO (RJ-046835), Dr(a). SANDRA DE FARIA FREITAS (RJ-029192)), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI Decisão:Fls. 292/294 - Indefiro o pedido de averbação do óbito de Trajano de Faria Júnior, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 1043 e 1044, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.045622-4 - GUY FREDERIC SANDER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CREUSA CAMPOS SANDER SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.076782-5 - MARINA LIMA MIRA X MAGDA LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Despacho:Encominhem-se as informações prestadas. \r\n\r\nProc. 1999.001.141613-1 - JOAO CARLOS DE ALMEIDA QUINTAS X CLAUDIO LEITE QUINTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (RJ-092060), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455), Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547) Decisão:Averbe-se o óbito noticiado às fls. 41, anotando-se onde couber.Venham as custas relativas à 2ª sucessão. \r\n\r\nProc. 1999.001.159185-8 - MARLY CARDOSO BARRETO E OUTRO X AVELINA DA CONCEICAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). JOSE CARLOS RAMOS (RJ-024162) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 61 verso, trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2000.001.020917-6 - MARIA DE LOURDES JUSTINO E OUTRO X JOSE MARTINS PIRES-ESC.1834, Inventariante: DENISE MARTINS PIRES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUSA DA FONSECA (RJ-040681) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.024159-0 - LOURDES TEIXEIRA DE MOURA X JOAQUIM TEIXEIRA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERY C P GARCIA (RJ-031701) Despacho:1 - Face ao deferimento da inventariança à requerente (item 2 da decisão de fls. 50), venha por termo de compromisso nos autos. Observe-se às exigências de fls. 109 itens 1, 3 e 5, bem como quanto ao recolhimento da taxa judiciária. 2 - E ainda, em observância ao descrito nas certidões de óbito dos finados, fls. 13/14, ou seja, quanto a habilitação dos filhos destes, juntando-se certidão de nascimento e/ou casamento dos mesmos, e se todos os cedentes constantes das fls. 104 e 104 verso são filhos legítimos dos finados. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2000.001.055289-2 - ABEDY BORGES JAEGGE X DARCY JAEGGE (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726), Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 38. Lavre-se termo.Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2000.001.078972-7 - MARIA ROSA VIEIRA X ROBERTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780) Decisão:Fls. 77. Expeça-se precatória como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.100146-9 - SONIA MARIA DE JESUS CARMELO X GILENO FRANCISCO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE CAMPOS RODRIGUES DONADIA (RJ-017384) Despacho:Fls. 147. Oficie-se como requerido.\r\n\r\nProc. 2001.001.052862-4 - MARIA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA E OUTROS X MAURILIO MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VICTOR AMORIM (RJ-011108) Decisão:Fls. 76. Defiro a expedição de 2ª via do formal. \r\n\r\nProc. 2001.001.110087-5 - JUSSARA PEREIRA X CREUSA BARRETO PEREIRA - ESC.5175 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY V. DE MACEDO (RJ-041050)), Inventariante: JUSSARA PEREIRA, Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho:Venha o recolhimento das custas devidas para a intimação requerida às fls. 161/162. \r\n\r\nProc. 2001.001.116954-1 - DORIS KARVALY X KAROLY KARVALY (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Despacho:Aos interessados para se manifestarem sobre cota da Fazenda de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2001.001.125077-0 - OLIVIA FARROCO DA SILVA X CELSO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132), Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968) Despacho:Ante a certidão de fls. 215, venha certidão de ônus reais dos imóveis da Rua São João Gualberto, n. 586, 586 fundos casa 1 e casa 2. \r\n\r\nProc. 2001.001.130769-0 - LEONARDO JOSE NASCIMENTO BIANCHINI X ADELAIDE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Decisão:1 - Ante a concordância de todos os interessados e Fiscais, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 122/123, para lavratura de escritura definitiva. 2 - Expeça-se guia como requerido.3 - Após, certifique-se para fins de sentença de cálculo. \r\n\r\nProc. 2002.001.005582-7 - JOSEFINA PASSOS RIBEIRO X RAIMUNDO NONATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANISIA SANTOS TEIXEIRA (RJ-075851), Dr(a). ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO (RJ-066329), Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) FLS. 210v AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.122881-0 - MARIA CARMELIA D URSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448), Dr(a). JOYCE PAIVA DE REZENDE CRAVO (RJ-130595)) X GERALDO DE PAULA MADUREIRA), Inventariante: MARIA CARMELIA DURSO DE OLIVEIRA Decisão:Intime-se pessoalmente a inventariante para promover o andamento do presente inventário, sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 2002.001.152613-3 - FELIPE HOSANNAH DIAS LOPES E OUTRO, Assistente: PATRICIA HOSANNAH DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782)) X NELSON DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D) Despacho:Fls. 235. Anote-se onde couber.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.039648-7 - LYDIA CONCEICAO RIBEIRO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X SERGIO DORNELLES OSORIO TORRES Despacho:Fls. 244. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.041166-0 - NEUZA FERREIRA MUNIZ E OUTROS X ZAIRA FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA (RJ-061657), Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho:Venha a manifestação do herdeiro Renato Ferreira com os cálculos, em cinco dias, valendo o se silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.046789-5 - MANOEL CUNHA DA SILVA X EDEMEA VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO (RJ-042220) Decisão:Diante da certidão de fls. 15, regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento.Regularize-se a peça de fls. 16, eis que não assinada pelo advogado. \r\n\r\nProc. 2003.001.130760-7 - CLAUDIO LUIZ PINTO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148)) X JULIA PINTO NOGUEIRA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.142559-8 - ARMANDO AMENDOLA FILHO, Inventariante: ARMANDO AMENDOLA FILHO X MARISTELA PINTO AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA (RJ-058306) FLS. 85 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.096042-5 - YONE MATTOS DE LIMA E OUTROS X FERNANDO COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANCA CARVALHO (RJ-118156), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161) FLS. 87 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133748-3 - DANIELA CRISTINA SANTO LOPES X JOSE ANTONIO DE AREDE LOPES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409) Despacho:Fls. 55. Desnecessária a autorização judicial in casu, eis que o inventariante nomeado está investido de poderes para tal fim.Cumpra a serventia o despacho de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2005.001.144170-5 - MARIA ALZIRA BRAGA MAFRA MAGALHAES X FLAVIO NUNES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186) FLS. 88 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068316-1 - APARECIDA DO NASCIMENTO X JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Fls. 42/43. Desentranhe-se como requerido.Aguarde-se por 30 dias o cumprimento do despacho de fls. 19.Decoorido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.092233-7 - MAURICIO JOSE SOARES DE MEDEIROS X MARIA HELENA SOARES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TICIANA SALES LEON (BA-019154) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 2 - Inexistindo interesse de menor e incapaz, diga o requerente se deseja convolar o feito o procedimento sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.105027-5 - FRANCISCA BARRETO DA SILVA X WILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185) Decisão:Defiro JG.Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se termo.Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.124130-5 - MEISE PACHECO DE SOUZA X YOHSAKAMA PACHECO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LUCENA NOVAIS DE PAULA PINHEIRO (RJ-116868) Decisão:Defiro JG.Primeiramente, comprove-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.136288-1 - MANOEL FERNANDO PINTO MARQUES X MARIA DO CEU PINTO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Venha a habilitação e concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.105664-3 - MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI E OUTRO X TELMA MARIA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS (MG-096765), Dr(a). MONICA VASCONCELLOS VAZ DE MELLO (MG-065656) Despacho:Fls. 223/227 - À requeridaTelma Maria de Faria.\r\n\r\nProc. 2005.001.160033-9 - MARISA TORRES BIAR X CASSIO OLIVEIRA DE LIMA SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093), Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Despacho:À requerente Marisa Torres sobre contestação de fls. 324/334. \r\n\r\nProc. 2006.001.111722-9 - RAFAEL DO AMARAL MARINHO X THIAGO DO AMARAL MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Despacho:1 - Apensem-se aos autos principais. 2- Fls. 103 /105 - Ao inventariante. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2001.001.110087-5A - JOSELIA FERREIRA FERNANDES X CREUSA BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487), Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050) Despacho:À requerente Josélia sobre fls. 08/64. \r\n\r\nProc. 2002.001.126748-6C - NADEZDA POPADIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). JAIBEL MARTINS (RJ-072595)) X MILITZA POPADIC BERBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122) Despacho:À requerente Janna sobre impugnação de fls. 29/37. \r\n\r\nProc. 2004.001.010758-3A - SERGIO DE MENEZES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071B), Dr(a). GUSTAVO ESPIRITO SANTO (RJ-119724)) X SERGIO DE MENEZES E OUTROS FLS. 10/11 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.002079-0 - PEDRO LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400)) X MARIA DA CONCEICAO LOUREIRO E OUTRO Despacho:1. Intimem-se os interessados quanto o Laudo de Avaliação Judicial de fls. 223/224.2. Não havendo qualquer oposição, atenda-se a promoção da PGE, de fls. 238v, remetendo os autos ao Sr. Contador Judicial, para realizar o cálculo do imposto. Após de recolhido o imposto voltem conclusos.3. Intime-se o Inventariante para proceder à juntada das certidões negativas de praxe.4. Venha a regularização do Espólio da Herdeira Maria de Lourdes Loureiro Carneiro, por meio de sua Inventariante, eis que a cópia de fls. 235 não está autenticada.5. Quanto ao pedido de remoção de Inventariança, apreciarei tal incidente nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.118287-8 - ADILMAR MARQUES ROCHA X ADIL ROSA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699) Despacho:Certifique a serventia quanto ao alegado às fls. 17. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1988.001.040043-2 (52726) - CLAUDIA DOS SANTOS MANSO SANNUTO X HUMBERTO SANNUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGERIO GIBSON LYRA (RJ-102235) Despacho:1 - Fls. 249/250 - Reitere-se ofício, como requerido. 2 - Após, ao Ministério Público.\r\n\r\nId: 63741"
                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                "63829": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARILENE MARTINS AFFONSO - RJ069207 \r\n\r\n1994.001.048255-8Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nCARLOS MARIANO - RJ077643 \r\n\r\n1998.001.185352-8Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES - RJ067798 \r\n\r\n1963.001.700233-5Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA - RJ040839 \r\n\r\n2000.001.095889-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nEMIRALDO RODRIGUES - RJ050448 \r\n\r\n1998.001.005399-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO - RJ030075 \r\n\r\n1996.001.122743-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJORGE DE CARVALHO - RJ037279 \r\n\r\n1999.001.048938-2Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nLUCIANO SILVA DA CRUZ - RJ098755 \r\n\r\n1995.001.073713-7Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nADMAR ARPON SOUTINHO - RJ010672 \r\n\r\n2004.001.105712-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI - RJ034581 \r\n\r\n1997.001.093668-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS - RJ027482 \r\n\r\n2002.001.100360-4Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nRICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA - RJ026411 \r\n\r\n2000.001.041659-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY - RJ075420 \r\n\r\n1990.001.094379-6Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nJACK MANHÃES DE AZEVEDO - RJ055907 \r\n\r\n2005.001.031835-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA FIEL - RJ041715 \r\n\r\n1977.001.300998-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nELCY SILVA SOARES - RJ021920 \r\n\r\n1993.001.022180-3Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nHOMERO BRASIL NEPOMUCENO - RJ061653 \r\n\r\n1998.001.027002-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nED VIEIRA DOS REIS - RJ012742 \r\n\r\n1999.001.137006-4Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES - RJ068912 \r\n\r\n1993.001.040119-2Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES - RJ055181 \r\n\r\n2004.001.091931-0Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nNELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES - RJ071296 \r\n\r\n2006.001.087984-5Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCLARICE BICEGO XAVIER - RJ039757 \r\n\r\n1983.001.700524-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS - RJ066502 \r\n\r\n2006.001.128152-2Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARIA GEDALVA DA CRUZ - RJ039660 \r\n\r\n1999.001.037619-8Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nGUGLINOR DOS SANTOS - RJ004973 \r\n\r\n1981.001.301301-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS NUNES - RJ034287 \r\n\r\n2002.001.047999-8Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS - RJ005894D \r\n\r\n2002.001.056388-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nELMA RIBEIRO DE CASTRO - RJ065457 \r\n\r\n2005.001.055145-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097 \r\n\r\n1974.001.701368-5Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA - RJ004652D \r\n\r\n1991.001.123207-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n1991.001.123207-5ARetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nROSÂNGELA SILVA - RJ049461 \r\n\r\n2000.001.010575-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA MACHADO DA SILVA - RJ049558 \r\n\r\n1989.001.068820-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO - RJ077695 \r\n\r\n2005.001.026619-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES - RJ024037 \r\n\r\n1983.001.301032-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ - RJ042547 \r\n\r\n2006.001.113600-5Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n2004.001.045569-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO CASTOR - RJ031418 \r\n\r\n2005.001.022683-5Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nAGNESIO SARAIVA FILHO - RJ046530 \r\n\r\n1998.001.163817-4Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPÉRICLES TAVARES CASTELLAR - RJ079627 \r\n\r\n2003.001.148353-7Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARIA TEREZA MENDES DA SILVA - RJ020931 \r\n\r\n2006.001.065364-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA - RJ047071 \r\n\r\n2004.001.124658-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMIRIAN COSTA - RJ062379 \r\n\r\n1973.001.706336-4Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nEDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO - RJ007872 \r\n\r\n1983.001.701083-1Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nWILSON FERREIRA MUNIZ - RJ018064 \r\n\r\n2006.001.083935-5Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES - RJ069019 \r\n\r\n2004.001.091389-7Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2005.001.071159-2Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJOAO DANTAS FILHO - RJ070552 \r\n\r\n2003.001.085269-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nGARDENIA DE ALENCAR PAMPLONA ALBANO - RJ041219 \r\n\r\n1989.001.102649-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOÃO BAPTISTA COELHO - RJ017686 \r\n\r\n2001.001.014321-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO - RJ072628 \r\n\r\n2005.001.092284-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nHELENA REGINA DE ALMEIDA - RJ020775 \r\n\r\n2003.001.050912-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJAIME DE JESUS SANTOS - RJ062923 \r\n\r\n1994.001.009501-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2002.001.100039-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA - RJ067453 \r\n\r\n1996.001.098918-9Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nGRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS - RJ033838 \r\n\r\n2005.001.106597-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nWALTER DE CASTRO MENDONCA - RJ017138 \r\n\r\n1997.001.080154-3Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nEDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - RJ018410 \r\n\r\n2006.001.119386-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nRUI DINIZ LISBOA - RJ001350B \r\n\r\n1994.001.117329-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nZACARIAS MENDES CAZUMBA - RJ034349 \r\n\r\n2003.001.088779-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCARMEM LUCIA RIBEIRO FERNANDES - RJ065647 \r\n\r\n2005.001.124015-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA - RJ035142 \r\n\r\n1995.001.004639-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nEDISON MATTOS PINTO - RJ053704 \r\n\r\n1991.001.028936-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nQuebra LENICE ALVES GOULARTE GOMES - RJ109028 \r\n\r\n2003.001.112841-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO PINHEIRO - RJ085108 \r\n\r\n2006.001.042009-5Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nPAULO FERREIRA DE ARAUJO - RJ029316 \r\n\r\n2006.001.068172-3Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS - RJ086755 \r\n\r\n2006.001.027493-5Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA - RJ010744 \r\n\r\n2006.001.101252-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJOÃO CORRÊA CABRAL - RJ001602 \r\n\r\n2002.001.057369-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nHENRIQUE CONCENTINO NETO - RJ012894 \r\n\r\n2001.001.136877-0Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO - RJ090042 \r\n\r\n1997.001.065042-5Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nGUARACI DOS SANTOS - RJ029496 \r\n\r\n2003.001.120052-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLUCIO CECILIANO WALLIER - RJ041787 \r\n\r\n2006.001.118130-8Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ - RJ021384 \r\n\r\n2006.001.108495-9Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nDENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES - RJ093042 \r\n\r\n2003.001.115281-8Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFRANK GOMES VIANNA - RJ100650 \r\n\r\n2005.001.076769-0Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n1989.001.046704-8Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2001.001.047959-5Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nNORMA DE JESUS MACHADO PEREIRA - RJ064857 \r\n\r\n1997.001.107849-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA - RJ079061 \r\n\r\n2002.001.129859-8Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nEZEQUIAS LOPES DE SOUSA - RJ048938 \r\n\r\n1994.001.070000-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nBRUNO ISAIAS - RJ087034 \r\n\r\n2001.001.031376-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLEONEL RODRIGUES - RJ011615 \r\n\r\n2002.001.109040-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL - RJ090699 \r\n\r\n2006.001.080392-0Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME DIAS GOMES - RJ039787 \r\n\r\n2006.001.061182-4Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFUED FERES MOURA LIMA - RJ099615 \r\n\r\n1988.001.128225-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nAILTON CARLOS DE OLIVEIRA - RJ086887 \r\n\r\n2002.001.139545-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMARIO SERGIO PONTES ESPOSITO - RJ023066 \r\n\r\n1989.001.089299-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nARNALDO SOARES FILHO - RJ045506 \r\n\r\n1987.001.900548-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO - RJ019747 \r\n\r\n1989.001.008729-0Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS - RJ086627 \r\n\r\n1984.001.504931-0Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nIÊDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO - RJ040106 \r\n\r\n2000.001.156629-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ060898 \r\n\r\n1999.001.128432-9Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO - RJ019679 \r\n\r\n1992.001.104118-1Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nGILBERTO MIRANDA ROCHA - RJ095673 \r\n\r\n1996.001.026257-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA - RJ101419 \r\n\r\n2004.001.070305-2Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES - RJ053651 \r\n\r\n1992.001.109732-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS - RJ018963 \r\n\r\n1990.001.074523-8Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARIZA DOS ANJOS - RJ053148 \r\n\r\n1997.001.015519-0Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOREIRA - RJ001939 \r\n\r\n1955.001.300049-7Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCIO RODRIGUES - RJ054190 \r\n\r\n2006.001.073487-9Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA - RJ056301 \r\n\r\n1980.001.702377-6Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n1985.001.504420-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2004.001.054695-5Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nKARINA CARVALHO SOUZA - RJ110110 \r\n\r\n2004.001.036200-5Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nELAINE CARREIRO ALVES - RJ110284 \r\n\r\n2002.001.068317-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nDÉCIO APARECIDO FUSCHI - RJ111919 \r\n\r\n1998.001.195505-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nEDMUNDO DOS SANTOS FILHO - RJ008192 \r\n\r\n2000.001.045420-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nVANESSA CHAGAS DA SILVA - RJ115495 \r\n\r\n2005.001.021599-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nVÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA - RJ082088 \r\n\r\n2004.001.099368-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO - RJ102145 \r\n\r\n2000.001.041817-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARCIO ALMEIDA FERREIRA - RJ056264 \r\n\r\n1999.001.072856-0Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nALAN BAUMGRATZ ANDRINO - RJ112382 \r\n\r\n2006.001.109861-2Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nDIRCEU WOLLMANN NETO - RJ084936 \r\n\r\n1992.001.121232-7Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nDARLEN FARIA - RJ105082 \r\n\r\n1998.001.139949-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nOCTÁVIO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ096446 \r\n\r\n2000.001.130090-4Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES - RJ098083 \r\n\r\n1988.001.131584-9Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA - RJ031121 \r\n\r\n2001.001.001927-4Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nVERA MARIA LOUREIRO FARIA - RJ087483 \r\n\r\n1981.001.703108-8Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARTINS DE CASTRO - RJ081955 \r\n\r\n1981.001.703013-8Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO - RJ066201 \r\n\r\n1998.001.036301-3Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO - RJ091182 \r\n\r\n1996.001.110388-2Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nBELINDA AIRES - RJ081055 \r\n\r\n2005.001.077056-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS - RJ076861 \r\n\r\n2000.001.071749-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CROCE - RJ000983 \r\n\r\n1992.001.101165-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2000.001.135670-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS - RJ055586 \r\n\r\n1999.001.027699-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DA GRAÇA RAMOS - RJ029707 \r\n\r\n2004.001.145292-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO - RJ040093 \r\n\r\n1988.001.139649-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nCARLOS LUIZ NEVES SPINOLA - RJ001371B \r\n\r\n1993.001.014661-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n1996.001.073626-3Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nDINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES - RJ033817 \r\n\r\n1989.001.087557-6Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nELIZABETH FRANCISCA DE SOUZA DOMINGUES - RJ035195 \r\n\r\n1983.001.301059-9Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nEVANGELISTA IZIDORO BAIRROS - RJ044386 \r\n\r\n1992.001.125380-9Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nJOANNELLY BORRIELLO - RJ035703 \r\n\r\n1983.001.710046-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA - RJ027972 \r\n\r\n1999.001.156814-9Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nLIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO - RJ047070 \r\n\r\n2005.001.054623-4Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO - RJ033124 \r\n\r\n1994.001.009094-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA - RJ052289 \r\n\r\n2000.001.015549-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2000.001.042234-0Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CARNEIRO - RJ033704 \r\n\r\n2005.001.039473-2Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA - RJ048985 \r\n\r\n1992.001.111725-2Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2006.001.108749-3Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nNELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO - RJ115507 \r\n\r\n2006.001.043763-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nNESTOR MONTENEGRO DE MORAES - RJ036737 \r\n\r\n1975.001.300457-6Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nNÓLI JOSÉ COUTINHO JUNIOR - RJ048787 \r\n\r\n2006.001.066483-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nOLIVAN PEREIRA DE MELO - RJ057408 \r\n\r\n1998.001.186779-5Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nREGINALDO PIMENTA - RJ026959 \r\n\r\n2002.001.055518-6Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO - RJ033863 \r\n\r\n2002.001.149842-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nSTELLA MARIS VILLANI SIMINI - RJ046680 \r\n\r\n2002.001.134519-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nWALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS - RJ035400 \r\n\r\n2003.001.056102-4Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nALFREDO FIUZA DE PAULA - RJ008454 \r\n\r\n2006.001.032974-2Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO - RJ010192 \r\n\r\n2002.001.157859-5Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJULIAN MILTON VILLARREAL - RJ021450 \r\n\r\n2005.001.006561-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ - RJ020365 \r\n\r\n1999.001.095351-7Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nALCINDO DOS SANTOS BENTO - RJ046982 \r\n\r\n1988.001.122956-8Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA - RJ053285 \r\n\r\n2005.001.030239-4Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIA JOSÉ MOREIRA LOPES - RJ044150 \r\n\r\n2005.001.117724-8Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nIRACEMA EVARISTO DA SILVA - RJ059779 \r\n\r\n1985.001.505179-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES - RJ057470 \r\n\r\n1983.001.301009-5Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n1989.001.136718-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO - RJ048399 \r\n\r\n1983.001.710191-5Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCLEMILDES PEREIRA CHAVES - RJ053356 \r\n\r\n1993.001.001087-7Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nPEDRO ELY JARDIM DE MATTOS - RJ060963 \r\n\r\n2005.001.123479-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nDENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI - RJ077148 \r\n\r\n2006.001.100658-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA GRAÇA GOMES MATERA - RJ064773 \r\n\r\n1978.001.300530-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU - RJ074309 \r\n\r\n2006.001.108296-3Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nSILVANA BENEVIDES GONCALVES - RJ067009 \r\n\r\n1993.001.009494-5Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS - RJ064445 \r\n\r\n1991.001.107248-5Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nRICARDO DE SIQUEIRA COLLARES - RJ105001 \r\n\r\n2004.001.078122-1Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ - RJ059719 \r\n\r\n2001.001.097959-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nZOÉ MARIA CASTRO BABO - RJ073792 \r\n\r\n2006.001.123580-9Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO SOARES - RJ076434 \r\n\r\n2000.001.067205-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nREGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES - RJ064175 \r\n\r\n2006.001.058895-4Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMARLY DA SILVA RODRIGUES - RJ085210 \r\n\r\n1995.001.075175-4Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS - RJ082019 \r\n\r\n1998.001.056454-7Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nTAYLOR DE LIMA PINTO - RJ082658 \r\n\r\n1994.001.023907-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nCRISTINA DAMIANI DA FONSECA COSTA COUTO DE LIMA - RJ081124 \r\n\r\n2004.001.109240-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA - RJ084540 \r\n\r\n1989.001.125889-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJORGE JOSÉ VIEIRA LIMA - RJ088712 \r\n\r\n2005.001.129586-5Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nRENATA DE ARAUJO JORDÃO - RJ078276 \r\n\r\n2005.001.005398-9Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA - RJ084291 \r\n\r\n2000.001.005949-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nBERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS - RJ085918 \r\n\r\n2005.001.010229-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES - RJ090391 \r\n\r\n2005.001.026384-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nADELMAR SODRE FILHO - RJ092881 \r\n\r\n1999.001.126749-6Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT - RJ096096 \r\n\r\n2000.001.133455-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA FREITAS SILVA - RJ094219 \r\n\r\n1995.001.046469-8Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FERREIRA PINTO - RJ097891 \r\n\r\n2006.001.006659-7Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nPOLLYANNA NOGUEIRA TOZATTO - RJ098234 \r\n\r\n1994.001.030759-1Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANA CREMILDA PEREIRA MENDES - RJ115133 \r\n\r\n1967.001.501369-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA - RJ084759 \r\n\r\n1988.001.032212-3Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS - RJ080445 \r\n\r\n1987.001.016214-2Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nOSMARINA DE LIMA BENEVIDES - RJ098765 \r\n\r\n2000.001.130233-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ - RJ091235 \r\n\r\n1994.001.064373-6Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nQuebra NÁDIA MARIA COELHO MIRANDA - RJ092829 \r\n\r\n1984.001.301613-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE RODRIGUES BERREDO - RJ107592 \r\n\r\n2000.001.148651-9Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nMORGANA PEREIRA DA SILVA - RJ087836 \r\n\r\n2002.001.102452-8Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nANDRÉA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO - RJ087480 \r\n\r\n2005.001.161933-6Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO - RJ101194 \r\n\r\n2000.001.082102-7Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO - RJ099297 \r\n\r\n2003.001.111609-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nWILLANE DOS SANTOS XAVIER - RJ100260 \r\n\r\n2000.001.119640-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nJACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO - RJ104769 \r\n\r\n2006.001.084995-6Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANÇO - RJ104241 \r\n\r\n2005.001.031201-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA - RJ107560 \r\n\r\n2006.001.011039-2Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIA ANDRÉA GUIDUCE MOREIRA - RJ102988 \r\n\r\n2006.001.044697-7Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nNELSON MARIO THEOBALDO - RJ098961 \r\n\r\n2006.001.078599-1Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nDIOGO PACHECO GOMES - RJ110540 \r\n\r\n2005.001.099310-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n2003.001.133808-2Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n1985.001.302260-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ MOREIRA DE SOUZA CASCÃO - RJ115095 \r\n\r\n2005.001.051372-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARIA LENILDE SANTANA DE OLIVEIRA - RJ120829 \r\n\r\n1978.001.703183-0Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nRENATA BARROS DE ARAÚJO - RJ114149 \r\n\r\n2006.001.071763-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA - RJ109062 \r\n\r\n1988.001.130270-3Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nERCÍLIA ROSANA CARLOS REIS - RJ001646B \r\n\r\n1991.001.136554-3Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPAULO JOSÉ BRITO MAIA - RJ113683 \r\n\r\n2004.001.109430-4Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO - RJ120868 \r\n\r\n2005.001.022713-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nKATERINE BRANCO CECIM - RJ115616 \r\n\r\n2004.001.137046-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARILIA RIBEIRO MOREIRA - RJ128028 \r\n\r\n1984.001.301787-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS GODOY VIEIRA - RJ123683 \r\n\r\n1999.001.001011-8Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nGISELA QUESADA SIMAS SANTOS - RJ134047 \r\n\r\n2001.001.096259-2Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nKELLY MALAFAIA ALMEIDA MELO - RJ136993 \r\n\r\n1994.001.117032-5Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA FARIA - RJ121484 \r\n\r\n1997.001.039203-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 \r\n\r\n2003.001.106541-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS - RJ129290 \r\n\r\n1995.001.068788-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nELÇO LUIS FONTES PADILHA - RJ109938 \r\n\r\n2006.001.118281-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO - RJ120173 \r\n\r\n1993.001.050964-1Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMARLENE PINTO - RJ119635 \r\n\r\n1979.001.300650-8Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SERRANO - RJ124260 \r\n\r\n2006.001.116931-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA CAMARGO - RJ125780 \r\n\r\n1985.001.505095-7Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOYCE SANTOS REBELLO DO NASCIMENTO - RJ128714 \r\n\r\n1992.001.104803-5Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nADRIANO AIRES RIBEIRO - RJ134653 \r\n\r\n2003.001.026239-2Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nWALTER FRANCISCO JUNIOR - RJ128906 \r\n\r\n2005.001.160070-4Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n2005.001.035829-6Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARCOS DE FREITAS BERNARDO - RJ127410 \r\n\r\n1996.001.070529-1Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI - RJ128384 \r\n\r\n1994.001.022347-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2003.001.097961-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2006.001.084521-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2006.001.090268-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nAGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA - RJ122804 \r\n\r\n1995.001.117787-5Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ135092 \r\n\r\n1989.001.059803-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nERIKA GONÇALVES DE SOUZA - RJ129572 \r\n\r\n2004.001.057734-4Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE ASSIS - RJ133541 \r\n\r\n1998.001.206252-1Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES - RJ131101 \r\n\r\n2004.001.078809-4Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nÂNGELA ANDRÉA BARRETO MEZADRI - RJ134612 \r\n\r\n2004.001.141843-2Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR - RJ133694 \r\n\r\n1989.001.129349-2Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFERDINANDO RIBEIRO NOBRE - RJ132295 \r\n\r\n2006.001.115334-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMONIQUE CRUZ DOS SANTOS - RJ134010 \r\n\r\n1998.001.116266-0Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMARLENE SANT'ANNA DOS SANTOS - RJ137163 \r\n\r\n2001.001.006159-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nTIAGO VIEIRA ANDRADE - RJ129903 \r\n\r\n2003.001.110572-5Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR - RJ131428 \r\n\r\n2003.001.138402-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSAMUEL LUIZ VIEIRA CÔRTES - RJ134664 \r\n\r\n2001.001.019896-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS - RJ135683 \r\n\r\n2005.001.033135-7Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFELIPE FARIA DA SILVA - RJ134718 \r\n\r\n1964.001.706089-1Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nMARCIA GOMEZ ESTEVES - RJ060010 \r\n\r\n2003.001.089335-5Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMICHELE VIVÁQUA DIAS - RJ137944 \r\n\r\n1986.001.302181-6Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VALENTIM DANTAS - RJ131062E \r\n\r\n1999.001.048595-9Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO - RJ137963 \r\n\r\n1973.001.300318-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nRENATO DE AGUIAR SEVERIANO - RJ131242E \r\n\r\n2005.001.067788-2Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nSHIRLEI MARI GOIS - RJ131776E \r\n\r\n1994.001.086159-4Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMIRIAN SISNANDE DOS SANTOS - RJ132071E \r\n\r\n1992.001.038981-5Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n2002.001.008193-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGUIDO ATILIO DE OLIVEIRA - RJ127916 \r\n\r\n1972.001.500869-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nDANIEL MOREIRA MARQUES - RJ138728E \r\n\r\n2006.001.055172-4Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR - RJ139144E \r\n\r\n1997.001.106979-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCARINA DOS SANTOS FRANCO - RJ139639E \r\n\r\n1996.001.037124-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA MIRANDA NASCIMENTO DA SILVA - RJ139342E \r\n\r\n1987.001.501674-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2004.001.112139-3Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2005.001.058155-6Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2005.001.069539-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2005.001.157222-8Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nDANILO DOS SANTOS LIMA XAVIER - RJ139354E \r\n\r\n2000.001.096802-6Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DAMES MONTEIRO - RJ139846E \r\n\r\n2002.001.087317-2Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES - RJ140420E \r\n\r\n2005.001.157973-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nINGRID DE MELO SILVA - RJ140811E \r\n\r\n2005.001.075966-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO ARRUDA MONTEIRO - RJ141563E \r\n\r\n1997.001.151934-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n2002.001.144606-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARA PINHEIRO - RJ142712E \r\n\r\n1988.001.070590-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2004.001.011049-1Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANDERSON NUNES SALES - RJ142609E \r\n\r\n2005.001.009217-0Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE SILVA CARDOSO - RJ143152E \r\n\r\n2006.001.082002-4Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n2006.001.103448-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BARBOSA ALVES - RJ143713E \r\n\r\n2003.001.105418-3Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nLARISSA BORSATO DA SILVA - RJ143735E \r\n\r\n1997.001.024447-2Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n2006.001.004025-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVICTOR ANTUNES GUIMARÃES - RJ144770E \r\n\r\n2003.001.135889-5Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFATIMA VANESCA DE SOUZA GOMES - RJ146455E \r\n\r\n2006.001.057499-2Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO CORREIA FERNANDES VIEIRA - RJ144712E \r\n\r\n1992.001.004073-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA AMORIM D`OLIVEIRA - RJ145193E \r\n\r\n2002.001.139305-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nBARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES - RJ145023E \r\n\r\n2005.001.117793-5Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nPAULO MAURICIO SIMAO FILHO - RJ148602E \r\n\r\n2006.001.085540-3Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nKARLA REZENDE DE ALMEIDA - RJ149802E \r\n\r\n1992.001.060453-2Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARIANA VAN BOEKEL DE FARIA - RJ149033E \r\n\r\n1980.001.300762-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DE ALBUQUERQUE - RJ145260E \r\n\r\n2004.001.012887-2Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA ESPOSITO CORRADO - RJ149013E \r\n\r\n2000.001.100963-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nTALLYTA PINHEIRO TAVARES - RJ150032E \r\n\r\n2005.001.065640-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJULYANA IUNES PINHO - RJ150516E \r\n\r\n2004.001.046279-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA D'OREY - RJ137480 \r\n\r\n2006.001.118495-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nPAULA MENEZES GOMES - RJ154244E \r\n\r\n1976.001.300453-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nINGRID CAETANO DUARTE - RJ154651E \r\n\r\n1998.001.035156-4Retirado em: 16/10/2006\r\n\r\nId: 63829"
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                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1983.001.300911-1 (45241) - ARY VILLAR FILHO X ARY VILLAR (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DINIZ CHAVES (RJ-001254C), Dr(a). SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (RJ-066707), Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Aos interessados sobre fls.343/353 \r\n\r\nProc. 1997.001.073627-7 - CARLOS ALBERTO SPANO X WALTER SPANO Aos interessados sobre fls.198/201. \r\n\r\nProc. 2004.001.107693-4 - LEON SCHIPER E OUTROS X ARON ISAAC SCHIPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985) Aos interessados sobre a resposta de ofício de fls.124. \r\n\r\nProc. 2004.001.123168-0 - CARLOS EDUARDO PORTO MARTINS E OUTRO X CARMEN PORTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE A FACINA (RJ-071720) aos interessados fl.166 a 200 \r\n\r\nProc. 2005.001.106143-0 - MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA E OUTRO X MARIA CERVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564), Dr(a). DALMA DA SILVA FERRAZ (RJ-026001) Aos interessados sobre fls.100/111. \r\n\r\nProc. 2006.001.006122-8 - NAZIRA ROSA DA SILVA X FIRMINO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) aos interessados fl.19 \r\n\r\nProc. 2006.001.043222-0 - MARIA DA CONCEICAO CORREIA X BENVINDA DA CONCEICAO CORREIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Aos interessados sobre ofícios de fls. 29/32. \r\n\r\nProc. 2006.001.051437-5 - NELI DE ANDRADE SALASAR E OUTRO X ALOISIO DOS SANTOS SALASAR (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIA BEZERRA (RJ-042142) Aos interessados sobre fls.36/41. \r\n\r\nProc. 2006.001.088117-7 - JUDITH CARVALHO DE SOUZA E OUTROS X SALVADOR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACHADO (RJ-046605) Aos interessados sobre resposta de ofício de fls.41. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.301380-3 (47115) - SANTA BLARD E OUTROS X IRINEU ROSA BLARD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000022), Dr(a). EMERSON CHI (RJ-090818), Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho:Fls. 146. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2004.001.014046-0 - LUCIANA NUNES PEREIRA E OUTROS X ESTHER NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859) Aos interessados sobre a informação do Partidor de fls.62. \r\n\r\nProc. 2006.001.074448-4 - JOAO BERNARDO DE PAULA X EDIR SIQUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Aos interessados sobre fls.24/25. \r\n\r\nProc. 2006.001.100485-0 - FERNANDO ALBERTO RIBEIRO DA COSTA X FERNANDO ALBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LOUREIRO FARIA (RJ-087483), Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) Despacho:Fls. 21. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.132768-7A - MARIA HILDETE DOS SANTOS X RONIRA FARIA JORGE (Adv(s). Dr(a). MARIA HILDETE DOS SANTOS. (RJ- 042161) Despacho:Intime-se o inventariante para se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.059930-7 - EDGAR LIANDRAT X ANTOINE DE ARAUJO LIANDRAT (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (RJ-082334), Dr(a). MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596) Despacho:Defiro a prorrogação do sobrestamento do feito por mais 90 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.001.124052-9 (61068) - AZUMAR SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO MACIEL DE JESUS (RJ-048204), Dr(a). CASTOR RODRIGUES ALVAREZ (RJ-003470), Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266), Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X AGOSTINHA CRUZ DOS SANTOS Despacho:FLS. 420 E 428 - DEFIRO A VISTA DOS AUTOS PARA QUE A HERDEIRA APARECIDA SE PRONUNCIE SOBRE O ESBOÇO DE PARTILHA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.048517-1 (63359) - DAYSE LAYDS RODRIGUES PISSURNO (Adv(s). Dr(a). MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITAO (RJ-104147)) X EMMANUEL CARVALHO MOURA Despacho:Fls. 109/110. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.008667-6 - JOSE SANTORO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X LEONORA SANTORO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS PIMENTA (RJ-067562) Despacho:Normalmente os cessionários devem ser habilitados na partilha para, após, receberem os seus títulos . Por outro lado, quando não há interesse dos herdeiros e inventariante em dar andamento ao inventário, não é justo que o cessinário fique eternamente aguardando a conclusão do processo. Assim, venham todas as certidões negarivas e pagamento dos ITD'S relativos aos bens, para apreciação do pedido de transferência do domínio ao cessionário. \r\n\r\nProc. 1999.001.037502-9 - ROSA MARIA DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). LUIZ N COSTA FILHO (RJ-039450), Dr(a). ERIKA DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-139451E)) X JOAO SERVOLO DE MATTOS Despacho:Fls. 193/194. Diga o herdeiro e ex-inventariante André Luis da Costa. \r\n\r\nProc. 2001.001.002874-3 - LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MATTOS X CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CAMPOS YUNES (RJ-089986) Despacho:Fls. 32. Diga o inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.001.026119-0 - ANTONIO ALMEIDA VILACA X MARIA JOSE ABREU VILACA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888) Decisão:FLS. 312 - EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA, COM URGÊNCIA, TENDO EM VISTA VENCIMENTO DO ITD PARA DIA 24/11/2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.050080-8 - MARISA DE PAIVA COELHO SOPHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163)) X ESMERALDA PECANHA DE PAIVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458), Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL 1) Aos interessados sobre fls.326/331.2) Ao Inventariante judicial e aos Dr. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2002.001.101493-6 - MARIA BIGAHIL ALONSO DOS SANTOS X PAULINO COELHO DOS SANTOS E OUTRO, Cessionário: SILVANA DA SILVA SOUZA MORAIS (Adv(s). Dr(a). EDSON MUNIZ SANTOS (RJ-105166), Dr(a). MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA (RJ-090994) Despacho:FLS. 128 - AGUARDE-SE POR 60 DIAS EM ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.005528-3 - MARIA HELENA MACHADO GAERTNER E OUTRO X LEONAM DE JESUS VASCONCELLOS GAERTNER (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342), Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Aos interessados sobre fls.181/182. \r\n\r\nProc. 2003.001.035296-4 - RUBEM MIRILLI X CARMOSINA DE OLIVEIRA MIRILLI (Adv(s). Dr(a). OLAVO CESAR CASTRO MENDES (RJ-091376) Aos interessados sobre fls.115/117. \r\n\r\nProc. 2004.001.125416-2 - SERGIO CLAUDIO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B), Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293) Decisão:Ante a urgência na apreciação do pleito de fls. , em razão da data do vencimento, qual seja, 30/11/06, determino a imediata expedição de mandado de débito em conta para o pagamento de débito junto à Receita Federa.Após, proceda-se a juntada das petições pendentes, mencionadas no sistema e voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.017208-5 - ADEIR DE ALMEIDA SOTERIO X LEVI DE ALMEIDA SOTERIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA SILVA GAMA (RJ-053144) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.109726-7 - LORENA CAVALCANTI SOTERO X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR (RJ-075771) Decisão:J. RECEBO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, DA REQUERENTE, POR SER FATO INCONTROVERSO. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nId: 64264"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002553-0 - L.B.A. E OUTRO, A.F. (Adv(s). Dr(a). ANGELA BORGES DE ANDRADE (RJ-129306)) X R.M.F. Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para, primeiramente, destituir do poder familiar à pessoa de Reuza Maria Fernandes, na forma dos artigos 22, 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Bem como, com fundamento no artº 39 e seguintes da Lei 8069/90, deferir aos requerentes a adoção da criança ... nascido em 22 de junho de 2006, que passará a chamar-se ..., filho de ... e ..., sendo os demais dados sobre sua ascendência paterna e materna, conforme documentos acostados aos autos.Cancele-se o registro de nascimento e inscreva-se a presente sentença no competente cartório do registro civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.008479-0 - S.S.C.-.S.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.000785-6 - SUELI LOURENÇO, LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na inicial para, primeiramente, destituir do Poder Familiar a pessoa de Simone Ferreira de Oliveira, a teor dos artigos 22, 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com fundamento no artº 39 e seguintes da Lei 8069/90, deferir a requerente, a adoção do menor ..., que passará a chamar-se.... nascida em 03 de abril de 1997, filho de Sueli Lourenço, sendo certo que os demais dados sobre sua ascendência serão aqueles indicados nos documentos acostados aos autos.Cancele-se o primeiro registro de nascimento e inscreva-se a presente no competente cartório do registro civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.002319-2 - G.M.P.G.G. (Adv(s). Dr(a). HERGILIO SENNA PERES BARBOSA (RJ-116307) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.008670-0 - 0.P.A.C.L.-.C. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.008676-1 - 0.P.A.C.L.-.F.F.(.0.J. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.008777-7 - A.C.V.-.A.C.A.S.A.-.A.-.B.A.F. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008858-7 - R.T.R.-.V.O., R.R.S. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:....JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO E DEFERE-SE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES RELACIONADAS ÀS FLS. 2/3 NA NOVELA \"VIDAS OPOSTAS\".Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.008983-0 - C.C.L.-.A.N.-.B.S.P.-. (Adv(s). Dr(a). MAGALY SENRA AMADO (RJ-074473) Sentença:...DEFIRO a expedição do alvará autorizando a participação dos menores elencados às fls. 03, como figurantes na peça publicitária para a campanha da \"ÁRVORE DE NATAL\" da Bradesco Seguros e Previdência - intitulada \"BARQUINHO\", na forma requerida na inicial. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.006374-8 - D.F. X B.F.S.L. Sentença:... JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100180/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não se tratar da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I... \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar; Registro Civil de Nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.004360-9 - M.P. X P.E.S.F. E OUTRO, E.S.F. (Adv(s). Dr(a). RICARDO GAMA (RJ-118680) Despacho:1) Apense-se o processo de adoção nr. 2006.710.006243-4.2) Defiro o requerimento de fls. 34/36, item b, pelo prazo de cinco dias.3) Junte-se o ofício que se encontra acostado na contra capa.4) Ao Ministério Público face a certidão de fls. 33v. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.003475-0 - M.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), T.C.M.) X O.A.F.C. Decisão:1 - Ante a certidão de fls. 48, decreto a revelia da ré.2 - Expeça-se mandado de intimação, para que a ré entregue, no prazo de 05 dias, todos os pertences pessoais de ...., sob pena de busca e apreensão. Ainda, que a ré seja intimada a trazer seu filho ....à residencia de Lineu e Flor, todos os sábados, a fim de estar com ....3 - Prorrogo a guarda por 90 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2006.710.007712-7 - N.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.C. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440)), P.H.F. Decisão:.....Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Diante do princípio da instrumentalidade das formas, recebe-se o petitória da ré de fls. 95/99 como contestação, salientando-se, com bem observado pelo MP, que o pedido da avó materna deverá ser efetuado pela via processual adequada. Com relação ao ofício de fls. 94, deverá o mesmo ser respondido, informando que se pretende apurar se a Requerente é avó paterna da criança, esclarecendo que o pai do menor é falecido. No mais, intime-se a Sra. Nídia no endereço de suas filhas, constantes à fl. 02 ........e o consignado nesta audiência, da filha ........., para que estas, caso a autora não seja localizada, prestem informações acerca do paradeiro desta. Com a chegada das respostas, voltem conclusos para decisão. P.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2004.710.000701-7 - JOHNATAN ISRAEL DE OLIVEIRA DRUMOND / FLAVIA DE OLIVEIRA DRUMOND, JOHNATAN ISRAEL DE OLIVEIRA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...determino O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, no valor suficiente para aquisição de 18.000 ml do medicamento ÓLEO DE LORENZO (conforme planilha de fls. 110/111), perfazendo um montante equivalente a $ 20.811.85 (vinte mil, oitocentos e onze dólares e oitenta e cinco centavos), devendo o valor ser convertido para real no câmbio do dia do efetivo bloqueio, ficando o valor bloqueado à disposição deste Juízo, mediante imediata comunicação; Intimem-se o Município do Rio de Janeiro e, pessoalmente, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde o Exmo. Sr. Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, para que seja efetuado o depósito do valor acima, convertido em nossa moeda, em conta judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de 48 horas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BLOQUEIO;2)Durante esse período, deverá o Município do Rio de Janeiro adquirir novos lotes de medicamento para suprir a futura e regular manutenção do tratamento do exeqüente, SOB PENA DE NOVO BLOQUEIO;.. \r\n\r\nRepresentação Civil \r\n\r\nProc. 2003.710.002071-8 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA, ERICA CRISTINA DA SILVA SANTOS Sentença:... JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, IV, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 64576"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.001.065870-1 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136) Ao patrono do acusado para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.108069-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLEYTON DUTRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA (RJ-116555)), FELIPPE RAMOS DE SOUSA, Dr(a). DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-085565) Aos patronos dos acusados Cleyton e Felippe para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nId: 64528"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil; Art. 347, § Único - Fraude Processual Qualificada; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver, n/f do 69 do CP \r\n\r\nProc. 2004.001.056907-4 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328)), ANTONIO FRANCISCO PROCÓPIO Despacho:AS PARTES SOBRE O ACRESCIDO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.148607-7 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO DINIZ PEREIRA Decisão:Designo o dia 06/12/06 às 15:00 h. para oitiva da(s) testemunha(s). Intime-se. Dê-se ciência ao MP e DP. Oficie-se comunicando ao Juízo Deprecante a data da audiência. Publique-se. \r\n\r\nId: 64509"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "64388": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nEscrivão: Geni Telles da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.133569-5 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL BRITO DA SILVA, WALLACE PEDRO DO NASCIMENTO, THIEGO FELIPE DE LIMA, DIEGO LOPES DA SILVA Decisão:Indefiro o requerimento de liberdade provisória formulado pela Defesa do denunciado Thiago Felipe de Lima... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.076078-7 - MINISTERIO PUBLICO X BIANCA NICOLINO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), HERIKA DE SOUZA MACHADO, Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)), ANDERSON FRANCISCO MOURA, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)), EDVARD ALVES FERREIRA, Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO (RJ-115594) Decisão:Deixo de conceder a liberdade provisória requerida, tendo em vista que não há nos autos nenhum fato novo a ensejar o deferimento... \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.073986-5 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386) Despacho:Como requer o MP... Intime-se a Defesa(fls 150/151). Apos, digam as partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade, 2x N/F Art. 225, §1º, I do Cp - Procede-se Mediante Ação Pública - Vítima Ou Seus Pais Não Podem Prover ... \r\n\r\nProc. 2006.001.049198-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS COELHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) A defesa em alegações finais. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.070438-3 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Ao querelado para apresentar contra razões. \r\n\r\nId: 64388"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 148, caput e §§ 1º e 2º do CP - Seqüestro e cárcere privado \r\n\r\nProc. 2000.001.102547-4 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572) Despacho:1- Comunique-se o resultado do feito à Secretaria de Segurança e à Chefia de Polícia Civil; 2- Expeça-se CEs; 3- Feitas as comunicações e anotações de estilo, dês-e baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.090406-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000)) X LUIZ FERNANDO WALKER CRUZ (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562)), FERNANDO AUGUSTO ZACCHI, Dr(a). LUIZ CARLOS GULKA (PR-026510), Dr(a). JOSÉ CARLOS FRAGOSO (RJ-042540) À Defesa do réu Luiz Fernando Walker Cruz para apresentar razões recursais. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.154645-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCIO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:Aguarde-se a realização da perícia. \r\n\r\nId: 64525"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "14ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade \r\n\r\nProc. 2006.001.141710-9 - MINISTERIO PUBLICO X SILVIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221) \"...Desta forma, presentes os requisitos do artigo 312 do C.P.P., INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória do acusado. Intimem-se.\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.009296-1 - MINISTERIO PUBLICO X E.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374) \" AO PATRONO DO INDICIADO PARA RETIRADA DE DOCUMENTOS \" \r\n\r\nProc. 2006.001.017443-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813)) X ADAO MOREIRA DIAS), MARLY DE ASSUNCAO AMANCIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179) \"... Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO ADÃO MOREIRA DIAS, como incurso nas penas dos artigos 12 da Lei 6386/76 e 12 da Lei 10826/03 e artigo 180 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. ABSOLVO MARLY DE ASSUNÇÃO AMÂNCIO das imputações que pesam contra a mesma nestes autos com base no artigo 386, VI, do Código Penal...Na forma do artigo 69 do Código penal, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade, fixando-as em definitivo, face à inexistência de demais circunstâncias legais ou judiciais, em 5 anos e seis meses de reclusão e 1 ano e seis meses de detenção executando-se primeiro a de reclusão e, após, a de detenção.Regimes:Para o crime previsto no artigo 12 da Lei 6368/76 -INTEGRALMENTE FECHADO.Para o crime de previsto no artigo 12 da lei 10.826/3003 - REGIME ABERTO.Para o crime previsto no artigo 180 do CP - REGIME ABERTO...\" \r\n\r\nId: 64262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.136994-2 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON PEREIRA ALBINO (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)), GILSON ALEXANDRE DA SILVA, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)), EVERSON ALMEIDA DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:ACOLHO INTEGRALMENTE A PROMOÇÃO DE FLS. 58 E INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO NOS AUTOS, POIS HÁ CONCRETO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEFIRO A AUTORIZAÇÃO POSTULADA ÀS FLS. 59. OFICIE-SE. APÓS, VOLTEM AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.136994-2 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON PEREIRA ALBINO (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)), GILSON ALEXANDRE DA SILVA, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)), EVERSON ALMEIDA DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:D.R.A. RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO O INTERROGATÓRIO PARA 27/11/2006 àS 14:00. CITE-SE REQUISITE-SE. DEFIRO A COTA MINISTERIAL. CIÊNCIA AO MP.EM TEMPO: MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR DOS DENUNCIADOS PORQUE HOUVE TENTATIVA DE FUGA , RAZÃO PELA PELA QUAL REPUTA-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.001.126945-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834), Dr(a). WILSON PEREIRA (RJ-005792), Dr(a). TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS (RJ-071318), Dr(a). PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO (RJ-105378) Despacho:ESTANDO CONVOCADA PARA INTEGRAR A QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL E HAVENDO SESSÃO NA DATA DE HOJE, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/12/2006 ÀS 14HORAS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.001.050792-3 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO RIBEIRO DE ANDRADE CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA (RJ-056488)), MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE CUNHA, Dr(a). JUSSARA LUIZA SALES BAHIENSE (RJ-079243), Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)), ALBERTO LACERDA NETO, Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871) Decisão:DEFIRO A REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO, DEVENDO SER COMPARADAS AS ASSINATURAS DE SIMÃO NETO DE FARIAS DISPONIBILIZADAS PELO SEU EX-EMPREGADOR E AQUELA POR ELE LANÇADA NO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL (FLS. 1571/1576 E 14/15). ÀS PARTES PARA QUESITOS. . ESCLAREÇA O MOTIVO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPOIMENTO DE FLS. 14/15 POR CÓPIA \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.001.143032-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089), Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA DANTAS (RJ-096843) Sentença: S E N T E N Ç A Considerando a transação civil celebrada pelos envolvidos; considerando que nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação; considerando que o autor do fato cumpriu integralmente as condições impostas e, por fim, considerando o que dispõe o artigo 107, inciso V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de JOÃO AUGUSTO DOS SANTOS.P.R.I.Transitada esta em julgado, comunique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Sem custas. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, ( 4 VEZES ) N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.052282-7 - MINISTERIO PUBLICO X ATILA SANT ANNA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210), Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191)), WAGNER LUIZ PEREIRA, Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560)), BRUNO CRAPANZANO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls 329 - Expeça-se alvará de soltura (Expedido Alvará de soltura em favor do acusado ATILA SANTANNA ARAUJO).Após , voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.052282-7 - MINISTERIO PUBLICO X ATILA SANT ANNA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210), Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191)), WAGNER LUIZ PEREIRA, Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560)), BRUNO CRAPANZANO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FL. 324/326- 1) Indefiro o relaxamento de prisão em que a instrução criminal já se encontra encerrada não havendo que se falar em excesso de prazo.2) Indefiro a oitiva de testemunhas por parte do acusado Wagner, uma vez que a defesa como se vê na assentada de fl.207 expressamente desistiu de produzir prova oral.3)Cumpra-se fh. 319 integralmente(Vista à Defesa dos acusados ATILA E WAGNER para manifestarem-se em Alegações Finais, no prazo legal.) \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.024609-1 - ANTONIO AUGUSTO PASSOS VIDEIRA, MARCIA CRISTINA FERREIRA GONCALVES, RICARDO JOSE CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X CARLOS ALBERTO LUNGARZO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ERNESTO A DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). CLAUDIO LUCIANO BEDRAN GOMES (RJ-126189), Dr(a). CRISTIANE SILVA TEIXEIRA PINTO (RJ-116156) Sentença:Estando paralisado o feito há mais de 30 dias por inércia da parte autora, impõe que se reconheça a perempção. Assim, julgo extinto o processo.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 63764"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.103580-8 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO AMORIM (RJ-046012) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.139306-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA (RJ-073320) Sentença:... DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, na forma do art. 89, par. 5º da Lei 9099/95 ... \r\n\r\nArt. 312 - Peculato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 180, Caput do Cp - Receptação; Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.029906-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036), Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648), Dr(a). SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA (RJ-124568)) X WLADIMYR MATTOS ALBANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA (RJ-004406D) Decisão:Dê-se vista à defesa para atendimento ao artigo 499 do CPP. \r\n\r\nId: 64235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "64249": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, Iii da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente.; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139263-7 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO GOMES DE FREITAS, GILBERTO COELHO DE OLIVEIRA, WESLEY FERREIRA CAETANO, LUIZ DE SOUZA DA SILVA, SELMO DA SILVA FERREIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ANDRE DE LIMA SOBRINHO, LUIS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA, DIOGO DE SOUZA SOLEDADE, MARCELO PEREIRA DA SILVA, IRAPUAN DAVID LOPES, FABIO MARTINS DE SOUZA, EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). ROBERTO FERNANDES DIMA (RJ-112220)), FRANKLIN REIS DA SILVA BRUM), DANIEL CONCEICAO DOS SANTOS), JORGE BOSGO GOUVEIA MACHADO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) Fls. 4275 : Anote-se onde couber . 2) Ciência aos acusados da sentença, requisitando-os. Após, dê-se vista à defesa de Edmilson em Cartório . \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.091768-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ISABEL TERESA LOURENÇO ARAÚJO (RJ-070202) Despacho:À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2005.001.074068-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLÁUDIO FONTES, MARIA DA GRAÇA GONÇALO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323), Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062), Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES (RJ-087131)), JORGE LUIZ ROSA), ROBERTO GIMENES CONDE), REINALDO GIMENES CONDE, Dr(a). MARIO ANTÔNIO MESQUITA COSTA (RJ-125617)), HELIO SCIELZO BRUNET, Dr(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO (RJ-125601)), JOSÉ CARLOS RODRIGUES BARCELLOS, Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)), FERNANDO COSTA SANTOS, Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)), MARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA, Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526), Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180)), NERY HOMERO ROSSI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), OVÍDIO LORENZO QUINTANS, Dr(a). ANA LUIZA BARBOSA DE SÁ (RJ-123140), Dr(a). LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO (RJ-087536), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (RJ-046403) CIÊNCIA DE SENTENÇA PARA OS ACUSADOS: CLAUDIO FONTES e FERNANDO COSTA - DIA 11/12/2006 ÀS 13:00H. A CIÊNCIA DE SENTENÇA OCORRERÁ NO PRESÍDIO ONDE OS MESMOS SE ENCONTRAM. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.139763-7 - MINISTERIO PUBLICO X KLEBERSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861) Despacho:FLS. - 201 - INTIME-SE PESSOALMENTE OU PROVIDENCIE O ADVOGADO QUE O RÉU ASSINE A PETIÇÃO DE RECURSO COM ELE. \r\n\r\nId: 64249"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "64569": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.148356-6 - MINISTERIO PUBLICO X AURELI LOPES MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) Despacho:...DETERMINO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESTE PROCESSO PARA O DIA 29/05/2007, ÀS 13:00H \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.074885-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEONARDO JUNIOR BERNARDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Foi determinada a abertura de vista às partes para fins do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.161765-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO RAFAEL DOS SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243) Despacho:RECEBO O RECURSO. VENHAM AS RAZÕES E CONTRA RAZOES. DEFIRO CES PROVISORIA \r\n\r\nId: 64569"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.142772-3 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:RECEBO A DENÚNCIA de fls.2A/B. Designo o dia 27/11/2006 às 13:00 horas para a realização do interrogatório do réu. Cite-se. Int-se/Requisite-se. Atenda-se a cota ministerial de fls.53, expedindo-se, inclusive, o competente Mandado de Busca e Apreensão, fixando o prazo de 48h para cumprimento...acolho o pedido de arquivamento em relação ao crime do art.1º da Lei 2.254/54. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.093029-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDIPO LUIZ BELIZARIO DA ROCHA, FELIPE DE ANDRADE RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) Decisão:Recebo a re-ratificação à denuncia oferecida pelo MP às fls.220. Lavre-se o competente termo...Às partes sobre o acrescido, bem como para que se manifestem se ratificam as alegações finais já ofertadas. Intime-se. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.054296-6 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR LEOPOLDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638), Dr(a). LUIZ FELIPE SENNA BITTENCOURT (RJ-105913) Despacho:À Defesa em diligências, pelo prazo legal. Int-se. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2003.001.077925-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS FARCKS MAIA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786) Despacho:Intime-se o patrono do réu para manifestar-se em 48 horas quanto à renúncia ao mandato informada às fls.121, ante as Alegações Finais posteriormente apresentadas. Expirado o prazo, com ou sem manifestação do mesmo, certifique-se nos autos e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.101648-4 - MINISTERIO PUBLICO X WALLACE RODRIGO GRAMLICH (Adv(s). Dr(a). ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-080858) Despacho:Quanto às testemunhas arroladas pela Defesa às fls.303/4: Int-se as testemunhas Marco Antonio e Manoel para a audiência designada para 29/11/06, às 13:00h. Expeçam-se Cartas Precatórias para a oitiva das testemunhas carmem, Marisa, Jaqueline, Daniel e Lucio na Comarca de Niterói e para a oitiva da testemunha Nilson na Comarca de Maricá...Int-se a Defesa. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 241 da Lei 8.069/90 - Fotografar Ou Publicar Cena de Sexo Explícito Envolvendo Criança E Art. 146 do Cp - Constrangimento Ilegal C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.100488-5 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão:Cumpra-se integralmente o determinado às fls.226, itens um e três. Nada a prover quanto ao requerido pela Defesa às fls.244, vez que não há audiência designada no mencionado período. Quanto às preliminares suscitadas pela Defesa às fls.216...serão analisadas quando do exame deste. Outrossim, indefiro os requerimentos de fls.216/8, item b, de um a quatro, vez que...já tramitou o Inquérito que visa apurar eventual crime de abuso de autoridade...Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu...Oficie-se para que venha aos autos o exame de corpo de delito do réu...Intime-se a Defesa. Expeça-se MBA do laudo. \r\n\r\nArt. 299, § Único - Falsidade Ideológica Qualificada C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.062519-7 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO DE SOUZA ALBUQUERQUE, MARIA TEREZA COSTA HABIB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)), JORGE NUNES AMORIM FILHO), MARCO AURÉLIO FERREIRA NAVEGA), SEBASTIÃO VASCONCELOS DE CERQUEIRA), JORGE NUNES AMORIM FILHO, Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)), MARCO AURELIO FERREIRA NAVEGA), SEBASTIÃO VASCONCELOS DE CERQUEIRA Despacho:1- DILIGENCIE A SRA. ESCRIVÃ PARA QUE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS SEJAM CUMPRIDAS, DE IMEDIATO, PARA QUE EQUÍVOCO COMO O OCORRIDO NESTA DATA, DE NÃO EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, VOLTE A OCORRER, UMA VEZ QUE NÃO FOI CUMPRIDO O DETERMINADO ÀS FLS. 740 DESTE AUTOS. 2- CUMPRA-SE, DE IMEDIATO, INTEGRALMENTE, O DETERMINADO ÀS FLS. 740 E VERSO DOS AUTOS, CERTIFICANDO-SE, CONFORME, INCLUSIVE, JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 751. 2- DESIGNO NOVA DATA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARIA MAZZEI, A SER REALIZADA NO DIA 07/12/2006 ÀS 13:00, DEVENDO A MESMA SER INTIMADA NO ENDEREÇO COMERCIAL. INTIMEM-SE E REQUISITEM-SE OS RÉUS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E ÀS DEFESAS. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.013823-5 - MINISTERIO PUBLICO X LINDALVA DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508) Despacho:Abra-se vista à Defesa para apresentação das Alegações Preliminares, no prazo legal. Int-se. Ao MP sobre o petitório de fls.137. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.059330-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS COUTINHO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198)), JOAQUIM JORGE RIBEIRO POMBO, Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068), Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205) Aguardando as Alegações Finais da Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2005.001.005199-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE AMODEO (RJ-026280), Dr(a). MONICA SOARES BARBOSA (RJ-114744), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173)) X INES VILLAR ALVES), ELIZABETH VILLAR ALVES Sentença:JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO as rés INÊS VILLAR ALVES e ELIZABETH VILLAR ALVES da imputação do artigo 155, § 4º, II, n/f § 3º do CP, com fulcro no artigo 386, VI do CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.106344-0 - MINISTERIO PUBLICO X ARLEI SOUZA DOUGLAS DA SILVA, WELLINGTON ALVES DOS SANTOS Decisão:Regularize-se o termo de conclusão. Cumpra-se integralmente a parte final da decisão de fls.174, item 3. Intime-se o Sr.OJ para devolução imediata do mandado de fls.182 devidamente cumprido. Vistos, etc...vê-se que assiste razão ao órgão do MP ao opinar às fls.170 pela revogação da liberdade provisória do réu Wellington...pelo que revogo a liberdade provisória concedida às fls.134, decreto a revelia do réu Wellington e determino o prosseguimento regular do feito designando o dia 28 de novembro de 2006, às 13:00 horas para prova de defesa. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do réu Wellington Alves dos Santos. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.046524-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE ANDRADE LUIZ Sentença:Julgo Procedente e...CONDENO o réu ALEXANDRE DE ANDRADE LUIZ como incurso nas penas do artigo 180, caput, do CP...a 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal...fica o réu condenado à pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade durante 01 ano...regime inicial aberto...Faculto-lhe, na forma do art.594 do CPP, apelo em liberdade. \r\n\r\nProc. 2006.001.049356-6 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL PACHECO DA CUNHA, LUCIANO ROBERTO CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591)), ADRIANO TRAJANO DA SILVA Decisão:Chamo o feito a ordem: ...int-se as Defesas dos réus Rafael e Luciano para que se manifeste em diligências no prazo legal. Após, abra-se vista ao órgão da Defensoria Pública para se manifestar em diligências. Oficie-se solicitando esclarecimento da FAC do réu Raphael. Atenda-se ao requerido pelo órgão do MP às fls.253 item dois...Ao MP sobre eventual re-ratificação da denuncia. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso II da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo praticado em faixa de pedestres... \r\n\r\nProc. 2006.001.050644-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CARLA PETRONE DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FIGUEIREDO COSTA (RJ-001584B)) X SEVERINO INACIO IRMAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194) Decisão:Considerando o princípio da busca da verdade real que norteia o processo penal, defiro o requerido pela defesa quanto a oitiva de testemunhas formulado às fls. 133 pelo que designo o dia 12/12/2006, às 13h15 para prova de defesa. I-se o réu e seu patrono. D~e-se ciência ao MP e I-se o assistente de acusação. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139376-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS, ROBSON ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275), Dr(a). SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO (RJ-132398), Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). ROBERTO FERNANDES DIMA (RJ-112220) Decisão:Anote-se o patrocínio do réu Edmilson...Defiro o requerido às fls.965. Abra-se vista à Defesa do réu Edmilson pelo prazo de cinco dias sobre o acrescido, bem como para dizer se deseja ou não a produção de prova oral, bem como sobre a desistência de oitiva de testemunha formulado às fls.951. Após, à Defesa do réu Robson sobre fls.951 item um. Após, cls. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.115816-5 - LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655), Dr(a). RODRIGO FERRANTE PEREZ (RJ-094182)) X JOSE MAURICIO DUQUE Despacho:Designo o dia 14/12/2006, às 13h15 para realização de audiência preliminar de tentativa de conciliação. I-se. \r\n\r\nQuebra Art. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.146356-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO BOTELHO GONCALVES Sentença:Julgo Procedente a pretensão punitiva vertida na peça exordial e por via de consequencia, CONDENO o réu MÁRCIO BOTELHO GONÇALVES como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do CP...Torno definitiva a pena para o réu, em 02 anos de reclusão...Fixo a pena pecuniária definitiva em 10 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal...substituo a pena privativa de liberdade por rstritiva de direitos, afigurando-se mais adequada a prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do CP). Assim, fica o réu condenado à pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade durante 02 anos...regime inicial aberto..Faculto-lhe apelo em liberdade. \r\n\r\nProc. 2005.001.146356-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO BOTELHO GONCALVES Decisão:Corrijo de ofício o erro material constante no prenome do réu no 1º § da sentença às fls. 120 para que passe a constar MÁRCIO, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença de fls. 120/7.I-se .Dê- se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.064487-8 - MINISTERIO PUBLICO X GELSON SOUSA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Decisão:A Defesa \r\n\r\nArt.155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno \r\n\r\nProc. 2006.001.067602-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: MARCELO CAILLEAUX CEZAR X DIEGO DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA, LEANDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445) Despacho:Reitere-se de imediato, inclusive via fac-simile, o expediente de fls.238/9. Atenda-se a Promoçaõ Ministerial de fls.240v item dois. \r\n\r\nId: 64386"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 139 do Cp - Difamação, E ART.140 DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.126496-2 - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190)) X VALMIR TAVARES DE ASSUNCAO Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 41 verso, no prazo de 48 horas, o querelante, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização; Art.18 do Decreto-lei 3.688/41 - Fabricar, importar, exportar sem permissão da autoridade arma ... \r\n\r\nProc. 2004.001.084088-2 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896) Decisão:1- INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 179, DEVENDO ESTE SER FORMULADO NA VARA DE AXECUÇÕES PENAIS. 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUANTO À EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir artefato explosivo sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.097922-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON CIRIACO SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187)), CARLOS JONES NEVES MARCELINO, Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477) Despacho:® 1)Cumpra o patrono dos acusados o disposto no art. 45 do CPC que se aplica subsidiariamente à espécie. 2) Intimem-se os réus, pessoalmente, para que constituam novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como aceitação de assistência pela Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.133856-8 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) À DEFESA DO RÉU DOUGLAS, A FIM DE QUE APRESENTE A DEFESA PRELIMINAR NA FORMA DA LEI11343/2006. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso II do CP - Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria \r\n\r\nProc. 2004.001.058736-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOAQUIM COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). AVELINO GOMES FILHO (RJ-088339)), MARCOS ANTONIO SANTOS, Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)), EDITH SILVA MARQUES, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1)Cumpra o patrono do acusado o disposto no art. 45 do CPC que se aplica subsidiariamente. 2) Intimem-se pessoalmente o réu para que constituam novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, valendo seu silêncio como concordância em ser assistido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.055681-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE AMODEO (RJ-026280), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173)) X ADILSON REIS SANTOS Sentença:Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adilson Reis Santos, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, c/c art. 225 , § 1º , I do C.p. \r\n\r\nProc. 1998.001.085911-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024)) X DINEI JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante ao exposto, e de tudo o mais do que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ação penal proposta pelo Ministério Público contra DINEI JORGE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, e o ABSOLVO, nos termos do artigo 386, II do Código de Processo Penal, da imputação pelo crime de atentado violento ao pudor que lhe foi imputado na denúncia, por inexistirem provas da própria existência do fato, aplicando o princípio do in dubio pro reo. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.001.116320-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABRICIO DE ANDRADE ZONZINI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000) Despacho:Face ao teor do oficio de fls. 340, que deverá ser substituído por cópia, aguarde-se o cumprimento da precatória. Defiro o requerido às fls. 333/334 e 339, devolvendo às partes novo prazo para diligências após a juntada da carta precatória. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.041522-1 - MINISTERIO PUBLICO X MASSAUD AUGUSTO NETO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO JACOB DE VARGAS NETTO (MG-027416) A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 117 FOI DISTRIBUÍDA PARA VARA DE PRECATÓRIA CRIMINAIS - 1 ªINSTÃNCIA DE BELO HORIZONTE SOB O N.02406259413-(FAX 031-2954228) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.079341-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS MARINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR (RJ-047524) Sentença:Posto isso, por esses fundamentos e pelo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado da ação proposta pelo Ministério Público contra LUIZ CARLOS MARINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, condenando-o pelo crime de roubo com as causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, na forma tentada, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 14, II do Código Penal à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa em concurso material com o crime de resistência qualificada previsto no artigo 329, § 1º, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, totalizando a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade somada será o fechado. O réu não faz jus ao direito de apelar em liberdade por estar presente a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, uma vez que o crime de roubo vem \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.078247-3 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON ALEXANDRE MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTENEGRO (RJ-023775) Sentença:SENTENÇA: ... julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado ... condenando o réu ROBSON ALEXANDRE MOREIRA DA ROCHA pelo crime de roubo tentado com a causa de aumento de pena do concurso de agentes, previsto no art. 157, §2º, inciso II c/c art. 14, II, CP, à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão (regime inicial aberto) e 13 dias-multa no vml. O réu faz jus ao direito de apelar em liberdade ... Expeça-se alvará de soltura. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, N/F 14, II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.025892-9 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO MENESES PINTO (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENÇO (RJ-110593) Sentença:Posto isso, por esses fundamentos e pelo mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado da ação proposta pelo Ministério Público contra BRUNO MENESES PINTO, qualificado nos autos, condenando-o pelo crime de roubo tentado com a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II c/c artigo 14, II do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. O réu faz jus ao direito de apelar em liberdade, uma vez que já se encontra em liberdade por força da concessão de Habeas Corpus pela instância julgadora superior, bem como por não estar presente a necessidade da custódia cautelar.Deixo de aplicar os benefícios da conversão da pena em pena restritiva em direitos e da suspensão condicional da pena face ao previsto nos artigos 44, I e 77, III do Código Penal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.113629-5 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES (RJ-118429), Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808) Despacho:reconsidero o despacho de fls. 22-v, mantendo os autos em cartório até o integral cumprimento do benefício da suspensão condicional do processo. Intime-se o réu pessoalmente para constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio importará na concordância de assitência pela Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 64342"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "64471": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.077724-6 - MINISTERIO PUBLICO X WALDEMAR LISBOA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298) Despacho:Expeça-se carta precatória, via fax, à Comarca de São João de Meriti/RJ (vide endereço à fl. 02), com prazo de 10 dias para cumprimento, para intimar o acusado para no prazo de 5 dias comparecer neste cartório para pegar o ofício de apresentação ao IFP, onde deverá se apresentar no prazo de 72 horas, contado da data em que receber o aludido ofício. Escoado o referido prazo de 72 horas, aguarde-se, por cinco dias, a remessa da FAC. Não havendo a remessa da(s) FAC(s) do(s) acusado(s) no referido prazo, intime-se o Diretor do IFP (ou quem o estiver substituindo) para, em 72 horas, sob as penas da lei, entregar ao OJA a FAC do acusado. Com a juntada da FAC aos autos, intime-se a Defesa, pela publicação no DO/RJ, para se pronunciar em diligências (art. 499 do CPP). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1999.001.070163-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO SANTOS NEPONUCENO, ANDERSON LUIS DE ANDRADE JUNIOR OU CARLOS TADEU ALFREDO VALADARES, PATRICIA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE LIMA DE MELO, JOAO EVANGELISTA DUTRA, MARCIO BATISTA DA SILVA, MARCELO DE CASTRO MOREIRA, LEVI BATISTA DA PENHA, RAIMUNDO MENEZES DA SILVA, LUIZ FERNANDO DA COSTA, PAULO ROBERTO SILISTRINO DE SOUZA, JACO SANTANA, SERGIO LUIZ SABINO DA SILVA, FERNANDO OLIVEIRA DA CUNHA, ROSILDA RAMOS DA SILVA, RENATO DE SOUZA PEREIRA, PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA, WALMIR DA SILVA SABINO, JOSE CLAUDIO FONTOURA PIUMA OU JOSE CLAUDIO CORREIA DE MELO, LINCOLN JOSE RAMOS VICTORIO, JOSIMAR DE MELO, NILZA MARIA DA SILVA, LUCIANO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA JOHN JURGENS (RJ-074424), Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIZ ANTONIO MORETTI FREITAS (RJ-095536), Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160), Dr(a). VANDA MARINI LODY (RJ-088989), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). MAX ANTONIO GOMES FERNANDES (RJ-096309), Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 9 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 7 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 6 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 5 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 4 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 3 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000000), Dr(a). WELLINGTON C. COSTA JR. (RJ-093311), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 15 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 14 (DP-000000), Dr(a). WALTER SILVA BRANDAO (RJ-054537), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 13 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 12 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 11 (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 10 (DP-000000), Dr(a). PAULO ROBERTO P CUZZUOL (RJ-050371), Dr(a). SHIRLEY DE ATHAYDE TAVARES (RJ-052211), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). MONIQUE SOUZA FERREIRA DA SILVA (RJ-131306E), Dr(a). GABRIELA ZACCARIAS RIBEIRO DA GAMA (RJ-107542), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828), Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557), Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780), Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281)), ANDERSON MARINS DE CARVALHO), FABIO DE SOUZA PEREIRA), ALESSANDRA JOYCE DA SILVA), MARCELO PINHEIRO DE SOUZA), CARLOS ALBERTO SIQUEIRA), EDUARDO TORRES PEREIRA), ORLANDO SANTOS FERREIRA), MOACYR SILVESTRE JUNIOR), JOSE CARLOS DOS PRAZERES SILVA, VULGO CEM), BRUNO DO NASCIMENTO VELARDO), CARLOS PEREIRA DE ARAUJO), LUCIANO MARTINIANO DA SILVA), FILIPE ALAN MARQUES DA SILVA), ROBERTO ORLANDO MACHADO), VANDERLEI DE JESUS DE SOUZA), JOSE GERALDO DOS SANTOS), RENATO BATISTA DA SILVA FICA A DRª. FLAVIA PINHEIRO FRÓES-OAB 097557 DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO 1999.001.070.163-2 COM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 24 HORAS. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.011304-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO SERGIO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Decisão:As condições propostas pelo Ministério Público na assentada de fl. 237 para que houvesse a suspensão condicional do processo foram aceitas pelo acusado e pela Defesa na aludida assentada, tendo havido a decisão, também na referida assentada, suspendendo o processo com espeque no art. 89, § 1º, da Lei n°. 9.099/95.Assim, discordando o Ministério Público em alterar as condições propostas e aceitas pelo réu, não pode o Juízo modificá-las de ofício. ISTO POSTO, acolho a cota ministerial de fl. 260 e, em conseqüência, indefiro o requerimento formulado pela Defesa na petição de fls. 254/256. \r\n\r\nId: 64471"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "64240": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.057096-2 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (RJ-047698)) X SERGIO ADOLPHO AMARAL RIPPER) Redesigno para o dia 29/11/2006 às 13:30 horas, para a audiência de PROVA DE ACUSAÇÃO \r\n\r\nId: 64240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "31ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "64433": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente. E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.098245-0 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO SANTOS HERMOGENES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275) Atenda-se ao M.P.: Requer o M.P. comprove a defesa a titularidade do veículo em nome da esposa do réu, a fim de avaliar o pleito liberatório. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.041450-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO CARLOS DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190), Dr(a). CLEBER ROSA DA SILVA (RJ-074778) Despacho:À Defesa. Cumpra-se o despacho nos autos do Incidente \r\n\r\nId: 64433"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (TRÊS VEZES) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.096561-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ DE MENEZES JUNIOR, THIAGO OLIVEIRA CARNAVAL, MARCELO FERREIRA TERRA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) Decisão:.... concedo a liberdade provisória aos réus JORGE LUIZ DE MENEZES JÚNIOR e MARCELO FERREIRA TERRA, condicionada aos seguintes termos..Alvarás de soltura e os respectivos termos de compromisso.No tocante ao acusado Thiago Oliveira Carnaval, permanecem íntegros os motivos que ensejaram a manutenção de sua custódia cautelar, conforme já salientado nas decisões pretéritas, inexistindo, portanto, qualquer novo fato que justifique a concessão do benefício ao mesmo. \r\n\r\nId: 64451"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.025913-2 - MINISTERIO PUBLICO X JULIANO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)), RODRIGO APICELIA DE BRITTO, Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672)), CRISTIANO DA GLORIA BARROSO, Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)), RICARDO MOURA MAGALHAES), ALEX SANDRO FRANCA LOUROZA, Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)), RAFAEL APICELLA DE BRITO), LUCIA MARIA ALVES Intimar os advogados dos réus para tomarem ciência de que a audiênia do dia 28/11/2006 foi redesignada para o dia 25/01/2007, Às 15h30m em razão da Convocação do MM. Dr. Juiz pela 1º C. Criminal do TJ/RJRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nQuebra Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.077895-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DE MEDEIROS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Intimar o advogado do réu apra tomar ciência da sentença : \" (...) Por isso, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar Bruno de Medeiros Marques como incurso nas penas do art. 157§2º, II c/c art. 70, ambos do CP. (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.001.129329-9 - THERESINHA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X ALEX HENRIQUE TENTEMPO Intimar o advogado da querelante para tomar ciêncai da decisão de fls. 53/55. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 1999.001.150402-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FRAGOSO (RJ-042540)) X MAURO MONTELLO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE (RJ-047502), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)), IRMA PELLOGIO VIANNA), MECIA DE ASSIS MONTELLO VIANNA), MARCIO VIANNA), MARCIA VIANNA), MARCOS DE ASSIS VIANNA), MARIA AMELIA B VIANNA Intimar o advoggado do réu apra tomar ciência do despaho de fls. 749: \" Diga a Defesa se pretende produzir prova testemunhal.\" \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.099437-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X ELIAS FRANCISCO PARIZ JUNIOR Intimar o advogado do réu para se manifestar em diliências. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139467-1 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)), P.P.M.A.), R.M.A. Intimar os advogados das partes para tomarem ciência do despacho de fls. 1198: \"Assino às partes o prazo de 05 (cinco) dias para indicação de assistente técnico. Intimem-se.\" \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.006812-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARILZA BRASIL DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655)) X MARCIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FANI WISTENBERG (RJ-054374), Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150) Intimar o patrono da ré para fornecer o endereço atual da acusada. \r\n\r\nId: 64299"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "39ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nART. 171, CAPUT N/F 29 DO CP \r\n\r\nProc. 2003.001.134670-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: RJ34125 - JORGE BLOISE X JORGE FEIJO TRAUTVETTER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)), SYR CHRISTO SASDELLI, Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677) Decisão: DECISAO - VISTOSA DEFESA DO REU JORGE FEIJO TRAUTVETTER EM PETIÇAO DE FL 425, REQUER SEJA ENCAMINHADO O LAUDO ORIGINAL PARA ANALISE DA PERITA LINDAURA PINTO DE AZEVEDO, PARA QUE ESTA MANIFESTE SE E DE SUA LAVRA E AUTORIA, BEM COMO A IDENTIDADE DE PADROES E CARACTERES.........EM QUE PESE A CONCORDANCIA DO MINSITERIO PUBLICO COM A PRETENSAO DA DEFESA DO PRIMEIRO REU, NAO E PSSIVEL O ACOLHIMENTO DESSE PEDIDO...............ACRESCENTE-SE QUE OS REUS RESPONDEM POR ESTELIONATO E NAO CRIME DE FALSIDADE.SENDO ASSIM, INDEFIRO O REQUERIDO PELA DEFESA DO REU JORGE, A FL 425POR OUTRO LADO A DEFESA DO REU SYR NAO ARROLOU TESTEMUNHAS COMO SE OBSERVA EM SUAS ALEGAÇOES PRELIMINARES AS FLS 265/267.O MESMO NAO SE DIGA QUANTO A DEFESA DO REU JORGE COMO SE CONSTATA A FL 270LOGO DIGA A DEFESA DO REU JORGE SE INSISTE NA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHASCIENCIA PESSOAL AO MINISTERIO PUBLICOINTIMEM-SE \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.038101-2 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO LOPES MAGDALENO FILHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (RJ-078636)), THIAGO BORGES DE OLIVEIRA Despacho:INTIME-SE O PATRONO DO REU SERGIO ( DR. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA-OAB/RJ 78636 ) PARA DIZER SE TEM PROVA TESTEMUNHAL A PRODUZIR E JUNTAR O INSTRUMENTO DE MANDATO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2004.001.000008-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS SERGIO CASTILHO VENTURA, ROSANGELA RIBEIRO LEITE VENTURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Sentença: SENTENÇADECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS REUS CARLOS SERGIO CASTILHO VENTURA E ROSANGELA RIBEIRO LEITE VENTURA, EM FACE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS, CONSOANTE, CERTIDAO DE FL 75 E A PROMOÇAO DO MINISTERIO PUBLICO DE FL 75 v, COM AMPARO NO ART 89 P 5 DA LEI 9.099/95SEM CUSTAS.DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICOPROCEDAM-SE AS ANOTAÇOES E COMUNICAÇOES PERTINENTESP.R.I.(Ao Patrono dos réus para ciência da sentença supra, prolatada em 10/10/2006) \r\n\r\nId: 64413"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.011026-0 - WLADIMIR SERGEEVICH PALASTROFF (Adv(s). Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813)) X TEREZINHA DO CARMO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (RJ-109033), Dr(a). IVAN DA S VIEIRA (RJ-025655) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.046661-3 - NOE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790)) X HUDSON VERLY MOREIRA E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 267 par. 1º CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.143151-9 - FRANCISCO EUDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X BRAZ E SILVA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.097983-3 - REGINA CELIA PAIVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO HUDSON SOARES (RJ-020432)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Ao Síndico e ao MP. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.130124-1 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.001664-4 - NELIO DE ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). DILSON RIBEIRO (RJ-074998)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Ao Síndico e ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.067158-0 - MARCOS DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CRIVEL VARGAS (RJ-062681)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC IND E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Ao Síndico e ao MP. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.140115-8 - ROGERIO PEDRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Ao Síndico e ao MP. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.013411-4 - WILSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020594-7 - FORTYMIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER CURY RICCIARDI (SP-208840)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.133801-3 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391)), Habilitado: VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSLUTORES LTDA., Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.042183-0 - FRANCISCO MENDONCA, Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICO E SEGURANCA LTDA Despacho:Ao Sindico e ao Mp. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.146182-2 - SHIRLEI DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)), Habilitado: MASSA FALIDA DE REGINARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Venha o documento faltante. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.087572-2 - ALCIENE DA CUNHA MANOEL (Adv(s). Dr(a). VVANIA DE GONDRA FERREIRA (RJ-096109)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Intime-se a habilitante para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 267 par. 1º CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.034707-0 - ANDRE LUIZ SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA Despacho:Intime-se o habilitante para atender ao requerido pelo Síndico a fls. 06 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.110278-0 - MARCELO JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868), Dr(a). JORGE M. DA SILVA (RJ-082456)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Despacho:Reconsidero fls. 32 quanto ao deferimento de gratuidade eis que foi lançado por equívoco. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.115047-9 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452), Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248), Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675)) X CONSTRUTORA BARRETO MACHADO LTDA Despacho:Fls. 169 - Defiro. Proceda-se a citação no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2003.001.024982-0 - IAMS DO BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HEIDI VON ATZINGEN (SP-068264)) X INTERPET COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). ALICE MOREIRA FRANCO (RJ-114033) Despacho:Fls. 211/212 - Reitere-se a intimação, observando-se o endereço constante a fls.203/4. \r\n\r\nProc. 2005.001.068546-5 - IKK DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (SP-089398), Dr(a). MARIA AUZENI PEREIRA DA SILVA (SP-174344)) X MANUFATURA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nId: 64405"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.093273-9 - ANADEC ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). RONNI FRATTI (SP-114189)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:À RÉ PARA APRESENTAR A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR DESEJADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.013285-3 - MINISTERIO PUBLICO X ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA ARRAES NEVES (RJ-086846) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A SE ABSTER DE OFERECER NO MERCADO TÍTULOS..., SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR INFRAÇÃO COMETIDA...CONDENADO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS...DEIXO DE CONDENAR O SEGUNDO RÉU EDUARDO...CONDENO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...PRI. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.057248-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE MARMARA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X BRAZILIAN FOOD LTDA), Falido: FALIDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FLS.217, UMA VEZ QUE O CRÉDITO JÁ FOI HABILITADO .DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.038949-7 - INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X OPPORTUNITY FUND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A), Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717), Dr(a). PATRICIA F TASSARA (RJ-066803), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-098859), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA E SILVA (RJ-021370), Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (RJ-030506) Ao requerente de fls.4047 (Dra.FABIANA D`ANDREA RAMOS - OAB/RJ 124.703) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.085823-2 - CECILIA MARIA MACIEL BASTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA CUNHA SALCIDES (RJ-102433)) X FABRICA DE CHOCOLATES PATRONE S A E OUTRO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.062998-1 - CHRISTIANNE DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MILENA BASTOS FERREIRA (RJ-105122)) X EDSON JURADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE HÁ REAL POSSIBILIDADE DE ACORDO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070548-0 - HEBERT FIGUEIREDO FACANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989)) X MAXI GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS Sentença:...JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267,I C/C 295,VI DO CPC... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001890-2 - SERGIO PAULO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913)) X MARMORARIA ANTONIO MARTINS SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.001892-6 - DANIELLA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X MARMORARIA ANTONIO MARTINS SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão:TENDO EM VISTA QUE AS SUCUMBENTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.069697-0 - MARMORARIA ANTONIO MARTINS SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X SERGIO PAULO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho:OBSERVE O EXEQUENTE QUE OS EMBARGANTES SUCUMBENTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, AVALIANDO-SE O BEM PENHORADO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2002.001.047501-4 - BLUE SKY VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)), Síndico: 2. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DEFIRO A PUBLICAÇÃO DO QGC. \r\n\r\nProc. 2002.001.109055-0 - GS CONSTRUCOES LTDA Decisão:DEFIRO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.148289-0 - ADRIANA LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017), Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765), Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915), Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430), Dr(a). ALINE GLORIA JUCA BATISTA (RJ-090057), Dr(a). ANA NERY DA SILVA LEMOS (RJ-084886), Dr(a). CARLOS ANTONIO P CORREIA (RJ-054377), Dr(a). KATIA SILVA M DA C FERNANDES (RJ-080670), Dr(a). MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIR (RJ-086099), Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMOES (RJ-093149), Dr(a). RAFAEL CUNHA BARBARA (RJ-099299), Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046), Dr(a). JOSE DOS SANTOS SILVA (RJ-073742), Dr(a). NEIVA M DE CARVALHO (RJ-080855), Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575), Dr(a). ALICE CABRAL DA FONSECA (RJ-067027), Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533), Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033), Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130), Dr(a). PAULO CESAR LIMA BUENO (RJ-098309), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X MASSA FALIDA DE SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:FLS.1880: DEFIRO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.039882-4 - EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SATRO SOCIEDADE AUXILIAR DA INDUSTRIA DE PETROLEO LTDA, Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.064711-5 - CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S A, Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)), Síndico: RONALDO CRAMER, Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho:ATENDA O HABILITANTE AO REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS.140. \r\n\r\nProc. 2005.001.070362-5 - JULIO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR G. DA SILVA (RJ-009856)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S A Decisão:ATENDA O HABILITANTE O REQUERIDO PELO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103421-8 - OZELITA DE SOUSA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALDER GREGO OLIVEIRA (CE-007033)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AO SINDICO. PORT. 01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.053134-8 - WAGNER JOSE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BRASILIONFOOD EMPRESA BRASILEIRA DE NUTRICAO E PROMOCOES LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: 2.LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:OFICIE-SE AO JUÍZO TRABALHISTA SOLICITANDO CÓPIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS A FLS.18. \r\n\r\nProc. 2006.001.129104-7 - COSME BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZANGELA AFONSO DA SILVA (RJ-112375)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) AO REQUERENTE SOBRE FLS. 13 (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.143344-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER (RJ-063498)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:VENHA CERTIDÃO DE CRÉDITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.144223-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.144472-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.144499-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA., Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.144511-7 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.144519-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:VENHA CÓPIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGOU. \r\n\r\nProc. 2006.001.144525-7 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS... \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2003.001.131844-7 - ANA DULCE MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X DEISE ANTONIO DA SILVA Decisão:FLS.149: ATENDA-SE. (CARTÓRIO)FLS.155: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO, UMA VEZ SUBSTITUÍDOS POR CÓPIA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.051781-7 - INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). FLAVIO PEREIRA LIMA (SP-120111), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA E SILVA (RJ-021370), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384), Dr(a). GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ (RJ-089989), Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072), Dr(a). MICHELE MENEZES LYRA DA CUNHA (RJ-129229), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.122200-6 - THE PET FROM IPANEMA COMERCIO DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (RJ-078476)) X ZYZZYXX COMERCIO E ARTIGOS VETERINARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/12/2006 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.096611-7 - COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-024225), Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOSSANTOS FILHO (RJ-105516)) X G LAND ESPORTES LTDA E OUTRO Despacho:REGULARIZE A 1ª RÉ SUA REPRESENTAÇÃO NO ACORDO NOTICIADO A FLS.235/236. \r\n\r\nProc. 2006.001.059674-4 - IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES (RJ-020730)) X CARLOS ALBERTO ANTUNES CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.074968-6 - INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S A E OUTROS AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CONTRAFÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.117116-9 - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO F. CHALREO (RJ-052460)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.144337-6 - SUPERMERCADO VIANENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão:DECLINO A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS...DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.082440-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S A EMBRACO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (SP-183931)) X MICRO FREZERS REFRIGERACAO LTDA Decisão:PRIMEIRAMENTE TRAGA A REQUERENTE OS ATOS CONSTITUTIVOS DA REQUERIDA, ATUALIZADOS E DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117852-8 - M SHOP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES MUSA GERMANO (SP-221451)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA Decisão:DEFIRO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122191-4 - SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X FRONT FER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE A DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE O ENDEREÇO DA REQUERIDA INFORMADO NA INICIAL E AQUELE INDICADO NA CERTIDÃO DA JUCERJA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.137057-7 - NEUSIR VARELA BORGES (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X RANNA DE GUARATIBA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.123193-5 - RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR RELATIVO À DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PARA A CONTA DO FETJ...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA REQUERENTE DO VALOR REMANESCENTE... \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2003.001.143263-3 - MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598), Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-024225), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X FIDELICIO DE SOUZA GOMESD (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993) Despacho:NADA A RECONSIDERAR. \r\n\r\nId: 64421"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.137059-2 - MINISTERIO PUBLICO X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA SARAIVA DE OLIVEIRA VERANO (DF-014254), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.114013-6 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X HI TECH DO BRASIL S A Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 327/328. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1989.001.080760-1 - PERACIO EXPORTADORA CAFE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392), Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho: FLS. 2712: OFICIE-SE AO BANERJ, COMO REQUERIDO; FLS. 2713/2719: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026085-8 - JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA LIAO VELLOSO EBERT (RJ-061220)) X SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: Indefiro a denunciação da lide pretendida pela CELPAR por não configurar-se entre as hipóteses legais previstas. Rio de Janeiro, de novembro de 2006. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.130352-7 - LUCIANA RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO V PEREZ (RJ-067002), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499)) X FRANK ALLEN BORGES CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Despacho:REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/12/2006, ÀS 15:30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.144576-0 - ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297)) X JOAO DARCI DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANE MARTINS COSTA (RJ-080284), Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Despacho:Diga a parte ré sobre que fatos versará a prova testemunhal requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.140044-4 - JOSE ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JR. (RJ-005820)) X MASSA FALIDA DE CEMENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA), Síndico: 4. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao síndico e MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.059953-0 - GUSTAVO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933)) X JUAREZ KOPROVSKI PARDELLAS (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO (RJ-042555) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.077504-0 - ANNA YURICO HASHIMOTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X MIEKO OMURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORREA PEREIRA (RJ-013744), Dr(a). JOSE PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS. 259. \r\n\r\nProc. 2004.001.109484-5 - ALCIDES INAGAKI (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X MARCIA PEDREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Diga a autora sobre fls. 120/122. \r\n\r\nProc. 2004.001.144215-0 - ALINE BRAGANCA LEVY GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RAQUEL B. LEVI OLIVEIRA (RJ-125665)) X MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388) Despacho:às partes sobre a proposta de honorários de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.141915-5 - PABLO EMANUEL (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)) X FERNANDO ANTONIO SANTOS DE LA RIVA), VITOR HUGO VASCONCELLOS CATHARINO DE OLIVEIRA), VITOR DE MEDINA COELI ROMA), RAFAEL SOARES DE SOUZA PAIVA), ALEX JAMES DE FARIA), CONCRETE SOLUTIONS LTDA Despacho:Ao autor sobre o que certificado às fls. 65. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.140265-9 - WILSON HESKETH (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193)) X MASSA FALIDA DE CEMENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA), Síndico: 4. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1988.001.041272-0 (5634) - CRT CONSULTORIA E REPRESENTACAO EM TELEINFORMATICA LTDA, Síndico: 3 LIQ JUDICIAL Decisão:FLS. 1463: À FALIDA SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 1461. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.055009-0 (6566) - COMERCIO E INDUSTRIA INDUCO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464)), Síndico: 3 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 3082Vº. - B.APÓS, RETORNEM AO ILUSTRE PARQUET. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.029272-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X POWER BELTS COMERCIAL LTDA), Síndico: 3 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 30 \r\n\r\nProc. 2003.001.058746-3 - NILZA GONCALVES MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE ARAUJO SERRAO (RJ-077646)), Habilitado: MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA INDUCO S/A, Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:À habilitante sobre fls. 52. \r\n\r\nProc. 2004.001.106136-0 - EDSON CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Expeça-se o aviso. Após, ao falido. \r\n\r\nProc. 2004.001.125534-8 - WANDEL MINISTHER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE SOUZA BORBA (RJ-085001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Revogo o trecho do despacho de fls. 18vº, no tocante à expedição de mandado de pagamento, tendo em vista tratar-se de erro material. \r\n\r\nProc. 2005.001.074677-6 - FABIO MONTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-102733)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nProc. 2006.001.040686-4 - PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LEMAR QUIMICA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114563-8 - JUVENAL DA COSTA VELOSO (Adv(s). Dr(a). ADILSON SILVA FERNANDES (RJ-057603)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Revogo o trecho do despacho de fls. 26, no tocante à expedição de mandado de pagamento, tendo em vista tratar-se de erro material. \r\n\r\nProc. 2006.001.119888-6 - DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE CONSTRUTORA OXFORD, Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/28 AFIGURAM-SE INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.RECOLHAM-SE AS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139663-5 - LOURIVAL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)), Habilitado: MASSA FALIDA DE RANU S EMPREITEIRA LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.138083-4 - OPPORTUNITY LOGICA RIO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RAFAEL DA COSTA DIAS (RJ-137242)) X INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). DANIEL EDUARDO SOLIS RIBEIRO (RJ-136623) Decisão:Ante todo o exposto, RECONSIDERO a decisão liminar de fls. 105/7.Citem-se os demais requeridos.I-se a primeira requerida para que no prazo de cinco dias apresente cópia do último balanço consolidado e balancetes posteriores da empresa Zain Participações S/A.I-se requerente e primeiro requerido para que regularizem suas representações. O primeiro apresentando a qualificação do representante que firmou a procuração de fls. 115 e a segunda apresentando os atos que constituem seus representantes no instrumento de fls. 147.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139973-9 - HILDEMAR PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X VITRORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE TUBOS DE VIDROS LTDA E OUTROS Despacho:Comprove-se a hipossuficiência, juntando cópia da declaração de imposto de renda, na íntegra. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.122717-1 - DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA MENESES TELES (SP-098699)) X DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA SANTOS (RJ-020047) Despacho:Fls. 145/146: diga a ré sobre o pedido de suspensão do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.108081-2 - GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (RJ-075405)) X PAULO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Decisão:FLS. 426: CUMPRA-SE A R. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031673-5 - PRACTICA CRIACAO DISTRIBUICAO DE CONTEUDO DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZA MENEZES (SP-027474), Dr(a). PAULO OLIVER (SP-033896), Dr(a). JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT (RJ-124157)) X INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA IBM DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES (RJ-113149), Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313) Despacho:AO AUTOR SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 748. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.001.132152-0 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) ATOS DA SERVENTIA: REPUBLICADO POR ERRO NO NOME DA PARTEResponsável pelo expediente: 20Data da devolução: 23/10/2006AO REQUERIDO SOBRE OS CALCULOS DE FLS.217 (DIFERENCA NA TAXA JUDICIARIA A SER RECOLHIDA NO VALOR DE R$ 549,24)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.009824-7 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668)) X TRANSPIRAGAZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA Despacho: INTIME-SE O REQUERENTE, PELO D.O. E POR VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068836-3 - VALTER FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 189, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088352-6 - IRWIN INDUSTRIAL TOOL FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA Decisão:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DE FLS. 109-137. \r\n\r\nProc. 2006.001.129306-8 - NAPRO ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCATOLINI (SP-182816)) X POSTO DE GASOLINA REI HONORIO LTDA) Decisão: AO CONTADOR. ARBITRO OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ELABORADOS OS CÁLCULOS, CITE-SE \r\n\r\nId: 64232"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "63882": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIO ABRANTES - RJ091004 \r\n\r\n2004.001.098903-8Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA - RJ065210 \r\n\r\n2002.001.027727-7Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nWALDER MARCELINO DE ARAUJO - RJ057837 \r\n\r\n1995.001.059125-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO - RJ065695 \r\n\r\n2004.001.098967-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nPATRICIA BORGES CIODARO - RJ135973 \r\n\r\n2006.001.030824-6Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJULIANA CHAVANTES FORTES - RJ135034 \r\n\r\n2005.001.143962-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJONADAB CARMO DE SOUZA - RJ124066 \r\n\r\n2006.001.097955-4Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSILVIA MAIA DA SILVA - RJ139690E \r\n\r\n2004.001.064779-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA ASSIS - RJ150230E \r\n\r\n2006.001.015279-9Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANDREA RAMOS DE CARVALHO - RJ124103 \r\n\r\n2005.001.065079-7Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 63882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.136631-8 - JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X KATIA REGINA ANGELO DE AMORIM GONCALVES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701), Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S.C. LTDA.... \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2001.001.143664-6 - G H R REVESTIMENTOS LTDA Decisão:1- Fixo em definitivo o Termo Legal da falência no 60º(sexagésimo) dia anterior ao protesto datado de 09/06/2000 com base no ofício de fls. 165. Intime-se. Dê-se ciência ao M.P..2- Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 498. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.000335-4 - PAULO ROGERIO AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA (RJ-054324)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRACAO DE CONSORCIO S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(...)Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais), na categoria de quirografário.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.017484-9 - G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)), Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA, Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272)), Síndico: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS OAB/RJ38373 Ao habilitante p/ que cumpra o requerido pelo síndico às fls.27 (anexar aos autos cópia da sentença e/ ou acórdão, que originou o crédito objeto presente). \r\n\r\nProc. 2006.001.025873-5 - JOAO CARLOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DELSON DE O MANFFRINATO (RJ-055045)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ28921 Ao autor, sobre fls. 26. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.024348-3 - ROXANA INES SANHUEZA DIAZ (Adv(s). Dr(a). ROXANA INES SANHUEZA DIAZ (RJ-058765)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER S A, Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-105460) Sentença:(...)Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 9,221,98(nove mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AG - JORGE ANTONIO TEMPERINI (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AG - JORGE ANTONIO TEMPERINI (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AH - MILTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AH - MILTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AP - JORGE NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AP - JORGE NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AX - ELIAS JOSE RAMOS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0AX - ELIAS JOSE RAMOS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0BJ - JOLMAR COSME DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELY DE MEDEIROS VALENTIM (RJ-078052)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0BJ - JOLMAR COSME DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELY DE MEDEIROS VALENTIM (RJ-078052)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0BJ - JOLMAR COSME DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELY DE MEDEIROS VALENTIM (RJ-078052)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0BK - FICHTNER E FICHTNER ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0BK - FICHTNER E FICHTNER ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0L - WILIS CONRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0L - WILIS CONRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0N - DURVAL BELEZA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0N - DURVAL BELEZA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 AO ADMINISTRADOR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.078186-2CE (8491) - ACIR JOAQUIM DA COSTA X MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272)), Síndico: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS OAB/RJ 38373 Sentença:...HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS a fls. 54-56, face à ausência de impugnação dos interessados... \r\n\r\nProc. 1995.001.078186-2CP (8491) - FRANCISCO ANTONIO CHAGAS OABRJ 38373 X MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272) Sentença:(...)Isto posto, HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS, face a ausência de impugnação dos interessados.(...) \r\n\r\nProc. 1997.001.106778-8AQ - VALTER SOARES OAB/RJ 28921 X MASSA FALIDA DE BANCO UNIVERSAL S/A Sentença:(...)Isto posto, HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS, face à ausência de impugnação dos interessados.(...) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.136264-3 - DPS 203 PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X PRIMUS ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665) Despacho:1- Ao requerente, em 3(três) dias sobre a proposta de fls. 159.2- Independente de resposta, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 64391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.081958-7 - SALLY SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MASSA FALIDA DE SARTE ENGENHARIA S A), Síndico: 4 LIQUIDNTE JUDICIAL Despacho:Emende-se a PI para atribuir-se valor à causa. P-se e i-se. \r\n\r\nCancelamento de título de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.106122-7 - METTA II ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303), Dr(a). ARMANDO DI MATIA (RJ-001764C)) X MARCELO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho:Apense-se a medida cautelar de natureza preparatória referida na PI.I-se o autor para que no prazo de cinco dias apresente o endereço do réu para fins de citação, ante a certidão negativa de fls. 57. Sendo certo que a manifesatção de fls. 76 não supre a citação. Ademais que o réu não se encontra representado nos autos. Sob pena de indeferimento da PI.P-se e i-se. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1997.001.137575-6 - ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:I-se a concordatária para atendimento ao item \"3\" da cota de fls. 636 do MP. E, em negativo atenda-se item \"4\" da mesma cota (fls. 636vº). P-se e i-se.Em termos, voltem ao MP, inclusive sobre o relatório do art 169, x.P-se e i-se. \r\n\r\nConcordata suspensiva \r\n\r\nProc. 1982.001.503483-0 (437) - CAPITOLIO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA S/A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão:Vistos, etc.Ante a Sentença de fls. 5597/601 e Acórdão de fls. 5666/68, manifestação retro do MP, favorável ao requerido e certidão de fls. 5763 dando notícia da inexistência de débito pendentes e credores a serem pagos, DEFIRO fls. 5804/5. Oficie-se.Após arquive-se considerando fls. 5800 (of - baixa).P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.503483-0 (437) - CAPITOLIO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA S/A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) AO REQUERENTE (RODRIGO DANTAS PIERUCCETTI - Adv. Dra. Sara Lerner Uryn OAB/RJ 38.332), PARA RECOLHER AS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.042744-9 - LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DAFFONSECA GUSMAO. (SP-066511), Dr(a). JOAO VIEIRA DA CUNHA (SP-183403), Dr(a). FERNANDO EID PHILIPP (SP-160389)) X ELI LILLY DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO GARCEZ GHIRARDI (SP-088035), Dr(a). NANCY SATIKO CAIGAWA (SP-198276), Dr(a). CLAUDIO R. BARBOSA (SP-133737) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.162080-6 - ROBERTO TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X NEW POINT CORRETORA DE SEGUROS NOS RAMOS DE VIDA E SAUDE LTDA E OUTRO Despacho:Ao autor para indicar o endereço do 1º réu, emendando a PI para fins de citação, ante a certidão negativa de fls. 38, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da PI. P-se e i-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.002931-6 - HAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795)) X JOSE RONALDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Decisão:Vistos, etc.Ante a não concordância das partes quanto ao balanço especial levantado pela empresa, impõe-se a manutenção da prova pericial, a ser suportada pelo autor para a apuração dos haveres.Outrossim, considerando o impasse quanto aos honorários periciais que, efetivamente, apresentam-se elevados, havendo inclusive divergência quanto à dimensão do trabalho a ser realizado (fls. 268/80 e 295/6), a par de homologação dos horários de fls. 308, substituo o perito nomeado pelo Dr. Carlos Arthus de A. Almeida (tel. 2717-8279 e 8682-2709) que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134067-6 - ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-100282)) X BAR E RESTAURANTE PRINCIPE DO CATETE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483) Despacho:Digam as partes em provas justificadamente e havendo interesse na composição, faculto a apresentação de proposta de acordo. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141905-2 - ELISETE LUIZA CECCONELLO, RECOVERING TRADING COMERCIAL E IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X PAULO ROBERTO SETEMBRINO FERNANDES Despacho:Cite-se com urgência.Após a resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela.P-se e i-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.131372-3 - SONIA LUCIA DE CARVALHO CARNEIRO SPARENBERG (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217), Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X MASSA FALIDA DE BANCO BANCORP S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (RJ-019372), Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326)), Síndico: ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO DE FLS. 125/127. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.153336-3A (14634) - ASSOLAN INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (RJ-047111)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1986.001.804523-9 (7803) - NEW GOLD METAIS PRECIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR (RJ-112228) Despacho:Fls. 590 - Atenda-se ao Síndico. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.048121-8 - SUA MAJESTADE ROUPAS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603) Despacho:FLS. 684 - CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.139738-4 - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LPC LTDA - EPP. (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de entrega. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.062658-4 - EMICON MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Atendxa-se ao Síndico. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.073092-8 - BRAZIL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES MUNHOES (SP-034456)), Habilitado: MASSA FALIDA DE KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA, Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000001)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.076170-6 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA, Dr(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (RJ-019375) Decisão:Vistos, etc.Defiro o requerido por Tintas Coral Ltda, a fim de que seja retificado seu crédito no Quadro Geral de Credores para R$ 48.258,51 (quarenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos). Anote-se.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076806-3 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 50 - 1 - Defiro a emenda, anote-se na DRA a retificação do pólo ativo. 2 - Desentranhe-se os documentos referentes aos demais credores, permanecendo aqueles referentes ao primeiro credor.Defiro a gratuidade, face a natureza do crédito.À falida e ao Síndico.Publique-se o Aviso. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076814-2 - MARCOS AURELIO DIAS PONTES (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 24- 1 - Defiro a emenda, anote-se na DRA a retificação do pólo ativo. 2 - Desentranhe-se os documentos referentes aos demais credores, permanecendo aqueles referentes ao primeiro credor.Defiro a gratuidade, face a natureza do crédito.À falida e ao Síndico.Publique-se o Aviso. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076818-0 - SUELI BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 49 - 1 - Defiro a emenda, anote-se na DRA do pólo ativo. 2 - Desentranhe-se os documentos referentes aos demais credores, permanecendo aqueles referentes ao primeiro credor.Defiro a gratuidade, face a natureza do crédito.À Falida e ao Síndico.Publique-se o Aviso. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076825-7 - DEMACI JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 44- 1 - Defiro a emenda, anote-se na DRA a retificaçlão do pólo ativo. 2 - Desentranhe-se os documentos referentes aos demais credores, permanecendo aqueles referentes ao primeiro credor.Defiro a gratuidade, face a natureza do crédito.À falida e ao Síndico.Publique-se o Aviso. Após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.153336-3B (14637) - ASSOLAN INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO GOULART O. VIEIRA (RJ-108726)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.019122-3 - DAYSE DE MELLO AGRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:À parte autora quanto ao acrescido, voltando concls. após. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.043486-7 - NICEIA DE SOUZA KELLY (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Processo instruído, inclusive com realização de prova pericial. Sendo certo que o silêncio da liquidante quanto as peças acrescidas aos autos não acarreta a extinção por inércia, vez que na hipótese os autos indepndem de provocação da mesm apara o seu prosseguimento.Assim, as partes em alegações finais e independentemente da manifestação dê-se vistas ao MP para igual finalidade.P-se e i-se. Prazo para alegações: dez dias sucessivos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.112705-0 - ANA PAULA SALGUEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLINICA DE MEDICINA DE TRAFEGO E PSICOLOGIA DO TRANSITO DE MADUREIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho:certifique-se o ocorrido com o apenso indicado no sistema, procedendo-se a regularização dos lançamentos. Indique a autora precisamente as regularizações necessárias junto à Receita Federal para exame de fls. 97/98. Digam as partes se pretendem outras provas, especificando-as. E, na hipóste de pretenderem a composição, faculto a apresentação de proposta de acordo. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.012680-4 - RIOLOG 1001 LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X NUTRIVITA INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (RJ-122533) Despacho:Apresente a autora o comprovante do recolhimento dos honorários periciais no prazo de 48 horas, sob pena de perdimento da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.123901-1 - ANTONIO DE ALMEIDA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDENCIO (RJ-034023)) X ELIANE PEIXOTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Decisão:A preliminar de fls. 39 embora não passível de acolhimento, ante a impossibilidade de impor ao outro contratante a propositura da ação, restou superada pela petição de fls. 58 requerendo a inclusão de Antonio Carlos d' Almeida no polo ativo, deferida às fls. 60. Digam as partes se pretendem outras provas e existindo interesse na composição faculto a apresentação de proposta de acordo. prazo: 05 dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.153336-3 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647)) X ASSOLAN IN DUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (RJ-047111), Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Em réplica. P-se e i-se. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2004.001.065338-3 - ANTONIO PACIFICO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE OLIVEIRA (RJ-101619)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA INCORPORADORA ESQUADRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) Despacho:Com a documentação necessária, voltem. P-se e i-se. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.001.119227-5 - T E S TELEMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VARELLA (RJ-100865)) X M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Fls. 772 - À parte contrária e ao MP. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.036681-5 - MAXBRAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO TELENT (SP-115577), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X GAPPO COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALANA DE VASCONCELLOS CARVALHO (RJ-115923) Despacho:Considerando que a proposta de acordo está perfeitamente delimitada no item 21 de fls. 256, com a concordância da parte contrária (autora) às fls. 267/68, pugnando tão somente pelos acréscimos legais (correção e juros) e sucumbência. com nova manifestação da ré (fls. 273) que requereu apenas exclusão da sucumbência ou seu arbitramento no mínimo (itens 7 e 8), não vislumbro necessidade da audiência de conciliação. Assim, retornem ao MP para que se manifeste acerca do acordo e da questão concernente à sucumbência. \r\n\r\nId: 64364"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.089532-1 - WLADIMIR MORAES GASSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888) Despacho:fls. 245 - Certifique-se como requerido. Após dê-se vista à DP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.109234-9 - LUCIA TELES ARAUJO KOPLIR (Adv(s). Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D.FERREIRA (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143569-0 - NADJA GOULART SARDINHA (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X RIO PREVIDENCIA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.065876-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA BEHAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Fls.135-137: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.096305-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001)) X IZA TEIXEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855) Despacho:Antes de proceder ao julgamento do feito, ao Contador para atualizar os cálculos de fls. 21/25, que datam de 2004. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.026680-0 - LEANDRO D ASSUMPCAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda a serventia o item final da cota de fl.61, v. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.118616-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ANDRE TOSTES X SINEZIO LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.058302-7 - MARCO ANTONIO CASTRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M.L.JUNIOR (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.114677-4 - EDUARDO MAYR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762) Despacho:Por motivo de foro íntimo, declaro minha suspeição para apreciar o feito. Ao Ilustre Juiz Tabelar. \r\n\r\nProc. 2006.001.144516-6 - IGUARACI DA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.034157-9 - ADUDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) julgo improcedente o pedido de manutenção de posse.(...) (ver íntegra no cartório) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.092166-3 - DANEIL DIAS DE OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1- Intimem-se pessoalmente os Srs. Secretários Estadual e Municipal de Saúde para restabelecimento imediato do fornecimento dos medicamentos deferidos nos presentes autos, majorando-se o valor da multa diária para R$ 1.000,00.2- Após, cumpra o cartório, com urgência, a parte final da decisão de fls.51. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.086615-0 - ROBERTO GRANDMASSON SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.063855-7 - HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (RJ-000001) Despacho:Diante da interposição de embargos, suspendo o curso da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.100697-6 - LEILA GAMA REGO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARCIA NUNES (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JA NEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.031603-0 - MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA LAGE SANTOS (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.015697-1 - RAPHAEL DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls.51V. \r\n\r\nProc. 2004.001.088867-2 - JOAO LUIZ MENDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALOMAO (RJ-061669)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA - PROC. MRJ Despacho:Ao cartório para preoceder à juntada do despacho que encontra-se grampeado na contra capa dos autos, cumprindo-se o ali determinado. \r\n\r\nProc. 2004.001.096493-5 - ANTONIO ALLAN KARDEC DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª ELIANE ZOGHBI Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.118616-8 - SINEZIO LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:...Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à parte autora o documento que a habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção. Intimem-se. Após, ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2005.001.124551-5 - EUNICE DAS GRACAS BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:fls. 69 - Oficie-se como requerido.fls. 70 e 71 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127257-9 - JESUS PESSOA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Recebo a apelação de fls.86-92 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.127896-0 - VANESSA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: ANDRE LUÍS MOITA DE BARROS Decisão:Recebo o recurso de fls.85-88 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088956-5 - ELZIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão:Expeça-se madado de busca e apreensão, nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.133765-5 - LUCIANO CICINATO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os Réus tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133966-4 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os Réus tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134707-7 - CENIRA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, (...) Intimem-se, anexando cópia de fls. 18, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134712-0 - LEILA CURVELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:(...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os Réus tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135520-7 - ANTONIO BARBOSA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os Réus tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144445-9 - ANGELA FRANCISCO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após a contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.144458-7 - EDUARDO DA CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após a contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.144512-9 - MARIA CELIA MARTINS XEQUER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144774-6 - ELISABETH CRISTINA NOGUEIRA AGUERO MACEDO (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-132899)) X CONPANHIA ESTADUAL DE GAS DECAE Decisão:Tendo em vista o principio da continuidade dos serviços públicos essenciais e levando-se em conta que a parte autora sustenta a irregularidade da prestação do serviço, afigura-se razoável que o mesmo seja mantido enquanto a discussão acerca da regularidade do fornecimento e água e esgoto estiver sub judice . Da mesma forma são evidentes os prejuízo advindos ao consumidor pela falta de água.Isto posto, DEFIRO EM PARTE , a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água para a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00.Expeça-se mandado.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145866-5 - BRUNA DE ARAUJO ALBINO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Apensem-se estes autos ao processo número 2006.001.067877-3, após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.146251-6 - HORACIO JOSE VILLAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.061710-1 - LUCIANO FRANCISCO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 1979.001.500126-5 (12961) - MUNICIPIO DO RJ (Adv(s). Dr(a). JOAO J. ASSAD (RJ-000002)) X JURANDIR DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760) Decisão:Não cabe ao representante do Município fazer juízo de valor no que diz respeito à determinação judicial de fls. 448.Assim, cumpra-se fls. 448. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.133824-2 - ADRIANA DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)) X JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.008262-1 - FABIO DE ALMEIDA TEIXEIRA, SIMONE DA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE - PROC. MRJ), LITO RIO CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Quanto à prejudicial argüida a mesma é atinente ao mérito e será apreciada junto ao mesmo.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação, declaro saneado o feito.Defiro a realização de prova pericial médica, (...) Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.076848-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1- Proceda o cartório ao cadastramento dos novos patronos da parte ré, fazendo as anotações de praxe, inclusive na capa dos autos.2- Ao Sr. Perito sobre a impugnação.3- Fls.160: Mantenho a decisão de fls.123, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.116113-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE DIAS LEME (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244) Despacho:Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.121704-5 - CLAUDIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certifique o cartório quanto à manifestação da parte autora sobre o despacho de fls.95. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.153385-1 - NILDA DONATO NUNES (Adv(s). Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.122V, remetendo-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025615-5 - MARIA CONCEICAO SANTANA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Citem-se. Após a vinda do DAP, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.088364-2 - SELMA FERNANDES WERLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:(...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora - na proporção da cota-parte que cabe a cada um dos autores (fls. 30 e 38) - no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, (...) Intimem-se, anexando cópia de fls. 22, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133081-8 - GRAZIELA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Citem-se. Após a vinda do DAP, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.133193-8 - MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Citem-se. Após a vinda do DAP, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.133278-5 - MARIA LIDIA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Citem-se. Após a vinda do DAP, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.134219-5 - MARIA DO CARMO BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA (RJ-139985)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:(...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls. 11, (...) Intimem-se, anexando cópia de fls. 11, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134720-0 - ROSANGELA FERREIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:(...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora - na proporção da cota-parte que cabe a cada um dos autores (fls. 15 e 19) - no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, (...) Intimem-se, anexando cópia de fls. 13, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135305-3 - NOEMI GONCALVES GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:(...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora - na proporção da cota-parte que cabe a cada um dos autores (fls. 30, 35, 39, 40, 44 e 47) - no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, (...) Intimem-se, anexando cópia de fls. 29, e cite-se. \r\n\r\nId: 64430"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.062244-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X AMIGOS UNIDOS E OUTROS E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Despacho:Com relação à alegada falta de interesse de agir, a questão foi decidida às fls. 1056/1057. A decisão apresentada às fls. 1251 faz referência à perda do interesse no prosseguimento do recurso de agravo, interposto contra decisão liminar, e não no prosseguimento desta demanda, restando eficaz o saneador acima referido. Portanto, cumpra-se fls. 1266. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1988.001.136609-2 (305) - NELY GUIMARAES ASCHOFF (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-046922)) X BANERJ S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S. TORR (RJ-000001), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). HELIO SIMAS (RJ-019809), Dr(a). MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-000001), Dr(a). TERCIO CAXEIRO (RJ-010850), Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255), Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). MARILIA CELESTE MARQUES SANTOS LIMA (RJ-074958) Despacho:Em cumprimento ao acórdão proferido, recebo os embargos apresentados. Com... \r\n\r\nProc. 2005.001.014369-3 - MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA Decisão:... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, ...... Estabelecidas estas premissas, defiro a produção do estudo de impacto e viabilidade técnica, para verificar se a obra é útil e de custo compatível com o mercado atual. Como conseqüência, entendo necessária apresentação dos documentos referidos no item 2 de fls 57, para serem submetidos ao Sr Perito.Como conseqüência, nomeio Perito de engenharia civil Dr. Lucio Maia, tel. 2533-7158 e 9872-6884. Intime-se para apresentação de honorários, dando-se vista da proposta às partes. Após, voltam conclusos.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.039587-4 - ALBANO LOPES SOARES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO ANTÔNIO SUCENA MACIEL), ESPOLIO DE MANUEL DANTAS MARTINEZ), JOSE NEWTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA RODRIGUES CARDOSO (RJ-095200) Despacho:Fls. 128: anote-se e dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.048694-6 - MAURO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão:Recebo o recurso de Fls. 75/78 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147712-0 - WNS X MUNICIPIO DE MARICA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao J. Deprecante solicitando cópia da inicial, da procuração outorgada ao patrono do autor, bem como da decisão que determinou o cumprimento da presente, nos termos do disposto no art. 202, inc. II do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.061897-1 - THECNA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070110-2 - MARCIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-088345)) X SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA POLICIA CIVIL Despacho:Cumpra-se corretamente decisão de fls. 07, vez que a Secretaria não possui personalidade jurídica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.076522-1 - CONDOMINIO DO ED IASA II (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1 - Fls. 212 e 215: anote-se.2 - Cumpra-se o v. acórdão.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.052629-4 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO COLEGIO SANTO INACIO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), COMPANHIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E ILUMINACAO - RIOLUZ, Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628) PORTARIA 01/02: AO AUTOR, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.115015-2 - WELLINGTON FERREIRA LEITE, ADA IGNACIA TELES, ALEXANDRE SOARES DA ROCHA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COELHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) Anote-se fls. 132. 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.082713-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). ALINE GOMES DOS SANTOS (RJ-121099)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se. Após, direi sobre pedido de antecipação requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.136041-0 - MARIA DE MEDEIROS ROSENDO (Adv(s). Dr(a). HELEN VITA DE CARVALHO (RJ-088884)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOSTOS Decisão:1) Recebo fls. 43 como emenda.2) ... Portanto, dada a pertinência da medida requerida, e à presença, ainda que em cognição sumaria, dos requisitos da cautelar, o periculum in mora e o fumu boni juris, cabível a liminar requerida, guardando-se para o momento oportuno toda a discussão quanto à legalidade ou não da cobrança.Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar para determinar à empresa Ré que RESTABELEÇA o fornecimento do serviço, no prazo de 72 horas, mantendo a continuidade do abastecimento de água à Autora até julgamento final da lide, sob pena de incidir em multa diária que estabeleço no valor de R$ 300,00. Determino, ainda, que abstenha-se de incluir o nome da Autora em cadastros restritivos de credito, em razão da discussão judicial da divida e até julgamento final da presente, sob pena de incidir em multa diária que estabeleço no valor de R$ 300,00.Expeça-se mandado liminar. Cumpra-se com urgência.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.001.500339-8 (2035) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-6) (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA G. DE SOUSA (PJ-000001)) X SOMATRA IMOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301), Dr(a). CARLOS CUSTODIO GOMES (RJ-012277), Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho:Digam os expropriados se concordam com a expedição do mandado de transcrição e, ainda, se já houve liquidação do precatório. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.000680-2 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)) X NEILSON FLAUDIVIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO (RJ-061200) Despacho:Considerando-se o apensamento do agravo e a manifestação das partes de fls. 266 e 276, defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 175 dos autos apensados. Sem prejuízo, diga o Embargado se dá quitação no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.144979-2 - MARIA LUCIA DE ASSIS X INSTITUTO FELIX PACHECO POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se a Autora para indicar autoridade coatora e comprovar hipossuficiência econômica. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.070671-7A - SINDICATO DAS EMPRESA DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIO ONIBUS E OUTRO X Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.070671-7 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X SINDICATO DAS EMPRESA DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIO ONIBUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (RJ-130349)), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:1 - Apesar da citação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social às fls. 53 e do Município do Rio de Janeiro ter contestado o feito em conjunto com a Funlar, apenas fazem parte do pólo passivo o Sind. das Empresas de Ônibus- Rio ônibus e o Municipio do Rio de Janeiro (este incluído às fls. 39).2- Fls. 157: anote-se.3 - Recebo o Agravo de fls. 76/92. Mantenho a decisão agravada. Fique retido.4 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.074490-1 - WILSON JULIASSE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.118884-2 - JOSE DECIO DE SOUZA GONCALVES, DIEGO ROSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se corretamente decisão de fls. 51, considerando-se que não é crível que a Receita negue fornecimento das demais. O próprio Autor pode obter cópias no site do órgão, se for o caso. Indefiro o requerimento de expedição de ofício, vez que é atribuição do patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.125098-5 - JONAS DA SILVA CARVALHO, VICTOR HUGO FERNANDES DE CARVALHO, IGOR GEORGE LANCHERT FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS (RJ-129415)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Decisão:... Considerando-se que a demanda requer apreciação da qualidade do serviço medico prestado à esposa do 1° Autor, defiro a produção de provas pericial e documental superveniente e indefiro a prova testemunhal requerida.Como conseqüência, nomeio Perito medico Dra. Cristina Carvalho, tel. 2286-3828 e 9289-3070. Intime-se para apresentação de honorários, dando-se vista da proposta às partes. Após, voltam conclusos.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.140087-0 - MARINA SALGADO COSTA REIS PEDREIRA, MARIA ESTHER SALGADO BAUER, HELENA OLINTO FRIEDHEIM, ELLEN KOPELMAN, MARIA LUIZA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA GOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RJ), PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que seja atualizada a pensão das Autoras, correspondendo a 100% da remuneração dos servidores falecidos. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e cite-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.143992-0 - JORGE LUIZ DA FONTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOURENÇO NETTO (RJ-080589)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente ao Autor a medicação supra indicada segundo prescrição médica.Por fim, defiro prazo de 05 dias para apresentação de procuração pelo patrono da Autora, a fim de regularizar sua representação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500015-2 (1759) - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). MARILIA BARROS CASTELLOES (RJ-020438), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.S.SERFATY (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Despacho:1) Reitere-se fls. 2434. 2) Aos interessados sobre fls. 2437. \r\n\r\nProc. 1999.001.006160-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:REPUBLICAÇÃOProc. 1999.001.006160-6 - Publicada a sentença proferida nos embargos, voltem para a realização de penhora \"on line\".Proc. 2006.001.001537-1 - SENTENÇA: Considerando que o Juízo ainda não se encontra seguro, inadmito os embargos interpostos pelo devedor, com fulcro no art. 737, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transcorrido o prazo legal, dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.114417-9 - HENRIQUE ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Decisão:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, vez que cumprido o art. 5.º do Ato Normativo n.º 08/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.111713-0 - JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Decisão:Considerando-se a noticia de descumprimento da decisão judicial que determinou fornecimento de medicamentos necessários à parte autora, determino a busca e apreensão dos mesmos com extração de peças ao Ministério Publico para verificação da ocorrência de crime de prevaricação, sem prejuízo da apuração de possível pratica de ato de improbidade administrativa, na forma do enunciado n° 06 do encontro de Juizes das Varas de Fazenda Publica realizado em Angra dos Reis nos dias 06/08 de outubro de 2006 (Aviso n° 51/2006). Determino desde logo a condução da autoridade responsável à delegacia para lavratura de termo circunstanciado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.058291-0 - JOAO LUIZ LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002) Decisão:... Considerando-se que a matéria é meramente documental, especialmente porque o Autor admite que a obra de aumento do imóvel foi realizada sem licença para tanto, entendo desnecessárias as provas requeridas, pelo que as indefiro.Assim, devolvo os autos ao MP para manifestação final. \r\n\r\nProc. 2004.001.090615-7 - LUIZ CLAUDIO ALVINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.092161-4 - RENAN GONCALVES DE VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Às partes sobre a certidão de fls. 113.3 - Dê-se vista à DP.4 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.5 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.097369-9 - MARCIA DE ALMEIDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PROC ESTADO) Decisão:1. Fls. 108, verso: o art. 475 J do CPC não se aplica à Fazenda Pública, por força do art. 100 da Constituição Federal que inviabiliza o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa por parte da Fazenda Pública.2. Neste sentido, necessária a execu ção na forma do art. 730 do CPC.3. Isto posto, cite-se o Município do Rio de Janeiro em execução (art. 730 do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.149766-6 - INA VIEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANDA PRATA DE FREITAS (PROC ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Fls. 90, verso: o art. 475 J do CPC não se aplica à Fazenda Pública, por força do art. 100 da Constituição Federal que inviabiliza o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa por parte da Fazenda Pública.2. Neste sentido, necessária a execução na forma do art. 730 do CPC.3. Isto posto, cite-se o Município do Rio de Janeiro em execução (art. 730 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.005482-9 - ANTONIO GEIZON CAVALCANTE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DER RJ), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Decisão:Recebo o recurso de Fls. 52/57 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.117407-7 - JOAO PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMAO (RJ-132621)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.138313-4 - JOSE AURELIANO VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Às partes sobre a certidão de fls. 78.3 - Dê-se vista à DP.4 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.5 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006.\r\n\r\nProc. 2006.001.129622-7 - MARIA MARTHA SAMPAIO LUSTOZA LEAO, LELIA MARIA MARTINS VASCONCELOS, ELMA CANELLA SOARES, ESTHER MARIA QUEIROZ PEREIRA, PAULA PANNO LAURIA, DULCE DE OLIVEIRA, JOSE CUNHA, LEDA MARIA LEBRE LESSA, MARLY DEL PANTA CASTELLO BRANCO, ELISABETH MARIA PARENTE MOURA, NEILA STEPHANO GUEDES, MARIA CONCEICAO ANTONIO KLEZEWSKY (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se decisão de fls. 128, considerando-se o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.001.143713-3 - KEVIN FARAEL DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que seja atualizada a pensão do Autor, correspondendo a 100% da remuneração do servidor falecido. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144367-4 - NATANAEL DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do Autor para o Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado.Publique-se. Intimem-se.Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.144385-6 - LUCIANO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do Autor para o Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado.Publique-se. Intimem-se.Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.144416-2 - ROBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de descontar valores do contra-cheque do Autor para o Fundo de Saúde, sob pena de incidir em multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado.Publique-se. Intimem-se.Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.145520-2 - ZENILDA LUCIANA SILVA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pelo Impetrante, na medida em que consta da inicial que foi devidamente comunicado da aplicação das multas, tendo, inclusive, apresentado recurso administrativo, que, no entanto, foi indeferido.Considerando que a súmula 127 do STJ dispõe que: \"É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.\", verifica-se que, por interpretação ao contrário senso, será legal a exigibilidade de pagamento prévio das multas para a viabilização do licenciamento na hipótese do infrator ter recebido a notificação das multas.Defiro JG.P.I. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146569-4 - CAROLINE BEATRIZ DORNELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que seja atualizada a pensão da Autora, correspondendo a 100% da remuneração do servidor falecido. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146890-7 - DIVA MOREIRA OLIVETTI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que seja restabelecida a pensão da Autora. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148975-3 - ANNA CARVALHO THAUMATURGO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA (RJ-133233)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à Autora a medicação supra indicada segundo prescrição médica.Por fim, defiro prazo de 05 dias para apresentação de procuração pelo patrono da Autora, a fim de regularizar sua representação. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.145250-0 - VALERIA MARIA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à Autora a medicação supra indicada segundo prescrição médica.Por fim, defiro justiça gratuita ao autor.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.030879-3 - JOAO DA HORA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Decisão:... Considerando-se os documentos de fls 217 e 227, entendo que a prova pericial deve ser deferida apenas para determinação da possibilidade ou não de conserto do veiculo, como manifestado às fls 212.Como conseqüência, defiro a produção da prova pericial requerida. Nomeio perito engenheiro mecânico Dr. Carlos Henrique Santana, Tel. 2719-3048 e 9957-8885. Intime-se para apresentação de honorários, dando-se vista da proposta às partes. Após, voltam conclusos.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.043534-7 - MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que seja atualizada a pensão da Autora, correspondendo a 100% da remuneração do servidor falecido. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049278-1 - ELIANE DA SILVA GUIMARAES, MATHEUS ESTEVAM DA SILVA GUIMARAES, LUIZ CARLOS DA SILVA GUIMARAES, MARCUS VINICIUS DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pelos Autores, observando-se sua cota-parte, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que sejam atualizadas as pensões da Autora, adotando-se os valores descritos às fls. 76. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142748-6 - LIDUINA PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO INACIO DE SOUZA (RJ-133134)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que seja atualizada a pensão da Autora, correspondendo a 100% da remuneração do servidor falecido. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e cite-se. \r\n\r\nId: 64381"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.034308-6 - CLIMENE DE BARROS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA FERNANDA MAGALHAES E OUTRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.039410-5 - SALMEM ASSEM AYACHE (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETO. (PJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, \r\n\r\nProc. 2002.001.112291-5 - JULIO CESAR DE SOUZA CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.109417-3 - CEMUSA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA - PGM EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028926-4 - KARLA CRISTINA DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.140114-0 - S M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:emende-se a incial nos termos doart. 282, VII no prazo de 1 dias sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.045605-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INUBIA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ciente defls. 110/111 - Em replica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.091745-3 - AMAURI MANGIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H P SIQUEIRA Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.083421-5 - FABIO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. ao apelado . Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estilo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010084-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ASSOC CIRCO VOADOR ATIV CULT ART SOC E AMB ACASA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.082005-4 - CLEILDE ASSEF TOSTES SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Ao autor sobre certidão de custas de fls. 257. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1998.001.190507-3 - JOAO VALENTIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.058718-7 - PAULO FERNANDO DE LIMA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.152899-5 - ERNESTO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo ospresentes embargos e lhes dou provimento para esclarecer que a expressao \"custas na forma da lei\" significa o dever de recolhimento das custas devidas sob pena de inscricao na divida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.009558-1 - PROSINT QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:J. o doc. No. 2 comprova que a re pretendia cobrar da autora valores relativos a tarifa progressiva, fato que, a principio, vilo a coisa julgada. Assim, defiro os itens III e IV do pedido, para que a re se abstenha de prosseguir com a cobranca da tarifa progressiva e se abstenha de corte, pena de multa diaria de R$ 30.000,00. \r\n\r\nProc. 2004.001.102568-9 - FRANCISCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ES TADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Homologo os honorarios periciais no valorde 1.800 UFIR'S. Intime-se o Sr. peirto para dar inicio a seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.146451-0 - LUIZ ANTONIO CASTILHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.114513-2 - CARLOS AUGUSTO DIAS FONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão:1- Fls. 49/50- Recebo os embargos porque tempestivos e lhes dou provimento para sanar a contradicao apresentada, ressaltando que a condenacao imposta ao autor devera obedecer ao disposto no art. 12 da lei 1060/50, face a gratuidade outrora deferida; 2- fls. 52 - Recebo a apelacao em seus regulares efeitos . Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.123916-3 - ROSANGELA SEVERINO OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO ALVIM ABBADE (RJ-108861)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA Despacho:Em provas. Justificando-as. Apos, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161020-5 - AGUINALDO MELO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.054030-1 - GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Em replica. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1997.001.085585-0 - JOAO EDUARDO MACHADO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:De-se biaxa e arquive-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1979.001.702038-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002)) X MARIA HELENA QUELHAS TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) DÊ-SE VISTA CONFORME REQUERIDO AS FL. 231(MRJ) \r\n\r\nProc. 1987.001.700306-9 (1930) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001)) X BIPLAN BRITTO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO GUIMARAES (RJ-007527), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho:Conclusao de ordem: 1- fls. 1098 - anote-se onde couber; 2- fls. 1100 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.007129-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE SERDEZELLO LEONARDO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA (RJ-096726), Dr(a). JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA (RJ-093061) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.060602-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (PJ-000001)) X BEATRIZ AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Suspendo a execucao no que pertine aos honorarios devidos pelo ERJ. Recebo a apelacao de fls. 32/37 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. TJ. Oficie-se ao distribuidor para cancelamento da baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.124986-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR X SONIA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os presentes embargos porque tempestivos, porem, lhes nego provimento face a inexistencia da omissao apontada. \r\n\r\nProc. 2006.001.073360-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X JOSETTE TEIXEIRA DA SILVA MENDONCA Despacho:Ao MP, considerando os termos da sentenca e do acordao proferidos no processo principal. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.120550-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR MOISES VALE FRANCA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho:... Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002829-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (PJ-000002)) X MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ALVIM (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874) Sentença:SENTENÇA:\"..JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO na forma do art. 794, inciso I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor.Oficie-se para transferência do valor depositado conforme requerido à fl. 53....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.143469-0 - CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE DIGA O EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.122208-7 - COCA CENTRO DE ORIENTACAO CAMINHOS DO APRENDER (Adv(s). Dr(a). DORILEA ARAUJO FARIAS (RJ-042748)) X IASERJ INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) A parte interessada para fornecer copias de fls. No. 11/114 para instruir o oficio. \r\n\r\nProc. 2002.001.015909-8 - DANIELA ARANTES RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO CORREA (RJ-000002) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO na forma do art. 794, inciso I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor.Oficie-se conforme requerido pela DP para transferência dos valores depositados....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.037034-4 - JONAS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES (RJ-059235)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.017681-9 - REGINA CELIA PIMENTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES (RJ-072990)) X COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DA SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557)), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI - PGE EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.134077-9 - MAIANE DOS SANTOS MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Regularize o cartorio conforme certidao supra. 2- desentranhe-se a peticao de fls. 51/57 juntando-a aos autos petrtinentes; 3- publique-se o despachode fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.018121-0 - ALEXANDRE DE ALMEIDA BRITES (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Em derradeira oportunidade, traga a autora ultima declaracao de imposto de renda para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.091086-4 - CINTIA MENTOR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Em replica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.128712-4 - JEFFERSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X DIRETOR DO DESIPE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se a primeira parte do despacho defls. 109. oficie-se ao STF solicitando informacoes quanto ao julgamento do AI em re interpostos. \r\n\r\nProc. 2004.001.009198-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRATICO LINHARES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS RJ), Procurador: PROC. ESTADO MARIO AUGUSTO FIGUEIRA A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.043191-0 - JEAN AUGUSTO BESSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X DELEGADO DA 72 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DDE SAO GONCALO Sentença:SENTENÇA:\"....JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Custas na forma da lei....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.003213-5 - ANTONIO ROBERTO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DR. ORLANDO CARLOS NEVES BELEM AGUARDANDO O IMPETRANTE INDICAR QUAIS DOCUMENTOS E RETIRÁ-LOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.010107-7 - EXTRA DA TIJUCA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 514 e segs. anote-se onde couber. De-se vista pelo prazo de5 dias com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.090780-0 - DON JUAN CABELEIREIRO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO AS FL. 116/118.(CEDAE) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.027394-3 - TANIA MARIA PIMENTEL PINTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CIRO GRYNBERG Em replica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.122817-7 (2866) - AIME RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL (RJ-029937)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (RJ-000002) Despacho:Esclareca o peticionario defls. 867 e seguintes o pedido de gratuidade de justica,eis que, mesmo que deferido tera seu efeito prospectivo, uma vez que, remanescera o debito com relacao ao restante da taxa judiciaria. Nao obstante, oficie-se ao FETJ para informar acerca do pagamento parcial em 4 parcelas de R$ 246,30 da diferenca de taxa devisda pelos autores. \r\n\r\nProc. 1992.001.044058-4 (3726) - MARIA DO CARMO DE PAULA MACHADO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293), Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FL. 284/305. \r\n\r\nProc. 1992.001.055087-0 (3770) - JOSE PATRICIO FERNANDES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X WAGIH ELIAS MURAD E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA (RJ-005820), Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). MARIA EUGENIA GONCALVES NUNES (RJ-069139), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001) Despacho:Aos exequentes sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2000.001.051326-6 - WILTON COLONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir do mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.055879-5 - MARIA HELENA DIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES (PJ-000002) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO na forma do art. 794, inciso I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor.....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.069309-3 - MARIA LUCIA FERNANDES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Às partes sobre fls. 73 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2003.001.071560-0 - LACI BATISTA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.089715-4 - RODRIGO CASTANHEIRA SAUDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Sentença:SENTENÇA:\"JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC FACE O PAGAMENTO DO CRÉDITO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.111182-8 - MARINA GARCIA PALRINHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D ALESSANDRI FORTI (RJ-000002) Decisão:Recebo a apelacao emseus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2003.001.120550-1 - MOISES VALE FRANCA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO C CORREA (PJ-000002) Despacho:Conclusao de ordem: Suspendo a execucao. \r\n\r\nProc. 2004.001.008406-6 - WILSON LEMME DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DIAS (RJ-042796), Dr(a). TERESINHA TERRA LACHINI (RJ-076154)) X DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO M PAIXAO (PE-000001) Despacho:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos . Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.022831-3 - MANOEL VENANCIO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ES TADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO FERNANDA L M HACK a PARTE INTERESSADA PARA FORNECER COPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.040003-1 - PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO. Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.089426-0 - ALOISIO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS), Procurador: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.116654-6 - MICHELE DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. ao apelado . Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica, com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.123619-6 - SANDRA RIVA PERPETUO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS), Procurador: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR Decisão:DECISÃO:\"...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO imediata da medicação prescrita...Após a expedição dos respectivos mandados, remetam-se os autos ao MP para parecer de mérito eis que se trata de matéria exclusivamente de direito....\"9ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.128117-7 - VICTORIA MARIA PASSOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X RIOPREVIDENCIA), Procurador: RODRIGO DE O. BOTELHO CORREA Despacho:Cumpra-se o V.acordao. \r\n\r\nProc. 2005.001.027209-2 - JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.038360-6 - PAULO ROBERTO COTTA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Despacho:1- fls. 131/133 - Anote-se onde couber. 2- Fls. 131 - Defiro vista pelo prazo de 5 dias. Apos, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2005.001.043803-6 - JOSE CORREA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDERBURGO ABRUNHOSA A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.048032-6 - ROSINETI RIBEIRO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.051398-8 - KLEBER ISAAC BROQUA PINHEIRO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.056704-3 - GILMAR GOMES (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.063311-8 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO WEST COAST (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Fls. 161/162: anote-se onde couber. 2 - Ao réu, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.066224-6 - ROMILDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-143419E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. ao apelado. Ao MP. Apos subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.092578-6 - AUGUSTO OTAVIO GONCALVES MORENO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Digam as partes sobree a resposta do oficio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123669-1 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.123669-1 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.127098-4 - PAULO SERGIO CADIMO DO NASCIMENTO X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:Em replica. Em provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.135472-9 - APPOLON FICKELSCHERER GAIO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido....\"(ÍNTEGRA EMC ARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.154418-0 - JOSE LICIO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA), Procurador: DR. CHRISTIANO DEOLIVEIRA TAVEIRA Sentença:SENTENÇA:\"... JULGO IMPROCEDENTE o pedido....'(ÍNTEGRA EMC ARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.159523-0 - ARY CATALDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SANTOS CATALDI (RJ-033033)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PGE EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.159810-2 - JOEL MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - PGE EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.005518-6 - FRANCISCO MORET (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - PGE EM REPLICA.\r\n\r\nProc. 2006.001.009664-4 - ALTAMIRA ACELINA DOS MARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO (RJ-105585)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) EM REPLICA\r\n\r\nProc. 2006.001.051996-8 - ABEL FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Pro curador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - PGE EM REPLICA\r\n\r\nProc. 2006.001.056159-6 - JOAO MATRICIANO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao nos termos do art. 257 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.069571-0 - CELSO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG. Cite-se . \r\n\r\nProc. 2006.001.118594-6 - HELENA MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONÇÃO RIBEIRO (RJ-042516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.127225-9 - DECIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.141178-8 - PAULO CESAR MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.145110-5 - SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-020613)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, defiro em parte a tutela para determinar a suspensão \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.140119-9 - CELINA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.059857-6 - ILTO DE MOURA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 141/142 - De-se vista a DP. Fls. 144 e segs. Anote-se onde couber. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1990.001.062058-2 (3065) - RAIMUNDO NELSON CHAVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NELSON CHAVES (RJ-065507)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE P. DE S. MARTINS (RJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.073471-1 - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS - PGE EM REPLICA\r\n\r\nProc. 2005.001.160542-8 - MARISA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (RJ-130647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCESCO CONTE Despacho:Fls. 76 De-se vista pelo prazo de 5 dias. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049554-0 - AMADEUS ESTEVAM HONORATO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196), Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Em replica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.110076-2 - WALDEMAR DA SILVA TAMANQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X RIO PREVIDENCIA-FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001)), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY AS PARTES SOBRE O OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.137049-6 - MARIA DA CONCEICAO EVARISTO LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- fls. 118 - Anote-se onde couber. 2- De-se vista a DP. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1986.001.500358-1 (1911) - CEHAB (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X MOISES GARCIA DE MELO E OUTRA A parte interessada parafornecer copia de fls. 230 para instruir a carta precatoria. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.041496-2 - PAULO ROBERTO CAMARGO ARANHA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO J K CARVALHO (RJ-022666) DIGA A PARTE CREDORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112349-5 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY KARAM (RJ-077408)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.151524-5 - MARCIA MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.158487-5 - GUILHERME ANTONIO BRUZELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133556-7 - AUREA REGINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o despachode fls. 42. (venha a ultima declaracao de IR da parte autora para exame do pedido de gratuidade de justica). \r\n\r\nProc. 2006.001.140934-4 - ADAILCA NOGUEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- venha laudo especifico para analise do pedido de tutela antecipada. 2- Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.121124-7 - ALEXANDRE PINTO GONCALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (RJ-000001) Aos interessados sobre a respostado oficio de fls. 254. \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.129426-3 (3588) - MARILENE DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias de fls. 21 para instruir oficio. \r\n\r\nProc. 1992.001.038308-4 (3705) - NILCA BENTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO A DA G DE A CUNHA (RJ-082630)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Fls. 428 De-se vista. \r\n\r\nProc. 1995.001.003962-8 - MARIA DE LOURDES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY De-se vista a autora. \r\n\r\nProc. 1996.001.036649-6 (5751) - GENY RIBEIRO QUINTANS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001) a parte interessada para fornecer copias para instruir ooficio. \r\n\r\nProc. 2003.001.025699-9 - ELCIE JANE PEREIRA PORTELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ/INST DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.054080-3 - MARIA JOSE FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES - PGE ..... 2) SEM PREJUÍZO, EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. 3) APÓS, TORNEM AO MP. (FL.35) \r\n\r\nProc. 2006.001.035024-0 - DARCILIA CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA - PGE EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035024-0 - DARCILIA CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA - PGE EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036702-0 - ADILSON GOMES TAVARES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190) EM REPLICA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1985.001.500283-5 (1272) - ESPOLIO DE NILO BATISTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647)) X ESPOLIO DE LUCIA LACERDA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-000001) Despacho:fls. 515/516 - comprove a patrona da parte autora, renunciante, o recebimento da carta de denuncia pelo autor, permanecendo no patrocinio a causa ate a efetiva comprovacao de cientificacao ora exigida. nao obstante, instruiu-se pessoalmente a parte autora para regularizacao de sua representacao processual. \r\n\r\nId: 64395"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "64438": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1991.001.037731-8 (3191) - ALMA ASSOCIACAO DOS MORADORES DA LAURO MULLER E ADJACENCIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Despacho:Acolho a promoção do MP e concedo o prazo de 90 dias para licitação das obras e 90 dias para sua conclusão, pena de pagamento de multa , pelo Município, de R$ 1.000,00 diários. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1994.001.100528-4 (4876) - ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X CESAR MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002) Despacho:Proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantia de execução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.159079-7 - LEAO RAMOS E ASSOCIADOS COMUNICACAO DE MARKETING LTDA (E11/C18) (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTA MARTELOTTA (RJ-064217)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-132374), Dr(a). PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho:1) Fls. 377/378: Mantenho a decisão. 2) Cumpra-se parte final de fls. 372 verso. Com a vinda de quesitos e assistentes técnicos, intime-se o Dr. Perito para a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.072550-5 - JOSIAS HONORIO RUA( E 10/C9) (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SEIXAS DE SANTANA (RJ-114658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Fls. 108. Indefiro. Cumpra-se parte final da decisão de fls. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.069170-4 - JANE GILDA LEITE PIAU (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA (RJ-116758)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Indefiro JG, até mesmo ante o demonstrativo de FLS. 08. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.057171-0 - JUCILENE XAVIER DE NOVAIS DA SILVA ( E11 / C 1 ) (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA GUIMARÃES RODRIGUES (RJ-101550)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.028406-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERBERT DE SOUZA (E8/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:O pedido de desistência já foi afastado, ante a recusa do réu ( fls. 265) . Por outro lado, não identifico qualquer petição. de renúncia em dezembro de 2005. Explicitem os condomínios esta renúncia, mediante a apresentação do petitório acompanhado da procuração com poderes específicos para o ato.Ao Dr.Perito sobre o valor de seus honorários, que devem ser reduzidos na proporção dos autores a serem excluídos. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1964.001.700351-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E15/C11), Procurador: (PR MUN) FERNANDA TABOADA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002)) X ULYSSES LENGRUBER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (RJ-018342) Despacho:Ao Contador para que este esclareça quanto do valor da Indenização foi pago pelo Estado do Rio de Janeiro e quanto pelo Município do Rio, precisando a fração no todo, se possível. Após aprecirei a questão suscitada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.085236-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E8/C3) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001)) X CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415), Dr(a). ALEXANDRE RAVACHE (RJ-118714) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acódão.2) Sem prejuízo , efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende cor retos, na forma do art. 475, J, do CPC, pena de multa de 10% , sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.001366-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002)) X MARIA JOSEPHA LUCCHI (Adv(s). Dr(a). RUBENS MONTEIRO ATHIAS (RJ-070458) Despacho:Forneça o exequente seu registro no CNPJ a fim de possibilitar a penhora on line \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.080640-5 - CLEVES RIBEIRO JUNIOR (E7/C10) (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). SIDINEA PEREIRA DA SILVA (RJ-105552) Decisão:Sendo o bem oferecido de propriedade do Município, não pode ser, em princípio, objeto de constrição. Ademais, havendo recursos em dinheiro, sobre estes deve recair a medida.Efetuei a penhora on line nesta data. Aguarde-se a resposta das instituições financeiras \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.072526-8 - JORGE COSMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A questão versando o local onde deve ser cumprida a prisão cautelar do impetrante acha-se suspensa pela decisão proferida em grau de apelação, determinando o acautelamento do policial em instituição pópria. Quanto à exclusão do praça e não identificando paralelo entre o processo administrativo e o em curso pela Auditoria militar, indefiro a liminar. Requisitem-se informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.106369-5 - SIDNEI ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Cite-se o apelado para apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.106422-5 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Cite-se o apelado para apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.111676-6 - CELSO RICARDO DE CARVALHO PUJOL (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Cite-se o apelado para apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.116651-4 - CESAR TOMAZ COUTINHO SEGISMUNDO ESTEVES - E8/C16 (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Concedo a liminar apenas para proibir, pena de multa de R$ 100,00 diários, que o automóvel do requerente seja apreendido por falta de vistoria relativa ao ano de 2006 ou de transferência do automóvel para o adquirente.Cite-se. Intime-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.103357-4 - OSCARINO ANTHERO (E13/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho:Fls.377/378:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.079845-0 - CECI COSTA DE ARAUJO FEIO (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE A. WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Para análise de JG, venham aos autos as últimas declarações de bens e rendas \r\n\r\nProc. 2004.001.107018-0 - JOAO RODRIGUES DA SILVA(E10/C11) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.016472-6 - PAULO CESAR DOS SANTOS LOPES (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nProc. 2005.001.104885-0 - CLAUDIA VANDESTEEN (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARCELO ORTIGAO B CARVALHO ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.040965-8 - WALTER VICTORIO GONZALEZ CABRERA (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CORRÊIA (PR MUN)), Procurador: JOSÉ ABRUNHOSA (PR EST) (REPUBLICAÇÃO) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.042186-5 - LUCILENE PEREIRA DE SOUSA (E11/C16) (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:Rejeito a preliminar da ilegitimidade passiva. A discussão destes autos repousa exatamente sobre o procedimento médico após o acidente, em particular a opção por não realizar a cesariana diante do estado da mãe.Defiro a produção de prova testemunhal e pericial. Venham quesitos e indicação de assistentes.Nomeio a Dra. Míriam Castro Pinto para realizá-la. Intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.014530-4 - JORGE AURELIO DA SILVEIRA PINTO (E10/C10) (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA L. MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho:A despeito de erro constante no mandado ao fazer referência ao atr. 730, do CPC, não houve nenhum prejuízo . Indique o credor bens a serem arrestados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.146030-0 - NILSON SERGIO RIBEIRO (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA (PROC. EST) (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417) Despacho:...Quanto à legitimidade do Estado, e com respeito a certa tendência de concentrar na Instituição \" mãe\" todas as pretensões contra as demais pessoas jurídicas, penso que não se possa mantê-lo no pólo passivo se todos os atos determinantes do dever de indenizar foram causados pelo Detran e seu presidente . Por isto, excluo o Estado do pólo passivo e condeno o autor a pagar-lhe honorários de R$ 600,00. I. Preclusa a decisão, voltem. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.038872-0 - NILCE SCHERR DE AGUIAR (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENDONÇA DIDIER SILVA (RJ-105782)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Em Réplica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.137918-9 (3490) - ELMA ALVES BULHOES ( E9/C2) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.S. SERFATY (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2003.001.140151-0 - MARIA LENITA MONTEIRO BRAZ (E12/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: (PR EST) TANIA DE SOUSA ELIAS ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2005.001.047949-0 - LILA FORESTI WERNECK DA SILVA (E11/C16) (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: (PR EST) CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.046845-4 - ANDRE PENHA MONTEIRO (E6/C5) (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE ASSIS RIOS (RJ-125205), Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR (RJ-125460)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048408-3 - ARLEI DE SOUZA BOTELHO(E6/C6) (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.042688-5 - CELSO BISPO DE OLIVEIRA (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.041644-4 - JALILE VIEIRA DA SILVA (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:A prova emprestada não pode ser aproveitada porque alude a outro logradouro e o documento de fls. 43 afirma a existência de rede coletora. Por isto defiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. Mauricio P. Ferreira para realizá-la. Venham quesitos e indicação de assistência. Após, intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.050528-3 - CARLOS ALBERTO PEREIRA MONTEIRO (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). LYSIAS DANTAS ITAPICURÚ (RJ-047604)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não há conexão entre o presente feito e a desapropriação em curso na 6ª Vara. Defiro J.G. Promova-se a inclusão dos cedentes e promitentes vendedores no pólo passivo. Após, cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.123834-2 - FMC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ( E 9) (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226), Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Fls. 662 .Dê-se vista ao interessado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1967.001.500003-4 (8426) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C2), Procurador: (PR MUN) GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). ALÉSSIO CARUSO FILHO (RJ-125876) Despacho:Fls. 428: Oficie-se ao BANERJ, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1976.001.500029-1 (13384) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E10/C17), Procurador: (PR MUN) FERNANDA TABOADA X JOSEK BARAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME RIBEIRO NEVES (RJ-017382), Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369) Ao Expropriado para instruir e retirar precatório. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.161753-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JOSE RENATO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.117732-1 - TECAUT TECNOLOGIA DE AUTOMACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.124602-7 - DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Intime-se para pagamento em 90 dias, na forma do ato 8/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.124611-8 - DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICMENTOS LTDA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Intime-se para pagamento em 90 dias, na forma do Ato nº 8/2002. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.064209-9A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA C. DE L. DE FIGUEIREDO (RJ-101211) Decisão:...Na dificuldade de precisar o proveito econômico da declaração, até porque se está a cuidar de prestações ilíquidas, penso que o valor de R$ 30.000,00 dado à causa seja mesmo exagerado, em vez de inferior ao adequado. Mas considerando que a impugnação visava sua majoração, não vejo motivos para acolher a impugnação, que destarte é rejeitada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132099-0 - JOSE ANTONIO BATISTA DA SILVA - E10/C15 (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X CARTORIO DO DECIMO QUARTO OFICIO DE NOTAS Despacho:(...)De toda sorte, ainda que possua qualidade de pessoa formal, como o Espólio, e não conheço regra semelhante ao art. 12, não estão os cartórios dentre as pessoas dotadas de competência privativa, motivo pelo qual declino de minha competência em favor de uma das VARAS CÍVEIS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.150944-0 - ( E10/C9 ) JANETE SALVADORA DE OLIVEIRA FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:Expeça-se o competente precatório \r\n\r\nProc. 2003.001.119358-4 - NOEMES MORENO SOARES (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (RJ-026828)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Ao autor para retirar precatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.110329-9 - SOLANGE DA SILVA ROSA (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho:Nomeio perito o Dr. Abraão Soares Ribeiro, cujo endereço encontra-se às fls. 71. Quesitos e assistentes técnicos em 5 dias. Após, intime-se o Sr. Perito para apresentação da proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.106651-7 - CLEBIO VIEIRA DA SILVA (E7/C16) (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA E OUTRO Despacho:Cite-se. Em tempo: indefiro a antecipação de tutela pretendida. Não há como dar baixa no gravame incidente sobre o automóvel, liminarmente, sem investigar a situação do veículo. Após a resposta avaliaremos a necessidade de inclusão da Autolatina no pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.047960-0 - MARIA DE LOURDES JUSTINO DA SILVA (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:A causa pode ser julgada somente com as provas documentais acostadas. Ao MP sobre preliminar e mérito. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.000803-2 - SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO E OUTRO Despacho:Aos impetrados sobre a manifestação da desistência, voltando cls. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.089616-9 - JOSE MARIA XAVIER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES DE FARIA (PJ-000002) Despacho:Venha notícia do julgamento do agravo, para decisão sobre a prova a ser produzida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.077610-1 - ESEQUIAS GOMES DE LIMA (E9/C1) (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O.AMARANTE(PG4) (PJ-000001) Ao autor para instruir e retirar precatório. \r\n\r\nProc. 2000.001.123646-1 - YEDDA CRUZ GUIMARAES(E15/C17) (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO HURTADO (RJ-085157)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão . Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.099101-4 - HIURANDYR PIRES DE MEDEIROS (E9/C17) (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X EMPRESA MUNICIPAL DE SEGURANCA S/A (Adv(s). Dr(a). SIDINEA PEREIRA DA SILVA (RJ-105552) Despacho:Deixo de conhecer dos embargos que desejam, em verdade, confrontar os argumentos da sentença. reformando-a, tema próprio do recurso de apelação. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.133933-1 - WALDIR DINIZ PEREIRA (E15/C16) (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (PJ-000001) Despacho:Mantenho a decisão . Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2001.001.147928-1 - CLAUDEMILTON SILVA DOS SANTOS (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINEMBOJM (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D´A LESSANDRI FORTI (PJ-000001) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.032061-4 - MARCOS AURELIO DE CASTRO (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Ao autor para retirar precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.047531-2 - ANTONIO CARLOS FERREIRA PEREIRA (E6/C2) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.053207-1 - MARCOS FERNANDO FERREIRA MACIEL (E12/C8) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Ao autor para retirar precatório.\r\n\r\nProc. 2002.001.058785-0 - MARIA DO CARMO ASSIS DE PINHO (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.076667-7 - NILO FERREIRA JUNIOR (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias (autor). \r\n\r\nProc. 2002.001.138045-0 - MARIA COELI LEAL DE ABREU (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.069386-0 - MARIA DA CONCEICAO CANDIDA - E12/C11 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.R.MAHLER (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Despachei nos embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.069474-7 - PAULO MORAES ALVES (E13/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO K. RAMOS (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 dias, na forma do ato 8/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.069494-2 - DIVA MARIA DA CONCEICAO DIOGO (E8/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.069510-7 - MARCELO ANTUNES SANT'ANNA (E12/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.087563-8 - LUCINEIA DE OLIVEIRA LIMA (E11/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). SILVIA F. TORRES (PJ-000001) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 dias, na forma do ato 8/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.138812-7 - SEBASTIAO BORGES(E15/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY CIANNI MARINS (PJ-000002), Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Ao réu ( Município de Nova Iguaçu). \r\n\r\nProc. 2003.001.140090-5 - REYNALDO TEIXEIRA (E14/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixe e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.148752-0 - MARTHA PELLUFA ARAUJO (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.007086-9 - MARIA ANGELICA MILLER SA (E12/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ELAYNE MARIA S. R. MAHLER Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.012416-7 - MARIZA DE ARVELLOS PINTO (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ANDRE CANTANHEDE AMELIO), Procurador: (PR MUN) MARCIA V. MARX ANDRADE Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.055932-9 - MANOEL JOSE GOMES (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 dias, na forma do ato 8/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.063870-9 - CELIA CAMPOS LEAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (RJ-093186)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.106662-0 - RUAN COSTA DO NASCIMENTO(E14/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ANDRE CATANHEDE AMELIO), Procurador: (PR MUN) GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.108337-9 - CARLOS VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL), Procurador: (PR MUN) PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:Intime-se para pagamento em 90 dias, na forma do ato 8/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.109488-2 - VLADIMIR DUARTE FERREIRA DE ALMEIDAE (E15/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.111465-0 - ANDRESSA ALVIM DOS SANTOS (E6/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) GUSTAVO MOTA GUEDES), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Intime-se para pagamento em 90 dias, na forma do ato 8/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.118150-0 - PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO - E13/C12 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) DANIELA STORRY LINS), Procurador: (PR MUN) ANA PAULA BUONOMO MACHADO Ao autor para instruir 4 mandados. \r\n\r\nProc. 2004.001.138733-2 - MARIA EDUARDA ALECRIM SOARES (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: FLAVIO DE A. WILLEMAN (PROC. EST.) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.030749-5 - ANA LUCIA PACHECO DA NOBREGA(E6/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.036959-2 - EDUARDO FERREIRA DA SILVA (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.037918-4 - NATALIA NUNES GISMONTI(E13/C4) (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042011-1 - VALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA(E15/C15) (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Decorridos 30 dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) Agravos(s) de Instrumento interposto (s) \r\n\r\nProc. 2005.001.045550-2 - NILSON PINHEIRO(E13/C5) (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixe e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056877-1 - LUIZ PEREIRA BARBOSA (E11/C10) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:1) Forma-se Carta de Sentença. Após voltem conclusos.2) Certificada a não interposição de recurso, ao Ministério Público para ciência . Após, subam em duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2005.001.057702-4 - REGINA CELIA MENDES SALERMO(E14/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manisfestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.070675-4 - LUIZ CLAUDIO SANTANA(E11/C9) (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090935-5 - ANSELMO TEIXEIRA DA SILVA(E6/C5) (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixe e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095836-6 - BENEVALDO ANGELO DE SOUZA(E7/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: (PR MUN) PLINIO DE SÁ MARTINS JUNIOR Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão . Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100281-3 - GILBERTO TIBURCIO FREIRE(E9/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125453-0 - ESPOLIO DE ARNALDO FERREIRA NETTO (E6/C11) (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Como posta pela inicial, a causa não carece de provas. Ao Ministério Público para parecer. \r\n\r\nProc. 2005.001.138321-3 - GENNY FERREIRA PIRES E 9/ C 13 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1) O processo não pode seguir tendo por autor o \"Condomínio Familiar.\" Emende-se a inicial para deixar claro que os \"representantes\", qual dito pelo vestibular, são os verdadeiros autores. 2) Esclareça-se que conta é a constante de fls. 20, em nome da Mônica. 3) Venham comprovantes de rendimento para análise de J.G. 4) Especifiquem-se os meses em atraso e a dimensão do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.007075-8 - DAVID DE ARAUJO ( E8/C8) (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ (RJ-116860)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Tendo em vista o não recolhimento das custas, cancele-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.037847-9 - RONALDO SCHIAVO FERREIRA (E14/C7) (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor e nomeio o Dr. Daher Nametala para realizá-la. Venham quesitos e indicação de assistência. Após, intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.054867-1 - NILTON ALVES FERREIRA ( E13/C4 ) (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834), Dr(a). LUCIANE LYRIO CALDEIRA (RJ-087600) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.107747-5 - MARIA VALDELICE FERREIRA MAGALHAES - E12/C8 (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Defiro J.G. Não consegui compreender exatamente o conflito. A inicial diz que discorda dos valores cobrados, mas também afirma que quando do corte, em 2005, todas as prestações haviam sido pagas, exceto uma de R$ 100,00. Afinal, havia débitos? por que a parte não concorda com o valor cobrado? E ainda: deseja a autora que a ré seja condenada a restabelecer o fornecimento? Afinal, isto foi requerido somente a título de antecipação de tutela. Por fim, se deseja a parte ver declarada a inexistência do débito, qualquer débito, dever especificá-lo, dimensioná-lo e explicar a que contas se refere. \r\n\r\nProc. 2006.001.118119-9 - FABIO MACHADO EUZEBIO DA COSTA - E9/C8 (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Esta não é questão, portanto, que esteja a merecer exame liminar. É preciso que se apure a classificação do autor, seja avaliado o número de vagas oferecidas e o número de terceirizados contratados.Com o cumprimento da primeira parte do despacho, voltem conclusos para análise do pedido de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118849-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUENOS AIRES - E8/C1 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:No que tange à tarifa progressiva, temos que além de sua legalidade acha-se hoje sumulada pelo Tribunal de Justiça do Rio, as circunstâncias do caso concreto afastam a exigência de liminar... \r\n\r\nProc. 2006.001.126792-6 - FLAVIA LETICIA TITO DA SILVA - E9/C7 (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. Não há documento algum sobre a avaliação psicológica. Ignoram-se seus fundamentos. Por outro lado, a jurisprudência tem reiteradamente reafirmado a legitimidade da exigência da avaliação psicológica para ingresso na Polícia Militar do Estado. Por um e outro motivo, não descortino fundamentos, além de alegações, para a concessão de liminar, que assim indefiro. Cite-se. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2006.001.091626-0 - HERMANO DE ARAUJO PEREIRA (E9/C16) (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG. Indefiro a antecipação de tutela. A decisão de arquivamente por falta de provas não faz coisa julgada no cível. Somando-se a isto a presunção de legitimidade dos atos estatais, tem -se que a medida pleiteada não pode ser concedida. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.140081-8 - MARIA SEBASTIANA DE MOURA (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Defiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. Maurício Passos Ferreira para realizá-la. Venham quesitos e indicação de assistência. Após, intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.053299-5 - MARIO DE MACEDO(E12/C4) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixe e arquive-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.027422-9 - MARYLZE ALVITE NOGUEIRA ( E12/ C13 ) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Cumpra-se a ordem de intimação de fls. 108. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.088392-3 - SEVERINA ANDRADE BEZERRA ( E15 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:Fls.86.: Oficie-se ao IPERJ, conforme requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.068136-2 - JULIANA DE FREITAS ARAUJO (E11/C6) (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Junte a autora cópia das 3 últimas declarações de bens. \r\n\r\nId: 64438"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.123166-5 - ROZIFATIMA NEVES MENELEU (Adv(s). Dr(a). RENATA CORDEIRO CARLOS PINTO (RJ-084038)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) Despacho:Fl. 306/307 - Indefiro, eis que cabe ao autor entrar em contato com seu cliente. Considerando-se fl. 301/302, requeira o que for de direito, nada requerido, aguarde-se liquidação do precatório no arquivo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.036146-3 - HAROLDO FUNKE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FUNKE (RJ-013025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.042903-7 - RAFAEL SALGADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...julgo saneado o feito. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como perito Dr. Rodrigo Ventura... Intimem-se as partes para elaboração de quesitos, faculto-lhes a nomeação de assistente técnico. Com a vinda dos quesitos intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.025520-9 - MARILIA ROSA GUEDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995), Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-082455E), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). JOAO THEODORO DA SILVA NETTO (RJ-019092), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). PAULO CESAR D PANZA (RJ-003374), Dr(a). LUCIA MARIA A. CAVALCANTI PANZA (RJ-041499), Dr(a). RICARDO M. AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito, no silêncio, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027252-3 - MARIA ALICE DA SILVA DERRUD (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRA. RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131645-5 - JORGE BITHENCOURT (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Despacho:Ao autor para se manifestar sobre a perda do objeto, considerando-se fl. 239/241. \r\n\r\nProc. 2005.001.159668-3 - SANIPLAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO DE RESIDUOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.105165-2 - SEVERINO TEODOSIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:1 - Oficie-se conforme requerido pelo MP (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) 2 - Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.099851-7 - CELSO DE LUNA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.162697-6 - TEMPO DE MAGIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (PJ-000002) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087898-0 - LUIZA CRISTINA BASTOS IMBROSIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978), Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS), Procurador: FRANSCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:Fl. 126/128 - Anote-se. Cumpra o autor a parte final do despacho de fl. 121. \r\n\r\nProc. 2005.001.108136-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1 - Fl. 215/217 - Anote-se. 2 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.150860-5 - ACADEMIA CYBERFIT LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1- Certifique o Cartório a manifestação da parte autora acerca do despacho de fl 43. 2 - Defiro a prova documental, requerida pela parte ré. Venha em 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.049513-7 - MARIA CELINA QUADROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.074118-5 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA RAMOS X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Diga o autor, se pretende produzir provas ou concorda com o julgamento da demanda, no estado em que se encontra. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.073975-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002)) X SILVIO REZENDE VALENTE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (RJ-015464), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528), Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:Ao exequente sobre fl. 183. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.078685-6 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOS (RJ-029684), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X ADAO CARVALHO RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093507), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). DANIELA BESSONE (RJ-065941) Despacho:Em última oportunidade, venha o recolhimento das custas apontado às fls. 471, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.042276-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) X OLINDA TEIXEIRA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAR CIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Dê-se vista sucessiva, no prazo de 10 (dez) dias, começando pelo embargante. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.000505-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ X DIRCE CARDOSO MAURICIO VALENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ACOLHO os Embargos, para declarar que a quantia exeqüenda é de R$ 127.680,84 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), correspondentes a 85.554,0337. Traslade-se cópia desta para o processo de execução e abra-se conclusão. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042617-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FERNANDA AVERBURG CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que ACOLHO os Embargos e DECLARO a nulidade da execução contra o Município do Rio de Janeiro. Traslade-se cópia desta para o processo de execução e prossiga-se (republicado por incorreção) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.036688-0 (4247) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772), Dr(a). CARLOS MAGNO MELO (RJ-099665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE CÁLCULO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.156946-2 - DIONEA EMERICK LAMB (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457), Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611) Despacho:1. Fl. 469/473 - Ao exequente.2. Fl. 475/477 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.185862-9 - MARIA ALICE DA MOTTA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO H.P.S.WERNECK MARTINS (PJ-000001), Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.042818-8 - FERNANDO JORGE BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854), Dr(a). ANDRÉA REGINA SANTOS LIMA FRANÇA (RJ-084310), Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D. LEITE (PJ-000001) Decisão:Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.092754-5 - MARTA NIVALDA LUCIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TABET (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito de fls. 202 e a manifestação do exeqüente às fls. 202, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se procedendo a transferência dos valores, conforme requerido às fls. 203. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.127608-2 - JULIO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701), Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697) Despacho:Aguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2003.001.138766-4 - WILSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Decisão:1. Recebo os recursos ora interpostos em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.077719-9 - ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRELINO C NETO (RJ-106205)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÈ MANNHEIMER Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.120025-8 - SIDNEY DE MACEDO BARRA (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978)) X EXPRESSO PEGASO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO Decisão:A preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo Detran não merece acolhida, vez que da narrativa fática é possível identificar a sua pretensão. Ademais, o réu pode exercer o seu direito de defesa plenamente. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambos os réus também não podem ser acolhidas pois se confundem com o mérito e com ele serão resolvidas. Oficie-se a Auto Viação 1001 para que informe se o autor é motorista dessa empresa, conforme requerido pelo 1º réu a fls. 43 e 89. (aguardando recolhimento, pelo 1° Réu, de R$ 3,39 em APCJ 711-2 na GRERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.084818-6 - ADALGISA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: MARCOS NASSEH TABET Em provas justificadamente, após ao MP. (REPUBLICAÇÃO.) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.134275-9 - ELISIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.135793-0 - TEMPO E MAGIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). SILVANA DO M. MOREIRA OAB/RJ 1611B (RJ-000000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.163776-5 - BOA VISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE GAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fl. 106 - Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.048225-2 - PAULO ROBERTO ALVIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (RJ-127803)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:fl. 73/85 - Dê-se vista. Após nada requerido dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1968.001.500016-4 (7346) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002)) X JAYME GUERRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA ALVES DE BRITO (RJ-015024), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-011923) Despacho:Ao réu sobre fl. 284/287. \r\n\r\nProc. 1990.001.066654-5 (3068) - SEBASTIANA GONCALVES PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMOR PIRES DA SILVA (RJ-017860), Dr(a). CLAYTON DO VALLE AYRES (RJ-040201)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (PJ-000002), Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968), Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634), Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405), Dr(a). JOSE CARLOS TAVAREZ DE M. SARMENTO (RJ-030118P), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.018277-0 - EDELVITA DA TRINDADE PARENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Decisão:Intime-se o presidente do IPERJ para cumpra a decisão judicial, reajustando o benefício da autora no prazo de 15 dias. sob pena de multa, que fixo em R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 2001.001.051636-1 - ALCINEA DO ESPIRITO SANTO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES (RJ-081224)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (PJ-000002) Despacho:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.008185-1 - ALEXANDRE CURCIO MACHADO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149536-7 - ALEXANDRE KNUPFER DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para se manifestar acerca de fl. 232. \r\n\r\nProc. 2003.001.026614-2 - ALEXANDRE JOSE BERARDINELLI ARRAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (PJ-000002) Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil procedendo-se a transferência, como requerido às fls. 386. \r\n\r\nProc. 2003.001.034867-5 - CENTRO DE INTEGRACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CIMTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LIMA BARROSO (RJ-100873), Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673), Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002), Dr(a). MILTON LOPES (RJ-101639), Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.042635-2 - EIDINA MARIA DE QUEIROZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.057725-1 - FILENO BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.066276-0 - ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho:Cabe ao exequente elaborar a planilha para a execução. Venha a planilha atualizada para início da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.077456-1 - MARIO FERREIRA LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO DE SALLES VIEIRA (RJ-135452E) Despacho:1 - Cite-se a FUNDERJ para cumprir a obrigação de fazer constante da sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) - (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência). 2 - Traga o exequente planilha atualizada para início da execução por quantia certa. \r\n\r\nProc. 2003.001.094336-0 - FERNANDO VERISSIMO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho:Fl. 146 - Defiro a suspensão. \r\n\r\nProc. 2004.001.061670-2 - SYDNEA MEDEIROS NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Fl 85 - oficie-se, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias). \r\n\r\nProc. 2004.001.072245-9 - CLAUDIO MOISES TOME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145059-5 - DANTE SANTORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.148278-0 - JORGE MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE FL. 224 \r\n\r\nProc. 2005.001.025378-4 - DAVID APOLINARIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Atenda-se ao MP. (...1. que o autor ... 2. que o IPERJ informe...) \r\n\r\nProc. 2005.001.038136-1 - JOSE LUIZ SALES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:1- Fl. 116 - Anote-se. 2- Homologo os honorários periciais em R$ 3500,00 (três mil e quinhentos reais). 3- Ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.053875-4 - NADIR DE ABREU BARCELLOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.073276-5 - SANDRO MARCELO AMORIM DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.089307-4 - PAULINO COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTO CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118356-0 - GILDO LUIZ LINHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.119676-0 - CARLOS EDUARDO BARBOSA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.133546-2 - ANGELA SANT ANNA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Decisão:1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após ao E. Tribunal de Justça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.147388-3 - PATRICIA NUNES BARBIERI (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Decisão:Defiro a prova documental requerida a fl. 52. Venha em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.150476-4 - ALVARO DA SILVA PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Despacho:1 - Ao réu sobre fl. 114/164, bem como para atender ao requerido pelo MP à fl. 111-v. 2 - Ao autor para atender o requerido pelo Mp à fl. 111-v. \r\n\r\nProc. 2005.001.153676-5 - CERLY DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.154376-9 - ADEGILSON DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.160658-5 - UESLEI DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-118740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:1- Atenda-se ao MP, item 1 e 2 de fl. 58. (... que autor...) 2 - Ao Estado sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.162425-3 - JORGE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Ao réu para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.001346-5 - SANDRA HELENA DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.008290-6 - PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Defiro a prova documental requerida pela parte ré. Venha em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.009989-0 - VANIA DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES (RJ-117582)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO Despacho:Atenda-se ao M.P. (\" ...que a Autora informe...\") \r\n\r\nProc. 2006.001.017356-0 - LUCAS PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:1- Intime-se por oficial de justiça, para cumprimento da liminar. 2- Recebo o Agravo Retido. Ao Agravado. 3- Após ao MP. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandados) \r\n\r\nProc. 2006.001.055626-6 - IRINEU NUNES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.061947-1 - MARIZA DE CARVALHO PALHA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS Despacho:1 - Ao autor para atender o requerido pelo MP nos itens 1 e 2 de fl. 40-v. 2 - Ao réu para atender o requerido pelo MP no item 4. 3 - Oficie-se conforme requerido à fl. 40-v (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ 711-2 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) 4 - Digam as partes se possuem provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.065378-8 - GERMANA LAFFITTE BARRETO VINHAS (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a JG. Cumpra-se fl. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.071335-9 - SERGIO SALLES DANTAS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Mantenho a sentença por seus proprios fundamentos. Recebo o recurso. Ao MP Após subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.091951-0 - MARCELO LAMYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.125526-2 - CLEUSA MARIA LEMOS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor para indicar o tipo de ação e o rito da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.126617-0 - HELSON CAVALCANTE BRAGA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ Despacho:FL. 35 - Recebo como emenda. Anote-se no D.R.A. Após cumpra-se fl. 32 (aguardando cópia de fl. 35). \r\n\r\nProc. 2006.001.138208-9 - ADNA MARIA PEREIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo ofsse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138342-2 - ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA PESSANHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:... citação e a intimação dos réus, procedendo-se à busca e apreensão dos medicamentos indicados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.140352-4 - CHRISTIAN JORGE BORNEO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a prova da necessidade jurírdica. \r\n\r\nProc. 2006.001.140469-3 - MARCELO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE FAGUNDES JUNIOR (RJ-103493)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a declaração de isenção do imposto de renda da autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.144619-5 - RICA SEMO MENAHEM (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO (RJ-126302)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... citação e a intimação dos réus, procedendo-se a busca e apreensão dos medicamentos indicados na inicial (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.110618-9 - ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIOZOO), Procurador: ANTÔNIO DIAS MARTINS NETO Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.011770-9 - CARLOS ALBERTO GAMA LOBO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X BERJ- BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.028944-6 - HELVERCIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.127489-0 - OSWALDO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-090724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho:1. FL. 190/193 - Anote-se2. FL. 189 - Dê-se vista.3. Após, cumpra-se fl. 187 parte final. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.018926-7 (3661) - VIRGINIA LYRA GALLO (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA SANTOS (RJ-038204)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547) Despacho:Intime-se o IPERJ para cumprir a determinação judicial, reajustando a pensão da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) - (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.042582-0 - ALESSANDRA CRUZ DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.046390-0 - CACIA MARIA BENTO DE FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Ao autor para fornecer a documentação requerida pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.118137-9 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:1 - Cumpra-se a 1ª parte do despacho de fl. 37. 2 - Após ao autor para atender ao despacho de fl. 37. \r\n\r\nProc. 2005.001.139945-2 - ROSIVETE RIBEIRO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). NÁDIA MARIA GOMES DE ABREU (RJ-077544)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITA Despacho:1 - Ao autor sobre fl. 43/61. 2 - Oficie-se conforme requerido à fl. 42 (aguardando fornecimento de cópias pelo IPERJ para instruir a diligência). 3 - Traga o autor cópia dos três últimos contracheques. \r\n\r\nProc. 2005.001.150371-1 - JANAINA FERREIRA SPENA (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1 - Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. 2 - Dê-se vista conforme requerido à fl. 40. Após, cumpra-se integralmente fl. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.005185-5 - ELZA CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:1- Certifique o cartório acerca da resposta do ofício de fl. 57. Em caso negativo, reitere-se. 2- Às partes para esclarecerem se o ofício já expedido atende os requerimentos de fl. 58/59 e fl. 60. 3- Após cumpra-se integralmente o item 2 de fl. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.041416-2 - ROSANGELA MARIA CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:1- Considerando o que consta a f. 110/111, diga o Estado se tem provas a produzir, considerando o teor de fl. 21. 2- Traga o Autor cópia dos 3 (três) últimos contra-cheques. 3- Após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.058422-5 - ANALIA FRANCISCA CABRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO IPERJ PARA FORNECER CÓPIAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO (FL. 37/38). \r\n\r\nProc. 2006.001.062961-0 - ANTONIA PINTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho:1- Certifique o cartório se o ofício de fl. 81 foi respondido, em caso negativo reitere-se. 2- Traga o autor cópia dos 3 (três) últimos contra-cheques. 3- Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084557-4 - SILVIA REIS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:1 - Às partes sobre fl. 69/71. 2 - Traga o autor cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.133031-4 - FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo ofsse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133263-3 - GEORGINA DAMIANA BARBOSA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1.Defiro a gratuidade de justiça;2.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo ofsse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133286-4 - VILMA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1.Defiro a gratuidade de justiça.2.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo ofsse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço, à época. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.143693-8 - MARCONDES FELIX MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 64227"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.082858-4 - EDUARDO LUIS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), CARLOS EDUARDO DE SOUZA GOULART), CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL SOARES), DANIEL BERMUDEZ PUIME JUNIOR), EWERTON PINHO DA SILVA), CARLOS ROBERTO NASCIMENTO LOUVISE), DANIEL DA SILVA GOMES), EWERTON BRUNO DA SILVA), ELEANDRO SABINO) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO ESCOLA SERVICO PUBLICO FESP RJ), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Sentença:Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação a FUNDAÇÃO ESCOLA SERVIÇO PÚBLICO - FESP.Imponho aos autores os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Imponho aos autores os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.059893-1A - DELSO DE BLASI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Certifique o cartório a data da publicação da decisão à fl. 54.Fl. 62 - Expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos.Fl. 63 - Devolva-se o prazo ao Município do Rio de Janeiro para se manifestar, diante da indisponibilidade dos autos certificada à fl. 65. \r\n\r\nProc. 2005.001.136581-8A - ZELIA ALVIM HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Fl. 36 - Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos no receituário médico à fl. 37, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se por mandado os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos mencionados às fls. 39/42.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.142907-0 - SAMUEL DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão:1) Defiro JG ao autor.2) Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido estimado. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.147282-0 - NIVEA MARIA SENTO SE X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDENCIA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.012857-4 - JULIO RAPOSO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Anote-se fls. 89.Conforme se verifica o feito veio a ser julgado improcedente, por decisão transitada em julgado, postulando o autor o levantamento da quantia depositada (guia à fl. 49).Diante da improcedência, cabe ao autor levantar a quantia depositada.Expeça-se mandado de pagamento, em favor do autor, quanto ao saldo capital, mais os reajustes monetários legais. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.047785-5 - SOLANGE SANTOS PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Banco Banerj S/A a recalcular o débito atualizado da autora, expungindo toda e qualquer forma de anatocismo. Condeno ainda o Banco Banerj S/A a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes no importe de R$ 1.000,00, conforme dispõe o art. 20, § 4º do CPC. Confirmo o deferimento da tutela antecipada (fls. 66). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC). Em relação ao primeiro réu (Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Berj S/A), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.050493-9 - RONALD STEVE WEINMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE IBEVAN DE ABREU MELLO (RJ-012866)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES), Litisconsorte: LUIS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e § 1º, do C.P.C..Custas na forma da lei.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando a verba a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 3º, do C.P.C..Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2001.001.110194-6 - WILSON ELIAS AMICUCCI FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.046150-4 - VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS FADEL (RJ-083794)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), TREL TRANSTURISMO REI LTDA Despacho:Fl. 202: A parte autora para tender a solicitação de fl. 202. Fl. 201: Esclareça. \r\n\r\nProc. 2006.001.085922-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLORADO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venham os recolhimentos faltantes, nos termos da certidão de fl. 56, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.139050-5 - JOSE ROGERIO LONGUI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO LARES LONGUI (RJ-137623)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão:1) Fl. 44: recebo a emenda de fl. 45; 2) altere-se onde couber o pólo passivo; 3) cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143109-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1) Venham os recolhimentos faltantes, nos termos da certidão de fls. 45/46, no prazo de 10 dias;2) No mesmo prazo, emende-se a inicial de forma à atribui correto valor à causa, que deverá corresponder ao benefício patrimonial pretendido mesmo que por estimativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.143186-6 - SIDNEY JORGE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG ao autor.2) Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao benefício econômico estimado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.031382-0 (5693) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)) X AFONSO PARAMES FORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e declaro incorporado ao patrimônio público, a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância equivalente a R$ 36.420,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais), devidamente atualizada, desde a data do laudo pericial, e acrescida dos juros moratórios (art. 15-B, do Decreto-lei 3365/41), e compensatórios, com base nas Súmulas nº 12, 69, 102 e 113, do STJ, e 164 e 618, ambas do STF. Para efeitos de levantamento da quantia imposta a título de indenização, a parte interessada deverá cumprir o comando do art. 34, do Decreto nº 3365/41.Não havendo recurso, submeto, nos termos do §1o, do art. 28, do Decreto nº 3365/41, a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Imponho ao Município do Rio de Janeiro os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 5% sobre a diferença existente entre o valor oferecido e o valor da indenização, na forma do art. 27, \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073074-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)) X BENEDICTA MAMEDIA AMORIM CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Decisão: 1) Oficie-se à DRA para retificação do pólo passivo da presente demanda, que deverá passar a constar Espolio de Benedicta Mamedia Amorim Carvalho. 2) Ao Embargado para regularizar sua representação processual no presente feito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.004209-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Fl.126:defiro. Dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.132061-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANTONIO DIAS MARTINS NETO - PROC. MUNC. X WILSON JOSE DOS SANTOS, RICARDO NASCIMENTO, ESPOLIO DE CESAR LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar que a execução se faça no montante indicado pelo Contador à fl. 33, totalizando R$ 359.628,45, correspondente a UFIR/RJ. Sem custas.Imponho ao embargado os ônus sucumbenciais, por ter sucumbido na maior parte, fixando a verba honorária advocatícia em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4ªº, do C.P.C..Deixo de submeter ao duplo grau obrigatório, diante do § 2º, do art. 475, do C.P.C.. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.055349-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X FLAUSO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Sentença:Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o excesso de execução, cujo montante passa a ser de R$ 45.680,12 (28.462,9077 - UFIR'S/RJ), devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.Fixo os honorários advocatícios, nos termos do §4O, do art. 20, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), exigíveis em observância ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2001.001.105790-8 - PEDRO PAULO DEODATO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIO NEVES (RJ-031173) Decisão:Fl. 117, verso: defiro. Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1982.001.500152-6 (295) - PAULO TINOCO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615), Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Ao exequente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 1993.001.017872-7 (4129) - ILCE NEVES PECANHA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Ao IPERJ sobre a cota do M.P.. à fl.248.I.. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.087167-2A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA X MARIA DA PIEDADE SILVA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo o Agravo retido às fls. 15/17. Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos.Ao agravado para contra-minuta.Após, cumpra-se fls. 18. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.147145-8 - CLERIO ANTONIO DUQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO), Procurador: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.153891-0 - JOSE MARIA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RJ-044328)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:Cumpra o exeqüente o despacho de fl.239.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.040408-5 - ANDREA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, VAGUINO UBIRAJARA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285), Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu ao pagamento do valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado a partir da presente data e acrescido dos juros legais, a contar da data do evento. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2004.001.067392-8 - JOVELINO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença:Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, para:I - determinar que o réu submeta o autor aos procedimentos de praxe para renovação da carteira de habilitação.II - condenar o réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.102248-2 - SILVIA APARECIDA MOURA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:Nomeio em substituição perito do Juízo o Dr. Rafael Zandonadi Brandão - Tel.: 2613-5477 / 99463169.Intime-se para a proposta de honorários.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.019854-2 - MATILDES BORGES (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948)) X MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:Oficie-se na forma do requerido à fl.269.Defiro a dilação do prazo à autora por cinco (05) dias.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.048787-4 - LUCIANO SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.048795-3 - ANDRE LUIZ CAETANO GOMES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:1)Face os termos da certidão supra, indefiro o pedido de fl. 99,2) Dê-se baixa e arquivem-se3)P. \r\n\r\nProc. 2005.001.056752-3 - DAURO DA SILVA CASSARO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.084115-3 - ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, SUELI FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: PAULA ASSED G. LINHARES Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.Condeno a parte Autora ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo na ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, advirto que deve ser observada a regra de isenção de pagamento prevista na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.107825-8 - ANTERO BARBOSA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROC. ESTD. Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.149472-5 - ANA TERESA OCAMPO BERNARDEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUSA OLIVEIRA (RJ-096051)) X SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação da Impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.013133-2 - GILBERTO DE MELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-137616), Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Decisão: 1) Recebo o recurso de fls. 78/84 nos seus efeitos legais. 2) Ao apelado , no prazo legal, para contra-razões. 3) Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.134308-4 - AGOSTINHO LIMA DE SOUZA, LUIS CARLOS BORGA, MANOEL DE CASTRO, MANOEL GOMES CORDEIRO, MARIO JOSE DE MELLO, MAURICIO DA SILVA ROCHA, MAURO ANTONIO GOMES DA SILVA, NORIVAL DE ARAUJO, MANOEL MARTINS VIEIRA, OSWALDINHO DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Fl. 176: Esclareça, eis que não é cabível mandado de segurança para atacar lei em tese.Cumpra a parte impetrante integralmente o despacho de fls. 174, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.147406-3 - ADALTO FERREIRA DE MATOS E OUTROS X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça aos Impetrantes.2) O pedido liminar será apreciado após a vinda das informações necessárias. Oficie-se requisitando, com prazo de dez (10) dias para cumprimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111199-9 - ARTE DE LAVAR SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Renumere-se o feito a partir de fls. 32.Conforme se nota o despacho de fls. 171, que corresponde à fl. 32, refere-se ao processo em apenso, sendo lançado nos presentes autos por equívoco.Assim, reconsidero fls. 32, tornando-o sem efeito.Regularize a autora o recolhimento das custas judiciais, na forma apontada na certidão à fl. 31, apostilando junto ao FETJ.Certificada a regularização, venham conclusos. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.143987-7 - ANTONIO INACIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOURENÇO NETTO (RJ-080589)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), do MEDICAMENTO - \" EMBREL - 25MG - ETARNERCEPT), tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intimem-se e citem-se.Expeça-se carta precatória para Comarca de Itaboraí.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.139917-4 - ZELIA MARIA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)), LEONARDO BASTOS DA SILVA), TATIANE MARIA BASTOS DA SILVA), ADENILSON AVELINO DA SILVA JUNIOR) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:1) fLS. 122/123: Aos autores para ciência.2) Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.010236-6 - ASSOCIACAO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AAFA/RJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Despacho:Aguarde-se os julgamentos do AI's interpostos juntos ao STJ e ao STF.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.100129-8 - PATRICIA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pleito de realização da vistoria e obtenção do CRLV, face à perda do objeto e IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento das multas. Imponho à autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.119674-7 - MATEUS PEREIRA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Decisão:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.139775-3 - VALERIA ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a conter o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 70/75, o seguinte:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina...\"P. R. I.Diante da certidão cartorária à fl. 93, observe-se a renovação do prazo recursal com a publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.054028-3 - EUDES SILVA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:1) Ciente da decisão de fl. 96.2) Mantenho a decisão de fl. 78 pelos seus próprios fundamentos. 3) Seguem as informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto em uma lauda. 4) Digam as partes se têm outras provas a produzir. 5) Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.064299-7 - WELLINGTON RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Expeça-se o mandado de busca e apreensão.Após, cumpra-se fl.43.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.078675-2 - EDSON LUCENA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR A parte autora para se pronunciar em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.081823-6 - LUIZ CLAUDIO SANTOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Diga o Réu se concorda com o pedido de fls. 50/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.092785-2 - ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Diga o Estado sobre o seguimento de desistência formulado à fl. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.147061-6 - JULIO GOMES COSTA NETO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Conforme se constata dos autos, não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido à fl. 21.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.117452-3 - NILCEIA CLEMENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Expeça-se o mandado de busca e apreensão.I.. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.053993-4 - CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) Face os termos da certidão de fl. 309 venham os recolhimentos recolhimentos faltantes referentes ao recurso de fls. 291/299, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 2) Recebo a apelação de fls. 312/315 no duplo efeito. 3) À apelada para contra-razões.4) Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2000.001.149800-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DE MONACO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Diante da certidão de fl.294, que aponta a indisponibilidade dos autos, defiro a devolução de prazo à CEDAE na forma do requerido à fl.290.Anote-se fls.292/293.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.144622-5 - DOMINGOS FRANCISCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL SOUZA DA SILVA (RJ-098015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá o Autor trazer aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia integral da última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.106685-2 - AGENOR HALFELD ALONSO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: Fls. 98/100: 1) Anote-se os novos patronos da parte Ré para as futuras publicações. 2) Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.001.005810-1 - LUIZ ANTONIO CORPUSIK MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA S. DE O. E SILVA (PJ-000001) Sentença:Considerando a satisfação integral da obrigação, assim considerada através do silêncio do Exeqüente no atendimento ao despacho de fl. 122, verso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.081234-7 (3826) - PALMYRA LOURENCO DE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MANOELA DO S. MAIA (RJ-115997)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao S.T.J. \r\n\r\nProc. 1999.001.132686-5 - NADILSON VELASCO WAGNER QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:1 ) CERTIFIQUE O CARTORIO SE OS PRESENTES AUTOS FORAM DEVELVIDOS A ESTE JUIZO POR ORDEM DA 3ª VICE PRESIDENCIA TJ/RJ. 2 ) EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AQUEL ORGAO COM AS HOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.146566-9 - NADIR SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.135504-1 - MARIA SUELY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIZ FILHO (RJ-093088)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Esclareça a autora o pleito contido na alínea a) de fls. 101, haja vista o ofício às fls. 93/96, no prazo de 05 (cinco) dias.Oficie-se ao DETRAN/RJ solicitando encaminhar a este juízo cópia do procedimento administrativo instaurado com relação ao veículo apontado na inicial.Após, sucessivamente, ao réu sobre fls.103/108, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.146659-5 - MARIA JOSE DE ARAUJO PINHO (Adv(s). Dr(a). VALDECY DE OLIVEIRA DA COSTA (RJ-126318)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:Defiro a J.G.. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, na forma do Estatuto do Idoso e art. 1211-A, do C.P.C.. Após, sob o contraditório será o pleito liminar apreciado. Cite-se. I.. \r\n\r\nId: 64356"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "62061": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 071-GDF de 17 de novembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO as solicitações feitas pelo MM. Juiz Federal Substituto Marcello Enes Figueira e pela Direção da Subsecretaria de Informática.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1 - Alterar a Comissão responsável pela contratação de empresa de prestação de serviços de sonorização, iluminação, filmagem e gravação de eventos administrativos (seminários, palestras, etc) e judiciários (audiências criminais, Tribunal do Júri, etc) na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria nº 065-GDF de 10/10/2006, ficando a mesma com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na)MM. Juiz Federal Substituto Marcello Enes Figueira - 2ª VF Criminal\r\n\r\nb)Servidor Eduardo Goulart Braga - SIN\r\n\r\nc)Servidor Fabrício Santos Galetti - SGE\r\n\r\nd)Servidor Edgar Nilton de Siqueira Fortes - SMA\r\n\r\ne)Servidor Rogerio da Costa Pereira - SEREP\r\n\r\nf)Servidora Thereza Cristina Pereira Balthazar - SRH\r\n\r\ng)Servidor Amaury Marcio Fernandes Lauriano - SDD\r\n\r\n2 - Estender o prazo de conclusão dos trabalhos da referida Comissão para 30/11/2006. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 62061"
                    ],
                    "62062": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 072-GDF, de 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessária preocupação com a autenticidade dos impressos a partir de documentos produzidos digitalmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as recentes alterações realizadas pela área tecnológica desta Seção Judiciária no que se refere aos expedientes e documentos produzidos eletronicamente pelos Juízos e respectivos setores auxiliares.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Alterar o artigo 33 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 068-GDF de 30 de setembro de 2004, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - As Unidades de Controle de Mandados ficam dispensadas de certificar manualmente a autenticidade das cópias impressas de mandados produzidos em suporte digital, desde que constem destes as seguintes informações: nome do servidor ou juiz que assinou digitalmente o expediente, o número do documento e o endereço do sítio oficial desta Seção Judiciária onde a autenticidade poderá ser confirmada.”\r\n\r\nII - Republicar as normas para utilização do sistema de Autos Virtuais dos Juizados Especiais Federais, consolidando a alteração procedida.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO PROTOCOLO\r\n\r\nArt. 1o- As petições iniciais deverão ser apresentadas:\r\n\r\nI . preferencialmente em papel branco, formato A4, digitadas por meio eletrônico /mecânico;\r\n\r\nII . não devem conter grampos na fixação das páginas e documentos;\r\n\r\nIII . no caso de documentos em formatação menor do que o da folha modelo A4, tais como carnês, extratos e folhas avulsas, as partes deverão providenciar cópia em folha A4, sem uso de cola ou grampos.\r\n\r\nParágrafo único. Não serão aceitos documentos originais, devendo a inicial ser instruída com cópias legíveis dos documentos necessários à propositura.\r\n\r\nArt. 2o- As petições iniciais, instruídas com os documentos pertinentes, serão recebidas e protocolizadas no Setor de Protocolo dos Juizados Especiais Federais respectivo.\r\n\r\nI.Será fornecido à parte ou a seu representante recibo com chancela mecânica na cópia da petição inicial submetida à distribuição.\r\n\r\nII.O Setor de Protocolo do Juizado Especial não deverá receber documentos ou petições em que observar a impossibilidade de digitalização.\r\n\r\nArt. 3o- A petição inicial e os documentos apresentados deverão ser encaminhados à digitalização via malote e guia de remessa.\r\n\r\nArt. 4o- As petições iniciais e respectivos documentos serão disponibilizados no sistema pelo Setor de Digitalização.\r\n\r\nI.A disponibilização deverá ser assinada digitalmente pelo servidor responsável.\r\n\r\nArt. 5o- Na impossibilidade de correta digitalização da inicial, observada durante o processo, o feito deverá ser distribuído, procedendo-se ao encaminhamento do documento ao Juizado sorteado para regularização pela parte ou representante.\r\n\r\nArt. 6o- Em caso de apresentação de prova ou documento que não possa ser digitalizado, o mesmo será encaminhado ao Juizado sorteado via guia de remessa e malote.\r\n\r\nI.Em se tratando de documento que possa ser digitalizado após suprida a irregularidade, o mesmo deverá ser devolvido ao Setor de Digitalização a critério do Juízo competente.\r\n\r\nArt. 7o- Todas as petições, mandados, cartas e documentos recebidos no Protocolo Integrado e direcionados a Juizado Eletrônico serão, previamente, encaminhadas para digitalização e disponibilização.\r\n\r\nArt. 8o- Nos casos de urgência comprovada, assim autorizada pelo Juiz competente, observar-se-á o procedimento previsto em relação às petições iniciais de natureza urgente.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO INICIAL\r\n\r\nArt. 9o- As petições iniciais digitalizadas serão autuadas, distribuídas e disponibilizadas ao Juizado sorteado pelo Setor de Distribuição designado pela Direção do Foro.\r\n\r\nArt. 10- Em caso de pedido de remessa extraordinária e para evitar perecimento de direito, as petições iniciais poderão ser digitalizadas, disponibilizadas e distribuídas diretamente pelo Setor de Protocolo do Juizado Eletrônico.\r\n\r\nI.Na impossibilidade técnica de cumprimento do presente artigo, as petições iniciais poderão ser autuadas fisicamente e distribuídas em caráter de urgência pelo Setor de Protocolo que a receber, sendo digitalizadas tão logo possível, devendo a 5a. movimentação processual ser bloqueada pelo sistema informatizado em caso de atraso.\r\n\r\nArt. 11- As atas de distribuição serão assinadas eletronicamente.\r\n\r\nI.Enquanto não viabilizado o encaminhamento por meio eletrônico à Imprensa Oficial, as atas de distribuição deverão ser impressas e autenticadas para aquele fim.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 12- Os autos físicos de processos anteriormente distribuídos e encaminhados ao Juizado Eletrônico deverão ser previamente encaminhados ao Juiz sorteado para aferição de competência.\r\n\r\nArt. 13- Os autos físicos de processos anteriormente distribuídos, uma vez firmada a competência do Juizado Eletrônico, serão encaminhados para digitalização, aplicando-se a indisponibilidade do sistema informatizado após a 5a. movimentação sem digitalização.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS CARTAS PRECATÓRIAS\r\n\r\nArt. 14- As cartas precatórias geradas por Juizados Eletrônicos a serem cumpridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro serão encaminhadas eletronicamente para o Setor de Distribuição respectivo.\r\n\r\nArt. 15- Os Setores de Distribuição da Seção Judiciária manterão estante virtual para distribuição em meio eletrônico das cartas precatórias recebidas.\r\n\r\nArt. 16- Quando a Vara Federal ou o Juizado sorteado não for eletrônico, as peças poderão ser impressas pelo destinatário, após a distribuição, para cumprimento. Em tal caso, contudo, a baixa deverá ser feita com o encaminhamento da carta precatória ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nArt. 17- A distribuição de cartas precatórias encaminhadas a Juizados Eletrônicos deverá ser precedida de digitalização. A baixa e o encaminhamento dar-se-ão eletronicamente, com a restituição direta à estante virtual da Vara Federal ou do Juizado deprecante quando vinculados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 18- As informações processuais serão disponibilizadas em terminais próprios, bem como pela Internet.\r\n\r\nArt. 19- As partes e os peritos terão vista dos autos mediante disponibilização eletrônica.\r\n\r\nArt. 20- Serão disponibilizados terminais de auto-atendimento para as partes e seus representantes.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nArt. 21- Os documentos originais e de guarda permanente, produzidos em suporte digital, deverão ter garantidas a sua autoria, integridade e tempestividade, na forma regulamentada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nArt. 22- Os autos e documentos destinados à guarda permanente, produzidos em suporte digital, deverão ser recolhidos à unidade arquivística responsável pela sua gestão, armazenados em mídia digital adequada à preservação, conforme orientação do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nArt. 23- As petições iniciais, respectivas cópias instrutórias e demais documentos em meio físico, submetidos à digitalização, serão mantidos sob guarda da Subsecretaria de Documentação e Divulgação, pelo prazo a ser definido pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 24- As citações e intimações dos usuários cadastrados no sistema serão feitas, sempre que possível, de forma eletrônica.\r\n\r\nArt. 25- O sistema informatizado deverá gerar boletim de citação e/ou intimação, acessível por órgão público cadastrado.\r\n\r\nArt. 26- O acesso identificado e datado ao boletim certificará a intimação e/ou citação da parte nos processos nele relacionados.\r\n\r\nArt. 27- A citação de órgão público não cadastrado no sistema para remessa por meio eletrônico poderá ser feita por oficial de justiça.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDAS INTIMAÇÕES DE PARTES E ADVOGADOS\r\n\r\nArt. 28- As citações e intimações fora das hipóteses previstas na Seção anterior, enquanto não desenvolvido sistema próprio, continuarão sendo feitas na forma tradicional.\r\n\r\nArt. 29- Em caso de ação promovida diretamente pela parte interessada, sem advogado, ou em que os interessados não disponham de correio eletrônico, os Juizados Especiais Eletrônicos serão incentivados a fazer as intimações por via postal, com ARMP (aviso de recebimento em mão própria), telefônica, ou outro meio célere previsto em lei.\r\n\r\nArt. 30- As guias de encaminhamento e os formulários exigidos pela Empresa de Correios e Telégrafos, de acordo com a remessa, deverão ser gerados pelo sistema informatizado.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDO CUMPRIMENTO DE MANDADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nArt. 31- Os mandados gerados por Juizados Eletrônicos serão encaminhados via sistema à Unidade de Controle de Mandados, certificando-se o fato no processo de origem.\r\n\r\nArt. 32- As Unidades de Controle de Mandados e Setores de Protocolo de Varas Únicas manterão protocolo virtual para recebimento dos mandados encaminhados pelo sistema.\r\n\r\nArt. 33 - As Unidades de Controle de Mandados ficam dispensadas de certificar manualmente a autenticidade das cópias impressas de mandados produzidos em suporte digital, desde que constem destes as seguintes informações: nome do servidor ou juiz que assinou digitalmente o expediente, o número do documento e o endereço do sítio oficial desta Seção Judiciária onde a autenticidade poderá ser confirmada\r\n\r\nArt. 34- O oficial de justiça executante do mandado, quando lotado em unidade que atenda Juizados Eletrônicos, deverá certificar eletronicamente o cumprimento da diligência, assinando digitalmente a certidão.\r\n\r\nI.A via do mandado em que constar a assinatura da parte deverá ser encaminhada ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nArt. 35- O oficial de justiça executante do mandado, quando lotado em unidade que não atenda Juizados Eletrônicos, deverá encaminhar a cópia impressa certificada ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDOS CÁLCULOS JUDICIAIS\r\n\r\nArt. 36- Os cálculos judiciais e os esclarecimentos aos Juízos serão realizados pela Subsecretaria de Cálculo Judicial (SCA) exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\nI.Os atos praticados eletronicamente serão assinados digitalmente.\r\n\r\nArt. 37- O sistema informatizado procederá à distribuição automática e aleatória dos processos com cálculos pendentes dentre os servidores designados para atender o assunto, mediante procedimento que garanta a compensação.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO PARA AS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nArt. 38- Os recursos interpostos de sentenças e decisões proferidas em feitos virtuais, bem como as ações de competência originária das Turmas Recursais, vinculadas a feitos virtuais, serão autuados e distribuídos eletronicamente pela Seção de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nI.Os recursos interpostos de sentenças serão submetidos à Distribuição após conferência da oportunidade de resposta e certificados os requisitos formais.\r\n\r\nArt. 39- O procedimento de digitalização de recursos e ações originárias das Turmas Recursais será o mesmo daquele previsto nas Seções I e II.\r\n\r\nArt. 40- As atas de distribuição serão assinadas eletronicamente.\r\n\r\nI.Enquanto não viabilizado o encaminhamento por meio eletrônico à Imprensa Oficial, as atas de distribuição deverão ser impressas e autenticadas para aquele fim.\r\n\r\nArt. 41- Os recursos interpostos das decisões das Turmas Recursais e de competência de outros órgãos jurisdicionais ser-lhes-ão encaminhados eletronicamente.\r\n\r\nI.Até que haja compatibilidade entre os sistemas de informática dos órgãos jurisdicionais envolvidos, os processos serão impressos, conferidos e remetidos fisicamente.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA\r\n\r\nArt. 42- Até que todas as adaptações no sistema informatizado, necessárias ao cumprimento da presente regulamentação, estejam em pleno funcionamento, permanecem em vigor as rotinas administrativas tradicionais.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 62062"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "62987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-21\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-20\r\n\r\nANA LUCIA JUNGER DE CARVALHO-23\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5, 6\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-4\r\n\r\nANTONIO MENDES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nBARBARA FERREIRA FALACIO-15\r\n\r\nCARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO-13, 29\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-14\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-7\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-22\r\n\r\nEGLER MARTINS CAVALCANTI DE BARROS-28\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-15\r\n\r\nFERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE-14\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-10\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-8\r\n\r\nFREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-3\r\n\r\nGLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO-8\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-11\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-27\r\n\r\nJOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE-18\r\n\r\nJOSE GONCALVES DIAS-2\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nLOESTER SOUZA OLIVEIRA-9\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-12\r\n\r\nMARIA DORACY GOMES DE LIMA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 26\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-14\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-22, 27\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 12\r\n\r\nMARKUS CUNHA-17\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-10\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18, 19\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-19, 2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 23, 24\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-8\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-14\r\n\r\nTHALES JOSE DE CAMPOS-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000276\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020805-9 RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 314/327 e 329/331: Cumpram os autores o despacho de fls. 299.\r\n\r\n2 - 97.0006718-1 ISAAC JOSE ANTONIO LUQUETTI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. JOSE GONCALVES DIAS). . I - Providenciem os autores, em 10 dias, a juntada da planilha de cálculos.\r\n\r\nII - Após, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0024256-4 WILLIAM BASTOS PORTO SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006043-0 CARLOS ALEXANDRE VITORIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017086-0 ALTAIR FERREIRA BRASIL (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004834-7 MARIA DE JESUS LOURENCO - ESPOLIO - REP/ P/ JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006031-5 GUARACI DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0009396-7 LIDICE MEIRELES PICOLIN (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 353/356: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 95.0005340-3 NORIVAL DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nQuebra Não havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n10 - 96.0003887-2 VERA LUCIA DE CASTILHO MARTINS (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro à CEF a dilação do prazo por mais 30 dias.\r\n\r\n11 - 96.0078019-6 VALTER LUIS NEPOMUCENO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro à CEF a dilação do prazo por mais 30 dias.\r\n\r\n12 - 97.0100356-0 JUSCELINO DE SANTANA BASTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a CEF, o despacho de fls. 111.\r\n\r\n13 - 98.0003001-8 MARGARETH NEIL RUTWITSCH E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0004588-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE, DAIENE PREISSLER). . Face à certidão de fls. 237 verso, dê-se vista à ECT pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 99.0060761-9 IRIA SIMAO (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGNOLIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. BARBARA FERREIRA FALACIO) x EDNA BENTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o autor o despacho de fls. 241.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013796-6 DANIEL ALVES TAVARES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.017247-4 VALCY PAULO MACHADO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro à CEF a dilação do prazo por mais 45 dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.012823-1 SEBASTIAO FREITAS - ESPOLIO - REP/ P/ NADIR DE CASTRO FREITAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE, JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.029120-8 SAMIR SAAD E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro à CEF a dilação do prazo por mais 30 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016573-0 JOSE ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Fls. 158/172: Face à impossibilidade do réu em fornecer os documentos, providenciem os autores, em 30 dias, a juntada dos extratos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018669-4 TNL CONTAX S/A (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Aguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\nII - Após, apreciarei a petição de fls. 285/286.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 92.0079096-8 R.P.R. PUBLICIDADES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 246/256: Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.002409-0 AMERICO PAULO NANO (Adv. ANA LUCIA JUNGER DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 308/309: Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, oficie-se ao PAB/CEF, solicitando o saldo da conta nº 0625.635.01002420-3.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004133-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fls. 74, cumpra a CEF, corretamente, o despacho de fls. 66, em 20 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALTER JOSE DA SILVA. . Face à petição de fls. 46, cumpra a CEF o despacho de fls. 40, em 20 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.002736-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA GORETE SANTOS FERREIRA. . Cumpra o autor, em 20 dias, o despacho de fls. 69.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 92.0048753-0 R P R PUBLICIDADES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 261/272: Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 90.0026918-0 BAMICRO COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. THALES JOSE DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EGLER MARTINS CAVALCANTI DE BARROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.032818-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARGARETH NEIL RUTWITSCH E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 62987"
                            ],
                            "62988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-25\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-19\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-9\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-21\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-4\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-24\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-10\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-20\r\n\r\nJOSE FERNANDO XIMENES ROCHA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 5, 7\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-26\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-6\r\n\r\nLEONARDO MARTUSCELLI KURY-1\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ VICENTE SANCHES LOPES-11\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-4\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCIA VIEIRA MARX ANDRADE-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUERRA-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA-25\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-25\r\n\r\nMARIA HELENA FARIA MIDOSI-14\r\n\r\nMAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nPAULO BENEDITO PANTOJA LOPES-17\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nREGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA-2\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-23\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS-4\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nSANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-11\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-23\r\n\r\nVERONICA TORRI-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000277\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018886-7 REGINALDO EVARISTO DE MELO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Cumpra a CEF, o despacho de fls. 58.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020035-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ajuizou Embargos à Execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência aos autos da Execução por Título Extrajudicial, registrada sob o n. 2005.51.01.012983-9.\r\n\r\nAduziu o embargante, em síntese, que o contrato de locação foi rescindido após o primeiro ano de sua vigência, não havendo nenhum débito em aberto. Afirmou que, enquanto durou o contrato, todos os aluguéis foram pagos e a cobrança de aluguéis relativa a 2004 é infundada, pois não havia mais relação locatícia entre o embargante e o embargado. Requereu que fosse declarada extinta a dívida. Alegou que, caso a rescisão antecipada for considerada infração contratual, o valor total a ser pago será o equivalente a três aluguéis à título de multa (R$ 3.342,83), de acordo com cláusula contratual, aplicados proporcionalmente ao restante do prazo, de acordo com o art. 4º da Lei n.º 8.245/91, somado ao valor da multa pelo atraso nos pagamentos dos aluguéis do primeiro ano de contrato (R$ 3.009,89), resultando num total de R$ 6.352,72 (seis mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/09.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 13, o embargante juntou documentos às fls. 16/19.\r\n\r\nDespacho à fl. 20, intimando o INSS a manifestar-se sobre tais documentos, com relação ao qual não houve manifestação por parte do embargado (fl. 25).\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução que se processa nos autos n.º 2005.51.01.020035-2, em que a Embargante almeja a extinção da execução sob o argumento de que não há débito a ser executado. Subsidiariamente, almeja o acolhimento dos Embargos para declarar que o valor do débito é R$ 6.352,72 (seis mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nInicialmente, reconheço a rescisão unilateral do contrato de locação pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, por força dos documentos de fls. 06/07, nos termos da faculdade do art. 4º, segunda parte, da Lei n.º 8.245/91, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê - lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”\r\n\r\nSegundo o artigo em questão, é devida multa rescisória no valor apontado à fl. 09.\r\n\r\nDe fato, o atraso no pagamento de aluguéis ocorreu como comprovam os documentos de fls. 19, assim, os acréscimos previstos no parágrafo 2º da cláusula terceira do contrato são devidos no importe de R$ 3.009,89 (três mil e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nQuanto ao valor do débito do embargante, merecem ser acolhidos os cálculos de fl. 09, apresentados pela Contadoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 6.352,72 (seis mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), corrigível desde 01/09/2005.\r\n\r\nQuebra Sem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027310-0 ALTM CONSULTORIA ENGENHARIA CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ALTM CONSULTORIA ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL, objetivando: a) a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do art. 5º, §11 do Decreto-lei n.644/69; b) a declaração do direito da Autora de resgatar os valores constantes das Obrigações ao Portador/Debêntures da Eletrobrás, objeto da presente, com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários devidos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como aplicação de taxa SELIC a partir de 01 de janeiro de 1996; c) a condenação de forma cumulativa ao pagamento dos juros de 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base os valores devidamente acrescidos de correção monetária e dos juros legais. Pediu alternativamente: a) a restituição dos valores acima postulados, em ações preferenciais nominativas do tipo “B” (PNB)do capital social da Ré, que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento; b) que seja declarado que os créditos objeto da presente, são compensáveis, com tributos e/ou contribuições vencidos até a data do efetivo pagamento, inclusive os débitos objeto de parcelamento perante a Secretaria da Receita e/ou programa especiais de parcelamento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o empréstimo compulsório, objeto do presente processo, se restringe ao período de 1962 a 1978, cujo montante está representado por Obrigações ao Portador ou Debênture da Eletrobrás. Alegou que tentou o recebimento do empréstimo compulsório na via administrativa, contudo não obteve êxito. Ressaltou que procedeu à Notificação Extrajudicial da Eletrobrás através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, em 10 de outubro de 2005, que recebeu o número de ordem 2014166 para que procedesse à Conversão das Obrigações ao portador ou debênture acima identificadas em ações nominativas de seu capital social. Por fim, concluiu que o prazo prescricional para propor ações contra sociedade economia mista é de 20 (vinte) anos após a aquisição física das debêntures.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 37/158, sendo as custas recolhidas à fl. 159.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção à fl. 160, sendo esta afastada, conforme despacho de fl. 162.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 167. Juntou documento à fl. 168.\r\n\r\nA Eletrobrás apresentou contestação às fls. 176/195, pugnando, como prejudicial de mérito, a decadência e a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido do Autor. Juntou documentos às fls. 196/235.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 237/244, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido do Autor. \r\n\r\nRéplica às fls. 252/263.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando: a) a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do art. 5º, §11 do Decreto-lei n.644/69; b) a declaração do direito da Autora de resgatar os valores constantes das Obrigações ao Portador/Debêntures da Eletrobrás, objeto da presente, com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários devidos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como aplicação de taxa SELIC a partir de 01 de janeiro de 1996; c) a condenação de forma cumulativa ao pagamento dos juros de 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base os valores devidamente acrescidos de correção monetária e dos juros legais. Pediu alternativamente: a) a restituição dos valores acima postulados, em ações preferenciais nominativas do tipo “B” (PNB)do capital social da Ré, que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento; b) que seja declarado que os créditos objeto da presente, são compensáveis, com tributos e/ou contribuições vencidos até a data do efetivo pagamento, inclusive os débitos objeto de parcelamento perante a Secretaria da Receita e/ou programa especiais de parcelamento.\r\n\r\nInicialmente analiso a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1962 a 1978, cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, é de se acolher a prescrição suscitada na contestação da União, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022590-3 JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA, FELIPPE ZERAIK) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 751/756 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003847-4 JOAO FELISBERTO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nO pagamento de vantagens aos agentes públicos não comporta o deferimento de antecipação de tutela, a teor do artigo 1º da Lei 9494/97 c/c art. 5º da Lei 4348/64, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC nº 04. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006652-4 LEONARDO MOTA DA COSTA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em que o Autor almeja ser removido para a Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que está lotado na Delegacia de Polícia Federal em Santos/SP desde 06/06/2003. Alegou que teve direito de concorrer às vagas existentes no processo seletivo que tratava da remoção de servidores no âmbito do Departamento de Polícia Federal, com base na Instrução Normativa n. 9/03-DG/DPF, que dispõe sobre a remoção e movimentação dos servidores do Departamento de Polícia Federal e disciplina o concurso de remoção. Aduziu, por outro lado, que desistiu do referido concurso durante a sua realização, em razão da dificuldade imposta pela Administração em reconhecer o direito de antiguidade no momento da escolha de vagas. Alegou que a sua desistência no concurso de remoção foi publicada na Portaria 1640-DGP/DPF, do dia 25/11/2005. Sustentou que, com a eliminação do Autor do concurso de remoção, resta demonstrada a preterição do Autor, tendo em vista que a Administração descumpriu a regra imposta pelo art. 11, I, “a” da IN 09/03, na medida em que não disponibilizou os critérios claros de lotação oferecidos a servidores recém formados na Academia Nacional de Polícia.\r\n\r\nEm que pese a obrigatoriedade da Administração oferecer as vagas disponíveis primeiramente àqueles que já são servidores públicos, para então, oferecer as vagas restantes aos novos servidores públicos - em respeito ao princípio da antiguidade -, na hipótese dos autos, há de ser esclarecido se o Autor se inscreveu ou não no concurso de remoção oferecido em 2006 (fl.171).\r\n\r\nDesta forma, considerando que a questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se já houve o deferimento do pedido de remoção de fl. 173, requerido administrativamente em 11/09/2006, devendo informar, em caso de indeferimento, o seu motivo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo, ainda, esclarecer se ainda há interesse na presente demanda, diante do requerimento administrativo formulado em 11/09/2006 (fl. 173).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007932-4 EDISON AMARAL DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nO pagamento de vantagens aos agentes públicos não comporta o deferimento de antecipação de tutela, a teor do artigo 1º da Lei 9494/97 c/c art. 5º da Lei 4348/64, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC nº 04. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014726-3 Katia Regina Costa Gomes (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA GOMES, qualificada na inicial, ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré no pagamento dos valores atrasados, respectivos aos quintos incorporados por força da edição da MP n.º 2225/2001, de março de 2001 até dezembro de 2001 e os anos de 2002, 2003 e 2004, corrigidos e acrescida de juros.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidora pública federal, exercendo suas funções na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e que tem direito ao recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005, retroativos a 1998, por força da decisão do TCU, sendo que a UF já pagou administrativamente os valores relativos aos anos de 98,99, 2000, restando apenas o pagamento dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nAlegou, também, que, com a edição da Lei n.º 9.624/98, ocorreu o restabelecimento da eficácia dos arts. 3º e 10º da Lei n.º 8.911/94, já revogados pela Lei nº 9.527/97. Sustentou que, neste contexto, o fenômeno da repristinação faz-se presente, trazendo, de forma expressa, os critérios de incorporação previstos na Lei 8.911/94.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 10/22. Custas pagas à fl. 23.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 24, que foi afastada pelo despacho de fl. 26.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 33/40).\r\n\r\nRéplica às fls. 42/44.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA autora ajuíza a presente demanda almejando a condenação da Ré no pagamento dos valores atrasados, respectivos aos quintos incorporados por força da edição da MP n.º 2225/2001, de março de 2001 até dezembro de 2001 e os anos de 2002, 2003 e 2004, corrigidos e acrescida de juros.\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral, devendo ser incorporadas aos vencimentos da Autora as parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo que, a partir desta data, todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União pagar à Autora os valores atrasados, respectivos aos quintos incorporados por força da edição da MP n.º 2225/2001, de março de 2001 até dezembro de 2001, bem como relativos aos anos de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017396-1 EVA PENA JABOR (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 109/148 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nFace a esta petição de fls. 109/148, desconsidero o pedido de desistência de fl. 94.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça face à declaração de fl. 42 e nomeio a Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que a AUTORA, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 191,25 - fl. 38) de todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Junte a Autora cópia da petição de fls. 109/148.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, intime-se pessoalmente a CEF para que informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Após, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos os itens acima, intime-se pessoalmente a Autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nVI - Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nVII - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.021591-6 ALVARO CANDIDO GOMES BAPTISTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta impugnação aos cálculos apresentados pelo autor, na forma do art. 475-J do CPC, sustentando, em síntese, a inexigibilidade das astreintes fixadas na decisão de fls. 175.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom razão a CEF, ao afirmar que o crédito na conta do FGTS do autor foi efetuado em maio de 2003, conforme demonstram os documentos de fls. 169/172, portanto, antes mesmo da decisão que fixou a multa (fl. 175).\r\n\r\nBasta uma simples leitura da decisão de fl. 175 para que se verifique que a imposição da multa se refere à reconstituição da conta fundiária e não propriamente ao desbloqueio de valores, o qual ocorreu no próprio mês de julho de 2003 (fl. 187), logo após a intimação da ré, ocorrida no final de junho de 2006 (fl. 176/178). Por se tratar de penalidade, e, portanto, medida restritiva de direito, a imposição deve ser interpretada de forma restritiva.\r\n\r\nAdemais, não visualizo atraso desproporcional no desbloqueio dos valores.\r\n\r\nAssim, acolho a impugnação da CEF para declarar inexigível a multa.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, os valores objeto da garantia poderão ser revertidos em favor da CEF.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009882-6 PACIFIC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a Ré se foi ajuizada Execução Fiscal para cobrança do débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021183-7 DARCY MACIEL PEIXOTO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x BANCO BANERJ S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDARCY MACIEL PEIXOTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária,objetivando o “repasse dos depósitos feitos pela COMLURB para a Caixa Econômica Federal e que, não foram devidamente integrados na conta do autor, desde 15/07/69 até os dias de hoje, uma vez que o autor ainda está na ativa”.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/14.\r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 15.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls 21/23, argüindo a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nO Banco BANERJ S/A contestou o feito, alegando, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 64/70).\r\n\r\nRéplica (fls.79/81).\r\n\r\nO feito foi chamado à ordem, à fl. 82, para que a parte autora procedesse a emenda à inicial, tendo em vista que não foram deduzidos a causa de pedir e seu fundamento, de forma a afastar a abstração.\r\n\r\nO autor, às fls. 91/93, apresentou petição em que fundamentou novo pedido relativo à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação ordinária, mas não foi claro naquilo que espera obter da prestação jurisdicional, uma vez que não deduziu a causa de pedir e seu fundamento e, quando intimado para tanto, ao invés de fazê-lo, modificou o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, o despacho de fl. 82 foi claro no sentido de que o autor deveria deduzir a causa de pedir e seu fundamento, referente ao pedido formulado na inicial, a teor do que dispõe o art. 295, § único, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNa falta de indispensável silogismo, tem-se como inepta a petição inicial, porquanto não é possível ao juiz apreciar sob qualquer ângulo o pedido e o direito do autor.\r\n\r\nSendo inepta a inicial, por ininteligível, é de se extinguir o processo, nos termos do art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nEm face doexposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001360-0 ADEMAR SPAGOLLA ARANTES (Adv. MARCO ANTONIO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nADEMAR SPAGOLLA ARANTES, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada no levantamento do saldo incorporado do FGTS do Autor, com os reajustes monetários.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a CEF se recusa a autorizar o levantamento do saldo incorporado da conta fundiária Autor, alegando falta do documento TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO. Alegou que o referido documento foi extraviado, o que obrigou o Autor a solicitar do seu antigo Empregador declaração que viesse a comprovar seu vínculo e a dispensa imotivada.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 05 e 07/17. Recolhimento de custas adunado à fl. 06.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito, à fl. 18, a qual foi afastada pelo despacho de fl. 28.\r\n\r\nA petição de fls. 34/38 foi recebida como emenda à inicial (fl. 41).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 47/51, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que ainda que seja comprovada a existência de motivo legal autorizador do levantamento do FGTS, o pagamento deverá ser feito ao ora Autor, pessoalmente e mediante a apresentação de documentos comprobatórios do motivo legal do saque. Aduziu, por fim, que não cabem honorários em ações contra o FGTS nem custas. Juntou a procuração e o substabelecimento de fls. 52/53.\r\n\r\nA CEF informou não ter provas a produzir (fl. 59).\r\n\r\nO Autor, em resposta ao despacho de fl. 54, apresentou a réplica de fls. 62/64 e protestou pela produção de todos os meio de prova em direito permitidos, oral e documental.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pelo autor.\r\n\r\nQuebra Superada a questão preliminar, analiso o mérito:\r\n\r\nI - DO LEVANTAMENTO.\r\n\r\nO autor almeja a condenação da Ré no levantamento de seu saldo incorporado do FGTS, com os reajustes monetários.\r\n\r\nO documento adunado à fl. 14 se refere a uma declaração feita pela Empresa SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados e é hábil a comprovar que o Autor trabalhou na mencionada empresa no período de 15/10/1976 a 01/04/1991 e que foi dispensado sem justa causa.\r\n\r\nPor outro lado, a cópia da CTPS do Autor, adunada à fl. 12, ratifica as informações constantes no documento de fl. 14, quanto ao período em que o ora Autor teve vínculo empregatício com a Empresa SERPRO.\r\n\r\nO art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 dispõe que:\r\n\r\nArt 20: a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Incluído pela MPV 2.197-43, de 24.8.2001)\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que o Autor se encontra albergado pela hipótese do art. 20, inciso I, da Lei n.º 8036/90, caracterizando, portanto, um caso de obrigação de dar, devendo a CEF ser condenada ao pagamento, em uma só prestação, dos valores devidamente corrigidos, sendo devida a correção, nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do levantamento. \r\n\r\nTodavia, deve ficar consignado que os valores a serem liberados serão exclusivamente os relativos aos depósitos efetuados em razão do vínculo empregatício do Autor com a Empresa SERPRO (fl. 12).\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS JUDICIAIS.\r\n\r\nNão assiste razão à Ré quanto ao pedido de que não lhe seja imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, tampouco em custas judiciais, a teor do art. 24-A da Lei 9028/95, cuja redação foi dada pela MP 2180-35, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista que as alterações contidas nas leis citadas se referem exclusivamente às ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS, o que não é a situação dos autos.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a CEF - Caixa Econômica Federal a PAGAR ao Autor os valores depositados na sua conta fundiária, referente exclusivamente aos depósitos concernentes ao vínculo empregatício deste com a SERPRO (fls. 12 e 14), respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial. \r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006526-0 GIOVANNA MIDOSI (Adv. MARIA HELENA FARIA MIDOSI) x REITOR DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 44/verso, bem como da petição de fl. 51, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017930-6 CECILIA DE PAIVA FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nCECÍLIA DE PAIVA FIGUEIREDO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, almejando seja a autoridade coatora compelida a permitir que a Impetrante exerça suas atividades no regime plantonista no horário de horário de 7h de domingo a 7h de segunda, devendo as seis horas restantes ser compensadas, nos termos do art. 98, §1º, da n.º Lei 8.112/90. Requereu, ainda, que a autoridade coatora lhe permita assinar o ponto, comprovando o exercício de suas atividades regularmente.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Técnica de Laboratórios, tendo sido aprovada no concurso para o hospital Geral de Bonsucesso, se encontrando lotada em caráter efetivo no aludido nosocômio desde abril de 2006, tendo requerido no mesmo mês sua colocação em regime de plantonista. Sustentou que tal solicitação se deu em virtude de que está matriculada em curso superior, cujo horário é de 7:00 às 13:00 de segunda à sexta e que, além disso, possui outro cargo público de Técnica de Laboratórios sob regime diarista das 13:00 às 19:30. Alegou que seu requerimento foi indeferido, apesar de estar amparada pelo legislação de regência e que está sendo impedida de exercer suas atividades no horário de plantonista e de assinar o ponto.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/62.\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 63/64, em que se deferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como o de liminar.\r\n\r\nA União tomou ciência (fl. 72).\r\n\r\nO Impetrado informou, à fl. 74, que a decisão foi cumprida, sendo o novo horário de trabalho da Impetrante a seguinte escala: domingo no horário de 7:00 às 7:00 de segunda e na terça no horário de 14:00 às 20:00. Informou, ainda, que a Impetrante possui um total de 149 faltas injustificadas desde a data de início de seu exercício, motivo pelo qual cabe a abertura de processo por inassiduidade habitual, com base no art. 139 da Lei 8.112/90. Juntou os documentos de fls. 75/89.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante almeja seja a autoridade coatora compelida a permitir que a Impetrante exerça suas atividades no regime plantonista no horário de horário de 7h de domingo a 7h de segunda, devendo as seis horas restantes ser compensadas, nos termos do art. 98, §1º, da Lei n.º 8.112/90. Requereu, ainda, que a autoridade coatora lhe permita assinar o ponto, comprovando o exercício de suas atividades regularmente.\r\n\r\nTendo em vista a abrangência da decisão de fls. 63/64, transcrevo parte desta:\r\n\r\nO art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nPor outro lado, o art. 98 e seu §1º da Lei 8.112/90 dispõem, in verbis:\r\n\r\nArt. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. \r\n\r\n§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pela IMPETRANTE comprovam que a mesma, nomeada pela Portaria nº 104, de 06/03/2006, tomou posse no cargo efetivo de TÉCNICO EM LABORATÓRIO do Hospital Geral de Bonsucesso em 07/04/2006 (fl. 11), está inscrita no curso de Medicina Veterinária da UFF no horário de 9h às 13h (fl. 16) e é servidora do HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia A.S.C., matrícula 863.071-7 (fl. 18).\r\n\r\nQuanto aos dois vínculos laborais na área de saúde, aplicável o art. 37, XVI, “c” da Carta Magna.\r\n\r\nEm relação à matrícula em universidade, é pertinente o art. 98 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nAdemais, a Portaria 1281/2006 estabelece, em seu art. 2º que, quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou de trabalho no período noturno, fica autorizada a realização de jornada de trinta horas semanais, o que é cumprido pelo horário estipulado à fl. 78 (domingo no horário de 07:00 às 07:00 de segunda e, na terça, no horário de 14:00 às 20:00). \r\n\r\nCabe salientar que a compatibilidade prevista na Carta Magna é uma compatibilidade em tese e que o art. 98 da Lei 8.112/90, que trata do horário especial, tem caráter transitório.\r\n\r\nPor fim, quanto ao alegado procedimento administrativo a ser instaurada por conta da inassiduidade da Impetrante, deve ficar consignado que, a partir da impetração do presente mandamus (18/09/2006), a autoridade coatora não pode instaurar procedimento administrativo relativo à inassiduidade, tendo em vista que uma das causas de pedir deste writ é justamente a proibição impingida à Impetrante pelo Impetrado de assinar o ponto.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora autorize a Impetrante de exercer suas atividades no regime plantonista no horário de 7h de domingo a 7h de segunda, devendo as seis horas restantes ser devidamente compensadas, nos termos do art. 98, §1º, da n.º Lei 8.112/90, devendo lhe ser permitido assinar o ponto, comprovando o exercício de suas atividades regularmente. Determino, ainda, que a autoridade coatora fica proibida de instaurar procedimento administrativa relativo à inassiduidade a partir de 18/09/2006.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, conforme disposto no § único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021284-0 ANTONIO JOAQUIM FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar.\r\n\r\nDa análise da documentação de folhas 15, verifica-se que o Impetrante não demonstrou a condição de ex-combatente, de acordo com o disposto no art. 1, caput, da Lei n 5.315/67, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1 - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art.\r\n\r\n178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, HAJA SIDO LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO E COM ISSO RETORNADO À VIDA CIVIL DEFINITIVAMENTE.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. \r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021169-6 K E S INTERNATIONAL COM LTDA (Adv. PAULO BENEDITO PANTOJA LOPES) x INSPETOR GERAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nK E S INTERNATIONAL COM LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do INSPETOR GERAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de proibir, ou de impedir a devolução para o exterior das mercadorias descritas na exordial, inclusive sem a exigência de prévio recolhimento de multa e tributos, face ao procedimento de reexportação legalmente previsto no regime de admissão temporária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é empresa estrangeira atuante na exportação e importação de mercadorias, mantendo suas relações empresariais com empresas brasileiras. Alegou que exportou para o Brasil, em regime de entreposto aduaneiro, os containers de mercadoria, correspondente às seguintes BL's: QINRDJ41221, QINRDJ41125, QINRDJ41213, MOLU479259551A, MOLU479259551A, MOLU479259545A, MOLU479259568A. Ressaltou que, devido a problemas com a empresa consignatária da carga, a Receita Federal vem se negando a autorizar a reexportação da mercadoria. Por fim, concluiu que a Impetrante almeja o reenvio da carga ao seu país de origem (China).\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 13/43).\r\n\r\nCustas às fl. 44.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 45, sendo a mesma afastada pelo despacho de fl. 48.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 50. Juntou documentos às fls. 51/62.\r\n\r\nDecisão às fls. 65/67, indeferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 74/82, pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 83/296.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 298, informando a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. TRF - 2ª Região (fls. 299/309).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da segurança (fl. 310-v).\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 317. Juntou documentos às fls.318/321. \r\n\r\nA Impetrante manifestou-se às fls. 323/351 e 363/364.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de proibir, ou de impedir a devolução para o exterior das mercadorias descritas na exordial, inclusive sem a exigência de prévio recolhimento de multa e tributos, face ao procedimento de reexportação legalmente previsto no regime de admissão temporária.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que a decisão (fls. 65/67), que indeferiu o pedido de liminar esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“O regime de entreposto aduaneiro, descrito no Decreto 4.543/2002, visa facilitar negociações entre importadores e exportadores e também viabilizar eventos, tais como, feiras, congressos, mostras e assemelhados.\r\n\r\nTodavia, para que se utilize esse regime, faz-se indispensável a existência de uma empresa de âmbito nacional que seja responsável pela mercadoria, que é, afinal, o destinatário imediato dos benefícios tributários. \r\n\r\nSe é certo que há o bônus da suspensão temporária do pagamento de tributos, também é certo que há o ônus de se eleger uma empresa de âmbito nacional que se torne responsável pela mercadoria. Assim sendo, havendo qualquer irregularidade com a empresa nacional, tal situação se reflete nos bens importados. Logo, não há que se falar que apenas a empresa estrangeira tem direitos e obrigações sobre tais bens. \r\n\r\nAdemais, o art. 237 da Constituição Federal confere ao Ministério da Fazenda atribuição para fiscalização e controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais. Portanto, não há como se vislumbrar fumus boni iuris sem que antes haja a oitiva da Receita Federal sobre o ocorrido.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE G.I. DE BEM IMPORTADO SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO INDIRETO. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MINISTERIAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA. VALIDADE. MERCADORIA QUE SE ENCONTRA RELACIONADA ENTRE AS INADMISSÍVEIS PARA ENTREPOSTAMENTO.\r\n\r\nI. A criação do entreposto aduaneiro visa a possibilitar o depósito de mercadoria em consignação em local determinado, com suspensão dos tributos, por prazo certo.\r\n\r\nII. Tratando-se de incremento à importação, cujo fito é facilitar as negociações de importador e exportador, somente poderia estar destinada à pessoa jurídica.\r\n\r\nIII. A teor do que estabelece o Art. 237, da Carta Magna, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nIV. Não inovaram a Portaria Ministerial n. 300/88 e a IN n. 134/88, da SRF, em relação à legislação aduaneira, quando estabelecem como adquirente, no regime de entreposto aduaneiro, a pessoa jurídica.\r\n\r\nV. O outro óbice que se põe ao acolhimento do pleito posto é a expressa vedação ao entrepostamento da mercadoria declinada pela impetrante, qual seja, veículo (classificação tarifária 87, conforme o Anexo A da IN n. 134/88).\r\n\r\n(TRF - 3a. REGIÃO, AMS 155647, Processo: 94030838620, TERCEIRA TURMA, DJU 01/10/2002, Relator(a) JUIZ BAPTISTA PEREIRA)\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nENTREPOSTO ADUANEIRO. FISCALIZAÇÃO. PODER-DEVER. DILAÇÃO\r\n\r\nPROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. A administração fazendária tem o poder-dever de fiscalizar as mercadorias submetidas a importação ou exportação, inclusive no regime de entreposto aduaneiro.\r\n\r\n2. Mostra-se descabida a dilação probatória em sede de mandado de segurança, tendo em vista a sumariedade que caracteriza o writ.\r\n\r\n(TRF - 4a. REGIÃO, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 78210, Processo: 200171010011209, PRIMEIRA TURMA, DJU 05/11/2003, Relator(a) JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, não faz jus a Impetrante à segurança pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014820-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ CARLOS DA CONCEICAO TRINCHAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C .\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO TRINCHAO, objetivando o pagamento, por parte do executado, de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - Consignação Azul firmado em 05/06/02.\r\n\r\nTendo em vista fls. 41, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROBERT SOARES DA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Vistos, etc.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da petição de fls. 146/147 e da declaração de fl. 148, informando se há a possibilidade de tal acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013853-1 ESTHER EUGENIA DE AGUIAR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. ESTHER EUGÊNIA DE AGUIAR, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 117/118, proferida nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi omissa com relação ao fundamentos que levaram à extinção do feito sem a resolução do mérito. Alegou que o objetivo da presente ação é a liberação do devedor, uma vez que a certeza e liquidez da obrigação sobrevirão com a solução final da lide. Ressaltou que a Embargante tem o interesse em pagar o valor efetivamente devido, impedindo a expropriação do imóvel. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PABLO HENDERSON DE SOUZA PITTA (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C .\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de PABLO HENDERSON DE SOUZA PITTA, objetivando o pagamento, por parte do réu, de quantia relativa a Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul.\r\n\r\nTendo em vista fls. 73, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.020706-5 ACOS DIVALTEC LTDA (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 955,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇOS DIVALTEC LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento do empréstimo compulsório no valor integral dos títulos com correção monetária no prazo legal, desde a data de cada recolhimento, pelos índices integrais de inflação ocorrida no período, inclusive com os expurgos decorrentes dos planos de estabilização da economia. Alternativamente, requereu a entrega de tantas ações do capital da empresa (primeira requerida), quantas forem necessárias para perfazer o valor integral de seu crédito.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Requerente tem em seu poder uma Obrigação ao Portador emitida pela primeira requerida. Alegou que o crédito decorrente do empréstimo compulsório está representado pela Obrigação ao Portador, emitida em 01/07/1970, de n. 0150197, não sendo paga pela primeira requerida até a presente data. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 49/114, sendo as custas recolhidas à fl. 115\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 14 de setembro de 2006, nos Autos n. 2005.51.01.014192-0, publicada no Diário Oficial em 22 de setembro de 2006, pág.: 05/09, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPasso à análise da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1973 a 1974 (fls. 35/36, 44/45 e 61/65), cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.”\r\n\r\nIn casu, a Obrigação ao Portador que é objeto da presente demanda fora emitida em 01/07/1970, passados mais de 35 (trinta e cinco) anos da efetivação do empréstimo, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022231-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x S/A WHITE MARTINS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). . INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em apenso aos autos da Ação Ordinária n. 2002.51.01.001614-0, impugna o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), requerendo seja o mesmo fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 140/141, rejeitando a impugnação.\r\n\r\nO INSS informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 149/153), no qual foi proferido acórdão, no sentido de que o indeferimento da impugnação e a não apreciação do pedido implica cerceamento de defesa, na medida em que o Juízo pode valer-se do auxílio de perito (fls. 156/160).\r\n\r\nFoi determinada a realização de prova pericial (fl. 161).\r\n\r\nO Impugnado manifestou-se às fls. 164/166, alegando que o INSS já indicou como valor da causa a importância de R$ 200.000,00 e não houve contestação desse valor por parte da Autora, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nDa análise dos presentes autos, verifica-se que o Impugnado manifestou-se às fls. 164/166, no sentido de que não se opõe à importância de R$ 200.000,00 indicada pelo INSS como sendo o valor da causa.\r\n\r\nDestarte, merece ser acolhida a presente impugnação, nos termos do art.261, parágrafo único do CPC, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 261. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.”\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÅO, para fixar o valor da causa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), revogando a decisão de 161.\r\n\r\nTraslade -se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.020308-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ALBERTO BRANDAO E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os EMBARGADOS SELDA SOBRAL SANTOS MENEZES e CID DE ABREU SIMAS para que cumpram o despacho de fl. 33, juntando o documento original de comprovação do pagamento da exação e de propriedade do veículo, conforme determinado no v. acórdão de fl. 180 dos autos principais, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026078-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x MARIO PASQUALE BELLAFRONTE (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, ALEXANDRE GARCIA GANIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de MARIO PASQUALE BELLAFRONTE, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência aos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 2005.51.01.005722-0.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/15.\r\n\r\nO Embargado apresentou impugnação às fls. 18/20.\r\n\r\nA União manifestou-se às fls. 25/27.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAssiste razão à EMBARGANTE.\r\n\r\nDe fato, a isenção do tributo restringe-se às contribuições efetuadas pelos Autores no período de 01/1989 a 12/1995, sem a parcela relativa ao empregador e os acréscimos de capitalização. O critério de apuração deve basear-se no somatório do valor nominal dessas contribuições, atualizados monetariamente das datas dos recolhimentos até a data da aposentadoria.\r\n\r\nDestarte, o percentual de isenção corresponde à soma das contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88 (início da constituição do fundo de reserva) até o início da aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, quanto ao valor do débito do embargante, merecem ser acolhidos os cálculos da União (fls. 04/15), uma vez que elaborados de acordo com os critérios acima referidos. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 18.233,70 (dezoito mil, duzentos e trinta e três reais e setenta centavos), corrigível desde 16/11/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.027046-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA ALDA DA SILVA GAMA (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de MARIA ALDA DA SILVA GAMA.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrado sob o n. 2001.51.01.017284-3. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que os cálculos apresentados possuem excesso de execução no valor de RS 19.625,20 (dezenove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), uma vez que já foi reconhecido à embargada, por decisão judicial, a pensão pleiteada, bem como o pagamento dos atrasados desde dezembro de 1996.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nA embargada apresentou impugnação à fl. 12.\r\n\r\nDespacho remetendo os autos ao Contador Judicial à fl. 13.\r\n\r\nPlanilha do Contador às fls. 14/20.\r\n\r\nA embargada apresentou impugnação aos cálculos do contador à fl. 24.\r\n\r\nManifestação da embargante concordando com os cálculos do contador à fl. 27. Juntou documento à fl. 28.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a impugnação aos cálculos do contador apresentada pela embargada à fl. 24. \r\n\r\nIsto se dá, pois os cálculos acolhidos foram elaborados com base nos documentos juntados pela embargante, os quais gozam de presunção de veracidade, não afastada pela embargada.\r\n\r\nA atualização dos cálculos deve ser integral e não apenas até a data da apresentação dos cálculos, razão pela qual a impugnação de fl. 24, neste particular, mostra-se desenecessária.\r\n\r\nQuanto ao valor do crédito da embargada, merece ser acatada a planilha de cálculos do contador judicial no valor de R$ 90.828,66 (noventa mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), tendo em vista o excesso de execução, alegado pela embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 90.828,66 (noventa mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), corrigível desde 30/07/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 62988"
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MACEDO-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-39\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-1\r\n\r\nGUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA-31\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-38\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-39\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-26\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-38\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-1\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-39\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16, 17\r\n\r\nKARIN A. ZUHLSDORFF-39\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-27\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-21\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-14\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-39\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-26, 3\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-17\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-31\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA DA SILVA-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19, 39\r\n\r\nMARIO LUIS FERNANDES GRILLO-39\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-18\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-28\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nPAULA FERREIRA-26\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27, 28\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-26\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-6\r\n\r\nRONALD BERNARDES DE ASSIS-15\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-21\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 29, 31, 36, 37, 41, 9\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-16\r\n\r\nSIMONE MARIE PENAFORT-17\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-39\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-4\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 23, 27, 40\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nVANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR-25\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016344-6 LUCIA MARIA FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 259/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação às autoras Lucia Maria Freitas da Silva, Marisa dos Santos Otero, Karin Klapper, Maria Terezinha de Mello Fachetti e Zelia Maria de Godoy Campos e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação às demais, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pelas autoras em referência, condenando a União Federal a devolver a elas os valores descontados a esse título, com juros e correção, proporcionalmente ao valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas litisconsortes sucumbentes, e honorários fixados em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) devidos pela União Federal, de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.01.000086-0 VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ANELISE PONS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 73/77: recebo a petição como emenda a inicial.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia para acompanhar o mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015120-4 NEY MADEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 299 - Promova a parte autora o início da execução referente ao direito do índice de 28,86%. Prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011898-2 VALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004472-3 TANIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014578-3 PAULO ROBERTO DE SOUZA BORGES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015718-9 JURANDIR CASSIANO DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Recebo a petição de fls. 76/78 como emenda a inicial.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Anote-se o novo valor dado à causa ao pé da inicial.\r\n\r\n4) Fornecida cópia do aditamento a inicial no prazo de 10 dias, cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017444-8 ADIR GARCIA GOULART E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 42/51. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nInforme a parte autora se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010677-0 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a autora por mandado.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019776-2 JOSE CARLOS DE MENEZES LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça que ora deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento nº 2005.02.01.009794-0, comunicando-lhe o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o autor por mandado.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024834-4 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a autora por mandado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004464-4 RICARDO SILVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0019099-7 PEDRO ANTONIO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 93.0021631-7 WALQUIRIA BARBOSA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. LUIZ CARLOS SIL VA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0002796-8 OSWALDO BERNARDES DE ASSIS JUNIOR (Adv. RONALD BERNARDES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Qualquer decisão lançada nos autos e publicada que não conste a assinatura do Juiz é dita por inexistente. Com efeito, chamo o feito à ordem para intimar a parte autora, a fim de se manifestar sobre a petição de fls. 167/202. Prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos\r\n\r\n16 - 95.0007593-8 HELIO DALIA NABLE E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os Termos de Adesão subscritos pelos autores mencionados na petição de fl. 224 ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n17 - 95.0010990-5 IRIS CARNEIRO LINS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, SIMONE MARIE PENAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 96.0012401-9 JULIO CESAR DEFELIPO GOULART (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA, MARLENE LOPES BAILLY, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Deposite a CEF o valor da condenação dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença e/ou acórdão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 98.0012408-0 ADELVACI FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS, abra-se vista à CEF pra esse fim, por 30 (trinta dias), em relação ao 2o, 4o 5o 6o e 7o autores.\r\n\r\n20 - 99.0006260-4 ALVARO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 238/292 e 296/305. Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 99.0061235-3 ITAMAR BEZERRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n22 - 99.0061406-2 ALDA MARIA FREIRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deposite a CEF o valor da condenação dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença e/ou acórdão, incluindo nos cálculos os valores pagos aos autores que celebraram o acordo da Lei nº 110/01, constantes de fls. 318. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.010299-0 ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 137/138. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.001782-5 HELIO DA ROCHA LOCATELLI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do referido alvará. \r\n\r\nApós a entrega, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.010181-2 CARLA DE SOUZA PATRICIO TORRES REP/ CARLOS ALBERTO DE PATRICIO TORRES (Adv. VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR) x COLEGIO PEDRO II (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.011394-6 MARLEY FERREIRA DA HORA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 240/241. Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010350-7 MIMOSA FERREIRA RAMOS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS, abra-se vista à CEF pra esse fim, por 30 (trinta dias).\r\n\r\n28 - 2003.51.01.022482-7 VERA MIRANDA DE ABREU (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do alegado pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003062-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x MARCIA DE LIMA GUIMARAES CAMILO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 58, manifeste-se a CEF em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.043364-1 MARIANGELA CARLOS ANDRADE (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1- Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito. \r\n\r\n2 - Para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, traga a parte autora, em cinco dias, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019591-5 CIRNE - CIA/ INDL/ DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. FABIANA D'ANDREA RAMOS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA). . Fls. 1230/1232. Intime-se a parte ré para que junte aos autos a integralidade dos relatórios dos consultores técnicos externos utilizados no processo de licitação da Álcalis, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal em provas e também sobre o pedido de prova pericial requerido pela parte autora, no prazo 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019648-8 DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora a petição inicial, sentença e acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 97.00045374 (22ª VF/RJ). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009885-9 NILTON JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se as partes rés, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019945-7 HELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-POUPEX. . Esclareça a parte autora como chegou ao valor da causa, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0773070-5 HELMAR JORGE VARELLA (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE . . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012241-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS ALBERTO OLIVIERI x KATIA AIETA OLIVIERI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61v e 62v. Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, cancelo a audiência designada para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas. Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011271-9 MARTA MARIA DA SILVA (Adv. FERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 92.0062866-4 RICARDO FERREIRA GOMES PERRONI E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 92.0046137-9 AZIS RIECHE (Adv. SOLANGE MATTOS, JOSE MARCOS GOMES) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. KARIN A. ZUHLSDORFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, MARIO LUIS FERNANDES GRILLO, LUIZ FERNANDO DA SILVA). . Fls. 137/138. Manifeste-se a parte autora sobre o crédito efetuado pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 90.0003889-8 JOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo o exeqüente carecedor do direito de ação e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.006704-0 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a autora por mandado.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.490330-4 LEONARDO SOARES DA SILVA (Adv. MARIANA DE SOUSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 244/247, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019664-0 HENRIQUE CEZAR PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cite-se o réu, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial para instrução do mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 63102"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 11, 51\r\n\r\nALBERTO F. GASPAR DA SILVA-32\r\n\r\nALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR-42\r\n\r\nALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM-49\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-16\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-20\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-37, 50\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES-30\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA CORREA DA COSTA-23\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-4\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-43\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-40\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-11\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-39\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-52\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-39\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-39\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-42\r\n\r\nGELMA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nGISA SILVA-24\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-7\r\n\r\nHELDER SOUZA-30\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-13\r\n\r\nJORGE BLOISE-25\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-19\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25, 9\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-7\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-6\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-49\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-47\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-47\r\n\r\nMARCIO DA SILVA BATISTA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nMARCIO HICKMAN DOMENICI-42\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-27\r\n\r\nMARCIO MARTINS BESSA DA SILVA-36\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO-41\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 23, 25, 5, 8, 9\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-8\r\n\r\nMARIA HELENA JORGOV-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 23, 24\r\n\r\nMARILZA DA ROCHA-26\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-51\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-28, 29\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-28, 29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17, 18\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-13, 32\r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-14\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-27\r\n\r\nRENATA ALMEIDA VASQUES-31\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-34\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-30\r\n\r\nRICARDO PALMEJANI-49\r\n\r\nRICARDO S RODRIGUEZ SANTAMARINA-5\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-15\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-9\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-46\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 21, 26, 52\r\n\r\nSERGIO REIS BARBOSA-15\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-23\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS LOMBARDI-33, 48\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-6\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTANIA LIMA DE NEGREIROS-35\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 31, 45\r\n\r\nVALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA-20\r\n\r\nVALMIRO ZAINOTTE PITZER-38\r\n\r\nVANESSA MARIA MILLAR-8\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015488-3 SEMEG - SERVICOS MEDICOS GUANABANA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022982-2 QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027367-7 LOJAS CITYCOL S/A E OUTRO (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 44 / 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de modo a reconhecer, por via de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, no que se refere apenas à base de cálculo ali fixada, maculando a incidência sobre todas as receitas, e limitando-a às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91 para a COFINS e Lei Complementar 07/70 para o PIS, desde sua eficácia, a contar dos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, conforme artigo 17 da Lei 9.718/98, até a edição da Medida Provisória 66 de 29/08/2002, convertida na Lei 10.637/02, para o PIS e a edição da Medida Provisória 135/03, em 31 de outubro de 2003, quanto à COFINS, posto que convertida, sem solução de continuidade na Lei 10.833/03, e, por conseqüência, reconhecendo o direito à compensação dos créditos tributários daí advindos, com débitos tributários supervenientes, não sujeita às limitações impostas pela Lei 9.032/95 e 9.129/95, nos termos da decisão esposada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 189.052/SP, diante da inconstitucionalidade daquela exigência tributária, sujeita, porém, os efeitos da compensação ao procedimento de ulterior homologação pela Administração Tributária, com a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os indigitados créditos existentes na forma determinada na fundamentação (SELIC), observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0489055-8 ANTONIO SUZANA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n5 - 88.0018934-2 DAVID NUNES (Adv. RICARDO S RODRIGUEZ SANTAMARINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 01 /11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a reformar o Autor e transferi-lo para reserva remunerada, nos termos dos artigos 109 da Lei 6.880/80, com proventos integrais da mesma graduação que ocupava, com pagamento de atrasados a contar do licenciamento indevido, corrigido monetariamente, devendo incidir sobre os mesmos juros de mora de 1% ao mês (art. 161 do Código Tributário Nacional) a contar da citação, posto cuidar de verba alimentar e conforme entendimento sedimentado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda a prescrição qüinqüenal a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 91.0015055-0 LANDOLFO FONSECA SOBRINHO E OUTRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social em face da decisão de fl. 405 que determinou a intimação pessoal do Instituto Nacional de Seguridade Social para o integral fornecimento de documentos dos autores, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 14, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega o Instituto Nacional de Seguridade Social que não foi apontada a autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da aludida determinação judicial, o que poderia vir a afrontar a decisão liminar proferida na ADI 2652.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos, pelo que passo a analisar seu mérito.\r\n\r\nDe fato a aplicação de futura sanção, em especial, multa pessoal no caso de descumprimento de determinação judicial deve se dirigir a autoridade administrativa certa e determinada, sob pena de ferir o próprio comando disposto no artigo 14, V, do Código de Processo Civil, cuja principal virtude é trazer a possibilidade de se apenar pessoalmente membro da Administração Pública responsável pelo ato discutido.\r\n\r\nIn casu, não foram ainda acostadas aos autos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social as cópias dos contracheques dos autores referentes ao período de 01/01/1989, indispensáveis para a solução da demanda.\r\n\r\nÉ responsável por tais documentos o Gerente Geral de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Seguridade Social, razão pela qual conheço e acolho os embargos para determinar seja a referida autoridade intimada pessoalmente, nos termos da decisão de fl. 405, ciente da responsabilidade legal que possui e das penalidades, previstas no artigo 14, inciso V, do Código Adjetivo.\r\n\r\n7 - 94.0011478-8 MARIA DIVA COLLACO KAHL (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . I - Homologo a habilitação de YARA LAIS KAHL, JUÇARA JACI KAHL MACHADO, DAISY MARIA KAHL FONSECA, HAYDÉE AIDA KAHL GARCIA, GEORGETTE ADELINA KAHL COSTA e DANIELLE MOREIRA KAHL, em substituição à falecida autora MARIA DIVA COLAÇO KAHL. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho de fl. 226, com a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 94.0014129-7 RONALDO RUI SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal em face da decisão de fl. 539 que determinou a comprovação pela embargante do depósito do efetivo pagamento.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nConsoante a Resolução nr. 258/2002 do Conselho da Justiça Federal, o pagamento de crédito pela Fazenda Pública pela via do requisitório de pequeno valor segue o seguinte trâmite: solicitação on line pelo juiz da Vara Federal dirigida ao Presidente do Tribunal Regional respectivo, que, por seu turno, providencia a abertura de contra judicial em nome do beneficiário.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os, tornando sem efeito o despacho de fl. 539.\r\n\r\nProssiga-se com a execução do valor incontroverso, nos termos da aludida Resolução.\r\n\r\n9 - 95.0007948-8 FATIMA SOARES PIRES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo a mesma trazer aos autos os elementos solicitados pela CAIXA nas fls. 307/308 a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n10 - 96.0012147-8 JAIME DE BONA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, em favor dos autores JAIME DE BONA, JAIR MENDES, JOSE OLIVEIRA SANTOS, JOSE MARTINS DE BRITO, LICINIO MONÇÃO, JORGE JOAQUIM RIBEIRO, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Quanto ao autor LAERCIO ALVES DE ANDRADE, devem os autos seguir ao Contador Judicial para que seja esclarecido se os valores constantes dos cálculos homologados pela sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, juntado por cópia nas fls. 302/325, são relativos ao mesmo, uma vez que consta o nome de outro autor, LAERCIO JOSE DA SILVA, cuja execução foi extinta pela sentença de fl. 264, nada havendo a executar quanto ao mesmo.\r\n\r\nV - Vindos do Contador voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0109104-3 ALFISIO ANTONIO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA JORGOV). . \r\n\r\nTendo sido expedidos os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação dos depósitos e dos efetivos pagamentos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.008261-5 MARGARIDA BRAZ BRAGA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 16 / 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar a Autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 e 54 do Eg. STJ.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, por ser a parte que deu causa à demanda, razão pela qual considero ser a sucumbência parcial dos Autores qualitativamente mínima.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas judiciais, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante do valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010751-3 MARIA ALVES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DEOTALIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x AMANDA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 49 / 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré à concessão do benefício pensão por morte, retroativa a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei 8112/90, observada a prescrição qüinqüenal a qual terá por termo a quo o requerimento administrativo, posto que comprovada a condição de companheira da Autora nos termos do artigo 226, § 3º da Magna Carta, devendo o indigitado benefício ser rateado proporcionalmente com a segunda ré, ex-esposa do de cujus da autora, cujo direito é mantido, incidindo, ainda, sobre os valores devidos a autora, correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...). Ressalto, no entanto, que deverá continuar a ser descontado do valor a ser pago à autora o percentual a que faz jus a ex-esposa do servidor a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da condenação. Sem condenação em custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005664-9 JOSE CARLOS AUGUSTO LOPES CARVALHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 413/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a União a promover a reforma do Autor, por incapacidade permanente, com fulcro no artigo 108, inciso III e IV da Lei 6.880/80, determinando o pagamento de remuneração com base no soldo integral do posto até então ocupado pelo Autor, devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 161 do Código Tributário Nacional) a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, o qual corresponde ao valor estimado da condenação, diante da sucumbência quantitativamente mínima do autor (artigo 20o, § 4o do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nSem condenação em custas ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011285-9 SERGIO REIS BARBOSA (Adv. SERGIO REIS BARBOSA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 38 / 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não ter o autor direito a cumulação de aposentadorias provenientes do exercício de sua atividade junto ao Ministério da Fazenda e à ora ré, Fundação Osório, diante da vedação expressa no artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, não restando quaisquer valores atrasados a serem adimplidos aos autor. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (emenda à inicial de fl. 36), corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCustas pelo Autor e na forma da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021447-4 ALEXANDRE COELHO PAVAO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 641/646; 648/649; 652/660 e 662/666: Manifestem-se as partes sobre os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser oportunamente requisitados à Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025057-4 ANGELA SADOK MENNA BARRETO DE MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 428/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Autora ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016060-7 ADEMAR CARNEIRO MOSCOSO DE JESUS JUNIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 432/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida. Condeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020732-6 BRUNO VIVAS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação pelo rito ordinário em que objetiva o autor, em sede de antecipação de tutela, seja reintegrado à Marinha, voltando a receber remuneração e tratamento custeado pela União. Ao final, requer sua reforma.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que ingressou na Escola Naval como aspirante a oficial, tendo sido diagnosticado como portador de distúrbio afetivo bipolar cujos sintomas eclodiram durante a prestação do serviço militar. Alega que tal enfermidade se equipara a alienação mental incapacitando-o para todo e qualquer trabalho, razão pela qual faz jus à reforma em grau imediatamente superior.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao segundo - o fumus boni iuris - deve o mesmo ser comprovado por prova inequívoca, a teor do art. 273 do CPC, que permita o vislumbre da probabilidade de procedência do pedido autoral. No presente caso, não logrou o autor comprovar tal probabilidade. Não traz o autor qualquer laudo médico ou documento que ateste que o distúrbio por ele sofrido configura-se alienação mental, nos termos definidos pela Portaria 328 do Ministério da Defesa: \r\n\r\nart. 1.1 - Considera-se Alienação Mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o paciente total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\nTampouco trouxe o autor qualquer comprovação de estar incapacitado para todo e qualquer trabalho. Assim, deve prevalecer, por ora, o laudo da Marinha, bem como sua exclusão do serviço ativo, sem direito a reforma.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, haja vista a inexistência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020742-9 CARLOS AUGUSTO FERNANDEZ DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando em sede de tutela antecipada a transformação dos cargos ocupados pelos autores, com os respectivos reflexos em seus vencimentos percebidos, passando a receber o equivalente ao vencimento básico da última classe e padrão do anexo III da lei 10.871/04 e MP 269/05. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada deferida, além do pagamento de atrasados devidos e de verba de sucumbência.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que, em obediência ao princípio da isonomia, deve a Administração transformar seus cargos, para equipará-los (bem como os vencimentos recebidos) aos dos servidores que exercem as mesmas funções mas que, em razão terem ingressado posteriormente na ANVISA, ocupam cargos com remuneração mais elevada.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDefiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nA lei 5.021/66, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias. Tal impedimento foi estendido ao instituto da antecipação de tutela, em ações de qualquer espécie, pelo artigo 1o da Lei 9.494/97, reputado, em caráter provisório, constitucional pelo STF, no julgamento da ADC-4, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, efeitos que seriam produzidos em caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada, ferindo-se, assim, o efeito vinculante da decisão mencionada.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária ao autor, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nLimito o litisconsórcio ativo aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, por entender que o número de demandantes compromete a rápida solução do litígio. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 69/97, independente do fornecimento de cópias. À SEADI para cumprimento \r\n\r\nPrejudicada a análise do Termo de Informação de Prevenção de fl. 99, por referir-se a autor que ora se exclui da demanda.\r\n\r\nRetornando os autos da SEADI, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007563-2 ADIR DE ABREU E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0008436-4 MARCO ANTONIO VILLELA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante da existência de sentença de extinção (fl. 341) e da ausência de valores a serem pagos, inclusive quanto aos honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 95.0004475-7 FRANCISCO FELIPE DA COSTA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 328/330 - Manifeste-se o autor EDSON DA CONCEIÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n24 - 95.0007066-9 ROSA BERSNTEIN SCORZELLI E OUTROS (Adv. GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 95.0008035-4 SERGIO MATTOS MISCOW E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 562/563 - Manifeste-se o autor JOSÉ RICARDO RODRIGUEZ Y RODRIGUEZ, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Fls. 566/570 - No mesmo prazo, manifeste-se o autor SERGIO MATTOS MISCOW sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n26 - 98.0013898-6 LUCILIA MARIA BENAZIO (Adv. GELMA DE OLIVEIRA, MARILZA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x CARILAINE THAIS BENAZIO LEITE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em face das modificações advindas da Lei nº 10.444/02, principalmente no que diz respeito à obrigação de fazer, intime-se a ré para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte autora para que dê início à execução da parte ilíquida do julgado nos termos do despacho de fl. 125.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0028165-7 JOSE LUIZ CAPISTRANO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOVECIR BATISTA E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls. 231/214 e 319 - A transação celebrada, nos termos do artigo 6º, III, da Lei Complementar nº 110/2001, implica em declaração do titular da conta vinculada de que não discutiria, em juízo, os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991. Destarte, firmada a transação por JOSE LUIS CAPISTRANO, NILO FRANCISCO DE SOUZA, WALDEMIRO DA SILVA VICTORINO, JOSILDO BARROS DOS SANTOS, JOVECIR BATISTA, HAMILTON SOARES COELHO e ANTONIO FERNANDES MARQUES, cujas cópias foram apresentadas aos autos pela CAIXA, o feito merece ser extinto, em relação aos autores mencionados, de acordo com o artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Em relação aos demais autores, PAULO RUBENS BARRETO e JOSE VIEIRA DE SOUZA, comprovou a CAIXA quanto ao primeiro a reconstituição de sua conta fundiária, devendo o mesmo dizer, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), em relação ao mesmo, sendo o caso. Resta a CAIXA comprovar o cumprimento do julgado em relação ao segundo, para o que concedo o prazo de 10(dez) dias, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado o depósito, em face da notícia do óbito do referido autor, deverá(ão) seu(s) dependente(s) junto à Previdência Social comparecer(em) na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\n28 - 99.0060941-7 ELIZABETH MAIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.002332-8 DANTIVAL BALBINO DE MELLO E OUTROS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.018525-4 CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos (fl. 199/100), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025216-8 PAULO ROBERTO FRAGA VASQUES (Adv. RENATA ALMEIDA VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fl. 187), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.018906-2 SERGIO DAVID CASIUCH CATRAN (Adv. ALBERTO F. GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 22 / 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar solidariamente as Rés a indenizar o autor a título de danos materiais no valor de R$ 234.670,00 (duzentos e trinta e quatro reais e seiscentos e setenta reais) e danos morais no valor de 50 salários-mínimos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno solidariamente as Rés em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013177-9 NEWTON CARLOS VAZ DOS SANTOS (Adv. SILVIA DOS SANTOS LOMBARDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021700-5 NELCINA CIQUEIRA DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 33 / 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a aplicar os índices expurgados correspondentes aos meses pleiteados, nos seguintes termos: Planos “Verão” (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e “Collor II” (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91)sobre o saldo existente na conta do PIS/PASEP da autora e a pagar as diferenças apuradas com essa aplicação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente e correção monetária, consoante a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a União Federal em custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição diante do valor atribuído a causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011911-5 TANIA LIMA DE NEGREIROS (Adv. TANIA LIMA DE NEGREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da gravidade dos fatos narrados na inicial, abra-se vista à Caixa, pelo prazo de quinze (15) dias, a fim de que acoste aos autos cópia integral do processo administrativo referente aos saques efetuados na conta da autora.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015583-1 JACINTO VILLALBA-ESPOLIO-REP/ P/ ALCIDES ARRUA VILLALBA (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 422/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao autor a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89, de 44,80%, no abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...)\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nCustas pelo réu diante da sucumbência quantitativamente mínima do autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019869-6 PEDRO PAULO DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003;\r\n\r\nIII - Cite-se a ré, devendo a mesma, por ocasião da resposta, caso entenda cabível, manifestar-se acerca de eventual incompetência territorial pela via própria, isto é, através de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA;\r\n\r\nIV - À SEADI para retificar a autuação, fazendo constar o autor ROBSON SILVA DE LIMA como demandante em nome próprio e LORRANY DE LIMA ALVES representada por VALDINEI SANTOS ALVES.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020792-2 VALMIRO ZAINOTTE PITZER (Adv. VALMIRO ZAINOTTE PITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista não incidir, no caso concreto, qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, diga o autor, em 10 dias, se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, destacando-se, ainda, a competência absoluta daqueles Juízos para causas com valor até 60 salários mínimos. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao valor econômico da pretensão jurídica e ao rito processual eleito.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020884-7 EDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade judiciária, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito na especialidade de neurologia o Dr. Luiz Alexandre Cabral Pinto, telefone: 2274-7545; e na especialidade de psiquiatria o Dr Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, telefone: 2259-3761, os quais devem designar, com antecedência de 60(sessenta) dias, data, hora e local para realização do exame\r\n\r\nIII - Cite-se a União Federal (AGU), que deverá apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente(s) técnico(s) por ocasião de sua resposta. \r\n\r\nIV - Após, intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação. Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo constante da tabela anexa à Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser oportunamente requisitados à Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021453-7 SIDNEY BATISTA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração;\r\n\r\nII - Afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação à ação apontada no Termo de fl. retro, por se tratar de homônimo do ora demandante, com CPF distinto.\r\n\r\nIII - Traga o autor, em dez dias, seu número de PIS, bem como memória de cálculo fornecida pela CEF, tão somente quanto aos expurgos devidos, a fim de aferir o valor atribuído à causa, somando-se aos valores apontados pela CEF como devidos os percentuais de ágio previstos pelo art. 6º da LC 110/01 (8% para valores entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00; 12% para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 8.000,00, e; 15% para valores acima de R$ 8.000,00), tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.016061-5 LUIS FERNANDO FERRAZ BORBA (Adv. MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Expeçam-se os alvarás de levantamento, sendo que, do principal, no percentual de 80% (oitenta por cento) do saldo da conta nº 03005399-3 e em nome tão somente da parte autora e, dos honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) do saldo da mesma conta, conforme contrato de honorários juntado nas fls. 138/140, para o que deverão os interessados, previamente, comparecerem a esta secretaria para agendamento e retirada, em 30 (trinta) dias, para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0012908-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ALAN POP LANCHES LTDA-ME E OUTROS (Adv. MARCIO HICKMAN DOMENICI, ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte ré, ALAN-POP LANCHES LTDA, sobre o alegado pela CAIXA na fl. 179.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020678-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARIA INES GONCALVES DA SILVA. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021484-7 IRENE MARIA DA SILVA (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de alvará judicial ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, para que seja expedido alvará autorizando levantamento do valor constante do saldo da conta vinculada de FGTS de ARNALDO JANUÁRIO DA SILVA, falecido irmão da demandante.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata a presente de ação de alvará proposta com fulcro no art. 2o da lei 6858/80, sendo procedimento de jurisdição graciosa (não contenciosa). Assim, não havendo controvérsia entre as partes, nem interesse de ente público de natureza federal, resta afastada a competência da Justiça Federal para processar o feito (art. 109, I, da Constituição da República), cabendo ao Juízo competente, qual seja, da justiça comum estadual, perquirir acerca do cabimento da demanda em razão da noticiada existência de outros irmãos do falecido. Neste sentido, posicionou-se a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do CC 44.235-RJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ 27.09.2004):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula n.º 82/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula n.º 161/STJ.\r\n\r\n3. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador.\r\n\r\n4. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos, até porque o Juízo Estadual extinguiu prematuramente a ação, sem ouvir a entidade gestora do FGTS. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no artigo 109, I, da CF/88.\r\n\r\n5. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da JUSTIÇA ESTADUAL. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.016724-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Em face da inércia da executada, cumpra a parte autora, ora exeqüente, o item II do despacho de fls. 273, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do débito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.020447-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x BODYBOARD CO. LTDA. . Diante da certidão negativa de fl. 83-v, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 30.11.06. Manifeste-se a ECT no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.009974-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 436/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, face à ausência de requisito para a concessão da medida, conforme artigo 798 do Código de Processo Civil, qual seja, o fumus boni iuris quanto ao pedido principal formulado na presente, posto que o mesmo importaria em procedência antecipada do pleito formulado na ação principal, sendo que a verossimilhança do direito ali articulado não resta de todo demonstrado.\r\n\r\nCondeno a requerente em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, translade cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.490142-7 NEWTON CARLOS VAZ DOS SANTOS (Adv. SILVIA DOS SANTOS LOMBARDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010018-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x JOAO BOSCO PAES DE BARROS (Adv. RICARDO PALMEJANI). . Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA, com fulcro nos artigos 259, 260 e 261, todos do Código de Processo Civil, fixando o valor da causa em R$ 395.878,52 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e oitos reais e cinqüenta e dois centavos) \r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa na inicial dos Embargos a Execução. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranslada-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022012-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x JOSE DE JESUS ALVES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . Manifestem-se os exceptos, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2002.51.01.015263-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x JAIME DE BONA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n52 - 00.0605140-5 LILIA HOERTEL BRAZ (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x SUNAMAM-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE MARINHA MERCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, de cujo valor deverão ser deduzidos os honorários a que sucumbiu a parte autora, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 63070"
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ABRUNHOSA-34\r\n\r\nJOSE SOARES-18\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-43\r\n\r\nJOSUE RENE VIEIRA-10\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-6\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-3\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 41\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-22\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-40\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-21\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-22\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-8\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-16\r\n\r\nNELSON DUCCINI-34\r\n\r\nOLAVO BILAC BRASIL-44\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-20\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-19\r\n\r\nROBERTO BENJO-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-19\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-1\r\n\r\nSANDRA REGINA BRANDAO DE AZEVEDO-28\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 30, 40, 9\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-7\r\n\r\nSHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA-40\r\n\r\nSIDNEY ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-39\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-4, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTHALES DO COUTO FILHO-25\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 4, 8\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-26\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-35\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-38\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0009212-1 ABRAHAM BUZAGLO REP/ P/ SAMUEL AUDAY BUZAGLO (Adv. SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Desde maio do corrente ano que este Juízo determinou à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que fornecesse demonstrativos referentes aos vencimentos do autor ABRAHAM BUZAGLO. A resposta veio incompleta. Há necessidade de obter as informações para que o autor possa executar as prestações vencidas. \r\n\r\nAssim, reitere-se, com urgência, o oficio à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, em Brasília, juntando o despacho de fl. 415, em que este Juízo requisita, em detalhes, os tais demonstrativos, para melhor entendimento.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias, a partir da vinda do Aviso de Recebimento, para cumprimento incontinenti, pena de aplicação de multa pessoal ao Diretor responsável, a teor do art. 14, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003841-3 HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar as parcelas de quintos correspondentes à função de direção, chefia ou assessoramento, referentes período compreendido entre 2001 a 2004, descontadas as parcelas pagas administrativamente sob o mesmo título, corrigidas monetariamente segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês, a partir da citação, e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019732-1 JANAINA RANGEL DE LIMA PORTO PINTO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Fls. 74/75.\r\n\r\nCom razão a autora, pelas razões já discutidas na liminar deferida.\r\n\r\nAssim, intime-se o representante legal da Fiocruz para determinar que a autora seja submetida ao regime de trabalho celetista a trinta horas semanais.\r\n\r\nE. mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018232-8 ELAINE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0716001-1 OURO VERDE HOTEL S/A (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Expeça-se alvará do valor referente à verba solicitada através do ofício requisitório, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos para aguardar o pagamento de nova parcela.\r\n\r\n6 - 99.0061649-9 REINALDO JULIO DAS NEVES (Adv. JOVELINO RIBEIRO, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . À SEADI para retificar o pólo ativo da relação jurídico-processual para REINALDO JULIO DAS NEVES.\r\n\r\nApós, cite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021349-1 QUAKER CHEMICAL IND/ E COM/ LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada, impetrou Mandado de Segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em resumo, a) que a Impetrante é sociedade por cotas de responsabilidade limitada que tem por objeto social atividades diversas vinculadas ao ramo alimentar; b) que é contribuinte de tributos federais dentre os quais as contribuições para o PIS e COFINS; c) que a base de cálculo dos referidos tributos é estabelecida considerando o ICMS, desvirtuando o conceito de faturamento/receita; d) que tal forma de cálculo é inconstitucional, consoante já decidido por seis ministros do STF no julgamento de recurso extraordinário ainda pendente de julgamento final; e) formulou pedido de liminar e a concessão da segurança, com os consectários de estilo.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA questão apresentada indica, aparentemente, que a autora está sendo tributada em valores que não correspondem ao seu faturamento, majorando a base de cálculo do tributo para incluir outro tributo, no caso o ICMS incidindo na ofensa ao disposto no art. 195, I, da CF.\r\n\r\nO julgamento do Recurso Extraordinário no. 240.785-2 já ultrapassou seis votos pela tese da inconstitucionalidade, dependendo, para o resultado final, de declaração de voto de outros cinco ministros, circunstância que não permite a modificação do decidido.\r\n\r\nNessa linha, há, claramente, perfeccionado o fumus boni juris, um dos fundamentos para a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora o mesmo decorre da possibilidade da incidência de diversas sanções administrativas decorrentes do não cumprimento da norma atacada, além do pesado ônus sobre as atividades desempenhadas pela empresa autora.\r\n\r\nA decisão é perfeitamente revogável e a autora, multinacional de renome é solvente.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada determinando que o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS sejam calculados sem incluir o valor do ICMS devendo a autoridade coatora se abster de quaisquer constrições em relação à impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024532-0 ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013809-1 ELAINE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, ANDREA SPINELLI MILITELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020550-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x HERCILIA MARTINS DE ABREU (Adv. JOSUE RENE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 7.746,06 (sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e seis centavos), apurado às fls. 17, destes. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 17, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001296-8 ZENAYR HENRIQUES DE SIQUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 55 e 57), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa atualizado, uma vez que houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006396-4 RUTH SILVA ALVES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 . Vistos.\r\n\r\nRUTH SILVA ALVES, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando que seja o Réu condenado ao pagamento dos valores referentes ao reajuste salarial de 28,86% com acréscimo de juros e correção monetária. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO art. 1o do Decreto 20.910/32 estatui o prazo qüinqüenal de prescrição para as dívidas passivas da União, prevendo, ainda, o art.3o do Decreto-Lei 4.597/42 que, uma vez interrompida a prescrição da ação contra a Fazenda Pública, a mesma “recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu...”.\r\n\r\nAssim, havendo a interrupção da prescrição contra a União, o prazo recomeçará a correr, agora pelo período de dois anos e meio.\r\n\r\nPois bem, no caso em tela, a edição da Medida Provisória n. 1.704/98 representou o reconhecimento de que o percentual de 28,86% seria devido aos servidores civis, o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art.172, V, do Código Civil de 1916, vigente quando da edição da referida MP.\r\n\r\nDe conseguinte, considerando que aquela Medida Provisória foi editada em 30 de junho de 1998 - interrompendo a prescrição -, e tendo em vista que o prazo prescricional passou a correr a partir de então pelo período de dois anos e meio, tem-se que, em dezembro de 2000, operou-se a prescrição quanto à integralidade das parcelas em atraso.\r\n\r\nNessa linha, como a presente ação só foi proposta em abril de 2004, o reconhecimento da prescrição é de rigor.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2005.5101023734-0, em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV combinado com o art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nQuebra Deixo de condenar a autora em custas em virtude da gratuidade de justiça e em honorários advocatícios, tendo em vista ausência de citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017829-6 JANAINA CABRAL PACHECO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018630-0 MARCIA MARIA FARIA LYRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.008901-4 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Considerando que o laudo pericial já foi apresentado (fls.263/327), emita-se formulário de pagamento, enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo do perito, sucessivamente, por cinco dias, a começar pela parte autora\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026363-8 IARA BARBOSA DE CASTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014459-6 BARBARA NOVAES XAVIER DE LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, tendo a parte autora quantificado o valor o valor incontroverso e a prestação mensal que seria devida:\r\n\r\na) determino que sejam colacionadas aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 26/30, no prazo de dez dias;\r\n\r\nb) INDEFIRO A DISPENSA DO DEPÓSITO REQUERIDA E A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nIII - No que tange à pretendida não inclusão em cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIV - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nApós manifestação da parte autora, cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019372-8 ARNALDO GOMES CRESPO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante da Informação retro, deixo de receber a Impugnação à Gratuidade de Justiça que deverá ser devolvida à CEF.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0041256-4 ELIZABETH RODRIGUES DE PAULA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 94.0001793-6 ALMIR DE ARAUJO LIMA (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CITIBANK (Adv. ROBERTO BENJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 94.0022824-4 SANSAO GORENSTEIN E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca das alegações da CEF de fls. 307/314.\r\n\r\n22 - 95.0021851-8 APOLO GODOY VIDAL E OUTRO (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 98.0020219-6 MARLI SOARES DA SILVA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 99.0061745-2 LIEYDER ETECHEBERE E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.020258-2 MIGUEL JORGE E OUTRO (Adv. THALES DO COUTO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir a União do pólo passivo, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029189-0 IRACEMA GOMES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.033756-6 BARZILAI ALVES OLIVERIO (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.001256-6 REINALDO PAVARINO (Adv. SANDRA REGINA BRANDAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.025343-0 EDINA MARIA BRAGA MEDINA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.014277-0 FRANCISCO TIMOTEO BEZERRA (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.009780-2 ARMANDO ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias. \r\n\r\nNão havendo manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020443-6 POSTO DE GASOLINA REI DE NITEROI LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, ELIAS MARIO SALOMAO SARHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA REI DE NITERÓI LTDA propõe esta ação ordinária, indicando como ré a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial para retificar o valor da causa de acordo com o benefício pretendido e, ademais, recolher diferença de custas, deixou o autor de fazê-lo. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, custas pelo requerente, sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001203-5 JOAQUIM MAIA TRINDADE (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se o Diretor Geral do Hospital dos Servidores do Estado para, em 48 horas, informar a este Juízo, detalhadamente, acerca do efetivo cumprimento da liminar, sob pena de fixação de multa pessoal em desfavor do intimado.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010817-8 ANILTON RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018108-8 AILTON MUNIZ DE SOUSA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014119-4 MARIA DA PENHA SENA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Comprove a Impetrante, no prazo de dez dias, ter protocolado requerimento de pensão ou seu indeferimento, não bastando mera afirmativa nesse sentido.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016778-0 JANE MARCIA DA COSTA RAMALHO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº35301.009626/2004-41 DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023615-2 WILLIAM DOS SANTOS ROSA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para desobrigar o Impetrante do pagamento do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de férias vencidas indenizadas (R$ 2.200,02) e dos seus consectários adicional constitucional de férias indenizadas (R$ 1.161,12) e férias proporcionais indenizadas (R$ 1.283,35) (fl. 31).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a União em ¼ das custas. Sem honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019565-8 RIO COAST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL. . À primeira vista, assiste razão à Impetrante no que tange à ilegalidade da IN 568/2005 da Secretaria da Receita Federal, em virtude de vício de competência.\r\n\r\nDe fato, o art. 81 da Lei 9.430/96 confere ao Ministro da Fazenda a atribuição de fixação das condições para a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica.\r\n\r\nAssim, não caberia à Secretaria da Receita Federal a regulamentação da hipótese por meio da citada instrução normativa, de modo que deve ser tido como inválido o ato administrativo fundado naquela norma.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém das restrições inerentes à inaptidão do CNPJ da Impetrante. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que restabeleça, em quarenta e oito horas, a inscrição da Impetrante junto ao CNPJ. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 98.0021176-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA) x JOSE RAYMUNDO FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 55 e 57), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FLAVIO LUCIO ALVES DA COSTA. . À CEF sobre certidão de fl. 48, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000739-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x IGUARIO 2000 BAR LTDA E OUTROS. . À CEF sobre certidões, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019322-4 JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS E OUTROS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quede-se retido o agravo.\r\n\r\nAo agravado, oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, especificando provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012304-0 WILSON NASCIMENTO MACIEL (Adv. OLAVO BILAC BRASIL) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA DO BRASIL - CCCPMM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nWILSON NASCIMENTO MACIEL impetrou Habeas Data em face de CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA DO BRASIL, objetivando informações sobre o cancelamento do Bono Especial.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial para indicação correta da autoridade coatora, deixou o autor de fazê-lo, não obstante a renovação do prazo para a emenda.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. Sem custas e sem honorários, em virtude da natureza do feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 63060"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8, 9\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-11\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-47\r\n\r\nANDRE L P VAZ-12\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-40\r\n\r\nANDREA DIAZ ALVES-27\r\n\r\nANDREA PEREIRA NICOLAU-40\r\n\r\nANTONIO MAIA-9\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-35\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-46\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-34\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-12\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-7\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-43\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-8\r\n\r\nDINA FICHMON TENENBAUM-20\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 30\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nELISA ACCIOLY GONCALVES-42\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-36\r\n\r\nELOYNA R C SANTOS-25\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-39\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-43\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-20\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-37\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-34\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-21\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-25\r\n\r\nFRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA-49\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-16\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-10\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-30\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-21, 22, 23\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-50\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-22, 23\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 20, 21, 24\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-19\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-17\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-2\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-3\r\n\r\nLUIS DE SOUSA FREITAS NETO-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-3, 35, 37\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-22, 23\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-18\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 14, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 4, 41, 46, 47, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-6\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-24\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-11\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-50, 7\r\n\r\nMARLEY XAVIER COSTA-29\r\n\r\nMAURICIO MAGNO FERNANDES-27\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-19\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-14\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-7\r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nRAUL AMORIM PINTO-14\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-48\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31, 33\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-38\r\n\r\nROBERTO ROSEIRO DI FAZIO-27\r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA-41\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-31\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 25, 32, 38, 45\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-44\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-45\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-16\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-50\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-4\r\n\r\nZULEICA FURTADO MARTINS-48\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000262\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011725-6 FAUSTO DELANE DE CAMPOS FEST (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.015784-2 SEBASTIAO WAGNER BERRIEL E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011083-1 RITA DE CASSIA GONCALVES FELICE MORENO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 96.0006740-6 GILBERTO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.394: defiro à Ré prazo de mais dez dias.\r\n\r\n5 - 97.0019578-3 IRANIR BOTELHO DE MACEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.241: defiro ao Autor prazo de mais quarenta e cinco dias.\r\n\r\n6 - 98.0015912-6 ORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre a certidão de fls.350 diga a Ré, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001576-9 SANDRA LUZIA GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SANTA BARBARA ENGENHARIA (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO). . Fls.712/713: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005481-7 MARCUS VINICIUS PACHECO DE MELLO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.026086-7 MARLI RODRIGUES DE FREITAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ANTONIO MAIA). . Vista à Ré para manifestar-se sobre fls.306/307, por dez dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.020830-8 ROGERIO BERNARDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.144/150 (Autores) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.000273-5 JOSE MAURO MENDONCA DO CARMO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Manifeste-se a CEF quanto à parte final do despacho proferido na fl.91.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025516-9 SAMUEL DE XEREZ E OUTROS (Adv. DANIEL DORNELLES, ANDRE L P VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Digam as partes se houve concretização do acordo proposto na audiência de 28 de junho, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010443-3 MARISE NUNES DA ROSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012245-9 ELIZABETH BORGES ORMOND LEITE E OUTRO (Adv. RAUL AMORIM PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013260-3 CLAUDIO GUIMARAES BAPTISTA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019913-8 OSEAS JOSE NETO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019658-0 JORGE RAMOS PACHECO E OUTROS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020387-0 CLOVIS CONCATTO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0012827-4 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n20 - 95.0004457-9 JORGE DE ALMEIDA DAVID E OUTROS (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, DINA FICHMON TENENBAUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.311/312: o crédito em favor do Autor Pedro Xavier já foi efetivado, conforme demonstra o documento de fls.255.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença de extinção da execução com relação a este autor remanescente.\r\n\r\nQuebra 21 - 95.0005978-9 AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA ANTUNES E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.454/456: digam os Autores Osvaldo Moreira e Augusto Cezar, em dez dias.\r\n\r\n22 - 95.0008626-3 LUIZ EDUARDO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a certidão de fls.326 diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n23 - 95.0009773-7 SERRANA GARAT BEISSO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária da Autora.\r\n\r\n24 - 96.0076178-7 ANTONIO CUSTODIO DE PAIVA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.367: defiro à CEF prazo de mais trinta dias para apresentação do termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n25 - 98.0002102-7 ANTONIO SOARES BRUNIS (Adv. ELOYNA R C SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CITY BANK S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.200/201: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n26 - 98.0025098-0 IVONE LEIRAS DA SILVA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.124/125, por dez dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.001664-6 MARCOS AUGUSTO KLING MURICY E OUTRO (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO MAGNO FERNANDES, ANDREA DIAZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.184: diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.005204-7 CLAUDIA MARIA BARONTO PEREIRA JORGE (Adv. LUIS DE SOUSA FREITAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013371-0 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES BEZERRA (Adv. MARLEY XAVIER COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.96/97: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.020740-7 VERA LUCIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA RIBEIRO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.151/165, por dez dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.001120-0 PAULO RITTER (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.103: defiro ao Autor prazo de quarenta dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.009392-7 CESAR JACOB (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.012101-0 ABRAAO GERALDO SOBRINHO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000423-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019854-0 DANIEL CINCINATUS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.027152-8 EDILENE SILVA DE BARROS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001300-3 CARLOS JOSE GOMES (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.008198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RICARDO EMILIO DE LIMA SEMIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.015557-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HELTON MACHADO GUERRA. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.023957-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANA MARIA MARQUES DE SOUSA E SOUZA (Adv. ANDREA PEREIRA NICOLAU). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.004487-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv. ROMILDO BORBA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.004168-0 FREDERICO FELGUEIRAS GONCALVES (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006108-3 JULIO CEZAR DIAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.011186-0 CLINICA RADIOLOGICA EMILIO AMORIM S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o prazo de trinta dias, sobrestando o feito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.009790-1 EGLAIR DA SILVA JUNIOR (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 246/249 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2000.51.01.011466-8 EDIVANILDO SILVA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.115: digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.020764-6 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos Autores para manifestação sobre os cálculos de fls.159/163.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.023831-0 SYLVIO DA SILVA GOMES (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Vista à CEF para manifestar-se sobre os cálculos de fls.125/129, por dez dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.016031-7 PRO-SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. FRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008710-2 ELBES DE OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nFls.52 a 82: dê-se vista è Requerente.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 63195"
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                    "9ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-5\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-27\r\n\r\nALEX SANDER XAVIER PIRES-35\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-17\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-20\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-34\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-18\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-34\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-15\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-19\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-2\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-7\r\n\r\nELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO-13\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-29\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-25\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17, 27\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-33\r\n\r\nGUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA-26\r\n\r\nHELOISA HELENA LEAL MOREIRA SILVA-26\r\n\r\nHILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE-28\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10\r\n\r\nJOEL MONTENEGRO CARRILHO-32\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FERES-30\r\n\r\nJULIANA MARIA FERNANDINO CAMILO-2\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-28, 6, 7\r\n\r\nMARCELO ESPASANDIN BARRETO-4\r\n\r\nMARCIA MORGADO MIRANDA-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 13, 23, 7\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS-18\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-22\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-37\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 31\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-26\r\n\r\nOTONIEL GUILHERME DA SILVA-10\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-36\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-9\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-5\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS TRINDADE-22\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-4\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-37\r\n\r\nROBERTO FORTES DE ARRUDA-11\r\n\r\nRONALDO IVANIR DANIEL-6\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-32\r\n\r\nS/ ADVOGADO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 19, 20, 21, 29, 35, 36, 6\r\n\r\nSERGIO MORAES LOUREIRO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 25\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-3\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-34\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-14, 18\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-28\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024808-6 MARIA DE LOURDES LOCCHI (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para se manifestarem acerca da decisão de fls. 105/110 do E.TRF/2ª Região, no prazo de dez dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001056-3 AUREO JOSE SILVA CUSTODIO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x ULISSES DE MESQUITA GOMES (Adv. JULIANA MARIA FERNANDINO CAMILO). . Mantenho a decisão de fls. 294/295 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013813-0 PENHA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019706-6 DENILCE JOSE DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA, MARCELO ESPASANDIN BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15(quinze) dias, dar cumprimento ao julgado na forma do Art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0116363-9 BERNARDO LEMOS E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (autor e advogado) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n6 - 95.0007469-9 ARY MARQUES JONES (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL, SEM ADVOGADO) x ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Esclareçam os autores a petição de fls. 205/210, bem como, manifestem-se sobre o despacho de fl. 203.\r\n\r\n7 - 95.0044621-9 JOAO CARLOS SAMPAIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO). . \r\n\r\nAguarde-se manifestação das partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 97.0105953-0 RICARDO BOTTERI GOMES DE CASTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para requerer o que mais for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 98.0022511-0 GELSON DE SOUZA MOTTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de 30 dias à CEF para que junte aos autos os termos de Adesão dos Autores relacionados pela própria CEF à fl. 222.\r\n\r\n10 - 98.0029144-0 MARIA SUELI DA CONCEICAO FEITOSA - ESPOLIO - REP/ P/ FLAVIA CRISTINA DA CONCEICAO FEITOSA (Adv. OTONIEL GUILHERME DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À autora para requerer o que mais de direito, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021727-5 DENISE LEAL SANTOS (Adv. ROBERTO FORTES DE ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O título judicial determinou o reajustamento das contas vinculadas do Autor, não o pagamento.\r\n\r\nSe o Autor faz jus ao levantamento dos valores, deverá, após o cumprimento da obrigação de fazer, pleitear o saque junto à Ré, desde que preencha as condições exigidas pela Lei 8036/90 e legislação complementar.\r\n\r\nRequeira o autor o que mais for de direito, em 10 dias. Em não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.024327-4 JULIANA MARIA WANISSANGH AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004503-1 LUIZ CEZAR CENTURION DE LIMA E OUTROS (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeiram os autores o que mais for de direito, em 10 dias. Em não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018184-9 PAULO ROBERTO BELEM (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018508-9 CLAUDIA GOMES PERES (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021497-1 JOAO LECY CABRAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 23 em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021696-7 GERALDO MAJELLA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista a certidão de fl. 35, e manifestação da CEF à fl.55, junte o autor, em 10 (dez dias), sob pena de extinção, cópia da inicial, sentença e acórdão, para verificação de eventual existência de coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024563-3 MARCIO AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Concedo o prazo de 30 dias para a CEF trazer aos autos o termo de adesão original e assinado, aludido em fls. 58/61, sob pena de configurar litigância de má-fé.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 95.0019487-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x BODY WEAR CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTERO BALBUENA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x DALVA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO ESPINOSO BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Forneça a CEF os endereços dos Bancos relacionados às fls. 201/202, informando para onde deverão ser enviados os ofícios, no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 97.0003896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FEGRAF COPIADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO EDGARD MAGNO DAS DORES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de dez dias para que o Autor cumpra o despacho de fls. 74.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000223-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROBERTO SIMONAL DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme certidão de fl. 42 o Oficial de Justiça cientificou a penhora ao 9º Ofício do RGI. Contudo, conforme se vê no ofício de fl. 47 não foi possível registrar a penhora tendo em vista que a propriedade do imóvel não está registrada no nome do executado.\r\n\r\nDessa forma, indefiro, por ora, o requerido à fl. 58.\r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de dez dias À Autora para que se manifeste sobre o referido ofício de fl. 47.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EUGENIO GONCALVES BORDONI (Adv. RENATA DOS SANTOS TRINDADE, MARCOS BARROS ESPINOLA). . \r\n\r\nUma vez que não houve garantia do Juízo, deixo de receber a petição protocolizada pela executada em 26/08/2005. Devolva-se, mediante recibo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002717-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARIA BERNADETTE COSTA SOUSA CAMOES (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nÀ CEF para manifestar-se sobre a certidão de fls. 35, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004414-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias para a Autora requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.011046-2 LUIZ CARLOS VAZ MACIEL E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor, em 10 (dez)dias, sobre a petição de fls.136.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n26 - 92.0000136-0 CNEC - CONSORCIO NACIONAL DE ENGENHEIROS CONSULTORES S/A (Adv. HELOISA HELENA LEAL MOREIRA SILVA, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Suspenda-se o feito como requerido à fl. 213 por 60(sessenta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.017545-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOAO FERNANDES E OUTRO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos de todas as contas de cada autor-embargado nos meses de: 03/1989 e, 05/1990 crédito de JAM. de 02/03/0989 e 02/05/1990, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fls. 11.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 1023/1024.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0022591-0 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação da obrigação por parte da Conselho Federal de Química (fls. 508/511), e de acordo com o documento de fl. 535 e a manifestação do Autor à fl. 537/v, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021954-7 SOLUZIONA LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO FERES) x COORDENADOR DO PREGAO ELETRONICO DA EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. . \r\n\r\nA hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista a natureza de sociedade de economia mista da entidade a que se liga funcionalmente a autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nCom efeito, DOU-ME POR ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, determinando a encaminhamento dos autos para a Justiça Comum Estadual do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente, para o Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital/RJ.\r\n\r\nOficie-se encaminhando os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003981-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VINICIUS MESQUITA IAMIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,04\r\n\r\n. Tendo em vista requerimento formulado pela CEF à fl. 43, sendo faculdade do credor desistir da execução a qualquer tempo, a teor do artigo 569 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, e artigo 569, ambos do CPC.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n32 - 00.0208246-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x SEBASTIANA DA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. JOEL MONTENEGRO CARRILHO). . À parte ré para ciência do depósito efetuado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV2006091182, beneficiário JOEL MONTENEGRO CARRILHO.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.002766-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a nulidade da Resolução CFC no. 853, de 28 de julho de 1999 e do artigo 6o. inciso IV, da Resolução CFC no. 867, de 09 de dezembro de 1999, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 232/233, e determinando que o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência, deixe de aplicar o Exame de Suficiência, instituído pela Resolução no. 853/99, do Conselho Federal de Contabilidade, bem como deixe de exigir dos bacharéis em Ciências Contábeis e dos Técnicos de Contabilidade com domicílio profissional no Estado do Rio de Janeiro, a certidão de aprovação em Exame de Suficiência, nos termos previstos no artigo 6o., inciso IV, da Resolução no. 867/99, para fins de registro profissional.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas processuais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 128, § 5o, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 97.0107820-9 ANTONIO CARLOS COIMBRA KENSKI (Adv. ALI KHALIL KHADER, VANDA JULIANELLI JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ao autor, em 10(dez) dias, sobre petição de fl.187.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006712-0 ANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ (Adv. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, ALEX SANDER XAVIER PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes, em 5(cinco) dias, para ciência de que a perícia foi marcada para o dia 18/01/07 às 11h no endereço constante de fl.167.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012152-6 GILMAR ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes, em 5(cinco) dias, para ciência de que a perícia foi marcada para o dia 04/01/07 às 18h, no endereço constante de fl.135.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.033956-3 MARCELO PINNA MATTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Vista à parte autora pelo prazo de quinze dias conforme despacho de fl.561.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 63179"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO JOSE MOREIRA PENNA-3\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 4\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-7\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJORGE BLOISE-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-6\r\n\r\nJOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-5\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO-2\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTANIA NIGRI-7\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000649\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019505-8 LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nOs autores são amigos deste magistrado desde a época de atuação como também Procurador Federal do INPI, o que configura hipótese de suspeição por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 135, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a atribuição do exercício da titularidade plena da 11a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro por tempo indeterminado, remetam-se os autos ao Juiz tabelar, sem redistribuição do processo, a teor do art. 60, do Provimento n. 01, de 31 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Provimento n. 09, de 21 de junho de 2005, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0016978-6 TRANSAMERICA DE HOTEIS RIO LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021191-1 PAZZA PIZZA COMESTIVEIS LTDA (Adv. AFONSO JOSE MOREIRA PENNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016390-8 RAFAEL CARDOSO RIBEIRO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013442-6 ADRIANA NAVARRO MAGALHAES (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO, JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS, JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Fls. 92/93: Inexiste o alegado descumprimento da sentença, na medida em que o documento juntado às fls. 94 declara a aprovação da Impetrante no certame, em conformidade com o julgado.\r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrada (fls. 98/107) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014409-2 MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 257: Remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar a Delegada da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 10 de fls. 225.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0012524-0 SEBASTIAO ROBERTO GOMES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019540-2 LEANDRO GONCALVES DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 63158"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 11, 2, 4, 6\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-11\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5, 7, 8\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-12\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 3\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-2\r\n\r\nMARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS-5\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-6\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-10\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000650\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0008406-1 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se o julgamento do Agravo nº 2006.02.01.008730-6.\r\n\r\n2 - 99.0005172-6 RICARDO LUIZ PERRONE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a concordância do ente federativo às fls. 177, defiro o levantamento postulado às fls. 146.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor do Impetrante, para levantamento dos valores depositados na conta 0625.005.11001564-8.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010319-1 RIVANDA ARAGAO FEITOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000128-3 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 124 e 138: tendo em vista que o expediente de fls. 113 noticia a conversão total do valor depositado, oficie-se à CEF, para que seja informado o saldo atualizado da conta nº 11001762-4, se houver.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027172-3 ADAMASTOR DUARTE COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 141/159) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte a resposta voluntária da União às fls. 163/165, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009678-4 DELTA MAX COM/ IMP/ EXP/ DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA RF (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrada (fls. 86/89) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Rgião.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014000-1 ROBERTO CHAN (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO TECNICO CIENTIFICO DO OBSERVATORIO NACIONAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n19. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018880-0 PAULO RENOVATO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019594-4 JUAN FRAGUEIRO VASQUEZ (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 26: mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia acerca de efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se o item 09. de fls 21.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007154-3 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2003.51.01.007154-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Reconsidero a decisão de fl. 228. Conquanto a fundamentação do ilustre magistrado que a proferira tenha se escorado em documento de redação concisa (fls. 223/224), a manifestação da União, às fl. 232/233, e a documentação que a instrui (fls. 234/236), indicam a existência de crédito tributário cujo acertamento deve ser realizado sobre o montante depositado judicialmente, eis que se refere também ao exercício 2004- ano calendário 2003. \r\n\r\n2 - Posto isso, a expedição de alvará deverá ser feita com a indicação de desconto, a título de Imposto de Renda sobre pessoa física de 3,23% (três inteiros e vinte e três centésimos por cento) sobre o montante depositado, correspondente a R$ 1.292,48 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\n3- Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se alvará nos termos indicados no parágrafo anterior. \r\n\r\n4 - Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018072-2 AMBOISE VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021233-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x RIVANDA ARAGAO FEITOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 63159"
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-13\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nALCIRLEY MOURA BORGES-23\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-25\r\n\r\nANA MARIA BRAGA PEDROZO-12\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-22\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-35\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-48\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-41\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-28\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-11\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-32\r\n\r\nDEBORA LERNER-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-17\r\n\r\nEMILIO NINA RIBEIRO-21\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-16\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-11\r\n\r\nFELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ-43\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-6\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-36\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-3\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-46\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-46\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13\r\n\r\nJOAO TANCREDO-10\r\n\r\nJORGE BLOISE-12\r\n\r\nJORGE LUIZ DA MOTTA-23, 7\r\n\r\nJOSE CARLOS BERNARDES-20\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-2\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-46\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-34\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-28\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-17, 37, 41\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-16\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-23\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-23, 7\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-28, 35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-42\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-24\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-36\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-32\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-9\r\n\r\nMARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 38\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-10\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-2\r\n\r\nMARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS-3\r\n\r\nMARIA TERESA MELLO NOGUEIRA-33\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-45\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-25\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-40\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-40\r\n\r\nNICOLA MANNA PIRAINO-1, 27\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-47\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-38\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-14\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-14\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-2, 26\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-21, 48\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-10\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO SILVA-43\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-30\r\n\r\nRUBENS HILLCOAT RIET CORREA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 23, 26, 29, 40, 46\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-39\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-45\r\n\r\nSERGIO ROSAS DE AGUIAR-43\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-45\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-2\r\n\r\nSONIA SIMONATO NUNES DIAS-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 7, 8\r\n\r\nVERA LUCIA DE BARROS-19\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007585-0 LUIZ FERNANDES MIRANDA E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . 1) Considerando que os Autores Marcelo Ferreira Lima, Maria Elizabeth de Sá Fortes Camarão e Orlando de Siqueira Batista firmaram acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 519 e 552/554, inexiste quantia a executar em relação aos mesmos, razão pela qual os excluo do pólo ativo.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em relação à Autora Luzia Cristina Ventura Giffoni, o processo foi julgado extinto, sem julgamento de mérito, conforme sentença de fls. 158/161, confirmada pelo acórdão de fls. 178.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo Luzia Cristina Ventura Giffoni, Marcelo Ferreira Lima, Maria Elizabeth de Sá Fortes Camarão e Orlando de Siqueira Batista\r\n\r\n2) Suspendo o presente processo, em relação aos Autores Luiz Fernandes Miranda, Marcelo Dias Machado Vianna, Maria de Fátima Gomes Campos, Maria de Fátima Santana Marre, Michel Salibe e Paulo Moraes da Cunha, até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101019206-2).\r\n\r\n2 - 99.0012747-1 EDELWEISS SAUERBRONN E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101019172-0).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003806-8 LUIZ NEVES DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026656-9 CECILIA DOS SANTOS MAGALHÃES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpram os Autores integralmente a letra “b” do item 2 do despacho de fls. 90.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011692-8 JOAO BATISTA GONCALVES (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 1 do despacho de fls. 24, bem como esclareça se pretende a incidência dos índices de 26,05% e 84,32% sobre o soldo ou sobre a conta do PASEP, emendando, na 2ª hipótese, a inicial, nos termos do art. 282, III e IV do CPC, ante o pedido formulado, que se refere à diferença salarial, e o contido às fls. 09, fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 98.0020056-8 ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Tendo em vista que a CEF não cumpriu o despacho de fls. 196, como se verifica pela certidão de fls. 202, decreto a revelia da CEF, sem os efeitos do art. 319 do CPC, ante o disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nAo Autor sobre a contestação do Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.002568-1 PAULO JORGE SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, JORGE LUIZ DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido em 19/10/2006 nos autos da ação de consignação em pagamento.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016162-3 ALEX BORGES DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013343-0 WILSON JERONYMO BURACO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Esclareçam os Autores, comprovadamente, se comunicaram ao agente financeiro a alteração da categoria profissional, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato.\r\n\r\nDigam os Autores sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0104210-6 RUI BANDEIRA DE ABREU FILHO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Tendo em vista a ciência da União Federal às fls. 215 e 231, expeça-se alvará em favor do Autor Mauro Antônio Forjaz de Araújo Coutinho, para levantamento dos depósitos de fls. 202 e 223.\r\n\r\n11 - 93.0027542-9 PAULO CARDOSO SANTOS (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 95.0003866-8 NELSON CARDOSO CHAVES (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 634: Indefiro, eis que a execução do julgado se restringiu à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. Eventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 629.\r\n\r\n13 - 99.0012800-1 SILVIO CIAMPAGLIA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cumpra o Autor o item 1º do despacho de fls. 347, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.021366-0 MYRIAM ALICE DE PAULA FONSECA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 134/135: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000290-2 JOAO SANTOS MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 121: Assiste razão ao Autor.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que proceda ao crédito na conta do Autor, conforme planilha apresentada, acrescida dos juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014956-5 ABIGAIL POUBEL XAVIER E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores integralmente os itens 1, 2 e 3 do despacho de fls. 101.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021476-4 RONALDO MENEZES (Adv. ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\n1) Comprove o Autor o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002540-6 CARLOS LEITE FRAGA (Adv. SONIA SIMONATO NUNES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à CEF para que junte o termo de adesão do Autor CARLOS DIAS FRAGA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020078-2 AMARAMA DE FREITAS NASCIMENTO (Adv. VERA LUCIA DE BARROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a Autora a inicial, especificando, em reais, a quantia pretendida a título de dano moral, fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado, bem como junte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0002920-9 ISIDA ROMEO (Adv. JOSE CARLOS BERNARDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Autora a 2a parte do despacho de fls. 209.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013029-9 DANILO MARCELO NERY DA SILVA (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 71 e 73 - Dê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015670-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CAROL A 3 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF o despacho de fls.32.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022041-6 PAULO JORGE SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, JORGE LUIZ DA MOTTA, ALCIRLEY MOURA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a proposta de honorários da Perita, digam as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nForneçam os Autores os dados solicitados pela Perita às fls. 302.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002442-6 DANNEMANN SIEMSEN MEIO AMBIENTE CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010282-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANTONIO CELIO DE BARROS E OUTRO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019172-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x EDELWEISS SAUERBRONN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo de ofício o valor da causa em R$ 8.136,60, equivalente ao alegado excesso de execução.\r\n\r\nEsclareça a Embargante, em 10 (dez) dias, acerca do termo de retificação de autuação anexado às fls. 06/10, integrante dos autos da ação de rito ordinário (proc. no. 2001.5101003965-1), distribuídos perante a 29a. Vara Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019206-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LUIZ FERNANDES MIRANDA E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 97.0007571-0 PAULO SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO REP/ P/ LYDIA CARDOSO CORREA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN, CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 122 - Defiro a vista por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela parte Autora.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.025915-5 MARIA URANIA ARAUJO BORGES (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o(s) recurso(s) adesivo(s) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021939-7 EDSON FABIAO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025509-2 GERALDO CAVALCANTE DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000279-0 ANTONIO APULIO DE AGUIAR COUTINHO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004161-8 FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013905-9 MARCELO SALAZAR FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0252267-5 AMANDIO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo re\r\n\r\nquerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 95.0008134-2 CLAUDIO WAGNER VALENTIN ANDRADE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (10% do valor da causa), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.012999-4 ANTONIO PEDRO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2000.51.01.014795-9 ALMIR PIRES MARTINS (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 260/263, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.012775-1 JORGE PIFANO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 202/213: À Autora ANA MARIA GRUNERT SERRA.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.018461-8 PHARES RIBEIRO BILIO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIS EDUARDO SANTOS BILIO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SEM ADVOGADO). . Fls. 157/170: Ao AUTOR.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015939-0 SIMONE MARIA GUIMARAES LOURENCO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Esclareça a CEF o alegado às fls. 31, ante o contido no extrato às fls. 19.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016831-6 ARCHIMEDES BRUNO CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013717-8 JOIA INSCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR, REGINALDO PEIXOTO SILVA, FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 196 e 329 - Defiro a inclusão, no pólo passivo, da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE e do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de incluir no pólo passivo a Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE e o Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM.\r\n\r\nApós, fornecidas as peças necessárias à instrução dos mandados, citem-se a CEDAE e o DNPM\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016741-9 NERIVAN DANTAS CHAGAS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 98.0019829-6 ELIANE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Fls. 491/531 - Formulem os Autores, no prazo de 5 (cinco) dias, seus pedidos de esclarecimentos sob a forma de quesitos (art. 435 do CPC).\r\n\r\n2) Atendido, intime-se a Dra. Perita para apresentar seus esclarecimentos, abrindo-se, posteriormente, vista às partes.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2000.51.01.011621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x IVONILDE BARBOSA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEIDE PAES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DA COSTA FILHO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES). . Fls. 134 e 137/138 - Diga a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.003201-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BEATRIZ HORTA DE ARAUJO (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA). . Sobre a proposta de honorários do Perito, digam as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007333-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 63057"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-14\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCLAUDIA RAQUEL MENEZES MOREIRA-4\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-13\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nERIKA BENEMOND-5\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-8\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-12\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-7\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-11\r\n\r\nHILDA FLORO DA SILVA NUNES-14\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-2\r\n\r\nJORGE RICARDO MOREIRA-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES-13\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10, 11\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-6\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-6\r\n\r\nNEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS-15\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011255-4 SELMA FABER BARATA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria recebida pela autora decorrente das contribuições por ela efetuadas entre 1( de janeiro de 1989 e 01 de abril de 1992 (data da aposentadoria), bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 07 de junho de 2000 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0000729-5 JORGE ANTONIO OLIVARI DE LOS RIOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Tendo em vista os documentos apresentados pelo INSS às fls. 549/567 , promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0025821-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da planilha de cálculos dos valores atrasados, para fins de instrução de mandado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 269, oportunidade em que a União (AGU) deverá se manifestar acerca da primeira parte do despacho de fl. 278.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020736-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA RAQUEL MENEZES MOREIRA) x CASSIO LUIZ SILVA HOLANDA E OUTROS (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA). . Fls. 185/189 - Razão assiste ao réu/reconvinte, tendo em vista que não houve pronunciamento na sentença de fl. 183 acerca da reconvenção existente nestes autos.\r\n\r\nIsso posto e considerando o disposto no art. 317, do CPC no sentido de que a existência de qualquer causa que extinga a ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para que passe a constar o seguinte parágrafo na citada sentença:\r\n\r\nA reconvenção prosseguirá, na forma do art. 317 do CPC. Anote-se na capa dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF a cumprir, no prazo de 10 (dez) dias, a última parte do despacho de fl. 182.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0006474-0 JOSE LUIZ PESSOA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Fl. 228 - Indefiro. Nada há a executar, tendo em vista que a decisão de fls. 38/39, proferida no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.049540-3 determinou a sucumbência recíproca.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado no despacho de fl. 228.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020904-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 154 a 155 reputando a existência de contradição no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva contradição apontada pelo embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela extinção do feito, sem apreciação de mérito. Inexiste, portanto, contradição alguma a ser sanada, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 157 a 161, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002893-0 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 61 a 64, “visando a que a Turma se pronuncie acerca no disposto no art. 114, VII, da CRFB/88, que, com a EC nº 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para as ações relativas às penalidades administrativas da fiscalização do trabalho.” \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nUma vez que a peça de fls. 80 a 84 não aponta qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, especialmente quando se considera que a sentença ora embargada foi prolatada antes da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, deixo de receber os presentes Embargos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria do Juízo a determinação contida no item 3 do despacho de fls. 79.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004883-2 HUGO WOLOVIKIS BRAGA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - SPU/RJ. . Uma vez que nada há nos autos que comprove a relação do DARF de fls. 9 com a transferência do imóvel ocorrida em 18/07/1990 (fls. 10), traga o impetrante aos autos cópia integral do processo administrativo 04967011791200478 ou outros documentos que demonstrem tal relação. Prazo: 20 (vinte) dias sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014207-1 ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x DIRETOR DE SECRETARIA DA MM 14ª VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO VINHÃES ASSUMPÇÃO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 34 a 35, reputando a existência de omissão no julgado que “não fez menção ao direito liquido e certo de o Impetrante receber a certidão requerida.” \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva omissão apontada pelo embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela extinção do feito, sem apreciação de mérito. Inexiste, portanto, omissão alguma a ser sanada, devendo a insatisfação do embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 37 a 38, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 95.0018681-0 LUCAS VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . 1) Defiro o parcelamento requerido pela parte autora, em 3 vezes, devendo o comprovante de depósito da 1a. parcela dos honorários ser juntado aos autos \r\n\r\nno prazo de 10 dias e o das demais parcelas sempre a cada 30 dias. \r\n\r\n2) Comprovado o depósito da integralidade dos honorários, e considerando a manifestação de fl. 169, parte final, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n11 - 96.0005902-0 MARIA ANGELICA VALOURA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . 1) Defiro o parcelamento requerido pela parte autora, em 3 vezes, devendo o comprovante de depósito da 1a. parcela dos honorários ser juntado aos autos \r\n\r\nno prazo de 10 dias e o das demais parcelas sempre a cada 30 dias. \r\n\r\n2) Comprovado o depósito da integralidade dos honorários, e considerando a manifestação de fl. 133, parte final, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010663-0 MARCOS VIEIRA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não se manifestou acerca da realização do pagamento na forma determinado no despacho de fl. 31 (fl. 38 e verso), configurou-se o seu desinteresse no prosseguimento do feito, razão pela qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0013747-6 FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista os documentos apresentados pela União às fls. 116/125, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011028-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LUIS CARLOS NUNES (Adv. HILDA FLORO DA SILVA NUNES). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nLUIS CARLOS NUNES opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 56 a 57 reputando a existência de contradição no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de efetiva contradição apontada pelo embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela extinção do feito, sem apreciação de mérito. Inexiste, portanto, contradição alguma a ser sanada, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 59 a 60, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017049-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ESPOLIO DE WALTER HUMBERTO MONTE REP/ P/ CLAUDIA MARIA CAMARA MONTE E OUTROS (Adv. NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS). . Recebo a apelação da Embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 62037"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR MOVIDA POR EDMILSON JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS EM FACE DE(A) UNIÃO FEDERAL, CASA DA MOEDA DO BRASIL, TARCISIO JORGE PEREIRA CALDAS, FERNANDO HALBURG DA SILVEIRA, PERMETAL S/A - METAIS PERFURADOS E ARY RIBEIRO GUIMARÃES, PROCESSO N° 99.0016202-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A), WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ DA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este juízo situado na Av. Rio Branco, n° 243, anexo II, 9° andar, nesta cidade, se processam os autos da ação POPULAR, em que é autor EDMILSON JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS e réus UNIÃO FEDERAL, CASA DA MOEDA DO BRASIL, TARCÍSIO JORGE PEREIRA CALDAS, FERNANDO HALBURG DA SILVEIRA, PERMETAL S/A - METAIS PERFURADOS e ARY RIBEIRO GUIMARÃES, processo n° 99.0016202-1, foi determinada a intimação dos eventuais cidadãos interessados em promover a instancia, dispondo de 90 (noventa) dias para fazê-lo, contados da data da última publicação do instrumento convocatório. E para que chegue ao conhecimento de terceiros interessados é passado o presente Edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, e que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ficando os mesmos interessados cientes de que este Juízo funciona no endereço acima mencionado. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 09 de outubro de 2006. Eu, Leni Breda de Paula, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, José Batista da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal da Décima Sexta Vara.\r\n\r\nId: 58353"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADEL BRETAS-2\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-15, 3, 4\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-38\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG-23\r\n\r\nANDREA MATURANO RODRIGUES-30\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-20, 48\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS-43\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-36\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-44\r\n\r\nCLEA NOGUEIRA PASTORI-4\r\n\r\nCRISTINA AMIM FERNANDEZ-17\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-4\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-29\r\n\r\nDANILO DA SILVA-11\r\n\r\nDAVID LEINIG MEILER-39\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-50\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-17\r\n\r\nELIZABETH ABSALAO GURGEL FELICIO-12\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-8\r\n\r\nERNANDES DO ESPIRITO SANTO-46\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-34, 41\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-23\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nFRANCISCO DANTAS DE ANDRADE-5\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-23\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-21\r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS LOBATO-18\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-36\r\n\r\nHAMILTON S. DE A. JUNIOR-26\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-37\r\n\r\nHERGUENO CELINO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-9\r\n\r\nIRISMAR SILVA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-38\r\n\r\nJOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA-29\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA-17\r\n\r\nJORGE TADEU DE CARVALHO AZIS-15\r\n\r\nJOSE ELY VIANNA COUTINHO-18\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-37\r\n\r\nJULIANA FELDHAUS-4\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-36\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-19, 32, 50\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-29\r\n\r\nLEVI MARCOS PEREIRA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 17, 20, 21, 22, 42, 46\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-46\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-46\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-46\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-3\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO MANOEL BARBOSA-18\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11, 41, 43\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS-4\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-2\r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47, 48\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-45\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-32\r\n\r\nMARIZA GIANNINI-26\r\n\r\nMARKUS CUNHA-22, 47\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-24\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19\r\n\r\nNEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI-6\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-27\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-38\r\n\r\nPAULO MAXIMILIAN W. SCHONBLUM-41\r\n\r\nPAULO MOISES CARVALHO PESSANHA-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO-16\r\n\r\nRACHEL MATHIAS SOARES PONTES-26\r\n\r\nROBERTO POSTIGLIONE-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14, 17, 19, 45, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 28, 30, 38, 49, 7\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE CARVALHO-30\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-10, 44\r\n\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES-27\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-39\r\n\r\nTANIA NIGRI-16\r\n\r\nTHIAGO FREITAS-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 43\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-49\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-10, 44\r\n\r\nVICTOR HUGO DE VASCONCELOS DA SILVA-35\r\n\r\nZILANDA CLAUDINO DA SILVA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021380-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença prolatada no processo nº 2006.51.01.011332-0, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2 - 89.0017426-6 CARLOS EDUARDO GARCIA COTTA E OUTROS (Adv. ADEL BRETAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com relação aos autores CARLOS EDUARDO GARCIA COTTA, EVANDRO DIAS BOGEA, JOSÉ RICARDO MARTINS CORDEIRO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO, CLÓVIS STENZEL FILHO CARLOS EDUARDO DO COUTTO GOULART, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI OSCAR SÉRGIO MARQUES CARDIM e MOISES CHAIM WAJSFUS com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial com respectiva expedição de alvarás e que os credores não se manifestaram contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações. \r\n\r\nOportunamente intime-se novamente o autor DARUIZ NECULO PINHO PARANHOS DE OLIVEIRA a cumprir o despacho de fls. 250. Não havendo manifestação e após certificado o prazo, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0147762-5 ALTINA SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. ROBERTO POSTIGLIONE, MARCELO DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, exceto com relação a ALTINA SANTOS BARBOSA.\r\n\r\n4 - 92.0045028-8 JOSE NEVERTON DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, CLEA NOGUEIRA PASTORI, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO, JULIANA FELDHAUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021178-3 SELVAGEM CAFE LTDA (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao INSS sobre o pedido de desistência do autor de fls. 155/156.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0490207-6 JOSE FELIX DA HORA (Adv. NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora às fls. 211, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008967-9 CLEBER BARCELOS DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022307-4 CARLOS ALBERTO REBELO NUNES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Apesar do mandado de intimação do autor para comparecimento à perícia ter sido negativo(fls. 125-verso), o seu respectivo Patrono foi intimado pelo Diário Oficial conforme certidão de fls. 119.\r\n\r\nDesse modo , deverá o autor informar o motivo pelo qual não compareceu à perícia, bem como fornecer endereço atualizado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016690-7 ANTONIO FARIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu , através da PRF, em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 96.0080187-8 FRANCISCO JOSE MAURICIO MANGETH E OUTRO (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . \r\n\r\nFls.328: Deverá o autor celebrar o acordo pela via administrativa.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias, mantendo-se o presente feito suspenso.\r\n\r\nDecorridos, sem transação prossiga-se o presente feito\r\n\r\n11 - 97.0000851-7 CANDIDO MACHADO DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o autor na forma do parágrafo primeiro do art. 267 do CPC, para atendimento da determinação de fls. 286, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002941-5 CELSO DE ALMEIDA FELICIO E OUTRO (Adv. ELIZABETH ABSALAO GURGEL FELICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se o perito a esclarecer os pontos informados pelo autor às fls. 281/284.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, esclarecidos, dê-se vista às partes , por 05 (cinco) dias, prazo sucessivo.\r\n\r\nAo fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006704-4 GELCIO ANTONIO CUNHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.242: Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0007738-4 MARIA NEIDE MOREIRA TELES E OUTROS (Adv. MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA, MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Revogo o despacho de fls. 572, por evidente equívoco, haja vista o óbito do autor noticiado às fls. 137.\r\n\r\nDeverá o Sr. Expert responder aos quesitos das partes com os documentos, exames e laudos acostados aos autos.\r\n\r\nIntime-se o perito a comparecer neste Juízo para retirada dos autos. \r\n\r\nLaudo em 30(trinta) dias, contados da retirada.\r\n\r\n15 - 93.0007642-6 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Aguarde-se a quitação das demais parcelas.\r\n\r\nRecebida nova comunicação, intime-se a parte autora a cumprir o despacho de fls. 182.\r\n\r\n16 - 93.0010719-4 CESAR RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO BANESPA S/A (Adv. LEVI MARCOS PEREIRA). . Fls. 272: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 95.0005410-8 ALEXANDRE EVANGELISTA LEMOS E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA, CRISTINA AMIM FERNANDEZ, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 357/362: Indefiro. O título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nConsiderando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS de todos os autores, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifestem-se os mesmos, no prazo comum de 10 (dez) dias a ser computado em dobro eis que os autores possuem patronos diversos, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n18 - 95.0010906-9 MAX PIZZA E GRILL LTDA (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, JOSE ELY VIANNA COUTINHO, MARCELO MANOEL BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Dê-se vista ao autor sobre a certidão negativa de fls. 84.\r\n\r\n19 - 95.0026198-7 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS TECNICO ADMINISTRATIVOS DO INE-AFINES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, LEANDRO LARA LEAL). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\n20 - 96.0009856-5 ADAUTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requeiram as partes o que lhes aprouver no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifestem-se os autores sobre o interesse no levantamento das verbas referentes às custas, no valor de R$ 80,54 (depósito fls. 312) a ser rateado entre todos os 10(dez) litisconsortes.\r\n\r\n21 - 97.0075632-7 LEILA LOPES ZAMBRANO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n22 - 99.0012620-3 SEBASTIAO DUTRA DE SA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 208: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.016922-4 FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG, GODOFREDO MENDES VIANNA) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . Dê-se vista ao Réu (CRQ )acerca do despacho e decisão pro feridos nos autos da Carta Precatória (fls.183 e 197) .Assino o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, devolva-se a carta precatória ao Juízo deprecado e oficie-se à CEF para que efetue a transferência dos valores depositados na conta Nº 17002419-8 para uma conta à disposição do Juízo Deprecado (6a. Vara Federal Cível de Vitória/ES).\r\n\r\nCumprido o item supra, aguarde-se a perícia a ser realizada no Juízo Deprecado.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.025080-5 ANA MARIA DUARTE FALCAO E OUTRO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos autores, conforme o item III do despacho de fls.180:\r\n\r\n“III- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n25 - 2002.51.01.019194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NEILSON FLAUDIVIO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.122/125: Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF ao determinado às fls. 118, manifeste-se sobre a proposta de honorários arbitrada pelo perito às fls. 112.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025674-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIZA GIANNINI, HAMILTON S. DE A. JUNIOR, RACHEL MATHIAS SOARES PONTES, MARCELO L. Q. DA SILVA) x IRSA-IND/ REUNIDAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 8/8/2005, conforme certidão retro, forneça a parte autora (BNDES), querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra em atendimento também ao despacho de fls. 164.\r\n\r\nNão havendo requerimento de provas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010124-9 ROSANE CRUZ (Adv. SERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). . \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença retro e que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo, portanto, nada a executar nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.011862-6 GLORIA LEITE DO VALLE (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 133/136.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.013317-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado operado na sentença retro, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.014288-8 IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO DE CARVALHO, ANDREA MATURANO RODRIGUES, THIAGO FREITAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários requerida pelo Perito às fls. 192.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024414-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x JUANA COIMBRA. . Intime-se o autor a fornecer cópia da petição inicial para instruir o mandado de citação.Assino o prazo de 0 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos à SEADI para incluir no pólo passivo DILMA SALDANHA WISHART conforme requerido às fls. 61.\r\n\r\nEm seguida, citem-se os réus no endereço fornecido às fls. 61.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001730-6 MARIO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ao autor, através de seu patrono, para que regularize a petição de fls.82/87.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007083-7 PAULO FERNANDO CORREIA DA SILVA (Adv. HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009578-0 ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao BACEN, em cinco dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013732-4 ESTER WILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. VICTOR HUGO DE VASCONCELOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo os agravos retidos do Município do Rio de Janeiro (48/50) e União(59/68), por tempestivos.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre os agravos retidos , bem como acerca das contestações do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e União . Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 89.0009898-5 BOMBRIL DO NERDESTE S/A - IND/ COM/ (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Manifeste-se a autora -executada acerca do requerido pela União Federal às fls. 269/270.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 99.0018660-5 MANOEL GONCALVES COELHO E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls.1051: Indefiro o pleiteado por Superlar Lojas de Departamentos Ltda, uma vez que já houve prolação de sentença de mérito.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo autor fazendo constar SUN CHENICAL DO BRASIL LTDA em substituição a TINTAS SUPERCOR S A, haja vista o informado às fls. 1015/1033.\r\n\r\nNo retorno, aguarde-se o julgamento do agravo noticiado às fls. 1038.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.008441-3 ANGELA MARIA GUIMARAES VEIGA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER, JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação de fls. 166, republique-se o despacho de fls. 164.\r\n\r\n“Uma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro vista tão-somente em cartório para que a parte interessada (impetrante) postule o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\nRessalto que não consta dos autos substabelecimento ou procuração em nome dos subscritores de fls. 162/163.\r\n\r\nCaso seja regularizada a situação acima descrita, fica desde já deferida a vista fora do cartório pelo prazo acima mencionado.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000529-8 UNAP-UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA. (Adv. SILVIA YURI SHIMAMOTO, DAVID LEINIG MEILER) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do IMPETRANTE no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (IMPETRADO') para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006039-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ENILDA MARIA SOARES PINTO. . Diga a CEF se houve quitação administrativa do débito alegado na inicial.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 92.0055518-7 MARIO AUGUSTO PEREIRA (Adv. PAULO MAXIMILIAN W. SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Considerando que não houve abertura de inventário conforme noticiado às fls. 199, a habilitação neste autos deverá ser realizada através de seus herdeiros necessários.\r\n\r\nDesse modo, intime-se à CEF para que se manifeste sobre os documentos dos habilitantes de fls. 145/150 e 169/177.\r\n\r\n42 - 97.0022164-4 MILTON CHAVINSKI JUNIOR (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cientes às partes do retorno dos autos, manifestem-se , querendo, em provas, justificando-as.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.017296-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SALGUEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS). . \r\n\r\nA inversão do ônus da prova constitui-se em regra de julgamento e não de produção de prova “ a parte contrária não é obrigada a arcar com as despesas da prova requerida pelo Consumidor”(STJ . RESP 583142.2a. Seção. Rel. Min. César Asfor Rocha. DJ 06.03.06, p.148).\r\n\r\nAssim, revogo o item I do despacho de fls. 51.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e fixo os honorários em R $ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDestituo o perito nomeado às fls. 51 e nomeio em substituição o Dr. JOSÉ CARLOS FERNANDES NEIVA.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 96.0073614-6 FRANCISCO JOSE MAURICIO MANGETH E OUTRO (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Fls.284: Deverá o autor celebrar o acordo pela via administrativa.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias, mantendo-se o presente feito suspenso.\r\n\r\nDecorridos, sem transação prossiga-se o presente feito\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 95.0024989-8 MARCIO ALUIZIO BARROCAS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Conforme despacho de fls. 175, última parte:\r\n\r\n“ ..., intime-se a parte autora a apresentar os cálculos para cumprimento da obrigação de pagar.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 96.0018534-4 ARY DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ERNANDES DO ESPIRITO SANTO, LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra a CEF a parte final da sentença de fls 355.\r\n\r\n“intime-se a CEF a cumprir a parte final do despacho de fls. 309/310”\r\n\r\n47 - 97.0006179-5 ENOCH VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Conforme despacho de fls. 253, item II:\r\n\r\n“ ... intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n48 - 98.0022004-6 ALMIR RODINE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à CEF, por 10(dez) dias, dos cálculos do contador em atendimento ao despacho de fls. 354.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.004967-7 DANILO JUSAN SANTOS (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls. 301:\r\n\r\n“ ... dê-se vista ao impetrante”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008918-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x LUIZ PAULO DE ABREU (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA). . Dê-se vista à CEF, por 10(dez) dias, dos cálculos do contador em atendimento ao despacho de fls.51.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 62971"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-15\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-3\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-5\r\n\r\nARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO-2\r\n\r\nARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-10\r\n\r\nEDILSON GONCALVES DE LIMA-11\r\n\r\nEDSON VIANA DE MATTOS-17\r\n\r\nELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA-16\r\n\r\nGLADSTONE MIRANDA JUNIOR-18\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-3\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-20\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-14\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-15\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-4\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-19\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-20\r\n\r\nRENATO DE AMORIM MACHADO-1\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-2\r\n\r\nRICARDO LUIZ CUNHA VIDAL-19\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-13\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-10, 11\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES JANNUZZI-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nTACIANNA MARIAN PIRES DE CARVALHO-19\r\n\r\nVALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA-12\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-8\r\n\r\nWALDIR MARQUES CORREA-5\r\n\r\nWILMA LUCIA IVANISSEVICH-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000323\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020021-6 OSORIO VICTAL DO NASCIMENTO (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 (dez) dias, a grafia correta de seu nome, já que em sua cédula de identidade, cuja cópia encontra-se à fl. 06, consta o nome OSORIO VITAL NASCIMENTO, enquanto que, neste mesmo documento, o demandante assina OZORIO VICTAL NASCIMENTO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0131245-8 PAULO ROBERTO FRANCA E OUTROS (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folhas 1033/1034 e 1035/1041: declarada extinta a execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, conforme sentença de folha 1028, requer o autor João Carlos Figueiredo da Cruz a revisão dos cálculos de folha 974, alegando a ocorrência de desconto indevidamente efetuado pela contadoria do juízo. \r\n\r\nContudo, conforme se infere do despacho de folha 978, a parte exeqüente não se manifestou oportunamente acerca dos cálculos trasladado às folhas 974/975, restando, portanto, preclusa a matéria ora impugnada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0002758-9 ANNA MARIA DO NASCIMENTO BARROS (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Folha 101: intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o cumprimento do julgado, nos termos do acórdão de folha 92. \r\n\r\n2) No que se refere à obrigação de pagar os valores atrasados devidos à autora, intime-se a União para que forneça os documentos necessários aos cálculos, em igual prazo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021579-7 DITHELMO KANTO FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o pedido de reconsideração protocolizado pelo impetrante, MANTENHO A DECISÃO de folhas 30/31, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se a referida decisão. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 97.0001415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GABRIEL JOSE COSTA JUNQUEIRA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, WALDIR MARQUES CORREA) x CELIA REGINA RODRIGUES JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 174/176: ante a ausência de bens suscetíveis de penhora, requer a Caixa Econômica Federal a penhora on line através do Sistema BACEN JUD das contas correntes, poupanças, aplicações financeiras porventura existentes dos executados. \r\n\r\nContudo, verifica-se que a penhora requerida representa uma forma demasiadamente onerosa para a parte executada, uma vez que não permite avaliar a natureza dos ativos financeiros, o que pode gerar a incidência do gravame inclusive sobre depósitos de natureza alimentar, afetando a própria subsistência da parte, motivo pelo qual indefiro o pedido. \r\n\r\nAssim, concedo à Caixa Econômica Federal novo prazo de 15 (quinze) dias para que a Caixa Econômica Federal indique bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se a execução, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 98.0020297-8 EDUARDO HENRIQUE GUNDERMANN E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Folha 1431/1432: aguarde-se o trânsito em julgado do “decisum” para fins de cumprimento do julgado.\r\n\r\n2) Folhas 1413/1429: recebo a apelação dos autores EDUARDO HENRIQUE GUNDERMANN, CLEIRDES GUNDERMANN, ALTAIR AUGUSTO SILVA, JONATAS DA SILVA ROCHA, IZAIAS EGIDIO DE MOURA, NILMA GONÇALVES DE MOURA, no duplo efeito, tendo em vista a expressa desistência do recurso pelo autor AUDEMIR FERREIRA DA SILVA FILHO (fl. 1435). À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015692-2 ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folha 169: defiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007520-3 JOSUE VAZ CORREA REP/ P/ JOANETE VAZ CORREA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que o ofício de folhas 81/83 informa que foi concedida pensão vitalícia em nome de Lea Regina Vaz Correa, a qual foi excluída da folha de pagamento em 01/12/97 por falta de comparecimento ao recadastramento anual, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021882-8 ERNANI MONTEIRO ALVES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado à fl. 08, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023696-5 CARLOS CEZAR MARQUES CALIL ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 168/238: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a(s) preliminar(es) ao mérito argüida(s) pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002287-9 ADRIANA BATISTA LOPES (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA, EDILSON GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\n1. Verifica-se que a autora propôs a presente demanda visando rescindir o contrato de mútuo assinado com a ré para aquisição de imóvel, posto que, por motivos alheios a sua vontade, deixou de ter condições financeiras para manter o pactuado. Subsidiariamente, pleiteia que seja determinado o recálculo do valor do encargo mensal do financiamento, de forma a que não exceda 30% do seu salário. \r\n\r\nEm sede de antecipação de tutela, requereu que seu nome não fosse inscrito em órgãos restritivos de crédito, como Serasa e SPC, o que foi indeferido pelo juízo.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que a autora não nega a sua mora, sendo que, desde que ficou sem recursos para honrar o contrato, a sua intenção, conforme narrado nos autos, tem sido formalizar um acordo que atenda ambas as partes, prontificando-se, inclusive, a devolver à ré o imóvel dado em garantia, sem necessidade de execução extrajudicial. Fato que deixa configurada a sua boa fé, princípio básico nas relações de consumo, consagrado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. \r\n\r\nAlém disso, a própria Lei n° 10.931/2004, que disciplina, no artigo 50, o depósito de valores controversos e incontroversos nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, ressalvou, no parágrafo 4°, que o juiz poderá dispensar o depósito “em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor”, como ocorre na espécie, demonstrando a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nE considerando que a inscrição em serviços de crédito constitui inegável dano à imagem do consumidor, ANTECIPO A TUTELA para determinar que a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL se abstenha de promover a inclusão do nome da autora em órgãos restritivos de crédito, reconsiderando a decisão de folhas 67/68 quanto a esta questão.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, dando-lhe ciência. \r\n\r\n2. Ante o interesse da autora de chegar a um acordo com a ré, designo audiência de conciliação para o dia 6 de dezembro de 2006, às 14h, devendo as partes ser representadas por procurador ou preposto com poderes para transigir. Além disso, devem as partes trazer propostas para possível acordo no presente feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0030594-6 ALMERIO CARDOSO FERNANDES E OUTRO (Adv. VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Folhas 198/200: intime-se a parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0014033-0 SINDICATO TRAB. ENTIDADES CULT., RECREAT., ASSIST. SOCIAL, ORIENT. FORM. PROF. DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CARLOS KLEBER PINHEIRO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x ALVARO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Folha 471: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 470, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 99.0015872-5 CLAUDIA JORGE TARDELLI E OUTRO (Adv. JORGE MELLO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o extrato do terminal retro informa que ainda não houve cumprimento do mandado expedido à folha 155 verso, torno sem efeito a parte final do despacho de folha 158. \r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026523-1 IRENIL RAMOS VALENTIM (Adv. LEILHA DA ROCHA FARIA, WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada às folhas 75/78, intime-se a Caixa Econômica Federal para seu cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014597-7 PLAMHEG-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS S/C LTDA (Adv. ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista que não foram juntadas as cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos 2004.5101013770-4 (2ªVF), 2003.5101016292-5 (14ªVF) e 2003.5101001518-7 (24ªVF), indicados no termo do prevenção de folha 324, intime-se novamente a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas cópias para fins de verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016658-0 MARIA DE FATIMA NUNES DO CARMO (Adv. EDSON VIANA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 148: indefiro a expedição de ofício ao impetrado, eis que o mesmo já foi notificado, quando da prolação da sentença (folha 66).\r\n\r\nFolhas 150/155: dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020229-8 U E M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. GLADSTONE MIRANDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante a informação da PGFN de que “não há óbice para a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa” (folha 256), manifeste-se a impetrante acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012460-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x INCORPORADORA SAO SIMAO LTDA E OUTROS (Adv. TACIANNA MARIAN PIRES DE CARVALHO, RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL). . Folhas 241/242: a parte executada requer a suspensão das praças dos imóveis, designadas pelo juízo deprecado para ocorrer em 29.11.2006 e em 14.12.2006 (fl. 243), argumentando a necessidade de reavaliação dos mais de 50 lotes em razão da defasagem da avaliação pelo tempo decorrido, bem como para que seja efetuada com base nos valores individuais de cada lote, e não como foi feita, ou seja, pelo valor global.\r\n\r\nVerifica-se que os bens imóveis foram penhorados em novembro de 2002, conforme o auto de fls. 197/201, e que foram interpostos embargos à execução nº 2003.5101009195-5, cujos fundamentos, aparentemente, não incluíram a necessidade da reavaliação dos bens (fls. 210/217), tampouco, que fosse feita em relação a cada um dos lotes, conforme se observa da sentença proferida nos referidos embargos (fls. 210/218), cujos autos encontram-se no Egrégio T.R.F para julgamento de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 219 e 219 verso).\r\n\r\nConsiderando que as questões ora invocadas pelo executado não foram argüidas no momento oportuno, qual seja, quando do ajuizamento dos embargos, a questão a respeito da reavaliação dos bens objeto da penhora encontra-se preclusa, razão pela qual indefiro o requerimento da executada.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, aguarde-se o retorno da carta precatória do juízo deprecante, com o praceamento dos bens penhorados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022091-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x MARIA NOELIA LIMA PONTES (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 63196"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-10\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-7\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-2\r\n\r\nDANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE-4\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-14\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-12\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-7\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-3\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-13\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-11\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000324\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 95.0021014-2 VENCESLAU COSME COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE TADEU FELIZARDO DE SOUSA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA). . Intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018512-6 JOSINETE GRANJA DE OLIVEIRA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ...intime-se parte autora para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 88.0000349-4 REAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . 1) Folha 379 e 381 verso: tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 376/377), retifico a decisão de fl. 378, para determinar:\r\n\r\na) expeça-se o requisitório em favor de REAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, no valor de R$ 24.251,11, atualizados até 23.11.2005 pela sentença, conforme cálculos de folha 351;\r\n\r\nb) expeça-se o requisitório em favor do advogado, no valor de R$ 1.212,55, atualizados até 23.11.2005, referente à condenação da União em honorários de sucumbência pela sentença proferida nos embargos (correspondente a 5% do valor da execução de R$ 24.251,11).\r\n\r\n2) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012313-8 BOURGUIGNON ADVOCACIA (Adv. DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009616-4 MARIA AUXILIADA SILVA DE CARVALHO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a(s) preliminar(es) ao mérito argüida(s) pela parte ré (folhas 38/46, 47/54 e 55/60, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos de folhas 29/36 apresentados pela União.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006887-0 EUTALIA PEREIRA PAREDES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União (AGU) de folhas 31/37, bem como sobre os documentos de folhas 38/44 e 45/48.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 98.0047296-7 NILSON BRUNO FILHO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . 1) Tendo em vista que o laudo juntado aos autos não esclareceu suficientemente a questão, com fulcro no art. 437, do CPC, determino, de ofício, a realização de nova perícia, na qual deverá ser indicado, conclusivamente, o valor das prestações (encargos mensais) de acordo com o PES/CP, com a elaboração de tabelas que demonstrem a evolução do financiamento e indiquem o que cada mutuário pagou e o que deveria ter pago. Observe-se que, quanto ao sistema de amortização, o perito deve seguir o que foi pactuado entre as partes, uma vez que a sentença não determinou de forma diferente.\r\n\r\nDesigno perito José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para dizer se aceita o encargo, ficando desde já ciente de que fixo os honorários em R$ 400,00 por cada contrato, totalizando R$ 800,00, a serem suportados pela parte sucumbente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), mediante depósito a ser efetuado em 30 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para entrega do laudo no prazo de 60 dias, devendo os demandantes observarem, quanto aos assistentes técnicos, a parte inicial do artigo 439, c/c 433, ambos do CPC.\r\n\r\n2) Fls 318/319 - Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda ao pagamento do débito de R$ 136,50, calculado em maio/2002, que deverá ser devidamente atualizado pela Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o BANCO MORADA SA, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006750-0 JESUS ANTONIO DIAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 251/264: tendo em vista que o julgado encerra obrigação de fazer, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao cumprimento do julgado, mediante as considerações efetuadas pelo juízo às folhas 249/250, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006809-0 FERNANDO SOUZA COSTA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICUL TURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO). . Folhas 73/74: julgada improcedente a pretensão autoral, com a respectiva condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, requer a União a aplicação de multa de 10% sobre o débito e a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a parte autora não providenciou o pagamento dos honorários tempestivamente, uma vez que já havia sido cientificada pela sentença.\r\n\r\nContudo, pelo cálculo apresentado pela parte exeqüente, verifica-se que a parte autora deverá a quantia de R$ 500,00, ou seja, inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, sendo que tal entendimento deve ser estendido não apenas à administração, mas também a suas autarquias e fundações. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da requerida execução. \r\n\r\nNa espécie, tem-se que a parte autora deverá ser executada, o que vai gerar uma série de gastos com procedimentos não só judiciais, mas também administrativos, o que, por óbvio, contribuirá para sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, além de contrariar o princípio da celeridade processual. \r\n\r\nNestes termos, indefiro o pedido da União (AGU).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009853-7 JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folhas 22/31: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a(s) preliminar(es) ao mérito argüida(s) pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 98.0019338-3 HENRIQUE ROCHA DE SOUZA (Adv. ROBERTO BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Assino o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do RPV, para atender à modificação no procedimento de saque, introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n2) Neste caso, tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, o advogado dos autos deverá, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informar seu número do CPF.\r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância da União (fls. 170/171) expeça-se o requisitório em favor de Henrique Rocha de Souza, no valor de R$ 17.215,00, efetuados em 14.08.2006, conforme cálculos de folha 164/165.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista à União (AGU) pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005237-9 ANA ROSA DE CASTRO RANGEL (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da impetrante, no duplo efeito. À União, ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDesnecessária a remessa ao MPF, eis que este optou por não se manifestar.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020710-7 PATAMAR INVESTIMENTOS LTDA (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que o impetrado informa que os processos administrativos referentes às inscrições objeto deste mandamus encontram-se em análise no âmbito da Secretaria da Receita Federal (DERAT-RJO), intime-se a impetrante para que requeira a notificação do litisconsorte passivo necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 95.0026062-0 HELCIAS CAIXEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intime-se o advogado da CEF para que proceda à assinatura da petição de fl.1852, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 63197"
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JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0479561-0 CORAZITA RIBEIRO ABREU E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO LOPES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Republicação de despacho por motivo de incorreção quanto ao texto:\r\n\r\n“3- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base no elemento de fl. 354, a ser rateado entre a União e o INSS.\r\n\r\n2-Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021777-7 WANDA MOREIRA MARINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença de fls 238/241, da sentença de embargos de fls. 284/286 e do despacho de fls.329 por motivo de omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\nSentença de fls 238/241:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101021777-7\r\n\r\nAUTORES: JOÃO DE OLIVEIRA MARINHO FILHO e WANDA MOREIRA MARINHO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por JOÃO DE OLIVEIRA MARINHO FILHO e WANDA MOREIRA MARINHO em face da CEF na qual, em suma, busca a parte autora anular o processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel que menciona. Há pedido de isenção do pagamento de custas e de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDestaca a vestibular que o Decreto-lei n° 70/66 não foi bem observado. Em especial sublinha que nem o agente fiduciário nem seu preposto foram escolhidos no contrato de hipoteca; que o preposto do agente fiduciário não é instituição financeira; que a ré não enviou à parte autora os avisos reclamando o pagamento da dívida de acordo com o art. 31, IV do DL 70/66 e art. 10 da RD 8/70; que o devido processo legal não foi observado; que não há autorização para que leiloeiro público realize a praça do imóvel; que descabe remunerar o agente fiduciário escolhido pela CEF; que não poderia ter ocorrido execução extrajudicial no escritório do leiloeiro. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 35/59.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, a decisão quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou postergada para depois da resposta da ré (fls. 60).\r\n\r\nA CEF adunou resposta às fls. 66 e ss e, em preliminar, argüiu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e a legitimidade passiva ad causam da EMGEA; quanto ao mérito, sublinhou que a parte autora estava com prestações em atraso e que, por isso, foi excutido o bem oferecido em garantia; que a pretensão posta na inicial é imoral; que a execução foi processada nos termos da legislação que rege o tema; que, enfim, não há o que corrigir no âmbito do Poder Judiciário. Vieram documentos (fls. 104 e ss).\r\n\r\nRéplica às fls. 173 e ss. Sem mais provas.\r\n\r\nDe jurídico é o que interessa. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, rejeito as preliminares argüidas pela CEF, uma vez que a inclusão da EMGEA só seria obrigatória caso o devedor tivesse sido devidamente notificado da cessão, o que não foi provado pela ré. Sendo assim, permanece a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nSuperado esse ponto, tenho que a causa está madura para julgamento, presentes os pressupostos de constituição do feito e os de desenvolvimento válido e regular da relação processual, sendo desnecessária a juntada de novos documentos como pretende a parte autora.\r\n\r\nSublinho, ab ovo, que a inicial limita-se a propor seja discutida a regularidade da execução aparelhada pela CEF e, destarte, afigura-se absolutamente impertinente examinar a execução do contrato, isto é, a regularidade dos índices empregados pela CEF, o seguro cobrado etc.\r\n\r\nPartindo da premissa acima, e compulsada a documentação coligida pela parte ré, tenho que o procedimento executório traçado pela CEF não é nulo, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nObserve-se, ao contrário do sustentado pela parte autora, que o agente foi escolhido de comum acordo. Deveras o contrato celebrado entre as partes, cláusula vigésima sétima (fls. 52), estabelece que o processo de execução “(...) poderá seguir o rito previsto no Código de Processo Civil, na Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, ou no Decreto-Lei n° 70/66, de 21 de novembro de 1966.”, e nesta última hipótese, o Agente Fiduciário será uma instituição financeira escolhida dentre as credenciadas junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAssim, é que, do quanto há nos autos, não houve violação ao pactuado relativamente à escolha do Agente Fiduciário, uma vez que o Banco Morada S/A tem o mencionado perfil. Vale ressaltar que não consta nos autos qualquer prova de que o agente fiduciário se fez valer de preposto, não cabendo, no caso concreto, a discussão sobre a possibilidade de sua utilização.\r\n\r\nNo que concerne à alegada falta de avisos e de notificação, igualmente, não procedem as ponderações postas na petição inicial. Com efeito, os documentos de fls. 113 e ss demonstram que se efetivaram os avisos e a notificação, e que ainda deu-se publicação de edital.\r\n\r\nSublinhe-se, no particular, que tais documentos gozam de presunção de veracidade, que somente cede à vista de prova cabal produzida pelo interessado - prova esta que, entanto, não veio aos autos.\r\n\r\nQuanto ao público leilão do imóvel hipotecado, este está expressamente previsto no bojo do art. 32 do Decreto-Lei n° 70/66. Tollitur quaestio.\r\n\r\nPor fim, sublinho que dos eventuais defeitos apontados pela parte autora, não lhe advém nenhum prejuízo concreto. Pas des nullité sans grief.\r\n\r\nAssim é que, em suma, não há nos autos elementos suficientes a que se inquine nulidade do procedimento adotado pela ré.\r\n\r\nAnte tal constatação, julgo improcedente o pedido de nulidade relativamente à execução extrajudicial. Pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo ativo o autor JOÃO DE OLIVEIRA MARINHO FILHO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\nSentença de embargos de fls. 284/286:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101021777-7\r\n\r\nE M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nEMBARGANTES: WANDA MOREIRA MARINHO e outro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tempestivamente opostos pelos autores, impugnando a sentença de fls. 238/241, conforme razões de fls. 246/282.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nRealmente, houve omissão no que tange à questão relativa à publicação do edital de leilão pelo valor do saldo devedor; no entanto tenho que não está caracterizada a ocorrência do pacto comissório alegada pela parte autora, uma vez que qualquer um poderia arrematar o imóvel posto a venda, inclusive o devedor, que estava ciente do leilão. Ademais, está previsto no CPC, art. 714: “Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer lhe seja adjudicados os bens penhorados”; e § 1º: “Idêntico direito pode ser exercido pelo credor hipotecário...”. Já o Novo Código Civil prevê no parágrafo único do art. 1483: “Pode o credor hipotecário, para pagamento do seu crédito, requerer a adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior àquele, desde que dê quitação pela sua totalidade”. Portanto, também não há nenhuma violação ao pactuado e à legislação vigente com relação a este ponto.\r\n\r\nQuanto à atuação do leiloeiro público, apenas para complementar o que já foi dito na sentença embargada, nulidade haveria se a credora não tivesse recorrido ao leiloeiro público. No mesmo sentido o seguinte julgado:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRA-JUDICIAL DL NO. 70/66. PREVALENCIA SOBRE O DECRETO NO. 22.427/33, QUE EXCETUADA COMPETENCIA DOS LEILOEIROS AS ALIENAÇÕES DE BENS IMOVEIS DA ARREMATAÇÕES, NÃO PREVALECE CONTRA O DISPOSTO NO DECRETO NO. 70/66, QUE E NORMA HIERARQUICA SUPERIOR E EDITADA POSTERIORMENTE.\r\n\r\n- O LEILÃO EXTRA-JUDICIAL SÓ PODE SER FEITO POR LEILOEIRO E NÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA ATUAÇÃO E PRIVATIVA DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - Processo: 9102120500 - UF: RJ - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 04/12/1991 - DJ: 04/02/1992, PÁGINA: 1313 - Relator JUIZ CLELIO ERTHAL).\r\n\r\nQuanto aos demais assuntos, em que pese os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, insurgindo-se sim os embargantes contra fundamento da própria decisão. São claros os fundamentos adotados na sentença, não se evidenciando as falhas apontadas. \r\n\r\nO inconformismo dos embargantes dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria reforma da decisão e de seus fundamentos. \r\n\r\nDessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nAdemais, não está o julgador obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelas partes se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (art. 131 do CPC), nem tampouco a responder, um a um, a todos os seus argumentos.\r\n\r\nNesse sentido os seguintes julgados:\r\n\r\n“Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou”. (RTJ 160/354).”\r\n\r\n“(...) 2. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. \r\n\r\n4. Não merecem acolhida os declaratórios quando a pretensão neles veiculada pretende o mero rejulgamento da lide e a menção expressa de dispositivos constitucionais. \r\n\r\n5. Embargos rejeitados.” (STJ. EDROMS 15771/SP. Rel. Min. José Delgado. j. em 14/11/2003. DJU 17/11/2003, p. 201). (Grifo nosso).\r\n\r\nResta evidente, pois, o intuito dos embargantes de provocar a reapreciação do mérito da causa. Ademais, visa a promover o pré-questionamento da matéria, circunstância que, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tal como ocorre parcialmente no caso presente.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\nDespacho de fls: 329: \r\n\r\n“Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0156657-1 WILSON DOS SANTOS DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ARY ALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)Sobre o ofício de fls. 302, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014087-1 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)dê-se vista à autora também para se pronunciar sobre o laudo pericial em 10 dias.\r\n\r\n3-Fl. 526/527: Aguarde-se a manifestação da União no prazo de 45 dias, conforme solicitado à fl. 1788.\r\n\r\n4- Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n5-Intime-se o MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017091-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SERGIO HERVAL HOLANDA DE LIMA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao advogado do autor:\r\n\r\n“Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o seu interesse na penhora pelo do sistema BACEN JUD, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 63106"
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                            "63107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-3\r\n\r\nEDEWYLTON WAGNER SOARES-4\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS-6\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-5\r\n\r\nHORACIO CORREA-2\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5, 7\r\n\r\nJULIO CESAR DE BARROS MELLO-6\r\n\r\nLEONARDO FIRME LEAO BORGES-1\r\n\r\nLEONARDO PINTO FONTES-4\r\n\r\nTATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000332\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019487-1 ADRESS ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (Adv. LEONARDO FIRME LEAO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Republicação por motivo de incorreção quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011507-9 MARLI SINFRONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. HORACIO CORREA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)4. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027340-9 NATANAEL ESPINDOLA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, , ciente dos limites impostos pela RES. 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014244-3 GUARINO MATHEUS NETO (Adv. EDEWYLTON WAGNER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO PINTO FONTES). . Republicação por motivo de omissão quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011501-7 ARNALDO MEZRAHI (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ante o exposto, defiro a liminar na forma em que requerida para determinar que a autoridade impetrada expeça a certidão de tempo de serviço do impetrante contendo todas as informações referentes à contagem do tempo prestado em condições insalubres ou perigosas (com a respectiva conversão) e, bem assim, proceda às averbações referentes ao período compreendido entre a respectiva admissão e a vigência da Lei n.º 8.112/90 tudo com base nos assentamentos funcionais do Impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002876-6 ANDRE GOMES GABETA (Adv. JULIO CESAR DE BARROS MELLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS). . Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pelo Requerente, impugnando a decisão de fls. 104/106, conforme razões de fls. 111/112, por alegada contradição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os Embargos, porque tempestivos e lhes dou provimento.\r\n\r\nÉ que as páginas (fls. 53/61) apontadas na decisão atacada correspondem à prova de outra candidata (Mariana Pereira Soares) e não à do Impetrante, que está acostada às fls. 35/41. Nesta, somente há alguma anotação da banca examinadora na questão nº 04 (fls. 41: “Faltou o art. 440”); às demais questões apenas foi atribuída a nota sem qualquer anotação ou comentário do avaliador.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento aos Embargos e determino à autoridade impetrada que corrija fundamentadamente a prova do Impetrante e lhe atribua, se for o caso, a pontuação daí decorrente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 88.0025303-2 GARANTIA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 63107"
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                            "63108": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-13\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-15, 2\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO-2\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-14, 3\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-4\r\n\r\nFABIO COTECCHIA-2\r\n\r\nFERDINANDO R NOBRE-13\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nHAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO-12\r\n\r\nHELIO ROCHA-15\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-3\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12\r\n\r\nJOSEMAR MARTINS COUTINHO-2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-16\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10, 9\r\n\r\nLUIZ PAULO N.G. VILHENA-2\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-8\r\n\r\nMARY CARVALHO VILLELA-8\r\n\r\nMAURO LUCAS-17\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000333\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017206-1 DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011198-2 NEWTON DE CASTILHO (Adv. ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO, LUIZ PAULO N.G. VILHENA, JOSEMAR MARTINS COUTINHO, FABIO COTECCHIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, que deverá ser intimada para propor seus honorários, em 05 dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais, em 10 dias, providenciando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005691-5 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . 1 - Fls. 160: Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls.137/149: Defiro o pedido de prova pericial atuarial requerido pelo autor, nomeando para o encargo o Dr. ADÃO PEIXOTO DE OLIVEIRA, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para propor seus honorários, em 15 dias.\r\n\r\n3 - Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias, bem como para manifestação sobre a pretensão dos honorários periciais.\r\n\r\n4 - Havendo concordância com os honorários propostos, e comprovado o seu respectivo depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n5 - Após, às partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n6 - Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001819-0 RITA GOMES RIBEIRO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 57: Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/03/2007, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025016-8 IZAURA GARCIA DE CARVALHO MENDES E OUTRO (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a obscuridade quanto a capacidade do segundo autor, determino a realização de perícia médica psiquiátrica, nomeando como perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, ciente dos limites impostos pela RES. 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 13/02/06, às 09:00 h., no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003380-4 ROBSON SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0004014-5 IVANILDO SOUZA BITENCOURT (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0017520-4 JANIO PESSOA (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Determino a realização de perícia grafotécnica, nomeando para o encargo a Dra. JAQUELINE DE SOUSA FRADES, com endereço conhecido da Secretaria, ciente dos limites impostos pela Res. nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data para realização da perícia, após a qual o laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016653-8 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA STOLLER (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021364-4 LACYL PEREIRA GUARANY (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025769-6 PAULO TARSO MARQUES SOLON (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014461-3 EDEL THEOPHILO FERNANDES E OUTRO (Adv. HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025719-2 ROZA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, FERDINANDO R NOBRE) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016961-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000823-4 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO ROCHA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA DIVISAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . 1 - Defiro o pedido de prova pericial requerida pelo autor, nomeando para o encargo o Dr. Dr. Alberto Trigo, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para propor seus honorários, em 15 dias.\r\n\r\n2 - Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias, bem como para manifestação sobre a pretensão dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - Havendo concordância com os honorários propostos, e comprovado o seu respectivo depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n4 - Após, às partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n5 - Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020002-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 03/04/2007, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 63108"
                            ],
                            "63109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-10\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-11\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-7\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-10\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-17\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-15\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-12\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-17\r\n\r\nLUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS-2\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-15\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI-8\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-9\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-13\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-17\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-6\r\n\r\nSILVIO VIOLA-13\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 7, 8, 9\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000345\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018916-6 JOSE ROBERTO DO PATROCINIO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual foram enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa destes à umas das Varas Federais de Salvador/ Bahia, para que firme sua competência e tome as medidas cabíveis.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos à uma das Varas Federais de Salvador, Bahia. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000154-2 JOSE TADEU DE LIMA (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, por igual prazo, ao Réu em provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006279-8 SIDINEI RAMOS HAUBRICK (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.006279-8\r\n\r\nAUTOR: SIDINEI RAMOS HAUBRICK \r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se na espécie de ação de rito ordinário ajuizada por SIDINEI RAMOS HAUBICK em face da UNIÃO na qual pede, já em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré obrigada a assegurar-lhe à percepção de um soldo de cabo, por mês, a título de adicional de inatividade.\r\n\r\nComo causa de pedir, destaca o autor que é reformado por invalidez e que o respectivo adicional que percebe, originalmente pago mensalmente no valor de um soldo de cabo engajado, foi reduzido à custa de violação a direitos constitucionais.\r\n\r\nA Resposta da União (fls. 60 e ss) sublinha que o servidor público, conquanto tenha direito à irredutibilidade de vencimentos não faz jus à imutabilidade do regime remuneratório, e que, por isso, não procede à pretensão posta na inicial. \r\n\r\nRelatei o quanto basta. Decido.\r\n\r\nA União estabeleceu de modo absolutamente correto o parâmetro jurídico sobre o qual deve ser examinado o caso em tela: o servidor não adquire direito a regime remuneratório; o direito adquirido cinge-se à impossibilidade de decesso remuneratório.\r\n\r\nPartindo de tal parâmetro, é de se indeferir a antecipação pleiteada. Consoante noticiado às fls. 69 “(...) a totalidade dos valores perce bidos mensalmente pelo autor, a título de proventos, após o advento da MP n° 2.131/2001 (atual MP n° 2.215-10/2001), não são inferiores aos que eram anteriormente percebidos, tanto a título de remuneração bruta como a título de remuneração líquida, conforme Fichas Financeiras dos meses de dezembro de 2000, mês do advento da MP, e fevereiro de 2001”.\r\n\r\nAssim, ausente pressuposto legal, indefiro a antecipação na forma em que vindicada.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o autor no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018509-4 ARIMAR DE OLIVEIRA CORDOVIL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019436-8 NARA ESTEVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019953-6 VALERIA PINTO MANHAES (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a ratificar ou emendar a inicial, no prazo de dez dias, devendo, na segunda hipótese, recolher as custas correspondentes.\r\n\r\nAdemais, intime-se-o a trazer aos autos cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022217-0 ALHANDRA LOURENCO DINIZ (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o pedido de extinção de fls.135/136.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0004107-9 CEZAR FREITAS DE BARROS (Adv. MARCELLO SUPERCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013666-2 MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 66/72, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença definitiva da ação ordinária nº 98.0007327-2 que tramitou na 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011189-0 MAURO FIALHO ANGARITA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.011189-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO FIALHO ANGARITA \r\n\r\nRÉ:CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se na espécie de ação de rito ordinário ajuizada por MAURO FIALHO ANGARITA em face da CASA DA MOEDA DO BRASIL S/A na qual pede, já em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré obrigada a admiti-lo imediatamente em seus quadros, com a percepção da remuneração respectiva.\r\n\r\nComo causa de pedir, destaca que em 2001 participou de concurso público, com validade de dois anos e prorrogável por mais dois, para emprego na Casa da Moeda; que em 2005 inscreveu-se noutro concurso, para igual cargo e função; que até hoje não foi convocado pela ré, embora o 2° concurso tenha significado burla à sua colocação no primeiro.\r\n\r\nA resposta da ré, fls. 114 e ss, sublinha a incompetência absoluta de Justiça Federal para processar e julgar o feito; quanto ao mérito, observa que os dois concursos de que participou o autor visaram ao preenchimento de cargos distintos e que, por isso, sua argumentação não procede.\r\n\r\nRelatei o quanto basta. Decido.\r\n\r\nSupero desde já a preliminar de incompetência absoluta consoante entendimento abaixo, fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.\r\n\r\n1. É da competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho, processar e julgar ação popular movida contra Município, visando a anulação de concurso público destinado à contratação de servidores municipais, ainda que o regime de contratação seja o trabalhista. É que a causa não está fundada, não é derivada e nem é \"oriunda da relação de emprego\", não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho, previstas no art. 114, I, da CF (redação da EC 45/2004).\r\n\r\n2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito de Hidrolândia/CE, o suscitado.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - CC 51791; Processo Originário 200501064176 / CE. Órgão Julgador: 1ª Seção Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Data da decisão: 26/04/2006. Publicação: DJ 15.05.2006 pg. 147)\r\n\r\nQuanto ao mais, tenho que é de se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como referido pela parte ré, o autor concorreu em 2001 e em 2005 a cargos aparentemente diversos - respectivamente, CONFERENTE DE VALORES I (fls. 23) e ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO (fls. 22) e, destarte, não é possível afirmar que o concurso de 2005 tenha significado preterição à classificação ou burla.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o autor no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015982-4 GLEIDE OLIVEIRA GUERRA LEAL (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019361-0 CARLOS ANTONIO MULLER LOPES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nConsiderando que a Receita Federal é o órgão responsável pela fiscalização do imposto de renda, é de se reconhecer a legitimidade da autoridade demandada para figurar no pólo passivo do mandamus.\r\n\r\nAssim é que a decisão de fls. 226/228, na qual foi determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual, ante a sua incompetência para julgar o feito, merece reparo, haja vista a legitimidade da autoridade federal.\r\n\r\nNada obstante, face ao teor do art. 157, I da Constituição da República, o Estado do Rio de Janeiro deve ingressar na lide.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração e determino o ingresso do Estado do Rio de Janeiro na lide.\r\n\r\nÀ SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se o Estado do Rio de Janeiro para apresentar resposta.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.000147-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x RODOBRAS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SILVIO VIOLA). . Ante o exposto, encaminhe-se, por ofício, à 1ª Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017840-5 MARCIA MARIA GRANJA FRANCA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual foram enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa destes à 23º Vara Federal, para que firme sua competência e tome as medidas cabíveis.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a 23º Vara Federal, desta capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017505-9 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX). . Assim, julgo improcedente a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 15.601,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010095-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x UBIRAJARA LUIS PIRES GRANJA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Assim sendo, à luz da fundamentação supra, julgo procedente a presente Exceção de Incompetência determinando a remessa do Processo nº 2006. 51.01.010095-7 à uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Comarca de Niterói.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos nº 2006.51.01.010095-7 à Seção Judiciária da Comarca de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015208-8 HOMEDARE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Junte a excipiente cópia da petição inicial ou sentença referente ao processo nº2006. 51.01.000743-0, para exame de possível conexão.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 63109"
                            ],
                            "63110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-8\r\n\r\nANTONIO MAIA-7\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-12\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-8\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-15\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-11\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-9\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-5\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-15\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 3, 4, 5\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-15\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-7\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-8\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000351\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001776-8 ADYLLA GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004509-0 JOSE CARLOS DE PAULO JACINTO E OUTROS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005036-0 BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005039-5 PAULO PEREIRA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006395-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS AFONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020080-0 MARIA DAS DORES MANHAES BILA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0012213-4 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016255-2 ZANETTINI BAROSSI S/A IND/ E COM/ (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024907-8 ELISA HELENA SRTORI CORDEIRO E OUTRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011757-2 ORLANDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010822-1 SADA FORJAS LTDA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e tendo em vista que a greve dos servidores fiscais da Receita Federal já foi finalizada, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda de objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012504-8 MICAPEL - MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGAUI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e tendo em vista que a greve dos servidores fiscais da Receita Federal já foi finalizada, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda de objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007274-3 CEMED CENTRO MEDICO DE INVESTIGACOES DIAGNOSTICAS LTDA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, dou parcial provimento para que o dispositivo da sentença passe a viger com a seguinte redação: “Forte nos mesmos argumentos, denego a segurança, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Nada obstante, os depósitos judiciais das parcelas vincendas da COFINS devem continuar a ser efetuados, tal como deferido na decisão de fls. 18/20.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OMAR CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003722-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x CLAUDIA HELENA PEREIRA GOMES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 63110"
                            ],
                            "63111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-2\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-1\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-1\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000352\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012237-3 SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, RONALDO REDENSCHI, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, dou provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: julgo procedente o pedido do auto para que sejam restituídos, por meio de compensação, a partir do trânsito em julgado, os valores pagos a maior a título de PIS e COFINS sob a sistemática da Lei nº 9.718/98 com valores vincendos devidos a título de COFINS e contribuição para o PIS, acrescidos de juros e correção monetária conforma fixado na decisão de fls. 166/167. \r\n\r\nCustas reembolsáveis. Condeno à Ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor apurado.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, haja vista o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010449-5 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA. (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA 7ª INSPETORIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM(GALEAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 63111"
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                    "22ª Vara Federal": {
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                            "61986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANALICE CONCEICAO SPINOLA-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-3\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-6\r\n\r\nELBA M. BARROSO-2\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-4\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-4\r\n\r\nSEBASTIAO SANT ANNA-1\r\n\r\nURSULA PORTO RODRIGUES-2\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2\r\n\r\nWAGNER GIL JANSEN PEREIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000503\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010667-0 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA, FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A parte apelada para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após ao E.TRF- 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0072239-2 DIVA AYRES MACHADO (Adv. ELBA M. BARROSO, WAGNER GIL JANSEN PEREIRA, URSULA PORTO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a concordância das partes com os valores apresentados, expeça-se RPV em nome de WAGNER GIL JANSEN PEREIRA, CPF nº 875.835.857-91, em conformidade com os cálculos apresentados as fls. 251/253.\r\n\r\nComprovada a expedição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019616-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (ANS) às fls. 1042/1045 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 96.0015228-4 IDEVAR FERNANDES COSTA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Conforme fls. 275:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora acerca dos cálculos de fls. 285/289.\r\n\r\n5 - 98.0022206-5 PAULO ROBERTO ANDRADE DE ALVARENGA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Conforme fls. 155:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora acerca dos cálculos de fls. 168/181.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003521-3 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 70:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora acerca dos cálculos de fls. 71/75.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 61986"
                            ],
                            "61987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-5\r\n\r\nANA PAULA ZANIN THEODORO-9\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO-7\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-5\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-8\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES-7\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-1\r\n\r\nHERMES DONIZETI MARINELLI-5\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-6\r\n\r\nLENI MONTEIRO-4\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMARIO AUGUSTO GIANNERINI-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPatrícia de Abreu Pereira-7\r\n\r\nPAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS-7\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-8\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-9\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000504\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011510-5 CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Com razão a autora quando alega a existência de ponto contraditório entre as decisões de fl. 324 e 362, na medida em que, de fato, é beneficiária de gratuidade de justiça. Assim, não cabe à mesma o recolhimento de honorários periciais, conforme designado.\r\n\r\nDesta forma, ao perito para a feitura do laudo, dando-lhe ciência de que a requerente goza do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022906-8 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento frente à decisão de fl. 472 e para que não haja demora na prestação jurisdicional, reconsidero a decisão atacada e arbitro os honorários periciais em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nAo autor para que efetue o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nPor fim, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0009127-9 JOSE FERREIRA PENA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Conforme pleiteado pelos próprios autores à fl. 105, suspendo o presente feito até julgamento final da ação civil pública 97.00010192-4, cujo trânsito em julgado deverá ser informado a este juízo elos demandantes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005701-4 EDERZON MAZZA ALMEIDA (Adv. LENI MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. retro: Intimem-se as partes, com a urgência que o caso requer, dando ciência da data da perícia a se realizar em 11/12/2006, às 09:30 hs, na Av. Nossa Senhora de Copacabana 817/501 - RJ.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 89.0008691-0 ALFREDO LUIZ DE SOUZA PEREIRA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista do comprovante de pagamento do crédito devido pelo autor a título de honorários sucumbenciais, colacionado às fls. 231, oficie-se ao Setor de Mandados desta Seção Judiciária para que se proceda ao imediato recolhimento do mandado de penhora de nº 3023-2/2006 expedido em 08/11/2006 por esta Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022817-9 HAMILTON LUIZ DE TOLEDO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista certidão retro, reconsidero o deferimento de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019380-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x EGESA ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, Patrícia de Abreu Pereira, PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS) x DAMIAO JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHUBB DO BRASIL CIA/ DE SEGUROS (Adv. CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO, FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES). . Tendo em vista certidão retro, republique-se o despacho de fl. 363, qual seja: \r\n\r\n“Intimadas as partes a fim de que esclarecessem as provas que pretendiam produzir, requereu a parte autora, às fls. 350, a produção de prova testemunhal, assim como o DNIT, às fls. 361/362.\r\n\r\nCHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, por sua vez, pleiteou às fls. 353 pela produção de provas pericial, testemunhal e documental, enquanto EGESA ENFENHARIA S/A, às fls. 359/360 manifestou seu interesse na produção de provas testemunhal e documental.\r\n\r\nAssim sendo, decido: \r\n\r\nI - Quanto à produção de provas documentais, defiro às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que forneçam a este Juízo os documentos que entenderem necessários.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as testemunhas a serem ouvidas em Juízo, bem como para que justifiquem sua relevância para o deslinde do presente feito, devendo, ainda, no mesmo prazo, o réu Chubb do Brasil Companhia de Seguros indicar a modalidade de prova pericial que deseja produzir.\r\n\r\nIII - Finalmente, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007827-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JORGE SARAFONE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para requerer o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015109-6 BANCO SANTANDER S/A (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA, ANA PAULA ZANIN THEODORO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Com razão o embargante às fls. 53/56.\r\n\r\nEntretanto, para que não haja excessiva demora na fase pericial nos presentes autos, evitando-se desnecessárias idas e vindas, reduzo para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nAssim, ao autor para que efetue o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 61987"
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                            "61989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nCELIA DESTRI-2\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-4\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-5\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-8\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-3\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-7\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-7\r\n\r\nINES MARIA MENDES-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2, 3, 6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nMARIA INEZ DOMINGOS-8\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-6\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-7\r\n\r\nWILSON S DE CARVALHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000505\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024359-4 NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTO LTDA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Junte-se por linha os documentos trazidos com o laudo pericial.\r\n\r\nExpedido o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0060820-5 ROBERTO COELHO PIMENTA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Requereu a parte autora, às fls. 344 dos presentes autos, a realização de nova prova pericial, desta vez na modalidade de Cirurgia Torácica, pleito este que foi deferido pelo Juízo às fls. 475, determinando que as partes se manifestassem, fornecendo seus quesitos e indicando assistente técnico.\r\n\r\nOcorre que, com o fito de nomear um profissional apto a realizar o exame requerido, foram imediatamente expedidos diversos ofícios ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, fato que levou este Juízo a deixar de disponibilizar os autos às partes, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nÀs fls. 510, manifesta-se o Dr. Tadeu Diniz Ferreira, aceitando o encargo a ele incumbido, designando o dia 22/11/2006 para a realização do exame, requerendo, ainda, que os quesitos formulados pelas partes lhe fossem previamente enviados.\r\n\r\nDesta forma, nomeio perito o Dr. Tadeu Diniz Ferreira, com endereço conhecido desta Secretaria. \r\n\r\nTratando-se a parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se as partes a fim de apresentarem seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, determino a intimação do perito nomeado para atuar no presente feito, para que seja designada nova data para realização da perícia requerida, devendo o aludido mandado ser instruído com as cópias requeridas as fls. 510.\r\n\r\nCom a resposta, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n3 - 94.0010222-4 DALVA BAPTISTA LEITE (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x JOANA DA CONCEICAO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Considerando-se as manifestações de fls. 181, 182 e 184/185, através das quais as partes concordaram com os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, promover regularmente a execução em face da União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0004389-4 LORRANE DA SILVEIRA CAMARA REP/ P/ MICHELE GONCALVES DA SILVEIRA (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Ante a manifestação de fls. 159/162, intime-se a parte autora a fim de comparecer ao Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha, com endereço na Praça Barão de Ladário, s/nº, Ed. Alte Tamandaré, 2º andar, no Centro do Rio de Janeiro, para que forneça àquele órgão os documentos requeridos às fls. 160, para fins de habilitação da autora ao recebimento do benefício pleiteado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à União Federal (AGU), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a mesma encaminhe ao Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha os documentos solicitados através do ofício nº 8896/06, bem como para que informe a este Juízo sobre o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Por fim, prossiga-se com o presente feito nos termos dos itens II, III e IV do fls. 158.\r\n\r\n5 - 97.0007737-3 CARLOS ROBERTO WEBER E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Ante a manifestação de fls. 309/313, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF em relação aos autores DENIZE FONSECA DO AMARAL PINTO, RAUL WAGNER ORIOLI, JOSE DO CARMO EMÍLIO e RAIMUNDO NONATO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SEADI, para exclusão dos mesmos do pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nII - Tendo em vista o fornecimento pelos autores do número de inscrição no PIS/PASEP de JORGE CORREA DE LIMA e VERA LUCIA NASCIMENTO FRANCO, quais sejam, 102.878.456-37 e 102.878.152-31, dê-se vista à CEF para que comprove o efetivo cumprimento do julgado em relação aos mesmos, bem como para que cumpra o item III do despacho de fls. 307. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 97.0022822-3 BENILDA MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Considerando-se a manifestação de fls. 377/378, através da qual a União Federal manifesta sua anuência em relação aos valores indicados às fls. 323/337, objeto da presente execução, requisitem-se as aludidas verbas em nome de BENILDA MACIEL DE OLIVEIRA, MARIA HELENITA SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ DA SILVA FREITAS e JOSÉ SIMÕES DE BARROS, inscritos no CPF sob os nºs 308.102.307-63, 440.778.907-72, 967.173.007-87 e 245.170.977-49, nos valores, respectivamente, de R$ 11.566,90 (onze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), R$ 24.639,50 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos), R$ 2.934,17 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) e R$ 24.525,18 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), nos termos da planilha de fls. 323.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fim de que esclareça em nome de qual advogado deve ser requisitada a verba referente a honorários advocatícios, fornecendo, ainda, o número de inscrição no CPF do referido causídico. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007405-5 HELENA RITA DE SALES E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, TIBERIO DE MOURA FILHO, WILSON S DE CARVALHO, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 177/198: Tendo em vista o fornecimento pela CEF de cópias dos Termos de Adesão firmados pelos autores HELENA RITA DE SALES, JOSÉ CARLOS DA SILVA, MOISÉS LINO DA SILVA, LUZENITA PAES DA SILVA e JAIR ALVES DE OLIVEIRA FILHO, dê-se vista aos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008315-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x RAFFAELE ROPPA (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS). . I - Recebo a apelação da União/PFN em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A parte embargada para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 61989"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-1\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-4\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-4\r\n\r\nJORGE PINHEIRO DA ROCHA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nKENIA MARIA DE SOUZA RIO-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-6\r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO-1\r\n\r\nLUIZ GERALDO GONCALVES LEITE-2\r\n\r\nLUIZ PEDRO DA SILVA-6\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI-3\r\n\r\nMARCELO AMARAL DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIO CESAR COUTO GUIMARAES-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-3\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-4\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000506\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007227-1 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, LUCIANO DA MATTA MELO, ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MEN DES DE FREITAS) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Anote-se.\r\n\r\nII - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - A parte autora para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIV - Com a vinda das contra-razões ao E.TRF- 2a.Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021634-0 COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que. Em 10 (dez) dias recolha o valor faltante das custas na forma da Lei nº 9289/96, qual seja um por cento do valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017741-0 CALDARA E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA, MANOELA LOBATO CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se, em breve síntese, de ação sumária proposta em face da CEF, por CALDARA QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, o qual postula o ressarcimento de valores que aduz terem sido cobrados indevidamente pela parte Ré, em virtude de contrato de financiamento firmado para aquisição de imóvel.\r\n\r\nNa fase de apresentação de réplica e especificação de provas, vem a parte autora, em peça constante de fls. 83/85, requerer a inversão do ônus da prova, deixando assente sua condição de hipossuficiência ante o ato unilateral realizado pela empresa Ré, mais pontualmente quanto aos valores cobrados do empréstimo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova pelo critério da verossimilhança previsto no artigo 6º, VIII do CPDC opera quando presume o julgador a existência de um fato, mesmo não havendo material probatório suficiente para tanto.\r\n\r\nO critério da hipossuficiência do consumidor, previsto na parte final do artigo supra diz respeito às condições que este possui para produzir provas que entenda necessárias para assegurar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nNesse compasso, temos que, de acordo com a jurisprudência do STJ, em demandas que envolvam discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira. Senão vejamos:\r\n\r\n“Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência.Inversão do ônus da prova. \r\n\r\n1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02).\r\n\r\n2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\nVerificada a hipossuficiência do consumidor, eis que manifesta sua dificuldade na comprovação de seus direitos, e tendo em vista a responsabilidade da instituição financeira nos atos decorrentes da conta de poupança firmada, não se justifica, no caso em cotejo, que a mesma se exima dos prejuízos eventualmente causados à parte autora.\r\n\r\nDesta sorte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora às fls. 83/85.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0068880-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x ZOROBABEL RIBEIRO DE SOUZA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x FABIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JORGE PINHEIRO DA ROCHA) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIO CESAR COUTO GUIMARAES) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA). . Ante a manifestação de fls. 383/384, devolvo o prazo de 10 (dez) dias para que o réu CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n5 - 95.0005371-3 ANNA AMORIM KOHL E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 199: Intimada a parte autora a fim de dar início à execução do julgado, manifestou-se a mesma às fls. 202, esclarecendo não possuir meios de fornecer planilha de cálculos relativas a alguns dos autores, tendo em vista não constarem nos autos os valores depositados em suas contas de poupança à época dos expurgos.\r\n\r\nDesta forma, intimada a empresa ré às fls. 205, 228 e 237, a fim de que fornecesse a este Juízo os extratos concernentes às contas de poupança dos autores, alegou a mesma às fls. 238 sua impossibilidade de fazê-lo, ante a destruição dos documentos requeridos em incêndio ocorrido no arquivo da CEF.\r\n\r\nPor este motivo, manifestou-se a parte autora no sentido de ser realizada perícia contábil para apuração dos valores devidos, alegando ser a parte ré responsável pelos honorários periciais, eis que foi a responsável pela perda dos documentos essenciais à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecisão às fls. 399, deferindo a perícia requerida.\r\n\r\nProposta de honorários periciais apresentada às fls. 403.\r\n\r\nÀs fls. 405, manifestação da parte autora, requerido a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀs fls. 406, a parte ré discorda da proposta de honorários periciais apresentada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência do STJ, nas demandas que envolvam discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira. Assim vejamos:\r\n\r\n“Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência.Inversão do ônus da prova. \r\n\r\n1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02).\r\n\r\n2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\nQuebra Ademais, no caso em tela, considerando-se que competia exclusivamente à instituição bancária o ônus de fornecer os extratos referentes às cadernetas de poupança por ela administradas, que estavam sob sua responsabilidade, não se justificaria a imposição de eventuais prejuízos à parte autora em decorrência da não localização dos mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a requerida inversão do ônus da prova, reconsiderando, em parte, a decisão de fls. 399, para determinar que na parte ré (CEF) arque com o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista ao perito nomeado para atuar no presente feito, para que se manifeste acerca da impugnação de fls. 406, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n6 - 00.0737013-0 JOSE FERNANDO ABREU COSTA (Adv. LUIZ PEDRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 462: Intime-se a Exeqüente (parte autora) para que traga aos autos, em dez dias, os documentos que se fazem necessários segundo o regimento dos Tribunal, para a instrução do oficio requisitório de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, cite-se na forma do artigo 730, I do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 61990"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS M. MAFRA DE LAET-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GARCEZ-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-2\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE-2\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nRODOLFO CASTRIOTO DE F E MELLO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000507\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011911-0 DIOCENIO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que no prazo comum de dez dias tragam cópia da petição protocolizada em 19/10/2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016039-7 ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO GARCEZ, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE, CARLOS M. MAFRA DE LAET, RODOLFO CASTRIOTO DE F E MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, WILSON VERGILIO REAL RABELO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. retro: Com razão o autor quando diz que os honorários periciais foram arbitrados em valores excessivos. Assim, para que a tutela jurisdicional não fique prejudicada por conta da presente discussão, e entendendo o colocado nos autos tanto pelo autor como pelo perito, reduzo os honorários periciais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nDetermino, assim, que o autor providencie o depósito do valor restante - R$ 16.000,00 - no prazo de dez dias, retirando a guia diretamente junto à CEF.\r\n\r\nPor fim, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 61991"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-2\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCIO LUIS MALTA-1\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO PENA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNELSON ANTONIO CARNEIRO-4\r\n\r\nSANDRO GASPAR AMARAL-6\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000508\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016796-7 FCC-FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA, MARCIO LUIS MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A parte apelada (INSS) para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E.TRF- 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010060-0 PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, MARCOS DE CASTRO PENA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a falta de manifestação da parte autora, que, embora devidamente intimada por este Juízo para que apresentasse quesitos e nomeasse assistente técnico, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 295-v, reconsidero a decisão de fls. 295, no que tange ao deferimento de produção de prova pericial contábil requerida pela mesma.\r\n\r\nAssim sendo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014695-7 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a União Federal (PFN) suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019933-0 EDUARDO MARTINS CARVALHO (Adv. NELSON ANTONIO CARNEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001502/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, impetrado por EDUARDO MARTINS CARVALHO, em 17/10/2006, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminar e definitivamente, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração número FM:00694, lavrado em 17/09/1998, em virtude de suposta nulidade do mesmo.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 13/76.\r\n\r\nCustas recolhidas a fl. 77.\r\n\r\nVerificada a existência de prevenção por este Juízo (fl. 81), determinando-se a distribuição por dependência ao processo 2006.5101.018129-5.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada alegou não lhe ter sido fornecida a documentação de que trata a petição inicial, inviabilizando, pois, a prestação das informações necessárias, como determinado. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAnalisando-se a questão posta, verifica-se que não merece prosperar a pretensão deduzida pela autora.\r\n\r\nCom efeito, à toda evidência, o Impetrante decaiu do direito à utilização do mandado de segurança.\r\n\r\nPreceitua o art. 18 da Lei nº 1.533/51:\r\n\r\n“O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.\r\n\r\nÀ sua vez, a jurisprudência fixou o entendimento de que “o prazo para impetração da segurança é extintivo e peremptório, correndo durante as férias forenses” (RJTJESP 109/319).\r\n\r\nOra, no caso dos autos, o Impetrante impugna ato praticado em 17/09/1998, do qual verifica-se, em 19/10/1998, já tinha ciência, conforme documento acostado a fl. 32. Nesse sentido, insta reconhecer, à vista do exposto, que o direito do impetrante de se valer da via processual eleita há muito decaiu, em virtude do lapso temporal já decorrido.\r\n\r\nPor tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA. Em conseqüência, declaro extinto o processo, na forma do art. 269, IV do CPC, ressalvando ao Impetrante a as vias ordinárias (Súmula 304 do STF). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo pretendida pela CEF por 15(quinze) dias para fins de localização de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0062926-4 ELI RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL). . Eni Rodrigues da Conceição, integrante do pólo ativo da presente lide, vem, por meio da petição de fls. 217, expressamente abdicar do direito em que se encontra fundada a pretensão deduzida, em razão de futura aquisição da unidade 106, do bloco 01, do Empreendimento Pintor Leandro Joaquim, através de assinatura de Escritura de Compra-e-Venda com quitação, cancelamento e baixa de garantia real, a ser firmada entre as partes.\r\n\r\nÀ vista disto, homologo o requerimento de renúncia da dita autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação à mesma, na dicção do artigo 269, V do estatuto processual civil.\r\n\r\nSem custas. Fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para que se proceda à exclusão de ENI RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, inscrita sob o CPF nº 635.237.367-49 do pólo ativo desta relação processual jurídica.\r\n\r\nCom a vinda, considerando a negativa da intimação pessoal dos autores: Marco Antonio Pimentel Gonçalves, Silvana Riba Gonçalves (fls. 223), José Henrique da Vieira Pinheiro e Maria Cláudia Leônidas Pinheiro (fls. 226), suspenda-se o presente feito até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61992"
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                            "62626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-31\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-61\r\n\r\nADRIANA DIAS DE MENEZES-34\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-19\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-36\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO-8\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-2\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-65\r\n\r\nAMERICO FRANK DA COSTA-30\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-28\r\n\r\nANA PATRICIA DANTAS-46\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-23, 59\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-54\r\n\r\nANTONIO MAIA-64\r\n\r\nARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO-66\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-64\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-5\r\n\r\nBIANCA NATAL-30\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-20, 22, 23, 3\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-27\r\n\r\nCELIO MACHADO-60\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-5\r\n\r\nCELSO DE ASSIS SANTOS-10\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-33\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-34, 35\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-4\r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES-18\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-37\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-38\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-42, 55\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-65\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-22\r\n\r\nEDSON PINTO-62\r\n\r\nEDUARDA PINTO DA CRUZ-35\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-29\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-20\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-39\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS ARRUDA-5\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-21\r\n\r\nFRANCISCA SHIRLEY BEZERRA-51\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-24, 4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-66\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-51\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-41\r\n\r\nHENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA-63\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-47\r\n\r\njoanilce carvalhal-53\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-62\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR-43\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-6, 7\r\n\r\nJOSE DUARTE-6, 7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-49\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-5, 63\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO WANISSANGH-43\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-40\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-38\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-57, 58\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-36\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-65\r\n\r\nLOURENCO SENNA-56\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 24, 25, 28\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-5\r\n\r\nMARCIO DE MATTOS GONCALVES-52\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 32\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-43\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-59\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-29\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-13, 14\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18, 51\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-5\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-24\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-17\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-63\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-60\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-52\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-3\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-50\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-33\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-64\r\n\r\nROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES-58\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-21, 44, 56\r\n\r\nROSELENE SERGIO RIBEIRO-9\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 2, 22, 42, 46, 47, 54, 55, 61, 64, 8\r\n\r\nSILENE C SALGADO-48\r\n\r\nSILVERIO LUIZ NERY CABRAL-57\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-54\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 29\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-26\r\n\r\nVALDIR MACHADO DOS REIS-52\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-24\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017955-6 IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC E OUTRO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007215-5 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 218/224: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto, suspendendo-se o feito. (anl)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0266791-6 MARIA LUCIA FERREIRA TAVARES E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC, com relação ao autor EULER GONÇALVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União às fls.875 verso, defiro a HABILITAÇÃO requerida por FRANCINEZ SOUZA DOS REIS, nos termos do art.1.060 do CPC, como sucessora de NERINA DE SOUZA REIS, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemeta-se oportunamente os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Fls. 864/874: Nada a reconsiderar. De fato, o parágrafo único do art. 19 da Lei 11.033/2004 excepciona seu caput ao determinar que as certidões seriam desnecessárias quando se tratar de crédito de natureza alimentar ou de valor igual ou inferior a 60 salários mínimos. Entretanto, não é a hipótese neste caso, conforme se verifica do ofício de fls. 859. Cumpra-se integralmente o item IV do despacho de fls. 860/861.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n4 - 00.0698426-6 ANTONIO FIRMINO DE SENA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 515 e 521/536 - Constituiu entendimento pacífico no Eg. STJ o cabimento de expedição de precatório para requisição de parcela incontroversa na execução contra a Fazenda Pública, o que não encontra óbice na vedação legal de emissão de precatório complementar:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVÉRSA. POSSIBILIDADE. ART. 739, §2º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que é plenamente possível a expedição de precatório referente ao valor incontroverso - a chamada “parcela incontroversa” - nas execuções contra a Fazenda pública (art. 739, § 2º, do CPC), por serem definitivas, não acarretando, tal procedimento, contrariedade ao princípio constitucional do precatório, às Ecs nºs 30/00 e 37/02 e à Lei nº 10.524/02.\r\n\r\n2. Vastidão de precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas e da 3ª Seção desta Corte Superior.\r\n\r\n3. Recurso especial não-provido. (STJ, 1ª Turma, Rel. Mim. José Delgado, RESP 849.590/PR, in DJ 14/09/2006).\r\n\r\nIsto posto, expeça-se requisitório do montante confessado pela União Federal em seus embargos às fls. 539.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o feito aguardando-se o julgamento das apelações nos embargos à execução nº 2003.51.01.021577-2.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n5 - 00.0709791-3 ADEMAR DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARNALDO VALERIANO, MARLY DOS SANTOS ABREU, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0077573-7 HERMINIA DE ANDRADE BLASI E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . I- Expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores da falecida autora HERMÍNIA DE ANDRADE BLASI para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista a ausência de intimação dos advogados Dr. Clóvis W. Paes Barreto e Dra. Regina Belchior, uma vez que seus nomes não constam cadastrados no Sistema Informatizado da Justiça Federal para fins de intimação via DO, adio a audiência anteriormente designada às fls. 857 sine die até o decurso do prazo supramencionado. Mantenho a execução suspensa até a realização da audiência.\r\n\r\nIII - Fls. 673/674 - Tendo em vista o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro e a Companhia de Gás do Rio de Janeiro (CEG) para acesso ao banco de dados cadastrais, pesquise a Secretaria o endereço atualizado do autor PAULO SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\n(sp/jc)\r\n\r\n7 - 96.0077589-3 SANDRA MARA DA SILVA SANT'ANNA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . I- Tendo em vista o equívoco do cartório quanto à intimação pessoal dos autores, adio a audiência anteriormente designada às fls. 655 para o dia 1º de março de 2007, às 15:00 horas, devendo as partes e os advogados serem intimados pessoalmente.\r\n\r\nII - Fls. 660 - Considerando a impugnação da CEF quanto ao requerimento de habilitação dos sucessores de Oscarina de Alencar Araripe, informem os seus herdeiros se há dependentes habilitados junto à Previdência Social, comprovando adequadamente. Prazo: 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005380-9 EMILIA CONCEICAO REIS (Adv. ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL-UF-MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.326 - Reconsidero em parte os despachos de fls.320 e 323 apenas no que tocante à autenticação das cópias de fls.218/288 eis que não se referem a documentos acostados aos autos pela parte autora.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a concordância da União Federal às fls.327/verso, defiro a HABILITAÇÃO requerida por AMÉRICO CONCEIÇÃO REIS (fls.284/285), MARIZE CONCEIÇÃO REIS (fls.286/288) e ANGÉLICA DE OLIVEIRA REIS VIANA (fls.296/300) nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de EMÍLIA CONCEIÇÃO REIS, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII -Oficie-se novamente à fonte pagadora para que junte planilha informando os valores pagos e os ainda devidos até a data do óbito, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIV - Fls.282/283 e 290/294 - Após, dê-se vista à autora para que requeira corretamente a execução da parte ilíquida do julgado. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\n(rt)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012555-0 DILMA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSELENE SERGIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 90 - Substituo a perita na especialidade de psiquiatria anteriormente designada às fls. 88 pelo Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) , conforme previsto na Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente por 10 (dez) dias para indicação de assistentes e elaboração de quesitos.\r\n\r\nApós, havendo aceitação, intime-se o perito para designação de data para perícia em prazo não inferior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017599-0 ANTONIA DE MACEDO BRINGEL (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003147-9 EDISON FERREIRA SANT ANNA E OUTROS (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por EDISON FERREIRA SANT´ANNA, ATI ANTONIO CASTAGNARI, NELSON DE MAGALHÃES NORAES, GILCLEI DA SILVA RIBAS e DELCI FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento da diferença entre o índice aplicado pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e os 28,86%, tidos como revisão geral da remuneração, requerendo ainda a expedição de ofício ao órgão pagador para que forneça as planilhas de cálculo a fim de que seja apurado o percentual efetivamente pago aos autores além dos seus contracheques desde 1993 até a presente data.\r\n\r\nÀs fls. 67 foi proferido despacho determinando que os autores promovessem a juntada de documentos essenciais (declaração de próprio punho dizendo se assinaram ou não o acordo proporcionado pela Lei Complementar 110/2001 e cópias dos contracheques dos autores relativos aos períodos de novembro de 1992 a fevereiro de 1993 e de maio a agosto de 1998), bem como fosse acostada aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolhidas custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 76, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais bem como não juntou os documentos determinados no despacho supramencionado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nAdemais, considerando que não foi dado cumprimento integral ao despacho de fls. 67, deixando de juntar declaração de próprio punho dizendo se assinaram ou não o acordo proporcionado pela Lei Complementar 110/2001 e cópias dos contracheques dos autores relativos aos períodos de novembro de 1992 a fevereiro de 1993 e de maio a agosto de 1998, providências essenciais ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, incisos I e IV, e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004872-8 NELLY SOARES PEREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). FOLHA 102 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao TCU para que informe o andamento do processo de homologação do benefício da autora e as razões para o atraso no mesmo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivamente e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011780-5 JAMBRE MAURO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nJAMBRE MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE requerendo o reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos/proventos a contar de 1993, conforme disposto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sem prejuízo dos demais reajustes posteriores; a implantação definitiva do referido índice na folha de pagamento da autora incidindo sobre os vencimentos integrais do servidor, inclusive gratificações e produtividade. Requer ainda o pagamento a título de diferenças vencidas desde 1993 até implantação definitiva do índice de 28,86%.\r\n\r\nIntimada, às fls. 55, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, devendo ainda juntar documentos essenciais (os contracheques dos períodos de novembro/92 a fevereiro/93 e de maio a agosto/98), bem como cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls. 53, a parte autora manifestou-se às fls. 59 porém sem dar cumprimento à referida determinação.\r\n\r\nÀs fls. 60 foi determinado que a parte autora cumprisse integralmente o despacho supramencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo aquela deixado transcorrer \"in albis\" o referido prazo, conforme certidão de fls. 61. \r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (cpc 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”\r\n\r\nAdemais, considerando que não foi dado cumprimento integral ao determinado do despacho de fls. 55, deixando de juntar os contracheques dos períodos de novembro/92 a fevereiro/93 e de maio a agosto/98, bem como cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls. 53, providências essenciais ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257, 267, inciso IV e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl/MA)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011785-4 LUIS DA SILVA HENRIQUES FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nLUIS DA SILVA HENRIQUES FILHO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE o reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos/proventos a contar de 1º de janeiro de 1993, como disposto na Lei nº 8.622/93 e 8.627/93, sem prejuízo dos demais reajustes posteriores, bem como a implantação definitiva do referido índice sobre a parcela vencimento básico com reflexos nas demais parcelas e gratificações variáveis.\r\n\r\nIntimada, às fls. 55 e 60, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, bem como trazer aos autos os contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e maio a agosto/98, cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 52/54, a autora deixou transcorrer \"in albis\" o referido prazo, conforme certidão de fls. 61. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC162 par. 1o). É impugnável pelo re curso de apelação (cpc 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”\r\n\r\nAdemais, considerando que não foi dado cumprimento integral ao determinado nos despachos de fls. 55 e 60, deixando de trazer aos autos contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e maio a agosto/98, bem como cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 52/54, providências essenciais ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257, 267, inciso IV e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl/MA)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014365-8 MARCO GENTILE E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 853/905: Defiro prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o determinado no despacho de fls. 847, devendo juntar aos autos cópias da inicial, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado de todos os processos mencionados no Termo de Prevenção às fls. 783 (2006.5101011980-2, 2005.5101012935-9, 2000.5101030278-3, 2005.5101013229-2), bem como do processo nº 91.002999-4, que tramita na 20ª Vara Federal, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria inclusive quanto à existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017207-5 LUIS ANTONIO DE BEM (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por LUIS ANTONIO DE BEM em face da UNIÃO FEDERAL objetivando sua promoção ao posto de até Suboficial com os proventos de 2º Tenente, sob o argumento de que o art. 12, § 1º, do Decreto nº 3.690/00 estabeleceu que os Taifeiros não necessitam de concurso para participarem de curso de especialização bem como para promoção ao posto de Suboficial e Sargento.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12.\r\n\r\nÀs fls. 14 foi determinada a emenda à inicial para que fosse juntada declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito ou o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConforme certificado às fls. 17, o autor manifestou-se às fls. 16, porém dando cumprimento apenas no que se refere à declaração de pobreza, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho supramencionado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018931-2 LUCIA LIBANIA RAMOS (Adv. NALDIR MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nLUCIA LIBANIA RAMOS ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja a ré condenada ao pagamento dos atrasados referentes à pensão que recebe pela morte de seu falecido companheiro, no período de entre outubro de 2001 a outubro de 2004, devidamente corrigidos monetariamente pelo índice de correção existente. \r\n\r\nIntimada, às fls.18, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando declaração de pobreza e patrocínio gratuito, bem como trazendo aos autos documento essencial à lide (cópia do processo administrativo que teria deferido o benefício), a autora deixou transcorrer \"in albis\" o referido prazo, conforme certidão de fls. 19. \r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (cpc 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”\r\n\r\nAdemais, considerando que não foi dado cumprimento integral ao despacho de fls. 18, deixando de juntar cópia do processo administrativo que teria deferido o benefício, providência essencial ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257, 267, inciso I e IV e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl/MA)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 96.0024404-9 MARCELO LOMACINSKI BRAUSTEIN (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária no.:96.0024404-9\r\n\r\nAutor: Marcelo Lomancinski Braunstein\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nMARCELO LOMANCINSKI BRAUNSTEIN, devidamente qualificado, propõe a presente ação ordinária por dependência à Ação Consignatória no. 95.0001326-6 em face da CEF e da EMGEA postulando :\r\n\r\na) a revisão da cláusula de quitação parcial cm desligamento da empresa de engenharia a fim de apurar a ilegalidade do repasse do empréstimo ao mutuário;\r\n\r\nb) revisão da cláusula de valor do imóvel para reduzi-lo ao máximo após perícia e, em seguida, reduzir o financiamento em 70%;\r\n\r\nc) revisão do saldo devedor e das prestações pagas desde o início tendo por base o novo valor de financiamento;\r\n\r\nd) condenação da ré a expurgar do saldo devedor 84,325 relativo à correção no mês de março de 1990, substituindo-se a aplicação da TR pelo INPC desde o início do contrato;\r\n\r\ne) compensação do que foi pago a maior com o débito existente para liquidação total ou parcial do saldo devedor e, em caso de liquidação total e existência de saldo a seu favor, seja a ré condenada a restituir-lhe com os acréscimos legais , oficiando-se ao registro imobiliário para levantamento da hipoteca.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que realizou contrato de promessa de compra e venda do imóvel sito à rua Timóteo da Costa, 1100/703, bl. IV, Leblon, com a construtora MESON ENGENHARIA S/A em 28/12/1990 e que, depois, celebrou contrato de mútuo imobiliário com a ré, em 30/07/1992. Que ajustado o preço de Cr$ 433.579.146,00 com a construtora, tomou em empréstimo Cr$ 303.202.200,00. Que havia uma distorção em quantidade de UPCs em relação ao preço do imóvel acertado em 1990. Que houve conluio entre construtora e a CEF para prejudicá-lo.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/45.\r\n\r\nContestação da CEF às fls.89/113 informando que o contrato objeto desta ação não é regido pelas normas de SFH e sim pelo SISTEMA HIPOTECÁRIO eis que os recursos para o empréstimo vieram da carteira hipotecária da CEF. Suscita preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal. No mérito postula pela improcedência eis que, conforme contrato, o saldo devedor é reajustado mensalmente pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança. Afirma que a eventual redução do valor de compra não redundará na redução do financiamento que já foi tomado.\r\n\r\nO autor requer exclusão da construtora às fls.154/157, o que foi homologado às fls.158.\r\n\r\nRéplica de fls.162/191 e requerimento de provas pericial, documental às fls.193/194.\r\n\r\nA CEF afirma não ter provas a produzir às fls.198.\r\n\r\nDecisão de fls.200 ressaltando a distinção entre os contratos de compra e venda e de empréstimo, razão pela qual indefere a produção de perícia em engenharia. Defere produção de prova pericial contábil e prova documental suplementar.\r\n\r\nQuesitos do autor às fls.209/250.\r\n\r\nQuesitos da CEF às fls.252/255.\r\n\r\nO autor junta cópia de agravo de instrumento interposto contra a decisão retro às fls.257/283.\r\n\r\nDespacho de fls.284 determinando a inclusão da EMGEA no pólo passivo e designando audiência para conciliação.\r\n\r\nDecisão de fls.298 revogando em parte a decisão de fls.200 em vista da realização de perícia nos autos da ação consignatória, apenas no que tangem à nomeação de perita em contabilidade.\r\n\r\nAta de audiência às fls.368 quando as partes solicitaram sobrestamento do feito.\r\n\r\nTraslado do laudo pericial apresentado nos autos da ação consignatória às fls.395/482.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar suscitada pela CEF no sentido de ser necessária a integração do feito pela União Federal. Conforme reiterado entendimento adotado pelo Eg. STJ, o fato de ser de competência da União Federal, através do Conselho Monetário Nacional, a orientação, fiscalização, disciplina e controle do Sistema Financeiro da Habitação, tal fato não a torna parte legítima nas ações em que se discute revisão de prestações, de saldo devedor ou nulidade de leilão extrajudicial (REsp 116279/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 12/05/97, pg. 18774).\r\n\r\nNo tocante aos pedidos c e d acima transcritos, estes não devem ser sequer analisados vez que o autor não formulou, em relação a eles, qualquer causa de pedir, limitando-se a afirmar em sua fundamentação que houve conluio da CEF e da construtora para majoração do “preço” do imóvel.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de revisão do preço de compra do imóvel e em conseqüência, redução do mútuo celebrado, cumpre recordar ao autor que trata-se de dois contratos diversos. A compra e venda é negócio celebrado entre comprador e proprietário/construtora. Para viabilizar tal compra ele celebra, segundo sua livre vontade, contrato de empréstimo imobiliário. Sua obrigação para com o banco é restituir o valor tomado em empréstimo. Se o imóvel foi avaliado acima do preço de mercado, assim o aceitou. Se há vício na aceitação do preço, isto é questão a ser discutida com o proprietário vendedor. Fato é que houve a tomada do empréstimo no montante que entendeu necessário para compra de seu imóvel e tal valor deve ser restituído com correção e remuneração (juros) ao banco.\r\n\r\nDe resto, a revisão do preço de compra só poderia ser formulada em face da construtora (excluída do feito a pedido do autor - fls.154) no juízo estadual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA em relação ao item e do pedido de fls.06 por ausência de causa de pedir e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo do feito, conforme determinação anterior.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2003.51.01.019959-6 WALTER PEREIRA GOMES (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nDeclaro a nulidade, porém, dos atos de fls. 169 e 170 eis que ainda não transitada em julgado a sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 89.0010471-3 LUIDIO SEBASTIAO DOMINGUES (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ contadoria para atualização dos honorários periciais fixados às fls. 42, 49 e 50, devendo calcular 3 (três) salários mínimos à data da petição de fls. 42, atualizando o valor até à presente data com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, ante a expressa vedação de vinculação do salário mínimo (artigo 7º, inciso IV, da CRFB de 1988) para qualquer fim.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o autor para seu depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento do laudo de fls. 51/54 e julgamento do feito.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n21 - 94.0028352-0 ANTONIO JORGE GONCALVES SOARES (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Remetam-se os autos à SEADI para exclusão da União Federal do pólo passivo do feito (fls.17).\r\n\r\nII - Fls. 248/249 - Fornecidas as cópias necessárias, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado com o depósito em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/rf/rt)\r\n\r\n22 - 95.0004641-5 RUI BERTO CARDOSO LIMA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intime-se pessoalmente o autor RUI BERTO CARDOSO LIMA para apresentação da adequada declaração de acordo. Às fls.247/249 a CEF não afirmou que o fundista houvesse firmado acordo em “formulário na cor azul” como ele nega às fls.268.\r\n\r\nPelo contrário, a CEF afirma que sua adesão se deu via internet em 22/11/2001. A curiosa declaração não se presta aos fins de intimação de fls.260/261 nem o exime de sua responsabilidade .\r\n\r\nO autor deverá apresentar declaração informando quanto à realização de acordo, por qualquer meio, em 10(dez), sob pena de confirmação do mesmo.(rt/MA/rf)\r\n\r\n23 - 96.0001465-5 JANE DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - 537/543 - À CEF sobre o pedido de habilitação dos sucessores de ADYLSON VAZ CABRAL. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, informem os autores NELSON MACHADO, NICOLA FILARDO, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVÃO, ELISANZIA DAMASCENO E SILVA, MARCOS FERNANDO MACEDO FREIRE e HÉLIO DA SILVA SANTANNA se ainda tÊm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n24 - 96.0010091-8 ANTONIO DE SOUZA NEM E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Fl. 991: Defiro a devolução do prazo de 15 dias para que a CEF cumpra o determinado no despacho de fls. 988/989, item I, sob pena de incidência da multa diária fixada. \r\n\r\nII - Fls. 993/995: No mesmo prazo, tendo restado comprovada a inatividade das contas fundiárias dos autores ISMAEL VIEIRA FONTES FILHO (fl. 63) e ERNANI FURTADO PORTELA (fl. 91), a CEF deverá comprovar o cumprimento do julgado, apresentando documento que comprove a revisão da conta fundiária dos dois autores. \r\n\r\nIII - No que tange à apresentação de extratos pela CEF, vale dizer que a Lei Complementar 110/2001, em seu artigo 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nComo já destacado no despacho de fls. 988/989 e na petição de fl. 994, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005). \r\n\r\nDessa forma, ainda no prazo mencionado, apresente a CEF os extratos relativos às contas fundiárias de EDUARDO BARRETO DANTAS MOTTA, MARIA AVANY ARRUDA BASTOS e JOSÉ WILSON PIRES, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os referidos autores, por publicação, a fim de que elaborem os cálculos de execução, como determinado às fls. 989, item II, em 30 dias, certifique-se, voltando conclusos ao final.\r\n\r\n(rc/MA)\r\n\r\n25 - 97.0020764-1 AILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0003497-8 DAURO ALVES DE SA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.220 - Indefiro o pedido de homologação do “acordo” eis que foi encerrada a execução, além do contraditório. Nada mais sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/pv/rf)\r\n\r\n27 - 99.0009273-2 VIVIANE MARIA MARTINS FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.256/259 - Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n28 - 99.0059852-0 RICARDO DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 214 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 198, juntando os extratos dos meses de 03/1989 e 05/1990 da conta fundiária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom os extratos, retornem à Contadoria.\r\n\r\n(MA/ms/rf)\r\n\r\n29 - 99.0060190-4 CLEBER GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 366 - Tendo em vista que a CEF informou às fls.308/322 e 324/359 que teria dado integral cumprimento ao julgado, digam os autores se ainda têm algo a requerer em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/MA/rf)\r\n\r\n30 - 99.0063567-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS, AMERICO FRANK DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA NATAL). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.016496-9 SUELI MARIA PEREIRA VIANA (Adv. ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação de fls. 200/207 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000846-4 PEDRO ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls.306 - Vistos etc.\r\n\r\nO autor PEDRO ALVES DE CARVALHO e propôs ação ordinária em face da CEF objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nNo curso do processo, o autor veio a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem custas nem honorários.\r\n\r\nTendo em vista as decisões de fls.262 e 295, EXTINGO O FEITO em relação aos demais autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/pv/rf)\r\n\r\n33 - 2002.51.01.024851-7 GILBERSON MOACIR COELHO CABRAL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê -se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010840-6 MARIA LUIZA DOS ANJOS CASTRO - REP/ P/ SAAERRJ E OUTROS (Adv. ADRIANA DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - À SEADI para que informe se os representados propuseram ações individuais com o mesmo objeto.\r\n\r\nII - Fls. 153 - Intime-se pessoalmente os autores MARIA LUIZA DOS ANJOS CASTRO, ADEWALDO CARVALHO, JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, ZÉLIO DA SILVA MONTEIRO para que forneçam cópias de seus documentos pessoais conforme já determinado nos despacho de fls.93, 111 e 116, sob pena de extinção do feito por abandono.\r\n\r\n(pv/MA/rf)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.010842-0 VALDETO FRANCISCO VARGENS - REP/ P/ SAAERJ E OUTROS (Adv. EDUARDA PINTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Fls.114 - Tendo em vista a expedição do mandado de busca e apreensão fica vedada a retirada dos autos pelos autores.\r\n\r\nII - À SEADI para que informe se os representados propuseram ações individuais com o mesmo objeto.\r\n\r\nIII - Fls.187 - Após, intime-se pessoalmente os autores CHARLES ALBERT RENAULT DE LIMA, EDSON ZANELLI, LEVY SEBASTIÃO DE SOUZA e DIONIZIA ALVES VICOSO para que forneçam cópias de seus documentos pessoais conforme já determinado nos despacho de fls.92, 109 e 118, sob pena de extinção parcial do feito por abandono. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(pv/MA/rf)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.021701-3 ROMILDA COSTA SAMPAIO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . I - Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEADI para correção da autuação a fim de que conste o nome da autora IGNEA FERNANDES SCALERCIO no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Fls. 103/117 e 122: Ao final, venham os autos conclusos para sentença. (anl)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004845-1 WAGNER JUSTINO CORVINO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 26/27: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Cite-se. (anl)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009556-8 MOACIR ROBETO MAZZARI REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DIAS ARAUJO MAZZARI (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Considerando que o autor formula pedido líquido, remetam-se os autos à Contadoria para que verifique se em 24/09/2004 era devido o montante postulado R$ 52.509,42 (cinqüenta e dois mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos), observados os seguintes critérios extraídos do ENUNCIADO nº252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.06.2001, DJ 13.08.2001 p. 333).\r\n\r\na) considerando o reajuste do saldo da conta fundiária nos mês de abril/90 no índice de 44,80%, em conformidade com o pedido de fls.03, reduzindo-se os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) considerando a aplicação de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês devido desde a citação; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela parte autora e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026742-2 MANOEL DOS SANTOS (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.39 - Com a prolação da sentença o Juiz cumpre e exaure sua função jurisdicional a teor disposto no art.463 do CPC. Eventuais impugnações posteriores à sentença devem ser formalizadas pelos meios recursais cabíveis, o que também não é possível neste caso face ao trânsito em julgado do decisum (fls.40).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de prosseguimento do feito formulado pelo autor às fls.39.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 15(quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005987-8 CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 34/38: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do agravo suspendendo o feito. (MA/anl)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009971-2 OSMAR JOSE RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 355,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nOSMAR JOSÉ RIBEIRO ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS, requerendo ainda seja a ré compelida a apresentar relação mensal de todos os pagamentos e índices utilizados quando dos referidos depósitos. \r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nIntimada às fls. 24 e 27 a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para apresentar pedido certo e determinado bem como identificar claramente a causa de pedir, esclarecendo se pretende o levantamento da conta de FGTS, revisão de reajustes ou ambos, identificando neste caso os expurgos pretendidos e juntando ainda declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, a autora deixou transcorrer \"in albis\" o referido prazo, conforme certidão de fls. 28. \r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (cpc 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”\r\n\r\nAdemais, como não houve cumprimento integral dos despachos de fls. 24 e 27, deixando de apresentar pedido certo e determinado bem como identificar claramente a causa de pedir, esclarecendo se pretende o levantamento da conta de FGTS, revisão de reajustes ou ambos, identificando neste caso os expurgos pretendidos, providências essenciais ao prosseguimento do feito, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257, 267, inciso IV e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl/MA)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 89.0003728-5 BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 98.0017089-8 ORGANIZACAO BENI LTDA (Adv. JOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS) x IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 247/248.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n44 - 98.0029049-4 ROSEMARE MAGDALENA DE FARIAS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a autoridade impetrada para que no prazo de 10 (dez) dias remeta a este juízo cópias das fichas financeiras das impetrantes, desde a data da implantação correta do benefício, sob pena de ser-lhe pessoalmente aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Com a resposta, cumpra-se fls. 247.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.017637-4 DULCINEA CAVALCANTE DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 98 - (...) ao agravado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016825-4 MARIVALDO DE SUZA GONCALVES (Adv. ANA PATRICIA DANTAS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARIVALDO DE SOUZA GONÇALVES impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo Sr. Presidente da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, com pedido de liminar, requerendo seja ordenado à autoridade coatora que suspenda o concurso para provimento nacional de vagas no cargo de analista em Ciência e Tecnologia Júnior inaugurado pelo Edital nº 2 de 19 de janeiro de 2006 até o julgamento final da presente ação, revendo a pontuação de títulos e currículo do impetrante para ao final determinar sua reclassificação nos termos do edital dando prosseguimento a próxima etapa do concurso.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que submeteu-se ao concurso público tendo sido aprovado na 1ª etapa (prova objetiva) e que, embora tenha cumprido rigorosamente a 2ª etapa (análise de títulos e currículo), a administração não imputou pontuação correta, garantido apenas a quarta colocação. Sustenta ainda que recorreu da decisão sendo o recurso indeferido para manter sua colocação e que posteriormente foi divulgada nova lista de aprovados, ao fundamento de que teria havido atraso na entrega dos recursos enviados via Sedex colocando-o na quinta colocação, fora do número de vagas destinadas ao Estado da Bahia.\r\n\r\nCom a inicial, vieram a procuração (fls. 02/17) e documentos de fls. 18/90, tendo sido recolhidas as custas no percentual de 50%.\r\n\r\nDistribuído o processo para a 1ª Vara Federal de Salvador, foi proferido despacho às fls. 92 determinando a emenda da inicial para que o impetrante indicasse corretamente o impetrado, o que foi feito às fls. 99/102.\r\n\r\nDecisão de fls. 104 declinando a competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, sendo distribuído para o presente Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 109 foi proferido despacho determinando a retificação da autuação, tendo em vista a emenda de fls. 99/102, bem como a citação dos quatro primeiros colocados como litisconsórcios necessários.\r\n\r\nPetição do impetrante às fls. 111/115 requerendo a retratação da decisão para que haja manifestação quanto o pedido liminar.\r\n\r\nDecisão de fls. 118 revogando o despacho de fls. 109 e indeferindo a liminar.\r\n\r\nÀs fls. 128/143 foi interposto agravo de instrumento.\r\n\r\nInformações às fls. 145/151 alegando a ausência de lesão a direito líquido e certo requerendo a denegação da segurança.\r\n\r\nÀs fls. 154/157 o Ministério Público Federal junta parecer opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe início, cumpre registrar que o impetrante formula pedido próprio a uma ação de conhecimento condenatória eis que requer dilação probatória para revisão de pontuação de títulos e currículo, sendo certo que a via estreita do mandado de segurança é imprópria para o pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, não cabe ao Poder Judiciário a revisão de correção de provas de concurso. A escolha do critério em questão constitui mérito do ato administrativo no qual não cabe ao Judiciário intervir, devendo apenas zelar pela sua fiel aplicação de forma igual para todos os concorrentes. Tal é o posicionamento firmado nos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“RE N. 140.242\r\n\r\nRED. PARA O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS VELLOSO\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PROVAS: REVISÃO.\r\n\r\nI. - Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nII. - R.E. não conhecido.” ( STF, Informativo 93)\r\n\r\n“...II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes.” (STJ, 5a. Turma, EDcl no RESP 445596 / DF, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 23/05/2005)\r\n\r\nAssim, garantido ao impetrante o contraditório e ausente a ilegalidade do ato bem como diante da impossibilidade de intervenção do Judiciário no mérito do ato administrativo, impõe-se a extinção do writ.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente writ sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295 e art. 1º da Lei nº 1533/51., incisos I e V do CPC. Custas pelo Impetrante, sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, salvo quanto ao instrumento procuratório que o original deve permanecer nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo e à autoridade coatora.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.000991-0 MARIZE DE OLIVEIRA ANNARUMMA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a impetrante para ciência da autorização para levantamento do depósito judicial de fls. 78/79.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001463-9 VALERIA BARRETO (Adv. SILENE C SALGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Renove-se o ofício de fls. 121, fixando-se prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob as penas da lei. Com a resposta, cumpra-se fls. 113.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.018370-0 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DIRETOR DO DECEX - DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR. . Fls. 158/172 - Suspenda-se o feito até julgamento do agravo de instrumento de n° 2006.02.01.012873-4.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.018486-7 GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nGreenleaf Projetos e Serviços LTDA. impetra o presente mandado de segurança contra ato dos Ilmos. Srs. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro e Chefe de Divisão da Unidade Descentralizada do Rio de Janeiro - Centro, da Secretaria da Receita Previdenciária, postulando seja liminarmente determinada a suspensão da exigibilidade de 20% do total das contribuições cujo produto da arrecadação foi desvinculado pelas Emendas Constitucionais 27/00 e 42/03, se abstendo de proceder qualquer tipo de autuação à impetrante e negar certidões negativas. Em provimento final requer a confirmação da liminar e a declaração do direito à compensação com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos administrados pelas autoridades impetradas.\r\n\r\nComo causa de pedir aduz que ao desvincular as contribuições de suas finalidades específicas, as emendas constitucionais incorreram em vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/65. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 66. \r\n\r\nInformações de fls. 82/97 em que a primeira autoridade impetrada alega que é parte ilegítima, eis que a destinação dos recursos arrecadados foge à sua competência; que houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança, na medida em que as emendas foram publicadas em 22/03/2000 e 31/12/2003 e que o writ não tem caráter preventivo; que trata-se de questionamento contra lei em tese; que é inadequada a via eleita, na medida em que haveria a necessidade de calcular questionadas, bem como a impossibilidade de obtenção de efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, conforme súmula 271 do STF; que a desvinculação da receita não implica em criação de novo tributo; que as emendas não afrontam o art. 60, § 4° da Constituição eis que a desvinculação tem caráter temporário; que decaiu o direito para pleitear compensação, na forma do art. 168, I, CTN c/c art. 3° da LC 118/2005.\r\n\r\nCertidão de fls. 100 em que a oficiala de justiça informa a recusa de recebimento do ofício 830-5/06 pelo Gerente Executivo do INSS do Rio de Janeiro/Centro, ao argumento de que a competência pertenceria ao Gerente Executivo do INSS do Rio de Janeiro/Sul.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nDas alegações aduzidas pela impetrante em sua exordial, verifica-se que a mesma se utiliza da presente ação mandamental, tão somente para questionar a constitucionalidade das Emendas Constitucionais 27/00 e 42/03.\r\n\r\nOra, as discussões teóricas a respeito da legalidade e/ou constitucionalidade de normas não podem ser objetos de mandado de segurança, eis que este remédio só é cabível quando da iminência ou realização de um ato, não diante de uma mera possibilidade, como pretende a ora impetrante. O mandado de segurança é processo de conhecimento li mitado, que não comporta questionamentos abstratos acerca da validade de normas perante o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de impetração contra lei em tese , cujo não cabimento é questão já pacificada pelo Pretório Excelso, através da Súmula 266, in verbis:\r\n\r\n“Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.\r\n\r\nHá que ressaltar ainda a ilegitimidade passiva da primeira autoridade impetrada, na medida em que não detém competência para determinar a destinação dos recursos oriundos dos créditos cuja exigibilidade é discutida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1°, da Lei 1.533/51 e art. 295, II e V, CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n51 - 95.0001326-6 MARCELO LOMACINSKI BRAUNSTEIN (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, FRANCISCA SHIRLEY BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,09\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2002.51.01.010402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x AUGUSTA CARMEN CABRAL ARAUJO (Adv. VALDIR MACHADO DOS REIS). . Fls. 241/243: Defiro a prova pericial requerida pela CEF. Nomeio Perito do Juízo o Dr. SERGIO EDUARDO BARTOLOMEU DE ANDRADE COUTINHO.\r\n\r\nÀ autora pelo prazo de 10 dias, para indicação de Assistente técnico e formulação de quesitos. Decorrido o prazo, certifique-se.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para formular proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que os quesitos do Juízo foram apresentados às fls. 204. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(rc/sp)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.017589-8 JARDIM E ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU CANTINHO DA ALEGRIA S/C LTDA (Adv. joanilce carvalhal) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Fls. 120/134: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto, suspendendo-se o feito. (anl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 98.0060424-3 FELIPE DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.151 - Diga a CEF em 5(cinco) dias eis que a greve bancária de há muito se encerrou.\r\n\r\n(rc/MA/rf)\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 89.0024303-9 BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao requerente para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 99.0056693-9 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA). . Cientes as partes do retorno dos autos, traslade-se as peças necessárias para o prosseguimento da execução e dê-se vista aos embargados para dizerem se têm interesse na execução da verba de sucumbência fixada nestes cálculos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n57 - 2003.51.01.022648-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VERA DEOLINDA GOMES PINHEIRO (Adv. SILVERIO LUIZ NERY CABRAL). . Fls.70 - Fixo prazo final de 10(dez) dias para que a CEF emende corretamente a inicial, adequando o valor da causa, sob pena de extinção por inépcia e prosseguimento da execução.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n58 - 2003.51.01.026736-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x SUELI MARIA PEREIRA VIANA (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES). . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação interposta às fls. 81/83 face a sua intempestividade.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (rt)\r\n\r\n59 - 2004.51.01.007576-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JANE DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Trasladadas as peças necessárias aos autos principais para o prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n60 - 2005.51.01.018079-1 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES). . Esclareça a CONAB a alegação de que a cessão foi realizada sem seu aval eis que as guias de recolhimento do aluguel do imóvel foram emitidas em nome da embargante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante por 10 dias e voltem conclusos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n61 - 98.0008636-6 HELIO ALVES DOS REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte ao autor pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 97.0004141-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x MARIA DE LOURDES SOARES PINTO CARDOSO (Adv. EDSON PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte a parte ré pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 89.0019659-6 JOAQUIM CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA) x CHEFE DA PAGADORIA CENTRAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA GUERRA (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n64 - 2002.51.01.016187-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOEL MARIO TORRES BOCCHIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte a parte autora pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 95.0066791-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA) x JUVENCIO CORREIA DE ARAUJO (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES, EDNA LUIZA DA SILVA GOES). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte a parte ré pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.006255-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANDERSON BARBOSA GONCALVES E OUTROS (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte a parte ré pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 62626"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-34\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-54, 8\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-27\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-68\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-3, 42\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-59\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-2\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-12\r\n\r\namerico luis m da silva[-11\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-30\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-41\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-62\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-7\r\n\r\nANTONIO TORREAO BRAZ FILHO-6\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-42\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA-51\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-10\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-25\r\n\r\nCECY MARIA TAVARES SANTORO-60\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-29\r\n\r\nCILIO GONCALVES ALVES-28\r\n\r\nCONSTANTINO CRITSINELIS-61\r\n\r\nCORYNTHO ALVES FILHO-53\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-19\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-14\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-1\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-19\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-34\r\n\r\nDAVI MOURA-43\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nEDSON BRAULIO LOPES-62\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14, 52, 53, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-57\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-27\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15, 52, 53, 55\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-49\r\n\r\nELMANO DE CARVALHO DELORME-61\r\n\r\nENDERSON MESQUITA-1\r\n\r\nERIKA BENEMOND-68\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-50\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-28\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28, 57\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-24\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-21\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-44\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-40\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-56\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-36\r\n\r\nHELIO ROCHA-23\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-56\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-58\r\n\r\nINES MARIA MENDES-56\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-51\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-17\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-69\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-26\r\n\r\nJOSE CADENGUE NETO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-26\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-67\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-50\r\n\r\nJOSE OSWALDO ARANHA-62\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32, 37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-39\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-17\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-29\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-20\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-65\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-25\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-6\r\n\r\nLIVIA H A JORGE-19\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DA SILVA-24\r\n\r\nLUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-4\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-69\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR-4\r\n\r\nLUIZ MANOEL HIDALGO BARROS-51\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-18\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-49\r\n\r\nMARCELO MARTIN-5\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-28\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-14, 30\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-69\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-38\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-56\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-66, 67\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-31\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-54\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-63, 64\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIO SERGIO PONTES ESPOSITO-61\r\n\r\nMAURICIO GOVEA-13\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-14, 30\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13, 22, 31\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-62\r\n\r\nNEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS-38\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 11\r\n\r\nNEWTON PENNA-43\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-51\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA-51\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-47\r\n\r\nPERISSON LOPES ANDRADE-4\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-69\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-22, 23\r\n\r\nRAFAEL SOUZA PEREIRA DE BARROS-53\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-34\r\n\r\nRAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA-60\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-48\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-49\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-42\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-51\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-2\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-66\r\n\r\nSAUL BERNARDINO PEDRO-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 40, 41, 51, 52, 58, 6\r\n\r\nSERGIO SOARES SOBRAL FILHO-21\r\n\r\nTANIA NIGRI-51\r\n\r\nUIARA PRUDENCIO S. VIEIRA-55\r\n\r\nVALERIA GUIMARAES S REGO-46\r\n\r\nVANIA LUCIA SANTOS LOPES STEIN-35\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVERONICA TORRI-35\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-29\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-52\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020828-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x ADAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ENDERSON MESQUITA, NERIVALDO LIRA ALVES). . Intime-se pessoalmente o Sr. Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, para que em improrrogáveis 10(dez) dias, encaminhe a este Juízo as fichas financeiras solicitadas por intermédio do ofício nº 173/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 92.0135592-0 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se pessoalmente os exequentes (INSS e Fazenda Nacional) para que dêem prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento do feito (§ 1º do art. 267 do CPC), visto que se encontra parado há quase três anos.\r\n\r\n3 - 99.0008004-1 OFF FIFTH MODAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Abra-se vista ao INSS para manifestar-se sobre petição de fls. 453/490, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021586-0 TAIGA FILMES E VIDEOS LTDA E OUTROS (Adv. PERISSON LOPES ANDRADE, LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE, LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Às autoras para manifestarem-se sobre a contestação, devendo, outrossim, juntar cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão dos autos nº 2004.51.01.025454-0, para verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013635-6 JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES, MARCELO MARTIN) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0027291-8 EDSON BATISTA E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.531/532. A prestação jurisdicional nestes autos está encerrada com a sentença de fls.524, transitada em julgado, que deu como cumprida a obrigação por parte da Ré. Assim sendo, deve a postulante buscar pela vias próprias o direito alegado, razão pela qual, indefiro o pleito retro. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 97.0004065-8 ZULEIDE DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cite a UNIÃO FEDERAL, na pessoa do Procurador da A.G.U., para que manifestar- se acerca das folhas 265/271.\r\n\r\n8 - 97.0108604-0 ADEMIR GUIMARAES FERRAZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Remetam-se os autos à contadoria judicial para que seja apurado a dedução referente aos honorários sucumbenciais devidos à União, em razão da sentença proferida nos embargos em apenso. Após, expeça-se Requisitórios de Pequeno Valor, nos termos da Resolução CJF nº 483/2005, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021527-5 FLAVIO LIMA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022956-8 MARIA IRENE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) INSS para ciência da decisão de embargos declaratórios, bem como contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000737-0 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. americo luis m da silva[). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) INSS para ciência da decisão de embargos declaratórios, bem como contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024623-6 ANTONIO ALVES PEQUENO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art.520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0021973-1 JORGE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MAURICIO GOVEA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao Autor para o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 94.0012980-7 LAURITA CORREA RIBEIRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeçam-se os requisitórios em conformidade com a Res. 438/05 do CJF, deduzindo-se do principal a verba honorária devida à União. Forneça o patrono nº do seu CPF.\r\n\r\n15 - 96.0012922-3 CARLOS SANTIAGO VILDOSO MALDONADO E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Oficie-se a CEF para fornecer aos autos os extratos referente ao parecer do contador folha 3337, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n16 - 99.0002392-7 ALIRIO DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela Ré, uma vez que a greve deflagrada não caracteriza motivo de força maior, a ensejar suspensão/dilação de prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n17 - 99.0022333-0 MARIA CONCEICAO MARTINS DE MELLO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004024-1 MARLY DE SOUZA NEVES LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 444/454 e 455/468 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVista às partes para respectivas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010311-1 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. LIVIA H A JORGE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015711-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PAULO BELARMINO DE SALES. . Cumpra-se a parte final do despacho de folha 65, citando o réu no endereço de folhas 43/44.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 96.0077341-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PEPSICO & CIA/ E OUTROS (Adv. SERGIO SOARES SOBRAL FILHO). . Ad cautelam,determino o sobrestamento do feito em secretaria até a decisão final a ser proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.005717-6 interposto pela parte autora-embargada contra a decisão de fls. 254/255. P.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028061-1 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x JORGE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.008032-1 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ELZA PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA). . Intime-se à União Federal, na pessoa do seu procurador, para que forneça aos autos os documentos pedidos no parecer do contador folha 297.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015099-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE PEREIRA SALES E OUTROS (Adv. LUCIANO BARBOSA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito, dando-se vista aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.002484-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x HENRIQUE PATRON SZKLARZ E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA). . A embargada Maciste Granha de Mello Filho alega que a Embargante não ob servou os parâmetros de correção monetária previstos do Código Civil de 2003. Além de que, comparando-se os cálculos da Contadoria Judicial de fls .35/48 e a planilha apresentada pela CEF às fls. 83/100, verifica-se nítida discrepância.\r\n\r\nProvidencie a CEF o depósito do resíduo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021632-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MARILU SOUZA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Recebo a apelação de fls. 40/44 somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os Embargos ao TRF 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001565-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELAINE PAUVOLID CORREA E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Em vista da impugnação ofertada pelos exeqüentes às fls. 223, retornem os autos à contadoria judicial para que esclareça o alegado ou ratifique os cálculos apresentados às fls. 172/221. Com o retorno, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007646-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ANA LUZIA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, CILIO GONCALVES ALVES) x WADJI BRAGA HABIBI - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA SIMAO HABIB (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO). . Abra-se vistas aos embargados para que se manifestem sobre cálculos de fls. 172/295, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.012797-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x OSWALDO BENEDITO GALDINO DOS REIS E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO). . Abra-se vistas à União Federal, para se manifestar sobre pedido de desistência às fls. 40/41.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017744-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LAURITA CORREA RIBEIRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020052-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT). . Inicialmente, dê-se vista à CEF para, se for o caso, emendar em 15 (quinze) dias a inicial desses embargos, tendo em vista as diversas petições nos autos principais que requereram a extinção do processo com relação a alguns autores, que desses embargos constam como réus, em virtude de adesão feita através da internet. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007793-5 MARIO LUCIO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nMario Lucio de Queiroz e Maury Pimentel da Silva propõem ação ordinária em face da União Federal, objetivando, em síntese, pedido de condenação da Ré a proceder à incorporação dp percentual de 28,86% nos seus vencimentos.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 09/05/2006 foi proferido despacho inicial determinando que o autor trouxesse aos autos cópias das iniciais dos processos nºs 2003.51.51.026922-8 e 2003.51.51.068516-9 para exame pelo juízo de eventual litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nÀs fls. 109 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011770-2 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nJorge Luiz da Cunha propõe ação ordinária em face do IBGE, objetivando, em síntese, pedido de condenação do Réu à proceder ao pagamento do percentual de 11,98% nos seus vencimento.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 20/06/2006 foi proferido despacho inicial determinando que o autor trouxesse aos autos cópia da inicial dos processos apontados às fls. 57 para exame de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nÀs fls. 64 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da de terminação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.006592-4 MARCELO CASTRO DE FARIAS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À CEF para que em 10(dez) dias traga aos autos o laudo correspondente ao estado de conservação do imóvel, objeto do presente processo, na época da venda do mesmo aos autores. Após, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.028793-9 VALERIA DA CONCEICAO SANTOS LOPES LIMA (Adv. VANIA LUCIA SANTOS LOPES STEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diante da nova sistemática da execução prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem obrigação por quantia certa e considerando-se que no título executivo judicial houve condenação em honorários de sucumbência, direito autônomo do advogado, INTIME-SE a Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada a título de honorários, no valor de R$ 121,49(cento e vinte um reais e quarenta e nove centavos)no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10%(dez por cento) prevista no caput do retro dispositivo. P.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011386-1 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ E OUTROS (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 . 24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nnº 2006.51.01.011386-1\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art. 158 do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 114, pelo Autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, exceto da procuração e da guia de custas, se requerido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007811-0 PAULO ANTONIOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . Compulsando os autos verifico fazer-se necessário emendar a inicial, em 10 dias, para que a inicial seja regularizada na forma do art. 8º do Código do Processo Civil, em conformidade com as disposições contidas no art. 3º, II, do Código Civil, uma vez que os documentos de fls. 16 e 17 comprovam ser o Sr. Paulo Antonioli incapaz, requerendo representação processual. \r\n\r\nApós, à SEADI para a correção necessária do pólo ativo. \r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013939-4 PAULO JOSE RODRIGUES NETO (Adv. NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, e defiro o pedido formulado na inicial para conceder a segurança determinando que a autoridade impetrada permita a participação do impetrante na formatura que será realizada no dia 25.07.2006, nas mesmas condições dos outros formandos, proibido qualquer tipo de discriminação, e seja-lhe colado grau, com a respectiva entrega do certificado de conclusão do curso de Direito, na hipótese do único empecilho ser a conclusão do curso em período inferior a 05 anos.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para que cumpra a presente decisão, sem prejuízo da incidência de multa diária a recair sobre a autoridade impetrada, a ser arbitrada por este Juízo, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021336-3 VERA MARIA VIEIRA MACHADO MILANEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . 24ª VARA FEDERAL\r\n\r\nQuebra MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2006.5101021336-3\r\n\r\nIMPETRANTE: VERA MARIA VIEIRA MACHADO MILANEZ\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de medida liminar formulado por VERA MARIA VIEIRA MACHADO MILANEZ, nos autos de mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ, objetivando a ordem à autoridade impetrada para que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos seus vencimentos, referentes aos valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente, por força da sentença proferida no Mandado de Segurança no 2005.5101004162-6.\r\n\r\nÉ cediço que as leis devem ter uma finalidade social, ou seja, devem refletir a intenção de organizar a vida em sociedade de forma harmônica. A ratio legis, em última análise, é proporcionar ambiente de segurança jurídica, que possa permitir ao ser humano desenvolver-se e assegurar-se dos bens da vida adquiridos através de comportamentos aprovados pela sociedade e pela própria lei.\r\n\r\nA MP 2.215 permite expressamente, em seu art. 14, abatimento de até 70% da remuneração ou proventos do militar, como se lê:\r\n\r\nArt. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regramento.\r\n\r\n§ 2º - Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.\r\n\r\n§ 3º -Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. (grifei)\r\n\r\nO art. 15 lista, entre os descontos obrigatórios:\r\n\r\nV- indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida;\r\n\r\nNo entanto, a questão exige prudência, vez que se trata da condição humana, de seu sustento, de sua dignidade. Apesar do permissivo legal que autoriza o desconto de 70% nos proventos mensais do impetrante, o bom senso aponta para o inegável fato de que uma redução de tal monta por certo implica desequilíbrio expressivo no sustento de qualquer pessoa, no caso, da impetrante e de sua família, considerando a natureza alimentar da verba em litígio. \r\n\r\nAo analisar-se o art. 5º da Constituição, depreende-se que não basta ao Poder Público agir dentro dos ditames legais. É necessário que seus atos sejam legítimos, pautados nos princípios da proporção e da razoabilidade, aos quais está submetido. Nessa linha, não me parece razoável sujeitar a impetrante a desconto de tal proporção, indiscutivelmente prejudicial à dignidade da pessoa, distorcendo a finalidade maior do direito, a paz social.\r\n\r\nDesta forma, valendo-me de interpretação analógica, aplico ao que dispõe o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/01 os princípios da proporção e da razoabilidade na imposição de obrigações ao administrado, com vistas a adequar meios e fins para afastar sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. \r\n\r\nOra, se o desconto máximo permitido é de 70% dos proventos, vedado o recebimento a menor de 30%, não há empecilho legal para que o desconto seja menor do que o máximo - 70% -, o que possibilitará a quitação da dívida para com o Erário sem que o direito fundamental a uma vida digna quanto à subsistência seja ferido.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que deixe de efetuar o desconto no valor de 70% nos proventos do impetrante, passando a fazê-lo no valor de 30% ao mês, até a efetiva quitação da dívida da impetrante para com o Erário, compensados eventuais valores já descontados na proporção de 70%.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento, bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 99.0012534-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.012246-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALMIR MARCOLAU RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,16\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo-B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Almir Marcolau Rangel, objetivando o pagamento de dívida referente ao contrato de crédito rotativo-cheque azul- firmado pelo réu com o autor.\r\n\r\nA fls. 53 verso foi o réu regularmente citado, quedando-se, contudo, inerte.\r\n\r\nA fls. 55 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que o autor deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 55, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 99.0020789-0 LIDER CONTABILIDADE LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 91.0002204-7 JOSE CELESTINO TORRES E OUTRO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NEWTON PENNA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014663-1 MIGUEL GEANINNI DE MAGALHAES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023273-0 CLAUDIA CHAGAS DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Vista à autora acerca da contestação.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000812-3 ROMULO AUGUSTO DOURADO DE MENEZES REP/ P/ MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA E OUTRO (Adv. VALERIA GUIMARAES S REGO) x UNIAO FEDERAL. . Vista aos autores acerca da contestação.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.003704-4 LUIZ BARBOSA PINTO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vista ao autor acerca da contestação.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004967-8 MAURO SANTOS GARCIA E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vista à(s) parte(s) autora(s) para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.015317-1 JORGE WAGNER MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 187.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 00.0739063-7 GENILSON DE ALMEIDA LIMA P/CURADORA ZELI SANTANA LIMA (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls.424. Vista ao Autor.\r\n\r\n51 - 91.0103768-4 LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA, PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO). . Vista ao Exeqüente sobre a certidão de fl. 202.\r\n\r\n52 - 95.0012465-3 TARSO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n53 - 97.0072190-6 JOSE HONORIO FARIA E OUTROS (Adv. CORYNTHO ALVES FILHO, CORYNTHO ALVES FILHO, RAFAEL SOUZA PEREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n54 - 97.0108588-4 ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Vista aos autores acerca das informações constantes do ofício nº 1199.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.016751-0 SELMO DE SOUZA (Adv. UIARA PRUDENCIO S. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.159 e seguintes -Vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.007734-2 ELIENE DE SOUZA BOTELHO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, INES MARIA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n57 - 2001.51.01.025354-5 PAULO SERGIO DE ALMEIDA LOWEN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.023764-0 JORGE DAVID DE MORAES FALCAO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes acerca do parecer do perito, folha 482/483, iniciando-se pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.004454-1 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vista ao autor acerca da contestação\r\n\r\n60 - 2006.51.01.012126-2 AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOS LTDA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5004 - ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA\r\n\r\n61 - 93.0013356-0 SOLANGE MOURA MARTINS E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO, SAUL BERNARDINO PEDRO, ELMANO DE CARVALHO DELORME, CONSTANTINO CRITSINELIS) x GUILHERME NUNES ARQUITETURA E CONSTRUCAO S/A. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nQuebra 5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n62 - 00.0206007-8 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, NAO CADASTRADO, JOSE OSWALDO ARANHA) x RIMON ABBADO ANTONIO (Adv. EDSON BRAULIO LOPES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.014807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA. . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 35.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.020000-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARGIL 2000 AGROPECUARIA LTDA E OUTROS. . Vista à CEF sobre a certidão de fls. 29/30.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.027474-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PAULO SERGIO ALMEIDA SEABRA. . Vista à CEF sobre a certidão de fl.31.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n66 - 2003.51.01.004213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ERNANI LOPES IEBRA. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n67 - 2003.51.01.005969-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FERNANDO DE NAZARETH D MACHADO. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2004.51.01.017743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x PAULO ROBERTO MAMARI (Adv. ERIKA BENEMOND). . Vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008640-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x GERALDO CORREA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Vista as partes acerca dos cálculos do contador, iniciando-se pelo réu , no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 62965"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "63147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-51\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-1\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-46\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-16\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-45\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-41\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-33\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO-36\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-49\r\n\r\nAMERICO GONCALVES VALERIO FILHO-35\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-55\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-40\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA-47\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-6\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-17\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-46\r\n\r\nANNA BEATRIZ NORONHA GOULART PONTUAL-21\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-24\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES-52\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-43\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-53\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-39\r\n\r\nCELSO VIEIRA TICIANELLI-27, 41\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2, 4, 44\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-28\r\n\r\nCLAUDIO FURTADO COSENTINO-21\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-47\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-5\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-45\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-18, 19, 20, 42\r\n\r\nDEBORA LERNER-6\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-4\r\n\r\nEDISO DOS SANTOS DUARTE-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-22, 23, 36, 37\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-22\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2, 44\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-28\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-19\r\n\r\nFABIO PIRES MILLER-35\r\n\r\nFLAVIO BORGES REIS-27, 41\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-50\r\n\r\nFRANCISCA MARIA SAIZ LOPEZ DA COSTA BRAGA-22\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-48\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-22\r\n\r\nHELIO VIDAL-50\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-25, 54\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-22\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-56\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE NORONHA-3\r\n\r\nJORGE BLOISE-31\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO-37\r\n\r\nJOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES-54\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-28\r\n\r\nLEANDRO LIMA-51\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-35, 51\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-50\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS-55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-56\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-23\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-10\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-2, 44\r\n\r\nMARCELO RULI-5\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 38\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-12\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-48\r\n\r\nNESTOR FESTA-24\r\n\r\nNILSON PESSOA JUNIOR-1\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2, 44\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-55\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-22\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-39\r\n\r\nRENATO DE AMORIM MACHADO-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-53\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-49\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-42\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-52, 9\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nROSE CLAUDIA M. POSSA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 33, 34, 39\r\n\r\nSERGIO POLONIA FILHO-32\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14, 15\r\n\r\nTANCREDO ROCHA JUNIOR-22\r\n\r\nVALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA-7\r\n\r\nVANIA CYRIACO-52\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-10\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL-50\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0014524-0 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. NILSON PESSOA JUNIOR, ALBERTO SALEM FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Tendo em vista a certidão de fls. 330, promova a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de novo instrumento de procuração a fim de regularizar a representação processual.\r\n\r\nA seguir, voltem-me para apreciar o pedido de fls. 326//328.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 94.0011710-8 HEINZ WOLFGANG AHLERT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Verifica-se que houve a citação, nos termos do art. 730 do CPC, apenas referente ao litisconsorte HÉLIO BOUDET FERNANDES, até o momento. \r\n\r\nAssim, manifestem-se os litisconsortes SERGIO BARCALA e NILTON DE BRITO sobre o informado pelo DETRAN, às fls. 271 e 283.\r\n\r\nInformem os litisconsortes ROBERTO CARVALHO DA SILVA, MARIA WANDERLI DA COSTA LAMARÃO e NIVALBER REICH OSÓRIO o número de seus CPFs, conforme requisitado pelo DETRAN, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao DETRAN para que forneça a este Juiz, no prazo de 20 dias, certidão comprovando o período de propriedade do veículo dos litisconsortes mencionados no parágrafo acima e JOÃO LUIZ AZEVEDO (CPF nº 005.472.987/49), na vigência do empréstimo compulsório.\r\n\r\nCom a resposta, uma vez que as certidões dos litisconsortes JOSÉ PAULO MEIRA, MIGUEL RODRIGUES NUNES e HEINZ WOLFGANG AHLERT já foram juntadas (fls. 262 e 264 dos presentes autos e 143 dos Embargos à Execução em apenso), promovam os litisconsortes a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 96.0013663-7 IND/ REUNIDAS CANECO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x BANCO DO BRASIL S/A (GERENCIA DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR) (Adv. JOAO OTAVIO DE NORONHA, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . \r\n\r\nTendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fs. 308 e segs.), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora \r\n\r\ne avaliação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017361-6 FACIBRAS FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFl. 169 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.01.013518-2 IND/ COM/ DE MAQUINAS AGRICOLAS MANTOVANI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação (fls. 356/363).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0012757-0 CARLOS EDELMO DE ANDRADE SILVA E OUTROS (Adv. EDISO DOS SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, DEBORA LERNER). . Conforme se verifica da decisão de fl. 478, a litisconsorte MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS foi habilitada nos autos como sucessora do falecido autor CARLOS ALBERTO SANTOS. Entretanto, consta da certidão de óbito juntada à fl. 451 a informação de que o de cujus deixou filhos e bens, sendo necessária à habilitação dos herdeiros e a comprovação quanto à abertura ou não de inventário, antes que se proceda à requisição do valor devido.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a autora MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS para que, no prazo de 20 dias, promova a habilitação dos filhos do falecido autor CARLOS ALBERTO SANTOS e junte certidão informando acerca da existência de inventário dos bens deixados pelo mesmo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 98.0025615-6 CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . Em que pese os argumentos do INSS de fls. 178/179, mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntime-se o Perito designado para que informe sobre a possibilidade de examinar os autos do Processo Administrativo na Corregedoria do INSS.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para decidir sobre o requerido pelo INSS.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001085-5 MICHELLE CRISTINA VASCONCELLOS SILVA (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 178/160- Não sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o pedido de implantação do percentual de 28,86%, tendo em vista o constante à fl. 86.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000657-1 NILZA MELO DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 206 - Tendo em vista que a executada efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016033-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ESPOLIO DE LOURIVAL SILBERNAGEL (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES). . Manifeste-se a União (AGU) sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023771-5 ADAILZA DA SILVA PEREIRA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001684-3 ADALIA FERREIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 147 . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que verifique nas fichas financeiras constantes de fls. 46/61 e 67/75 se foi implementado o índice de reajuste de 28,86% no benefício da autora, em conformidade com o entendimento sufragado pelo Eg. STF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006073-0 AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 63/67 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009832-2 JORGE DE ASSUMPCAO SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 443:\r\n\r\nI - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, retifico a decisão de fl. 386, majorando os honorários periciais para R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Forneçam as partes, no prazo de 10 dias, os documentos requisitados pelo Perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015866-5 AURORA MARIA FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 288:\r\n\r\nI - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, retifico a decisão de fl. 275, majorando os honorários periciais para R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução nº 440/05 do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Forneçam as partes, no prazo de 10 dias, os documentos requisitados pelo Perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016141-0 PAULO CESAR SINHORELLI E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 369 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais e forneçam os documentos requisitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013692-3 ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 259/264- Dê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019976-3 JORGE DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 17/01/07 às 15:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023911-6 IOLANDA MELO (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 127 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais e forneçam os documentos requisitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015500-4 JOSE LUIZ FELIX E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nFls. 53/74- Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021536-0 NILO SERGIO MAISONNETTE GOULART (Adv. ANNA BEATRIZ NORONHA GOULART PONTUAL, CLAUDIO FURTADO COSENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0770810-6 WANDA VERISSIMO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x FRANCISCA MARIA DE ASIS SAIZ LOPEZ (Adv. FRANCISCA MARIA SAIZ LOPEZ DA COSTA BRAGA) x TANCREDO ROCHA (Adv. TANCREDO ROCHA JUNIOR) x NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . I - Fl. 1006 - Tendo em vista que o executado TANCREDO ROCHA efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução em relação ao mesmo, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 1012 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 1006), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nIII - Tendo em vista que apenas o autor MARIO FERREIRA VIANNA comprovou o pagamento dos honorários periciais, aguarde-se, por mais 10 dias, manifestação dos demais autores, sob pena de ter-se como desistência da produção da prova requerida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 95.0003029-2 MARIA DE LOURDES CONDE CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 119/125 : merece ser indeferido o requerimento da parte executada, uma vez que, embora a gratuidade de justiça possa decorrer de carência jurídica, o respectivo requerimento no curso do processo produz efeitos \"ex nunc\" (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). Entendimento diverso significaria admitir que o vencido, após o seu insucesso na lide, viesse a exonerar-se do encargo, fugindo à sucumbência e evitando os efeitos da coisa julgada no que tange à condenação em honorários, hipótese que não encontra qualquer amparo na Lei 1.060/50.\r\n\r\nFl. 129: Sobre o parcelamento da dívida em até 10 parcelas mensais, diga a executada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.003222-0 WLADEMIR LOURENCO DE MENEZES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, NESTOR FESTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFl. 189 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nFls. 199/200 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 189), em favor do Autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014032-9 WALDECY LOPES SANTANA (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBER TO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC .\r\n\r\nCondeno o Autor, outrossim, nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010098-1 HELIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Recebo a petição de fls. 208/217 como impugnação, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo ao valor exeqüendo, sob o argumento de que há excesso de execução, nos termos do art. 741, V do CPC, defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o efeito atribuído à impugnação e a conseqüente suspensão da execução, reconsidero o despacho de fl. 220 e indefiro o requerimento de fl. 219.\r\n\r\nIII - Manifeste-se o exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026589-1 COML/ MICROCOSMOS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CELSO VIEIRA TICIANELLI, FLAVIO BORGES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014962-0 GLORIA MIGUEL JAPIASSU E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Não tendo sido cumprido o determinado à fl. 241, nada a prover, por ora, em relação à litisconsorte TEREZA CRISTINA BORGES AYRES.\r\n\r\nII - Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado em relação à litisconsorte SELMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009066-6 ARI CELESTINO LEITE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 955,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 59, HOMOLOGO a desistência requerida pelos autores e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de documentos, exceto procuração e guia de custas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010299-1 WILSON DA ROCHA VIANA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x CHEFE DA DELEGACIA PREVIDENCIARIA RJ/ CENTRO - (SRP/DEL/RJ/CENTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere ao pedido de vista do processo n.º 21/129.096.288-0 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que permita ao impetrante ter vista do processo n.º 42/04317863-1, no local de funcionamento da Delegacia Previdenciária da Gex/Centro/Rio de Janeiro ou dentro de qualquer repartição da GEX-CENTRO/RJ/INSS, ressalvada, por óbvio, a hipótese em que os autos já tenham sido remetidos para outro local.\r\n\r\nCondeno o INSS em metade das custas. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020217-1 ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE BLOISE) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (art. 8o da Lei 1.533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020349-7 SERGIO POLONIA (Adv. SERGIO POLONIA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em respeito ao direito adquirido dos atuais servidores públicos ex-celetistas, a contagem do tempo de serviço trabalhado em condições insalubres ou perigosas deve ser feita de duas formas distintas: com acréscimo, até a entrada em vigor do Regime Jurídico Único, e sem qualquer acréscimo a partir de então.\r\n\r\nO Excelso Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior de Justiça posicionam-se nesse mesmo sentido, como se vê dos seguintes arestos:\r\n\r\n“SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. \r\n\r\n- O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a le gislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. \r\n\r\n-Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (STF, 2ª Turma, RE n° 258.327/PB, unân.,Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 06.02.2004, p. 1075)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES INSALUBRES. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. APOSENTADORIA.\r\n\r\n- Considerando que o recorrido teria prestado serviço em condições insalubres à época em que a legislação celetista permitia a contagem de tempo especial, tal direito já se encontra devidamente incorporado a seu patrimônio jurídico, ainda que posteriormente tenha havido a mudança de regime.\r\n\r\n- Restabelecimento da aposentadoria.\r\n\r\n- Precedentes análogos.\r\n\r\n- Recurso desprovido” (STJ, 5ª Turma, REsp. n( 315.568/PB, unân., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 02/12/2002, p. 333).\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.\r\n\r\n2. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido” (STJ, 6ª Turma, REsp. n( 295.967/PB, unân., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 17/03/2003, p. 295).\r\n\r\nComo destacado pelo Ilustre Min. Hamilton Carvalhido, em seu voto, proferido no julgamento do REsp. n( 295.967, cuja ementa foi acima transcrita “o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado”.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre dos prejuízos acarretados ao impetrante, pela negativa da Administração em fornecer a certidão requerida.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para que seja fornecida ao impetrante, SERGIO POLONIA, a respectiva certidão de tempo de serviço prestado em condições insalubres, ao qual correspondeu o pagamento do adicional de insalubridade, na forma da fundamentação acima, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 00.0217000-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUCIO RODRIGUES PECANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 284 - Defiro o desentranhamento requerido, devendo o requerente fornecer as cópias dos documentos para serem substituídos, com exceção do instrumento de mandato, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012444-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LAURINA DOS SANTOS BATALHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão negativa de fl. 71 manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 99.0001533-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x NILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO, FABIO PIRES MILLER). . Fls. 170, 177/178 e 182 - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 88.0028419-1 CELIA MARIA PEREIRA GRIMALDI (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 958 - Tendo em vista que já foi encerrada a greve dos funcionários da CEF, nada a prover quanto à devolução de prazo por ela requerida.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença, juntamente com os autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 91.0011620-3 RICARDO FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARILDA AMORIM VIANNA). . Nomeio Perita do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, a Dra. Maria Aparecida Frascino, de endereço conhecido da Secretaria que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 1510) e depositados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA E OUTROS. FOLHA 148 . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nFls. 80/81 - Forneça a CEF as cópias necessárias à instrução do mandado de citação da empresa-ré, na pessoa de seus sócios.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102b do Código de Processo Civil, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC), bem como sobre a isenção em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 1.102c, parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0100603-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TRANSPORTADORA CORRADI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 255- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela ECT.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014838-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x FABIO MACEDO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO: Isto posto, condeno o réu ao pagamento de R$ 1.350,89 (um mil trezentos e cinqüenta reais e oitenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde 30/05/2005, e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional combinado com o art. 406 do Código Civil. Condeno o réu, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.023843-7 COML/ MICROCOSMOS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CELSO VIEIRA TICIANELLI, FLAVIO BORGES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, de acordo com o julgamento proferido nos autos principais, cassando a liminar deferida às fls. 771/772.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012225-4 SIDNEI GUIMARAES MOURA E OUTRO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 186 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF comprove se houve a transferência da propriedade do imóvel objeto do litígio, como alegado à fl. 54.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005729-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x SYLVIA RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I \r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 1.331,55(mil trezentos e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) em 27 de fevereiro de 2003, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do art. 20§4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da manifestação de fl. 179, e desta sentença para os autos da ação ordinária nº 94.0029033-0. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012509-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x HEINZ WOLFGANG AHLERT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Fl. 176 - Razão assiste à União (Fazenda Nacional), uma vez que a execução foi promovida apenas pelo litisconsorte HÉLIO BOUDET FERNANDES.\r\n\r\nIsto posto, à SEADI para que retifique o pólo passivo, excluindo os demais litisconsortes.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que forneça a este Juízo, no praz de 20 dias, certidão comprovando o período de propriedade do veículo do litisconsorte acima, na vigência do empréstimo compulsório, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\nTal ofício deverá ser instruído de cópia de fl. 172.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.020652-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ISA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.024823-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CELIA MARIA DOS SANTOS GOMES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA). . Fls. 56/60 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024826-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LIGIA SIQUEIRA CASAIS MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFl. 148 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nFl. 173 - Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do saldo da conta nº 2600291-3 (guia à fl. 148), conforme solicitado pela União Federal (AGU), utilizando-se o código ali informado.\r\n\r\nInforme também a CEF a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código de Receita usado para a conversão.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (AGU), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013045-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ROZIVALDO DE JESUS SANTANA E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 96.0014896-1.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017078-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARIA CANDIDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face do art.7° da Lei n° 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo n.º 20015101005235-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019139-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ANTONIO DE PAULA MATHEUS (Adv. HELIO VIDAL, VERONICA PINHEIRO VIDAL). FOLHA 149 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 97.0102737-0 AILTON ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 1485 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 254 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.009367-8 GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 244/249 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.020014-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JOAO PINTO RIBEIRO - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES). . Fls. 128/135 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.005128-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x DELZUITA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES). . Fl. 155 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013028-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO DORR CORREA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS). . Fl. 52 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 63147"
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                            "63202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU-8\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-12, 16\r\n\r\nELIAS EDUARDO BENZI GEORGES-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1, 16\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-10, 18\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-18\r\n\r\nGLEICE RIBEIRO DE SOUZA-4\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-17\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2\r\n\r\nJEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-16\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-10, 18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1, 12, 14, 18, 2, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 12, 13, 15, 16, 3, 8\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-12\r\n\r\nMARCIO J. MORAES TESCH-2\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-16\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARIA AUGUSTA LOPS CECIA-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA-13\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-15\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-9\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 16, 17\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001393-5 WANDA SEABRA BAPTISTA GUIMARAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 96.0077445-5 LUZIAME DE LIMA VALENCA BULL (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, MARCIO J. MORAES TESCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n3 - 99.0013615-2 MARCOS VALERIO PIRES LISBOA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2006, às 13:30 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n4 - 99.0013986-0 HELIO RICARDO TORRENTES MEDINA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 17:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n5 - 99.0014351-5 JOAO LUIS DIAS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n6 - 99.0016117-3 CARLOS ALBERTO PASSINHA SIMOES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 14:30 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n7 - 99.0018300-2 MARIA DAS GRACAS SERRA NADAIS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 16:30 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n8 - 99.0022486-8 ADELINA MARIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 15:30 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n9 - 99.0061321-0 SONIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2006, às 15:30 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011778-2 PAULO LOPES DIAS E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008968-7 LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 13:30 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 96.0015698-0 SOLANGE GERMANO CRUZ E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n13 - 99.0015609-9 HEINZ DIETER KLOTZ E OUTRO (Adv. ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES, MAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2006, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n14 - 99.0017143-8 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE MOURA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2006, às 13:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.024564-0 UBIRAJARA TADEU DA CUNHA DE SOUZA x MARIZA DA SILVA DE SOUZA (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 13:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.024931-1 JUCARA MARIA GIL DE ARAUJO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, GRAZIELLA CORCIONE, JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2006, às 14:30 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007843-4 ROBERTO VINICIUS CALMON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2006, às 17:00 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0076909-5 JOSE ANTONIO DE AMORIM (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA, MARIA AUGUSTA LOPS CECIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2006, às 16:30 horas. Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) pessoalmente para ciência, ficando franqueada à CEF vista dos autos para as providência necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 63202"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-13\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-29\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-13\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-5\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-2\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-25, 26\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIMENTEL-31\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-42\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-26\r\n\r\nAUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE-32\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-18\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-12\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO-18\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-16, 19\r\n\r\nCYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ-44\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-21\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-22\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-18\r\n\r\nDORCAS DE MELO-14\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-27\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-16\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-8\r\n\r\nELAINE DE LACERDA T BARRETO-42\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-6\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-15\r\n\r\nERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA-31\r\n\r\nERIKA BENEMOND-16, 18\r\n\r\nFLAVIA CRUZ SCHAEFFER-22\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-17\r\n\r\nFRANCESCO ALOISE-32\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-39\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nGUILHERME DAVID JORGE-8\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-23\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-1\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-34\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-11\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-33\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-11\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-37, 38\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SCALI WEBER-31\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-6\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 9\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-10\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-5\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-8\r\n\r\nLEONIA VIEIRA MADEIROS-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-36\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-25\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-7\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-16\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-34\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMARCO AURELIO PACHA-17\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15, 20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 15\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FILGUEIRA-23\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-17\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-28\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-15\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-15\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-43\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-31\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-23\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-18\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-14\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ARAUJO-18\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-28, 40\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-43\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 24, 29, 30, 33, 34\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONCALVES-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nVANESSA AMELIA NAJM-7\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-8\r\n\r\nWILMON ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000262\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0772227-3 ARY ROCHA FILHO (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nFLS. 602- Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nSem prejuízo, fornecido o CPF da advogada, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011611-6 POSTO DE GASOLINA PARQUE DA CIDADE LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.210/225, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024512-7 ARIALDO AGUIAR HOLANDA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0027235-5 ILKA GONCALVES CALDAS BARRETO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEONIA VIEIRA MADEIROS). . A advogada, Dra. Hecilda Martins Fadel, OAB/RJ 14187 só representava, nestes autos, Gilberto Francisco Braga Magalhães, Malaque Tahan Abdu, Nur Tahan Abdu Barbosa e Matheus Tahan Abdu. Ocorre que estes foram excluídos do feito, uma vez que indeferido o pedido de habilitação dos mesmos (fls. 159/167 e 260). \r\n\r\nAssim, regularize sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de ser revogado o despacho de fls. 284, com as conseqüências decorrentes.\r\n\r\n5 - 93.0000393-3 VALTER DA SILVA (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ao Contador Judicial para efetuar os cálculos de liquidação, com base no julgado e nos elementos fornecidos pelo órgão de origem, para servirem de parâmetro.\r\n\r\n6 - 98.0003451-0 DOMINGAS CELESTE PENHA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0004224-5 MARIO JORGE CARDOSO DE MENDONCA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, VANESSA AMELIA NAJM) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (Adv. WILMON ALVES DE OLIVEIRA). . Ao Autor para juntar cópia autenticada do documento de identidade e C.P.F., no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007738-4 FRANCISCA GERALDA VILAS BOAS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, GUILHERME DAVID JORGE, LEONARDO CAPORAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC, e condeno a UNIÃO FEDERAL na obrigação de manter definitivamente o enquadramento inicial dos Autores, em situação isonômica a dos servidores oriundos do Concurso Público do Edital n° 01/94, nomeados antes da Lei n° 9.421/96, respeitando-se a progressão de carreira e vencimentos e/ou proventos individuais, bem como a correspondência com a Lei n° 10.475/2002, com efeitos retroativos à data do Ato de Nomeação destes, com o pagamento das diferenças existentes, tudo acrescido da correção monetária, de acordo com os índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal e dos juros de mora; ressalvando-se, contudo, os eventuais valores pagos administrativamente.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas judiciais adiantadas e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, como se apurar. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014667-2 ADEMIR CARVALHO CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADEMIR CARVALHO CORREA, CPF nº 549.161.357-68, DENILSON DA SILVA RIBEIRO, CPF no. 019.488.287-07 e ALEKSANDRO GRAO BEZERRIL, CPF no. 029.196.087-11, qualificados na Inicial, propõem esta Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetivam, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que proceda a parte ré à incorporação do percentual complementar aos 28,86%.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos (fls. 13/49).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nChamo o feito à ordem, vez que o Autor DENILSON DA SILVA RIBEIRO é domiciliado na cidade de Nilópolis, como faz prova a documentação acostada aos autos e a Ré, também, ali, pode ser demandada.\r\n\r\nPor sua vez, esta Justiça Federal tem Vara regionalizada instalada no Município de São João de Meriti, sendo a competência desse Juízo Federal, na espécie, funcional territorial e, portanto, absoluta, para processar e julgar os feitos dessa natureza, pois que decorre de regra de Divisão e Organização Judiciárias da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João do Meriti engloba os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João do Meriti. \r\n\r\nAssim, em aditamento à Decisão de fls. 52/55, declaro a minha incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito e EXTINGO-O, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao Autor DENILSON DA SILVA RIBEIRO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos originais, exceto da procuração, mediante cópias conferidas pela Secretaria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCustas judiciais de lei e sem honorários advocatícios, uma vez que ainda não instaurada a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para anotar baixa-arquivamento em relação a Denílson da Silva Ribeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019879-9 GILBERTO RAMALHO (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 00.0774669-5 ANETH SATIE ESAKI E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, quais são os Autores que desejam efetivamente promover a liquidação do julgado, juntando os documentos necessários à elaboração da perícia, ressalte-se que o ônus para pagamento dos honorários devem ser suportados pela parte Autora, exceto nos casos de Justiça Gratuita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12 - 99.0005281-1 PAULO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . \r\n\r\nFls. 348- Defiro à CEF o prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.018075-3 HYLARIO IMMIANOWSKY E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Devolvo às rés CEF e EMGEA o prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022393-1 ANDRÉ MARINHO PAULINO (Adv. DORCAS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CAIXA SEGURO-MATRIZ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nFLS. 141- Defiro à CEF o prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0006100-1 PEDRO BARTOLI FILHO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição dos Autores de fls. 417, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 94.0022920-8 HENRIQUE GOMES DE ALENCAR (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para regularizar a petição de fls. 334/7, no prazo de dez dias, sob pena de desentranhamento, devendo ainda, creditar na conta vinculada do Autor a diferença devida conforme os cálculos do Contador Judicial às fls. 342, eis que gozam de fé publica e servem de parâmetro para o juiz e devem prevalecer até prova em contrário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar o pedido do BACEN de fls. 463/474.\r\n\r\n17 - 94.0043519-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x MEPEL ARTEFATOS ESP DE BORRACHA S/A (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,14\r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Condeno a ECT no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 95.0006835-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO BRADESCO (Adv. RICARDO DA COSTA ARAUJO, CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO) x BANCO BILBAO VISCAYA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO) x BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Fls. 437 - Fornecidas as cópias necessárias. Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n19 - 95.0013913-8 ALFREDO JOSE FIGUEIREDO HENRIQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Recebo os embargos de declaração opostos, eis que presentes seus pressupostos legais.\r\n\r\nSustenta o Embargante a omissão e a contradição na Decisão (fls. 309) que indefere o pedido de correção dos índices expurgados em relação aos Autores Geraldo de Souza Ribeiro e Jorge Luiz da Silva, bem como o pedido de pagamento de honorários advocatícios, com base no V. Voto de fls. 238 e da Decisão de fls. 399 do Eg. STJ.\r\n\r\nQuebra Ora, a Decisão ora guerreada já enfrenta e decide a questão, ainda que em sentido desfavorável à parte Autora, motivo por que a sua irresignação quanto ao ponto deve se manifestar através do recurso próprio. Ressalte-se, ainda que às fls. 273 e ss. a CEF apresenta os extratos das contas vinculadas dos referidos Autores comprovando o crédito dos índices expurgados bem como os juros, e por fim, os saques efetuados das contas fundiárias.\r\n\r\nPosto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos e mantenho a Decisão de fls. 309, nos seus exatos termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 98.0028664-0 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré - União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0060763-5 AIRE TAVARES DE HOLLANDA LIMA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para informar documentadamente, no prazo de dez dias, se já cumpriu o julgado em relação ao Autor Elbo Luiz Ribeiro Braga.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.006555-4 PAULO DE MORAES MATTOS JUNIOR (Adv. FLAVIA CRUZ SCHAEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo e a CEF, ora devedora, para o cumprimento da Sentença, conforme fls. 187/188, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n23 - 2000.51.01.029947-4 ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FILGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que as Autoras possam exercer as atividades de segurança e vigilância privadas, nos termos da legislação federal reitora da matéria (Lei nº 7102/83), sem a necessidade de autorização de funcionamento perante o Estado do Rio de Janeiro e, por conseguinte, declaro a ilegitimidade da Lei Estadual nº 2662/96, e seu respectivo decreto regulamentar, no que invadam a competência legislativa da União.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027029-1 ROMULO HUMBERTO TORRES DE CASTRO OSTA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o duplo grau obrigatório, subam os autos ao TRF.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021513-6 ALVANI ASSIS DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Deixo de receber a Apelação de fls.77/85 haja vista a redação do parágrafo 1º do artigo 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arqruivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002416-5 RISIA DA SILVA BATISTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019949-4 LUCIANA FERNANDEZ NASCIMENTO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Inicialmente, emende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o valor atribuído à causa ao benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0020643-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.021805-7 MANOEL SALVADOR RANGEL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.511155-9 LUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x DIRETOR DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrada (UFRJ) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002333-8 MARCIA DA VEIGA SOARES VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL, ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, JOSE AUGUSTO SCALI WEBER) x PRESIDENTE DO CRC/RJ-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 94.0005892-6 PATRICIA ABISSAMARA GOMES ASSIST/ P/ SUYLA NASCIMENTO BASTOS (Adv. AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. FRANCESCO ALOISE). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrada (UNESA) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 96.0003569-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MANOEL HENRIQUE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.007339-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x TERESA MARIA MORAIS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para manifestar-se, no prazo de cinco dias, acerca do despacho de fls. 73.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000256-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 . Posto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declaro a Incompetência Absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente Ação, em razão do que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nHaja vista o deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça (fls. 74), deixo de condenar o Autor nas custas judiciais e nos honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, autorizo a parte Autora a retirar os documentos originais juntos a esta Ação, substituindo-se por xerocópias autenticadas em Cartório. Após isto, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008107-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x AMARIEDES MOREIRA QUEIROZ CEIA E OUTROS. . Cumpra a parte Embargada o despacho de fls. 12, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para expedir ofício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019702-3 AMAURY DOS SANTOS (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por militar da reserva objetivando o pagamento do adicional de inatividade .\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019704-7 VALTER FABIANO DE SOUZA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por militar da reserva objetivando o pagamento do adicional de inatividade .\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010222-0 LCL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016444-0 SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.027252-1 CONRADO CUNHA SIQUEIRA (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 48/79.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011715-5 CARLOS ALBERTO AQUINO FREIRE E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ELAINE DE LACERDA T BARRETO). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015365-2 ELIAS MATIAS E SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a preliminar na contestação, bem como sobre a petição e documento de fls. 82/83, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026178-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRENE PEDREIRA RAMOS (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS.20:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela Embargada.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 62995"
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                            "57319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-36\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-65\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-10\r\n\r\nANGELA MARIA DE ANDRADE CHIESSE COUTINHO-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-62\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-67\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-19\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-9\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA FELIX-14\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-45\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-28\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17, 28\r\n\r\nCARMELITA JACINTA AVELAR COELHO-57\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-64\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS-35\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-59\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 8, 9\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-51\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-25\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-18\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20, 48, 7\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-9\r\n\r\nIARA SILVEIRA PINHEIRO-42\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-4\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-65\r\n\r\nIZAYRO DA COSTA GUIMARAES-58\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-3, 68\r\n\r\nJOAO BATISTA FORBICI-44\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-8\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-42\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-2\r\n\r\nJORGE CURY-50\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-21\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-66\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-9\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-22, 23\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-4\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-11\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-56\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-16\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-1\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-39, 40\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO-46\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-54\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-43\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12, 63\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PORTO-11\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-48, 7\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-42, 45\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES R.BALTHAR-43\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-26\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-28\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-34\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-3, 5, 55, 68\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nROBERTA CANTO BARBOSA-44\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-43\r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO-47\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS TORRES-42\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-44\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-53\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-30, 31, 32\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-60\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-61\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 43\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-33\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-52\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS VIEIRA-45\r\n\r\nSONIA MARIA COSTEIRA FRAZAO-24\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-29, 37, 38\r\n\r\nTATIANA C. DE SÁ-45\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI PEREIRA-52\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-6\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774567-2 ADAO ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA DE ANDRADE CHIESSE COUTINHO, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 718: Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro vista ao Dr. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO, POR CINCO DIAS, em Secretaria, para fins de extração de cópias. Após a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\n3) Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 698/712 e 717/719, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do Sr. MAURO ALBERNAZ.\r\n\r\n4) Retornados, sem oposição do INSS, e não havendo dependentes habilitados, defiro a habilitação de WAGNER DA SILVA ALBERNAZ, VLAMIR DA SILVA ALBERNAZ, e LAURO DA SILVA ALBERNAZ (sucessores de MAURO ALBERNAZ), na forma do art. 1060 I do CPC.\r\n\r\n5) Após, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores habilitados, dos valores devidos ao Sr. MAURO ALBERNAZ (fls. 668).\r\n\r\n6) Havendo oposição do INSS, ou dependentes habilitados (item 3), voltem conclusos.\r\n\r\n7) Fls.723/727: Promova a Sra. EFIGÊNCIA NATIVIDADE COSTA (pensionista do Sr. JOSÉ NATIVIDADE COSTA)e a Sra. ANNA LACERDA DE OLIVEIRA (pensionista do Sr. MAURO CEZAR DE OLIVEIRA)a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n8) Cumprido o item 7, defiro a habilitação de EFIGÊNIA NATIVIDADE COSTA como sucessora processual do autor JOSÉ NATIVIDADE COSTA, e de ANNA LACERDA DE OLIVEIRA como sucessora processual do autor MAURO CEZAR DE OLIVEIRA, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo os autores falecidos e incluir as habilitadas.\r\n\r\n9) Retornados os autos da SEDRJ, expeçam-se alvarás em favor das sucessoras habilitadas dos valores devidos aos falecidos autores (fls. 668).\r\n\r\n10) Descumprido o item 7, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0040768-4 MILTON REGIS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho as decisões de fls. 116, 124 e 146, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo retorno dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - 89.0025780-3 CONTEMPLA FIDALGO PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COS TA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios relativos aos honorários (fls. 360), sendo que a RPV do valor dos honorários incidentes sobre a parcela devida ao autor EWALDO, no valor de R$ 2.114,21 (10% de R$ 21.142,18), deverá ser expedida em favor do Dr. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nO restante do valor dos honorários (R$ 1.185,05) é devido ao Dr. JOAO BATISTA DA COSTA, uma vez que o substabelecimento outorgado ao Dr. Paulo César (fls. 64) é com reserva de poderes. Aguarde-se a habilitação do Espólio deste advogado.\r\n\r\nCiência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em outubro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/11/2006.\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 90.0002655-5 TUFIC ABDALLA HADDAD E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 344/354: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n5 - 94.0044460-5 SALVINO CASTRO FILHO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro a habilitação de CLAUDINA CHAGAS CASTRO como sucessora processual do autor SALVINO CASTRO FILHO, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n2) Retornados os autos da SEDRJ, promova a parte autora a execução do julgado, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n3) Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0049014-3 JOSE CASTELHANE FILHO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante da concordância do autor (fls. 187), expeça-se RPV no valor constante de fls. 176/182.\r\n\r\n7 - 96.0012695-0 ALEXANDRE PEREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 157), nos valores de R$ 32,76 (40%) em favor do Dr. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI; de R$ 32,76 (40%) em favor do Dr. MARCO RICA MARCOS JUNIOR e de R$ 16,39 (20%) em favor da Dra. JULIANA RODRIGUES NOGUEIRA.\r\n\r\nCiência ao autor ALFREDO DE MIRANDA ESSINGER do envio de RPV ao E. TRF em outubro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/11/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.519543-6 JOAO PIRES DOS SANTOS (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 123, item 1o.: Ao MPF.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se a 2a. parte do despacho de fls. 123, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.507688-9 JOAO JOSE ALEXANDRE (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV do valor dos honorários (R$ 1.231,19) em favor da Dra. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.518064-4 CINESIO GONCALVES DA SILVA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declaração, assinada pelo autor, informando se já efetuou pagamento referente ao contrato juntado aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada da referida declaração, será expedido requisitório do valor integral em favor do autor, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\nSendo fornecida a declaração, expeça-se requisitório descontando-se o valor dos honorários \r\n\r\ncontratuais, em observância ao contrato de fls. 84.\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários contratuais, caso seja expedido, deverá ser em favor do Dr. ALMIR RICARDO CHAVES.\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários de sucumbência deverá ser em favor do Dr. ABÍLIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.534195-0 DENISE DE VASCONCELLOS (Adv. MARCIO DA SILVA PORTO, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 84V.), nos SEGUINTES valores:\r\n\r\nR$ 1.889,42 (60%) em favor do Dr. MARCIO DA SILVA PORTO, OAB/RJ 86636;\r\n\r\nR$ 1.259,62 (40%) em favor do Dr. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS, OAB/RJ 99385.\r\n\r\nCiência à parte autora do envio do Precatório ao E. TRF em outubro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 2008.\r\n\r\nApós o depósito, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.501566-2 NILTON DOS SANTOS LOUSADA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 74/81.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se requisitórios, sendo o relativo aos honorários na proporção de 100% em favor do Dr. MARCELO DAVIDOVICH.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.505295-0 FRANCISCO DA COSTA MONSANTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 03/06/2005.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519947-9 EDIL MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA GONÇALVES CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.524672-0 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES PEREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504985-1 JOAO BATISTA RIBEIRO MOURA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS manifestar-se sobre fls. 46 e 47.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524753-3 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 16.725,32 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530401-2 JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 9.206,04 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.530748-7 JOSE CARLOS LOPES GUIMARAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.528,70 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530824-8 LUIZ PEREIRA COSTA SOBRINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530937-0 FRANCISCO DE PAULA DUTRA MELLO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530991-5 MARIA CELESTE DE LIMA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 3.633,49 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530992-7 VERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 2.471,82 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.537035-5 BARBARA CABALLERO DE ANDRADE (Adv. SONIA MARIA COSTEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 104.101.930-8.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537060-4 JOSE CARLOS BOECHAT DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 14.341,60 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537081-1 JOAO EVANDRO DE PAIVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória. Ademais, o autor requereu o benefício administrativamente em 12 de maio de 1995 e só agora ajuizou Ação, o que, por si só, já afasta o periculum in mora. \r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537111-6 ILDA COUTO (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537141-4 IVAN SANTOS MONTEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Esclareça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, quando efetivamente ocorreu a suspensão de seu benefício, tendo em vista a discrepância entre o narrado na petição inicial (cancelamento após mais de cinco anos de seu deferimento) e a data constante do documento de fls. 21 (data da cessação do benefício em 01/12/2002), para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537152-9 WILSON RODRIGUES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537204-2 HERMINIA CARDOSO ALVES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537205-4 RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIII) Deverá a contadoria, caso não haja o coeficiente de pensão recebido pela autora nos autos, considerar como coeficiente o resultado obtido da divisão entre a MR BASE e a APR (dados constantes do INBEN), conforme informado pelo INSS. \r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537206-6 ALMIRA VERLING DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537218-2 EDIRCI FREITAS PORTO (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537220-0 CELSO ALCIDES CORDEIRO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.537225-0 MEIRE FRANÇA GONCALVES (Adv. CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537242-0 JOSE BENEDITO DE ALMEIDA FILHO (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória. Além disso, não há, no presente caso, o periculum in mora, uma vez que o autor requereu o benefício administrativamente em novembro/1999. \r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.537248-0 SYLVIA LEONOR DE CARVALHO REIS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, bem como a renda mensal inicial, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.537249-2 CELESTINO MARQUES DE LOUREIRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, bem como a renda mensal inicial, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.537267-4 ALIDES MARIA DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1- Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n2- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537270-4 RAIMUNDA DE SENNA FALAGAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1- Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n2- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537314-9 VITTORIO LUIGI GIOIA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, bem como a renda mensal inicial, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.511469-0 AVENTIS PHARMA S/A (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. IARA SILVEIRA PINHEIRO). . Fls. 153/155: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.520066-0 SCHOELLER PLAST DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES R.BALTHAR) x LINPAC PISANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os réus acerca do laudo, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se por LINPAC PISANI LTDA.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do perito (fls. 318).\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.526996-9 BULLA E CIA/ LTDA (Adv. ROBERTA CANTO BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x CONFECCOES JOJO LTDA (Adv. JOAO BATISTA FORBICI). . Em réplica.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.504841-0 YARON ALEXANDER LICHTENSTEIN (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES, TATIANA C. DE SÁ, SIMONE DE FREITAS VIEIRA) x TOP DEFENSE LTDA E OUTRO (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 49/75, remetendo-a à SEDRJ para autuar como Medida Cautelar, certificando.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor, em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537051-3 CARLOS ROBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial, a fim de retificar o pólo passivo para o Gerente da Gerência Executiva Centro, pois o posto mantenedor do benefício, APS MANUELA BARBOSA é vinculado àquela gerência.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537243-1 ROBSON BARCELLOS BARBOZA (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a certidão de óbito de Marlene Luiz Vasconcelos.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, informe o autor:\r\n\r\n-se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido;\r\n\r\n-se há algum dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\n4-Cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 92.0062688-2 RONALDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 211), nos SEGUINTES valores:\r\n\r\nR$ 243,74 (70%) em favor do Dr. GARY DE OLIVEIRA BOM-ALI, OAB/RJ 4474;\r\n\r\nR$ 104,46 (30%) em favor do Dr. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, OAB/RJ 100464.\r\n\r\nCiência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em outubro de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/11/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.524273-7 HAROLDO DO NASCIMENTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 96.0022164-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALDAIR CABRAL RIBEIRO E OUTROS (Adv. JORGE CURY). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 88.0018402-2 MARIA MARUN MANSUR (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 108:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivo, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n52 - 89.0005930-0 HELLIO ROTONDO (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI PEREIRA, SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV (HONORÁRIOS) ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n53 - 91.0105767-7 ELZA DA SILVA BITTAR (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 189:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, ou sem manifestação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n54 - 92.0003052-1 DAVID PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 242:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, para que, caso queira, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha dos valores que entende devidos, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n55 - 95.0003337-2 REGINA MARIA LUGARINHO DA FONSECA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 199:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n56 - 95.0021308-7 PEDRO JUSTINO DE SOUZA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 106:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n57 - 97.0070939-6 PETRONILO OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 204:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, diga se concorda os cálculos apresentados pelo réu.\r\n\r\nEm caso de concordância, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\nHavendo discordância, forneça a parte autora planilha discriminada de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n58 - 2001.51.01.531839-6 NILSON NUNES GUIOMAR (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n59 - 2003.51.01.530742-5 JOSE AMARO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nPRECATÓRIO REFERENTE AO AUTOR ENVIADO EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008\r\n\r\nRPV, REFERENTE HONORÁRIOS, ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DOS REQUISITÓRIOS, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.530820-0 JORGE BOSCARINO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM NOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAGUARDE-SE PELO PAGAMENTO DO PRECATORIO.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.534000-3 ANTONIO SARDINHA JARDIM (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.511196-1 MARIA BERNADETTE MILAGRES FONTES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 42:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n63 - 2004.51.01.513086-4 ISRAEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 48:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nQuebra 4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 90.0004631-9 WALTER MONTALIONI (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n65 - 91.0013300-0 ESPOLIO DE EDEZIO XAVIER REP/ P/ GALDINA BANDEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n66 - 92.0015161-2 ALCIDES RODRIGUES CHAVES (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 102:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n67 - 93.0011970-2 JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 114:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4) Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n68 - 93.0012219-3 NEWTON DA SILVA BRUNO (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 71:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 57319"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO MINUCCI TEIXEIRA-3\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-24\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-20\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-54\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-24\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-2\r\n\r\nANDERSON CHIMENES FERNANDES-32\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-45\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-40\r\n\r\nANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS-13\r\n\r\nANTONIO JONES DIAS-36\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-5\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-24\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-20, 49\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-38\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-27\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-26\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-28\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-46\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-50\r\n\r\nERIK GUEDES NAVROCKY-48\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-34, 35\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-29\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA RODRIGUES-50\r\n\r\nFERNANDO CHIMENES FERNANDES-32\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-17\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-43\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-11\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-24\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-37\r\n\r\nHERCILIO SAMPAIO FRISONI-49\r\n\r\nHITLER LITAIFF-11\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-17\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-7\r\n\r\nHUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO-2\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-53\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-21\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-33\r\n\r\nJORGE ALVES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-1, 16\r\n\r\nJOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER-17\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-38\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-18\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-48\r\n\r\nLETICIA DE ANDRADE MORAES-8\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-31\r\n\r\nLUCAS DE ALBUQUERQUE-44\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-48\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-15, 7\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10, 15, 2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-54\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-1\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-29\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-6, 8\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-4\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-47\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-19\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-16\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-21, 24, 46\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-41\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-27\r\n\r\nOLDEMAR SILVA ESTEVES-1\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-25\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-25\r\n\r\nPAULO ASSUMPCAO LEITE-12\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-4\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-14\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-2\r\n\r\nPEDRO TAVARES-2\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-53\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28\r\n\r\nROBERTO AFONSO BARBOSA-48\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-50\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-7\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-12, 22, 3, 30, 9\r\n\r\nRONADE BESERRA DA SILVA-49\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-32\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-52\r\n\r\nROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE-42\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 6\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-31\r\n\r\nSILVIO RICARDO TELES CARVALHO-48\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-51\r\n\r\nSUZEL SEABRA PINHO-1\r\n\r\nTADEU MENDES ALVES-2\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-14\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-51\r\n\r\nWELLINGTON CORREA PEROBA-39\r\n\r\nWELVO ROLEMBERG-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0312498-3 ODETINA TRINDADE PAULINO E OUTROS (Adv. OLDEMAR SILVA ESTEVES, MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS, SUZEL SEABRA PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls.894. Tendo em vista o informado, à parte autora para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ..\r\n\r\n2 - 00.0923941-3 VICENTE ORLANDO DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO) x REMEDIO ALVAREZ LORANZO E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, PAULO MACHADO FONTES, PEDRO TAVARES, TADEU MENDES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 2022), DEFIRO A HABILITAÇÃO de CELSA CONHASCA e JOSÉ DE AQUINO CONHASCA no presente feito, conforme requerido às fls. 1995/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para constar CELSA CONHASCA e JOSÉ DE AQUINO CONHASCA, em substituição a JUCIL CONHASCA.\r\n\r\n3 - 00.0924157-4 AMARO DUARTE DA COSTA E OUTROS (Adv. ABILIO MINUCCI TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.342. Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 88.0001586-7 PAULO DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\n... 2) Apresente a curadora de CARLOS JERÔNIMO VIEIRA DE SOUZA, no prazo de 10(dez) dias, cópia da Certidão de Curatela Definitiva. \r\n\r\n3) Após, ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de:\r\n\r\na) fls. 640/654, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor PAULO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nb) fls. 664/671, 678/679, fls. 683/691 e 693/698, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOSÉ RODRIGUES REGIS.\r\n\r\n5 - 88.0002004-6 ADELPHO ALVES DE JESUS E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls.1236. Tendo em vista o informado, à parte autora para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ..\r\n\r\n6 - 88.0002571-4 JUVENIL BARBOSA PEREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 88.0003402-0 AGENOR DIAS MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fl. 407. Defiro. Expeça-se carta precatória para intimação do autor para ciência do depósito de fl. 396.\r\n\r\n8 - 88.0015797-1 OLMA MATHEUS DA CRUZ (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LETICIA DE ANDRADE MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 88.0025178-1 THAIS AUGUSTO SANTORE E OUTROS (Adv. JORGE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência da habilitada VELARIA DA ROZA TEIXEIRA.\r\n\r\n10 - 89.0000928-1 AMERICO FRANCISCO CARNAVAL (Adv. WELVO ROLEMBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito do autor às fls. 204/205, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n11 - 89.0009176-0 ABILIO DO AMARAL E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls.1641. Tendo em vista o informado, à parte autora para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ..\r\n\r\n12 - 89.0010040-8 CONCEICAO FERREIRA LUNA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 228/231 . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restabelecer benefício de auxílio-doença do autor desde a data da suspensão do mesmo (21/06/85 - fls. 8/9), convertendo-o para aposentadoria por invalidez a partir de abril/06, data do exame pericial médico de fls. 119/124, no qual se concluiu pela incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa. Sobre os atrasados deverão incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela Tabela dos Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n13 - 90.0047203-2 PAULO FERNANDO FEITOSA (Adv. ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001195/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0004212-9 ADILSON RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, SANDRA GARCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES). . Reiterando o despacho de fl. 121, promova o patrono da causa, o levantamento do alvará nº 0230/2005, referente aos honrários advocatícios, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, votem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 91.0017613-3 JOSE RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Manifeste-se o INSS no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 154/158.\r\n\r\n16 - 91.0107223-4 FRANCISCO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001192/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 92.0017549-0 LUIZ AUGUSTO BEZERRA DE BRITO PEREIRA (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER, FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por LUIZ AUGUSTO BEZERRA DE BRITO PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 138 - set/01). Entretanto, o autor não foi localizado no endereço contido na inicial, conforme certidão de fls. 144, sequer algo de novo apresentou a base de dados da receita (fls. 146).\r\n\r\nTendo em vista que o autor encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento indefinidamente, cabendo à parte propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267, combinado com o seu parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo da conta nº 03900259-2 (fls. 137) para a conta do réu, para posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 92.0060072-7 JOAO BATISTA WERNECK E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n19 - 93.0028100-3 ANTONIO RODRIGUES XAVIER (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 94.0022489-3 JOSE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n21 - 94.0024543-2 ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Expedido o alvará nº 0512/2006, ficando a patrona da causa intimada, via D.O. para buscá-lo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n22 - 94.0025568-3 MARILDY FONTOURA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Defiro a expedição de alvará, referente aos honorários advocatícios na forma do Contrato de fl. 108 (30% trinta por cento).\r\n\r\n23 - 95.0012598-6 CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Fls. 253. Defiro, e reconsidero o despacho de fls. 247 para constar: “HOMOLOGO a habilitação de ELIANA SCHEURER e de EUGENIO OSCAR SCHEURER, sucessores do falecido HANS KURT MAX SCHEURER” e não como constou.\r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor EDSON DE MORAES, às fls. 251, suspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n24 - 95.0013284-2 ARNALDO DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x BEATRIZ COSTA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x SYNVAL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x MARILENA PASCARELLA REDENSCHI E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ARNALDO DA SILVA, BEATRIZ COSTA, CLAUDIO CONCEIÇÃO CEREJO PEREIRA, ILZE MORAES DO NASCIMENTO, JOAO BITTENCOURT, MARIA ANGELICA OLIVEIRA DE SA, SYNVAL DE SOUZA OLIVEIRA, MARILENA PASCARELLA REDENSCHI, NELIA DOS SANTOS CAMARA e SIDNEA NUNES DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 95.0022217-5 TEREZINHA GONCALVES FARIA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0022925-0 FRANCISCO PERICO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Tendo em vista a decisão do Eg. STJ (fls. 105/108) que deu provimento ao recurso especial interposto pela autarquia-ré, nada mais há a prover.\r\n\r\nPor este motivo, indefiro o requerido pelo autor às fls. 127.\r\n\r\n27 - 96.0005393-6 MARIA GRACA PAIS (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Ao INSS para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os processos administrativos de concessão e revisão do benefício da Autora, tendo em vista o acórdão de fls. 68.\r\n\r\nApós, à autora, para que traga aos autos os documentos que possui necessários à comprovação do tempo de serviço contabilizado quando da concessão do seu benefício, retornando os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 96.0007853-0 AGOSTINHO DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n29 - 97.0001057-0 GABRIEL BAIA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 112/121 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS no pagamento das custas e honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0101216-0 ADERLENE GONCALVES FERREIRA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o pagamento do benefício, requerido em 21/02/91 e concedido a contar de 13/02/91 (fls. 20), só foi disponibilizado a partir de junº/92 (fls. 21), informe o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se foi efetuado o pagamento dos valores referentes ao período de fevº/91 a junº/92. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificar se foi regularmente revista a RMI do benefício da autora, nos termos do artigo 144, da Lei nº 8.213/91, bem como se houve pagamento de valores indevidos no período de 06/92 a 09/95 (fls. 18).\r\n\r\n31 - 99.0074120-0 SHEILA GUIMARAES DE ALCANTARA (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA DO PERPETUO S BARROS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001172/2006 . Trata-se de execução proposta por SHEILA GUIMARÃES DE ALCÂNTARA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma dos artigos 461 e 730, ambos do CPC.\r\n\r\nEfetuada a implantação do benefício, assim como o depósito referente ao crédito exeqüendo (fls. 150/155), foi a parte autora intimada a se manifestar (fls. 156). Entretanto, esta nada requereu.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.523883-9 NAYDE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON CHIMENES FERNANDES, FERNANDO CHIMENES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.013845-8 MARIA DA PENHA SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito da autora às fls. 226/232, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.538314-5 JOSE ANTONIO GEDDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.511139-3 LUCIANO LISBOA ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.523983-3 LOURIVALDO HIPOLITO DA SILVA (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese as providências tomadas pela Procuradora Federal às fls. 195/196, deve o INSS comprovar o cumprimento da decisão de fls. 190/191 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução da multa diária imposta.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.530949-5 ISA CASTELO BRANCO FAGUNDES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.535162-1 LILIANE DER ATAMIAN (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001736-0 JOSE GONCALVES DE ALVARENGA (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 101/111 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.511191-2 JORGE JACOBO ZALIS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.507291-1 OROZIMBA MARIA DA COSTA LOPES (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCitem-se os demais réus.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.516262-6 NEIDE ELISIARIO DOS ANJOS (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Junte o INSS, em 05 (cinco) dias, cópia do processo administrativo, esclarecendo o motivo da suspensão do benefício.\r\n\r\n2) Esclareça a autora acerca do filho menor do falecido, mencionado na certidão de óbito às fls. 21, devendo promover sua integração à lide como litisconsorte passivo necessário, eis que o mesmo também é beneficiário da pensão.\r\n\r\n3) Após, os esclarecimentos, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504697-7 IVAN GUIMARAES PITANGA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por IVAN GUIMARÃES PITANGA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópias das peças para a devida substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524617-6 MARIA OLINDA RIBEIRO MENDES VIEIRA (Adv. LUCAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Venha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Em razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530435-8 DEISE BRANDAO ARAUJO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530932-0 PEDRO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537086-0 LUANA DOS SANTOS ALVES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2006.51.01.504121-9 DENTAL PREV ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA-ME (Adv. ERIK GUEDES NAVROCKY, ROBERTO AFONSO BARBOSA, LUCIANE MATIAS FARIAS, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SILVIO RICARDO TELES CARVALHO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 91.0011354-9 JOSEFA FRANCISCA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA, HERCILIO SAMPAIO FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Expedido o alvará nº 0498/2006, ficando o patrono da causa, intimado via D.O. para buscá-lo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n50 - 91.0026194-7 NAZARETH BRAGA BARRETO (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO, ROBERTO V. VILLELA NUNES, FERNANDA FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por NAZARETH BRAGA BARRETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nDeterminada a expedição do alvará de levantamento (fls. 126 - jun/00), a autora não foi localizada no endereço contido na inicial, conforme certidão de fls. 145 verso, sequer soube o patrono informar sobre sua localização (fls. 146). Informou este, ainda, não ter levantado o valor do crédito, embora tenha retirado o alvará da Secretaria do Juízo da 40ª Vara, onde tramitava o feito à época, tampouco o devolveu.\r\n\r\nTendo em vista que a autora encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento indefinidamente, cabendo à parte propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267, combinado com o seu parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nCancele-se o alvará nº 007/2000. A seguir, oficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo da conta nº 0625.005.24001388-2 (fls. 101), para posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 93.0021491-8 ETELVINA SOUTELINHO DA COSTA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530899-6 REINALDO MELO LINS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 99.0055855-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x JOSE DA SILVA MAGALHAES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO). . Diga o Embargado.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.500124-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x ALDARY MARTINS ROMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Converto o feito em diligência para que o INSS esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, o porquê do saldo zero nos cálculos relativos aos autores Esmeraldo F. Lyrio (fls. 44), João de Azevedo Mendes (fls. 70) e Antonio Raymundo (fls. 73), uma vez que tais cálculos se referem à correção monetária dos 147%. \r\n\r\nApós, dê-se vista aos embargados retornando os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 63175"
                            ],
                            "63176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-23, 3, 30, 33\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-9\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-69\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-19\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS-38\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-7\r\n\r\nALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA-79\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-23, 3, 30\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-13\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUSA BORDA-81\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-22\r\n\r\nANDERSON SOARES MADEIRA-23\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-56\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-49\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-31, 43\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-11\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-74\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-64\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-2\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-23, 3, 30\r\n\r\nCARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-55\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-89\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-18\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-26\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-13, 27, 35\r\n\r\nCLELIA DOS SANTOS FREITAS-47\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-14\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-91\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-42\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-16, 4\r\n\r\nDANILO DA SILVA-75\r\n\r\nDILSON GARCIA AMARAL-87\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-58\r\n\r\nEDSON VANDER COSTA MACEDO-72\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-33\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-20\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-78\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-3\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-53\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-40\r\n\r\nENGRACIA MOREIRA-85\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-7\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-54\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA FONSECA-38\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-90\r\n\r\nFERNANDA MELLO ALVES PEREIRA-1\r\n\r\nFERNANDO ALVES DUARTE-32\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-28\r\n\r\nFERNANDO H. DA S. GARCETE-62\r\n\r\nFRANCISCO MILTON ROTBAND-20\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-86\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24, 88\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-15\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-86\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-39, 71\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-16\r\n\r\nHELIO DE CASTRO-11\r\n\r\nHOSANA OLIVEIRA PEDROSA-80\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-84, 87\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-5\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-25\r\n\r\nILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES-45\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-92\r\n\r\nITEMBERG JORGE MENDES-20\r\n\r\nIVAN AMENDOLA-44\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-21\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-49\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-88\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-22, 88\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-63\r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SABINO-29\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-90\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-92\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA-72\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-51\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-1\r\n\r\nLEANDRA YUKI KORIM-35\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-19\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-57\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-17\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-10, 24\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-52, 57\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-45\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-18, 2, 5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-67\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-12, 14, 15, 6, 8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1, 59\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-37\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-30\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA-73\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-65\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-27\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-87\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA FARAH-3\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-81\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-17\r\n\r\nMARIANA DE FRANCA NOBRE PINTO-1\r\n\r\nMARIZA MOREIRA PINTO-48\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-16\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-14\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-70, 76\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-64\r\n\r\nNEY MADEIRA-17\r\n\r\nNORBERTO NUNES-12\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-84, 89\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-5\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-61\r\n\r\nPAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-66\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-9\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-32\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-82\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-85\r\n\r\nRONALDO PIRES BARBOSA-10\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-59\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-68\r\n\r\nSANDRA VIEIRA DOS SANTOS-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 52, 60, 70, 81\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-27\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-82\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-54\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-23\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-50\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-79\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-4\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-34\r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO-6\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-21\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-84, 87\r\n\r\nWELITON SOUZA ARAUJO-83\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-28\r\n\r\nWILSON AZEVEDO RIO BRANCO-91\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0769097-5 ADHEMAR DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, FERNANDA MELLO ALVES PEREIRA, MARIANA DE FRANCA NOBRE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fls.1230. Tendo em vista a informação, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n2 - 00.0771819-5 ARLINDO MEDEIROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Considerando que o Sr. HELIO BRANDÃO NASCIMENTO, filho do autor falecido CLAUDOMIR OLIVEIRA NASCIMENTO, encontra-se em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça - Mandado de Intimação de fls.1320/1321;\r\n\r\nConsiderando que o referido Senhor, nos autos do processo nº 2000.5101507004-7, em trâmite na 35ª Vara Federal, foi intimado pessoalmente e também por EDITAL, conforme documentos acostados às fls. 1307/1313 e tendo o mesmo não se manifestado, haja vista o deferimento das habilitações dos netos do autor (CARLOS WALDYR BARBOSA NASCIMENTO e CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO), conforme decisão de fls. 1313, prolatada pelo MM. Juiz Federal, Dr. Fábio de Souza Silva;\r\n\r\nConsiderando que o 2º filho do autor WALDIR BRANDÃO NASCIMENTO é falecido, conforme demonstrado na Certidão de Óbito fl. 1303.\r\n\r\nDEFIRO às habilitações de CARLOS WALDYR BARBOSA NASCIMENTO e CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO, netos e sucessores do autor CLAUDOMIR OLIVEIRA NASCIMENTO (fls.42/44/50, Carta de Sentença nº 2001.5101518212-7) e fls. (1301/1314 dos autos principais).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para as devidas modificações.\r\n\r\nConsiderando que a execução está sendo processada nos presentes autos, dê-se baixa e arquive-se a Carta de Sentença nº 2001.5101518212-7 (CLAUDOMIR OLIVEIRA NASCIMENTO).\r\n\r\nTraslade cópia deste despacho para os autos da Carta de Sentença\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls.1331/1451, devendo ser incluidos os juros legais e ainda a elaboração dos cálculos dos autores ETEVALDO FERREIRA PRIA - Carta de Concessão fl. 349 e CARLOS ALVES NETO - Carta de Concessão fl. 1235.\r\n\r\nFeitos os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de habilitação requerido às fls. 1273/1299, após o cumprimento integral do presente despacho.\r\n\r\n3 - 87.0006231-6 SALVADORA CARMO RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. MARCOS GOUVEIA FARAH, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . A petição de fls. 305 requer a juntada da cópia do CPF da patrona da causa, entretanto, verifica-se que a referida cópia não se encontra nos autos. \r\n\r\nAssim, forneça a patrona da causa cópia do seu CPF, para fins de expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n4 - 88.0000982-4 JOSE LUCAS DOS SANTOS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Atendendo ao requerido pelo autor (fls. 174), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 105/110, devendo ser aplicados os juros legais.\r\n\r\nA seguir, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 88.0005684-9 IZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fls. 429. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n6 - 88.0014158-7 ASSIS VALERIO DE MELO E OUTROS (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Suspendo o andamento do feito, pelo prazo de 30(trinta) dias, a fim de que a parte autora providencie a regular habilitação nos autos.\r\n\r\n7 - 88.0023053-9 FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRAJA - ESPOLIO REP. P/ CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA PIRAJÁ (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista a informação de fl. 300, torno sem efeito o item 1 do despacho de fl. 292.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os itens 2 e 3 de fl. 292 - expedição do Requisitório de Pequeno Valor, referente ao valor apurado à fl. 283.\r\n\r\n8 - 88.0029698-0 ANNIBAL ALVES E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Face à certidão de fls. 328, diga o patrono da causa, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n9 - 89.0006971-3 DARKE REZENDE BHERING DE MATTOS E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Traga o patrono da causa cópia dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF) da sra. NILZA DA SILVA RIBEIRO, viúva do autor ACHILLES DE SOUZA RIBEIRO, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 90.0010567-6 JOSE AUGUSTO DIAS NETO REP/ P/ JOSE AUGUSTO DIAS FILHO E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício da autora, nos moldes da sentença prolatada às fls. 69/77, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n11 - 90.0047980-0 MARIA JERUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. HELIO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 429. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n12 - 90.0055368-7 THIAGO DE SIQUEIRA - ESPOLIO - REP/ POR JULIETA LAMY DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MA NOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 91.0003180-1 ABRAHAM AZULAY E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0048240-4 JORGE IANNIBELLI (Adv. MATHEUS PALLADINO, CONRADO NORBERTO WEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 134/143. O pedido formulado já foi apreciado às fls. 121.\r\n\r\nNada mais há a prover. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 91.0117111-9 GILBERTO RODRIGUES VAZ (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 92.0078751-7 MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls.273. Tendo em vista a informação, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n17 - 93.0001430-7 GERALDA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . Tendo em vista a informação do INSS às fls. 118, traga a sra. GILDA APARECIDA OLIVEIRA MARTORANO QUEIROZ os documentos que comprovem sua relação de dependência da autora falecida GILDA DE PAULA OLIVEIRA, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n18 - 94.0012165-2 ACHILEA SANTOS REGO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito da autora IVONE DA SILVA MOURA, às fls. 201, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n19 - 94.0024487-8 JANDIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALBANICE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001187/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 95.0007854-6 ITEMBERG JORGE MENDES (Adv. FRANCISCO MILTON ROTBAND, ITEMBERG JORGE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Atendendo ao requerido às fls. 135/136 e planilha de fls. 137, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 95.0013927-8 SILVIO NUNES DE MEDEIROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 95.0024426-8 EUVIRA REIS RAE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório de Pequeno Valor - RPV referente aos honorários em nome da Dra. MIRIAM DOS SANTOS - OAB/RJ 65.435.\r\n\r\n23 - 96.0072611-6 SUELI DO NASCIMENTO DUARTE (Adv. SILMAR CAVALIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JUSSARA MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0000890-8 LUIZ BOTANI DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n25 - 97.0020535-5 JOSE RICARDO BONZE (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para que atenda à determinação contida na sentença prolatada às fls. 108/114, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n26 - 97.0105636-1 JOSE ASCENDINO DIAS FILHO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer para a realização de exame médico:\r\n\r\nDIA: 23/11/2006\r\n\r\nHORÁRIO: !5:00 h\r\n\r\nLOCAL: Rua Mercúrio, nº 1321 - Bairro: Pavuna/Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRessalte-se que o autor deverá apresentar os exames antigos e atualizados que porventura possua, para que a perícia seja realizada de forma criteriosa e objetiva.\r\n\r\n27 - 99.0007882-9 EMILIA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 99.0025432-5 OLINDO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Fls. 126. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n29 - 99.0073546-3 PAULO MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para averbação do tempo de serviço fixada na sentença de fl. 84, foi elaborada a conta de revisão da Renda Mensal Inicial(RMI) - cálculos de fls. 212/215, alterando de 70% (Setenta por cento) para 76% (Setenta e seis por cento) o coeficiente de cálculo do benefício.\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora - fl. 218, não concordou, alegando que o percentual correto seria de 78% (Setenta e oito por cento), apresentado diferenças que entende devidas - cálculos fls. 219/223, no montante de R$ 21.688,80 (Vinte e um mil, seiscentos e oitotenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO INSS às fl.225 concordou com a nova RMI (fl.212) encontrada pela Contadoria Judicial e apresentou valores que entende devidos - cálculos de fls. 230/234, montante de R$ 16.518,22 (Dezesseis mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nÀs fl. 236, a parte autora peticionou nos autos concordando com os valores apresentados pelo INSS nos cálculos de fls. 230/234 - R$ 16.518,22 (Dezesseis mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por sentença os cálculos de fls. 230/234 e fixo em R$ 16.518,22 (Dezesseis mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e dois cnetavos), o valor em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.519824-6 IRACI MARIA DE AQUINO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.207. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.531495-7 ANTONIO AFFONSO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.008239-8 CARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FERNANDO ALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.524157-0 JOSE MILTON CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.524843-6 RENI RAMOS CORREA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.531303-9 IEDA DAS NEVES SANTOS (Adv. LEANDRA YUKI KORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.531623-5 ELZA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer para a realização de perícia médica:\r\n\r\nDIA: 30/11/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nLOCAL: Rua Mercúrio, nº 1321 - Pavuna/Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRessalte-se que a autora deverá apresentar os exames médicos antigos e/ou atualizados que porventura possua, para que a perícia seja realizada de forma criteriosa e objetiva.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.514373-4 JOSE ANTONIO DA SILVA REP/ P/ ANA CRISTINA ALVES DA SILVA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.503038-5 FIRMINA FREITAS DA CRUZ (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA) x BEATRIZ DOS SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 143/144 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora em honorários de R$ 200,00, por não ser a mesma beneficiária de justiça gratuita, conforme fls. 25. Custas ex-lege. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.505310-5 GERALDA PEREIRA JACINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.533900-1 TANIA SILVA DE AZEVEDO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício da autora, nos moldes da sentença prolatada às fls. 36/39, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.535489-0 EVA FELDEBERG SANTORO (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.536676-4 PAULO DI TOMMASO LUGARINHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.540619-1 JORGE REGINATTO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.513164-9 JOAQUIM FERREIRA DA CUNHA (Adv. IVAN AMENDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.70/72. Diga o Autor.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.513386-5 ZAIDA MARIA VICTORINO FURTADO (Adv. LUIZ FERNANDO, ILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nQuebra 46 - 2004.51.01.513976-4 JOAQUIM DE JESUS SALVADO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.517186-6 ALDA SOARES CARDOSO DA SILVA (Adv. CLELIA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O Autor ajuizou a presente ação, sem, no entanto, recolher as custas devidas.\r\n\r\nIntimado para sanar a irregularidade, deixou o Autor de atender satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nCabível, portanto, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o levantamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.525102-3 LUZIA RIBEIRO PEREIRA PINTO (Adv. MARIZA MOREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Conforme manifestação do réu, a tutela antecipada já foi cumprida (fls. 73).\r\n\r\nQuanto à expedição de carta de sentença requerida às fls. 95, indefiro, eis que há recurso pendente de apreciação. Assim, aguarde a parte autora o momento processual oportuno.\r\n\r\n2) A seguir, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.528540-9 VALDIR FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.534774-9 ARY KERNE DE SANTANA FILHO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512949-0 ASTROGILDA MARINHO DOS SANTOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 01/04/1984(fls.09), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\nQuebra - O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.516710-7 ARNALDO COELHO DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519088-9 LAURA ELVIRA DOS SANTOS COELHO DE SOUZA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.519096-8 CELANIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO PORTO COSTA, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Autor ajuizou a presente ação, sem, no entanto, recolher as custas devidas.\r\n\r\nIntimado para sanar a irregularidade, deixou o Autor de atender satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nCabível, portanto, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o levantamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519319-2 RUBEN ANTONIO SPERANDEI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519790-2 SEBASTIANA MARIA COELHO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados às fls 16.\r\n\r\nAnexada aos autos cópia da inicial, da sentença prolatada e do andamento do feito nº 2004.51.51.064820-7, que tramitou perante o 9º Juizado Especial Federal, foi constatada a ocorrência de coisa julgada, vez que as partes, causa de pedir e pedido mostraram-se idênticos.\r\n\r\nCom efeito, foi julgado improcedente o pedido da autora na ação acima mencionada, conforme comprovam as cópias anexadas às fls. 23/28.\r\n\r\nDesta forma, em face da ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.522063-8 JOSE OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522290-8 INACIO DOS ANJOS PEREIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.522976-9 FAUSTO ROSSI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.524133-2 RUTH DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, a matéria ora em debate não se insere na competência da JUSTIÇA FEDERAL, por se tratar de questão relacionada à Ação Acidentária, em razão do que suscito Conflito Negativo de Competência, perante este Egrégio STJ, na forma do artigo 105, I, \"d\", da CF/88.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524289-0 JOAO SALES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524388-2 UMBELINA SILVA ARAUJO REP/ P/ SOLANGE ARAUJO LEITE DE CALDAS (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.527717-0 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.044896-0 CARLOS ALBERTO PISCO DA SILVA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . O Autor ajuizou a presente ação, sem, no entanto, recolher as custas devidas.\r\n\r\nIntimado para sanar a irregularidade, deixou o Autor de atender satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nCabível, portanto, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o levantamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.500512-4 ARYDELSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504198-0 LUIZA CAZAUX DE SOUZA VELHO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504288-1 MARINA DIAS VIRGINIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504476-2 NIUZA LUCCHETTI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Autor ajuizou a presente ação, sem, no entanto, recolher as custas devidas.\r\n\r\nIntimado para sanar a irregularidade, deixou o Autor de atender satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nCabível, portanto, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o levantamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.504842-1 AIRES DIAS GIÃO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Autor ajuizou a presente ação, sem, no entanto, recolher as custas devidas.\r\n\r\nIntimado para sanar a irregularidade, deixou o Autor de atender satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nCabível, portanto, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o levantamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.504957-7 NATALIA INNA MARIA KARAKAS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos à MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. FLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de novembro de 2006.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso n. 2006.5101504957-7\r\n\r\nFls. 41/43 - Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão na decisão de fls. 36/37. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAlega o embargante que a decisão de fls. 36/37 foi omissa ao determinar que a autarquia-ré se abstenha de suspender o benefício de auxílio doença da autora, sem, contudo, explicitar um prazo para a manutenção do benefício.\r\n\r\nCom razão o embargante em sua alegação. Pelo que, acolho os presentes embargos, de sorte a corrigir a omissão apontada, para que a parte final da decisão de fls. 36/37 passe a constar a seguinte alteração:\r\n\r\n“Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS se abstenha de proceder à suspensão do auxílio-doença da autora ou, se já o tiver feito, que proceda ao restabelecimento do benefício (NB 31-514.680.561-6) até ulterior decisão do juízo nos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista a urgência da situação, intime-se o INSS para o seu imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 5 dias, sob pena da multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor dado à causa.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e PROVEJO OS EMBARGOS interpostos, para corrigir a omissão apontada, mantendo-se, no mais, a decisão nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518069-4 ANTONIO OLAVO ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados às fls 9.\r\n\r\nAnexada aos autos cópia do andamento do feito nº 2004.51.51.001978-2, que tramitou perante o 8º Juizado Especial Federal, foi constatada a ocorrência de coisa julgada, vez que as partes, causa de pedir e pedido mostraram-se idênticos.\r\n\r\nCom efeito, foram julgados procedentes os pedidos dos autores na ação acima mencionada, conforme comprovam as cópias anexadas às fls. 11/13.\r\n\r\nDesta forma, em face da ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518334-8 TEREZA DA CONCEICAO TADEU (Adv. JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.30. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.518436-5 TAMIRES DO NASCIMENTO GOMES REP/ P/ VANDERLEIA ELIZABETE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.518943-0 PRISCILA SOUZA DA CUNHA (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.524017-4 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524226-2 SERGIO CORREA SALEK (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530199-0 JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA E SOUZA (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEDRJ.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530271-4 NHEMILDA MAGALHAES LYRA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537394-0 ORCELINA RAMOS (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE, ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.537395-2 EFIGENIA MASCARENHAS NEVES (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n81 - 2006.51.01.504132-3 BEIERSDORF AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x URUQUIM S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 136/142. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.530354-8 THE GOODYEAR TIRE E RUBBER COMPANY (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 164/186. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n83 - 2006.51.01.015361-5 MARIA JOSE CARDOSO VOGA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 91.0002667-0 ORLANDO PEREIRA PIRES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.135), DEFIRO A HABILITAÇÃO de HILDA DE JESUS PIRES no presente feito, conforme requerido às fls. 126/132.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar HILDA DE JESUS PIRES, em substituição a ORLANDO PEREIRA PIRES.\r\n\r\n85 - 91.0007098-0 LAURO JURANDIR DE CASTRO LEAO E OUTROS (Adv. ENGRACIA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\n1) Em face da notícia do óbito da autora AMARYNTEHES SOARES FERREIRA às fls. 148, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2) Após, intimem-se, pessoalmente, os autores GENDIVAL GITIRANA e ADALBERTO RANGEL DE SOUZA para levantamento dos respectivos Alvarás.\r\n\r\n86 - 91.0025445-2 MARCELA DUARTE DE LACERDA E SILVA REP/ P/ ORLANDOMARQUES DE LACERDA E SILVA (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 91.0031112-0 JORGETA PINHAL VILLARDO (Adv. DILSON GARCIA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Tendo em vista o dis posto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 92.0001614-6 ALBERTO DIAS VIEIRA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n89 - 96.0023794-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x VERA DE VIC TUPPER (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA). . Fls.66. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n90 - 98.0045863-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x MARIA DOS ANJOS FONSECA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.509139-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CLAUDEMES GOMES DA CUNHA (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO). . Fls.49/50. Diga o INSS, devendo, ainda, requerer o que for cabível, observando, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.537387-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ZELIA BUENO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 63176"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-4\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-5\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4\r\n\r\nRONALD PAGLIONI VIANA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO BRUNO-5\r\n\r\nVALTER ROBERTO RIBEIRO PIMENTEL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501488-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZENI ALVES ARNDT (Adv. SEM ADVOGADO) x ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000090/2006 FOLHA 68/69 . Isso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4o, da Lei n.º 9.099.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.500263-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JAILSON GOUVEIA DE SOUZA (Adv. RONALD PAGLIONI VIANA). . PRAZO PARA A DEFESA\r\n\r\nFl. 397 - Atenda-se.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa para fins do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530513-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FELIPE TOLARDO LOPES PEREIRA (Adv. VALTER ROBERTO RIBEIRO PIMENTEL, ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD). . PRAZO PARA A DEFESA:\r\n\r\nAbra-se vista às partes em Alegações Finais.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.523553-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA). . PRAZO PARA DEFESA\r\n\r\nRecebo o recurso de fl. 191. Intime-se o MPF para que, no prazo legal apresente as razões.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o sentenciado da sentença de fls. 182/188, ainda, publicando-se para a defesa.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.509972-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x EGNALDO MOTA SILVA E OUTRO (Adv. VALERIA RIBEIRO BRUNO). . Decisão de fls. 99 novamente remetida à publicação, uma vez que a advogada dos réus não se encontrava cadastrada no sistema APOLO, como certificado às fls. 104:\r\n\r\n“ 1) Intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste na forma requerida pelo Ministério Público Federal no item ”01” de fls. 89.\r\n\r\n2) Ao SDI, nos termos do já determinado à fl. 69/70.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 63168"
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                            "63169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO\r\n\r\nAO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 3º e 10o andar, Praça Mauá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCep 20.081-310 - fax 2510-8942\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº EDI.0041.000041-0/2006\r\n\r\n*01324004100004102006*\r\n\r\nPRIMEIRA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO AO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que atendendo a que lhe compete organizar e presidir o Tribunal do Júri, para julgamento dos feitos de competência da Justiça Federal, nisso se incluindo a elaboração da lista anual dos jurados, TORNA PÚBLICO, nos termos dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, que, valendo-se da fidedigna informação do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro INDICA como integrantes para os serviços do Júri do ano de dois mil e sete, os mesmos cidadãos que figuram na lista do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, publicada no Diário Oficial deste Estado, edição de 21/11/2006, páginas 54/56. E em conseqüência os que interessados estiverem em formular reclamações pertinentes, deverão fazê-lo até a publicação da lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente EDITAL que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, ficando cientes de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134 - 3º Andar Bloco B - Centro/rj Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis Eu, Manoel da Silva Marins, Diretor da Secretaria, o datilografei e subscrevo. Eu FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 63169"
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GUEDES-5\r\n\r\nWALLACE MARTINS-5\r\n\r\nYANG SHEN MEI CORREA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527876-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SHU CHUNG E (Adv. YANG SHEN MEI CORREA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000079/2006 FOLHA 50/51 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 229 verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade de SHU CHUNG E, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram o término do período de prova relativo à transação penal ajustada entre o órgão ministerial e o acusado e homologada na assentada de fls. 215/216.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SHU CHUNG E, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526746-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO (Adv. JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO, SYLVIA BRITO PORTO). . Acolho a promoção ministerial de fls.430. Intimem-se às partes na forma do art.500 Código de Processo Penal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.490235-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INES DUTRA SANGY (Adv. CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA). . Fls. 279: em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro o requerido, fixando prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a juntada das declarações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal dos documentos acostados às fls. 280/293, bem como dos eventualmente juntados pela defesa.\r\n\r\nDefiro o requerido no item 1 da promoção de fls. 294 verso. Intime-se. Defiro, outrossim, o requerido no item 2 da mesma promoção. Intime-se a defesa para a apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se a defesa, ademais, para manifestar-se na forma do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao NUCRIM para a realização da perícia.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.527462-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE GONÇALVES RODRIGUES (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . Pela MMa. Dra. Juíza: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a defesa apresente laudo médico, comprovando o impedimento de acusado comparecer à audiência em razão de problemas de saúde. Redesigno para o dia 27/3/2007, às 15h, o interrogatório do acusado. Publique-se. Intime-se pessoalmente o acusado. Ciente o MPF. NADA MAIS.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.530169-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv. BRUNO SACCANI, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA (Adv. UBIRATAN T. GUEDES, ANTONIO VANDERLER DE LIMA) x CESAR BLANCO GOMEZ (Adv. PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, WALLACE MARTINS). . O pedido de obtenção de cópias dos HD´s foi requerido nos autos do processo nº 2004.51.01.490260-9(fls. 1514) e deferido às fls. 1552, quando foi determinado que as cópias fossem realizadas pela Autoridade Policial, fornecendo o requerente, para tanto, o material necessário.\r\n\r\nÀs fls. 1901 dos presentes autos, a defesa de JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA requereu que fosse certificado acerca da localização dos HD´s apreendidos, tendo em vista que a AP não cumpriu a ordem judicial de efetuar as cópias dos mencionados HD´s por ignorar o paradeiro dos mesmos.\r\n\r\nÀs fls. 1920, consta certidão da Secretaria, informando a relação dos HD´s que se encontram acautelados neste Juízo e que foram apreendidos nos autos do processo nº 2004.51.01.490260-9.\r\n\r\nAssim, a fim operacionalizar a medida requerida pela defesa, oficie-se ao Chefe do NÚCLEO DE CRIMINALÍSTICA da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal/RJ, para que informe a este Juízo, no prazo de cinco dias, se há possibilidade de disponibilizar um perito para que compareça neste Juízo, em dia e hora previamente determinados, para realização das cópias ou se considera mais conveniente que as referidas cópias sejam realizadas no próprio NUCRIM.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 2004.51.01.490260-9.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão à defesa por publicação.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.535305-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO. . Adito o despacho de fls. 123 e DEFIRO a vista em cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do Provimento 95/97 (art. 196 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.530128-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DANTAS DE MIRANDA NETO E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000080/2006 FOLHA 48/49 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 406 verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade de JOÃO BATISTA SOARES DE MATTOS, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram o término do período de prova relativo à transação penal ajustada entre o órgão ministerial e o acusado e homologada na assentada de fls. 206/208.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BATISTA SOARES DOS MATTOS, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.501796-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO AVELINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000145-6/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.501796-3, foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/ SP tendo sido designado o dia 23/01/2007, às 15:00 horas, para a o interrogatório do acusado.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.530151-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN SERGIO DE LACERDA GAMA (Adv. ROBERTO DAL COLETO BATISTUZO) x ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA (Adv. ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA) x CINTHIA MACERON (Adv. JOSÉ WALDIR MARTIN) x MARA REGINA SARAIVA MARIANO (Adv. JOSÉ SARAIVA) x PAULO SERGIO BUSINARO (Adv. MARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES) x ARTHUR CASSIANO DA SILVA NETO (Adv. EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS) x ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ANDERSON LINCOLN DE SOUZA) x RENE CASTAGNARO E OUTRO (Adv. josé gustavo ferreira dos santos, josé gustavo ferreira dos santos) x FERNANDA DURAN DE SOUZA (Adv. MARCIONILIO FLOR PEREIRA). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000120-6/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.530151-8 foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande e autuada sob o nº 2006.71.01.004258-7 tendo sido incluída a testemunha Adrian Arthur de La Veja Araújo Guimarães, na audiência do dia 29/11/2006, às 14:30 horas, para a inquirição das testemunhas de acusação.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.01.503493-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ABDON JUNIOR PONTES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVY FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . A ré IVY FERREIRA DA SILVA, às fls. 763/767 e 772/774, constituiu advogado, informou endereço no qual reside atualmente na cidade de São Paulo e requereu a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 775 verso, pugnou pela revogação da segregação cautelar e da decisão de fls. 755/757 no que tange a tal ré, bem como pela expedição de carta precatória para seu interrogatório em São Paulo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que devem ser deferidos os pedidos de fls. 763/767, 772/774 e 755/757.\r\n\r\nA prisão preventiva de IVY FERREIRA DA SILVA foi decretada, em 28/08/2006, porque o juízo entendeu que a ré se encontrava foragida, furtando-se à aplicação da lei penal.\r\n\r\nConsiderando que a ré constituiu advogado nos autos, forneceu endereço no qual pode ser encontrada e deseja ser interrogada, não remanesce a premissa que ensejou a decretação de sua segregação cautelar, qual seja, a de que estaria se furtando à aplicação da lei penal.\r\n\r\nDesta forma, os motivos que à época existiam para decretar a prisão já não mais subsistem, impondo-se sua revogação, em consonância com o art. 316 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNote-se que se, por hipótese, a ré não comparecer ao interrogatório que será designado na Seção Judiciária de São Paulo, nada obsta que a prisão cautelar volte a ser decretada, dadas as novas circunstâncias.\r\n\r\nDeve ser revogada, igualmente, a suspensão do processo e do curso do prazo processual, decretada às fls. 755/757, em relação à ré IVY FERREIRA DA SILVA, pois a ação penal prosseguirá em relação à mesma, com a expedição de carta precatória para sua citação, interrogatório e apresentação de defesa prévia em São Paulo.\r\n\r\nIsto posto, revogo a prisão preventiva decretada contra IVY FERREIRA DA SILVA. Recolha-se o mandado de prisão.\r\n\r\nRevogo, outrossim, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional outrora decretada no tocante à ré IVY FERREIRA DA SILVA. Certifique-se.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Seção Judiciária de São Paulo, com urgência, deprecando a citação, interrogatório e apresentação de defesa prévia quanto à ré IVY FERREIRA DA SILVA. Ademais, depreque-se a intimação dos patronos constituídos pela ré de que deverão acompanhar os atos processuais relativos a esta ação penal através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.505319-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DE DEUS AFONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x RAFAEL VARGAS FALANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000160-0/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2005.51.01.505319-9, foi distribuída ao Juízo da Vara Federal de Novo Hamburgo e autuada sob o nº 2006.71.08.015567-0/RJ tendo sido designado o dia 17/01/2007, às 15:00 horas, para inquirição das testemunhas de acusação Elenor João Bruxel e Sérgio Bolzan Panerai.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.532181-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES) x SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM.JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, EM 16/10/2006:\r\n\r\n“Recebo o recurso em sentido estrito.\r\n\r\nÀ Distribuição para autuar o referido recurso, por dependência à Ação Penal nº 2001.51.01.511801-2.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para indicar as peças a serem trasladadas.\r\n\r\nApós, intimem-se os recorridos para apresentação de contra-razões e eventual indicação de peças para traslado.\r\n\r\nCom a vinda destas, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 62900"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 8ªª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(PRIMEIRA CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nA DOUTORA VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUÍZA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, na forma do art. 440 do CPP, que, nos termos do art. 439 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 8ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E SETE:\r\n\r\nAdemir Anilton da Silveira Salema - corretor de imóveis\r\n\r\nAdriana da Silva Duarte Nunes - enfermeira\r\n\r\nAdriana Fernandes Soares - funcionária pública (EMBRATEL)\r\n\r\nAdriana Pinheiro Branco - agente administrativo\r\n\r\nAffonso Concli Junior - engenheiro/aposentado\r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - assistente técnico administrativo/aposentado\r\n\r\nAlberto Greco - advogado\r\n\r\nAlciram Valença Sampaio- técnica industria;\r\n\r\nAlda Pimentel Pereira \r\n\r\nAldemir Motta Borges Junior\r\n\r\nAldir Paes de Jesus - técnico em laboratório\r\n\r\nAlfredo Carlos da Conceição - jornalista\r\n\r\nAlmir Ferreira de Alcântara - aeroviário\r\n\r\nAlmir Fonseca Alonso -bancário\r\n\r\nAlrani Rocha Ribeiro - funcionária pública\r\n\r\nAmélia Apparecida Santos da Silva - funcionária pública\r\n\r\nAna Cláudia Figueira de Menezes - técnica em contabilidade\r\n\r\nAna Cristina Machado Figueiredo - funcionária pública (INSS)\r\n\r\nAna Fernanda Moreira Baptista - psicóloga\r\n\r\nAna Karla Lunz Gusmão da Silva - jornalista\r\n\r\nAna Larrubia Neves Coelho -professora\r\n\r\nAna Lucia da Silva Pereira - funcionária pública\r\n\r\nAna Lúcia da Silveira- auxiliar de enfermagem\r\n\r\nAna Lucia Tiziano Sequeira - funcionária pública\r\n\r\nAna Paula Monteiro Lima - industriária (SESI)\r\n\r\nAna Paula Moura Curres e Silva - securitária\r\n\r\nAna Paula Silva Monteiro - professora\r\n\r\nAnália de Oliveira Pinho de Jesus - comunicador social\r\n\r\nAndré Leuzinger -advogado\r\n\r\nAndré Ricardo Santos de Moura - funcionário público\r\n\r\nAndréia da Fonseca Pinho - psicóloga\r\n\r\nAnete Santos da Silva - nutricionista \r\n\r\nAngela de Souza Moreira - funcionária pública (CEDAE)\r\n\r\nAngela Gonçalves Aguiar - advogada\r\n\r\nAngela Machado de Miranda Leal - secretária\r\n\r\nAngela Maria Borges Oliveira Pinto - funcionária pública/professora\r\n\r\nAngela Maria do Carmo Moura- escritora\r\n\r\nAngela Maria Monteiro Pandolfo- economista\r\n\r\nAngela Maria Paiva da Silva - nutricionista \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas- funcionário público (TCM)\r\n\r\nAngelo de Souza e Mello Fraga - securitário\r\n\r\nAnhanguera Matheus de Freitas - analista aposentado\r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues- professora\r\n\r\nAnísio Correa de Sá - bancário\r\n\r\nAntonia Crispim- professora\r\n\r\nAntonia da Silva Lopes- advogada\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Arruda - agente administrativo\r\n\r\nAntonio Eduardo Barbosa Pereira - programador\r\n\r\nAntonio Eduardo Fernandes - comerciário\r\n\r\nAntonio Graças da Cruz - funcionário público\r\n\r\nAntonio Magre- bancário\r\n\r\nAntonio Severino da Silva- desenhista\r\n\r\nApolônia da Conceição Abrantes Doria - funcionária pública\r\n\r\nArcílio Ferreira - comerciário\r\n\r\nArlindo Teixeira- funcionário público (IBGE)\r\n\r\nArnaldo Balassiano - funcionário público\r\n\r\nArthur Moreira Martins - bancário/assistente técnico contábil\r\n\r\nArtur Guilherme Carvalho da Mota- professor\r\n\r\nAry Euzébio de Souza - comerciário\r\n\r\nAry Mello Parreiras - advogado\r\n\r\nAugusto Nogueira Silva Pereira - eletricitário\r\n\r\nAurélio Ricardo Guimarães Vasconcellos - funcionário público municipal\r\n\r\nBenjamim Seabra D'Azevedo - funcionário público municipal\r\n\r\nBiancka Mamed de Miranda - secretária\r\n\r\nCamelia da Conceição Lima- professora\r\n\r\nCarla Verônica Oliveira Mendonça- advogada\r\n\r\nCarlo Luiz Pereira Gallo Pecca - funcionário público\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Porto - funcionário público (IRB)\r\n\r\nCarlos Alberto Plácido dos Santos - economista\r\n\r\nCarlos Alberto Serra Marques- bancário\r\n\r\nCarlos Alexandre Fiaux Ramos- médico\r\n\r\nCarlos Antonio dos Santos - datilógrafo\r\n\r\nCarlos Antonio Gorreta Souza - aeroviário\r\n\r\nCarlos Augusto Machado Leal - assistente jurídico\r\n\r\nCarlos Carvalho Neto - militar da reserva\r\n\r\nCarlos Coacyr- comerciante\r\n\r\nCarlos Eduardo Teixeira Moura- funcionário público\r\n\r\nCarlos Fernandes dos Santos - comerciário\r\n\r\nCarlos Roberto Dantas - funcionária da EBCT\r\n\r\nCarmelita Mauro da Gama Lobo D'eca- professora\r\n\r\nCarmen Lucia de Oliveira Botelho - corretora de seguros\r\n\r\nCarmen Vieira Santiago- funcionária Pública (DNER)\r\n\r\nCarmen Xantre Deo da Silva - bancária/ aposentada\r\n\r\nCarmo de Maria Monteiro de Araújo - médico\r\n\r\nCatarina Cardoso Victoriano - funcionária pública\r\n\r\nCaubi Pereira Bastos da Silva- técnico de seguro e resseguro\r\n\r\nCecília Barros dos Santos - advogada\r\n\r\nCecilia Maria Martins Antunes- funcionária pública\r\n\r\nCedric Cerqueira- eletricitário\r\n\r\nCélia Abadi Orlean- professora\r\n\r\nCelia Maria Bacelar dos Santos- industriária\r\n\r\nCélia Regina Brandão Guerra - funcionária pública (Embratel)\r\n\r\nCelia Regina de Souza- funcionária pública\r\n\r\nCélio Almeida - advogado\r\n\r\nCelio Ferreira Dias - técnico de manutenção \r\n\r\nCelso David de Oliveira - administrador\r\n\r\nCelso Fernandes Garrido da Cruz- advogado\r\n\r\nCelso Pimenta Barreto da Silva - fiscal de aviação civil\r\n\r\nCesar Augusto Ribeiro - ferroviário\r\n\r\nCharles Rindeika Borer - diretor executivo\r\n\r\nCíntia Reis de Souza - comerciário\r\n\r\nClauce Furtado de Mendonça - advogado\r\n\r\nClaudia Conti da Silva- Func. Pública\r\n\r\nCláudia Nunes Bittencourt - professora\r\n\r\nCláudio Almeida de Araujo Fonseca - engenheiro químico\r\n\r\nCléa de Oliveira - técnica de enfermagem/dentista\r\n\r\nCleber Armond - funcionário público (IRB)\r\n\r\nCleia Lirio Viana - professora\r\n\r\nCremilson Clemente da Silva - segurança\r\n\r\nCrenildes Maria Pinheiro Dias- funcionário público municipal\r\n\r\nDagmar Pereira Schultz- securitário\r\n\r\nDamiana Cristina de Oliveira- telefonista\r\n\r\nDamião da Silva Maia - técnico de segurança do trabalho /aposentado\r\n\r\nDanielle Passos- funcionária pública\r\n\r\nDayse de Oliveira Bastos - contadora\r\n\r\nDébora Auad Tauil - nutricionista \r\n\r\nDenise de Araújo Cereigido- funcionária pública\r\n\r\nDenise de Fátima Gomes de Araujo - psicóloga\r\n\r\nDilaci Silva Faria - funcionária pública federal\r\n\r\nDilza Guerra de Albuquerque - assistente social\r\n\r\nDionízio Clementes Farias Neto - economista/ funcionário público\r\n\r\nDircéa Pita Ferreira - advogada\r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna- funcionário público\r\n\r\nEdelvira Maria da Graça - psicóloga\r\n\r\nEdgar Aragão Martins - auditor fiscal\r\n\r\nEdilza da Silva Camargo - advogada\r\n\r\nEdmir Sant'Anna da Paixão Filho - artífice\r\n\r\nEdmo Pinto da Silva- funcionário público\r\n\r\nEdna Vieira Macedo de Andrade - advogada\r\n\r\nEdson Augusto de Barros Gomes - economista\r\n\r\nEdson Costa de Menezes - radialista /aposentado\r\n\r\nEdson Frazão do Nascimento - administrador\r\n\r\nEduardo Banks dos Santos Pinheiro - escritor (autônomo) \r\n\r\nEduardo Carvalho Pereira\r\n\r\nEduardo Funcia Lemme- funcionário público\r\n\r\nElaine da Rosa Pestana de Aguiar - psicóloga\r\n\r\nElcira Lígia Reimão de Melo - médico\r\n\r\nElenice Dias da Cruz - psicóloga\r\n\r\nEletice de Souza- funcionária pública\r\n\r\nEliana da Cunha Garcia Alves- bancário(Banerj)\r\n\r\nEliane Brandão Carlos - técnica de enfermagem\r\n\r\nEliane Caeteno Martinez - nutricionista \r\n\r\nEliane de Jesus Gomes - bancária\r\n\r\nEliane Telles de Menezes - advogada\r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - funcionária pública\r\n\r\nEliani de Souza Vieira- funcionária pública\r\n\r\nElisabete Maldonado Portela - bancário(Banerj)\r\n\r\nElisabeth Camargo - funcionária pública\r\n\r\nEliza de Souza Camillo- funcionária pública- desenhista\r\n\r\nElizabete Siqueira Soares - funcionária pública\r\n\r\nÉlmiton Nobre Santos - funcionário público (Ministério da Saúde)\r\n\r\nEloisa Elena da Cunha Horta- advogada\r\n\r\nElvira Cozzolino - nutricionista \r\n\r\nEmmanuel Leite Pena - bancário\r\n\r\nEnocir Chaves e Mello- professor\r\n\r\nErmelinda Florinda Pinto- enfermeira\r\n\r\nErnande Alves de Abreu - advogado\r\n\r\nEsrom Mendes Marins - funcionário público municipal\r\n\r\nEsther Conceição Penedo de Araujo Borges- professora\r\n\r\nEurico Soeira de Macedo Neto- diretor sindical\r\n\r\nEveline de Souza - professora /advogada\r\n\r\nEwerton da Silva Souza - funcionário público\r\n\r\nFabiane da Silva Pacheco - nutricionista \r\n\r\nFábio Odilon Alves Gomes - técnico especializado\r\n\r\nFernando Sérgio Lira Gonçalves - funcionário público\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva- industriário\r\n\r\nFrancisco L.Panno - comerciário\r\n\r\nGeorge Rodrigues da Silva - funcionário da Petrobrás;\r\n\r\nGeorge Washington Bizerra - funcionário público\r\n\r\nGermano Basílio - oficial de marinha\r\n\r\nGil Roberto Castro e Silva - comerciário\r\n\r\nGilda Cavalcanti Plastina - bancária\r\n\r\nGlória Cristina de Brito Veiga - nutricionista\r\n\r\nGlória Maria Dib Ferreira - assistente jurídico\r\n\r\nGloria Maria Mattos Coelho - pedagoga/advogada\r\n\r\nGlória Maria Silva - psicóloga\r\n\r\nGreice Damião de Assis - funcionária pública\r\n\r\nGuaracy Bagno Junior - contador\r\n\r\nGuilherme Eurico Bastos a Cunha - médico\r\n\r\nHaroldo Paulo Júnior- funcionário público (Secretaria de Estado de Fazenda)\r\n\r\nHelenilce Costa Barreto - funcionária pública/advogada\r\n\r\nHélio Rodrigues Prefeitinho - desenhista\r\n\r\nHenrique Sérgio Pereira Barbosa - servidor público federal\r\n\r\nHerman Albert Lagemann Junior- comerciário\r\n\r\nHumberto Alves de Oliveira - metroviário\r\n\r\nHumberto Mathias da Silva - advogado\r\n\r\nInaldo Francisco da Costa Rego - bancário\r\n\r\nIracema Penço Malavolti- funcionário público (BNDES)\r\n\r\nIracildo Lucas de Souza - funcionário público\r\n\r\nIrene Dias Rodrigues - advogada \r\n\r\nIsabel Cantizano Villela - pedagoga\r\n\r\nIsabel Tenório Santos - bacharel em direito\r\n\r\nIvone Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIza Lia Lemos Munhoz - advogada\r\n\r\nJacqueline Toledo Hosken - nutricionista\r\n\r\nJacyr Julio Matiello - comerciário\r\n\r\nJaqueline D'Angelo Melo- funcionária pública\r\n\r\nJarbas Fernandes dos Santos - assistente de pregão\r\n\r\nJenildo Felix Barbosa - funcionário público\r\n\r\nJoana Silva Correa - advogada\r\n\r\nJoão Nunes - comerciário\r\n\r\nJoel Sampaio Reinoso - ator, manequim e corretor de imóveis\r\n\r\nJorge Antonio Stoppelli Souza - advogado\r\n\r\nJorge Brito de Barros - técnico eletrônico em computador\r\n\r\nJorge Brito Souza Filho - aeroviário\r\n\r\nJorge de Almeida Ribeiro - funcionário público\r\n\r\nJorge Frote Figueiredo - funcionário público\r\n\r\nJorge Henrique I. Roza - nutricionista\r\n\r\nJorge Lopes Corrêa - programador de computador\r\n\r\nJorge Lopes de Oliveira - servidor público municipal /aposentado\r\n\r\nJorge Lúcio Gonçalves Marques - funcionário público\r\n\r\nJorge Luiz Franco - aeroviário\r\n\r\nJorge Luiz Macedo de Oliveira Ribeiro - funcionário público\r\n\r\nJorge Rodrigues Leitão - biólogo\r\n\r\nJosé Antonio Pinto Benevente - funcionário público\r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado- advogado\r\n\r\nJosé Campello de Oliveira Junior - advogado/professor universitário\r\n\r\nJosé Carlos Machado - supervisor de operações de transportes\r\n\r\nJosé de Ribamar Rodrigues da Silva - funcionário público (INSS)\r\n\r\nJosé Fernando de Oliveira Santos - funcionário público\r\n\r\nJosé Geraldo Alves da Paz - assistente administrativo\r\n\r\nJosé Luiz Meneghetti - publicitário\r\n\r\nJuracy Maria de Carvalho - funcionária pública\r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - comerciário\r\n\r\nKáthia Matheus Tercero- funcionária do INSS\r\n\r\nKáthia Rosas Vianna - aposentada\r\n\r\nKatia Maria Pereira Cova - psicóloga\r\n\r\nkatia Souza de Santana - desenhista\r\n\r\nLeila Maria Xerez - assistente social\r\n\r\nLeila Pereira - professora \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira - advogada\r\n\r\nLenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer - funcionária publica federal\r\n\r\nLeonardo Mont'Alvão Teixeira - metroviário\r\n\r\nLeonardo Pimenta Dório - comerciário\r\n\r\nLeonil Rodrigues de Campos - funcionário público\r\n\r\nLeonor Lopes Melo - funcionária pública/advogada\r\n\r\nLidia Nobre - assistente social\r\n\r\nLigia Pereira Aguiar - funcionário público\r\n\r\nLúcia Alessandra Pereira Aragão Nunes - técnica de comunicação\r\n\r\nLúcia Maria Lemos Amazonas - secretária\r\n\r\nLuciano Cruz Gonçalves - advogado\r\n\r\nLucília Eugenio Cabral dos Santos - comerciante\r\n\r\nLucimar Tonani Borer - universitária\r\n\r\nLuis Carlos de Andrade- colchoeiro\r\n\r\nLuiz Alberto de Lima Leandro - comerciário\r\n\r\nLuiz Carlos Bernardo Rodrigues - funcionário público\r\n\r\nLuiz Carlos Felício da Costa - engenheiro químico\r\n\r\nLuiz Cláudio Diniz - funcionário público\r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - funcionário público\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Moraes- médico\r\n\r\nLuiz Fernando Thomé Moraes - técnico em radiologia\r\n\r\nLuiz Henrique Santana da Silva - funcionário público\r\n\r\nLuiz Roberto Pires Domingues - procurador \r\n\r\nLuzia Lima Ramos - secretária executiva\r\n\r\nManoel Affonso Mendes de Farias Mello - aposentado\r\n\r\nManuel Antonio Santos Bernardo - assistente jurídico\r\n\r\nManuel Augusto Gaspar - funcionário público federal\r\n\r\nManuel Laudelino de Souza - advogado\r\n\r\nMarcelo Machado Braga - funcionário público\r\n\r\nMarcelo Nascimento Lório- professor\r\n\r\nMarcelo Navega Alves Rosa\r\n\r\nMarcelo Witenberg da Silva - comerciário\r\n\r\nMárcia Amorim Lemos - funcionária pública\r\n\r\nMárcia Cristina Costa Rodrigues da Silva - psicóloga\r\n\r\nMarcia de Carvalho Chiara - Engenheira (Detran)\r\n\r\nMárcia Janet da Silva Cardoso - psicóloga\r\n\r\nMárcia Leitão da Cunha- Médica\r\n\r\nMárcia Rosa de Araújo - médico\r\n\r\nMarco do Couto Antonio - funcionário público federal\r\n\r\nMarconde Alencar de Lima - médico\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Cinelli - ator\r\n\r\nMarcus Vinicius de Brito - técnico processual\r\n\r\nMardens Costa Clemente - escritor\r\n\r\nMaria Alice Batista Barbosa - funcionária pública\r\n\r\nMaria Aparecida Bezerra Barbosa - bióloga\r\n\r\nMaria Aparecida Duarte dos Santos - advogada\r\n\r\nMaria Aparecida Lalda Vieira Bonsucesso - advogada\r\n\r\nMaria Aparecida Maciel da Silva - advogada\r\n\r\nMaria Beatriz Barros Sysak Campanela - eletricitária\r\n\r\nMaria Beatriz Duarte de Miranda- assistente social - Tribunal de Contas RJ\r\n\r\nMaria Cristina Thome Maia Palma - funcionária pública\r\n\r\nMaria Cristina Xaxier Pereira - psicóloga\r\n\r\nMaria da Conceição Pereira de Oliveira e Silva - oficial de justiça/aposentada\r\n\r\nMaria da Conceição Seliprandy França - funcionária pública\r\n\r\nMaria da Conceição Silva Rodrigues - advogada\r\n\r\nMaria da Graça da Silva - professora \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Mattos- assistente Social\r\n\r\nMaria das Graças Lima Zonta - funcionária pública\r\n\r\nMaria de Fátima Antunes Alves Costa - psicóloga\r\n\r\nMaria de Fátima Silva Facchinetti - funcionária pública/aposentada\r\n\r\nMaria del Carmem Ada Nogueira - economista\r\n\r\nMaria Dirce de Morais Vieira - funcionária pública\r\n\r\nMaria do Carmo Costa Brandão - comerciário\r\n\r\nMaria do Perpétuo Socorro de Paula - assistente social\r\n\r\nMaria do Socorro Cruz Jucá - funcionária pública\r\n\r\nMaria Elizabete Carvalho Maia Vasconcelos Rodrigues - arquiteta\r\n\r\nMaria Eugênica Amparo Santos - auxiliar administrativo\r\n\r\nMaria Helena Colmenero Tato de Souza - bancária\r\n\r\nMaria Helena de Souza Correa - advogada/agente administrativo\r\n\r\nMaria Helena Madeira - técnica em assuntos educacionais\r\n\r\nMaria Helena Raja Gabaglia - professora\r\n\r\nMaria Inês Corrêa de Oliveira - psicóloga\r\n\r\nMaria José do Prado - advogada\r\n\r\nMaria José Novelino Sardella - museóloga\r\n\r\nMaria Lúcia Neves Rodrigues - funcionária pública\r\n\r\nMaria Regina Santos Leite - advogada\r\n\r\nMaria Rosalina Santos de Oliveira - nutricionista\r\n\r\nMarialda Coelho Machado da Silva - técnica em enfermagem\r\n\r\nMarileia dos Santos - funcionária pública\r\n\r\nMarilene Rodrigues Dias - professora\r\n\r\nMarinete dos Santos Guilhen - professora\r\n\r\nMario Lucio Andrade Guerra - economista\r\n\r\nMario Pereira Filho - aeroviário\r\n\r\nMarion de Carvalho Monsores Tavares - economista\r\n\r\nMarise Aguiar Pereira - advogada \r\n\r\nMaristela Gaio Figueira - professora\r\n\r\nMaristela Rosangela dos Santos - corretora de seguros\r\n\r\nMaristela Soares Lourenço - nutricionista\r\n\r\nMarlene Pereira dos Santos Ferreira - advogada/funcionária pública\r\n\r\nMarlucia Costa Van der Putt - psicóloga\r\n\r\nMarly Fiaux Berling Fonseca - securitária\r\n\r\nMartha Regina Marqueiro Vieira - psicóloga\r\n\r\nMaurício Faria do Amaral -agente administrativo\r\n\r\nMauro Cesar Forain - funcionário público (IRB)\r\n\r\nMauro de Mello - bancário/aposentado\r\n\r\nMércia Maria Salsa de Aguiar - analista de sistema (SENAI)\r\n\r\nMichelle Queiroz de Moraes - psicóloga\r\n\r\nMiguel Correia Fernandes - desenhista\r\n\r\nMilene de Vianna Gurgel - nutricionista\r\n\r\nMoacyr de Araujo Domingos - bancário\r\n\r\nMoema Pimentel Teixeira - funcionário público\r\n\r\nMonica de Melo Haefeli - fonoaudióloga\r\n\r\nMônica dos Santos F. Monteiro - nutricionista\r\n\r\nMônica Lacerda de Siqueira - nutricionista\r\n\r\nNancy Géa Véras - funcionária da Petrobrás\r\n\r\nNapoleão Pereira Velloso - empresário\r\n\r\nNeli Ferreira Mures - psicóloga\r\n\r\nNeli Sampaio Passos Homem - professora\r\n\r\nNelson Luis Provedel - economista\r\n\r\nNewton Marcos de Souza - militar da reserva\r\n\r\nNildes Sampaio da Silva - aposentado\r\n\r\nNorma Gomes Rubino - bancária\r\n\r\nOswaldo Moraes Peniche - administrador de empresas\r\n\r\nPatrícia Thereza da Costa Mata Roma - psicóloga\r\n\r\nPaula Dorea Bastos - eletricitário\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva - funcionário público (CEDAE)\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Ferreira - engenheiro\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos - assistente social da Prefeitura do RJ\r\n\r\nPaulo Cesar Geraldes - médico\r\n\r\nPaulo Cesar Ozorio Gomes- Petrobrás - industriário\r\n\r\nPaulo Muller dos Santos - funcionário público (IBGE)\r\n\r\nPaulo Pedro dos Santos - corretor de imóveis\r\n\r\nPaulo Roberto Bazani Rafael- funcionário do Metrô \r\n\r\nPaulo Roberto Manhães Rocha -metroviário\r\n\r\nPaulo Roberto Sampaio Petrocelli - advogado\r\n\r\nPaulo Sérgio da Costa Martins - médico\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira Costa- gráfico\r\n\r\nPedro Alves de Mattos - psicóloga\r\n\r\nPeron Guimarães Barbosa - aposentado\r\n\r\nRafael Salim Balassiano - funcionário da Embratel\r\n\r\nRaquel de Oliveira Miguel Barbosa - administrador\r\n\r\nRaul Soares Rodrigues Pereira - eletricitário\r\n\r\nRegina Coeli Figueira da Silva - psicóloga\r\n\r\nRegina Maria Leite de Andrade - auxiliar de enfermagem Ministério da Saúde\r\n\r\nRenato Alves da Silva - metroviário\r\n\r\nRenato Batista Saldanha - estudante\r\n\r\nRenato de Barros Pereira - técnico mecânico\r\n\r\nRenato Pimentel Furtado - funcionário público\r\n\r\nRicardo Henrique de Resende- comerciante\r\n\r\nRicardo Lamarca da Silva - nutricionista\r\n\r\nRoberto Forestiere do Nascimento - servidor público\r\n\r\nRoberto Pereira de Andrade- professor\r\n\r\nRogério Lacombe Moreira - eletricitário\r\n\r\nRogério Luiz de Araujo Alves Cabral - metroviário\r\n\r\nRonaldo de Andrade Pederneiras - funcionário do Banco do Brasil\r\n\r\nRonilson Souto Lima - assistente em ciência e tecnologia\r\n\r\nRosa Maria Carvalho dos Santos - professora/psicopedagoga\r\n\r\nRosa Maria de Sá Alves - nutricionista\r\n\r\nRosangela Teixeira Cesar - psicóloga\r\n\r\nRosania Gomes Leal - funcionária pública\r\n\r\nRoselis Hack França - advogada\r\n\r\nRosemeri Trindade do Nascimento - desenhista\r\n\r\nRubens Soares Pereira - metroviário\r\n\r\nRubens Villaça Wanderley - advogado\r\n\r\nSandra Maria Ferreira Laux Fajardo - economista\r\n\r\nSandra Olivero Rego Monteiro - advogada\r\n\r\nSandra Regina Vilar Macedo - assistente social do INSS\r\n\r\nSebastião Oliveira de Albuquerque - aposentado\r\n\r\nSebastião Rufino dos Santos - bancário\r\n\r\nSérgio Brito da Silva - assistente administrativo\r\n\r\nSergio Gomes da Silva - assistente de administração\r\n\r\nSérgio Luiz Fernandes - bancário\r\n\r\nSérgio Rezende - funcionário público\r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - estudante\r\n\r\nSidnei Cosme Melo Camara - inspetor de fraude\r\n\r\nSílvia Marques de Almeida Moreno - nutricionista\r\n\r\nSilvia Regina Destri- professora\r\n\r\nSilvio Bardason Filho - advogado\r\n\r\nSilvio Nunes da Silva - funcionário do IBGE;\r\n\r\nSimone Ramos Martins Teixeira - estudante\r\n\r\nSolange dos Santos Braga- pedagoga\r\n\r\nSolange Guimarães Motta - química\r\n\r\nSônia da Conceição Corrêa - funcionária pública\r\n\r\nSônia Pereira da Costa - funcionária pública\r\n\r\nSônia Regina Martins Lopes - escritora\r\n\r\nStefano Ker Marrara- comerciante\r\n\r\nSueli Oliveira da Costa Rocha - advogada\r\n\r\nSuely de Barros Mendonça - funcionária pública\r\n\r\nSunamita Cristiane Pacheco - funcionária pública\r\n\r\nTania Maria Fontes da Silva Pereira - funcionária pública\r\n\r\nTania Marques Barreto Pereira - psicóloga\r\n\r\nTânia Nascimento de Oliveira Estevam - secretária\r\n\r\nTelma Haubrichs de Freitas e Silva - psicóloga\r\n\r\nTelmo R. Roseira Jorge - eletricitário\r\n\r\nTerezinha Milanez Pinheiro -funcionária pública\r\n\r\nTerezinha Rosa Xavier - psicóloga\r\n\r\nTherezinha Balthazar da Silveira Guigues - pedagoga\r\n\r\nTonise Remigio da Silva - funcionária pública/aposentada\r\n\r\nUbiraci Melo de Oliveira - técnico de administração\r\n\r\nUbiratan da Silva - funcionário público\r\n\r\nUbiratan Senjori de Souza Ferreira - advogado\r\n\r\nValeria Góes Corrêa - professora\r\n\r\nValeria Janiques de Moura - assistente de administração\r\n\r\nValéria Leal Deway de Castro Ferreira - professora\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz- professora\r\n\r\nVera Lúcia Andrade Soares Martins - escritora\r\n\r\nVera Lúcia Peres - funcionária pública\r\n\r\nVera Maria Fernandes - funcionária pública\r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas- administrador\r\n\r\nVerônica Rodrigues Reis - nutricionista\r\n\r\nVictor Machado Martins- biólogo\r\n\r\nVolney de Oliveira Porto Júnior - comerciário\r\n\r\nWagner Mattos de Alvarenga- industriário\r\n\r\nWaldemiro Machado da Silveira - comerciante\r\n\r\nWaldinia de Nazaré dos Santos Dantas - funcionária pública\r\n\r\nWanderley Rocha- comerciante\r\n\r\nWashington Lira Barreto - funcionário público\r\n\r\nWalditaro Ximenes da Silveiras - vigilante\r\n\r\nWalter da Silveiras - vigilante\r\n\r\nWilma Luzia Bandeira de Lima funcionária pública/aposentada\r\n\r\nXavier Dysarz - escritor\r\n\r\nYara Lettieri do Nascimento Costa - bibliotecária\r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - advogada\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo único do art. 439 do Código de Processo Penal, a lista definitiva será publicada na segunda quinzena do mês de dezembro. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134, Bloco B, 4º andar, Bairro Saúde, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, Eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria, o digitei e o conferi. Eu, VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, Juíza-Presidente do Tribunal do Júri Vinculado à 8ª Vara Federal Criminal, o assino.\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza-Presidente do Tribunal do Júri Federal \r\n\r\nVinculado à 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 62992"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO BARATA-46\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-33\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-3, 38\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-2\r\n\r\nALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS-2\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA-11\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-21\r\n\r\nAMAURY MARIANO DE AZEVEDO-24\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-16, 40\r\n\r\nANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-32\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-47\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-4\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-1, 29, 8\r\n\r\nDEUDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS-39\r\n\r\nDEUSDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS-22\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-31\r\n\r\nELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE-18\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-34\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-5\r\n\r\nFATIMA LIMA DE OLIVEIRA PANDOLPHO-28\r\n\r\nFRANCISCO DANTAS DE ANDRADE-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA-1\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-29\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-29\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA-6\r\n\r\nGLAUCO ANTONIO DE SOUZA DANTAS-30\r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO-35, 7\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-36\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA-35, 7\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO-27\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-15\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-19, 44\r\n\r\nJONAS DIAS-26\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-2\r\n\r\nJOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO-23, 45\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20, 42\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-33, 35, 40, 41, 6, 7\r\n\r\nLILIA ALMEIDA RIBEIRO-35, 7\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-26, 27\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-8\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-10\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-4\r\n\r\nMARCIA REGINA TOURINHO ALVES CORDEIRO-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-24, 25, 28\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-44\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-18\r\n\r\nNILZA DE SOUZA ROBERTO-43\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-13, 16\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-20, 21, 22, 23, 39, 42, 43, 45\r\n\r\nPAULO M ZENHA GUIMARAES-21\r\n\r\nRENATO PAULINO C. FILHO-3, 38\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-17, 19, 44\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-33\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-17, 41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 2, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-30\r\n\r\nSERGIO MORAES LOUREIRO-28\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO CAZZOLA-12\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 11, 12, 14, 15, 30, 31, 32, 34, 37, 9\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-5\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-14, 37\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0038705-7 FAZENDA NACIONAL/INCRA (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x PRINCE - RIO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS, FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA). . Arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, par. 2º, da Lei 6830/80.\r\n\r\n2 - 97.0065753-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n3 - 99.0078938-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO) x ROBERTO DE SOUZA NEVES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n4 - 99.0090232-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MIC IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ELIAS MAWAD (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.502144-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA) x CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x TEREZINHA LUCIA CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte da petição de fls 166/187 figura no pólo passivo da presente Execução Fiscal, descabe a propositura de Embargos de Terceiros.\r\n\r\nAtento ao fato da ausência garantia do juízo, mas em homenagem ao princípio da ampla defesa, recebo a tal peça como mera petição e determino a remessa dos autos à Exeqüente para que se pronuncie acerca das alegações nela constante, bem como o andamento do processo cautelar e da liminar concedida.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.518417-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x EMPRESA TECNICA DE ANUNCIOS E LETREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ONDINO FERREIRA AUGUSTO E OUTRO (Adv. GLAUCE SARAIVA DE SOUZA, ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO). . Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.508982-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x HOECHST ROUSSEL VET S/A (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA, LILIA ALMEIDA RIBEIRO, GUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO). . Esclareça a executada se o débito do presente feito foi objeto de parcelamento da MP 303/06.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.520609-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x ESTA COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Ante a sentença proferida nos presentes autos, indefiro o pedido do executado e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.504897-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ACOUGUE EL SHADAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO MARCOS DETONI (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO). . Ante a falta de garantia do juízo, recebo a peça de fls 70/83 como simples petição.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls 71, uma vez que cabe a executada pleitear junto à esfera administrativa.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para manifestação acerca dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.512609-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELIZIARIA GLORIA PAIVA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE). . Suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.519261-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WALDEMAR SADAUSKAS (Adv. ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA). . Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.538440-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONFEITARIA VINDOBONA LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO) x KARLA ZACHARIAS JORGE E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA). . Ante a falta de garantia do juízo, recebo a peça de fls 54/61 como simples petição.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para manifestação.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.540934-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA). . Deixo de apreciar a Exceção de Pré-Executividade apresentada, ante a oposição dos Embargos à Execução com as mesmas alegações, levando-se em conta a amplitude de defesa possibilitada por esta via.\r\n\r\nÀ SEDRJ para autuar e distribuir por dependência a petição dos embargos protocolada.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.539216-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.540671-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Ante a informação prestada pelo exeqüente de exclusão do executado do programa PAES e, considerando-se o requerido às fls. 49/51, intime-se o executado para informar o endereço onde se encontra o bem oferecido à penhora, tendo em vista a certidão negativa de fl. 08.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.548642-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO, EDUARDO ANTONIO KALACHE). . Suspendo a presente exe cução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.507859-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.509724-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO IMPERADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO CASCAO (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE). . Ante a falta de garantia do juízo, recebo a peça de fls 32/46 como simples petição.\r\n\r\nIntime-se a parte Exeqüente para manifestação.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.510791-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.523464-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BONI TUBOS CONEXOES E SANEAMENTO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.523479-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO DE ANDRADE TORRES (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO, PAULO M ZENHA GUIMARAES). . Suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535705-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA (Adv. DEUSDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.537577-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.511611-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MULTITEINER COM/ E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.511707-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ARMI CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE). . Deixo de apreciar a Exceção de Pré-Executividade apresentada, ante a oposição dos Embargos à Execução com as mesmas alegações, levando-se em conta a amplitude de defesa possibilitada por esta via.\r\n\r\nConforme a certidão do Oficial de Justiça às fls 122, não existem outros bens para a garantia total do juízo, além dos já penhorados às fls 120. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa, à SEDRJ para autuar e distribuir por dependência a petição dos embargos protocolizada em 07 de julho de 2006.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.521256-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JONAS DIAS ASSESSORIA E SERVIÇOS (ME) E OUTRO (Adv. JONAS DIAS). . Ante a falta de garantia do juízo, recebo a peça de fls 24/25 como simples petição.\r\n\r\nIntime-se a parte Exeqüente para manifestação.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.525107-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x C. R. DEGRAUS EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, MARCIA REGINA TOURINHO ALVES CORDEIRO). . Determino a suspensão da presente execução, na forma da MP 303/2006, até que sobrevenha manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exclusão do executado do parcelamento especial.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.505577-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x KIUZA LIMA DE OLIVEIRA PANDOLPHO (Adv. FATIMA LIMA DE OLIVEIRA PANDOLPHO, SERGIO MORAES LOUREIRO). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.509186-2 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.504435-9 REVISTA BANCARIA BRASILEIRA LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, GLAUCO ANTONIO DE SOUZA DANTAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.507756-0 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Esclareça a embargante o pedido de fls 119, tendo em vista o teor da sentença de fls 70/77.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.507916-7 TOLENTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.529965-9 CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante, à disposição deste Juízo, o respectivo valor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.505138-1 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.505141-1 AKZO NOBEL LTDA (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA, LILIA ALMEIDA RIBEIRO, GUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Esclareça a embargante o pedido de fls 144/145, tendo em vista o teor da sentença de fls 132/135.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.505177-0 BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521040-2 INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.522908-3 ROBERTO DE SOUZA NEVES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.526753-9 PRO-OFTALMO MICROCIRURGIA OCULAR S/C LTDA (Adv. DEUDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo as petições apresentadas como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.501072-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501087-9 CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Recebo as petições apresentadas como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.512240-2 BONI TUBOS CONEXOES E SANEAMENTO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.512607-9 RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.512623-7 MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.512628-6 ANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.521772-3 MERCADO DE CARNES BIFAO DA TAQUARA LTDA (Adv. ABILIO AUGUSTO BARATA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, bem como instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, todos do CPC.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.521785-1 PIN AGROPECUARIA LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 63114"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nALFREDO S. CAREGNATO-9\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nBRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI-14, 5, 7\r\n\r\nBRUNO KIKOLER-8\r\n\r\nCACILDA LAGO PEREIRA CHAVES-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-10, 2\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA CALDAS-19\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-4\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-3\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-16\r\n\r\nJOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO-2\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-13\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-12\r\n\r\nLEILA ARENO CALDAS-11\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES-17\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-6\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-9\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-11\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-15\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-14, 7\r\n\r\nPAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN-12\r\n\r\nRONALDO NICOLAU CARONE GELIO-3\r\n\r\nRUBEM MALAFAIA-15\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4, 5\r\n\r\nSINARA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nTATIANA DE MELLO BIAR-4\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-10\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-20\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.528953-4 J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nA apelação interposta às fls.71/74 é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado(embargante) para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n2 - 2004.51.01.505394-8 AMERICAN AIRLINES INC (Adv. JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505678-0 W G PIZZAS LTDA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Fls.136. Anote-se a nova representação processual.\r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado(embargante) para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n4 - 2004.51.01.527106-0 VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, TATIANA DE MELLO BIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n5 - 2004.51.01.527115-0 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526196-3 VARIEDADE MODAS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 00.0431735-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI). . \r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se\r\n\r\nmandado para:\r\n\r\na) constatação do estado atual dos bens;\r\n\r\nb) reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário;\r\n\r\nc) intimação do executado quanto à reavaliação.\r\n\r\nObtenha-se, para tanto, o valor atualizado do débito, se não tiver já sido informado pelo exeqüente. Após cumprida a diligência, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\n118\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.519751-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x R2 CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv. BRUNO KIKOLER). . Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta por tratar-se de matéria a ser analisada pelo Juízo Deprecante. Prossiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens do co-responsável RONALD BONANÇA CORREIA, obedecida a ordem legal. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.506191-2 LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO, SINARA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.509540-5 AUTO POSTO METRO LTDA (Adv. CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES, VALMIR DE ARAUJO COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.537437-9 FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.506306-8 RENTAMAR TURISMO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado(embargante) para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\nQuebra 13 - 2003.51.01.511364-3 MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n14 - 2004.51.01.501213-2 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n15 - 2004.51.01.519164-6 ENCARTE COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. RUBEM MALAFAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n16 - 2005.51.01.506996-1 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n17 - 2005.51.01.520260-0 GERALDO CESAR MOTA E OUTRO (Adv. LEONARDO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526903-2 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n19 - 2005.51.01.543177-7 PAULO C OLIVEIRA CIA/ (Adv. PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA, EVANDRO PEREIRA CALDAS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo,dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, bem como fornecer cópia integral do feito administrativo que deu origem ao débito, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n20 - 2006.51.01.522297-4 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . ADMITO os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo para INSS.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 54761"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "62327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA FARIA-41\r\n\r\nADRIANA MESQUITA DOS SANTOS-39\r\n\r\nALESSANDRA G DE A JARDIM-36\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-12\r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS-37\r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE-33\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-13, 16\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES LEAL-1\r\n\r\nANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA-67\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nANGELA JOAQUINA PIRES ROSA-51\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-32\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-64\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-13\r\n\r\nBRUNO ALVIM GUIMARAES-49\r\n\r\nCARLA CHRISTINA AMARAL CARVALHO-52\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-21, 38, 51\r\n\r\nCRISTIANE MOURA TAVARES-74\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES LUCAS-52\r\n\r\nDANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE-40\r\n\r\nELZA MAIMONE-80\r\n\r\nFABIO ALBUQUERQUE VIEIRA-11\r\n\r\nFABIO DA COSTA ARAUJO-23, 24, 39\r\n\r\nFERNANDA CABRAL DE MEDEIROS-27\r\n\r\nFERNANDA M DA R L DE ALMEIDA-75\r\n\r\nFERNANDO BACCI NOGUEIRA-65\r\n\r\nFLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-36\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-77\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES-59\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-19\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS-30\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-38\r\n\r\nHENRIQUE A.NORA OLIVEIRA LIMA JR.-47\r\n\r\nHERALDO LOURENCO COSTA-25\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-25, 28, 29, 31, 34, 35, 36, 37, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 65, 68, 69, 74, 75, 76, 77\r\n\r\nINGRID KUWADA OBERG FERRAZ-26\r\n\r\nIRINEA DE MELO SILVA-70\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-69\r\n\r\nJORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA-57\r\n\r\nJORGE MARQUES BORGES-76\r\n\r\nJOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO-48\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10, 2, 3\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-42\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-30, 41\r\n\r\nLUCIANA TAVARES PINTO-81\r\n\r\nLUIS FELIPE GATTO MOSQUERA-79\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-46\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-24, 63\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-58\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-10, 2, 3\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nMARILDA PIMENTEL DA SILVA-70\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-61\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44, 70\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-42\r\n\r\nPATRICIA LEAL PINHEIRO-66\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-37\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-73\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-72, 80, 81\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-12, 28\r\n\r\nPAULO R MOREIRA-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA-23\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-18, 19, 22\r\n\r\nRAQUEL ALVES DA C DE M OLIVEIRA-44\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-17, 20\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-26\r\n\r\nROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA-21\r\n\r\nS/ ADVOGADO-50, 62, 72, 73\r\n\r\nSAMIR OLAVO DA SILVA RABELO-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 45, 53, 54, 66, 68, 71, 79\r\n\r\nSERGIO MOREIRA RABELLO-55\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-60\r\n\r\nSHEILA BARRETO-33\r\n\r\nSIDNEY DE JESUS CRUZ-46\r\n\r\nSILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA-43\r\n\r\nSILVIA MARIA P B PEREIRA-17\r\n\r\nSIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS-31\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007423-5 CRISPINIANO ROSA DE SOUZA (Adv. ANA PAULA FERNANDES LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Inicialmente, em face da comunicação do óbito da parte autora, conforme certidão de fl. 84, oficie-se à Presidência do egrégio TRF da 2ª Região para o cancelamento do RPV depositado à fl. 87.\r\n\r\nIntime-se a requerente Alaíde Soares de Souza para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário competente. \r\n\r\nSem prejuízo, e no mesmo prazo, deverá o patrono da requerente juntar aos autos cópia de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição de RPV em relação aos honorários sucumbenciais a que foi condenada a União Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129029-5 GILBERTO GUEDES PEREIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131029-4 JURACI MEDINA NUNES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012011-8 ENILSON MARQUES DE ARAUJO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012082-9 GESUALDO SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012089-1 LENILTON MARQUES DAS CHAGAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012092-1 VITORINO SOARES RONDON (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012196-2 ALCEMAR PAULINO DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012202-4 JORGE DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015084-6 ANTONIO BOTELHO PRATA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.011229-4 CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA E OUTRO (Adv. FABIO ALBUQUERQUE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.51.015407-7 MANOEL AUGUSTO DA COSTA AFONSO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.049465-4 ERCILIA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.054545-5 PATRICIA TRINDADE AVILA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.058387-0 IRIS MARIA DE OLIVEIRA ROGER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.059080-1 HELENA HOFKE HEFFER DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.070409-0 MARCELO ANDRE CERQUEIRA PINTO (Adv. SILVIA MARIA P B PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.073766-6 JOSUE MARCELO DE ALMEIDA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.000449-7 JUAREZ MAIA DA SILVA (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.002277-3 RAIMUNDO NONATO MAGALHAES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.002757-6 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MENDEIROS (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.004230-9 WALDIR MARQUES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.006205-9 WALDENER HENRIQUE CORREA GUIMARAES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DA COSTA ARAUJO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.007890-0 JOSE RICARDO DE AMORIM (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DA COSTA ARAUJO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.008004-9 MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. HERALDO LOURENCO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.011877-6 VALDINETE COSENDEY NUNES GUEDES (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.014405-2 FRED JEAN BRANDÃO DE LIMA (Adv. FERNANDA CABRAL DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.014581-0 ELCIR XIMENES (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.014628-0 RICARDO DE SOUZA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.015518-9 VALDINEIA SILVA RIBEIRO (Adv. GRACIA MONTE BARRADAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.017219-9 EDUARDO HUMBERTO MENDIVIL PELAES (Adv. SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.017598-0 DAISY FIGUEIREDO AMORIM (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.018641-1 ARGEMIRO FERNANDES VIANA FILHO (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.021858-8 VERA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.022376-6 LINA PEREIRA MACHADO (Adv. PAULO R MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.030153-4 ANA BEATRIZ FARIA FALCÃO (Adv. ALESSANDRA G DE A JARDIM, FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.032449-2 GABRIELA HENRIQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALINE DA SILVA SANTOS, PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.032799-7 ANA MARIA SENNA PINHEIRO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.034646-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DA COSTA ARAUJO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.034651-7 ALEXANDRE PASSOS ANTUNES (Adv. DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.034807-1 GISELY DANTAS MARCELINO (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.038481-6 LEILA BAPTISTA BRANDAO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.038642-4 MARIA CAROLINA RODRIGUES SILVA (Adv. SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.038668-0 JOSE PEREIRA DE MATOS (Adv. RAQUEL ALVES DA C DE M OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.042987-3 AMÉRICO ANSELMO DA HORTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.061050-6 ILMA TERESA CANDIDO (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.061963-7 NATALIA ROMANO DE SOUSA (Adv. HENRIQUE A.NORA OLIVEIRA LIMA JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.067040-0 JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO (Adv. JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.069858-6 Bruno Alvim Guimarães (Adv. BRUNO ALVIM GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.074341-5 EDINILSON VIANA MOREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.074587-4 ELAINE RANGEL FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA JOAQUINA PIRES ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.079844-1 DANIEL HENRIQUES LUCAS (Adv. DANIEL HENRIQUES LUCAS, CARLA CHRISTINA AMARAL CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.085036-0 RENATA DE SOUZA GALHANO REP/ P/ ANA LUCIA SOUZA GALHANO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.086655-0 DANIELLE ADELAIDE GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.098859-0 CLAUDIO JOSE DO MONTE (Adv. SERGIO MOREIRA RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.102846-1 NELSON WILLIANS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.103324-9 PAULO CESAR MARTINS NOGUEIRA (Adv. JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.104828-9 WALDEMAR BORGES DE MELLO (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.104984-1 MARIA LINDAURA DE LIMA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.110255-7 LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.115445-4 JOSUE RODRIGUES COSTA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.116417-4 CARLITO ALBERTO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.117948-7 MARIA APARECIDA BEZERRA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.117957-8 ONOFRE NAMORATTO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.122013-0 VAGNER DA SILVA TEIXEIRA (Adv. FERNANDO BACCI NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.128966-9 EDUARDO LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv. PATRICIA LEAL PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.129843-9 JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nQuebra 68 - 2005.51.51.130159-1 MAURICIO SCAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.131994-7 GIOVANI GAMA FILHO (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.132183-8 HELIO DOS SANTOS (Adv. MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.002726-0 ILDEU SOARES HANDEM (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.002804-4 HELENO DORNELES REIGOTO VITAL (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.003709-4 JUREMA RIBEIRO MOREIRA SAMPAIO REP/ P/ MARIA TEREZA MOREIRA SAMPAIO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.010858-1 LUIZ GERALDO DE SOUZA MOURA (Adv. CRISTIANE MOURA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.016202-2 ELINALVA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.016539-4 JOSE ALVES DE LIRA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.016714-7 GERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.018336-0 ELY CORREA DE SOUZA (Adv. SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.022588-3 ROSE CORREIA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS FELIPE GATTO MOSQUERA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nQuebra 80 - 2006.51.51.031217-2 DANIEL GONÇALVES CAVALCANTI (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.032551-8 ROBERTO SPINOLA RIBEIRO (Adv. LUCIANA TAVARES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nId: 62327"
                            ],
                            "62773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-1\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS-7\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-3, 4\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-2\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-13\r\n\r\nCAROLINA DE M. DE MOURA-16\r\n\r\nCIRO BECKER-15\r\n\r\nDENISE AUGUSTO MENDONCA-5\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-10\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-4\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-11, 12, 16\r\n\r\nJORGE LUIZ RAGUZA-2\r\n\r\nLILIAN MARIA GRILLO KLINGER-14\r\n\r\nLUCIA ANGELA MALDONADO-6\r\n\r\nMARCIA BARBOSA ROSSINO-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-9\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-6, 7, 8, 9\r\n\r\nNEUZA DE V. RAMOS-14\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-5\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-11\r\n\r\nVERA LUCIA ASSIS CARDOSO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018721-6 JOSEMAR MEDEIROS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:15 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.025746-2 VERA LUCIA DE MELO DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:05 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049261-0 ANA MARIA MOREIRA VIEIRA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:45 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.064976-5 JOAO ROBERTO GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:05 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.068141-7 TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DENISE AUGUSTO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:35 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.072488-0 MIGUEL CORREA DE MATTOS (Adv. LUCIA ANGELA MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:35 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.072796-0 JOAO TADEU DA SILVA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:05 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.003241-9 LUCIANA DE JESUS CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:25 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.003391-6 ALEX BRAGA SANTOS (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:45 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.003603-6 SEBASTIAO DUARTE DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:25 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.012538-0 SEBASTIAO VIANA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:55 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056020-5 ELY DOS SANTOS PEREIRA (Adv. VERA LUCIA ASSIS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.056499-5 APARECIDA PACHECO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:05 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079018-1 NEUZA DE VASCONCELLOS RAMOS (Adv. MARCIA BARBOSA ROSSINO, NEUZA DE V. RAMOS, LILIAN MARIA GRILLO KLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:15 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091609-7 IVO SOARES LOGATO (Adv. CIRO BECKER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliaçaõ, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117531-7 IVAN BEZERRA (Adv. CAROLINA DE M. DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:55 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá sr convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 62773"
                            ],
                            "63092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-62\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-43\r\n\r\nALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS-7\r\n\r\nALINO DA COSTA MONTEIRO-31\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-56\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-60\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-22\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-51\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-65\r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO-32\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-57\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34, 35, 60\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS-36\r\n\r\nCESAR DE S. PALMA-8\r\n\r\nCESAR HORTENCIO BARREDA-21\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-3\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-64\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-6\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-61\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA FRANCA FERREIRA-59\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-12\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA ZACHARIAS-54\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-1, 17, 27\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-70\r\n\r\nGUILHERMANO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-65\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-55\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-21\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-11\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 21, 22, 24, 25, 30, 32, 35, 46, 48, 51, 53, 60, 65, 70, 8\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-71\r\n\r\nMARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA-69\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-19\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO-41\r\n\r\nMARIA DUARTE BORGES PEREIRA-26\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31, 36, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 54, 55, 56, 58, 59, 61, 63, 64, 66, 68, 71\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-66\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-49\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-63\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-39\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-26\r\n\r\nPAULA FRASSINETTE VIANA ATTA-31\r\n\r\nRENATA VALENTE D C DE ALMEIDA-38\r\n\r\nRENATA VALENTE DRUMOND CASSERES DE ALMEIDA-37\r\n\r\nROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS-31\r\n\r\nROBERTO RAAD-29\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-23, 25\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-18\r\n\r\nROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO-57\r\n\r\nS/ ADVOGADO-47, 48, 52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 27, 28, 44, 45, 46, 50\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-5\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-67\r\n\r\nSONIA BLANCO RAMOS-53\r\n\r\nVALDICE DOS SANTOS-40\r\n\r\nVICENTE SOARES ORBAN-31\r\n\r\nWYLLIAM DIOGO-68\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008255-8 SERGIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019399-0 VALMIR DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.039901-3 SEVERINO JOAQUIM DO ESPIRITO SANTO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.046120-0 JOSE JOÃO DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049412-5 ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDÃO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.050112-9 JOAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.051692-3 NEYMAR DA CUNHA AMARAL (Adv. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.053147-0 MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA (Adv. CESAR DE S. PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.055303-8 ROSALI PAULA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.056891-1 RAUL BRIGNOL MENDES JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.058432-1 SERGIO CANEJO FERNANDES (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.060309-1 TALITA MARTINS FREITAS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006075/2006 . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.063856-1 JOSE VERISSIMO DA SILVA (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.066648-9 CARLOS FLORIANO ALMEIDA JACQUES (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.000092-3 VERA LUCIA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.000344-4 ELI MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.000668-8 ANA MARIA KIRSCHNER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.002730-8 ROSANE CHRISTINA SOARES DUARTE (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.007362-8 DAVID ZLOT (Adv. MARCOS NESSIMIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.008218-6 ROSANGELA DA SILVA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.009535-1 LILIANE LEVY (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ, CESAR HORTENCIO BARREDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.010081-4 JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.011033-9 PAULO CESAR GAETANI (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.011492-8 EDINALDO RODRIGUES ROCHA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.011759-0 JORGE CHAVES LOYOLA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.012528-8 SERGIO AILTON GONCALVES PACHECO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.019370-1 JOAO ALBINO BARBOSA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.022844-2 ANGELICA LIMA NUNES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.023065-5 ALTAIR DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.027739-8 GILDO BEZERRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.028090-7 HAMILTON NUNES DOS REIS (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN, VICENTE SOARES ORBAN, ALINO DA COSTA MONTEIRO, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, PAULA FRASSINETTE VIANA ATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.033653-6 CLAUDIA MARCIA FERREIRA (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.052210-1 CARLOS ALBERTO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.056064-3 SILVINA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.056065-5 NILMAR DA SILVA MANGORRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.056971-3 ILZA MARIA BARREIROS ANDRADE (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.061078-6 HELIO VICENTE CANELLAS (Adv. RENATA VALENTE DRUMOND CASSERES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.061079-8 ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO (Adv. RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.067026-6 CELSO DOS SANTOS MORAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.069923-2 EUCLIDIA RODRIGUES GUIMARAES (Adv. VALDICE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.075293-3 GUIDO CROCCHI (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.079213-0 PAULO CEZAR ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.088492-8 JAILSON ALVES FEITOSA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.094299-0 HILDA FAGUNDES BONNEBAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.095163-2 MARISE COSTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.096389-0 PEDRO FARIA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.097025-0 MARLI ANDRE NUNES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.100611-8 JAYME SERGIO VIANNA PINTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.110742-7 MICHELLE LEONEL OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.111700-7 MARIA JOSE PADRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.113348-7 LUIZ CARLOS BEZERRA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.113937-4 ANTONIO RICARDO CARVALHO MATHEUS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.115750-9 MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.120607-7 RAUL SIMAS DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.121516-9 DENISE MOREIRA DE MEDEIROS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.128943-8 MARLY JUDICE ARANTES (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.131091-9 SIDNEY MATOS DA SILVA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA, ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.132028-7 ALFREDO MARTINS NETO (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.005523-0 ALINE BEATRIZ DA FONSECA FAUSTO (Adv. FERNANDA DE LIMA FRANCA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.006019-5 CLAUDIO MARTINS ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.006412-7 WALBER ALVES DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.006457-7 LUIZ CARLOS MARINS DELAMONICA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.007433-9 CREMILDA SARAIVA ALVES (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.007995-7 ISABEL CRISTINA SILVA ARRUDA LAMARCA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.016851-6 SHIRLEI BEZERRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.017558-2 SONIA REGINA DA SILVA SAMPAIO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.023830-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA MAGALHÃES (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.029513-7 DEJANIRA PRATA DORNELAS (Adv. WYLLIAM DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.029962-3 AURORA CRISTINA XISTO FERREIRA (Adv. MARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.033986-4 FRANCISCO JOSE IZIDORO DA FONSECA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela 134, bloco “B”, 10º andar, Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.036690-9 VIVALDINA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência Coletiva de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006, às 13:00 horas, no auditório da Justiça Federal, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “B”, 10º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 63092"
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                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "62067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-111\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-66\r\n\r\nALOISIO DA SILVA LOUREIRO-83\r\n\r\nALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA-143\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE SOUZA-67\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-193\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-127, 128\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-204\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-149\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-164\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-166\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-108, 110\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-40\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-20, 26, 28, 29\r\n\r\nANDRE FABIANO SCOVINO-120\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-103\r\n\r\nANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA-114\r\n\r\nANICETO MARTINS-146\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-152\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-119\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-30\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-157\r\n\r\nASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-131\r\n\r\nAUREA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-165\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-117, 118, 65\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-132\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-141\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-125, 38\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-22, 23, 37\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-18, 2, 4, 5\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-162\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA-206\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA-191\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-199\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-137\r\n\r\nCRISTIANE COUTINHO SALGADO-207\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-21\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-132\r\n\r\nDERSON VIDAL DE AMORIM JUNIOR-125\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-138, 20, 26\r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN-22\r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS-116\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-155\r\n\r\nELIEZER GOMES-188\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-206\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-151\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-158\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA FERNANDES-202\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-159\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-121\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-100, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-35\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-125, 38\r\n\r\nJAIME FERREIRA CHOUSINHO-161\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-1\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-142\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-8\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-115\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-126\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-112, 113, 123, 124, 187, 31, 33, 61, 70, 98\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-7\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-139\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS-14\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-28, 29, 43, 45\r\n\r\nKLEBER AVILA PEREIRA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA-160\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-206\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-37\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-71\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-160, 165\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 72, 73, 75, 80, 84, 85, 90, 91, 93, 95, 96, 97\r\n\r\nMARCELLE ESTEVES CAVALCANTE-149\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-140\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-203\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-148\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-129\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-190\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-62, 68, 69\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-133, 134\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-27, 28, 29, 43, 45\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-106\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-189\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-105\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-122\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-47, 49, 50, 52, 53, 56, 72, 73, 80, 84, 85, 86, 90, 91\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-198\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-156\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-39\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-104\r\n\r\nMAURO MAKLUF-36\r\n\r\nMICHELLE LIMA DE CARVALHO-109\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-130\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-63\r\n\r\nNADIA DE OLIVEIRA SANTOS-137\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 192, 194, 195, 196, 201\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 9\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-2, 3, 5\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-18\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-32\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-132\r\n\r\nRAPHAEL BOTELHO DE LIMA-200\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-131\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-138, 28, 29, 41, 64\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-197\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-64\r\n\r\nROBERTO RAAD-64\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-20, 26, 27, 34\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-24, 25\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-102\r\n\r\nS/ ADVOGADO-150, 153, 154, 23, 24, 34, 41\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-138, 27, 3, 34, 41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 103, 104, 105, 106, 145, 164, 184, 185, 186, 205, 25, 69\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-206\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-6\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-144\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-205\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-130, 133, 134, 135, 136, 139, 140, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 163, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 198, 199, 201, 202, 207\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-141, 142, 143, 144\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-148\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-101, 107\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS MALIZIA-135\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-147\r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA VEIGA-136\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-62, 68\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-44\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-19\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012036-9 ABRAAO MEILIHZON (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005539/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074653-2 MARIA EMILIA PINTO CAVALCANTE (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Ante a certidão de fls. 41, mantenho a decisão de fls. 38.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083839-6 SERGIO DOMINGOS FERNANDES (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005569/2006 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098377-3 JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv. KLEBER AVILA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005568/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098513-7 JAIR DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005571/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012887-7 ALMIR ABREU RODRIGUES (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005558/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para DECLARAR que o desconto do IR sobre a indenização recebida pelo autor foi indevido e para CONDENAR a ré a restituir ao autor a importância de R$ 6.361,00 (seis mil trezentos e sessenta e um reais) recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre indenização espontânea (fl. 20), com juros e correção pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028926-5 JOSE PEREIRA LEITE (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a matéria objeto da presente ação refere-se a valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, sendo a atividade laborativa do autor (funcionário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA), à época das referidas contribuições, regida pela CLT, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, encaminhem-se os autos à SEDRJ, a fim de que sejam redistribuídos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032771-0 EVALDO SANTOS PINHEIRO (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005562/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas recebeidas pelo autor em virtude de rescisão de seu contrato de trabalho, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039557-0 MAYSA DA ROCHA COELHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039559-4 MARIA DE FATIMA PELOSI CAMARA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039563-6 MAGALY FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039572-7 JUCARA DE OLIVEIRA COELHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039580-6 SANDRA LUZIA MACEDO DO AMARAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041326-2 EDUARDO RODRIGUES MAIA (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo e aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, constatei que existe identidade de partes e de pedido, qual seja, o de restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias de licença-prêmio e de abono de férias do autor, não tendo sido possível, porém, precisar a qual(is) período(s) se refere o pedido do presente feito. \r\n\r\nQuebra Informo, outrossim, que junto a estes autos cópia da inicial, bem como demonstrativo dos valores pleiteados pelo autor (onde se percebe o valor de R$ 5.267,26, relativo a licença-prêmio recebida em 13/10/2003, e que igualmente figura na presente ação a fls. 12), além de cálculos, sentença e acórdão, todos relativos ao processo apontado como prevento.\r\n\r\nÀ superior consideração. \r\n\r\nRio de Janeiro 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAline Aparecida de Paula\r\n\r\nmat. 13.409\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSobre a informação supra, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041952-5 SONIA TERESA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, às fls. 07, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041956-2 VIRGINIA LUCIA DA COSTA SANTOS CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042256-1 SHEYLA NUNES FRAGA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.51.027891-3 JOSE MARIA DE ALMEIDA MATOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005570/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.51.011382-1 ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005540/2006 . Assim, atendendo ao requerimento da parte autora, corrijo o erro existente na sentença, nela passando a constar a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.029243-0 PAULO EXPEDITO MARTINS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005531/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.074166-2 TELMO RANGEL DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005336/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.075310-0 JOSE CORREIA DE MOURA (Adv. DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 31/36, manifeste-se o INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 33: Anote-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.084755-5 ANA MARIA AQUINO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Retornem os autos à parte ré para que junte o extrato SIAPE (consulta saldo a pagar 3,17%) para fins de apuração dos valores, se houver, a serem pagos à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.105304-2 ADELINO DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005371/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.111775-5 RAIMUNDO DEUSDEDITH ABREU NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005372/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.113513-7 PAULO SERGIO DA ROCHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005529/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.115157-0 JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005528/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.115163-5 ALMAR ROCHA FERNANDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005538/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.115193-3 CELIO NIGRE DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005533/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.115596-3 SILVIO ROBERTO VIANNA CERQUEIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 14/15 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.120211-4 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher o valor do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.120862-1 JOSE ROBERTO ABUD (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.122915-6 GENILSON BARBOSA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher o valor do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.124757-2 EDUARDO DA SILVA MOREIRA FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005535/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.125709-7 ANTONIO CABRAL SOBRINHO (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005366/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.131032-4 FRANKLIN MEDEIROS LEAL (Adv. MAURO MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão de fls. 45, mantenho a decisão de fls. 41, pelos mesmos fundamentos.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se\r\n\r\n37 - 2005.51.51.131447-0 PAULO LINS DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005560/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007966-0 HELIO FREITAS CAMARGO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005353/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009170-1 VALERIA CRISTINA SILVERIO (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005349/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500935-0 ANTONIO LUIZ PINTO E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.001109-3 ALENCAR FERNANDES (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005537/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 42 - 2006.51.51.005585-0 SOLANGE MARTINS PATROCINIO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher o valor do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.006102-3 JOSEVAL CONCEICAO ALMEIDA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005364/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.009867-8 ELIANE LIMA DE AMORIM (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005575/2006 . \r\n\r\nTendo em vista a informação da patrona da autora, na qual informou ao Juízo da 6° Vara Federal, as fls. 162, sobre a conduta ilícita de sua cliente, acolho os presentes embargos para revogar a extração de peças e remessa para a OAB e qualquer outra determinação desfavorável a patrona da parte autora.\r\n\r\nSentença/decisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.010599-3 WALDIR MOURA DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005359/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.012990-0 GILSON DA ROSA COELHO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005361/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.013306-0 ALDA FREIJANES ROLAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005403/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.014335-0 PAULO MENDES LEAL (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005561/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.014346-5 JOSE CORREA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005380/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014399-4 SEBASTIAO DE ASSIS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005382/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.014410-0 BENVINDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005410/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.014413-5 BENITO DA COSTA GALLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005385/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.014427-5 FERNANDO HENRIQUE MOREIRA MARSICANO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005384/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.014439-1 SILENE RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005409/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.014472-0 LOURIVALDO BERNARDO DOS REIS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005375/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.014551-6 SELMA VICENTE RIOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005408/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.014569-3 FRANCISCA DE SOUZA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005404/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.014739-2 LUCIR SENNA GERALDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005374/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.014741-0 MILTON GOMES DE ARAUJO GOES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005393/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.014835-9 MOISES VIEGAS DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005392/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.014856-6 ENEIDA MARIA DE FREITAS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005411/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.014953-4 JOSE DOS REIS FERNANDES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005534/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.015590-0 JORGE LUIZ CALDEIRA SILVA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005348/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.017255-6 FLORIANO BASTOS RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005530/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.018879-5 MANOEL FREIRE DE LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, declaro deserto o recurso interposto pela parte autora, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.019193-9 ELIZABETH BRUNO MICELI (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a complementação do preparo do recurso (R$ 0,64), no prazo improrrogável de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.019842-9 MARIA ROSSINO DE SOUZA (Adv. AMANDA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005355/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.021247-5 MARIA DA CONCEICAO SOARES LAITER (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005536/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.022904-9 CRISTIANO GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005370/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.023034-9 VALDEMAR MENDES QUERIDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005379/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.023547-5 ACYR GERALDO HOMEM (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005360/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.023868-3 SIDINEY GONCALVES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005383/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.023890-7 ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005388/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.023905-5 MARIZA DE CALAZANS RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005405/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.023911-0 GRACI ALCANTARA DE SOUZA E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005396/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.023918-3 ELIZABETH DA SILVA BARROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005394/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.023927-4 RAYMUNDO DUTRA MENDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005387/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.023930-4 VALENTIM RAMON GONES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005378/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.023936-5 ODILES RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005369/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.023948-1 MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005377/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.023961-4 RAULINO MARIANO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005391/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.023969-9 EDISO DE LACERDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005390/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.024098-7 MARIA MADALENA DA COSTA DEODATO (Adv. ALOISIO DA SILVA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.024154-2 HELIO JOAQUIM CARNEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005368/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.024158-0 GENI DAMIAO DE ALCANTARA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005399/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.024173-6 ADHERBAL GUIMARÃES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005373/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.024263-7 ANA PAULA BASTOS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005395/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.024266-2 NORMA LUIZA DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005400/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.024270-4 MOZART LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005376/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.024276-5 LEONAS PEREIRAS DE SOUSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005381/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.024282-0 ALVARO PENNA VILLA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005386/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.024288-1 LUZIA ALVES BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005402/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.024289-3 IVONE ROCHA E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005401/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.024291-1 BIANCA DE GOUVEA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005398/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.024403-8 ILDA CORREA CAMPINAS. (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005397/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.024406-3 MARINALVA DA SILVA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005412/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.024418-0 WALTER LEITE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005389/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.024582-1 MARTA LUCIA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005365/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.025864-5 WHASTY DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005406/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nQuebra 100 - 2006.51.51.025865-7 YVONETTE MONTENEGRO RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005407/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.025989-3 SELENE DE SOUZA VAZ ALVES (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005339/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.027415-8 SERGIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005545/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o INPI ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.027699-4 ELIANE MARIA COUTO DA HORA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005544/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o INPI ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.027717-2 ALCIR MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005542/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o INPI ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.027821-8 NEUZA BORGES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005543/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o INPI ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.030485-0 LUIZ CARLOS DAS DORES (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005541/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o INPI ao pagamento da importância, a título de verba do auxílio-alimentação, não paga nos dias de afastamentos legais do período de 10/1996 a 12/01, respeitado o qüinqüênio prescricional das parcelas vencidas, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.031204-4 MARIA CRISTINA MARINHO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005340/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.031871-0 JUCARA MATTOS DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005362/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.031889-7 IVETE MARIA PEIXOTO DE LIMA (Adv. MICHELLE LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005345/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.032021-1 LUCIA MARIA ANGELOTTI DE CASTRO (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005363/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.032242-6 PAULO ROGERIO CARDOZO DANTAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005358/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.032874-0 ROSA ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005367/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.034057-0 MARIA JOSE DOS SANTOS MALENGREAU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005335/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.037400-1 CELSO FERREIRA MAIA (Adv. ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005352/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.037552-2 MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005344/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.037711-7 ALDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005351/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.037861-4 JORGE COUTINHO DA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005343/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.037868-7 JOSE VICENTE DE MELO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005342/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.040136-3 RUBENS DE MORAIS NASCIMENTO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005341/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.040520-4 GILBERTO FONSECA LIMA DOS SANTOS (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005334/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.041058-3 FABIANA JOSE DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005356/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.042424-7 LUCIA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005357/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.042460-0 GERALDO ANTONIO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.042465-0 ODILEIA HIGA LOURENÇO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.042650-5 DERSON VIDAL DE AMORIM (Adv. DERSON VIDAL DE AMORIM JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005350/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.042922-1 RANES RODRIGUES DA COSTA (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.044064-2 JURANDY MENDES DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados às fls., é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.044065-4 MARCIO DARLEY VIEIRA PAES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados às fls., é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.044211-0 MILTON MENDES SUITI (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo relativamente ao processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, constatei que existe identidade de partes, não tendo sido possível, porém, verificar se há identidade de pedidos e/ou causa de pedir. \r\n\r\nInformo, outrossim, que o processo apontado como prevento encontra-se baixado e arquivado. \r\n\r\nÀ superior consideração. \r\n\r\nRio de Janeiro 03 de outubro de 2006.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAline Aparecida de Paula\r\n\r\nmat. 13.409\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte autora cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 2003.51.51.031872-0 para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2002.51.01.007429-1 DENISE MURTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 278 a 280 - Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n131 - 2004.51.01.023978-1 PAULO GARCIA DE ANDRADE (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005566/2006 . Desta feita, RECEBO os presentes embargos para IMPROVÊ-LOS na forma da fundamentação.\r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração, determino a intimação das partes sobre a presente decisão, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remeta-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nINTIMEM-SE.\r\n\r\n132 - 2004.51.51.055039-6 JOSE TORQUATO PEREIRA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, DEBORA DE CASTRO SOARES). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 449/CJF, anexo III, que determina que os Alvarás de Levantamento terão validade de 30(trinta) dias, bem como ao fato de que, no presente feito, da expedição do(s) mesmo(s) até a presente data decorreu prazo superior ao acima apontado sem que a Parte e/ou seu Advogado tenham efetuado a devida retirada, determino o cancelamento do(s) Alvará(s), se ainda não efetivado.\r\n\r\nDeverá a Secretaria tentar, de forma derradeira, contatar o(a) Beneficiário(a) do Alvará a ser cancelado, por publicação ou telexograma, cientificando-o do ocorrido e de que deverá solicitar, ainda que verbalmente, a expedição de novo Alvará, que fica desde logo deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias sem pronunciamento, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2004.51.51.058513-1 ANTONIO IRINEU MESQUITA VIEIRA SOUSA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão retro, declaro deserto o recurso interposto pela CEF, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n134 - 2004.51.51.058515-5 DENISE DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão retro, declaro deserto o recurso interposto pela CEF, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n135 - 2004.51.51.068329-3 VERA LUCIA DE OLIVEIRA MOREIRA SANTOS (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005567/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da inscrição indevida do nome da autora no SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.015075-1 MARCO ANTONIO FALCAO DE ALBUQUERQUE (Adv. VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005563/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.068034-0 SANDRA MARIA PAIXAO DA SILVA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005576/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da data em que a carta foi extraviada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.074307-5 CARLOS ROBERTO KELLY DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005532/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.083031-2 CONCEICAO DE MARIA GOULART BRAGA CUBA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.083666-1 ANTONIO BARROS THIAGO REP/ P/ MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do teor do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, declaro deserto o recurso interposto pela CEF, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.091023-0 NORIVAL MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005548/2006 . Isto posto, acolho os embargos declaratórios e dou provimento aos mesmos, com efeitos infringentes para determinar o prosseguimento do feito, devendo a CEF fornecer o termo de adesão devidamente assinado pelo autor. Em caso da não existência do termo, deverá a CEF fornecer o valor devido ao autor relativo ao plano Collor I.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.092462-8 ANGENOR PEREIRA DA SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.092610-8 ANDRE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.099554-4 ROBERTO RODRIGUES BRAZ (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.108397-6 NICIA MARIA BESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005550/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 103.396.554-53) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5697001565913/204805, com saldo atualizado até 25/11/2005, e, no valor de R$ 21,69 (vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920601514409/1803161, com saldo incorporado atualizado até 25/11/2005, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.109760-4 SALETE MARIA POLITA MACCALOZ (Adv. ANICETO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls. 180, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora (fls. 177/179) eis que intempestivo. Desentranhe-se o referido recurso acostando-o à contra-capa.\r\n\r\nRecebo no seu regular efeito o recurso interposto pela CEF (fls. 166/176).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência e, querendo, apresentar resposta de recorrido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.110341-0 ANTONIO BERTANHA DA SILVEIRA (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a complementação do preparo do recurso (R$ 4,36), no prazo de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.115708-0 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Decisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara que à parte autora informe se a restrição de seu nome em cadastros específicos corresponde ao contrato em epígrafe.\r\n\r\nDetermino a intimação da CEF para cumprir o que determina o art.11 da Lei 10.259/01, trazendo aos autos todos as informações que possua para o deslinde da presente ação, sob as penas da lei.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.117774-0 LUIS CLAUDIO TEXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o advogado do Autor (Dr. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth) para assinar os embargos declaratórios, no prazo de 48 hs, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.124517-4 NADIL LEONCIO DE SA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005554/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 103.396.554-53) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 21,69 (vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920601514409/1803161, com saldo atualizado até 25/11/2005; e no valor de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5697001565913/204805, com saldo incorporado atualizado até 25/11/2005, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.125705-0 CESAR DAVID DE ALMEIDA COELHO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005556/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do César David Pereira Coelho (PIS 10643204803) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 0,91 (noventa e um centavos), conforme extrato de fls. 25, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612411365/90186409140; no valor de R$ 7.375,26 (sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 59960300025050/64552 (fl. 28), com saldo incorporado atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.000663-2 ANTONIO DE MIRANDA MEDEIROS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste a cerca das alegações da Ré em relação aos saques efetuados em sua conta, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo anexar o extrato atualizado da conta cujo valor ainda não efetuou o saque.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.001957-2 FRANCISCO BASTOS DE MORAES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005549/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 306.264.807-44) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 797,11 (setecentos e noventa e sete reais e onze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612086481/90302785563, com saldo atualizado até 10/09/2006, no valor de R$ 1.409,37 (um mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820613331583/93347987939, com saldo atualizado até 10/09/2006, e no valor de R$ 228,13 (duzentos e vinte e oito reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602703410/25209, com saldo atualizado até 10/09/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 154 - 2006.51.51.003337-4 JULIO ANTONIO CAVALCANTE MARINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005553/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 933.660.607-78) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 5709000084227/283302, no valor de R$ 202,53 (duzentos e dois reais e cinqüenta e três centavos), conforme extrato de fl. 23, com saldo atualizado até 10/07/2005, o valor de R$ 3.193,31 (três mil, cento e noventa e três reais e trinta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 5709000084227/294258, com saldo atualizado até 10/07/2006, conforme extrato de fl. 24, acrescidos de juros e correção de acordo com a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento do julgado.Cumprido, expeça-se alvará para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.004205-3 ANSELMO CORDOVIL TIMOTEO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para informarem, no prazo de 15 dias, o motivo pelo qual não cumpriram a decisão de fls. 17/22.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o Autor seu estado de saúde.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.004349-5 JACYRA FERNANDES SCANSETTI (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005557/2006 . Isto posto, acolho os embargos declaratórios, e integro a sentença de fls. 32/33, para constar a seguinte redação no dispositivo:\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Victor Hugo P Scansetti (PIS 10316706687) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 732,76 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), conforme extrato de fls. 22, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612098819/90504381245; e, no valor de R$ 1.501,39 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 09820612098820/90019270008, com saldo atualizado até 10/09/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.007858-8 IOLANDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.010967-6 NELSON BAPTISTA DO VALLE (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005559/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.011113-0 JOAO FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005552/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.014797-5 MARLY SALGUEIRO DA ROSA FIGUEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005527/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I do CPC, para CONDENAR à ré a devolver os valores cobrados indevidamente a título de aumento em razão da mudança de faixa etária, com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite do teto de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, bem como a emitir boleta para pagamento das mensalidades sem a incidência deste aumento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 161 - 2006.51.51.016763-9 MONICA BLORIS NABUCO (Adv. JAIME FERREIRA CHOUSINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do teor do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, declaro deserto o recurso interposto pela CEF, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.019041-8 MARIA JOSE PEREIRA ABDALLA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005555/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Carlos Roberto Abdalla (PIS 10293331542) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 341,43 (trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), conforme extrato de fls. 19, com saldo atualizado em 10/07/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612391248/90434613378; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.022805-7 MARIA LECTICIA LIGNEUL COTRIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005551/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Fernando da Silveira Cotrim (PIS 10019327053) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 673,24 (seiscentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme extrato de fls. 17, com saldo atualizado em 10/08/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59903501514027/421 acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.027003-7 FABRICIO DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005564/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.031787-0 AUREA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. AUREA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Converto o presente feito em diligência. Oficie-se ao Conselho Regional de Oftalmologia para que este informe se o material denominado Lio, utilizado na cirurgia de facectomia, constitui prótese. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.032299-2 TANIA CORREIA LIMA DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a trazer, em 15 (quinze) dias, a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\nA verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVerificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.034553-0 JOSE TRAJANO DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\nQuebra 168 - 2006.51.51.034554-2 JOSINALDO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.034570-0 IRACY ALVES DE OLIVEIRA JUSTINO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.034675-3 SELMA PAIVA DE ARAUJO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.034719-8 ANTONIO FAUSTINO PEREIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.034721-6 VALDOMIRO MIRANDA MACEDO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.034842-7 EDVALDO INACIO DE MOURA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.034843-9 JOSE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.034845-2 IVONALDO MARTINS DA COSTA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.034865-8 JOSE CABRAL (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.034873-7 VERA LUCIA PEREIRA BARBOSA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.034876-2 SUELI CAETANO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\nQuebra 179 - 2006.51.51.034879-8 FLAVIO RAMOS TEIXEIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.034906-7 FRANCISCO BALDUINO BISPO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.034925-0 SERGIO LUIZ XAVIER (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.034926-2 EDER MONTEIRO MOLIM (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.034928-6 MARIA APARECIDA GALVAO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.035247-9 IZAURA ENGEL MARTINEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.035477-4 ELIESER FIRMINO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005573/2006 . POSTO ISSO, nos termos dos artigos 295 c/c 267, inciso VI e parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.035503-1 ODUVALDO SIQUEIRA ARNAUD (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005572/2006 . POSTO ISSO, nos termos dos artigos 295 c/c 267, inciso VI e parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.036519-0 HERBERT ROCHA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a trazer, em 15 (quinze) dias, a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\nA verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVerificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.037506-6 ANTONIO CARLOS NAJAR (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005347/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.037536-4 CRISTINA PEREIRA SOARES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005338/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.037661-7 LUIS MARCELO LOURENÇO (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005346/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.037753-1 MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.040018-8 NELSON BELMIRO NORMANDO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.040046-2 RINALDO DA SILVA SICILIANO (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.040113-2 HAILTON NONATO SANTANA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.040114-4 EDINA MACIEL DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.040115-6 PAULO DE SOUZA DIAS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.040132-6 PAULO ROBERTO PESSOA DOS SANTOS (Adv. RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005337/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.040435-2 ADILSON DA CONCEIÇÃO LUZIA (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.040717-1 URBANO DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.041276-2 MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005354/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.041358-4 NEURON SOUZA SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.046628-0 CARLOS DA SILVA FERNANDES (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.047261-8 PAULO SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo às pendências bancárias constantes nos documentos de fls. 34/35, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.050138-2 LUCIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se a ré COM URGÊNCIA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n205 - 2005.51.51.111581-3 ANTONIO MANOEL NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n206 - 2004.51.51.054304-5 GUTTEMBERG CARLOS SANTOS COSTA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA, EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que 06 (seis) meses após o trânsito em julgado da sentença que condenou a União Federal a dividir a pensão por morte de Carlos Alberto da Costa entre a ex-cônjuge, a companheira e o autor da presente (fls. 83/86), a ré ainda não cumpriu tal decisão. Diante do exposto, determino o IMEDIATO cumprimento da referida sentença sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n207 - 2006.51.51.028976-9 CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE COUTINHO SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2006 às 14:00 h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 126\r\n\r\nId: 62067"
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                        "Atos": {
                            "62008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-23, 7\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-31\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS-23\r\n\r\nANA PAULA SERAPIAO-18\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-15\r\n\r\nANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA-25\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-27\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-36\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-17\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25, 9\r\n\r\nELOISA SILVA DA FONSECA-33\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-30\r\n\r\nFABIO RIBEIRO VELOZO-34\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-11\r\n\r\nGEORGE MATIAS DE LIMA-35\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-2\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES FALCOMETA-20\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-2\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-26\r\n\r\nJULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA-1, 3\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-1\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-13\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-6\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-5\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-9\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-10, 14, 32\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-8\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-12\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1, 3\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-29\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA-22\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-21\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-16, 18\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-4\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-19\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-16\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121662-9 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012204-8 JORGE AYRES BARBOSA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005603/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de JORGE AYRES BARBOSA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 27/ABRIL/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018912-0 MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018914-3 HUBERTO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030556-8 MARIA ANGELICA CEZAR FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005551/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIALao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044529-9 GILBERTO RAMALHO (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005573/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049129-7 LUCIANO DE LEMOS CAMARA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005578/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre outubro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060778-3 VIVIAN BRAGA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005601/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 38,67 (trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por dano material, e, de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dano moral, computando-se a correção monetária e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005516-3 WALDYR PECLY WOLTER (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005548/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC, condenando a União Federal e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo, respectivamente à quantia de R$ 12.288,91 (doze mil e duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), a cargo da União Federal, e de R$ 829,48 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), a ser arcado pela CEF, no mínimo, segundo a posição apurada em 10/07/2001, conforme reconhecido pela Ré às fls. 48/51, tudo atualizado monetariamente até a data do creditamento e acrescido dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025049-0 ERALDO DE JESUS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.035183-9 VERA LUCIA FRIAS BARBOSA REP/P/ TATHIANA FRIAS DE MELLO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005549/2006 FOLHA 202/205 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 3.600,00 (três mis e seiscentos reais), devidamente atualizada e acrescida de juros de 1% a contar da citação até a data do efetivo pagamento, a título de indenização pela despesa antecipada pela Autora para realização de exame imprescindível ao seu tratamento de saúde, dada sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036697-1 PAULO ROBERTO ALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037899-7 DECIO GARCIA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040027-9 JULIA DOS SANTOS DANTAS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041143-5 JONAS LAURINDO DA SILVA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.51.018560-0 ESTER ALMEIDA DE LIMA E OUTROS (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se a União para comprovar, no prazo de 10 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença mantida pela decisão da Turma Recursal; qual seja, implantação da reversão da quinta cota-parte em favor das autoras, bem como a implantação em folha de pagamento suplementar das dife renças referentes ao período compreendido entre Janeiro de 2003 e Abril de 2004.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que inclua os acessórios (correção monetária e juros de mora) sobre o valor de R$ 8.661,70; referente ao período compreendido entre Outubro de 1997 e Dezembro de 2003, apurado nos cálculos de fls. 53/61 do processo 2002.51510185600, devendo atentar que cada uma das autoras faz jus a este montante atualizado, na forma da sentença; não sendo o caso de rateio da verba.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento das RPV's referentes a cada autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009651-6 MARCO AURELIO VICALVI (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 10070.002687/2002-18, com amparo no art. 151, V, do CTN, com a conseqüente transferência do depósito identificado pelo nº 0625.795994-5 para uma conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Fazenda Nacional para o imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação, trazendo todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia posta nos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.51.018557-0 JACY FRANCISCA DE ALMEIDA EVANGELISTA E OUTROS (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA PAULA SERAPIAO). . \r\n\r\nRetornem os autos Contador Judicial para dar cumprimento integral ao despacho de fl. 446, uma vez que não constam dos cálculos realizados às fls. 462/473 os valores devidos à autora JACY FRANCISCA DE ALEMIDA.\r\n\r\nObserve, o contador judicial, que deverá realizar os cálculos de ESTER ALMEIDA DE LIMA em separado, para que seja juntado aos autos do processo 2002.5151018560-0, em cumprimento à determinação de fl. 113, dos referidos autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103267-1 HERMINIA FONSECA DE PEYON (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005567/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de HERMINIA FONSECA DE PEYON, matrícula SIAPE nº 0224467, no total de R$ 4.094,32, tal como apurado em fls. 40, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115527-6 JEANETTE ROCAS PINHEIRO ALVES (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005566/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JEANETTE ROCAS PINHEIRO ALVES, matrícula SIAPE nº 03284492 , no total de R$ 904,20, tal como apurado em fls. 29, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030612-3 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz como patrona da parte autora, deferindo o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047349-0 BRUNO ALBERTO SANTOS DE JESUS (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005579/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049128-5 WESLEY DA CONCEIÇÃO NAVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005580/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.51.091167-1 LIDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.102215-0 JOSÉ MARCOLINO DA SILVA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.113875-8 DJALMA PEIXOTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.114555-6 MOACIR GOMES ROSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.115921-0 ALCYONE AMELIA LUZ DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.122331-2 JAISON ANGELO (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010613-3 LUCIAM MORAES ARAUJO DE GOUVEIA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025153-5 MONICA MARIA AZEVEDO HENRIQUES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005575/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034569-4 OGRICIO VIEIRA MENDES DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005574/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047129-8 EDSON RIBEIRO SIMÕES (Adv. ELOISA SILVA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047308-8 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO RIBEIRO VELOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.047657-0 MONICA TEIXEIRA FRAUSINO PEREIRA (Adv. GEORGE MATIAS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005576/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 36 - 2006.51.51.047662-4 JOAO CARLOS AMENDOLA VALERIO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.047808-6 ELIZEU MOYSES DA COSTA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005577/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2006.51.51.050135-7 GERALDO DOS SANTOS INACIO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.050135-7\r\n\r\nSentença tipo III\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.050135-7\r\n\r\nAutor(a): GERALDO DOS SANTOS INACIO.\r\n\r\nRé(u): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação de diversos índices de expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito que já fora reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nA Súmula 252 STJ dispõe: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 (Plano Verão), e a abril de 1990 (Plano Collor I), não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252 do STJ e 48 do TRF da 2a Região, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares. \r\n\r\nNo que toca ao índice relativo ao Plano Bresser (junho/87), o E. STF já pacificou a questão, manifestando-se no RE 226.855, cujo acórdão foi publicado no DJU de 13.10.2000, pela inexistência de direito adquirido aos índices de correção por se tratar de relação estatutária e não contratual como a das cadernetas de poupança.\r\n\r\nVale transcrever o excerto do Informativo nº 207:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. STF - RE 226.855-RS - Rel. : Min. Moreira Alves. DJU 13.10.2000”\r\n\r\nCom relação ao IPC fev/89, deve-se considerar que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VIN DICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nEm relação aos índices de junho1990 (9,55%), julho/1990 (12,92%), janeiro/1991(13,69%) e TR de março/1991, o E. STJ tem decidido que inexiste diferença a ser pleiteada, conforme jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). 2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AOS MESES DE MARÇO, JUNHO E JULHO/90 E JANEIRO E MARÇO/91. 4. Recurso especial provido em parte.”\r\n\r\n(REsp 634484/RJ - 2ª Turma - Rel. Min. Eliana Calmon - por unanimidade em 16/12/2004 - DJ 21/02/2005 p. 153)\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro também se manifestaram no sentido de que só os índices referentes aos Planos Verão e Collor I não foram devidamente aplicados, conforme se verifica do Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nDeve ser registrado ainda que, caso a parte autora tenha assinado o Termo de Adesão previsto na LC 110/2001, o mesmo possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2004.51.51.061452-0 VALTER SANTOS (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 62008"
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PINHEIRO-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-15, 16\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-13\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-22\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 21, 24, 3, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000253\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046311-3 NELZA DE SOUZA FREIJANES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\n2. Cumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3.Citem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.023144-0 MARIA DA PENHA FERREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.087261-9 CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO M F DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004935/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.027150-1 HILDA DE ASSIS JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.051361-2 WALLACE SANTOS DE SANTANA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, indefiro, nos termos da decisão de fls. 62/63.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057944-1 ROSITA TERTO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004925/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora ROSITA TERTO DE SOUZA DOS SANTOS a quantia de R$ 4.035,63 (quatro mil, trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), devendo este valor sofrer a incidência de correção monetária a partir da data dos cálculos (20/10/2005) e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Cumprido, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.096801-2 SERGIO LUIS DE AZEVEDO BIANCAMANO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004931/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de SERGIO LUIS DE AZEVEDO BIANCAMANO, matrícula SIAPE nº 1046471, no total de R$ 1.196,70, tal como apurado em fls. 34, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102751-1 RUTH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda referentes aos anos-calendários 2004 e 2005.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional, a fim de contestar o pedido de restituição do imposto de renda.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para apurar o somatório das seguintes verbas:\r\n\r\na - 27 dias de remuneração referente ao mês de junho de 2004, com base nos valores de fls.37, corrigida monetariamente a partir da competência e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação;\r\n\r\nb - contribuição de seguridade social descontada no contracheque de fls.21, atualizada unicamente pela taxa SELIC;\r\n\r\nc - diferença do imposto de renda devido caso a incidência se desse mês a mês, no período de julho de 2004 a abril de 2005, fazendo-se o cálculo com base nas Declarações de Ajuste Anual da autora. O valor apurado deve ser atualizado unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\n4) Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110114-0 GERONIMO COSME MACHADO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004929/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.110114-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.110114-0\r\n\r\nAutor(a): GERONIMO COSME MACHADO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de causa da competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, militar inativo ou pensionista de militar do antigo Distrito Federal, postula a condenação da União Federal ao pagamento da vantagem pecuniária especial instituída pela Lei 11.134/05.\r\n\r\nDispensado o relatório, com supedâneo no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nII\r\n\r\nA parte autora postula o pagamento da vantagem pecuniária especial instituída pela Lei 11.134/05, sob o fundamento de que a ré interpretou de forma equivocada este diploma legal, de molde a excluir de seu âmbito de incidência os militares do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito da ação.\r\n\r\nA Carta da República estabelece a competência material da União para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV de seu art. 21.\r\n\r\nExercitando a citada competência constitucional, o Congresso Nacional editou a Lei 10.486/02, que estabeleceu o novo regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, dispondo de forma minuciosa sobre os direitos e vantagens de caráter remuneratório dos integrantes das Corporações Militares deste ente federativo.\r\n\r\nO legislador federal foi expresso ao submeter os militares do antigo Distrito Federal ao novo regime jurídico remuneratório, pondo fim a uma série de controvérsias que perduraram durante décadas e que resultaram no ajuizamento de diversas demandas com o escopo de se fixar o regime aplicável aos militares e pensionistas remanescentes do antigo Distrito Federal. Neste sentido, assim dispõe o art. 65 da Lei 10.486/2002:\r\n\r\n“Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. “\r\n\r\nCom esta disposição normativa, ficaram superadas as controvérsias anteriormente existentes, sendo estabelecido que os militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal estariam, a partir da edição da Lei 10.486/2002, sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos militares do Distrito Federal, o que se mostrou bastante salutar, porquanto pôs termo à indefinição outrora existente acerca do regime a que estavam submetidos estes servidores, os quais, por conta desta indefinição, buscavam a percepção de vantagens concedidas a outras categorias, em especial a dos militares das Forças Armadas, de acordo com a sua conveniência.\r\n\r\nNão obstante a clareza da intenção do legislador, a unidade de regime remuneratório foi novamente abalada com a interpretação administrativa conferida à Lei 11.134/2005, ao se negar o direito dos militares do antigo Distrito Federal à percepção desta vantagem remuneratória.\r\n\r\nEntretanto, a leitura atenta e sistemática do mencionado texto legal nos conduz à conclusão de que a interpretação administrativa não foi a mais correta. Verifique-se o teor do art. 1º da Lei 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Fede ral - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”\r\n\r\nNão há qualquer menção na Lei 11.134/2005 que permita excluir os militares do antigo Distrito Federal do seu âmbito de incidência, o que deveria ser feito de forma expressa, caso esta fosse a intenção legislativa, já que estes servidores, por força do art. 65 da Lei 10.486/2002, estão submetidos ao mesmo regime remuneratório aplicável aos militares do atual Distrito Federal.\r\n\r\nNesta perspectiva, a Lei 11.134/2005 limitou-se a introduzir uma nova parcela na estrutura remuneratória prevista nos artigos 1º e 20 da Lei 10.486/2002, concedida em caráter genérico para todos os integrantes das Corporações Militares do Distrito Federal, e que, por esta razão, deve ser estendida também aos militares do antigo Distrito Federal, os quais continuam submetidos ao regime remuneratório destas Corporações, uma vez que a norma inserta no art. 65 da Lei 10.486/2002 continua em vigor.\r\n\r\nO valor da vantagem pecuniária especial devida à parte autora encontra-se previsto no Anexo I da Lei 11.134/2005, de acordo com o seu posto ou graduação.\r\n\r\nPor fim, indefiro a inclusão no pólo passivo das pessoas físicas mencionadas na petição de fls.38, tendo em vista a ilegitimidade passiva de acordo com o art. 6º, II, da Lei 10259/01, atento ao fato de que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008540-4 TERESINHA GOMES BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 13 de julho de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nA parte ré deverá, ainda, ser intimada do despacho de fls. 53.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021256-6 LUIZA MARA GOMES BASTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique os descontos impugnados, indicando a entidade consignatária, o período dos descontos indevidos e os respectivos valores, devendo apresentar todos os contracheques comprobatórios\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares dos valores descontados indevidamente, com os devidos reajustes legais. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023632-7 LEILA MARTINS DA COSTA QUINTEIRO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004930/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de LEILA MARTINS DA COSTA QUINTEIRO, matrícula SIAPE nº 0398861, no total de R$ 1.194,58, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031694-3 FABIO MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037939-4 SIRLEIA SOARES RODRIGUES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046813-5 JORGE ANDRE DA SILVA AVELAR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047750-1 LUCIANO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.51.020014-9 GEORGE LILBURN PAMPHILE (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.055850-0 CLEIDE WINTRICH GONCALVES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004934/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao creditamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa anual de juros de 6,0% sobre a conta de Planos Econômicos do FGTS da parte autora (CLEIDE WINTRICH GONÇALVES - 9720610350614/90496852401 e 972061210987/90574376687 - PIS/PASEP: 103.298.4348-3).\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líquida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.742,78 (três mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), importância atualizada até 11/07/2005, data dos cálculos judiciais de fls. 119/146, valor que deverá ser atualizado pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.054823-7 GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.073096-9 LUISA HELENA ALBINO (Adv. CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado Dr. Carlos Alberto C. Magalhães - OAB/RJ 75694 e a autora Sra. Luisa Helena Albino a comparecerem imediatamente na Secretaria deste Juizado, a fim de procederem à retirada dos Alvarás de Levantamento de fls. 56 e 57.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento dos alvarás, determino a conversão em renda dos valores depositados em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.035780-1 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para apresentar o extrato da conta vinculada do autor.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da CEF de fls 31, remetam-se os autos a Distribuição para que se inclua a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT. No mandado de citação, deverá conter a cópia da petição inicial e a contestação da CEF. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação habitual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste a sua aceitação ou a sua recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento nº 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2ª Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.092023-4 AMERICO DE SOUZA LIMA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004932/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103467-9 JOVETE PIMENTA DAS NEVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004933/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.118673-0 MARCELO DUARTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004927/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por MARCELO DUARTE DA SILVA (5736300000610/225052 - PIS/PASEP - 1211854109-2), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, conforme extrato de fls. 09, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128869-0 JOSE MORENO DA SILVEIRA (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004928/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta de PIS do autor JOSE MORENO DA SILVEIRA (PIS/PASEP: 10293222905) , no prazo máximo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007256-2 MARLENE MACEDO REBELLO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, cumpra as exigências de fls. 85.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008113-7 CECILIA EUGENIA ALVES PEREIRA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004926/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023835-0 FLAVIO NARCISO AZZI (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI, ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, esclareça a informação “01/12/1989 DSE - RCE CONTA A EXCLUIR”, contida nas fls.24.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024170-0 ALICE CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato legível do banco depositário, contendo o saldo na conta de FGTS do titular, Jorge Luiz Rodrigues dos Santos, em 23/10/1985.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à atualização da conta vinculada com base nos extratos fornecidos pela parte autora, calculando por fim o valor equivalente a 30% do saldo atualizado, devido às autoras por força de determinação judicial.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046821-4 SILMARA MARILEA SILVA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046822-6 EVANDRO JORGE SILVA DE SOUZA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047366-0 BAR E MERCEARIA SALERNO LTDA - ME (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a qualidade de micro-empresa, em conformidade com o art. 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Comprovada a qualidade de micro-empresa da parte autora, e, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, devendo informar se foi fornecido ao autor o cheque com numeração “498”.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047647-8 DANIEL DANTAS DE PAIVA (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera pars\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido, devendo:\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do Contrato assinado com a CEF;\r\n\r\nInformar o valor das compras efetivamente efetuadas por Éster Soares Dantas de Paiva, devendo, juntar aos autos cópia de todos os comprovantes de pagamento das faturas eventualmente pagas indicando de forma clara e precisa (tabela demonstrativa) as datas dos respectivos vencimentos.\r\n\r\n3. Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 62054"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-28\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-14\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-12\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-21\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-8\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-6\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-15\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLIVIA PIMENTEL DELGADO-17\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-25\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MELO-5\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-13, 18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 27\r\n\r\nMARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA-24\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2, 3\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-31\r\n\r\nPRISCILA SOTOMA-27\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-19\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-16\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 22, 26, 29, 30, 4, 5, 6\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-23\r\n\r\nVIVIANNE LYLIAN RIBEIRO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000255\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018294-0 SYLVIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a certidão de fls. 24, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 04 de setembro de 2006, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nA parte ré deverá, na mesma oportunidade, ser citada nos termos do despacho de fls. 22/23. \r\n\r\nA parte autora deverá esclarecer o Juízo se obteve algum rendimento no período de 1997/2002, juntando aos autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023791-5 CLAUDIA PEREIRA FARIAS VICENTE E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 32, como derradeira oportunidade, tendo em vista que a petição retro não supre o determinado no referido despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047659-4 ROSANGELA MERODIO DA SILVA CARUSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja visto que os rendimentos apresentados em fls. 09 desconfiguram a situação de hipossuficiência da autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019408-9 GILBERTO DE CARVALHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não se pode presumir que a parte autora esteja renunciando ao excedente do limite fixado no art. 3o. da Lei no. 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), e considerando, ainda, que a ação foi proposta após a instalação dos Juizados Especiais Federais perante uma das varas civeis, pelo rito comum, e que o valor da causa foi fixado de forma aleatória, sem correspondência com o conteúdo econômico dos pedidos, intime-se pessoalmente a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), valendo o silêncio como recusa à renúncia já que, conforme exposto, esta não se presume.\r\n\r\nCaso não haja renúncia do excedente, deverá a parte autora adequar o valor da causa para que seja compatível com o rito comum (acima de sessenta salários mínimos)\r\n\r\n5 - 2002.51.51.008855-2 IDUVAL CAZIMIRO PONTES NONATO (Adv. MARCIA CRISTINA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos, conforme requerido pelo MPF às fls. retro.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV nos valores indicados às fls. 387.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.046538-8 PAULO CESAR SALLES (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro. Expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios, nos termos da decisão de fls. 41/42.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.070644-0 JOSE JORGE MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida pois o autor recebe proventos de capitão de corveta da Marinha do Brasil, o que demonstra que possui condições financeiras de arcar com os custos do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento de custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.074349-6 DARLEI CORREA BANDEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004949/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109330-1 FRANCISCO FERNANDES RIBEIRO (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pois os contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora tem condições de arcar com as custas recursais.\r\n\r\nIntime-se a mesma a fim de que, no prazo de 48 horas, realize o recolhimento das referidas custas, sob pena de deserção.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119735-0 WILSON REIS AMENDOEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004947/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de WILSON REIS AMENDOEIRA, matrícula SIAPE nº 0920996, no total de R$ 1.592,80, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021137-9 EURIDES SANTOS DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028422-0 FERNANDO ANTONIO MONTEIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004951/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora FERNANDO ANTONIO MONTEIRO em condições insalubres, no período de DEZEMBRO/1983 a 12/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,40, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA parte ré deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029335-9 IGNACIA DE ANDRADES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004952/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora IGNACIA DE ANDRADES em condições insalubres, no período de JANEIRO/1987 a 12/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA parte ré deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029714-6 MAXIMA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO MELO (Adv. VIVIANNE LYLIAN RIBEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004944/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora ARLETE DE OLIVEIRA em condições insalubres, no período de NOVEMBRO/1985 a DEZEMBRO/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033014-9 LOURDES DA SILVA CARDOSO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, indefiro, uma vez que já foram proferidas sentenças nos processo citados. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra o item I do despacho de fls. 52.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036550-4 ULISSES DA COSTA BATISTA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, em virtude de análise de seus comprovantes de rendimentos juntados aos autos que desconfiguram a situação de hipossuficiência do autor.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042948-8 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. LIVIA PIMENTEL DELGADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado do Processo 2006.5151042947-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047323-4 LUZIA JOANA DE ARAUJO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047650-8 ALAN FERNANDES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de seus comprovantes de rendimento dos meses em que requer o pagamento das diferenças, devendo, ainda, juntar cópia do ato administrativo que reenquadrou o autor em sua função, conforme mencionado na petição inicial.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047788-4 MARIA INEZ DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047967-4 JORGE HENRIQUE MARTINS (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.021824-0 JGR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA-ME (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004950/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso (01/05/2002), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.058261-7 SIDNEI BATISTA (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.015486-7 MARIA CELESTINA COSTA SILVA (Adv. MARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a novamente a CEF a fim de que cumpra as exigências de fls. 49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.052718-0 FELIX MIELLI VENERANDO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004943/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.120,96, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/04/2002, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.022976-8 SIMONE MARQUES BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004946/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar 50% (cinqüenta por cento) do saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por CILESIO BARBOSA BRAGA (5697000098932/1231985 - PIS/PASEP 103.298.6449-9), em favor de SIMONE MARQUES BRAGA, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.092270-0 MARIA CRISTINA MARTINO FELLET (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro a expedição de alvará, nos termos do último parágrafo da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.103098-4 DENANCI TELES DE CARVALHO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004945/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.112263-5 NEUSA MARIA PECANHA BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a evolução da conta vinculada 59960300025050/3000214731, de titularidade da autora Neusa Maria Peçanha Barcelos, visto que o extrato acostado às fls. 16 apresenta saldo em 10/03/2003 e, no entanto, o extrato apresentado pela ré, juntado às fls.31, indica saldo zero.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.130076-8 HENRIQUE CRISTINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte ré a fim de que cumpra as determinações do despacho de fls. 60, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prevalecerem as informações do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044883-5 PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004948/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 63237"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDER LOPES PINTO-16\r\n\r\nAMAURY MACHADO-7\r\n\r\nCELY DE S. FREITAS-2\r\n\r\nEDILSON RODRIGUES DE CARVALHO-14\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 4, 5, 9\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-1\r\n\r\nJULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO-13\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-3\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-8\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.014377-0 KELSON BEBER FRANCO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.021840-0 EDUARDO ALVES RIBEIRO (Adv. CELY DE S. FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.023049-0 EROPHANTE PASCHOAL MELLINO FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025171-6 ELIEZER DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.025743-3 ANDERSON SOARES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.026175-8 RILIAN MORAES DA FONSECA JUNIOR (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.028738-3 ANDRE RICARDO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.037845-5 SAMUEL DE SOUZA COSTA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.000675-1 LUIZ OTAVIO MAURICIO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.028727-2 FLAVIO MEINICK DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.043161-9 ITA CONCEIÇÃO ROQUE DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.050487-8 ORLANDO MAIA NEGRÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115319-0 LUIZ DIAS DA SILVA PORTO (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120970-4 TERTULINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131202-3 SALVADOR WERNECK DE ALMEIDA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007987-8 ELIANE GOMES CAPUTI (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 62060"
                            ],
                            "62066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-3\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-4\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 14, 2, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARTA ROCHA TOSTES-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nONALDO MIRANDA-13\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.013627-3 FLORINDA DA SILVA MENDES x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.017568-4 ALMIR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.022382-4 MARCELO MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.022723-4 MARCELO RAIMUNDO DE DEOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.025731-7 ANTONIO MARCELO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.025789-5 ANTONIO GABRIEL HONORATO RESENDE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.029222-6 ALAIDE ALVES PENHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.037614-8 MARCOS LUIZ SANTANA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.061786-3 LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.074652-3 ALEXSANDRO DE AQUINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.084000-0 NAIR ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARTA ROCHA TOSTES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.020441-0 WELLINGTON DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.004252-8 ANTONIO JORGE DE FREITAS (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.010834-5 MARLY DE FARIA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.056137-4 RICARDO GONZAGA CORDEIRO (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 62066"
                            ],
                            "62070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIA AMADO RODRIGUES-85\r\n\r\nADRIANA MESQUITA DOS SANTOS-88\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE ABREU-70\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-43\r\n\r\nANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA-70\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-36\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-34\r\n\r\nANTONIO CARLOS R. FARIA-78\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-32\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR-31\r\n\r\nANTONIO GOMES FERREIRA FILHO-42\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-43\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-15\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-60\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-87\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS-39\r\n\r\nCARMEN PRADELLA-23\r\n\r\nCESAR REIS-99\r\n\r\nCONCEICAO CASSIA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCREMILDO CUNHA DOS SANTOS-80\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE C. SILVA-61\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-35\r\n\r\nELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA-5\r\n\r\nELIANE BAPTISTA RIBEIRO-30\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-11\r\n\r\nELIZABETH CORREIA DE SOUZA FERNANDES-77\r\n\r\nFABIANA FERREIRA XAVIER-67\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-89\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-18\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-33\r\n\r\nFRANCISCA SHIRLEY BEZERRA-36\r\n\r\nGILBERTO ROCHA-47\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-75\r\n\r\nHIRAM DAS S CAMARA-24\r\n\r\nHUMBERTO JOSE DA SILVA-74\r\n\r\nJAIR GONCALVES DA COSTA-74\r\n\r\nJANICE SANTANA MOREIRA-14, 20\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO-69\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-28\r\n\r\nJONNASAN AZEVEDO DA SILVA-58\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO BARROS-63\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-80\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA-10\r\n\r\nKATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES-50\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-86\r\n\r\nLUCIA PICADO HENRIQUES RIBEIRO-68\r\n\r\nLUDIMILA SANTOS-53\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MORAS-2\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-4\r\n\r\nMANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO-98\r\n\r\nMARCIA TENORIO DA FONSECA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES OLIVEIRA-52\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA-5\r\n\r\nMARCO AURÉLIO M. SOARES-72\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-59, 71\r\n\r\nMARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA-73\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOUREIRO-3\r\n\r\nMARCOS PASCHOAL PENNAFORTE-37\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO LOPES-66\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA-19\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS-79\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-62\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-36\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-28\r\n\r\nMAURICIO SANTOS TEPERINO-82\r\n\r\nMONICA APARECIDA XISTO MACHADO-64\r\n\r\nMONICA BELLONI C BRAGA-87\r\n\r\nNEIDE PICADO HENRIQUES FELICIANO-68\r\n\r\nNOEMY TITAN GUIMARAES-12\r\n\r\nOCTAVIO H. MONJARDIN-49\r\n\r\nOLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO-81\r\n\r\nOSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR-61\r\n\r\nPAULO CESAR PINTO VICTORINO-21\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA CONCEICAO-26\r\n\r\nRENATA CARVALHO DO BARREIRO-1\r\n\r\nRENATA COLLODETTI MANO-32\r\n\r\nROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nROGERIO PAIM-22\r\n\r\nROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA-44\r\n\r\nS/ ADVOGADO-56, 65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 54, 55, 75, 76, 90, 91, 93, 95, 96, 97\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA-72\r\n\r\nSILAS FERREIRA DOS SANTOS-51\r\n\r\nSONIA BLANCO RAMOS-100\r\n\r\nTATIANA PENNA FERREIRA-48\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-16\r\n\r\nUBIRAJARA GAMA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR-84\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DOS SANTOS-41\r\n\r\nVALERIA SOARES DE A. BRITTES BITTENCOURT-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 31/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.023960-5 JORGE FERNANDES SIMOES (Adv. RENATA CARVALHO DO BARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 12:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.023960-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050344-8 MILCA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2006 12:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.050344-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2004.51.51.059320-6 PAULO GERMANO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2006 16:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.059320-6\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2004.51.51.059574-4 WALTER THODE FILHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.059574-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 17:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2004.51.51.059595-1 JOAO ESPIOLINE DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO PEREIRA, ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.059595-1\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2004.51.51.063290-0 CONCEICAO SILVA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.063290-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2004.51.51.064275-8 NELSON LUIZ DA SILVA COELHO (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.064275-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2004.51.51.066782-2 TEREZINHA FREITAS RANGEL (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 12:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.066782-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 17:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nQuebra Este despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2004.51.51.067170-9 MARCIA CRISTINA ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.067170-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2004.51.51.070149-0 JORGE PAULO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.070149-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2004.51.51.070823-0 MARIA LUCIA DA PURIFICACAO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.070823-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2004.51.51.071167-7 AURILO LINHARES DE MESQUITA (Adv. NOEMY TITAN GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.071167-7\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2004.51.51.074000-8 MARIANA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.074000-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.51.075774-4 JOSE DOS REIS SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.075774-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2005.51.51.002834-9 CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.002834-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2005.51.51.003769-7 FLAVIO OLIVEIRA SILVA (Adv. THOME E DA F COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.003769-7\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2005.51.51.003922-0 CLAUDIA REGINA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.003922-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2005.51.51.005218-2 AMILTON ALVES (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/06/2006 12:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.005218-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2005.51.51.005316-2 CURSO DE ESPECIALIZACAO WESTERN´S LTDA-ME (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.005316-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2005.51.51.006820-7 HELENA NAGIBE JOSE FERES RESKALLA (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.006820-7\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2005.51.51.007028-7 LOURIVAL PINTO VICTORINO JUNIOR (Adv. PAULO CESAR PINTO VICTORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.007028-7\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2005.51.51.007424-4 VANDA RODRIGUES DO CARMO DORIA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.007424-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2005.51.51.007757-9 DORACI RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN PRADELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.007757-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2005.51.51.008399-3 MARIA THEREZINHA DA SILVEIRA CAMARA (Adv. HIRAM DAS S CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 14:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.008399-3\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2005.51.51.009305-6 JOAO VICTOR CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.009305-6\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2005.51.51.010062-0 NELMAR VICTOR DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.010062-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2005.51.51.011498-9 LY AMAURY DE LACERDA E SILVA (Adv. CONCEICAO CASSIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.011498-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2005.51.51.011685-8 ALVARO LIMA E SILVA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.011685-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2005.51.51.015183-4 AUGUSTO PEREIRA SODRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 12:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.015183-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nQuebra Este despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2005.51.51.015852-0 ROGERIO DE SANTANA (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.015852-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2005.51.51.016165-7 CLAUDIA MARGARETE MIRANDA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.016165-7\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2005.51.51.018131-0 NILTON JOSE FERNANDES (Adv. RENATA COLLODETTI MANO, DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARCIA TENORIO DA FONSECA, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.018131-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2005.51.51.018742-7 ROSIANY CRISTINA RODRIGUES PASSOS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.018742-7\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2005.51.51.020658-6 BRUCE DOUGLAS DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.020658-6\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2005.51.51.023171-4 LUIZ FERNANDO AIELLO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.023171-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2005.51.51.026443-4 ANDREA DOS SANTOS LOGAO SOARES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, FRANCISCA SHIRLEY BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.026443-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 17:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2005.51.51.031056-0 MARCOS PASCHOAL PENNAFORTE (Adv. MARCOS PASCHOAL PENNAFORTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 12:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.031056-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2005.51.51.034586-0 IRENE EVARISTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 12:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.034586-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2005.51.51.038154-2 VANESSA PEREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 14:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.038154-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2005.51.51.039545-0 SONIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.039545-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2005.51.51.043849-7 SUELI MONTEIRO CASAS RIBEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 12:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.043849-7\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2005.51.51.044640-8 IVETE COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.044640-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2005.51.51.045478-8 ANDRE LUIZ LOPES CORREA LEITE (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.045478-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2005.51.51.048685-6 HERMES RICARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.048685-6\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2005.51.51.049642-4 ZULEIDE LIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 12:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.049642-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2005.51.51.056058-8 JOSE FERNANDO PINTO HILL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.056058-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2005.51.51.065174-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. GILBERTO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.065174-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2005.51.51.071320-4 ELECI JORGE FARIAS (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.071320-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2005.51.51.074141-8 Marcia Liborio (Adv. OCTAVIO H. MONJARDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.074141-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2005.51.51.074631-3 KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 12:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.074631-3\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2005.51.51.074793-7 VANIA SILVEIRA DE CARVALHO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.074793-7\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 17:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2005.51.51.074797-4 EUGENIO MENEZES DA FONSECA (Adv. MARCIO RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.074797-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2005.51.51.079487-3 MARCELLO ANTONIO TOSCANO PEREIRA (Adv. LUDIMILA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.079487-3\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2005.51.51.085032-3 SERGIO LUIZ LOPES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.085032-3\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2005.51.51.085035-9 CARLOS EDUARDO CARVALHO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.085035-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nQuebra Este despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2005.51.51.085060-8 ROSA MARIA DE JESUS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.085060-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2005.51.51.092239-5 ALFREDO SALVADOR NETTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.092239-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2005.51.51.098175-2 RITA DA SILVA SANTOS (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.098175-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2005.51.51.098192-2 CESAR AUGUSTO CARDOSO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.098192-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2005.51.51.099176-9 PAULO ROBERTO CARDOSO BAHIANA SCHOTTZ (Adv. VALERIA SOARES DE A. BRITTES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.099176-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2005.51.51.099980-0 ALCIONE REZENDE RIBEIRO CANANEA (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA, OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.099980-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2005.51.51.103588-0 LODEVALDO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.103588-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2005.51.51.104242-1 MARIA APARECIDA COLOMBO DOS SANTOS (Adv. JORGE DO NASCIMENTO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.104242-1\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2005.51.51.110984-9 JANE MALDONADO DE SOUZA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.110984-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2005.51.51.112239-8 FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.112239-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2005.51.51.117298-5 CARLOS EDUARDO AMARO GRIMALDI (Adv. MARCOS RIBEIRO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2006 10:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.117298-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2005.51.51.120871-2 LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA (Adv. FABIANA FERREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.120871-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2005.51.51.121132-2 CARLOS PAULUCCI RIBEIRO (Adv. ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA, LUCIA PICADO HENRIQUES RIBEIRO, NEIDE PICADO HENRIQUES FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.121132-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2005.51.51.121562-5 PAULA MACHADO DE FARIAS (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.121562-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2005.51.51.122235-6 SHIRLEY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA SILVA DE ABREU, ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2006 14:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.122235-6\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2005.51.51.125974-4 CLAUDECI AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2006 14:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2005.51.51.125974-4\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2005.51.51.126178-7 JORGE LUIS DOS SANTOS (Adv. MARCO AURÉLIO M. SOARES, SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.126178-7\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2005.51.51.126671-2 MARCIA CRISTINA DE AZEREDO FERREIRA (Adv. MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.126671-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2005.51.51.131067-1 ALVARO BAKER (Adv. HUMBERTO JOSE DA SILVA, JAIR GONCALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.131067-1\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2006.51.51.000182-8 BENEDITO IGNACIO FERREIRA JUNIOR (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/09/2006 11:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.000182-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2006.51.51.002339-3 HONÓRIO ARCANJO NORONHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.002339-3\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2006.51.51.009577-0 ELIEL DE SOUZA (Adv. ELIZABETH CORREIA DE SOUZA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.009577-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2006.51.51.009812-5 FILIPE ANDRE GARCIA (Adv. ANTONIO CARLOS R. FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.009812-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2006.51.51.011697-8 ELILA MATOS DE MEDEIROS (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2006 16:03\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.011697-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2006.51.51.013286-8 IVANI BREDA PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS, CREMILDO CUNHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.013286-8\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2006.51.51.015027-5 LENICE VASCONCELLOS DOS SANTOS (Adv. OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.015027-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2006.51.51.018607-5 RONALDO DA COSTA EIRAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2006 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.018607-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2006.51.51.020727-3 JOSE DE PAULA PEREIRA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.020727-3\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2006.51.51.024008-2 MARCOS VENICIUS ALVES (Adv. UBIRAJARA GAMA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.024008-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2006.51.51.024337-0 ANDRE AMADO RODRIGUES (Adv. ACACIA AMADO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.024337-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 16:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2006.51.51.024573-0 RONALD MELANSKY CARNEIRO (Adv. KATIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.024573-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 13:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2006.51.51.024735-0 RAQUEL PEÇANHA MAGALHAES (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA, MONICA BELLONI C BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.024735-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 12:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2006.51.51.025816-5 ROSSANO MENDONÇA DA SILVA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.025816-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2006.51.51.026933-3 FLAVIA MONTEIRO ALBERTO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.026933-3\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2006.51.51.027381-6 JOSE LUIS ALLEVATO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.027381-6\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2006.51.51.027684-2 LUCIA SIQUEIRA LOBO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.027684-2\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2006.51.51.027840-1 ADRIANO DA SILVA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.027840-1\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 10:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2006.51.51.027911-9 LOURIVAL BARROS RIVELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.027911-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2006.51.51.030367-5 MARIA ELENA SETTE COLLAZOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.030367-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2006.51.51.030372-9 MAURA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.030372-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2006.51.51.030436-9 ROSA MARIA DE ANDRADE TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.030436-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 09:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2006.51.51.030594-5 IARA CORREA DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2006.51.51.030594-5\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 11:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2006.51.51.031806-0 ALEIDE DOS SANTOS CRUZ (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.031806-0\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2006.51.51.032543-9 RICHARD PEREIRA (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.032543-9\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 15:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2006.51.51.032960-3 ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.032960-3\r\n\r\nTendo em vista o DIA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 08/12/2006, às 14:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nId: 62070"
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                            "63118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-8\r\n\r\nAUGUSTO SIQUEIRA-24\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-10, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES-25\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-23\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-27\r\n\r\nFABIO MARQUES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-11, 19\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-5\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-26\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-11\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-7\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-11\r\n\r\nMARISA JARDIM-3\r\n\r\nMARLON GONCALVES SANCHES-4\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-12, 17\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DE SOUZA-22\r\n\r\nSUELEM B RAMOS-21\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003100-9 ANTONIO ALVES COELHO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003104-6 MARIA LUCIA CHAVES MORAES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.029033-7 NEIDA FIALHO MADUREIRA (Adv. MARISA JARDIM) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.003323-3 LUIZ EDUARDO KIMAID (Adv. MARLON GONCALVES SANCHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Providencie a secretaria, imediatamente, a fim de que o valor depositado em favor da parte autora, através de RPV, seja convertido em quantia à disposição deste Juízo.\r\n\r\nII - Defiro a habilitação de Luiz Eduardo Kimaid, devendo o mesmo juntar aos autos cópia de sua carteira de identidade e CPF, bem como regularizar sua representação processual. \r\n\r\nIII - Após, à SEDRJ para retificação do pólo ativo da presente demanda, devendo constar o(s) nome(s) retro citado.\r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista a parte ré.\r\n\r\nV - Confirmada a conversão, expeça-se alvará em nome do(s) sucessor(es) habilitado(s), intimando-o(s), oportunamente, para entrega.\r\n\r\nVI - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.004165-2 GILBERTO CARNEIRO CAVALCANTI (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.022681-0 MARCELO DE SOUZA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115084-9 JOAO CUNHA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004053/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121578-9 ELEDIR RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004892/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010458-7 ELIETE JANDIRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em virtude da impossibilidade de citação da segunda ré, ALMIRA ALVES DA SILVA, conforme certidão de fls.50: \r\n\r\n1 - Suspendo o processo por 60 (sessenta dias).\r\n\r\n2 - Redesigno a Audiência de Conciliação (fls.38, item 1) para o dia 27/02/2007, às 14 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n3 - Citem-se, para que as rés, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresentem contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ficam intimadas as rés, ainda, de que deverão juntar aos autos toda a documentação de que disponham pertinente à causa.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013812-3 ROGERIO ESBERARDO CAPANEMA FILHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pois os contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora tem condições de arcar com as custas recursais.\r\n\r\nIntime-se a mesma a fim de que, no prazo de 48 horas, realize o recolhimento das referidas custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014522-0 JOEL DE BRITO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004890/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014611-9 MARIA RODRIGUES DO CARMO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018581-2 ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pois os contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora tem condições de arcar com as custas recursais.\r\n\r\nIntime-se a mesma a fim de que, no prazo de 48 horas, realize o recolhimento das referidas custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018858-8 CELI DE LOURDES SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pois os contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora tem condições de arcar com as custas recursais.\r\n\r\nIntime-se a mesma a fim de que, no prazo de 48 horas, realize o recolhimento das referidas custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018875-8 JOAO GALDINO DA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pois os contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora tem condições de arcar com as custas recursais.\r\n\r\nIntime-se a mesma a fim de que, no prazo de 48 horas, realize o recolhimento das referidas custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018876-0 PAULO JOAO DE ALCANTARA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pois os contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora tem condições de arcar com as custas recursais.\r\n\r\nIntime-se a mesma a fim de que, no prazo de 48 horas, realize o recolhimento das referidas custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019524-6 LUIZ CARLOS MARCENAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029347-5 JULIO CESAR BEZERRA VILLARINHO (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004161/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033156-7 PIO BENTO CAMARGO DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004889/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034319-3 FLAVIO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004174/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037453-0 JOEDI ROCHA DA SILVA (Adv. SUELEM B RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004937/2006 . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a União Federal implante a pensão vitalícia prevista no art. 217, I da Lei 8.112/90 em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar a União Federal a implantar a pensão vitalícia prevista no art. 217, I da Lei 8.112/90, a contar de 18/11/2005. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das parcelas atrasadas, no total de R$ 16.988,07, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a contar da data dos cálculos (31/10/2006) e acrescida de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. As parcelas vencidas no período compreendido entre a data dos cálculos e a data da efetiva implantação do benefício deverão ser acrescidas ao valor da condenação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no endereço indicado às fls.17, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.51.043231-4 EDUARDO DE ALMEIDA DOLAVALE (Adv. SANDRO AUGUSTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.058168-0 EDMEE HUGUET (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.067098-9 JORGE LIMA BARROS (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.079505-1 Venina Pereira Brander (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.088640-8 ROMUALDO LUCERO FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117383-7 CRISTINE MARTINS DE SA E OUTRO (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044963-3 HERMINIO JOSE SPINDOLA (Adv. FABIO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, com fulcro no art. 4º da Lei n° 10.259/01, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em favor de HERMINIO JOSE SPINDOLA, para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF libere as importâncias depositadas nas suas contas do FGTS, (9720612128066/90840381016 - 9720613476563/91025899848 - 9820612153104/90802000000 - 5734100001067/17058 - 5765800285707/22360 - PIS/PASEP 102.878.0484-1), no prazo máximo de 05 (cinco dias), sob pena do pagamento de multa diária no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo por dia de atraso pelo não cumprimento desta decisão, até o máximo de R$ 5.000,00, que deverá reverter para o Autor, independente das demais sanções pelo não cumprimento integral desta decisão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o gerente-geral da Agência da CEF localizada neste foro (Ag. 4117-3 Fórum Criminal TRF), para que cumpra a presente decisão.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o autor, para que, no prazo assinalado, compareça a agência referida, munida dos seus documentos pessoais.\r\n\r\nProssiga-se imediatamente a demanda da seguinte forma:\r\n\r\nI - Cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nII- A parte ré terá o prazo de 30(trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), devendo constar no Mandado de Citação esta advertência, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. \r\n\r\nIII - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 63118"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREIA CHRISTINE MONTEIRO-6\r\n\r\nANTONIO GOMES FERREIRA FILHO-24\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-15\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-7\r\n\r\nERIKA CAMPELO DE LIMA-19\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-11\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA-18\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nJANAINA DE BARROS CAMARA-27\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-1\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-26\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-12\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-28\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-20\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 4, 5\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-9\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-22, 23\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000561\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.031542-5 OSWALDINA GOMES DA SILVA (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.031542-5\r\n\r\nAutor: OSWALDINA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face do Acórdão de fls. 52, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Juventino Ferreira, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.018200-4 WALDYR GOMES DE ABREU (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.018200-4\r\n\r\nAutor: WALDYR GOMES DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 75.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.067047-3 LUIZ FELIPE ANCHITE (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.067047-3\r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE ANCHITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante os cálculos apresentados, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.096387-7 ANTONIO NUNES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.096387-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO NUNES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 42, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/09/2006 e terminado em 10/10/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 21/11/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos trinta e três dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 1.650,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 21.000,00 (fl. 21 - limitado pelo valor de alçada dos Juizado Especial Federal) e R$ 1.650,00 (referente à multa acima fixada). \r\n\r\nEm seguida, intime-se a chefe da APS mencionada às fls. 16, para que efetue revisão da renda mensal do benefício da parte autora nº 41/046.534.403-8, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar àquela APS a fim de verificar o cumprimento da determinação judicial e, caso persista a omissão, deverá proceder à prisão em flagrante delito daquele representante legal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.51.124416-9 MANOEL SEVERINO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.124416-9\r\n\r\nAutor: MANOEL SEVERINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face das informações contidas às fls. 25, determino o cancelamento da RPV de fls. 19. Em seguida remetam-se os autos a SEDRJ para retificação do número do CPF da parte autora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129439-2 ANTONIO VAZ FERNANDES (Adv. ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129439-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO VAZ FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante os cálculos apresentados, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524122-1 MANOEL CARDOSO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524122-1\r\n\r\nAutor: MANOEL CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524450-7 DAYR SAMPAIO MONTEIRO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524450-7\r\n\r\nAutor: DAYR SAMPAIO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO autor pede o reajuste de seu benefício previdenciário mediante a aplicação cumulativa de diversos critérios opostos e antagônicos entre si, inclusive de índices relativos a períodos anteriores à DIB de sua aposentadoria.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.01.530649-5 ANA SUELY BRASIL DE ARAUJO (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.530649-5\r\n\r\nAutor: ANA SUELY BRASIL DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos outro documento que demonstre a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007356-6 MARIA DE FATIMA GONCALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.007356-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014787-2 NELSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014787-2\r\n\r\nAutor: NELSON ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 29, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade deste. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019699-8 GILDA RIBEIRO (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019699-8\r\n\r\nAutor: GILDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 20, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024198-0 JOSE RANULFO DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024198-0\r\n\r\nAutor: JOSE RANULFO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 18, o benefício da parte autora foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 200251510173075.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033866-5 SUELY MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033866-5\r\n\r\nAutor: SUELY MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que Izabela Lenice P. de Oliveira recebe pensão por morte de Pedro Martins de Oliveira (fls. 39), impõe-se sua citação, uma vez que esta terá sua esfera jurídica afetada por eventual sentença de procedência prolatada por este juízo. Desta forma, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 23/11/2005, às 14:30. Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a inclusão no pólo passivo da litisconsorte necessária, Izabela Lenice P. de Oliveira. Após, cite-se Izabela Lenice P. de Oliveira, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, no endereço constante às fls. 37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043223-2 ELVIRA LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043223-2\r\n\r\nAutor: ELVIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCumpra corretamente, a parte autora, o despacho de fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comparecendo à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação ou regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044002-2 ADERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044002-2\r\n\r\nAutor: ADERALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 18, verifica-se que o processo prevento tem data de ajuizamento anterior ao cancelamento do benefício, objeto da presente ação, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 107.642.962-6 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047212-6 SILVIO ACOSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047212-6\r\n\r\nAutor: SILVIO ACOSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047390-8 NATANIELLE COUTINHO DA CONCEIÇÃO REP/P/ ROSILENE DA MATA COUTINHO E OUTRO (Adv. FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047390-8\r\n\r\nAutor: NATANIELLE COUTINHO DA CONCEIÇÃO REP/P/ ROSILENE DA MATA COUTINHO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não está presente o fumus boni iuris, uma vez que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, que teve o seu último vínculo empregatício em 24/10/1996 (fls. 32).\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047405-6 MIRIAM DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ERIKA CAMPELO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047405-6\r\n\r\nAutor: MIRIAM DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047572-3 ANNITA NATAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047572-3\r\n\r\nAutor: ANNITA NATAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 15, trazendo aos autos qualquer documento que comprove que o falecido estava aposentado à data do óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047806-2 NADIR DOS SANTOS MENEZES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047806-2\r\n\r\nAutor: NADIR DOS SANTOS MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047956-0 AVELINO PINTO (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047956-0\r\n\r\nAutor: AVELINO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047957-1 JORGE LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA MACEDO (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047957-1\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047991-1 ALZINETE QUERUBINA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047991-1\r\n\r\nAutor: ALZINETE QUERUBINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2006.51.51.048630-7 LEILA MARIE CORDEIRO IGNACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.048630-7\r\n\r\nAutor: LEILA MARIE CORDEIRO IGNACIO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nA autora é servidora pública da União Federal (fls.10/39) e o pedido formulado na inicial, em face daquela pessoa jurídica de direito público - e não do INSS - consiste no ressarcimento de parcelas não pagas a título de auxílio-alimentação.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050055-9 YDA SERAPHINO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050055-9\r\n\r\nAutor: YDA SERAPHINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050173-4 NEUSA BATISTA MOREIRA (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050173-4\r\n\r\nAutor: NEUSA BATISTA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2006.51.51.050175-8 MARLY DA SILVA PEREIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050175-8\r\n\r\nAutor: MARLY DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. retro, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 63071"
                            ],
                            "63072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 7\r\n\r\nERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR-21\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-17\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-16\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-15\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-6\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-22\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-14\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-3\r\n\r\nPAULO JOSE LEITE-13\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-5\r\n\r\nRENE ENTRIEL-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-20\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU-19\r\n\r\nVITORIA REGIA MARQUES RAMIRES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000562\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034796-7 MARLY THEREZINHA CONRADO E OUTROS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.034796-7\r\n\r\nAutor: MARLY THEREZINHA CONRADO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109835-9 MANUEL RICARDO DE JESUS FILHO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109835-9\r\n\r\nAutor: MANUEL RICARDO DE JESUS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o art. 68, § 2º, do Decreto nº. 3.048/99, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação de formulário de perfil profissiográfico previdenciário, com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga cópia do laudo técnico pericial relativo ao período de 01/09/1995 a 30/06/2004, laborado na empresa REAL EMBALAGENS S/A (fls. 70/75)\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113860-6 ANTONIA SILVEIRA MORE REP/ ODETE DA SILVEIRA MOREL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113860-6\r\n\r\nAutor: ANTONIA SILVEIRA MORE REP/ ODETE DA SILVEIRA MOREL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos de fls.38/43. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF. Cumprido o despacho, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117827-6 FRANCISCO JOSE DOS REIS OLIVEIRA NETTO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117827-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DOS REIS OLIVEIRA NETTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126063-1 MARIA MARTA DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126063-1\r\n\r\nAutor: MARIA MARTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504999-1 ODILON INACIO NASCIMENTO FILHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.504999-1\r\n\r\nAutor: ODILON INACIO NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 48 e dos documentos de fls. 49 e 50, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 23/11/2006, às 15 horas.\r\n\r\nRessalte-se que o objeto da presente demanda cinge-se à concessão do benefício de pensão por morte a companheiro, na qual deverão ser comprovadas 2 (duas) qualidades: a de dependente econômico do companheiro-autor e a de segurado do falecido.\r\n\r\nNeste sentido, mesmo que os documentos acostados aos autos sejam embasadores da dependência econômica do autor em relação ao falecido, impõe-se a comprovação de que o falecido era segurado à data do óbito.\r\n\r\nDesta forma, a realização de audiência somente se faz necessária e útil caso a parte autora traga aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de Adilson de Amorim Gonçalves.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte final do despacho de fls. 47. Decorrido este prazo, venham os autos conclusos para sentença ou para a designação da audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008422-9 EVA MARIA CUNHA PAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008422-9\r\n\r\nAutor: EVA MARIA CUNHA PAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe pensão oriunda de aposentadoria de ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011100-2 MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011100-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 22. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 09, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa diária a qual fixo em R$ 50,00, uma vez que o processo encontrava-se em poder do INSS desde 10/07/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016603-9 ZILAH BAPTISTA MARQUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016603-9\r\n\r\nAutor: ZILAH BAPTISTA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040772-9 NATERCIA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040772-9\r\n\r\nAutor: NATERCIA TORRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042515-0 JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042515-0\r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047114-6 IZABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. RENE ENTRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047114-6\r\n\r\nAutor: IZABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que o benefício nº 41/076.285.908-3, foi cessado em 18/02/1996 por óbito de Fernando Ferreira, pai da autora, e tendo sido a presente ação ajuizada em 17/10/2006, encontrando-se prescritas as diferenças decorrentes de revisões anteriores ao período de cinco anos da data do ajuizamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2004.51.51.004665-7 MARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.004665-7\r\n\r\nAutor: MARIO TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.031593-0 MIGUEL MANÇANO DE AROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.031593-0\r\n\r\nAutor: MIGUEL MANÇANO DE AROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.013579-8 MARIA ALICE ALVES MOREIRA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.013579-8\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE ALVES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099258-0 edson azevedo gomes (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099258-0\r\n\r\nAutor: edson azevedo gomes.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls.72/74. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102804-7 VALDO SOARES DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102804-7\r\n\r\nAutor: VALDO SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n18 - 2005.51.51.103070-4 MARIA EVA DE FREITAS (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CLEMILDA MENDONCA DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126109-0 ROSANGELA PIMENTEL LIMA (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126109-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA PIMENTEL LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.005376-2 ELI NASCIMENTO TRAVASSOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005376-2\r\n\r\nAutor: ELI NASCIMENTO TRAVASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009225-1 MARA GOMES (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS nas fls. 86/95. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.51.010558-0 JORGE FABIO DE LIMA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.010558-0\r\n\r\nAutor: JORGE FABIO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 63072"
                            ],
                            "63073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO MARTINS-10\r\n\r\nALBERTO GRECO-12\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-17\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-25, 26\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-23, 24\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-18\r\n\r\nGUILHERME BRAGA DE MENEZES-5\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-2\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-27\r\n\r\nLADISLAU DOMINGUES PORTO NETO-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-21, 22\r\n\r\nMARCELLO PERAL HAMED HUMAR-35\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-15\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-27\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-27\r\n\r\nMIRIAN FARIAS AFONSO COSTA-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-28, 29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nWANDERLEY SENDIM-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000563\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504209-1 ALFEU HENRIQUES TORRES (Adv. MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, de nº. 103.933.675-0, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo, ou seja, 01/08/2005 (fls. 43), com a RMI de 88% (oitenta e oito por cento) do salário-de-benefício; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. \r\n\r\nIntime-se o procurador do INSS para restabelecer o benefício no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029411-0 CLAUDIA MICHELE PEREIRA NICOLAU (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 514.174.840-1; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (01/07/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.030503-9 MANUEL SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº515.391.678-9,; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (08/04/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos,intime-se as partes. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033867-7 ELIANE COELHO PIMENTEL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nº. 137.784.183-6, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 20/01/2006 (fls. 78); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implantar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para efetuar a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036998-4 JOAO VENCESLAU PORTO (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 20.649,76 (vinte mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente à revisão administrativa de seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição nº.046.599.629-9, e correspondentes ao período de 02/08/95 a 31/05/2003; acrescida de correção monetária desde a data do cálculo - 26/05/2003 -, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data da citação, que desde já limito em 60 salários mínimos, correspondentes a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em vista o valor dos atrasados informado às fls. 23. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037751-8 JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO REP/ P/ MONICA EMILIA SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar o pagamento aos autores das parcelas atrasadas de seu benefício de pensão por morte nº 118.250.811-9, no período compreendido entre 19/09/2000 a 20/04/2001, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se os autores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039162-0 SEVERINA ALEXANDRE DE LIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para que seja anulada a sentença de fls. 18, dando-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.046249-2 CELMO PEIXOTO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a ci tação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046451-8 JORGE DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047544-9 LAURA AUGUSTA FERREIRA PINTO (Adv. ADRIANA DE CASTRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.048285-5 NAIR MOREIRA DOS SANTOS REP/ELZA FONTES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049096-7 NEUZA SOUZA DE GRAND COURT (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049243-5 ILTON DA SILVA MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049755-0 MARIA FERNANDA ESTEVES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049794-9 ROOSEVELT DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049798-6 ARY MACEDO FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049852-8 MARLENE DO AMARAL SOARES (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050057-2 AUREA ALEXANDRE DA CRUZ (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050092-4 EDUARDO PEREIRA PINTO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050143-6 MARIO BOTELHO (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050187-4 DULCE DE ABREU (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050192-8 ELIZA COLONES SOARES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.050210-6 JAYME RAMALHO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050211-8 SUELY CALDAS MARQUES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050292-1 JOSE MARIA ARAUJO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050293-3 ARIONE DE FREITAS AZAMBUJA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050405-0 DILAHIR BENTO CAVALCANTI (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.050468-1 JOSE JURUA DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.050473-5 EUCLIDES BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.050474-7 MAURICIO DIUANA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.050476-0 FREDERICO PINTO CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.050479-6 AMANDIO ALVES DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.050480-2 MARIO MONTEIRO DE BARROS FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.050485-1 JOSEFA MARIA FERREIRA DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.050540-5 PEDRO PAULO GOMES DE CASTRO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 63073"
                            ],
                            "63074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-1\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nCASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-8\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVEIRA-9\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-4\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-6\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-7\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-13, 14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000564\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115830-7 MARIA DE LOURDES DA SILVA MOREIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131113-4 RODOLFO PINTO FERREIRA NETTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012483-5 VERA LÚCIA DE SOUZA SILVA (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,68. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015567-4 MARIA APARECIDA SILVERIO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022726-0 ROSANIRA COSTA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026425-6 SUZY MARIA FREITAS DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028906-0 DORCAS FERNANDES ALCIDES (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029602-6 MARLENE ISABEL DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037431-1 DOMINGOS MILLECCO (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.048360-4 WILSON DE LIMA REP/MARGARIDA GUIMARAES DE LIMA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.048602-2 HELIO LIMA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049048-7 JORGE NUNES (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050093-6 MATILDE RIBEIRO SOARES (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050235-0 CELESTE AIDA DA ROCHA PASSOS (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 63074"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-8\r\n\r\nALEXANDRE CANTILHO VIDAL-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-16\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26, 27\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-28\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFREDERICK B BURROWES-2\r\n\r\nGUILHERME DARIO SILVA-4\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nLEVI CONDOR PAUBEL-30\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-15\r\n\r\nMANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO-12\r\n\r\nMARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO-25\r\n\r\nMARTA REGINA PEREIRA FERNANDES-28\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-23, 24, 29\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-23, 29\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 20, 21, 22, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000735\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020158-7 LOURDES PEREIRA DIAS (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.014068-2 JOSE AUGUSTO SAHATE (Adv. FREDERICK B BURROWES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2004.51.51.038309-1 ANTONIO MARTINS JUNIOR (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043852-3 ABILIO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUILHERME DARIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.056952-6 VANILDO KOEHLER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2005.51.51.006604-1 CICERO JOSE DE LIMA (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2005.51.51.008608-8 MARIA DE DEUS DA COSTA ALBINO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2005.51.51.008689-1 IRACEMA VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2005.51.51.036839-2 LOIDY GOMES DE BRITO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2005.51.51.038669-2 WILLER ALBERNAZ PEREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2005.51.51.084830-4 ISIS LONGCHAMPS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009807-1 TERESA FELICIA JESUS DE MELLO (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021743-6 ALEXSANDRA REGINA FERREIRA DE MATTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025628-4 RENATA DE SOUZA FERNANDES (Adv. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025979-0 CREMILDA DA ROCHA PEIXOTO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034975-4 FERNANDO DE SOUZA CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035529-8 REYNILDA DOS SANTOS PORTELA DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2006.51.51.035644-8 ASTHECA SOARES XIMENES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2006.51.51.038744-5 GENIVAL DA SILVA REP/SANDRA CONCEIÇAO DOS ANJOS ALMEIDA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.51.038786-0 FORTUNATO FERNANDES CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.038849-8 JOSE TORRES REP/ P/ ELIANE HADDAD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.038894-2 ANIBAL MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039523-5 ELIAS JOSE FRANCISCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039535-1 LAIS SILVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040109-0 EIDER DA ROSA MESQUITA (Adv. MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040697-0 IRENE RIBEIRO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040768-7 LAUDELICE ARAUJO DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040923-4 WALTER VIANA FERREIRA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA, MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041889-2 LEDA DE AZEVEDO CLEOPHAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042137-4 ZULMIRA AUGUSTA COSTA (Adv. LEVI CONDOR PAUBEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 63360"
                            ],
                            "63361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-22, 3\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-30\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-23\r\n\r\nCLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 24\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14\r\n\r\nGRACA MARIA DA S M DE MATOS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 33, 34\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA-31\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-25\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-4\r\n\r\nRAQUEL SOARES RODRIGUES-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 20, 21, 26, 27, 28\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-15, 16\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-26, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000736\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.026648-7 ROSA THEREZA DE QUEIROZ FREDEIRCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028369-0 EUNICE LAGO MACHADO (Adv. ROMULO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.51.029846-1 LENITA BARROS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031366-8 PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031726-1 IVAN VILLELA VIEIRA (Adv. GRACA MARIA DA S M DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032048-0 NELSON ROQUE BICHARA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032445-9 NILTON FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.51.033228-6 OCTACILIO DA SILVA (Adv. RAQUEL SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033328-0 MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS MEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033577-9 IVO DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033835-5 ALMIR JOSE MORSCH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034478-1 ANTONIO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.51.034898-1 ASCEDINO APPOLINARIO ALVES (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037573-0 ILSON ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039537-5 YVAN MESQUITA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039543-0 HILSON GOMES DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039549-1 ILKY AMARO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039553-3 JOSE SALVADOR LEAL MIRANDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039618-5 JOAQUIM PROPHETA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040302-5 RUTH CARDOSO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040311-6 ELZA ROCHA DE BARROS LEITE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040467-4 OSMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.51.040507-1 ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040625-7 PORFIRIO MARTINS VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040932-5 ABIMAEL MARQUES BACELLAR (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041754-1 MARLENE TORRES TOLENTINO NOVAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041755-3 NELSON BARBOSA GIL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041769-3 ILDEU BATISTA PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042912-9 DAVID MILEZI BATISTA (Adv. LUCIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042958-0 LUCINDA DOS ANJOS DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044114-2 IVALDO MIRANDA DA SILVA (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044283-3 ALADIA MONTEIRO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044322-9 GILBERTO JANIQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2006.51.51.044328-0 GIUSEPPE CHIANELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 63361"
                            ],
                            "63362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-3\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-27\r\n\r\nCARINA DE SOUZA CASTRO-26\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-14\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 21, 22\r\n\r\nEMMANOELLE SOUSA CARVALHO-11\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-11\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-8\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-16, 28\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16, 28\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20, 23, 24, 25, 29, 30\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-23\r\n\r\nS/ ADVOGADO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000737\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075686-3 VANDER FERREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.087739-3 NANCY RIBEIRO PINTO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2004.51.51.029473-2 MARGARIDA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2004.51.51.032450-5 LYGIA RAMOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.046264-1 JOSE LICIBONE DE ABREU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.048026-6 JOAO BENEVIDES MARQUES FILHO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.052469-5 MARLENE LETTIERI BRITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056800-5 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2005.51.51.096047-5 JORGE MIGUEL MARTINS COELHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114907-0 OLIVIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524536-6 EDUARDO CRUZ (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES, EMMANOELLE SOUSA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005787-1 DULCEA DA SILVA OLEGARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014653-3 ETELVINA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015028-7 FIRMINA DIAS DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022420-9 ARMANDO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023539-6 ARTHUR CELSO SENGER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029200-8 ORLANDO MARTINS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037477-3 GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2006.51.51.038477-8 GEORGINA LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039287-8 OZEAS MOURA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039430-9 ANTONIO INACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039450-4 ANA MARIA LESSA CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039518-1 CELSO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039521-1 ARMANDO LISBOA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039532-6 ZAYRA MARIA MARTINS GUERREIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040949-0 DEIR DE SOUZA CASTRO (Adv. CARINA DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041236-1 DANIEL VIEIRA SADLER (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041806-5 MARLY BARRETO RODRIGUES BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041900-8 BARTOLOMEU BENIGNO LUNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041904-5 ONEZIO ALVES PINHEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 63362"
                            ],
                            "63208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-15, 16\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-19\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-9\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-6\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-18\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-21\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-2\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-18\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-18\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-13\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-5\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSONIA BLANCO RAMOS-4\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES-17\r\n\r\nVALLERIA ARAUJO DE LACERDA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000738\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003574-3 GEORGINA DA COSTA FELIX (Adv. LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007385-9 MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.015475-6 PEDRO FRANCISCO BRANCO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068236-0 SANDRA BLANCO RAMOS (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511773-0 HELIO DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora :\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nc) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao ende reço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.530063-8 GRACIANA LORIANO BENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003444-5 ULISSES BENEDITO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005705-6 NERIA DE PAULA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024121-9 EDYR DE SOUZA GOMES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026466-9 RAIMUNDA GOMES PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047951-0 OLGA LOPES RIBEIRO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nQuebra 2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049736-6 ARMANDO ALBERTO FERREIRA DAS NEVES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049912-0 ANA MARIA LOPES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050047-0 ISABEL DOS PRAZERES LOPES NUNES KUHNE (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050118-7 JESSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050120-5 IDALECIO ALVES BARBOSA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050281-7 ADILA FLORIDA DE FREITAS AGUIAR (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informa ção acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050406-1 MARIA NEUZA CAVALCANTI BRAVO (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050516-8 JOSE HERCIO CARNEIRO RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050614-8 LUCIA DE FREITAS MACHADO BASTOS (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050636-7 JOHN MICHAEL DICKINSON (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 63208"
                            ],
                            "63363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-18\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nALBERTO SOUTO-32, 39\r\n\r\nALEXANDRE LINS MAIA GOMES-3\r\n\r\nANDERSON CHAVES MATHEUS-40\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-34\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-14\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 35, 9\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-37\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-24\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-28\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-27\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-6\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-33\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-31\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-10\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-22\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2, 5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20, 21, 29\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-17\r\n\r\nROSANE DOS REIS MENDONCA-26\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-19\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-36\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-30\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-12, 25\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000739\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.002595-2 HUMBERTO ZANGRANDO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2004.51.51.010757-9 VANDERBELT MARTELLETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2004.51.51.015244-5 ANTONIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALEXANDRE LINS MAIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2004.51.51.023919-8 EMILIA NEVES ARAUJO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nQuebra Fique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057015-2 SERGIO ADAM CASTELLAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2005.51.51.008009-8 ARLETE MIRANDA DA VEIGA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2005.51.51.028069-5 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110986-2 MISAEL HENRIQUE FERREIRA NUNES DA SILVA REP P/ MARIA DAS GRAÇAS MARINHO FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114998-7 IVO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117318-7 MARIA DA GLORIA SOUZA MAGALHAES (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123867-4 MANOEL CUSTODIO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128029-0 JURANDYR JESUS DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128239-0 CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029408-0 ARINILDA MARIA FRANCA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033758-2 ANTONIO D'ELIA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036244-8 ARY VIEIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037173-5 CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037222-3 ARMINDO RIBEIRO MENDES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037904-7 ABDIAS DE SOUZA MEDEIROS (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039619-7 FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039620-3 ADALBERTO SAVERIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040223-9 MARIA POMPEIA DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041192-7 HELENA SOARES LUZES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041444-8 MARIA DA GLORIA BASTOS BENASSI (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041475-8 BRAZ DA SILVA CAMPOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041534-9 ELZA DA COSTA MAGALHAES (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041540-4 OLIVIA PEREIRA GONÇALVES (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041740-1 FRANCISCO FERREIRA COELHO (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041800-4 SEBASTIAO PENHA NERY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042185-4 HELIO BOUDET FERNANDES (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2006.51.51.042272-0 VALERIA MOUTINHO FEREIRA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042362-0 JULIO NUNES DA MOTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042383-8 MARIA JOLINDA DE FARIAS LEITE (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042894-0 NAIR FRANCISCA DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042920-8 NORMA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n36 - 2006.51.51.042930-0 GERALDO ROTONDO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n37 - 2006.51.51.042940-3 ZOE NOGUEIRA LAURIA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n38 - 2006.51.51.043515-4 ALFREDO SPELZON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044018-6 LINDALVA GONÇALVES CALARCO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n40 - 2006.51.51.044406-4 INOCENCIO DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n41 - 2006.51.51.044417-9 AMANDO PESSANHA GOMES (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 63363"
                            ]
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-7, 9\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-12\r\n\r\nJUREMA RODRIGUES RAMOS MACHADO-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11, 9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-10\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL-3\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-5\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-6\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000810\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088456-4 NILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o requerido às fls. 48 e 50, tendo em vista que a contadoria judicial ao efetuar os cálculos com base na relação dos salários de contribuição de fl. 14 verificou a possibilidade de o INSS ter revisto o benefício previdenciário objeto deste feito. Entretanto, às fls. 27/31, o INSS informou documentalmente não ter realizado a referida revisão. Conseqüentemente não houve confirmação dos salários de contribuição de fl. 14. Desta forma a contadoria judicial aplicou subsidiariamente a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina às fls. 33/45.\r\n\r\nPelo exposto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049270-0 KATIA REGINA PEREIRA VICENTE (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500011-4 IRACEMA GONCALVES (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a parte recorrida (autor) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000097-6 MARIA CRISTINA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014025-7 ALZIRA RAMOS MUNIZ (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017893-5 GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x GUARACI FRANCISCO GONCALVES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com o retorno intimem-se os autores para manifestem-se sobre a RENÚNCIA à eventual valor excedente a 60 salários mínimos, nos termos do parágrafo 2° do despacho de fl. 18, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024897-4 ALCINEIA GOMES DE ANDRADE (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028445-0 DAVID DA SILVA MAIA (Adv. JUREMA RODRIGUES RAMOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031241-0 SEBASTIAO GERALDO MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032774-6 JULIA KAZUI HORISAWA PRATA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032882-9 EDSON MARTYR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.046999-1 MARCO ANTONIO DE SOUZA LOURENÇO REP/ GUILHERME FAGNER VIEIRA LOURENCO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, comprove, documentalmente, o alegado na inicial quanto ao recebimento do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, tendo em vista que os documentos de fls. 15/17 indicam não haver nenhum benefício concedido em nome do autor ou de sua mãe, não havendo, portanto, a princípio, que se falar em restabelecimento.\r\n\r\nNo caso de pleitear tal benefício, deverá, no mesmo prazo, comprovar, documentalmente, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS. Em caso de negativa verbal, deverá informar a data, o horário e a agência, bem como o nome e a matrícula do servidor que deixou de protocolar o requerimento.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 62898"
                            ],
                            "63422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-6, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-2\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-8\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-13\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-11\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-1\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-14, 23\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-10, 15\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-24\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-3\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-25, 4, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 19, 20, 5, 7, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-21\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-22\r\n\r\nVALCIR DA SILVA CARDOSO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000811\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051619-4 PAULA FRULLANI FERNANDES LOUREIRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 07/12/06 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005581-3 MARIA OTAVIANO DE CARVALHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012454-9 ISRAEL FIGUEIREDO TRANQUILINO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (8 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: 2595-9256). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019887-9 MADALENA MARIA DE LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 07/12/06 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021514-2 MARCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 07/12/06 (16 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024990-5 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (15 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027790-1 ADRIANA MELO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr. Perito(rua Almirante Tamandaré, 66/732 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2205-7898). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029992-1 STELA RIBEIRO MUSA THEODOSIO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 10/01/06 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030622-6 SEBASTIAO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 10/01/06 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.030719-0 MANOELE DE JESUS SACRAMENTO REP/ P/ ANA LUCIA DE JESUS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/12/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032141-0 RENY DE SOUZA CUNHA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/12/06 (13 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033565-2 GILSSARA MOREIRA LEITE (Adv. VALCIR DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/12/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033707-7 ANTONIO LAINA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr. Perito(rua Almirante Tamandaré, 66/732 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2205-7898). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033907-4 JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 07/12/06 (16 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035073-2 CHRISTOPHER MANHAES DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/12/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035087-2 TERESINHA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/12/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035277-7 MARIA JORGINA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (16 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.035330-7 ANTONIA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 10/01/06 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035406-3 SERGIO LUIZ ALLAO ANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (16 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.035956-5 LENITA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/12/06 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037105-0 WELLINGTON GREGÓRIO CAMARGO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (8 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: 2595-9256). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037111-5 WALLACE NATALINO MENEZES DOS SANTOS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037117-6 HELIO MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037421-9 COSME ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/12/06 (16 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041668-8 GETULIO DE SOUSA FERRAZ (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 07/12/06 (16 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nId: 63422"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-12\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-1\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-10\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-24\r\n\r\nDILSON DE ALMEIDA LYRA-14\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-22\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-19\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-28\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-6\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 7\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2, 3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-25, 26\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-17\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 13, 2, 3, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-11\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-13\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-4\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-16\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-27\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-18\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-15\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-17, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000991\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.011502-3 LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.042181-0 CELIA VIDAL GONÇALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, se o causídico tivesse analisado a documentação apresentada pela parte autora, verificaria a inexistência de direito à revisão, pois comprova a não existência de NB do falecido instituidor da pensão.\r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053399-4 JESUS SILVERIO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do Setor de Contadoria Judicial de fls. 175 que a aplicação do percentual de 39,67% na correção dos salários-de-contribuição não produziu qualquer reflexo na RMI do benefício previdenciário da parte Autora, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.105527-0 MARIA EGMAR DO NASCIMENTO BENIGNO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, se a causídica tivesse analisado a documentação apresentada pela parte autora, verificaria a inexistência de direito à revisão, pois comprova a utilização do coeficiente de 100% no cálculo da pensão por morte.\r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115367-0 JOSE DE FREITAS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, com fulcro no art. 518, parágrafo primeiro, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125444-8 MARLY DOS SANTOS MELLO (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, o que, a princípio, lhe garantiria o direito de ter a sua RMI revisada pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, o INSS, às fls. retro, demonstra que a renda mensal inicial do benefício, calculada à época da concessão, foi inferior ao valor mínimo pago pela Autarquia-Ré, sendo-lhe devido, desde então, o valor correspondente ao piso de benefícios (um salário mínimo). Mesmo com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a alteração dos coeficientes não proporcionariam aumento da renda mensal recebida, pois o novo valor da RMI, decorrente do reajuste, permaneceria abaixo do piso de benefício, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados. \r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017209-0 LENIRA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso interposto, com fulcro no art. 518, parágrafo primeiro do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8 - 2004.51.51.014787-5 LIA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o pleito de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, visto que a impugnação foi genérica, não abalando, assim, o pagamento efetuado na via administrativa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.066850-4 LUIIZ DE ALBUQUERQUE CASCAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, o que, a princípio, lhe garantiria o direito de ter a sua RMI revisada pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, o INSS, às fls. retro, demonstra que a renda mensal inicial do benefício, calculada à época da concessão, foi inferior ao valor mínimo pago pela Autarquia-Ré, sendo-lhe devido, desde então, o valor correspondente ao piso de benefícios (um salário mínimo). Mesmo com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a alteração dos coeficientes não proporcionariam aumento da renda mensal recebida, pois o novo valor da RMI, decorrente do reajuste, permaneceria abaixo do piso de benefício, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados. \r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.043626-9 GILBERTO ALBERTO XAVIER (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 46 - Indefiro.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2004.51.51.021511-0 MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.037200-7 ANANIAS SAMPAIO EGITO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.049887-8 ROGERIO NUNES DA COSTA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.064998-4 ALIPIO DUTRA DIAS (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.069780-2 CAMELIA SABINA NEPOMUCENO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.041183-2 PAULO FERNANDES MONTEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.056271-8 ARTHUR LEANDRO DE SOUSA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.079890-8 JOSE MELINDRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.083518-8 DARKE RESENDE BHERING DE MATTOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099951-3 NIVAL DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.104070-9 GILZEMY DA COSTA DITTA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125089-3 EDMO DE PAIVA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128537-8 YARA TERESINHA PIGNATARI MAHET (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131637-5 JADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000941-4 CELIA SOARES SAAR DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005007-4 JOAO GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007700-6 ADALBERTO FELIPPE DE PAULA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010579-8 NANCY DA COSTA SIQUEIRA (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013332-0 LUIZ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016493-6 DONATO DE LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 61217"
                            ],
                            "61218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 20, 21\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-14\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-6\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-24\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7, 8\r\n\r\nLuiz Carlos Valerio da Silva-11\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-12\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 4, 5, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 17\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-10\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-23\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-23\r\n\r\nROBERTO RAAD-22\r\n\r\nSONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS-13\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000992\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.018741-5 DULCE RODRIGUES GUIMARAES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de DULCE RODRIGUES GUIMARAES.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129639-0 MARIA ROSA ANTUNES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, com fulcro no art. 518, parágrafo primeiro, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010372-8 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, com fulcro no art. 518, parágrafo primeiro do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2003.51.51.070686-0 VITTORIO DONATO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro pedido de habilitação visto que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 77 corretamente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.000244-7 ALAIDE CORDEIRO DE SOUSA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 57, tendo em vista que, além de se tratar de ação de massa com inicial padronizada, a sentença, embora de procedência, tornou-se inexeqüível, não trazendo qualquer vantagem para a parte autora.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.027836-2 ABRAHAM ISAAC BANDRIMER (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro pedido de fls. 119/124 visto que o óbito do autor ocorreu 4 (quatro) meses antes da intimação da sentença improcedente, havendo assim, tempo hábil para o devido pedido de habilitação nos autos.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a certidão de trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.037273-1 ESTER BENJAMIN LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fixo a verba honorária do advogado dativo no valor de R$ 117,40(cento e dezessete reais e quarenta centavos), um terço do valor máximo da Tabela IV constante do anexo à Resolução nº 281/2002, na forma do art. 3º parágrafo primeiro desta resolução. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. 92/39. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.044449-3 LYGIA MOLINARI (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo a verba honorária do advogado dativo no valor de R$ 117,40(cento e dezessete reais e quarenta centavos), um terço do valor máximo da Tabela IV constante do anexo à Resolução nº 281/2002, na forma do art. 3º parágrafo primeiro desta resolução. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.007174-7 RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nVislumbro que o título executivo judicial, às fls. 83/184, assegurou apenas a revisão da RMI do benefício previdenciário do Autor pela devida aplicação da OTN/ORTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nEmbora o julgado, ora transitado em julgado também tenha assegurado a observância do art. 58 do ADCT da CF/88, não resta dúvida que o mesmo se cingiu ao seu período de vigência, qual seja, até a data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nLogo, como não foi objeto da presente ação a perpetuação do critério de equivalência salarial(art. 58 do ADCT da CF/88), merecem ser rejeitadas as impugnações de fls. 192/194, 196 e 200/202, apresentadas à conta da Autarquia Previdenciária elaborada com estrita observância ao julgado.\r\n\r\nDiante da comprovação da revisão da RMI e do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.040181-4 SUELY DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro pedido de fls. 38 visto a falta de elementos novos aos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.045201-9 ROBERTO ALVES DE CASTRO (Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 63/64 - Indefiro, uma vez que os documentos de fls. 50/61 comprovam que o Autor recebe complementação da União, não assistindo, portanto, razão a sua pretensão.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.047903-7 JACY OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nFixo a verba honorária do advogado dativo no valor de R$ 117,40(cento e dezessete reais e quarenta centavos), um terço do valor máximo da Tabela IV constante do anexo à Resolução nº 281/2002, na forma do art. 3º parágrafo primeiro desta resolução. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.096464-0 MARIA DA CONCEIÇÃO LYRA PINTO (Adv. SONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pleito de remessa ao Setor de Contadoria tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos informações suficientes para demonstrar erro por parte da Autarquia Previdenciária. Além disso, com base na petição do INSS, ainda que seja realizado o reajuste requerido, o valor do benefício não seria alterado pois a Autora já percebe pensão por morte no valor mínimo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117437-4 MARIA CACILDA DA MOTA FERREIRA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Indefiro o pleito, tendo em vista que, com base na DIB(30/01/1987) do Autor e utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2004.51.51.071183-5 ROMANCINO GERALDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.016590-0 JOSE CUPERTINO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.079677-8 ANTONIA ADELIDE ALENCAR DA SILVEIRA (Adv. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121180-2 VALDEZIR IGNACIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005767-6 JOSUE ALVES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007949-0 IVONICE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008439-4 ODILA PEREIRA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018070-0 MAURY GOMES PACHECO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018808-4 ALOYSIO RIBEIRO FRANCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040919-2 CELSO CALAZANS DE SOUZA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 61218"
                            ],
                            "61219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19, 2, 20\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-1, 26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 23, 24, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-6\r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR-21\r\n\r\nJORGE ROBERTO GONCALVES-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-5\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-9\r\n\r\nMARIA LUCIMAR DO N MORETZSOHN-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 17, 18, 22\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMONICA HORTA CASTRO BESSA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-16\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001011\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092684-4 MIRIAN BALDAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099723-1 ARMINDA DA CONCEICAO CASADIO TELLES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109732-0 INA ANTUNES LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113801-1 MARIA DA PENHA ROCHA DA SILVA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115370-0 LAURECI MARIA FERREIRA SOUZA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117918-9 AURORA DE JESUS DE SOUSA (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120698-3 JACY ALVES ANSUATTIGUI (Adv. MARIA LUCIMAR DO N MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131849-9 NATALINA CAMARGO DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005182-0 AURICEA MACEDO GOMES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007895-3 NEUSA QUINTANILHA CALUF (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010039-9 NAIR VELLOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010698-5 EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010905-6 DIRCE DAS CHAGAS LEITE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010990-1 JORGILDA DE ANDRADE MENEZES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011068-0 LINA HERONDINA DA SILVA (Adv. MONICA HORTA CASTRO BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012838-5 DORA FERNANDES BARROSO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012914-6 ZULMIRA SOARES MARTINS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013089-6 JURACY CARDOSO DE MIRANDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014108-0 TEREZINHA DANTAS FIRMINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015914-0 TANIA REGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015980-1 NILMA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018417-0 EDITE SILVA FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018467-4 ELISA QUEIROZ LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018499-6 MARIA OLIVEIRA ALCANTARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021093-4 TEREZINHA ERNESTINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023603-0 IDALINA TEIXEIRA MOUTINHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026084-6 MARIA DO CARMO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026215-6 CLEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026216-8 IOLINA DE MOURA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026217-0 CECILIA DIONIZIO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 61219"
                            ],
                            "61220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-23\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-3\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 7\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-1\r\n\r\nCRISTIANE SEIXAS FERNANDES-9\r\n\r\nDAVID A NIGRI-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13, 16, 18, 21, 25\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20\r\n\r\nGISELE SILVA GUIMARAES-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15, 4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE SOUZA-11\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14, 16, 19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-24\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001012\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061765-3 ELSIRA BASTOS VIANA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088437-0 MARIA APARECIDA FERNANDES COSATE (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104603-7 ZINOMAR CAVALCANTI PIMENTEL (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113300-1 ILZA DIONIZIO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114159-9 LYDIA GIL FERREIRA E SILVA (Adv. GISELE SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114562-3 ESTER DOAS SANTOS QUIRINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115261-5 CECILIA EIRAS JOAQUIM (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122681-7 MARIA INES QUIRINO CAMPOS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126130-1 NADIA DE OLIVEIRA SEIXAS ALVES (Adv. CRISTIANE SEIXAS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128783-1 MARIA ADELAIDE CAVALCANTI DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129692-3 ELIENE DE ALMEIDA MACHADO (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000271-7 NEUZA CLEMENTE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006665-3 MARIA STELLA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010909-3 maria de lourdes oliveira de souza (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012520-7 MARIA HELENA DE JESUS CONCEIÇÃO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013126-8 DOMINGAS INFANTINO VICENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013559-6 MARIA ISABEL MOTA GOIS (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014224-2 MARIA ALVES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016145-5 MARCIA DE SOUZA PRATA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016645-3 MARIA VALLE BECKER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018379-7 ELVIRA CICCHELLI DE SOUZA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019416-3 LUZIA AVILA LIMA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021010-7 ELIZABETE MATTOS FERREIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024138-4 MARLENE SANTOS ABREU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026027-5 ELISABETH CORTEZ DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 61220"
                            ],
                            "61221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-20\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DE C. OLIVEIRA-9\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 22, 25, 8\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-21\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 13, 15, 23, 24, 26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-27, 30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16, 17\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON LUIZ PACHECO LIMA-12\r\n\r\nNINA BUENO VIEIRA-2\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-29, 3\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-19\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6\r\n\r\nSAMARA SERRA DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001013\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079520-8 ODETE BELIENE MESSIAS (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109314-3 BELMIRA CATALAO ZIMBARO (Adv. NINA BUENO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110631-9 FERNANDO DAMA MATHIAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120363-5 AILDA OLIVEIRA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.500906-3 WILME PORTO PACHECO (Adv. SAMARA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504921-8 MARIA HELENA FILIPPO SCIAMMARELLA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO, DALTON ROBERT TIBURCIO, MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007249-5 ANITA MARCELINO DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007299-9 LUZINETE GABRIEL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007713-4 ADILMA VARGAS GOMES VERISSIMO (Adv. AMANDA VIEIRA DE C. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008083-2 MAILDE COSTA DE ASSUMPCAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008311-0 IZAURA DE JESUS ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008483-7 JUREMA RESENDE ROLLIM (Adv. NELSON LUIZ PACHECO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008952-5 NIZALDA FONTOURA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010779-5 JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010928-7 MARIA NAZARE FIGUEIREDO SALDANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013041-0 MARIA CELIA DA SILVA LUIZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013058-6 GERMANIA PENHA SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013609-6 RAIMUNDA MACIEL VINAGRE (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013770-2 GENESIA DOS SANTOS ESTEVAM (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. an terior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013949-8 REGINA SEIBEL BRITO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016570-9 NEUZA DUTRA TINOCO (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017141-2 TERESINHA VIEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017695-1 MARIA LUCIA GOMES GIAROLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017696-3 RUTH MARINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018254-9 THEREZA DEJESUS CAMPOS LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018471-6 VITALINA MARTA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019026-1 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GABRIEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021091-0 CREMILDA DA SILVA SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025494-9 SEBASTIANA DE FREITAS MONTEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029184-3 NILZA ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 61221"
                            ],
                            "61222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-18\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 16, 22\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-3\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-17\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 19, 20, 21, 6, 7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNEWTON CAVALCANTI LIMA JUNIOR-3\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001014\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080650-7 WANDERLEY DE ASSIS (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041838-3 LISETE MENDES ESCADA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104642-6 AUREA CASTELLO BRANCO DA LUZ (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, NEWTON CAVALCANTI LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114237-3 VINCENZO COLACINO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117495-7 TERESA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008307-9 LUZIA DAS GRACAS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009356-5 ALBERTINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013001-0 IVONE PANNO DE ARAÚJO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013010-0 LORENÇA FERNANDES PINTO ALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013056-2 GENILDA GOMES MATIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013061-6 MARIA JOSE XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014134-1 YVONNE MARTORELLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014165-1 MARIA JOSE VITORIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016228-9 DENAIR BARBOSA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017280-5 ERLIDES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018273-2 MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019189-7 MARIA ADELIA HABIB (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023710-1 ESPERANZA RODEIRO REGUEIRO DE LEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025343-0 EDITH FERREIRA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026006-8 PAULICEA PESSOA DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026041-0 MARIA DE LOURDES INOCENCIO VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029441-8 NILCEA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 61222"
                            ],
                            "62128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-3, 7\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-5, 9\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-8\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-6\r\n\r\nVALESSA NASCIMENTO VALIDO DA CONCEICAO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001028\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117445-3 DALVA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 13/12/2006, AS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125724-3 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/12/06, AS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.001718-6 SANDRA REGINA MONTEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/12/06, AS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006001-8 SANDRA MARIA MARQUES JULIANI (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESIGNADO O DIA 15/12/06, AS 15:15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013646-1 ELVIS LIMA DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/12/06, AS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014639-9 MARILZA MADALENA SANTÁNA DE MORAES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/12/06, AS 15:45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.020073-4 LUCY GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . DESIGNADO O DIA 18/12/2006, AS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021003-0 DALMIR ROQUE SCHMITZ (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 13/12/2006, AS 16:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023576-1 GILMAR GOMES DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/12/06, AS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024637-0 JOÃO LUIZ DA MOTA FILHO (Adv. VALESSA NASCIMENTO VALIDO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 15/12/06, AS 14:15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 62128"
                            ]
                        }
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                "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-3, 5, 7\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-2\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-16\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-11\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-9\r\n\r\nIGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA-8\r\n\r\nJOAO FRANCISCO ALBINANTE-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001216\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.085026-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CESTENIA DE MORAIS (Adv. JOAO FRANCISCO ALBINANTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091106-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMINDA FERREIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121844-4/01 EDNA TEIXEIRA DA GAMA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125041-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA DARC SOUZA LIMA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129813-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCI COSTA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000556-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENYR FIGUEIRA DE MOURA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000546-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA DE CARVALHO PINTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008249-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PIERINA SANTORO MANTUANO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011374-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012600-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012868-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SYDNEY PEREIRA NEJMAN (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016186-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY FARIA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017803-0/01 DORALICE MOREIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017826-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERTILA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017839-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDYRA COSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000107-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEIÇÃO MARINHO MARTINS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 62349"
                        ],
                        "62350": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-24\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-15\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-17\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-25\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-23\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-3\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-7\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-14\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001217\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006939-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RONALDO SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.001190-5/01 ALMIRA NANI REINA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.002174-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESSE GOMES DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001310-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE BAPTISTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002778-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DA SILVA RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004095-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSON SANTOS CORREIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.001608-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x OSVALDO SOARES BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000419-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TELES MOTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.000454-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000914-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE LIMA BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000916-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATAILDES MOREIRA DO ROSARIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001019-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAIR RODRIGUES VILELA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.001195-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDOMIRO ALEXANDRINO ALBUQUERQUE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.010218-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO SALLES DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.518149-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA TEIXEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.060798-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113200-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENILDO FERREIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.127731-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMO MOTTA DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000123-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUDICENI BATISTA BEZERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000124-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE OLIVEIRA LINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000304-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTACILIO TENORIO VIEIRA MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.001986-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSME OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.001624-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACILIA CARLOTA DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010311-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.66.001134-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS ALVES DE PAULA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.022590-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA CRUZ SOUTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 62350"
                        ],
                        "62351": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 16, 17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MUNIZ-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-7\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-15\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001218\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001613-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERENICE BATISTA VITAL (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056574-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AUGUSTO BARROS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056612-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056623-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON PEREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061454-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061479-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDA BEDESQUE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.086083-3/01 EROSITA FRANCA LECLERC (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092024-6/01 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS BERTO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109483-4/01 IRENE ANTONIO SOARES DE SOUZA REP P/ ADELAIDE SOARES DE SOUZA TAVARES (Adv. JOSE DIR CEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128623-1/01 ANTONIA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008698-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004994-1/01 MARILZA OLIVEIRA DA VOLTA (Adv. MARCELO DE SOUZA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021843-0/01 REGINA ROMANO ANTUNES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024853-6/01 GLORIA MARIA SABACK DE MELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027423-7/01 MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031603-7/01 LUCILIA BATISTA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031604-9/01 MARILEA CASTANHEIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032233-5/01 NEUZA TEIXEIRA COTRIM (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 62351"
                        ],
                        "62352": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-6\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS-7\r\n\r\nDIOMARINA DE ALMEIDA REIS-2\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-10\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-11, 12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nRODRIGO CUEVAS SAITO-5\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001219\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009562-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001193-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NILTON DA SILVA MACHADO (Adv. DIOMARINA DE ALMEIDA REIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.069579-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE MONTEIRO (Adv. AMILCAR BARROSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.032515-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA HAUBRICHS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.086008-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO BATISTA FERREIRA (Adv. RODRIGO CUEVAS SAITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.101963-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRMA LIMA DE MELO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131410-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.011124-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE ABREU GUIMARAES (Adv. ELIANE MALVINA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001697-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA BASTOS RIBEIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.003757-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA GARCIA SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.004129-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MOREIRA CAETANO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022192-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO MARCIO REIS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022372-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO MARQUES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022396-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CARLY JACINTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022576-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARIE DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027396-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA PINTO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 62352"
                        ],
                        "62353": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-3\r\n\r\nCLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ-2\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-6\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-13\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-15\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-3\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-22\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-17\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-20, 21, 8, 9\r\n\r\nRENATA TAVARES VALENTE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001220\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.012413-5/01 WILSON COELHO DE SOUZA JUNIOR (Adv. RENATA TAVARES VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005155-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA DE ALMEIDA DINIZ (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.001715-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA CELIA DE MORAES LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490333-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTÔNIO DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.076844-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO DE SA FREIRE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083178-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.106027-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.108266-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE DOS SANTOS JUNGER (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.112197-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA CHRISTINA NEMER DO AMARAL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119014-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TUPIARA DA CONCEICAO VIEIRA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.124411-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA FERREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127255-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.130090-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTER RAIMUNDO DIAS DA ROSA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.003563-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.010655-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURETH MARGARIDA DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.001458-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ FARIA MELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.001901-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.003237-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA CERDEIRO REP/P NILDA DOS SANTOS CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.003656-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACIR DO ESPIRITO SANTO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027143-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA LUCIA CARVALHO FERREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027158-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.000148-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA JUDITH LARA MORITZ (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 62353"
                        ],
                        "62354": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-11, 12, 13, 14, 15, 6\r\n\r\nVALDO NOVELLO-5\r\n\r\nVALERIA DA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001221\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.002408-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITALO MARCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008736-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.077655-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREA MARIA MOREIRA CHAVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.094954-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ MOLINARI TRAVERSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099054-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA IMENES RIOS (Adv. VALDO NOVELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.100267-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MEYRE DA SILVA SANT'ANNA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.112926-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR ALVES FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.000443-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIVALDO BORGES MOTA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001437-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR GUARIEIRO CARNEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002312-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DA CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.022697-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA NOGUEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022948-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027014-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN BLANCO LOPES DE LUCA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027026-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA COSTA MENDONCA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027144-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE RAFAEL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 62354"
                        ],
                        "62972": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO-12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-26\r\n\r\nHENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA-1\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-3\r\n\r\nJOSE MARTINS RODRIGUES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 8, 9\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nNILO SERGIO DE FREITAS QUINTES-10\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-22, 23, 24, 25\r\n\r\nVALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001222\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017980-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBER BARBOSA RIOS (Adv. HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001202-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ANCHIETA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002659-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LUCIA SEBASTIANA FAGUNDES CARNEIRO DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.010047-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDERALDO BONFIM SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013909-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNALDO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.023623-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO AURELIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003398-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA BRUM ACIOLY (Adv. VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001050-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001080-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELBER SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.001266-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZART RIVAIL CAVALCANTE DA FONSECA (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001277-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.016095-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE DE ANDRADE FERMIANO (Adv. ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.078027-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME LUIZ LUCIANO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.085297-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.085466-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILSON DOS SANTOS SALVADOR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.097583-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.101656-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA RIBEIRO GONCALVES GARCIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.119928-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GABRIEL DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.124570-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA LUCIA DOS SANTOS GALERA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.130242-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE NUNES DE ANDRADE GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000126-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERALDO DE BARROS SIQUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.020217-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.022499-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DA FRANÇA PINTO BERTHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.027114-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALBERTO MARIANO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027119-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENIR MACHADO DA BOA MORTE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000115-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON RODRIGUES GONCALVES (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 62972"
                        ],
                        "62973": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-13\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-16\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-17\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-27\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-12\r\n\r\nELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-26\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-28\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-3, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-5, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 25\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-24\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARCIA MARIA COSTA MENEZES-18\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-14\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MENDES COSTA-21\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-7\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-1\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-7\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-20\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-29\r\n\r\nULISSES IZABEL DA SILVEIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001223\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003386-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CLEMILDES FRANCISCA DE ARRUDA NASCIMENTO (Adv. REGINALDO SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001211-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DE ARAUJO COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001496-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO DE ANDRADE CORREA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002615-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIO GORRERA SESMA JUNIOR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002871-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO JOSE FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.009036-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA BARBOSA DA CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012559-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ARISTEU EUGENIO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000120-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON TIBURCIO DE ANDRADE (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.000863-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELDER DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000985-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO HELIO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527797-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074489-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENJAMIM TARGINO RODRIGUES REP/ P/ HELENICE MUNIZ DA SILVA (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.086679-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO CESAR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113682-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117378-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117626-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DO AMARAL QUEIROZ (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117761-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA CARMO CONDE DA SILVEIRA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122446-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRIMALDA DA COSTA DE MENEZES (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122656-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILVA MAGALI SABINO DE LIMA (Adv. ULISSES IZABEL DA SILVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125095-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE GOMES FERREIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125754-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE DE MOTTA MENDONÇA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.126144-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER GONÇALVES MUCURY (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.127805-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DOS ANJOS REP. P/ MARCIO ANTONIO DOS ANJOS (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.55.003509-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RAMOS (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.000080-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CLAUDIO SOUSA MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011326-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRISLENE MARIANA RODRIGUES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.012814-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA DA SILVA ANDRADE SOARES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.013412-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA DA COSTA PEREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014461-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 62973"
                        ],
                        "62974": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-4\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001224\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002168-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FRANCISCO LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.003983-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENUZAS PEREIRA DE LUCENA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.004172-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.015808-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.064310-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVELINE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001127-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO SEVERINO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.037689-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BELANIZIA NASCIMENTO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.043955-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO MOREIRA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.058030-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARY CANDIDA PIRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.077415-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.097635-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DOS SANTOS SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.107642-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MARIA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.000149-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CRISTINA LINO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.58.000195-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DA LUZ FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.001834-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEA ALVES CITERA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.002205-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA RITA DA GRACA SARAIVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 62974"
                        ],
                        "62975": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-20, 7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-1, 37\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-8\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-27, 28\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-11\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 23, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-24, 3, 9\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-13, 4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nVITORIA REGIA MARQUES RAMIRES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001225\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000992-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDICTA MARIA CANEDO GRACIANI (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061619-3/01 LEA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079032-6/01 VERA MARIA DE MELLO REGO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083885-2/01 ISAURA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110566-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNESTINA VIEIRA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110582-0/01 TEREZA MARIA FERNANDES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115250-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA MARIA DA CONCEICAO CASSAFUZ (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123985-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARA FERREIRA MARIM (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005616-0/01 IRENE COUTINHO RANGEL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002237-4/01 MARIA BASTOS (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.66.000622-0/01 ENEIDA PACHECO COUTO (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001185-8/01 EDITH VIEIRA RODRIGUES REP/ POR LUIS F RODRIGUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007640-3/01 ALICE SOARES DA SILVA TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008270-1/01 MARIA APARECIDA RODRIGUES ALONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009382-6/01 MARIA TERESA DO NASCIMENTO MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009400-4/01 EUGENIA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009508-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELAINE DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010492-7/01 EUNICE DE JESUS CIPOLLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010957-3/01 NILZETE BISPO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010985-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH DOS SANTOS CAMARGO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015870-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR ALMEIDA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016148-0/01 LUIZA DE JESUS SABINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016185-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018101-6/01 maria palmira de almeida borge (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018676-2/01 VICTORIA BIANCA ADLER (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019826-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA DE SOUZA SANTOS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021631-6/01 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.022330-8/01 ALICE RODRIGUES DE PINNA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026092-5/01 ELISABETE RAMOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026122-0/01 MAGALY FERRAO JACOB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031519-7/01 MARINA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031532-0/01 IRACY MIZAEL MARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033588-3/01 ZENITH MALDONADO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037587-0/01 EDITH GONCALVES ALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039039-0/01 NEUZA DOS SANTOS FELISBERTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.000517-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY RODRIGUES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.63.000020-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA SANTANA DA ROSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nId: 62975"
                        ],
                        "63098": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001226\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003848-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MOACIR DA SILVA PEREIRA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 63098"
                        ],
                        "63099": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001227\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.100807-3/01 JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131112-2/01 LUZIA BALTHAZAR CABRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.002512-2/01 JERONIMO LUIZ GRAVE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004375-6/01 SEBASTIÃO SOARES NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.027101-7/01 DECIO FREIRE DE ALBUQUERQUE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 63099"
                        ],
                        "63240": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-4\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072555-6/01 JOSE JORGE DA ROCHA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Oficie-se à autoridade impetrada, requerendo informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós parecer do MPF, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072616-0/01 SONIA MASCARENHAS GOMES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Oficie-se à autoridade impetrada, requerendo informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós parecer do MPF, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.074627-4/01 HORTENSIA BANDEIRA DE LIMA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Oficie-se à autoridade impetrada, requerendo informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós parecer do MPF, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025464-0/01 THEREZA RAMIRES LADEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Oficie-se à autoridade impetrada, requerendo informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós parecer do MPF, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 63240"
                        ],
                        "63241": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nJOAO VICENTE FEREGUETE-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 22/11/2006 - EMBARGOS\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.018192-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JORGE DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . Face ao exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041168-6/01 MARCIO DA SILVA GARCIA (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Face ao exposto, acolho os embargos opostos, para dar-lhes provimento, integrando a Decisão Referendada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 63241"
                        ],
                        "63242": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061606-5/01 IDIMAR SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.132382-3/01 ALBINO FERREIRA GOMES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006834-0/01 SIDNEY SALES KINUPP (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007325-6/01 RAIMUNDO SOUSA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033818-5/01 CLEA FERREIRA DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039127-8/01 WILSON SECILIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039128-0/01 MARIA CELIA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039415-2/01 NEUZA DA COSTA SGAMBATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039442-5/01 WALDIR FERRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039516-8/01 FRANCISCO JOSE AFONSO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 63242"
                        ],
                        "63243": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002345-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE CELESTINO INACIO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte autora para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002925-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA SERAFIM DE CARVALHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte autora para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 63243"
                        ],
                        "63244": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001114-5/01 MARIA JOSE SILVA LUCIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004648-2/01 MARGARIDA LOPES TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 63244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "62998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-19\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-33\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-25\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE-34\r\n\r\nDJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO-15\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-19, 26, 27\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-3, 4, 5\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-33\r\n\r\nJEFFERSON VIEGAS DA COSTA-21\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-7\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-35, 7, 8\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-13, 2, 36, 9\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-11, 12, 14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-33\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-10\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-33\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-32\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-16, 17\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-21\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-22, 23, 30, 31\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-33\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22, 23, 30, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 33, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA-34\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-18, 20, 29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.61.000477-6 BENEDITA DE OLIVEIRA ANICETO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. TIPO III FOLHA 33/34 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta por Benedita de Oliveira Aniceto, segundo o rito da Lei 10.259/01, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição nos índices legais, inclusive pela aplicação do índice de 39,67% para o mês de fevereiro de 1994, conforme Enunciado nº 24 da Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nO Réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição de fundo de direito e a qüinqüenal. No mérito, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nTocante à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque se trata de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento \r\n\r\ninequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece ser acolhido o pedido autoral, visto que, não houve alteração na Renda Mensal Atual do benefício do autor em virtude do índice da variação do salário mínimo ultrapassar a dos índices de reajustamentos previdenciários. \r\n\r\nTal afirmação pode ser constatada no Demonstrativo de Reajuste, elaborado pelo Setor de Cálculos da Vara Federal de Angra dos Reis (fls. 21). \r\n\r\nConsiderando, ainda a prescrição qüinqüenal, não há que se falar em diferenças a título de atrasados a serem recebidas pelo autor.\r\n\r\nDesta forma, embora seja o autor titular de benefício previdenciário concedido em 09/06/1994 (fls. 08), o que poderia gerar uma expectativa de direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, com fulcro nos fatos e fundamentos acima expostos conclui-se que o autor não faz jus à revisão de seu benefício.\r\n\r\nIsto posto , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000412-7 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 314/315 . S E N T E N Ç A TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária percebido pela parte autora desde 14/03/86.\r\n\r\nA competência do Juízo Federal é de natureza absoluta, em regra firmada em razão da pessoa ou da matéria, nos termos do art. 109, da CRFB/88, cabendo ao Juizado Especial Federal Cível julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE nº 367893-SP, rel. Min. Ellen Gracie, publicado no DJ em 24-06-2005 p.60:\r\n\r\n“Ementa:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nNo caso concreto, considerando que na ocasião do acidente o autor não se encontrava em ambiente de trabalho, estando, inclusive, desempregado, e considerando estar evidenciado pelos argumentos esposados, bem como pelos documentos dos autos que o benefício previdenciário pleiteado é de natureza acidentária, não há alternativa senão a extinção do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c 267, IV do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.001310-4 WARDILAU DINIZ (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001410/2006 FOLHA 370/371 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, § 1º, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 10.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 10) a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido inicialmente em 17/05/1993, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.001379-7 INEZ DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 FOLHA 372/375 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inciso LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inciso LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 13/14.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 13/14) a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido em 26/10/2000, decorrente de benefício originário concedido ao seu cônjuge em 18/08/1988, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.001886-2 JORGE MARCOLINO DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a alegação de fls. 44, intime-se o autor para apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante atualizado do recebimento de sua aposentadoria (extrato de benefício), como forma de comprovação da vigência do dito benefício.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.001928-3 ADEMAR CARNEIRO MONTEIRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 339 . SENTENÇA\r\n\r\nAdemar Carneiro Monteiro, pelo rito da Lei nº 10259/01, propôs ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do valor do benefício previdenciário com aplicação do IRSM (39,67%).\r\n\r\nO pedido do autor foi julgado procedente (fls. 24/26).\r\n\r\nO autor, entretanto, aderiu ao acordo de revisão do benefício previdenciário estabelecido na MP nº201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, conforme termo de transação judicial (fls. 34).\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, III e 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.001971-4 JORGE DE SOUZA FERNANDES PEREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 332/334 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 10.186,31 (dez mil cento e oitenta e seis cruzados e trinta e um centavos) e a RMB do mês de novembro de 2006 para R$ 1.464,24 (hum mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.602,16 (três mil seiscentos e dois reais e dezesseis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.61.000866-0 ADIRAM TETHS VIDAL DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 FOLHA 340/341 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, § 1º, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o re lativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 07.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que, conforme consta nos autos (fls. 07), a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido inicialmente em 15/05/1997, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.61.000979-1 MARIA DE LOURDES BARBOSA CARDOSO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de SEBASTIÃO CARDOSO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu - INSS - para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, ficando desde já ciente da provável existência de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nOutrossim, deverá a Autarquia ré, juntamente com a respectiva peça de defesa, trazer aos autos toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, quando então verificarei a necessidade de eventual complementação probatória, inclusive através de audiência a ser designada.\r\n\r\n10 - 2005.51.61.000989-4 WALTER FRANCISCO VIEIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o autor a petição de fls. 22.\r\n\r\n11 - 2006.51.61.000267-3 ADELIA DA SILVA NEVES (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe início, deverá a parte autora fornecer novo comprovante de residência, vez que a cópia apresentada à fl. 11 encontra-se parcialmente encoberta, impossibilitando sua conferência.\r\n\r\nSanada a pendência acima, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, cite-se o réu - INSS - para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, deverá a Autarquia ré, juntamente com a respectiva peça de defesa, trazer aos autos toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.61.000269-7 ANTONIO CRUZ MATTOS (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe início, deverá a parte autora fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo existente com o titular do documento de fl. 08.\r\n\r\nUma vez suprida a pendência acima, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, cite-se o réu - INSS - para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, deverá a Autarquia ré, juntamente com a respectiva peça de defesa, trazer aos autos toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.61.000320-3 ANGELINA MARIA LUCAS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 310/311 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 29/31 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.61.000423-2 ANTONIO JOSE ARAUJO PEREIRA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.61.000436-0 LUCIENE LOPES PESSOA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o autor qual o objeto do seu pedido, explicitando o benefício que pretende junto ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.61.000452-9 BELCHIOR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda para apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício 135.137.268-5.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.61.000453-0 THEREZA DA SILVA NEIVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda para apresentar cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.61.000049-3 NAIR DE ALMEIDA PIRES DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.61.000100-0 MARINA DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.61.000283-0 AILTON PONTES (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.61.000612-4 ERBERT GERALDO BRAGA FRANCA (Adv. JEFFERSON VIEGAS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2003.51.61.002127-7 BENEDITO JOVINO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2003.51.61.002129-0 MANOEL SERVULO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2003.51.61.002400-0 COSME PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.61.000058-8 PAULO FERNANDO LAMEIRA DOS SANTOS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.61.000147-7 LUZIA LUISA DE OLIVEIRA PIRES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.61.000148-9 MARIA APARECIDA CUNHA FERREIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2004.51.61.000153-2 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA (REPRES P/ ALBERTO DE ALMEIDA FILHO) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2004.51.61.000211-1 JORGE VALENCA DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2004.51.61.000346-2 ELMA DE SOUZA ARAUJO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.61.000103-2 ALOISIO BASTOS DA COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.61.001002-1 CORY CAVERNAZ GUIMARAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.61.000027-0 ANGELINA MARIA EVANGELISTA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 17/18 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação onde a parte autora busca a cobertura securitária que acordou com a CEF, negada sob a alegação de que teria a autora solicitado o cancelamento do contrato antes mesmo da ocorrência do sinistro.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que somente a segunda ré Caixa Seguradora é que devia arcar com a eventual responsabilidade pela indenização. Tal preliminar deve ser repelida. \r\n\r\nIsto porque, considerando que há alguma espécie de convênio para que a cobrança do prêmio se dê diretamente na conta corrente do segurado, não há como eximir a CEF da responsabilidade de arcar com eventuais falhas na prestação do serviço. Se o oferecimento do serviço à autora se deu pelo fato desta ser correntista da CEF, se o telefonema que lhe ofereceu o seguro partiu da agência da CEF de Angra dos Reis, se a autora procurou a agência da CEF para comunicar o sinistro e receber a indenização, torna-se clara a responsabilidade da CEF por vícios na execução do contrato.\r\n\r\nNo mérito, temos que a autora postulou o cancelamento do contrato de seguro em 10/09/2001, mas não recebeu nenhuma resposta dos réus, tampouco a devolução do prêmio descontado de sua conta bancária. Ocorrido o sinistro em 03/03/2002, a questão é saber se o contrato de seguro persistia ou não válido nesta data.\r\n\r\nConforme o art. 472 do CC/2002, o distrato do contrato se faz da mesma forma exigida para sua celebração. Considerando que o contrato de seguro, por sua bilateralidade, se aperfeiçoaria com o pagamento do prêmio, é de se presumir que também estaria extinto o contrato tão somente quando houvesse por parte da seguradora a expressa aquiescência acerca de sua rescisão e a conseqüente devolução do prêmio, ainda que parcial.\r\n\r\nE porque poderia a seguradora discordar de algum tema acerca do desfazimento da avenca é que não há como se considerar desfeito o contrato unicamente com a manifestação de vontade da autora segurada. Deveria a seguradora, se não expressar concretamente sua aceitação à rescisão, ao menos promover qualquer ato que, tacitamente, fizesse surtir o mesmo efeito, como por exemplo a devolução do prêmio pago.\r\n\r\nA conduta dos réus não se coaduna com os ditames da boa-fé, pois se negam a proceder a cobertura securitária acertada com base na manifestação da autora no sentido da rescisão contratual, mas não devolveram o valor do prêmio e nem deram qualquer satisfação à segurada. Considerando que a boa-fé do consumidor se presume, que na conclusão e execução do contrato de seguro as partes contratantes são obrigadas a guardar a estrita boa-fé, vide art. 765 do CC/2002, e ainda por restar evidenciado o descumprimento da cláusula contratual 14.1 (fl. 237), entendo pela validade e vigência do seguro à época do sinistro, de modo que às rés conserva-se a obrigação de arcar com a cobertura securitária avençada.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido da autora foi a “restituição” de R$ 12.000,00 referente ao valor dos danos que sofreu com a queda do raio em sua residência, bem como por não estar a autora assistida por advogado no ato da distribuição de sua inicial, cabe ao magistrado interpretar seu pedido como a declaração de validade e vigência do contrato de seguro.\r\n\r\nIsto porque, deixar de reconhecer o direito da autora por ausência de técnica em seu pedido significa ir contrariamente a todos os princípios informadores dos juizados especiais. Deve o magistrado atender aos fins sociais da lei (art. 6º, Lei 9099/95), de forma que, se é princípio dos juizados especiais possibilitar o amplo acesso à jurisdição, não há impedimento ao juiz interpretar o pedido da parte desassistida por advogado concedendo aquilo que o jurisdicionado buscava mas não soube se expressar.\r\n\r\nPor fim, ao contrário do que afirma a ré CEF, à fl. 27, é possível a verificação dos prejuízos causados pela ocorrência do sinistro. Basta que a seguradora proceda no presente caso como faria numa hipótese em que a validade do contrato não estivesse sendo discutida.\r\n\r\nPor estas razões é que julgo procedente o pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a validade e vigência do contrato de seguro e condenar as rés CEF e CAIXA SEGURADORA na obrigação de fazer consistente em proceder a cobertura securitária, com a conseqüente indenização dos danos patrimoniais sofridos pela autora, através dos meios que usualmente utiliza para tanto em hipóteses em que a validade do seguro não é discutida.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.61.000475-2 ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA DE MONTFORT IVANCO (Adv. SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2006 FOLHA 22/25 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente demanda trata de reparação civil, moral e material, requerida em virtude da alegada falha na prestação de serviço de entrega de correspondência prestado pela Empresa Brasileira de Correis e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nEm casos como o dos autos, por tratar-se de matéria consumeirista, a responsabilidade da empresa pública fornecedora dos serviços aqui questionados é objetiva, conforme art. 14 da Lei 8078/90, oriunda dos riscos gerados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, pois estes criam ônus que não devem ser suportados pelo consumidor, em tese desconhecedor dos métodos do serviço e legalmente reconhecido como vulnerável na relação jurídica, vide art. 4º, I, do CDC.\r\n\r\nSuperado tal ponto, passemos à análise das questões de fato e de direito que se apresentaram capazes de formar o convencimento desse Juízo.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente demanda em virtude de alegada falha na prestação do serviço de entrega de correspondência oferecido pela ECT que deixou de entregar laudo pericial produzido pelo autor, remetido ao Cartório da 1ª Vara Cível de Cabo Frio, onde funciona como perito do Juízo, bem como omitiu a informação da efetiva entrega.\r\n\r\nCumpre destacar que a correspondência postada pelo demandante era direcionada a funcionário específico daquela serventia judicial, tendo sido entregue, ainda que no dia avençado, a outro funcionário, de serventia diversa, a saber, no protocolo geral do Fórum de Cabo Frio.\r\n\r\nPor essa razão, ao entrar em contato com o destinatário da correspondência, o autor obteve resposta negativa acerca do recebimento do laudo pericial, documento de alta relevância a qualquer processo judicial que integre.\r\n\r\nAlegou a ré, em sede de contestação, que esta seria a conduta de praxe do local, já que todas as correspondência enviadas ao Fórum de Cabo Frio são entregues ao protocolo que se encarrega de distribuí-las aos efetivos destinatários.\r\n\r\nOra, parece claro que, ao receber uma correspondência para postagem, a ECT celebra contrato de consumo no qual está implícita a sua obrigação de entregar a correspondência àquele, e somente aquele, destinatário, sendo óbvio que qualquer impedimento à referida entrega deverá ser informado ao remetente, deixando a cargo deste optar pela entrega em mão própria.\r\n\r\nNão foi esse o caso dos autos. Mesmo postada a funcionário lotado no cartório da 1ª Vara Cível, a ECT entregou a correspondência ao protocolo, ignorando a possibilidade da perda de algum prazo processual pelo demandante, uma vez que a distribuição interna das correspondências seria feita a critério do protocolo.\r\n\r\nAinda que considerássemos plenamente correta a postura da empresa de entregar a pessoa diversa do destinatário e em serventia diferente da especificada na correspondência, incorreu a ECT em outra falha na prestação dos serviços contratados, a saber, deixou de informar ao autor sobre a efetivação da entrega do laudo pericial por ele produzido.\r\n\r\nEssa omissão, na verdade, foi a causa mediata dos transtornos sofridos pelo autor que, na ausência de informações concretas acerca da entrega do documento remetido por SEDEX, viu-se obrigado a diligenciar até a cidade de Cabo Frio para certificar-se do cumprimento de sua obrigação nos autos do processo onde funciona como perito do Juízo.\r\n\r\nTivessem os Correios informado prontamente ao autor acerca da entrega, ainda que a outro destinatário dentro do Fórum de Cabo Frio, poderia o demandante ter buscado outros meios para providenciar a juntada do laudo aos autos, sem que para isso tivesse que experimentar a angústia da perda de eventual prazo ou descumprimento de compromisso assumido sob as penas da lei, ou tampouco precisasse se deslocar até aquela cidade, para garantir a correta prestação de seu trabalho como expert judicial. \r\n\r\nDisto conclui-se que, de uma forma ou de outra, a conduta omissiva da demandada foi capaz de gerar ao autor desconforto muito além aborrecimento cotidianos, sendo razoável depreender-se que, por si só, a preocupação de não cumprir obrigação assumida nos autos de processo judicial, colocando em risco sua confiabilidade perante o Juízo, é capaz de gerar dano extrapatrimonial suscetível de indenização. \r\n\r\nNo que diz respeito à falha na prestação de serviços dos Correios, veja-se o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tal como dá conta a jurisprudência que segue:\r\n\r\n“Civil. Dano material. Indenização. Extravio de correspondência. Prejuízos comprovados. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ante a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a ressarcir o autor a título de danos materiais. A responsabilidade civil é a obrigação de um agente indenizar um dano causado a terceiro, decorrente da imprudência, imperícia ou negligência, desde que comprovada uma ligação entre a atuação daquele e a lesão ao bem jurídico deste, seja de natureza material ou moral. O AUTOR, UTILIZANDO-SE DOS SERVIÇOS DA ECT, REMETEU DUAS CARTAS REGISTRADAS, RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADA À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, QUE NÃO CHEGARAM AO DESTINATÁRIO, CAUSANDO PREJUÍZOS. O nexo causal é evidenciado pela inoperância dos correios, ao não entregar a correspondência aos destinatários, conforme acordado, causando os mencionados prejuízos e aborrecimentos ao autor. - A culpa depreende-se da própria confissão da ECT, em sua contestação, às fls. 47, quando reconhece que as cartas foram extraviadas. Recurso improvido.” (TRF, AC 244471, 1ª Turma, Rel. Juíza Regina Coeli M. C. Peixoto, DJU de 02/12/2002)\r\n\r\nDemais disso, cuidou o autor comprovar nos autos os requisitos de responsabilização civil, a saber, ação ou omissão imputável ao agente, ocorrência de lesão a direito material ou imaterial da vítima e relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.\r\n\r\nNo que diz respeito à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta terem origem na insegurança gerada ao autor pela conduta desidiosa da ré, que, ao deixar de informar o demandante acerca da entrega da encomenda a pessoa diversa do remetente, criou para este o falso risco do descumprimento de compromisso judicialmente assumido.\r\n\r\nDa mesma forma, os danos extrapatrimoniais encontram esteio na súbita alteração da rotina do autor e em todo desconforto gerado por esta repentina mudança que, se constituiu dissabor que ultrapassa o limite cotidianamente tolerável, não cuidou configurar prejuízo moral de maior monta, podendo ser adequadamente entendidos como danos de natureza leve.\r\n\r\nDesta forma, entendo razoável arbitrar a reparação moral em R$ 800,00, consoante posicionamento adotado pelo Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto aos danos materiais, também decorrem da má prestação de serviço pela demandada, razão pela qual deve o autor ser ressarcido da mesma forma, respeitados os limites dos danos efetivamente comprovados nos presentes autos.\r\n\r\nA parte ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 333,II, do CPC, razão pela qual impõe-se a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a ressarcir o autor a quantia de R$ 133,25 (cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) em virtude do prejuízo material sofrido e comprovado nos autos, bem como a pagar a autora R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais, ambos os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data do evento danoso (04/06/2004), nos termos do art. 398 do CC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.61.000136-0 MARIA DO PARTO DE ALMEIDA MACIEL (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nCientificada a parte autora, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.61.000160-7 MARGARIDA MARIA ALACOQUE DE OLIVEIRA PANAINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nCientificada a parte autora, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 62998"
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O leilão será presidido por Pedro Paulo Chagas de Souza, leiloeiro público, ou seu preposto (Rua Condomínio José Francisco Sanguedo, nº 182 - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0058942-7\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jose M S de Azevedo ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 reboque ano 1998, placa KQI6643, chassis n.° 9A9CG0511WIDB6008, de cor vermelha, carroceria aberta; avaliado em R$ 600,00(seiscentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 600,00 (seiscentos reais) em 07/2004 (fls.50).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Eliseu César Miranda Vailant\r\n\r\nEndereço: Rua Nelson Rebel, 430, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes- RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0060384-5\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Retifica Wagner Ltda e Outros\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) Um automóvel marca Monza SL 1.8, ano de fabricação 1989, modelo 1989, cor marrom, placa NA 9563, chassis 9BGJG11ZKKB048511, código RENAVAM 314746510; avaliado em R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em 22/08/2003 (fls. 90).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: consta no cadastro do Detran IPVA 2006 e 2005 não pagos\r\n\r\nDepositário: Raul Etienne Manhães Wagner, CPF 016212897-53\r\n\r\nEndereço: Rua Ovídio Manhães, 131, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103.000189-6\r\n\r\nEmbargante: A Goulart e Cia Ltda\r\n\r\nEmbargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) Impressora Epson, modelo C 42 5X, cor cinza; avaliada em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em 10/01/2006 (fls. 64).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Gorete Aparecida de C Rodrigues\r\n\r\nEndereço: Rua Oscar Manhães, 225, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103.000294-8\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cia da Publicidade D A A Z Ltda \r\n\r\nExecutado: Marcelo Netto Martins\r\n\r\nExecutado: Paulo César de Freitas Martins\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) computador notebook, windows XP versão 2002, Intel Celeron, 132 MB de Ram, 2.8 Giga no CPU, HD de 56 Gigas, em bom estado de conservação; avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n- 01 (um) computador processador Intel Pentium IV, 2.0 GHz, 512 Mega de Ram, HD de 40 Giga; monitor de 17 polegadas samsung, em regular estado; avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) em 24/04/2006 (fls. 33).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Paulo César de Freitas Martins, CPF 327159277-20\r\n\r\nEndereço: Rua Ipiranga, 56, apart. 302, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103.000976-3\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nExecutado: Suíça Mecânica Industrial Ltda\r\n\r\nExecutado: Aluízio de Vasconcelos Cruz\r\n\r\nExecutado: Edílson Sardina Eduardo\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) Uma retificadora de solda, marca Bambosia de 440 amperes, TRR 2600, número 383577, série 41788 tpo-498, que reavalio em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais ).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em 03/06/2004 (fls. 42).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Edílson Sardinha Eduardo, RG 06591097-0, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua DR. João Maria, 1115, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Vinte de Maio, 82, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes /RJ dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 95.0059352-1\r\n\r\nEmbargante: Centro Educacional Ceof Ltda\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 110 (cento e dez) carteiras universitárias em fórmica azul com pés de ferro, em bom estado, cada uma avaliada em R$ 30,00, totalizando o conjunto R$ 3.3 00, 00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) em 25/01/2006 (fls. 101).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Avelino Antunes Figueiredo, RG: 1125256 IFP\r\n\r\nEndereço: Av. Quinze de Novembro, 252/254, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103.001435-0\r\n\r\nEmbargante: Cia Usina do Outeiro\r\n\r\nEmbargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) caldeira com capacidade de produção de vapor de 5.000 kg/h, marca M DEDINE S/A, ano de fabricação 1973, área de superfície de vaporização de 1500 metros quadrados, com sistema de ar e exaustão, sem funcionar há pelo menos 13 anos, mas em razoável estado de conservação e, segundo o administrador do local, em condições de uso. O referido bem está instalado dentro do parque industrial da Cia Usina do Outeiro.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: considerando a idade do equipamento e o estado de conservação, atribuo ao bem, ora penhorado, o valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 19/06/2006 (fls. 107).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Tito Lívio Campello Inojosa de Andrade, CPF: 403286607-44\r\n\r\nEndereço: Rua Localidade de Outeiro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103.000021-9\r\n\r\nExequente: CRF - Conselho Regional de Fármacia\r\n\r\nExecutado: M K Drogaria Ltda ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) monitor Alfa Digital, nº VT14MSVGA92082531106, em estado precário de conservação e funcionamento - avaliado em R$ 100,00(cem reais); \r\n\r\n- 01 (um) monitor VOC , número de série 901PW1029002003, em estado precário de conservação e funcionamento - avaliado em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n- 01 (um) monitor Continental número de série GV4138C, em estado precário de conservação e funcionamento - avaliado em R$ 100,00 (cem reais) \r\n\r\n- 02 (dois) No Break SMS SB 1000, números de série 9301402 e 9212281, em perfeito estado de conservação e funcionamento - avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a unidade, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais): \r\n\r\n- 01 (uma) impressora matricial, com 80 colunas, marca Sansung SP 2417 HIFD600L21, em perfeito estado de conservação e funcionamento - avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais): \r\n\r\n- 01 (uma) impressora Epson LX300, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais): \r\n\r\n- 01 (uma) impressora P70RA, número de série OF0012342, em perfeito estado de conservação e funcionamento, AVALIADA em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); \r\n\r\n- 06 (seis) impressoras da marca Racimec, modelo 9208, com os respectivos números de série: 1599, 1016, 0452, 0928, 0732, 1007, em perfeito estado de conservação e funcionamento. AVALIADA em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a unidade, PERFAZENDO UM TOTAL. DE R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);\r\n\r\n- 01 (uma) impressora Epson Stylus Color 500, número de série 3BR0009001, modelo P880A, em razoável estado de conservação e funcionamento, AVALIADA cm R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 01 (uma) impressora Epson Stx lus Color 300, número de série AGTE025834, modelo P870C, em razoável estado de conservação c funcionamento, AVALIADA em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 01 (uma) impressora Epson Stxlus Color 2, número de série 2F91179298, modelo P880A, em razoável estado de conservação e funcionamento, AVALIADA em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 01 (uma) impressora Canon, número de série BAM87935, modelo K10136A, em razoável estado de conservação e funcionamento, AVALIADA em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinqüenta reais) em 09/08/2004 (fls. 17).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Marcos Antônio de Souza Klem\r\n\r\nEndereço: Av. 24 de Outubro, 432, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua João Alberto, 130, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103.001263-9\r\n\r\nAutor: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nRéu: Marcos Alessandro Ribeiro Martins\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) Placa controladora SCSI ADAPTEC, ULTRAWIDE AHA2940UW - valor R$ 300.00 (trezentos reais) -Avaliação baseada em busca realizada no site Buscapé\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 300,00 (trezentos reais) em 07/06/2006 (fls. 41).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Marcos Alessandro Ribeiro Martins, RG: 08212670-7 IFP\r\n\r\nEndereço: Av. Arthur Nogueira, 262, Nova Brasília, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061303-7\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Instituto Rui Barbosa de Campos Ltda\r\n\r\nExecutado: Rosicler Rebel Albernaz\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) Aparelho de ar condicionado Cônsul que se encontra em regular estado de conservação e em funcionamento. Não foi possível constatar o número de série ou maiores detalhes do aparelho visto que o mesmo encontra-se instalado no interior da parede.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 300,00 (trezentos reais) em 10/01/2003 (fls. 63).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço: Av. Sete de Setembro, 334, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061332-0\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jeito de Gente Com. Ind. de Calçados\r\n\r\nExecutado: Alfredo de Azevedo Motta\r\n\r\nExecutado: Celeste Maria Rangel Gomes\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) geladeira pequena (frigobar), da marca Cônsul, cor marrom, modelo Luxo 1500, sem número de série aparente, que, apesar de antiga, apresenta ótimo estado de conservação, estando inclusive em funcionamento e em uso, que reavalio em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de ar condicionado, da marca Cônsul, de 10.000 BTU's, de cor cinza, sem número de série aparente, que se encontra instalado na parede, em ótimo estado de conservação, estando em funcionamento e em uso, que reavalio em R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) estufa Faxem, modelo 311 CG, 110 volts, sem número de série aparente, nas cores bege e marrom, com termostato e marcador de temperatura, com duas prateleiras internas, que se encontra com pontos de ferrugem, não está em uso e em funcionamento - avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- 01 (um) conjunto computador composto de monitor Samsung, modelo Syncmaster 400B, 14 polegadas, série HCEJ203285XMI, gabinete sem marca e número de série aparente, com CD Creative, teclado Mtec, série FKD46AK208 e impressora Epson LX300, série nº 1Q5E207548, em funcionamento e em regular estado de conservação -avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em 03/07/2006 (fls. 59).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Celeste Maria Rangel Gomes, RG: 82183850-5 IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Santos Dumont, 38, sala 1212, ed. Ninho das Águias, Centro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 93.0071237-3\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Colégio Nossa Senhora de Fátima Ltda\r\n\r\nExecutado: Maria Antonieta dos Santos Ramalho\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 113 (cento e treze) carteiras universitárias em fórmica azul com pés de ferro, em bom estado, cada uma reavaliada em R$ 40,00, totalizando o conjunto R$ 4.520, 00;\r\n\r\n- 190 (cento e noventa) carteiras universitárias, em madeira com pés de ferro, em bom estado, cada uma reavaliada em R$ 40,00, totalizando o conjunto R5 7.600, 00;\r\n\r\n- 120 (cento e vinte) carteiras universitárias, algumas de fórmica azul outras de madeira, em mal estado, necessitando reparos, cada uma reavaliada em R$ 15,00, totalizando o conjunto RS 1.800,00;\r\n\r\n- 50 (cinqüenta) carteiras em fórmica azul com pés de ferro pequenas, para criança, cada uma reavaliada em R$ 35,00, totalizando o conjunto R$ 1.750, 00;\r\n\r\n- 15 (quinze) mesas com quatro cadeiras de madeira com os pés de ferro, cada conjunto reavaliado em R$ 110,00, totalizando o conjunto R$ 1.650,00.\r\n\r\n- 01 (um) mimeógrafo, reavaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n01 (um) arquivo de aço com quatro gavetas, reavaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- 14 (quatorze) estantes de aço, cada uma reavaliada em R$ 30,00, totalizando o conjunto R$ 420,00;\r\n\r\n- 02 (dois) armários de aço com 16 portas, cada um reavaliado em R$ 300,00; totalizando o conjunto R$ 600,00;\r\n\r\n- 07 (sete) armários de aço com duas portas, cada um reavaliado em R$ 150, 00, totalizando o conjunto R$ 1.050,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa de aço, com tampo de fórmica em três gavetas, reavaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- 02 (duas) mesas com seis gavetas, com pés de ferro e tampo de madeira, cada uma reavaliada em R$ 150,00, totalizando o conjunto R$ 300,00;\r\n\r\n- 20(vinte) mesas de madeira com pés de ferro, tampo de madeira, com gavetas, em mau estado de uso, cada uma reavaliada em R$ 75,00, totalizando o conjunto R$ 1. 500,00\r\n\r\n- 17 (dezessete) cadeiras pretas estofadas em corvim, com pés de ferro, cada uma reavaliada em R$ 35,00, totalizando o conjunto R$ 595,00;\r\n\r\n- 01 (um) bebedouro elétrico marca Masterfrio, .que reavalio em R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 (um) bebedouro elétrico marca Elegé, que reavalio em R$ 250,00;\r\n\r\n- 05 (cinco) bancos de jardim em madeira pintada de branco, com pés de ferro, cada um reavaliado em R$ 250,00 totalizando o conjunto R$ 1.250,00;\r\n\r\n- 01 (uma) bomba de piscina marca Albacete de ¾ que reavalio em R$ 350,00;\r\n\r\n- 01 (uma) bomba de piscina Marca Albacete de ½ , que reavalio em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de xerox, Gestetner, modelo 2713 - avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n145 telhas de alumínio onduladas, medindo 2,10m X 1,00m, instaladas em um ginásio - avaliada em R$ 40,00 cada telha - totalizando R$ 5.800,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 32.285,00 (trinta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais) em 18/05/2004 (fls. 144/146).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Avelino Antunes Figueiredo, RG: 020335162-2 Detran/RJ\r\n\r\nEndereço: Av. XV de Novembro, 252, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103.000366-0\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nExecutado: Viação Tamandaré Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 45 mil reais (R$ 45.000,00) de um direito creditório no valor total de R$ 2.545.852,00, conforme escritura anexa, de propriedade da Viação São João da Barra, ofertado pelo representante legal desta e da executada, Sérgio Belém de Morais.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 13/08/2004 (fls. 27).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sérgio Belém de Morais, CPF 949961056-15\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, 119, apart. 803, Centro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103.000072-5\r\n\r\nExequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecutado: E A J Ferreira Farmácia Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) estante expositora, em vidro incolor temperado, base pintada em vermelho, fundo espelhado, medindo aproximadamente, 3,70m de comprimento, 2,10m de altura a partir do piso, com 8 prateleiras de 0,20m de largura, sendo que as duas primeiras medem 0,30m de largura, bem conservadas, que reavalio em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);\r\n\r\n- 02 (duas) estantes expositoras, em vidro incolor temperado, base pintada em vermelho, fundo espelhado, medindo aproximadamente cada uma 1,85m de comprimento, 2,10m de altura, com 8 prateleiras de 0,20m de largura, sendo que as duas primeiras medem 0,30m de largura, bem conservadas, que reavalio em R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais);\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em 21/06/2006 (fls. 16).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Emerson Antônio de Jesus Ferreira, CPF 044955997-12\r\n\r\nEndereço: Av. Capitão Nazário Pereira Gomes, 445, Parque São José, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEndereço dos bens Av. Zuza Mota, 128, Parque Calabouço, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103.000433-7\r\n\r\nExequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecutado: E A J Ferreira Farmácia Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) estante em vidro incolor 4mm temperado, com 06 módulos, medindo 2,10m de altura e 3,70m de comprimento, co 07 prateleiras e base pintada em vermelho, em bom estado de conservação, que reavalio em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);\r\n\r\n- 01 (uma) gôndola em vidro incolor 4mm, temperado, medindo 1,10m de altura e 1,25m de comprimento e cinco prateleiras, em bom estado de conservação, que reavalio em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 24/10/2005 (fls. 15).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Emerson Antônio de Jesus Ferreira, CPF 044955997-12\r\n\r\nEndereço: Av. Capitão Nazário Pereira Gomes, 445, Parque São José, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEndereço dos bens Av. Zuza Mota, 128, Parque Calabouço, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 96.0037991-2\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Centro Educacional CEOF Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) computador AMD Duron 946 MHZ, 256 mb, monitor 14 polegadas, Philips 105E, HD 20 gb, gravador de CD marca LG, modelo 4167, CD Rom LG, sistema operacional Windows XP, que reavalio em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em 02/08/2006 (fls. 57).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Avelino Antunes Figueiredo, RG 1125256, IFP\r\n\r\nEndereço: Av. XV de Novembro, 252, Campos dos Goytacazes\r\n\r\n******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103.001316-7\r\n\r\nExequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA\r\n\r\nExecutado: Cerâmica São Bento Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 6.000 (seis mil) tijolos tipo lajota 19 x 19, que avalio em R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\n- 20.000 (vinte mil) tijolos tipo lajota 19 X 19, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) em 05/10/2005 (fls.21/22).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Amaro José da Silva, RG 05449864-7, IFP e Alexandre R. dos Santos\r\n\r\nEndereço: Vicente Lima, Poço Gordo, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEndereço dos bens: Estrada São Bento, 76, São Bento, Campos dos Goytacazes /RJ do Goytacazes/RJ.\r\n\r\n******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.51.03.000375-0\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional/CEF\r\n\r\nExecutado: Cerâmica Goitacazes Com. Ind. e Mat. P. Contruções Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 175.000 (cento e setenta e cinco mil) tijolos para laje, medindo 25x25x08cm, que reavalio em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) em 29/03/2006 (fls. 31).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Maria das Graças Gomes da Silva, CPF: 570253717-34.\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua José de Alvarenga, 27, Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEndereço do(s) bem(s): Rua Joca Castro, 64, fundos, Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061960-4\r\n\r\nExeqüente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Colégio Nossa Senhora de Fátima Ltda.\r\n\r\nQuebra Descrição dos bens: \r\n\r\n- 25 carteiras universitárias sem braço, valor R$ 30,00 (unidade) - total: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) em 04/04/2006 (fls. 47).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Avelino Antunes Figueiredo, RG: 1125256 - IFP.\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Conselheiro José Fernandes, 248, nesta.\r\n\r\nEndereço do(s) bem(s): Av. 15 de Novembro, 252, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0300442-7\r\n\r\nExeqüente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Calderaria Nossa Senhora da Penha Ltda e outro\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- um automóvel marca Ford modelo Del Rei Belina “L”, ano de fabricação e modelo 1989, cor cinza, placa KTE - 6821, chassis 9BFDXXLD2JBD92634, combustível álcool, no seguinte estado: pintura descascada em alguns pontos, pneus traseiros gastos, estofamento regular, parte elétrica normal, motor funcionando, mas necessitando retífica. Reavaliação: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 21/09/2006 (fls. 101).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Grevi Gomes da Silva, RG 81308483-7\r\n\r\nEndereço: Rua Operário Campista, 136, Parque São Caetano, nesta.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.51.03.002214-0\r\n\r\nExequente: Conselho Regional de Administração\r\n\r\nExecutado: Soc. Portuguesa Benef. de Campos\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Springer/mundial, 12.500 BTUs, em funcionamento, avaliados em R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais) em 13/02/2003 (fls. 53).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Jorge Luiz Almeida Miranda, RG: 5226636-8 - CRM/RJ.\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Major Zoroastro Firmo, 41, nesta.\r\n\r\nEndereço do(s) bem(s): Rua Barão de Miracema, 140/142, centro, nesta.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.51.03.000920-3\r\n\r\nExequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária\r\n\r\nExecutado: Gentil Licasalio ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- uma geladeira em chapa de aço inox, de uma porta vertical medindo aproximadamente 2,00mx1,10mx0,60m, com placa da marca Refrigeração Gelo-Frio, em mau estado de conservação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n- uma geladeira em chapa de aço inox, medindo aproximadamente 1,75mx1,00mx0,60m, sem marca ou número aparentes, em mau estado de conservação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), num total de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 900,00 (novecentos reais) em 27/08/2004 (fls. 13).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Gentil Licasalio, RG: 761523 - IPF/RJ.\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Nazário Pereira Gomes, 372, Guarus, nesta.\r\n\r\nEndereço do(s) bem(s): Rua Raul Souto Maior, 280, Goitacazes.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103.000442-1\r\n\r\nExequente: Conselho Regional de Fármacia\r\n\r\nExecutado: Adalvance Cardoso de Carvalho\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) balcão feito em madeira e vidro, com quatro portas e oito gavetas de madeira, tendo vidro no tampo e na parte da frente, sendo as portas de trás em madeira maciça, tem aproximadamente 03 metros de comprimento, e 01 metro de altura - avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 05/07/2006 (fls. 15)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Adalvane Cardoso de Carvalho, CPF 679571297-49\r\n\r\nEndereço do depositário: Praça Oito de Dezembro, 10, Parque Novo Mundo, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5103.003037-6\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional - CEF\r\n\r\nExecutado: Embalagens Plásticas Elamlec Ind. e Com. D Jud\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) computador, composto de CPU, com sistema operacional Windows 98, processador AMDK6-2/400 MHZ, HD de 40 Gbytes e 128 Megabytes de memória Ram, monitor de 14 polegadas, marca Illusion Technology Vision, serial 0724008203, modelo JD144J, com gravador e leitor de CD Samsung 40x 12x 40x, teclado e mouse, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 (um) computador, composto de CPU, com sistema operacional Windons 2002, processador AMD-SEMPROM 2400, de 1,66 GHZ e 512 MB-RAM, HD de 80 Gbytes, com monitor de 14 polegadas, marca Illusion Technology Vision, serial 079008768, modelo JD144J, com gravador e leitor de CD, marca LG de velocidade livre, teclado e mouse, em funcionamento e em bom estado de conservação, que avalio em R$ 1.100,00;\r\n\r\n- 01 (uma) impressora multifuncional, HP PS 1315, com scaner, copiadora e impressora, S/N BR5613HING (Q5763-A) PS 1310 SERIES, seminova e em utilização na empresa, que avalio em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) impressora, HP Deskjet 820 professional series, n° FCCIDB94C4531XC, em funcionamento e em regular estado de conservação, que avalio em R$ 200,00;\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em 24/02/2006 (fls. 23)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Evania Lucia Alves Mendonça, CPF 777357147-34\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Almirante Wandenkolk, 118, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Bartolomeu Lysandro, 10, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes /RJ dos Goytaczes\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 93.0071055-9\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: R. Severiano Montagens e Reparos de Usinas\r\n\r\nExecutado: Renato Severiano\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) torno mecânico, marca PROMECA, modelo 1-500, com barramento de 3,30m, encontra-se funcionando, em uso, lubrificado, e composto de motor elétrico trifásico Weg, de 5cv e 1710rpm, de indução, modelo 100L. É equipamento de peso considerável e razoável estado de con servação, eis que ainda serve aos serviços da firma, podendo atribuir-se a tal bem o valor de R$ 15.000,00;\r\n\r\n- 01 (um) furadeira de coluna, marca KONE, modelo K38, encontra-se funcionando, lubrificada, com uso recente, tendo o n° de série 779/77, e capacidade de 38mm. Acompanha motor elétrico trifásico Weg, modelo 100F, acoplado na parte superior, na vertical, com 1730rpm, podendo atribuir-se a tal bem o valor de R$ 2.500,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em 29/03/2006 (fls.60/61)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Renato Severiano Filho, RG 05263265-0, IFP-RJ\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Cabo Frio, 52, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Cabo Frio, 69, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103.001837-5\r\n\r\nExequente: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nExecutado: Ortopedia H M Áreas Ltda\r\n\r\nExecutado: Hugo Manhães Areas\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- Um aparelho de ar condicionado da marca Cônsul, modelo CCF 18, de 18.000 BTU's, de cor cinza escuro, série M7014798, que se encontra em uso e em ótimo estado de conservação, que reavalio em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);\r\n\r\n- Um aparelho de ar condicionado da marca Cônsul, modelo CCF 18, de 18.000 BTU's, de cor cinza escuro, série A8044161, que se encontra em uso e em ótimo estado de conservação, que reavalio em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);\r\n\r\n- Um aparelho de ar condicionado da marca Cônsul, modelo CCF 07, de 7.500 BTU's, de cor cinza escuro, que se encontra em uso e em ótimo estado de conservação, que reavalio em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n- Um aparelho de fax da marca Sharp, modelo F0365, que se encontra em uso e em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n- Um armário de aço da marca ISMA, de duas portas, série STPA 120, de cor bege, que se encontra em uso e em ótimo estado de conservação, que reavalio em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n- Um aparelho de televisão da marca Sharp, de 14 polegadas, de cor preta, que se encontra em uso e em ótimo estado de conservação, que reavalio em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em 25/01/2006 (fls. 15)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Hugo Manhães Arêas, CPF 886351987-00\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Almirante Wandenkolk, 71, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes /RJ dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua José do Patrocínio, 75 e 78, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103.001067-4\r\n\r\nExequente: Conselho Regional de Fármacia\r\n\r\nExecutado: Np Cabral Siqueira de Azevedo\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) armário de aço de 02 portas, medindo 1,90m de altura por 0,80 de base, de cor verde, que se encontra em regular estado de conservação e que reavalio em R$ 170,00 (cento e setenta reais);\r\n\r\n- 03 (três) estantes de aço, com cinco prateleiras cada, medindo cerca de 2,00m de altura por 0,90mde base, em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 70,00 cada, perfazendo um total de R$ 210,00 (duzentos e dez reais);\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de televisão da marca Semp Toshiba, na cor preta, de 14 polegadas, com controle remoto, em funcionamento, sem número de série aparente visto estar instalada no alto de uma parede, em bom estado de conservação, que reavalio em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) em 05/07/2006 (fls. 15)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Antônio Demerval de Azevedo Júnior, RG 004663860-7, IFP\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Lourival Martins Beda, 1495, Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103.000927-9\r\n\r\nExequente: Conselho Regional de Fármacia\r\n\r\nExecutado: Farmácia Panorama Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) estante de aço com um metro de largura com quatorze prateleiras, em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 200,00;\r\n\r\n- 04 (quatro) estantes de aço medindo um metro de largura, com dez prateleiras, em regular estado de conservação, que reavalia cada em R$ 100, 00, totalizando R$ 400,00;\r\n\r\n- 05 (cinco) estantes de aço, medindo um metro de largura, com doze prateleiras, em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 750,00. 04-Um balcão de escritório em forma de \"L\", medindo 1,80 x 2,20 m, tipo de compensado, revestimento em fórmìca com três gavetas e um puxador para teclado de computador, em bom estado, que reavalio em R$ 1.800,00;\r\n\r\n- 01 (um) televisor à cores, marca Sansung, de 14 polegadas, com controle remoto, em regular estado de conservação, com cerca de quatro anos de uso, que reavalio em R$ 300,00;\r\n\r\n- 02 (dois) aparelhos de telefax, marca Panasonic, com secretária eletrônica e outras funções, o primeiro modelo KX FT 26BR, série: ODARA206656, e o outro modelo KX F700, série: 6ECRE250863, em regular estado de conservação, que reavalio cada um em R$ 300,00, totalizando R$ 600,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais) em 11/03/2006 (fls. 56)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Tânia Maria Viana Teles, RG 04665498-4, IFP/RJ\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Antônio Alves Cordeiro, 154, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061328-2\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Associação Comercial de Campos Folha do Com.\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 35 (trinta e cinco) poltronas de auditório feitas de espuma e madeira, revestidas por couro marrom claro, que eram usadas no açuditório da empresa executada, que se encontram em bom estado de conservação, que reavalio em R$ 100,00 cada, perfazendo um total de R$ 3.500,00;\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em 24/07/2006 (fls. 182)\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Carlos de Almeida Cunha, RG 073279564, IFP/RG\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Atilano Crisostomo, 57/201, Parque Dom Bosco, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes /RJ (Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS \r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes á coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50%, conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo à noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 1% (um por cento); \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal (s) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas do leilão na base de 2,5% do valor da avaliação mais despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, 22 de novembro de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, ________________ Ellen Godoy Pontes (diretora de secretaria), subscrevo autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 63181"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                            ],
                            "63329": [
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                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0202.000062-2/2006\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROHCA FERREIRA ORNELLAS, Juíza Federal Titular da 2a Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nos termos dos artigos 439/440 do Código de Processo Penal, estão alistados a serviço do Júri no ano de 2007 os seguintes cidadãos:\r\n\r\n01-ABÍLIO JULIANO MAGALHÃES - Func.Públ.Municipal; 02-AILTON MACIEL DOS SANTOS - Aposentado; 03-LUCIANA FERREIRA TAVARES - Professora; 04-ALMIR JESUS DO NASCIMENTO Aposentado; 05-ALMIR TEIXEIRA ALMADA - Advogado; 06-ROBERTO GOMES BATISTA - Contador; 07-FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES - Desenhista; 08-JOAQUIM JOSÉ LUSTOZA - Func.Público Municipal; 09-MARIA LUZIA FERNANDES BICUDO GONÇALVES- Aposentada; 10-ANTONIO AMÉRICO ALVES NOGUEIRA - Aposentado; 11-SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Aposentado; 12-ARNALDO TAVARES DA SILVA - Aposentado; 13-AYRES JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - Professor; 14-ARMANDO BERENGER VIANNA - Aposentado; 15- ROGÉRIO PESSANHA RANGEL - Advogado; 16-MARIA DE FÁTIMA GOMES - Empresária; 17- CARLOS ROBERTO GONÇALVES - Aposentado; 18- CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR - Estudante; 19-DELTE RODRIGUES HENRIQUES - Func. Públ. Federal; 20-ELISANGELA FARIA DE ARAUJO - Pedagoga; 21- MÁRCIO EMILIANO SOARES RIBEIRO - Serv. Públ; 22-EDIMO SANTOS VIEIRA - Aposentado; 23-SILVANY PESSANHA DA SILVA - Administradora; 24- ELY DOS SANTOS - Professora; 25- JOÃO FRANCISCO HADDAD - Fiscal da EMUT; 26-ELEN DE AZEREDO SOUZA - Estudante; 27- NESSANDRA CRESPO CORDEIRO - Diretora Escolar; 28-EUNICE NOGUEIRA SANTOS - Func. Publ. Federal; 29- EVANIO GONÇALVES PINTO - Comerciante; 30-FLORENCIO DE OLIVEIRA - Estatísitico; 31-CARLOS ALBERTO GOMES LIMA JÚNIOR - Comerciante; 32- CESAR JOSÉ BARRETO - Comerciante; 33- MAURILIO GANDRA DE SOUZA - Contador; 34- FREDERICO COSTA SANGUEDO - Aux.Administrativo; 35-ROCHELE LUCIENE BULLOS DEL'ESPOSTE - Professora; 36- GERALDO LUIZ BARROS TINOCO SERPA - Aposentado; 37- GETÚLIO DA SILVA LUBANCO - Aposentado; 38-GILSON CAMILLO DOS SANTOS - Func.Púb.Federal; 39- MARIA DAS GRAÇAS BORGES DANTIER - Estudante; 40-HENRIQUE RABELO DE AZEVEDO - Adm. de Empresa; 41-HERMÉ ALVES DE BARCELOS - Professora; 42-PAULO AFONSO COLARES MORETO - Economiàrio; 43-ILMA DIAS - Secretària; 44- GILMAR PEREIRA - Vendedor; 45- RODRIGO STELLET GENTIL - Advogado; 46-EDSON COROA DE ANDRADE - Comerciante; 47-LUCIENE PINHEIRO LIMA - Secretária; 48-JOILZA RANGEL ABREU - Professora; 49-JONYS COSTA FIGUEIREDO - Aposentado; 50-JOSÉ CARLOS MIRANDA - Func.Pub.Federal; 51-HELENA MARIA DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA - Fiscal do Trabalho; 52-WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - Estudante; 53-ANA CÂNCIO DE QUEIROZ PEREIRA - Func.Publ.Estadual; 54-JOSÉ NUNES PEIXOTO - Comerciante; 55- JORGE AZEVEDO CARDOSO - Aposentado; 56-JORGE DOS SANTOS - Aposentado; 57-JOYCE MIRANDA DE ANDRADE - Func.Publ.Federal; 58-CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA - Téc.de Futebol; 59-JULIO MARCOS MARTINS MAIA - Advogado; 60-REBECCA MOLL VENÂNCIO - Aux. de Enfermagem; 61-LÉLIO DE SOUZA FRANÇA - Corretor; 62-LIGIA LOBO DE PRET - Professora; 63- LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES - Bancàrio; 64-MALVINO HERALDO DAS CHAGAS - Téc. Inst. Hidráulico; 65-MANOEL NASCIMENTO GOMES; 66- MARCUS VINÍCIUS GOMES DE OLIVEIRA - Func.Públ.Federal; 67-MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA - Contadora; 68-SILVANA DE SOUZA PIRES - Bancária; 69-SADRACH DE MATOS FILHO - Aposentado; 70-MARCOS ANTONIO SIMÕES MENEZES - Téc.de Operação; 71-MARIA JOSÉ DE SÁ CORRÊA - Func. Públ. Estadual; 72-MARIVANE SOARES DE SOUZA SILVA - Advogada; 73-FRANCISCO MACEDO MOTA - Corretor de Imóveis; 74- MARILZA DA COSTA CARVALHO E SILVA - Bancária; 75- MARINEZ PAES DA SILVA - Comerciante; 76-MILTON CÂNDIDO - Aposentado; 77-NEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI - Bancàrio; 78-RENATO LUIS LEAL VASCONCELOS - Serv.Publ.Municipal; 79- NIVALDO GOMES SOARES - Vendedor; 80-NORMA BARCELOS ALVES - Professora; 81-LAURA CHAGAS PERROUT - Escriturária.; 82- TELSON PEREIRA MONÇÃO - Vendedor; 83-NELSON FERREIRA FREIRE - Ass.Administrativo; 84-PAULO CÉSAR BARCELLOS CASSIANO - Cirurgião Dentista; 85-PAULO CÉSAR BRUM MAIA - Agrônomo; 86- PAULO CÉSAR COELHO DE ALMEIDA - Téc.de Saneamento; 87-PAULO CÉSAR MACIEL CARDOSO - Eletricitário; 88-PAULO CÉSAR MARQUES PEREIRA - Professor; 89-LUIZ CÉSAR BARBIRATO DE FARIA - Func. Públ. Federal; 90-PAULO ROBERTO PEDROSA - Escriturário; 91- VIVIANI SALES PERUCI - Téc.em atendimento e vendas; 92-RICARLINDO SOARES - Aposentado; 93-RUBISSON FIORAVANTI FERREIRA-Advogado; 94-RONALDO CARNEIRO JORGE - Comerciante; 95-RONALD LUIZ DA SILVA - Comerciante; 96- RONALD FIGUEIRA GONÇALVES - Aposentado; 97-BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO -Aposentado; 98- ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR - Advogada; 99- MAURÍCIO GOMES DE PAULA - Téc.Enfermagem; 100- KATHERINE KIEPPER GOMES - Telemarketing; 101-DIANA DE OLIVEIRA LOBO - Professora; 102-HUMBERTO MACHADO SOARES - Func.Públ.Municipal; 103-SILDEBERTO PASCOUTTO DA ROCHA - Téc.Eletrotécnica; 104-VANESSA CABRAL TAVARES - Secretária; 105-SÔNIA LETÍCIA SOARES DA SILVA ANDRADE - Industriària; 106- THIAGO BARBOSA RAMITO - Aux.Escritório; 107-ANA MOREIRA DA SILVA - Aux. De Metereologia; 108-THIERES RODRIGUES FILHO - Empresàrio; 109- VALTEMIR SOARES - Comerciante; 110-VANEIR GOMES SOUZA - Func.dos Correios; 111-VIVIANE DOS SANTOS BICUDO - Secretária; 112-WALDERKIRK BARROS DE GONZAGA BALBI - Economiário; 113-WALTER PEREIRA GOMES - Advogado; 114-WALQUÍRIA PEREIRA GUIMARÃES FRANCISCO - Professora; 115-JOÉDISON CRUZ PEREIRA - Economista; 116-MARINAID MOTHÉ DA SILVA FRAGA - Advogada; 117--JOSÉ PEREIRA RANGEL FILHO - Bancàrio; 118-JORGE RIBEIRO PESSANHA - Repres.Comercial; 119-RITA DE CÁSSIA RANGEL MARTINS - Assistente Social; 120-MARCOS ANTONIO LEMOS GONÇALVES - Téc. Agrícola; 121-IRECY DOS SANTOS SILVA DAMASCENO - Professora; 122-ALOEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Func.Públ.Estadual; 123-JOÃO EUGÊNIO MORAES PESSANHA - Comerciante; 124- HUGO ANDRÉ LOPES DINIZ - Bancário; 125-ERICSON FARIA PESSANHA JÚNIOR - Ferroviário; 126- MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO - Advogado; 127-RAQUEL FERREIRA KLEM DE MATTOS - Func.Publ.Estadual; 128-PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA - Estudante; 129-ISNART FERNANDES SANTOS, Aposentado-------------------------------------------------------------------------Para o conhecimento de todos os interessados, notadamente os cidadãos escolhidos e alistados para o serviço do júri nesta 2ª Vara Federal de Campos - Tribunal do Júri durante o ano 2007, expediu-se o presente Edital, bem como publicado em vista das disposições dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, que serão intimados na forma da lei, esclarecendo que os mesmos terão o prazo de 20 dias para que, querendo, façam impugnação, findo este prazo não havendo impugnação será esta lista definitiva, cientes de que este Juízo funciona na Praça São Salvador, n.º 62, 7º Andar, Centro, nesta cidade, com expediente externo das 12h às 17h. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, em 14 de novembro de 2006. Eu (Giselle Artiles Freitas), Técnico Judiciário o digitei. Eu (Celene Maria Silveira), Diretora de Secretaria, subscrevo-o. E Eu (Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas), Juíza Federal Titular e Presidente do Tribunal do Júri, o assino. \r\n\r\nId: 63329"
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Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA SANDRES (Adv. LEANDRO HENRIQUE DA SILVA, CILENE FERREIRA MELO, JORGINA PEIXOTO BONIFACIO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SADJE para alterar o pólo passivo para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome. Advirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o terceiro parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GERALDA OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONFIRMANDO a antecipação de tutela anteriormente deferida, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte à Autora, a partir de 06/04/2002, tendo em vista a comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Condeno, ainda, o réu a pagar-lhe os valores atrasados desde a data do início do benefício, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária, pelos índices ofi ciais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação, limitado o montante ao valor de R$ 21.000,00, equivalente a 60 salários mínimos, teto de pagamento nos Juizados Especiais Federais, nos termos da renúncia de fls. 199, facultando o desconto de valores anteriormente pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MENEZES DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fls 61, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, pela conclusão do Laudo Pericial de fls. 61/63, que não identificou incapacidade da autora para o desempenho de atividade profissional. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre o laudo pericial apresentado, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DUARTE DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar o INSS retificar a data de início do benefício de auxílio-doença n.º 501.300.162-1 para 01.02.2005 e a pagar à Autora, a título de atrasados, os valores referentes ao período de 01 de fevereiro de 2005 a 29 de junho de 2005.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação, limitado o montante ao valor de R$ 21.000,00, equivalente a 60 salários mínimos, teto de pagamento nos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos pertencentes aos demais beneficiários, visando à inclusão no pólo ativo da presente relação processual.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir incorreção no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício pela metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SEIXAS CRUZ (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA, CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEquivoca-se o ilustre patrono da parte autora ao afirmar que este Magistrado foi induzido a erro pela Secretaria do Juízo. Como alegado pelo próprio peticionante, o processo prevento nº 2005.5168001833-1, cuja sentença proferida por este Juízo foi anulada pela 2ª Turma Recursal, encontra-se tramitando normalmente nesta Secretaria, inclusive com despacho determinando que o Chefe da APS de Duque de Caxias forneça os salários-de-contribuição que serviram para o cálculo da RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nEquivoca-se, ainda, o referido advogado quando quer sustentar que uma vez anulada a sentença o processo deixa de existir, pois a regra processual é clara ao devolver ao Juízo de primeira instância a ação para novo julgamento do pedido.\r\n\r\nA partir disso claro se vislumbra a configuração da litispendência, eis que idênticas as partes, causa de pedir e pedido, o que induz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSendo assim, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a sentença proferida à fl. 17 não apreciou o mérito.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GALDINO DA SILVA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO GOMES (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do segundo parágrafo cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Niterói - Bairro de Fátima para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 73.371385-8.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JAIR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada quanto ao feito nº 89.0002631-3 por tratar-se de processo anterior à edição da lei que motivou o direito pleiteado.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Centro para que forneça, no prazo de quinze dias, a carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 32/0017085039.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte au tora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA DE AGUIAR LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 2004.51.56.000827-5, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra e não sendo caso de litispendência cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DA GRACA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, se recebe a complementação da RFFSA, prevista na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LANDIM DIOGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dê-se nova vista a parte autora, para que se manifeste sobre a documentação de fls. 27/30.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 63174"
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R. DE CARVALHO-21\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-30\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-23\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-42\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-31, 40, 7, 9\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-3\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-13\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ-16\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nMARCIO DE MELO LOBO-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 16, 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-41\r\n\r\nMARIA HELENA PASSOS SOARES-26\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-15, 35\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 36, 42, 8\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-32\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-26\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-20, 21, 22\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-32\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-21, 39\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-18\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-27\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-29, 34\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA-26\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-8\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-15\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-14, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 27, 28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 2\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-6\r\n\r\nSYLVIO BOTELHO-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 18, 27, 28, 29\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-11\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-26\r\n\r\nWLAMIR FERREIRA NEVES-11\r\n\r\nYVONE CABRAL DIAS CARNEIRO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0801505-0 CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA/ E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fazenda Nacional nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.07.000030-8 LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO NETO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reconsidero o despacho de fl. 476.\r\n\r\nHavendo precedentes em que a CEF, condenada, cumpriu voluntariamente o julgado, intime-se-a para adimplir a obrigação que lhe foi imposta, em 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCaso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) termo(s) de adesão devidamente firmado(s).\r\n\r\n3 - 2000.51.07.000227-5 REFRIGERANTES PAKERA LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . I - Autorizo a alienação dos bens penhorados à fl. 214.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que indique o leiloeiro público para a realização do leilão.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 98.0800410-5 ALZIRA ANTUNES DUARTE (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0800444-0 RONALDO AMADO DE SOUZA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como, sobre a certidão de fls. retro.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0800519-5 ENEIDA MARTINS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0800644-2 ZELAIDE DE ALMEIDA PAIXAO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0600754-0 IVONETE COUTINHO DA SILVA REP/ P/ FLORENTINO COUTINHO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2002.51.07.000417-7 JORGE AUGUSTO GONCALVES DO AMARAL (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.07.000031-0 LUCIA DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 354/383 - Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 351.\r\n\r\n11 - 2005.51.07.001272-2 CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO E OUTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, WLAMIR FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0031339-7 JOSE LUIZ PINTO FABRICIO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 227 - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo as cópias dos Termos de Adesão devidamente firmados pelas autoras ALCINEA CORREA DE SOUZA e ROSA MARIA NUNES NETO.\r\n\r\n13 - 99.0600534-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS, DARIO DE CARVALHO, LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.07.000356-5 HONORATO ROSA SILVANO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para fornecer, em 05 dias, a cópia do alvará nº ALV.0701.000063-7/2006, já pago e com a devida autenticação mecânica.\r\n\r\nNão atendido o determinado acima, intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.07.000987-7 ELIAS DA CONCEICAO BATISTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, YVONE CABRAL DIAS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Fls. 232/235 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.57.000473-0 ADALBERTO DE SOUZA MENDES (Adv. FERNANDA ALVES DA ROCHA, MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há valores a executar, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.07.000272-8 TICIANO ERIQUE SENA COSTA (Adv. ALDO G DA SILVA, AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 273/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas a ações. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios em razão do anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000076-1 PAULO EDMO DA SILVA (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 54 - Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que desnecessária para o deslinde da causa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000388-9 LENIR PAIXAO PINTO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Intime-se a parte autora, para no prazo derradeiro de 10 (dez), fornecer comprovante de residência atualizado, conforme determinado no 3° parágrafo do despacho de fl. 24.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n20 - 2002.51.07.000589-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MANILHA EMBALAGENS LTDA (Adv. SYLVIO BOTELHO). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga a exequente.\r\n\r\n21 - 2003.51.07.000356-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPER MERCADO MARICA LTDA E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x EDISON AUGUSTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE A. R. DE CARVALHO). . Defiro o requerido pela Defensora Dativa, fixando os honorários no valor mínimo da tabela vigente.\r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\n22 - 2003.51.07.000841-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CESAR SALOMAO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO DE MELO LOBO). . MIRLEY SONIA SAFT SALOMÃO nos autos da Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa CESAR SALOMÃO REPRESENTAÇÕES LTDA, opôs a presente Objeção de Pré-Executividade.\r\n\r\nAlega a excipiente sua ilegitimidade ad causa para figurar no pólo passivo, tendo em vista ser a mesma sócia quotista da empresa executada, não tendo exercido a gerência da empresa supostamente devedora.\r\n\r\nDeixo de abrir vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que a peça constante de fls. 32/61, já foi por mim apreciada nos autos da Execução Fiscal nº 2004.510700,0498-8.\r\n\r\nExaminado.Decido.\r\n\r\nA dissolução irregular da sociedade oportuniza redirecionamento da execução independente de culpa ou dolo dos sócios. \r\n\r\nAssim sendo, havendo dissolução irregular da sociedade não contestada nos autos torna-se possibilitado o redirecionamento da execução contra sócios, os quais poderão, oportunamente, oferecer embargos do devedor, onde argüirão toda a matéria de defesa. \r\n\r\nPosto isto, não acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada, determinando o prosseguimento do feito em relação à sócia supracitada, bem como expedição de novo mandado executivo para o sócio César Salomão no endereço fornecido à fl. 81.\r\n\r\n23 - 2004.51.07.000495-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x REVEPIL REVENDEDORA DE VEICULOS E PECAS PINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 259 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.07.000937-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, EDSON JORGE RODRIGUES) x CARLOS ANTONIO CEZAR MAIA. . Suspendo a execução com fulcro no art. 40 e parágrafos, pelo prazo de 01 (um ) ano, dando-se ciência da presente decisão ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000899-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CLINTEC COM/ E SERVICOS LTDA. . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga a exequente.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n26 - 99.0600615-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, WILTON RIBEIRO COELHO) x RICARDO GIACOMO BUFFA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA PASSOS SOARES, CYRENE DA SILVA AMORIM). . Ante a informação de fls. retro, intime-se a UNIÃO FEDERAL (A.G.U.) para ciência da sentença prolatada às fls. 251/255.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 257.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000157-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x SANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito na forma do art. 265, III do CPC, até o julgamento do processo nº 2006.51.07.640-4.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000183-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GEORGINA ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63 - Tendo em vista a certidão do I. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000616-3 SANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Suspenda-se o feito na forma do art. 265, III do CPC, até o julgamento do processo nº 2006.51.07.640-4.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 98.0800526-8 NIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.07.000686-8 MARIA CELIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como, sobre a certidão de fls. retro.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2004.51.07.000259-1 RONALDO JORGE MARINI (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Intime-se a parte autora para regularizar a peça de fls. 125/128, pois encontra-se sem assinatura.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora, fixando o prazo de 60 dias para juntada da documentação que entender necessária.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito do Juízo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE, Contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 69.231.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os honorários.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários, bem como, para indicar assistente técnico e formular quesitos, dentro do prazo legal.\r\n\r\n33 - 2005.51.07.000792-1 COMPSCIENTIA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 251/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 885,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Requerente nas custas antecipadas e em honorários advocatícios que,nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Senhor Desembargador Federal relator do agravo tombado sob o nº 2005.02.01.007970-6, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n34 - 2006.51.07.000640-4 LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x SANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . Ao excepto, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000312-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GERALDO SIMOES FILEMES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 25/28 - Manifeste-se o embargado sobre o alegado pela CEF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se efetuou saques de sua conta fundiária. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.07.000850-0 RIO BONITO AUTO PECAS LTDA ME (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a vista requerida pela Fazenda nacional, ora embargada.\r\n\r\n37 - 2005.51.07.001207-2 LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante sobre impugnação da CEF, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se as partes em provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 98.0800215-3 JOSE JORGE DA CUNHA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n39 - 98.0800366-4 JUZENILCE SILVA DA CONCEICAO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . (...)\r\n\r\n...intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 98.0800653-1 PAULINO PINHEIRO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Digam as partes sobre a certidão de fl. 227, bem como, sobre o retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 98.0801492-5 ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . (...)\r\n\r\n...intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n42 - 2002.51.07.000324-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DALGIMA MARIA DA COSTA MAFFEI E OUTROS (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . (...)\r\n\r\nManifeste-se a primeira denunciada acerca da promoção ministerial de fls. 144.\r\n\r\nApós, apreciarei o petitório de fls. 312/315.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 61889"
                            ],
                            "61890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1, 13, 33\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-36\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-24\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-27\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CHAGAS-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6, 7\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-25\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-10\r\n\r\nFABIO BHERING-11\r\n\r\nJANAINA VALENTE BORGES-30\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-17, 18, 19, 20, 21, 22, 8\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nLEANDRO SCOTELARO SANTAREM-36\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS LOBO-35, 4\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-9\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-23\r\n\r\nMAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF-2\r\n\r\nMONICA CAMARA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 26, 31\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 2, 32\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS-14\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-16, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3, 33, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES-27\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES-28, 29\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-34\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000153-8 SEBASTIAO NEVES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000505-2 JULIA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 . AUTOR: DANIEL FERREIRA DE MELO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInstada a parte autora a manifestar-se no feito, esta manteve-se inerte conforme Certidão da Secretaria da sua não manifestação até a presente data.\r\n\r\nOra, estando o feito parado há bem mais de trinta dias, por inércia da parte autora, necessária se faz a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000833-8 DINEIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MISAEL DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nTendo em vista que a petição de fl. 28, que altera o pedido inicial, foi protocolada em data posterior à citação do INSS, diga a autarquia ré acerca da mesma, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 05/09/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pelo INSS à fl. 41 para comparecimento à audiência.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para encaminhamento ao Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 2005.51.07.001185-7 MATIAS LOURENCO DA SILVA (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações constantes da peça de bloqueio do INSS.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000137-3 CELIA REGINA DA SILVA ALVARENGA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista a parte contrária pelo prazo legal e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000188-9 ELMIR RODRIGUES DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000198-1 NEUZA ELVIRA MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2006 . AUTOR: NEUZA ELVIRA MARQUES DA SILVAREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C) \r\n\r\n( Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.)\r\n\r\nTendo a parte autora manifestado sua desistência da ação, necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000548-2 JUVENAL FERREIRA GOMES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem prejuízo de eventual renovação da pretensão, desde que fundada em documentos novos.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000921-9 JANETE SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.001496-3 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2006 . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.001938-9 CONCEICAO ANTUNES MENDONCA (Adv. FABIO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002339-3 MARILDA DE CASTRO MENDES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial indicando com clareza quais os índices que pretende seja o seu benefício revisado, uma vez que o autor se limita a alegar que o seu benefício sofreu defasagem mês a mês, ano a ano.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000407-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 . Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000698-3 ELISANGELA GOMES RIBEIRO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nA petição inicial padece de algumas imperfeições que precisam ser retificadas sob pena de caracterização de inépcia.\r\n\r\nDa leitura da exordial, infere-se que a Autora pretende seja concedida pensão por morte que entende fazer jus, sendo certo que seu filho já estaria no gozo de tal benefício.\r\n\r\nA Autora postula a revisão, porém, só é possível rever benefício existente, ou seja, ato já praticado.\r\n\r\nSe a Autora não recebe o benefício, não há o que ser revisto, mas sim eventualmente concedido sob determinados parâmetros que entende aplicáveis ao caso.\r\n\r\nSe pretende revisão, esta seria do benefício de seu filho, o qual não figura na petição inicial, como autor.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que, no caso de procedência da presente demanda, haverá repercussão financeira negativa na esfera jurídica do menor, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora inclua o menor beneficiário no pólo passivo processual.\r\n\r\nOutrossim, entendo desnecessária a presença da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da demanda, uma vez que não há nos autos sequer indício de que a mesma seja responsável pela alegada retenção dos valores que seriam em tese devidos à autora a título de atrasados.\r\n\r\nA manutenção da empresa pública ré, a meu ver, somente se presta a causar tumulto processual o que atrasaria a concessão da prestação jurisdicional desnecessariamente.\r\n\r\nAssim sendo, decorrido o prazo autoral acima concedido, remetam-se os autos à SEADI para excluir a CEF do pólo passivo.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000749-5 CLAUDIA REGINA MOTA CALDAS SILVA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado HERMES TADEU ROSA DA SILVA, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação das autoras como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (10/08/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 15/08/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000796-3 MARIA DA CONCEICAO MARINS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nReconsidero o 3° parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado JOSÉ MARIA MARINS, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (22/08/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.001000-7 JUDITH RODRIGUES DE MOURA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, qual seja, 28/01/2004, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 29/08/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.001001-9 IZAURA REIS GONCALVES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da propositura da ação, qual seja, 07/11/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 29/08/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.001002-0 DAVI EVARISTO WANDEROSCH (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da propositura da ação, qual seja, 07/11/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 29/08/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.001003-2 ANITA MARIA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 26/09/2003, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 04/09/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.001004-4 GENIR MARIA DA GLORIA CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 01/07/2003, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 04/09/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.001005-6 HILDA ANNA DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 06/10/2003, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.001012-3 MARIA SIQUEIRA DE MENDONCA (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da certidão de óbito de seu falecido companheiro. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.57.000306-7 HAMILTON GEOVAH DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 155: defiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF, expedindo-se o competente mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos comprovante do efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.57.001022-9 EDITH ANDRADE GRAVANO REP/ P/ ELOISA GRAVANO PINHEIRO (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UINIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas à Autora em razão da revisão dos proventos de seu falecido marido e de sua respectiva pensão, retroativas a 23/04/1996, deduzidas as eventuais parcelas já pagas a idêntico título.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar em 20 (vinte) dias os elementos necessários para elaboração do cálculo dos valores devidos. Faculto à UNIÃO FEDERAL o direito de realizar o pagamento administrativamente, acrescido dos consectários legais abaixo definidos, conforme os termos do enunciado nº 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentados elementos mencionados no parágrafo anterior, deverão os autos ser remetidos ao Contador Judicial para elaboração de cálculo, no qual serão observados, para fins de correção monetária, os termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, cabendo, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.57.001063-1 CRISTIANE DA SILVA (Adv. MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 303/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto nos artigos. 54 e 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.000303-5 DANIELE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES, BRUNO DA SILVA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido às fls. 64.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000239-4 LICENI JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 256/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste referentes às perdas de janeiro/89 e abril/90, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 56,17 (cinqüenta e seis reais e dezessete centavos) corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 06/09/2006 (fl. 33), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000497-4 JORGE CABRAL DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora do documento de fls. 38 apresentado pela CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.001013-5 WALCIR VIANNA QUINTANILHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 01. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n02. Alega o Autor não ter autorizado os descontos que vêm incidindo sobre seus vencimentos. Não é lícito exigir da parte que produza prova negativa, qual seja, de que não requereu o ingresso nos quadros da Associação em nome da qual os descontos estão sendo efetuados. A mera afirmação do Autor, quanto à inocorrência de filiação, desloca o ônus probatório para a entidade beneficiária dos descontos. \r\n\r\n03. Por seu turno, é sabido que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, inciso XX da CRFB), implicando, por conseguinte, que se considere a postulação autoral como uma demonstração de seu desinteresse em constituir ou manter o vínculo associativo.\r\n\r\n04. Destarte, considero presentes os requisitos que a autorizam e, em razão disto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à UNIÃO FEDERAL que proceda ao imediato cancelamento dos descontos efetuados em favor da ASASPREV incidentes sobre os vencimentos do Autor. \r\n\r\n05. Citem-se e intimem-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\n06. Cumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.52.017415-9 GELSON PEREIRA DA LUZ (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICADO POR ERRO DO PATRONO DA PARTE AUTORA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENS - UFF a proceder à contagem do tempo de serviço em que o Autor, na condição de servidor público celetista, exerceu o cargo de Técnico em Radiologia, convertendo o referido tempo de serviço, segundo os critérios definidos no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, veiculado pelo Decreto nº 83.080/1979 e suas alterações, com a sua conseqüente averbação nos assentamentos funcionais Autor, computando-se o tempo acrescido para todos os fins legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.57.000184-8 JUSSARA COSTA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . ”intimem-se as partes...para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n33 - 2005.51.57.000054-0 EVALDO CORREA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição retro.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.000541-0 MANOEL CLAUDIONOR ALVES NASCIMENTO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . ... Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000338-6 NILDO BRASILIENSE (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.57.000921-5 ADAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LEANDRO SCOTELARO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . “...atendido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 61890"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-15\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-25\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15, 19, 20, 21, 22, 4\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-3\r\n\r\nDILCEA DE BARROS POEYS LIMA-6\r\n\r\nELENIO DE ALMEIDA BASTOS-2\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-21, 22\r\n\r\nFELIPE PERISSE VIANNA-14\r\n\r\nFRANCISCO CORDEIRO LEITE-13\r\n\r\nGERSON DA COSTA-10, 11\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-17\r\n\r\nHEBERT DA SILVA PY-14\r\n\r\nJANDIRA ALAÍDE DE SOUZA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDIPO-3\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-19, 20\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-8, 9\r\n\r\nLUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-18, 23, 24, 25\r\n\r\nLUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE-10\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-18, 23, 24, 25, 6, 7\r\n\r\nMOACIR LUIZ MUNIZ LIMA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13, 14\r\n\r\nRONALDO GUARÇONI-1\r\n\r\nROSMALEN TINOCO NOVAES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 19, 20, 21, 22, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nSILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA-18, 23\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2, 5\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA GARCIA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851333-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x TRANSPORTADORA PAI JOAQUIM LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO GUARÇONI, JANDIRA ALAÍDE DE SOUZA). . Fl. 106 - Não estando comprovado nos autos o recolhimento a que alude o último parágrafo do despacho de fl. 103, intimem-se os executados, na forma do art. 238 do CPC, para comprovarem a propriedade do bem oferecido às fls. 90/91, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo-se a Secretaria dos endereços constantes das fls. 88/89 e 92.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000052-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE ROBERTO CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS, ELENIO DE ALMEIDA BASTOS). . Ao Exeqüente para se manifestar conclusivamente sobre a Objeção de pré-executividade argüida às fls. 66/68.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000557-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x SOCIEDADE EDUCACIONAL PAULO FREIRE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO). . Oficie-se ao lº Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Pádua-RJ requisitando a expedição de certidão de inteiro teor dos imóveis penhorados à fl. 15. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se também ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua-RJ, solicitando cópia dos eventuais autos de arrematação existentes nos processos 1999.050.000367-2 e 1999.050.000368-4, bem como para que informe a natureza dessas ações e o nome das partes envolvidas.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, voltem conclusos para apreciação das petições de fls. 83/85 e 89/90.\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000027-7 CEF/FGTS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GERALDO THEODORO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente sobre o retorno dos autos ao Juízo, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000814-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x REPLAY MOTEL ITAPERUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n6 - 2003.51.12.001042-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO PECUARIA MIRACEMA LTDA E OUTRO (Adv. DILCEA DE BARROS POEYS LIMA). . Rejeito a Exceção de Pré-executividade, pois as matérias ventiladas no instrumento comportam discussão somente em sede de Embargos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000440-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ITALEITE LATICINIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO OLIVEIRA BRUM (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal fundada em Dívida Ativa inscrita no Livro 014-RDAA, folha 304, na qual o Conselho Exeqüente, diante da diligência negativa de penhora de bens pertencentes aos executados, requer a penhora on-line de todas as contas correntes e ativos financeiros dos Executados através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nO requerimento há de ser INDEFERIDO, uma vez que a referida medida possui caráter absolutamente excepcional, só merecendo deferimento após todas as tentativas de localização de bens dos devedores.\r\n\r\nNo caso presente, o Exeqüente se baseia nas meras alegações do Executado de inexistência de bens penhoráveis, sem, contudo, comprovar nos autos ter diligenciado na localização de bens passíveis de constrição, o que, facilmente, poderia ter feito juntando cópia de ofício oriundo do DETRAN-RJ, ou através de certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio dos devedores.\r\n\r\nTranscrevo, abaixo, excerto de julgado que acolheu a fundamentação aqui sustentada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620). Por isso, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista ao bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser\r\n\r\ndeferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\n2. Não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\n3. Precedentes desta Turma e do STJ.\r\n\r\n4. Agravo improvido.\r\n\r\n( TRF - PRIMEIRA REGIÃO - DJ DATA: 24/9/2004 PAGINA: 184 - Processo: 200201000401507 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO a penhora on-line requerida pela exeqüente.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 dias. Caso nada seja requerido neste prazo, determino a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000182-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE LUIZ BARBOSA. . Rejeito a Objeção de Pré-Executividade argüida, eis que tais alegações devem ser suscitadas oportunamente através da via própria, qual seja, Embargos à Execução, devendo a parte se fazer representar por quem tenha capacidade postulatória.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000193-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURO LUIZ BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000438-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BRUNO MOREIRA RANGEL (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE). . DECISÃO\r\n\r\nAs matérias ventiladas na Objeção, por demandarem maior dilação probatória, comportam discussão somente dentro do amplo contraditório dos Embargos.\r\n\r\nAssim sendo, REJEITO a Objeção de pré-executividade argüida às fls. 09/14.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000460-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x D S GARCIA PINTO ARMARINHO M E (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). . O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de LAJE DO MURIAÉ/RJ acolheu a Exceção de Incompetência Absoluta argüida pela Executada (fls. 133/136) e determinou a remessa dos presentes autos a esta Vara Federal de Itaperuna/RJ (fl.140) .\r\n\r\nComo razão de decidir invocou a renúncia, por parte da própria Executada, em litigar perante a Justiça Estadual. Sustenta também que a área de jurisdição da Vara Federal de Itaperuna abrange a Comarca de Laje do Muriaé. \r\n\r\nNão é esse, contudo, o entendimento deste Juízo.\r\n\r\nDispõe o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 109 ....................................................................................\r\n\r\n§ 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.\r\n\r\nJá a Lei nº 5.010/66, que organizou a Justiça Federal de Primeira Instância, em seu artigo 15, I (recepcionado pela Carta Magna de 1988), dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:\r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;\r\n\r\n.............................................................................................................. \r\n\r\nAssim, a Comarca de Laje do Muriaé/RJ não é sede de Vara Federal - artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal (ou não funciona naquela comarca Vara Federal - artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e suas autarquias, nas Comarcas do interior do Estado, as quais não sejam sede de Vara Federal (ou nas quais não funcione Vara Federal) devem tramitar na Justiça Estadual.\r\n\r\nArgumenta-se - e tal argumento é correto - que se trata de competência relativa aquela fixada pelo artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66). Porém, segundo interpretação mais condizente com o supracitado artigo da Carta Magna, a competência da Justiça Estadual é, além de relativa, CONCORRENTE (já que não exclui a da Justiça Federal e nem esta exclui aquela).\r\n\r\nSendo assim, não há que se cogitar de INCOMPETÊNCIA a ser sanada via Exceção, posto que o Juízo de Direito de Laje do Muriaé/RJ é originariamente competente para processar e julgar o presente feito, no exercício de Jurisdição Federal Delegada (art. 109, § 3º CRFB). Ademais, impõe-se ressaltar ser irrelevante o fato de a jurisdição da Vara Federal de Itaperuna abranger o Município de Laje do Muriaé/RJ. Caso similar ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul, e o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento anterior:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE DIREITO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, INCISO I, DA LEI N.º 5.010/66 E SÚMULA N.º 40 DO EXTINTO TFR.\r\n\r\n1. O Juízo de Direito, onde não for sede de Vara Federal, é o competente para processar e julgar execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas contra devedor residente na respectiva comarca (art. 109, § 3º, da Constituição Federal, art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66 e Súmula n.º 40 do extinto TFR).\r\n\r\n2. As Resoluções do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinam a integração do Município de Nova Petrópolis à jurisdição territorial das Varas Federais de Caxias do Sul, restaram, naturalmente, sobrepujadas pela Lei Maior, vale dizer, inexistindo sede de Vara Federal em Nova Petrópolis, para as ações previdenciárias e execuções fiscais, continua o Juízo Estadual competente, exercendo a jurisdição federal delegada.\r\n\r\n3. Matéria pacificada pela E. Primeira Seção.\r\n\r\n4. Competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS, ora suscitado.\r\n\r\n(STJ; CC 31026/RS; Primeira Seção, Relatora: Laurita Vaz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 03/09/2001, pág. 140.)\r\n\r\nGrifei.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que a teor do art. 578 do CPC “a execução fiscal da Fazenda Pública deve ser proposta na comarca do domicílio do executado” (Grifei).\r\n\r\nNão demonstrou a Executada possuir domicílio diferente daquele constante da inicial, capaz de infirmar as razões acima expostas.\r\n\r\nPelo contrário, na própria exceção de incompetência, cuja cópia se acha trasladada às fls. 133/136, o domicílio na Comarca de Laje do Muriaé/RJ é reafirmado pelo excipiente, tornando a competência daquele Juízo indeclinável frente às disposições legais vigentes e em prestígio ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.\r\n\r\nPor todos esses motivos, declino da competência e suscito o conflito negativo. Extraiam-se cópias da inicial, da exceção trasladada às fls. 133/136, da manifestação da Fazenda Nacional (fls.138/139), da v. decisão de fl.140 e da presente, remetendo-as ao Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após, aguarde-se designação na forma do artigo 120 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.12.000489-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS CASTILHO ESTANISLAU (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nAnte a informação retro, verifico que a Sra. Oficiala de Justiça de fato penhorou veículo alienado fiduciariamente (fls. 29, 31 e 41).\r\n\r\nTendo em vista que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, este, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, não pode ser objeto de penhora sem expressa autorização daquele.\r\n\r\nEm outros termos, é nula a penhora realizada sobre o bem alienado fiduciariamente sem a expressa permissão do real proprietário, já que o executado, no caso presente, é mero possuidor direto do veículo.\r\n\r\nRegistre-se, contudo, que o exeqüente não está impedido de promover a penhora do eventual crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária firmado entre o executado e o credor fiduciário. Nesse sentido, transcrevo a ementa do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A teor da Súmula nº 242 do antigo Tribunal Federal de Recursos, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.\r\n\r\n2. Todavia, é possível juridicamente a penhora dos direitos do devedor-fiduciante, que derivam do respectivo contrato de alienação fiduciária (REsp nº 260.880/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ de 12/02/2001, p. 130).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF-1ª Região - AG - Agravo de Instrumento - 200301000393325 - DJ DATA: 13/9/2004 PAGINA: 57)\r\n\r\nDo exposto, pronuncio a NULIDADE da penhora de fls. 29. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão e para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nPreclusa esta, intime-se pessoalmente o executado/depositário para ciência da nulidade ora pronunciada, a qual resulta na desoneração do seu encargo de depositário.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000061-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x AMANDA DE CASTRO GUIMARÃES (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x JOSÉ MARIA DA SILVA GUIMARÃES x SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES. . Fl. 63 - Defiro. Expeça-se mandado de citação do executado SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES, na forma do despacho de fl. 46.\r\n\r\n14 - 2005.51.12.000088-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ELISANDRA SALES DA SILVA E OUTRO (Adv. FELIPE PERISSE VIANNA, HEBERT DA SILVA PY). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 122/128 - INDEFIRO a nomeação formulada pela Executada em razão da preclusão consumativa, que se operou em virtude do exercício da faculdade no momento oportuno (fls. 80/95). O fato de terem sido rejeitados os bens oferecidos anteriormente não reabre a oportunidade para nova nomeação, sujeitando-se a executada à penhora de tantos bens quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente o último parágrafo da decisão de fls. 116/118.\r\n\r\nFls. 130/136 - Rejeito a Exceção de Pré-executividade argüida, pois as matérias ventiladas no instrumento comportam discussão somente em sede de Embargos.\r\n\r\nApresente a Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de rendimento atual, com vistas a instruir o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000398-0 ANDRE SILVEIRA LUZ BAIRRAL (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em tempo: defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. Providencie a Secretaria a impostação desta condição no sistema informatizado, bem como a devida informação na capa dos autos.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fl. 41 do feito em apenso, deixando cópia reprográfica no mesmo local, juntando a via original nestes autos, por se referir ao despacho de fl. 23, aqui proferido. Certifique-se.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial requerida pelo Embargante.\r\n\r\nNomeio como perita a Srª. Christiane Mateus Pereira (Contadora - CRC 92.453), cujos honorários periciais serão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 440, de 30/05/2005 e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º do CPC).\r\n\r\nApresentada a quesitação, intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000318-1 MARCOLONGO T C CONFECCOES LTDA (Adv. WAGNER OLIVEIRA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação de fl. 41, intime-se a embargante, via diário oficial, para regularizar a penhora nos autos principais, complementando o valor necessário à garantia da execução (art. 16, § 1º da LEF), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000514-1 DROGARIA BARBIO LTDA ME (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, traslada-se cópia da sentença para os autos da execução, para seu devido prosseguimento, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n18 - 99.0852360-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NORSUL REPRESENTACOES LTDA (Adv. MOACIR LUIZ MUNIZ LIMA) x ISAAC FERREIRA PIMENTEL (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA). . Republicada a última parte do despacho de fl. 90:\r\n\r\n“...dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n19 - 2003.51.12.000112-2 CEF/FGTS (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROJA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido em 16/08/2005, pela MM. Juíza Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas, constante da fl. 19 dos autos:\r\n\r\n“Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 40, parágrafos segundo e terceiro da LEF, conforme peticionado pelo Exeqüente.”\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000114-6 CEF/FGTS (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COM/ DE GAS ITAPERUNA LTDA/KATALLIN COM/ GAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido em 16/08/2005, pela MM. Juíza Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas, constante da fl. 23 dos autos:\r\n\r\n“Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 40, parágrafos segundo e terceiro da LEF, conforme peticionado pelo Exeqüente.”\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000844-0 CEF/FGTS (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BEPALI BEBIDAS PADUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido em 16/08/2005, pela MM. Juíza Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas, constante da fl. 25 dos autos:\r\n\r\n“Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 40, parágrafos segundo e terceiro da LEF, conforme peticionado pelo Exeqüente.”\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000853-0 CEF/FGTS (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFECCOES NORT STAR DE ITAPERUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido em 16/08/2005, pela MM. Juíza Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas, constante da fl. 21 dos autos:\r\n\r\n“Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o art. 40, parágrafos segundo e terceiro da LEF, conforme peticionado pelo Exeqüente.”\r\n\r\n23 - 2003.51.12.001045-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NORSUL REPRESENTACOES LTDA E OUTRO x ISAAC FERREIRA PIMENTEL (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA). . Republicada a última parte do despacho de fl. 38:\r\n\r\n“...dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000247-0 ISAAC FERREIRA PIMENTEL (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Republicada a última parte do despacho de fl. 22:\r\n\r\n“...ao Embargado, para especificar provas, justificadamente. Promova o Embargado, no mesmo prazo, a juntada de cópia integral do procedimento administrativo que deu origem ao lançamento do(s) crédito(s) tributário(s).\r\n\r\nEm seguida, voltem.”\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n25 - 2004.51.12.000395-0 ISAAC FERREIRA PIMENTEL (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . Republicada a última parte do despacho de fl. 26:\r\n\r\n“...ao Embargado, para especificar provas, justificadamente. Promova o Embargado, no mesmo prazo, a juntada de cópia integral do procedimento administrativo que deu origem ao lançamento do(s) crédito(s) tributário(s).\r\n\r\nEm seguida, voltem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 62041"
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                            "62999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-24\r\n\r\nADEMIR MONTEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-14\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-11\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH-28, 4\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-22, 6\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-2, 3\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE-24\r\n\r\nCARLOS JOSE DE CASTRO COSTA-16\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-15, 16\r\n\r\nDEUSDETH MOREIRA ZANON-12\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-14\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-12, 26\r\n\r\nFABRICIO SANTOS GUIMARAES-2, 3\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-1\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-23\r\n\r\nIVA LEONOR VICENTE GONCALVES-21\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-24\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-15, 19, 20, 21\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-15\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES MUNIZ-19, 20\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-28, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nLUIZ HELENO DE SOUZA REIS-6\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-26\r\n\r\nMARCIO NUNES RODRIGUES-18\r\n\r\nMARIA DO CARMO TOSTES PINTO-25\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-14\r\n\r\nMARINHOZELIA FREITAS FUSCO-10\r\n\r\nMARLETE MENDES DE C SILVA-8\r\n\r\nMAURICIO RAMOS MACIEL-1\r\n\r\nMONICA GONCALVES DOS SANTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2, 27, 3, 8\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-12, 23\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-15\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-18\r\n\r\nRONALDO SODRE LINHARES JUNIOR-15\r\n\r\nRONEI GALOSA-17\r\n\r\nSEBASTIAO FREIRE RODRIGUES-18\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 25\r\n\r\nSÉRGIO RIBEIRO LUZ-11\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-13, 27, 7, 9\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-11\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0304149-5 BOUSQUET AUTO PECAS S A (Adv. MAURICIO RAMOS MACIEL, GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intimem-se as partes para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000088-0 IVONE DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação e documentos que acompanham. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000089-1 CRESIO ALVES GUIMARAES (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 99.0852268-0 MARIA DE LURDES SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região (fl. 187 - honorários advocatícios), a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento do requisitório de fl. 189.\r\n\r\n5 - 2000.51.12.000201-0 MANOEL SANCHES LOPES (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 232/235 - Manifeste-se o Autor nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 198.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000467-9 AMELIA PETRILO MACHADO E OUTRO (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,18\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLECY FERNANDES MACHADO, sucedido por AMELIA PETRILO MACHADO e PAOLA PETRILO MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de trinta dias proceda à revisão do benefício previdenciário n. 42/82.780.363-0, de titularidade do Autor sucedido, de modo a aplicar a variação nominal da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição daqueles que integraram o cálculo de seu salário de benefício. Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, observada a prescrição qüinqüenal. Tais verbas deverão ser acrescidas de correção monetária desde o seu vencimento, com a aplicação de todos os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos Para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e ainda, de juros de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000979-0 JOSE SILVERIO RIBEIRO NETO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 184 - Defiro a vista requerida pelo Autor. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.12.000324-0 EUNICE PEREIRA LAIA MACHADO (Adv. MARLETE MENDES DE C SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 36 - Esclareça a parte autora a razão do requerimento de produção de prova oral, “com a oitiva de testemunhas que conheçam os fatos pertinentes à propositura”, além dos documentos que já se encontram nos presentes autos. Defiro o pedido de produção de prova documental assinando o prazo de 10 dias para a juntada de eventuais novos documentos.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000427-9 SEBASTIAO CUBAS DE OLIVEIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 144 - Defiro a vista requerida pelo Autor. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000037-4 JOSE BRANDÃO DA SILVA (Adv. MARINHOZELIA FREITAS FUSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ BRANDÃO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar ao Réu que proceda à revisão do valor benefício previdenciário n. 42/107.386.279-5, de titularidade do Autor, de maneira a reajustar os valores dos salários de contribuição utilizados no cálculo do seu salário de benefício. Deixo de determinar ao Réu ainda que aplique o índice integral no primeiro reajuste do benefício em questão. Condeno o Autor no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da causa, o qual deverá observar o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000453-0 AIDE LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SÉRGIO RIBEIRO LUZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as autoras para que apresentem provas, no prazo de 20 dias, de que por ocasião do falecimento, o seu filho e pai havia perdido a visão em um olho e a audição nos dois ouvidos, como seqüelas do acidente sofrido em julho de 1995, devendo também apresentar os prontuários das internações sofridas por ele até a data da morte, bem como esclarecer a data em que se manifestou a doença que o vitimou.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.12.000692-1 ADEMIR ANDRE E OUTROS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONCALVES DOS SANTOS, DEUSDETH MOREIRA ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Fls. 284/286 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n13 - 2001.51.12.000647-0 RENATO LEPRE AMICHI (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Fl. 197 - Defiro a vista requerida pelo Autor. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.12.000734-6 ADIMILSON JORGE BOM E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). . Fls. 233/234 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n15 - 2002.51.12.000403-9 MANOEL JOSE BARBOSA E OUTRO (Adv. RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOSIANE MENDES GOMES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000450-4 ELIANE CARNEIRO BARBOSA SOARES E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Fl. 150 - Defiro a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio como perita Christiane Mateus Pereira (Contadora - CRC 92.453), cujos honorários periciais serão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 440, de 30/05/2005 e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentada a quesitação intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000412-4 ELZA ROSA DA SILVA (Adv. RONEI GALOSA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ELZA ROSA DA SILVA em face do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIA EM ITAPERUNA, e determino a esse último que no prazo de quinze dias restabeleça o pagamento do benefício previdenciário n. 21/115.072.153-4, de titularidade da Impetrante. Aplico a súmula n. 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e deixo de condenar o Impetrado nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 2003.51.12.000386-6 TERSON MOULIN E OUTRO (Adv. SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES, MARCIO NUNES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Fls. 152/153 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nDiante da concordância de fls. 144 e fls. 148/149, fixo os honorários periciais em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), a serem pagos pela parte autora nos termos do art. 33 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a Sra. Perita a responder aos quesitos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo, abra-se vista sucessivamente às partes, no prazo de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2002.51.12.000590-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ERIKA DE BARROS SOUZA (Adv. LUCIANA RODRIGUES MUNIZ). . Fls. 112/113 - Anote-se. Uma vez que a questão levantada se refere à terceirização de serviços, promovida pela autora em favor da sociedade de advogados, ora descredenciada, nada a deferir. Uma vez que a citação para os efeitos do art. 1102 b e seguinte do CPC, se fez por Edital (fls. 70), requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000142-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x JOSE CARLOS MENEZES FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA RODRIGUES MUNIZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 85/86 - Anote-se. Diante da exclusão dos advogados credenciados, torno sem efeito a certidão de fl. 91 (v.) e determino que se republique a R. Sentença de fls. 88/90.\r\n\r\nDispositivo da Sentença de fls. 88/90.\r\n\r\n“Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido nos embargos opostos por JOSÉ CARLOS MENEZES FIGUEIREDO, e, na forma do artigo 1102c, § 3º, do Código de Processo Civil (dispositivo acrescentado pela Lei nº 9.079/95), constituo o contrato de fls. 15/18, acompanhado do demonstrativo de débito de fls. 11/12, em título executivo judicial, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Custas ex-lege.”\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000152-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GILBERTO AGOSTINHO DE SOUZA (Adv. IVA LEONOR VICENTE GONCALVES). . Fls. 78/79 - Anote-se. Uma vez que a questão levantada se refere à terceirização de serviços, promovida pela autora em favor da sociedade de advogados, ora descredenciada, nada a deferir.\r\n\r\nTendo em vista que decorreu o prazo de suspensão, dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca do andamento do feito.\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000350-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARLENE BOECHAT FIGUEIREDO (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . Fl. 116 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.12.001054-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x OSVALDO CARLOS DA SILVA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ). . Fls. 123/124 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 79/80 e fls. 83/121 - Manifeste-se o Réu sobre os documentos juntados.\r\n\r\n24 - 2004.51.12.000204-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x TATIANA VENTURA E OUTROS (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 65 - Anote-se. Diante da renúncia, torno sem efeito a certidão de fl. 69 (v.) e determino que se republique a R. Sentença de fls. 66/68.\r\n\r\nDispositivo da Sentença de fls. 66/68:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido nos embargos opostos por TATIANA VENTURA E OUTROS, e, na forma do artigo 1102c, § 3º, do Código de Processo Civil (dispositivo acrescentado pela Lei nº 9.079/95), constituo o contrato de fls. 06/11, acompanhado do demonstrativo de débito de fls. 19/25, em título executivo judicial, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nNão há condenação da embargante em honorários advocatícios, nem em custas processuais já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/50). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.62.000057-0 CIRLEY GONCALVES DA CUNHA (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 115/116 - Manifeste-se a Autora. Após, voltem para designação de audiência de justificação.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n26 - 2002.51.12.000372-2 WILSON BASTOS (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n27 - 2006.51.12.000292-9 RENATO LEPRE AMICHI (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trasladem-se para o feito principal cópias das fls. 131/133 e fl.140. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2004.51.12.000496-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x MARIA DE LURDES SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 62999"
                            ],
                            "63121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-12, 13\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-32\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-8\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-30, 40\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 23, 24, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR-28\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-23\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-19\r\n\r\nCLARISSA ARMOND VICENTE-25\r\n\r\nCRISTINA DE MOARES ALVARENGA PONTES-19\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nEDU FRANCISCO TEIXEIRA-4, 5, 6\r\n\r\nELOISA HELENA FRAGA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL-29\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-19, 20, 22\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-31\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-7\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOAO BATISTA SARDELA ANDRADE-14, 15, 16, 17\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-23, 24\r\n\r\nJOSE NAGIB SACRE-21\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nLUIZ GUSTOVA M. WERNECK-40\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-32\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-18, 20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-11, 27\r\n\r\nRAMON SABINO LOPES-25\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 26, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-2, 3\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-31\r\n\r\nVANIRA FONTES FEITOZA-19\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-10\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-31\r\n\r\nZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000266-5 EDU FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.000399-2 JOAO BATISTA FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.000400-5 IRDEFRAN TEIXEIRA BARCELOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.000447-9 JOSE FRANCISCO MACHADO MOREIRA (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.000448-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 246/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.000449-2 DANIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 243/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001690-1 DAVID FRANCISCO DE PAULA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor juntar eventuais novos documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000038-0 CARMEN BRITTO DE MENEZES (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 142/145, no prazo de 5 (cinco) dias,a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba devida à autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.000100-4 MARIA DE LOURDES FRIAS TEIXEIRA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 389/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 70404874-4 e DIB 01.02.1983, e fixar a RMI em Cr$ 126.193,85(cento e vinte seis mil cento e noventa e três cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 640,91 (seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.400,75 (dois mil quatrocentos reais e setenta e cinco centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 2.400,75 (dois mil quatrocentos reais e setenta e cinco centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001391-2 VANILDA PINHEIRO DE BARROS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA autora VANILDA PINEIRO DE BARROS propôs a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2201, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na implantação do benefício de aposentadoria rural por idade com a concessão de tutela antecipada.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada nesta única Vara de Juizado Especial Federal Adjunto de Itaperuna, cuja jurisdição não se estende ao Município onde é domiciliado o autor (SÃO FIDÉLIS/RJ), como se depreende do documento de fls. 05,06 e 09.\r\n\r\nÉ certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do art. 3º, § 3º da Lei 1.259/01.\r\n\r\nDispõe ainda o art. 14 da Resolução nº 30 dos Juizados Especiais Federais que, “ no foro onde estiver instalado Juizado Especial, sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAcrescente-se que onde não houver Vara de Juizado Especial Federal, por conta do movimento forense, está assegurada a instalação dos Juizados Adjuntos, conforme o art. 18, parágrafo único da citada lei.\r\n\r\n“ Art. 18 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.”\r\n\r\nCom efeito, dispõe a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Prov. 001, de 31 de janeiro de 2001):\r\n\r\n“Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n......................................................................................\r\n\r\nIII- a subseção de Campos, sediada nesta Cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de Campos, Cambuci, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra;\r\n\r\n......................................................................................\r\n\r\nXII- a subseção de Itaperuna, sediada nesta Cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de Itaperuna, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Italva, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai;” (grifos nossos)\r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nRevendo posição anteriormente adotada, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. E, pela mesma razão, há de admitir-se o declínio de competência em favor de vara da Justiça Estadual.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001435-7 ERNANI RAMOS FARIA FERREIRA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.62.001552-0 ERLY DE ANDRADE SALGADO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de janeiro de 2007, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.001556-8 MARGARIDA BARBOSA GONÇALVES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de janeiro de 2007, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000594-7 MARIA MARGARIDA NACIF FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000597-2 HELIO FERREIRA BOTELHO (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 258/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.000602-2 LAURO CARVALHO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.62.000604-6 JARIO MARQUES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.62.000468-9 ALTEVO LANES (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.62.000781-2 LUIS FERNANDO PEREIRA PONTES (Adv. CRISTINA DE MOARES ALVARENGA PONTES, VANIRA FONTES FEITOZA, CHRISTIANE RIOS PIMENTEL, ELOISA HELENA FRAGA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.62.000788-5 FRANCISCO GALLETE (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.62.000156-5 MARIA DA PENHA VIEIRA SARMENTO DE AVELLAR (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 18.831,03(dezoito mil oitocentos e trinta e um reais e três centavos), conforme cálculo de fls. 30/34, corrigidos monetariamente, valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.62.000387-2 ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.000257-4 EMILIA DA SILVA LACERDA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.62.000565-4 SEBASTIAO ODITHES LOPES DA SILVA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001337-7 SEBASTIAO CANDIDO DE SOUZA (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.62.001618-4 VERILDA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000003-0 ARY GONCALVES DE SOUZA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000096-0 ALCIMAR ABREU ANDRADE (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000243-8 JOSÉ ELIAS CASSIANO FERNANDES (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n30 - 2004.51.62.000307-0 JAIR PERES GOMES (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.62.001675-8 MARIA DAS GRACAS BOECHAT BORGES DA SILVA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 402/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, e deixo de determinar a ré que proceda ao recálculo do benefício da parte autora utilizando-se os índices postulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n32 - 2003.51.62.001487-7 ZELI MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.62.000975-1 CARMO MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.001230-0 CARLOS ALBERTO BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.62.001244-0 ARNALDO MACHADO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.001249-0 GERALDINO ROBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.62.001259-2 ALAUDIR CLAUDINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.62.001260-9 GETULIO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.001261-0 JONAS RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.001411-4 LUIZ QUERES FERREIRA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIZ GUSTOVA M. WERNECK). . ..., intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.62.001448-5 VANDERLEI SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 63121"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "63162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-1, 2, 4, 51, 57\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-11, 14, 19, 20, 43, 8, 9\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO-57\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-58\r\n\r\nANITA PEREIRA DO CARMO-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-34\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-23, 27, 32, 37\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-46\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-64\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-2, 5\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-53, 60\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-16, 29\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-19, 24, 30, 33\r\n\r\nDILSA HELENA ROSA DA SILVA-34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 19, 2, 25\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-16, 7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12, 13, 27, 37, 55\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-65, 66\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-40\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-41\r\n\r\nHUMBERTO ANTONIO LODOVICO-48\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-45\r\n\r\nJ CARAVELLAS FLORIM-3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11, 4\r\n\r\nJOÃO ALVES MESSANEIRO JUNIOR-68\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-65\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-12, 33\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-61\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-49, 63\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-49\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-10, 28, 44, 58\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-67\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO-54\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-35\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-45, 46\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15, 18, 21, 22, 23, 25, 26, 47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 16\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-26, 30\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-47, 54\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-66\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-62\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-40, 52\r\n\r\nNIVEA MARIA XIMENES-8\r\n\r\nORESTES CAVALCANTI NETO-67\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-55, 56, 59, 60, 61, 62, 64\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-53\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-60\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-32, 63\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-56\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-48\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN-27, 29, 32\r\n\r\nROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS-22\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-31, 50\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-38, 59\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-49, 6\r\n\r\nROSEMARY FREITAS BARBOZA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-69\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-39, 42\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 13, 15, 17, 20, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-39\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-68, 69\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nVALDECY ALVES DE GOIS-68\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-36\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 97.0046661-2 SERGIO ANTONIO DE BARROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0203596-3 ALESSANDRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0205604-9 LUIZ FLORIM (Adv. J CARAVELLAS FLORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0206108-5 JOSE RIVALDO CALVACANTE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0206779-2 MARCIO LIMA E OUTROS (Adv. ROSEMARY FREITAS BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0203574-4 LIDIA SALGADO SOARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0204854-4 SILVANA CLAUDIA RANGEL DE CARVALHO LAGE E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0206873-1 JULIO CESAR NUNES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, NIVEA MARIA XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0207002-7 ULISSES RONALDO RODRIGUES MOURA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0207124-4 EDMAR DE JESUS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0207263-1 FRANCISCO PAIVA DANTAS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0207302-6 ALEXANDRE LOPES PACHECO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 99.0207887-7 MANOEL CARDOSO FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 99.0208125-8 CARLOS ALBERTO DAMATO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 99.0208427-3 EMANUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000058-1 ADILSON SODRE MENDONCA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.000504-9 ELIR ROBERTO CORREA E OUTRO (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000627-3 JOSE IOMAR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000798-8 CARLOS CAFFARO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000941-9 EDSON CARNEIRO TAVARES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001357-5 ROBERSON NUNES PESSANHA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001904-8 ANTONIO MACHADO MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002972-8 WASHINGTON ELIAS DE SOUSA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003194-2 ELSON TEIXEIRA AGUIAR E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003741-5 FRANCISCO SANCHES DE MELO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.003844-4 MARIA EMILIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.003879-1 SEBASTIAO HENRIQUE LOTT DANTAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004387-7 LUCIANO PINTO DE SOUZA NEVES FILHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.004808-5 ORLANDO BAPTISTA CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.004829-2 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.005300-7 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005899-6 RONALDO ARLINDO FERREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.006078-4 LENIRA BITTENCOURT DA SILVA (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.006496-0 RAYMUNDO JORGE RUAS SALDANHA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DILSA HELENA ROSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.019343-3 RAQUEL GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.000375-6 VERONICA DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.000537-6 EDILSON FERREIRA MATOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.000914-0 GILSON ALEXANDRINO VIEIRA (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.001677-5 JOSE INACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.001946-6 SILVIA CRISTINA DA COSTA PEREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.002106-0 ROGERIO LEMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.002461-9 JEFFERSON DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.002556-9 SERGIO VILASBOAS MATARUNA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.003683-0 ANTONIO TOLEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.003994-5 LUIZ ANTONIO DUARTE SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.005212-3 MARIO JORGE DA CUNHA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.005462-4 BARBARA VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.006321-2 GANDHI GIORDANO E OUTRO (Adv. HUMBERTO ANTONIO LODOVICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2002.51.02.001788-7 RAIMUNDO SERGIO SANTOS LUZ E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2002.51.02.002165-9 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2002.51.02.002698-0 DEMOSTENES RIOS DA COSTA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2002.51.02.002810-1 JOSE EUSTAQUIO DA SILVA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2002.51.02.003450-2 JORGE GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2002.51.02.003633-0 JOEL DE MELLO E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2002.51.02.005264-4 RICARDO DURAO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.001850-1 PAULO ROBERTO REIS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2003.51.02.001950-5 LUIZ EDUARDO RESTUM GABRIEL (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUIS CARDOSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2003.51.02.002042-8 JOSE ARAUJO MOREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2003.51.02.002155-0 FERNANDO PINTO PEIXOTO E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2003.51.02.002265-6 ELMO ADOLFO DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2003.51.02.003781-7 EULER MEDEIROS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2003.51.02.005223-5 LILIA CRISTINA NEVES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2004.51.02.000234-0 PEDRO BRAGA SANCHES (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2004.51.02.005606-3 LUIZ ANTONIO DA CUNHA (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.004994-4 IVANILDO VIEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.005174-4 BENEDITA ARLETE DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n67 - 98.0203973-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS, LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x PAULO ROBERTO DE AZEVEDO BOTELHO (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 99.0201367-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x CARLOS ALBERTO GROTH E OUTRO (Adv. VALDECY ALVES DE GOIS, JOÃO ALVES MESSANEIRO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001171/2006 . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA para ABOSLVER os Acusados CARLOS ALBERTO GROTH e CASSIANO RICARDO FUCK pela prática do crime previsto no artigo 168 \"A\" do CP, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal. \r\n\r\nIntimem-se às defesas e o Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da presente sentença oficie-se ao IFP e ao INI da Polícia Federal para as anotações de praxe. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n69 - 2003.51.02.007259-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x NECI RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a Carta Precatória expedida para a Vara Federal de São Pedro D´Aldeia, foi designado pelo Juízo Deprecado o dia 29/03/2007, às 15 hs para o interrogatório das Denunciadas Neci Rodrigues Ramos e Maria Thereza Ramos Barbosa.\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 63162"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-4\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-6\r\n\r\nAFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO-35\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-31\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-31\r\n\r\nANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER-19\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-9\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-21\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-16\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-29\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA-17\r\n\r\nDELMA LUCIA SANTANA HADDAD-2\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 36\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-26\r\n\r\nENETE PEREIRA LOUREIRO-3\r\n\r\nFELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO-20\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-19\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-15\r\n\r\nILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-1\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-18\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-26\r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO-16\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-34\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-6\r\n\r\nLEANDRO LIMA-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-30\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-20, 24, 5\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 14, 25\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-25\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-17, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-11\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-23\r\n\r\nRENATA DE LIMA CARDOSO-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30, 32\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 29, 32, 33, 35\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 22, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-36\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000427\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0200457-1 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ROSINHA E OUTROS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0044552-9 IVAN FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO) x ADELCO PACHECO DA SILVA E OUTROS (Adv. DELMA LUCIA SANTANA HADDAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre os documentos apresentados às fls. 341 e seguintes.\r\n\r\n3 - 91.0058309-0 MARIA MAGDALENA DIAS MENDES E OUTROS (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Promova a parte autora a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado. Com seu silêncio, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0058418-5 NESTOR ANTONIO MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 140/147, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n5 - 97.0045937-3 JURACI RORIZ DE PAIVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 262/270, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.007421-9 RICARDO CESAR PINTO GOMES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.009664-1 WALDIR COELHO DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.001984-8 GILBERTO SOARES VARGAS (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003422-9 ALOYSIO POVOAS GARDEL (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004298-7 JULIA STUTZEL WEINSCHUTZ (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.02.002103-2 LINCOLN DOMINGUES RAMOS (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001648-7 OSCAR LUIS PIRES JUSTINO DE SOUZA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 99.0203356-3 JORGE INACIO DO LIVRAMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifestar sobre o alegado pelo autor às fls. 272/274.\r\n\r\n14 - 99.0207826-5 SERGIO ERNESTO WALTORTT E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do informado às fls. 213/214, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.001245-2 ELMA JANDRES LINHARES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora apresentar os documentos requeridos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000898-6 JORGE DE SOUZA CORREA (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 88.0031211-0 JAIRO SORIA DA SILVA REP/POR TEREZA SORIA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre o informado pela contadoria judicial à fl. 199, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n18 - 95.0054472-5 JOSE GUILHERME PINHEIRO DE MOURA E SILVA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 436 e seguinte.\r\n\r\n19 - 96.0033043-3 MARIA THEREZA DOS SANTOS REIS E OUTRO (Adv. ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos na Secretaria do Juízo aguardando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifestar sobre o requerimento pelo autor à fl. 123.\r\n\r\n20 - 96.0034343-8 CLARICE DO LAGO REBELLO E OUTRO (Adv. FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante dos documentos apresentados às fls. 139 e seguintes, retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n21 - 96.0035652-1 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . À parte autora pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n22 - 97.0044139-3 FRANCISCO LEONARDO PEREIRA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 242 e seguintes, no tocante à adesão ao termo de acordo previsto na LC nº 110/01.\r\n\r\n23 - 98.0013145-0 JORGE LUIZ CONCEICAO DE PINHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x MARTA HELENA MEDEIROS E OUTRO (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o informado pela Caixa Econômica Federal - CEF às fls. 208 e seguintes.\r\n\r\n24 - 98.0202277-2 HERONDINO IGNACIO DA SILVA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 98.0206304-5 FRANCISCO RIBEIRO SOARES FILHO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL as fls. 127/128.\r\n\r\n26 - 98.0206335-5 PAULO SERGIO DA SILVA MIRANDA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n27 - 99.0203658-9 MARIO ALVES DE FARIA FILHO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 327 e seguinte.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.002819-0 JORGE ROBERTO DE MELLO (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no tocante à efetuação do crédito na conta vinculada do autor, bem como sobre os respectivos desbloqueio e saque.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.004417-1 ODETE MACHADO BARCELLOS (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x YARA GUIMARAES CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.001569-0 LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE MENDONCA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.004781-5 AFONSO FRANCISCO XAVIER RANGEL DIEL (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como sobre os documentos apresentados.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000713-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JUREMA MONTERVINOS DE FELIPPE (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.02.000504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ADELSON PEREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.02.004257-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv. RENATA DE LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Autor na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora trazer aos autos os documentos requeridos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 366.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 98.0018302-7 SEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando o autor/devedor comprovar o depósito do valor devido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 98.0206171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AUGUSTO FERREIRA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 61018"
                            ],
                            "63126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000429\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002106-1 CCOB-CONSELHO COMUNITARIO DA ORLA DA BAIA DE NITEROI E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação civil pública em que a Empresa Pilobus Empreendimentos Imobiliários Ltda, decorrido o prazo recursal, interpõe apelação na condição de terceira interessada. \r\n\r\nA questão se subsume em definir o termo inicial do prazo recursal para aqueles que ingressam no feito na qualidade de terceiro.\r\n\r\nO ordenamento processual vigente não estabelece regra específica para a hipótese. Desse modo, conclui-se que o recurso de terceiro prejudicado se submete aos mesmos prazos dos recursos das partes (RESP 757516/DJ 12.09.05 - pg. 331). Portanto, o dies a quo do seu prazo deve ser o mesmo da intimação da parte vencida e não da data em que ingressa voluntariamente na relação processual (AGA 199801000388589/TRF-1aR/DJ 20.08.98 - pg 37). Nem poderia ser diferente, pois nenhum sentido faria admitir que o terceiro gozaria de prazo especial ou da prerrogativa de intimação pessoal. A entender dessa forma chegaríamos ao absurdo de se ter de intimar todos os possíveis prejudicados, o que certamente inviabilizaria a marcha processual. Ademais, a petição de interposição do recurso se encontra irremediavelmente maculada, já que veio aos autos sem assinatura. Nesse contexto, não tendo tal vício sido sanado durante o prazo recursal, tornou-se a petição imprestável para os seus fins. Isto posto, deixo de receber o recurso da Pilobus, haja vista a sua manifesta intempestividade. Intime-se pessoalmente a aludida empresa sobre o teor desta decisão. Considerando que já decorreu o prazo de contra-razões, desapensem-se estes autos da ação civil pública n. 200451020016169, encaminhando-se estes ao Egrégio TRF - 2a Região, ressaltando que persiste a competência deste juízo para o julgamento da execução provisória (n. 200651020041676), haja vista a existência de liminar deferida no bojo da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63126"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "61604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "5a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, 73/75, 2o andar, Centro\r\n\r\nPORTARIA No 006/06. NITERÓI, 21 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS N. 2005.5102003100-9, MOVIDOS POR WALDILEA ALVES PEREIRA BRANDÃO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NÃO FORAM LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DESTA QUINTA VARA E\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A EMBARGANTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DE SEU INTERESSE EM PROMOVER A RESTAURAÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO,\r\n\r\nRESOLLVE:\r\n\r\nDETERMINAR que a Secretaria proceda à suspensão do processo em epígrafe no Sistema de Acompanhamento Processual, ficando garantida a restauração dos autos a pedido das partes a qualquer tempo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5a Vara de Niterói\r\n\r\nId: 61604"
                            ],
                            "63165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIO SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-21\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-20\r\n\r\nBENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-23\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-26, 28, 5, 7, 8\r\n\r\nCARLOS YOUNG TOLOMEI-26\r\n\r\nCAROLINA DE AZEVEDO QUINTAO-18\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-13\r\n\r\nEDGAR FERREIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-25\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-24, 25\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-14, 19, 27\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-11, 14, 2, 27, 3, 4, 6, 9\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-28\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-31\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-1\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-9\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-29\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-10\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-4\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-15\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-12, 16, 17, 22\r\n\r\nMARCIO MAURO DIAS LOPES-3\r\n\r\nMARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO-2\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-24\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-30\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-19\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-1\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-12, 13, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nROSANGELA ARAUJO LORENA-10\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-6\r\n\r\nSCHUBERT RIBEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 3, 31, 4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-13\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-20, 21, 22, 23, 29, 30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0598429-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x GRANDBELL-CORRETORES ASSOC. COM/ REP/ E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GESIO PASSOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MADALENA CYPRIANO DOS SANTOS (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x ULISSES CYPRIANO DOS SANTOS (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO). . Cumpra-se o item V do despacho de fls. 126, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em bens da executada MARIA MADALENA CYPRIANO DOS SANTOS, observando-se o endereço de fl. 104 e citando-se os 1º e 2º executados por edital.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de indisponibilidade do bem indicado às fls. 111/112, observado o contido à fl. 120 acerca do mesmo bem.\r\n\r\n2 - 93.0082080-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LA EM CIMA PENSAO LTDA (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO). . Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 32, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n3 - 96.0032516-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER FARIA (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES) x VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES) x VILFREDO LOPES DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA IZABEL MUNIZ LOPES DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Identifique o executado Walter Faria os outros requerentes da petição de fls. 271/272, devendo estes, se for o caso, trazer aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nII - Cumprido, à Exequente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n4 - 96.0032854-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO AURELIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CUNHA DO CARMO LANNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDONIO BAPTISTA FILHO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (Adv. LIENE CEZAR SERENO). . I - Em que pese o subscritor da petição de fl. 217 ser sócio da empresa executada, fato é que, somente advogados possuem capacidade postulatória.\r\n\r\nII - Assim, desentranhem-se as fls. 217/221 ficando ciente, a executada, que deverá peticionar em Juízo representada por advogado devidamente constituído. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Sendo o parcelamento da dívida obtido administrativamente, compete à exequente acompanhar seu cumprimento e, em havendo inadimplemento, comunicar ao Juízo uma eventual rescisão do acordo de parcelamento da dívida, para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido da exequente de fls. 210/211.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 209, SUSPENDENDO-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n5 - 96.0032896-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SOCIEDADE EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO). . Dê-se vista ao(à) exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 97.0040941-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MULTIOBRA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ). . Em cumprimento à decisão do E. STJ a fls. 93/95, prossiga-se.\r\n\r\nÀ Multiobra Projetos e Construções Ltda, ora exeqüente, para dizer se ratifica o pedido de fls. 80, que dá início à execução de honorários advocatícios, e o respectivo cálculo.\r\n\r\n7 - 97.0044736-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . I - Dê-se vista à executada sobre a manifestação da exeqüente a fls. 38/40 referente ao processo administrativo.\r\n\r\nII - No prazo legal, regularize a executada sua representação processual, uma vez que os advogados subscritores da petição de fls. 35 não têm poderes outorgados nos autos, haja vista a procuração de fls. 14.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista ao(à) Exequente sobre a alegação de adesão ao Parcelamento Especial (PAES).\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 35/36.Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 98.0201604-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOAO SERGIO DE SOUZA SANTOS (Adv. SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA). . I- Em face da ocorrência de morte do executado, conforme fls. 55, à SEDNI para que proceda à substituição do pólo passivo para Espólio de João Sergio de Souza Santos.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 54, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 54.\r\n\r\nII - À exeqüente para ciência do despacho de fls. 53, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 99.0200771-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, à exeqüente sobre os depósitos de fls. 119 e 123 e sobre as alegações de fls. 148/150, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006412-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x ROCHEDO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x EDISON FRANCISCO DA SILVEIRA x ADILSON JOSE DA FONSECA (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA). . À fls. 74 o executado Edison Francisco da Silveira requereu a juntada do comprovante do pagamento da dívida e a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando, entretanto, que a presente execução não tem como objeto tão-somente a CDA que se encontra extinta na base de dados da Receita Federal, conforme informação de fls. 78, intime-se o referido executado, pela publicação, para que, no prazo de 5 dias, pague a dívida ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exeqüente, em face do valor consolidado da dívida, para que se manifeste acerca do disposto no art. 20 da Lei 10.522, de 19.07.02, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21.12.04.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.000715-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MERCEARIA OURO VERDE DE SAO FRANCISCO LTDA E OUTRO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x ROBSON LUIZ DE ALMEIDA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA). . Em face do tempo decorrido desde o pedido de 163, e considerando que a exeqüente já havia informado o valor da dívida, conforme fls. 159, atendendo aos termos da decisão de fls. 149/153, à exeqüente para que forneça o referido valor atualizado.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.005013-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRILION COM/ E CONFECCAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 59/60.\r\n\r\nII - Mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão da executada ao PAES, nos termos do despacho de fls. 53.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.005720-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRANSARTICA TURISMO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x ISABELA PINTO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES). . I - Defiro a substituição da CDA pela de fls. 92/93.\r\n\r\nII - Intime-se a executada Isabela Pinto de Araújo Pereira, pela publicação, para ciência da substituição da CDA, bem como para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005726-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.005647-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 44/45.\r\n\r\nII - Mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, conforme despacho de fls. 30.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.008784-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRILION COM/ E CONFECCAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 21/22.\r\n\r\nII - Mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão da executada ao PAES, nos termos do despacho de fls. 18.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.009159-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRILION COM/ E CONFECCAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 51/52.\r\n\r\nII - Mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão da executada ao PAES, nos termos do despacho de fls. 48.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.009659-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO QUINTAO). . À executada para ciência dos demonstrativos onde constam os valores revisados dos débitos, conforme manifestação da exeqüente a fls. 29, bem como para que, em 5 dias, pague a dívida, observado o valor atualizado a fls. 48, ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.000650-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . I - A Executada requer a reunião dos feitos na forma do art. 28 da Lei 6830/80. A reunião dos feitos se dá por requerimento das partes e pela conveniência da unidade de garantia da execução. Todavia, para que se possa reunir é necessário que haja identidade de partes e que os feitos se encontrem na mesma fase, uma vez que os atos processuais serão, a partir da reunião, praticados apenas num deles. No caso presente, os processos encontram-se em fases diversas. Assim sendo, indefiro a pretensão formulada. \r\n\r\nII - À exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão de fls. 70.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004193-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NITEROI / EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR (Adv. BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO, ANDERSON PREZIA FRANCO). . Fls. 10/11 e 18. Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004309-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x 126 STUDIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Em 10 dias, traga a executada aos autos os documentos requeridos pela exeqüente a fls. 32 referentes ao imóvel nomeado à penhora.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001268-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x IMG INTERNACIONAL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 28.32. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens da executada quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, venham conclusos para apreciar a petição de fls. 28/29.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001398-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao(à) Exequente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 18/21. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000296-8 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GERSON CARLOS DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 28 e os demonstrativos de fls.32 e 35, que noticiam o parcelamento da dívida, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000301-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CARLOS AECIO RANGEL SILVA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Às fls. 08/14, o executado ofereceu à penhora debêntures emitidas no ano de 1967 pela Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., como consta das cópias e documentos de fls. 15 a 74, que acompanham sua petição.\r\n\r\nA indicação se fez após a consumação do prazo para nomeação de bens à penhora, em razão do que o mandado já foi aditado e expedido à SEMAN para penhora de tantos bens do executado quantos bastem para a garantia da execução, na forma das certidões de fl. 07.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA matéria está devidamente pacificada neste juízo, com sucessivas manifestações da exeqüente quanto à sua não aceitação de bens desta natureza, razão pela qual deixo de dar vista à Fazenda para a respectiva manifestação, por economia processual e tendo-se em vista encontrar-se o mandado de penhora já expedido em vias de cumprimento.\r\n\r\nA pretensa obrigação ao portador de fl. 15 (de fato mera cópia inautêntica) é reprodução de obrigações ao portador emitidas por ocasião do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pela Lei 4.156/62. No caso presente, a obrigação foi emitida em setembro de 1967, prevendo resgates anuais sucessivos até janeiro de 1977. Sendo o resgate mais recente pagável em janeiro de 1977, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde janeiro de 1982. Ainda que, por hipótese, se aceitasse a tese de prescrição vintenária (já afastada por nossos tribunais), e não qüinqüenal, como assente, a totalidade das obrigações estaria prescrita desde janeiro de 1997. \r\n\r\nAlém disso, em sua petição o executado ora alega estar indicando à penhora lote de ações, ora debêntures, quando na verdade se cuidam de debêntures, que poderiam ter sido convertidas em ações em seu vencimento - mas, se o tivessem sido, porque não foram oferecidas diretamente as ações, com cotação na bolsa? Não há a menor comprovação de conversão do documento de fl. 15, obrigação ao portador, em ações ordinárias nominativas, cuja cotação o executado apresenta em sua petição, sendo evidente que um título nada tem a ver com o outro.\r\n\r\nFinalmente, o laudo de fls. 16 a 20 sequer se refere ao documento de fl. 15, porque este (a obrigação ao portador) é documento n.° 0016494, Série I, expedido em setembro de 1967, ao passo que o laudo respeita a obrigação n.° 001.694, Série H, ao que parece emitido em janeiro de 1967, vez que desde então contabilizada sua atualização monetária. Sequer os valores de face das respectivas obrigações coincidem.\r\n\r\nPor todos estes motivos, com a devida vênia, os recentes acórdãos do STJ trazidos à colação na petição do executado, com a d. relatoria do Ministro Teori Zavascki, não têm qualquer aplicação ao presente caso, porque, se se reportam a tese similar, o documento oferecido não ultrapassa o menor exame de sua validade in concreto.\r\n\r\nPor todos estes motivos, e ainda em face de ter a União manifestado de modo reiterado sua recusa em outros autos em casos similares, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 15 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.02.001164-9 SOC/ EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA (Adv. CARLOS YOUNG TOLOMEI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Em cumprimento ao V. Acórdão.\r\n\r\nI - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.001951-7 RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001208-1 GUILHERME CALIL MUSSI (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I - Traslade-se, para os presentes Embargos à Execução, cópia da procuração de fls. 210 da Execução Fiscal nº 89.0044197-3.\r\n\r\nII - Anote-se na inicial o valor da causa, conforme determinado no despacho de fls. 12, devendo a Secretaria efetuar a atualização do valor da execução à data da distribuição utilizando a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.002949-4 NOBREGA DIREITO EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . I - Traslade-se cópia de fls. 18/19 da Execução Fiscal em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.002954-8 RIO YACHT CLUB (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n31 - 2003.51.02.008867-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LEDA SOARES RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.37/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 26. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 63165"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-12\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 45, 5, 6, 60, 61, 8\r\n\r\nALBERTO GRECO-20\r\n\r\nALBERTO SILVA-48\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CANTARINO DE SOUZA-68\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-65\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-74\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-12\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-64\r\n\r\nANDRE LIMA CHAVES-27\r\n\r\nANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA-28\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-69\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-43, 55\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-53\r\n\r\nANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA-30\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-28\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-31\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO-54\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-33, 54, 70\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-6\r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA-10\r\n\r\nCRISTIANA COLOSIMO SILVA-24\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-73\r\n\r\nDALTON APIACA HERINGER-51\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-17, 4\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-10, 18\r\n\r\nDANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA-41\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-35, 37, 38, 73, 75, 76, 77, 79\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-18\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-56, 59, 78\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-72\r\n\r\nELIANE FURLAN-72\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-70\r\n\r\nELIO JOSE PACHECO-40\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11\r\n\r\nERICA LAINE BEZERRA DELATORRE-37\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-3, 44, 46, 47, 55, 60, 62, 9\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-54\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-74\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA-63\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-30, 58, 77\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-62\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-34\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-52\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-68\r\n\r\nGUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO-74\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-33\r\n\r\nHIRALDO LEITE PEREIRA-75\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-76\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-78\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-32, 71\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-49\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-22\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-66\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-65, 67\r\n\r\nJOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA-54\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-59, 64\r\n\r\nJULIO BORDONI BARBOSA-58\r\n\r\nJULIO CEZAR MENDONCA MEDRONHO-8\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-39\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-44\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-31\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-74\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-36\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ-69\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-57\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-56\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-32, 71\r\n\r\nMARILICIA LINS DA CUNHA SENNA-31\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-47\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-19, 2, 20, 22, 23, 49\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-56, 57\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 27, 29, 39, 52, 53, 56, 57, 63, 65, 66, 67\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-13\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-45\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-43\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-77\r\n\r\nPAULO RENATO PEREIRA REZENDE-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-16, 58\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-46\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-60\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-16\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-40\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-19\r\n\r\nSAMI YOUSSEF SAAD-29\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-42\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-50\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 36, 71\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-48\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-14, 15, 21\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-25, 50, 7\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-14, 21\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-24\r\n\r\nWALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA-79\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002802-3 MESSIAS CAMPOS JUNIOR (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 82/88 - Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo cer to que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005608-4 SUELI BALBINA DA CONCEICAO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2006 FOLHA 363-364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.006156-0 ADAO DE JESUS LOPES GARCIA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001774/2006 FOLHA 123-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a considerar e converter o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes nocivos, de forma habitual e intermitente, durante o período citado na fundamentação, para todos os fins previdenciários. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nCom a comprovação, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.017430-5 MARIA DA SAUDE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001788/2006 FOLHA 353-358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 5.868,34, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 78/88, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.017588-7 JOSE PORTO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001811/2006 FOLHA 308-312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.549,98, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 51/67, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, inclusive para o pagamento da multa ora aplicada, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.004384-7 GETULIO MARIO FERNANDES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de ação em que a parte autora alega que todo o período laborado foi de forma insalubre e que a autarquia previdenciária lhe negou a aposentadoria especial. Por isso, foi obrigada a laborar por mais tempo em atividades insalubres para conseguir a concessão do referido benefício. Todavia, a autarquia previdenciária concedeu-lhe aposentadoria por invalidez em vez de aposentadoria especial.\r\n\r\nEm virtude disso, pleiteia a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria especial, a revisão da RMI mediante aplicação do coeficiente de 100%, a revisão da RMI mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 e danos morais em valor não inferior a 100(cem) salários mínimos por ano laborado indevidamente.\r\n\r\nO art. 3o, da Lei 10.259/2001 dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa apurado à época do ajuizamento da ação, tornando-se medida imprescindível o controle do referido valor. Sendo assim, mister se faz aplicar subsidiariamente os critérios previstos nos art. 258 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPortanto, o valor da causa não deve ser aquele indicado ao final da exordial quase sempre de forma aleatória, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico pretendido, observadas as regras mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a cumulação dos pedidos alcança valor superior a 60 salários mínimos. Apurando-se o valor da causa de acordo com o art. 259, II do CPC, chega-se a valor superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, configurando a incompetência deste juízo para julgar o presente feito.\r\n\r\nVerifica-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nComo as causas descritas na Lei 10259/2001 como de competência dos Juizados Especiais Federais possuem caráter absoluto, consoante o disposto no art. 3o, § 3o, é possível a este Juízo reconhecer de ofício a sua incompetência para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 3o da Lei 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói - RJ, por meio da Seção de Distribuição de Niterói/RJ (SEDNI), na forma do art. 113, § 2o do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.001200-4 ALACI SCARINE XAVIER (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001773/2006 FOLHA 119-122 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a considerar o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes nocivos, de forma habitual e permanente, durante o período citado na fundamentação, para todos os fins previdenciários.\r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos para conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional para integral, deverá o INSS proceder à respectiva conversão e, inclusive, calcular administrativamente o valor das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional para integral, calcular, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.001748-8 JULIO CEZAR MENDONCA MEDRONHO (Adv. JULIO CEZAR MENDONCA MEDRONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2006 FOLHA 108-111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.002076-1 CLEIA ROSA ROSSI (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001781/2006 FOLHA 376-378 Custas para Recurso - Autor: R$ 189,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 13.645,04, tudo conforme cálculos às fls. 84/85, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004824-2 ALZIRA MARIA FREITAS MANGELLI PEREIRA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Retifico o despacho retro quanto a data de designação da audiência, redesignando-a para o dia 06/03/2007, às 15:00 h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000086-9 MAURICIO EPAMINONDAS FREITAS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001798/2006 FOLHA 370-372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 21.000,00, tudo conforme cálculos às fls. 187/188, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000412-7 ORLANDO GAMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000846-7 FERNANDO STELIO BRAGA LINHARES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001794/2006 FOLHA 359-362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 21.000,00, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 46/58, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001110-7 MARIANA CORDEIRO DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001779/2006 FOLHA 373-375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 21.000,00, tudo conforme cálculos às fls. 39/40, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001322-0 MARLY PEREIRA ROCCO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001789/2006 FOLHA 287-289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 21.000,00, tudo conforme cálculos às fls. 30/31, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001478-9 VILMA FERRAZ DE MENEZES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001787/2006 FOLHA 313-315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001694-4 JURACY PEREIRA TERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001796/2006 FOLHA 363-364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002164-2 MARTA REGINA SILVA DE SOUZA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001790/2006 FOLHA 290-292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 3.133,80, tudo conforme cálculos às fls. 33/34, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002200-2 ROSANGELA DRUMONT CORREA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001791/2006 FOLHA 293-295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 4.924,12, tudo conforme cálculos às fls. 29/30, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002256-7 MARLINE DE MIRANDA PINTO CORREA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001799/2006 FOLHA 347-352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 17.094,40, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 31/42, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002390-0 JUREMA PACHECO SALLES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001803/2006 FOLHA 379-381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 21.000,00, tudo conforme cálculos às fls. 20/21, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002422-9 CILEA LOPES MACHADO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001795/2006 FOLHA 296-298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 17.525,20, tudo conforme cálculos às fls. 36/37, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002874-0 ARISTIDES DE JESUS DIAS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001797/2006 FOLHA 365-367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.52.008530-8 SABASTIAO WAGNER SAB (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001817/2006 FOLHA 145-147 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,25\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.004820-5 FRANCISCO ALVARO ESTEVES DE MOURA (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001746/2006 FOLHA 219-224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que o autor exerceu, no período 17/04/1975 a 11/12/1990, atividade a ensejar a contagem de tempo de serviço especial com a respectiva conversão nos termos do art. 60, § 2o do Decreto n º 83.080/1979, bem como para CONDENAR a parte ré para que proceda a averbação deste tempo de serviço especial convertido para fins de aposentadoria. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intimem-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000944-7 PAULA REGINA NASCIMENTO BATISTA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001804/2006 FOLHA 382-383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO para reconhecer a prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002108-3 OSVALDO RENATO PEREIRA RIBEIRO (Adv. ANDRE LIMA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2006 FOLHA 361-362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002468-0 EDSON DOS SANTOS MARCHIORI (Adv. ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001802/2006 FOLHA 368-369 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,63\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 3.200,35 (fl. 26). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002740-1 MARCIO JOSE DA SILVA (Adv. SAMI YOUSSEF SAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001805/2006 FOLHA 384-385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO para reconhecer a prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006026-5 VITOR JOSE CAMPOS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2006 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Fica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.02.007666-5 JOSE BERILO DE LIMA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2006 FOLHA 369-370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.009786-4 WALDER DE SOUZA GOMES (Adv. PAULO RENATO PEREIRA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001813/2006 FOLHA 143-144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,62\r\n\r\n. Em face ao exposto, revogo a antecipação da tutela, com base no § 4º do art. 273 do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.001468-9 LEANDRO DOS SANTOS DIAS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001815/2006 FOLHA 391-393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,88\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta poupança da parte autora, o total dos valores retirados indevidamente, ou seja, R$ 450,00, acrescido de correção monetária a partir da data dos saques, 29/12/2003 (fls. 10) e juros de mora de 1% ao mês sobre o total, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.003700-8 CELSO FERNANDES ALVES FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001816/2006 FOLHA 388-390 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao 1º autor, Celso Fernandes Alves Filho, indenização no valor de R$ 1.000,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.003770-7 ANA CRISTINA DO NASCIMENTO RIOS (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006601-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x BRAULIO CESAR SILVEIRA RAMIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO o retorno dos autos à vara de origem, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, devendo a SEDNI redistribuí-lo para a 4ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.000762-8 MARCIO ANDRÉ DE SOUZA DOMINGUES (Adv. ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2005.51.52.000938-8 JOSE RENATO FIUZA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2006 FOLHA 139-142 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,45\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do contrato referente ao título de capitalização indicado na inicial, bem como a pagar parte autora, o valor de R$ 300,00, acrescido de correção monetária a partir da data do débito 06/12/2004 (fls. 07) e juros de mora de 1% ao mês sobre o total, a partir da citação. Condeno a ré, ainda, a pagar o valor de R$ 1.000,00 a título de compensação por danos morais, com juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença/decisão, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. A Ré deverá efetuar um depósito único, em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002662-7 CARLOS THADEU DA CUNHA ARCOVERDE ALVES (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001745/2006 FOLHA 214-218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002754-1 OCTAVIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001769/2006 FOLHA 284-286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à indenização de danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 954,47 (novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), segundo extratos às fls.31/32, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/10/2006, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.003318-8 JOAQUINA NOLASCO SOARES (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2006 FOLHA 365-366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003448-0 LUANA HELLMEISTER (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2006 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2004.51.52.002053-7 LUCINEIA BATISTA COTRIM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x CARLOS MAGNO MACEDO OLIVEIRA x REGINA MARIA DE MACEDO. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 27/03/2007, às 14:00 h. Faculto às partes apresentarem até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.004985-0 CARLOS GREGORIO DA SILVA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001736/2006 FOLHA 168-169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.000523-5 WILTON ARANTES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001771/2006 FOLHA 278-283 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.234,10, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 59/71, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.001421-2 CILEIA SOARES TROUCHE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001772/2006 FOLHA 266-271 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 9.814,05, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 42/53, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001471-6 NILZA GOMES FELIPE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001809/2006 FOLHA 316-322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001539-3 HELENA QUINTANILHA MACHADO (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001775/2006 FOLHA 261-265 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.001773-0 ELZA RAPOSO MELLO (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001793/2006 FOLHA 323-329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.003397-8 CLENILCE NAZARETH FONSECA PEDROSA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001800/2006 FOLHA 330-333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.003521-5 DILZA GOULART MARIANO (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2006 FOLHA 337-338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2006.51.52.000297-0 JOELZA TAVARES DE SOUZA DE AQUINO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001741/2006 FOLHA 207-209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.52.006717-3 MARY LAMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001742/2006 FOLHA 170-171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.52.000049-6 ANGELO DA CONCEICAO LOTTI (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO, JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Fls.124: defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecerem reciprocamente resposta a recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se na secretaria o ocorrido.\r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.001625-0 AJANYR GOMES DE ABREU REP/ ADAIR DE ABREU (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001778/2006 FOLHA 136-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar ao autor, a título de parcelas em atraso de proventos de pensão por morte relativas ao período de julho de 1999 a janeiro de 2003, a quantia de R$ 7.840,33 (sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos - documento a fls. X76/77), monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.52.004281-8 HAMILTON SOARES VIANA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001737/2006 FOLHA 172-175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, passando a sentença a ser redigida na seguinte forma, in verbis: \r\n\r\n\"S E N T E N Ç A - T I P O A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. Há muito o direito pretoriano consolidou a orientação de que a União Federal não é parte legítima em demandas que tenham por objeto FGTS, na medida em que a CEF tornou-se a gestora do Fundo a partir da Lei 8.036/90, razão pela qual o processo deve ser extinto sem o exame de mérito em relação à segunda ré.\r\n\r\nNo mérito, a Lei Complementar nº 110/2001 prevê para os titulares de contas fundiárias a faculdade de aderirem ou não ao acordo para recebimento dos expurgos inflacionários. Todavia, a referida lei não veio satisfazer plenamente a pretensão dos trabalhadores, mas propor um acordo, para o recebimento dos créditos de forma parcelada e com deságio. Presente, portanto, o interesse da parte autora na prestação jurisdicional, para receber, em uma única parcela e sem deságio, os valores expurgados da sua conta fundiária.\r\n\r\nPode-se dizer que foram abertos dois caminhos para os titulares de contas fundiárias: \r\n\r\nreceber as diferenças administrativamente, transacionando mediante a assinatura dos termos de adesão, ou \r\n\r\nrecorrer à via judicial para receber a integralidade dos créditos em questão.\r\n\r\nComo a própria Ré afirma, em sua contestação, a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC n.º 110/2001. Inexiste, portanto, óbice para o julgamento da lide.\r\n\r\nNo mérito, importa ressaltar que não há o que se controverter, no que tange a aplicação dos índices expurgados da economia durante os Planos Verão (42,72%, em janeiro de 1989) e Collor I (44,80%, em abril de 1990), eis que a questão restou pacificada em razão da decisão no RE 226.855-7/RS, publicada no DJU em 13/10/2000, da lavra do Ministro Moreira Alves. Tal posicionamento resultou ainda na edição da Súmula n.º 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA própria Ré não contesta o direito dos optantes pelo regime do FGTS, titulares de contas fundiárias com saldo nos períodos daqueles planos econômicos, terem creditados em suas contas os valores correspondentes aos expurgos.\r\n\r\nQuanto ao levantamento dos valores, não há de prevalecer imposição de condições, exceto aquelas previstas no artigo 20, da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nNo caso, restou demonstrado o enquadramento da parte autora em uma das hipóteses legais de levantamento, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, qual seja, “quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS”, consoante documento apresentado a fls. 28.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO em relação à União Federal, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 9.282,31 (nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), segundo cálculos da Contadoria Judicial a fls.42/46, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma dos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\"\r\n\r\n57 - 2005.51.52.004573-3 VERA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001738/2006 FOLHA 166-167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.001945-3 IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIO BORDONI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2006 FOLHA 101-105 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,50\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos temos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao INSS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.002363-8 UBIRAJARA SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001776/2006 FOLHA 245-246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 7.600,78, segundo extratos às fls. 40/46, no valor de R$ 269,34, conforme extratos às fls. 47/53, no valor de R$ 2.862,87, segundo extratos às fls. 54/60, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2003.51.52.014281-0 JERUEL DE MOURA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2004.51.52.004601-0 ROMERO JUVENAL DA SILVA (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.003725-6 IZABEL MAILLO PARAGUASSU (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . (...) Dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.000203-9 MARLUCIA FERREIRA TORRES (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar o nome da autora conforme INFBEN a fls.20.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2002.51.02.004720-0 OMAR EFRAIN ROQUE MARTINEZ (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2002.51.52.002674-9 EDSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.005130-6 JOIL DOS SANTOS PRATES (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.52.005892-2 JONATHAN POSSIDONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2003.51.52.000310-9 ROBSON LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO ALVES CANTARINO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.000725-5 VERA LUCIA DOS SANTOS BRAZ (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvarás para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada dos alvarás, após a juntada das cópias recibadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancelem os alvarás e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2003.51.52.005990-5 SERGIO ROBERTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.008767-6 MARTINHO MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirado do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2004.51.52.002501-8 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2004.51.52.002931-0 MARIA DAS NEVES SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2004.51.52.003710-0 ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO, ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FLAVIA SANT ANNA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2004.51.52.004412-8 VITOR QUEIROZ BONFIM (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2004.51.52.004732-4 MARIA DA GLORIA BARRETO LOPES (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2004.51.52.006383-4 JAYME DE ASSIS RODRIGUES (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2005.51.52.000338-6 MARTHA DOLORES MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2005.51.52.000986-8 REGINA COELI MARTINS COELHO DE ALMEIDA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nQuebra Após a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 63094"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-10\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-12\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-3\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-14\r\n\r\nDANNIELE GUIMARAES DE SOUZA-16\r\n\r\nDEBORA DA SILVA QUEIROZ-15\r\n\r\nEDSON PINTO-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-6\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-1, 3\r\n\r\nGILBERTO CURI GOMES E SOUZA-12\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-10\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-21\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-19\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-4\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-15\r\n\r\nMARITZA ALVES GARCIA-9\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 17\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 18, 5\r\n\r\nPATRICIA RIDEL DA CONCEICAO SANTOS-5\r\n\r\nPAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS-14\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-13\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-14\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-20\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-19, 20, 21\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003670-3 FRANCISCO GOMES FERREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em face das alegações do autor e considerando que a sentença condenou o INSS a implantar a nova RMI no valor de R$ 198.962,31, que correspondia, em junho de 2005, à quantia de R$ 1.071,49, a título de renda devida, conforme cálculo do contador ás fls. 125/136, intime-se a autarquia para que esclareça, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), a partir do 6º dia inclusive, a razão pela qual a MR correspondia a R$ 894,69 em julho de 2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.003954-0 BELARMINO FREIRE SOBRINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.004162-4 WALTER DE CASTRO NUNES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação da nova RMI. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005472-2 ELZA MARIA DA SILVA PIMENTEL (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na medida em que se discute na presente demanda o não cumprimento do acordo celebrado nos termos da MP 201/04, revogo o despacho de fl. 45.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e demais documentos juntados pelo INSS, especialmente as telas HISCRE de fls. 29 e 31 que denotam o pagamento administrativo da revisão pelo IRSM.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000750-5 CARMOSINA CASAGRANDE FAITANIN XAVIER (Adv. PATRICIA RIDEL DA CONCEICAO SANTOS, EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 20 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001772-9 HAMILTON LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 97/110. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.79, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003130-1 WALTER MUNIZ (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que, na petição de fls. 02/03, não há coincidência entre o pedido e a narrativa dos fatos constante da causa de pedir, razão pela qual defiro o prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora emende a inicial, fazendo constar pedido compatível com a causa de pedir.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003216-0 JORGE CHRISTIANO MENDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o disposto no artigo 44 da Consolidação de Normas da E. Corregedoria do TRF - 2ª Região, à SEDNI para que distribua os presentes autos para este juizado. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003552-5 VIRGINIA BAPTISTA COSTA (Adv. MARITZA ALVES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a carta de concessão do benefício de pensão por morte e a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.52.003110-9 CLEOBULO VITOR DA CONCEICAO FILHO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Ao Contador Judicial, para que calcule o valor devido pela CEF a título de multa astreinte, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, utilizando o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia aos seguintes períodos:\r\n\r\nde 19/06/2004 a 11/08/04;\r\n\r\nde 18/09/2004 a 23/02/2006, e, \r\n\r\nde 17/03/2006 a 14/04/2006\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.001992-8 ALMIR LUIZ CORREIA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à ECT o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003030-8 PATRICIA ANTUNES DE MENDONCA MARRA FERREIRA (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e demãos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001479-0 JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.52.003105-9 VERA LUCIA DE SOUZA TAMBELINI (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . 1- Na hipótese vertente, em sede de execução, a Cofluhab, requereu a retenção da quitação total do saldo devedor, uma vez que consta um debito referente ao período de junho a novembro de 2005.\r\n\r\nEntendo que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nO Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse contexto, qualquer discussão acerca do pleito de fls. 148/149, deverá ser objeto de ação autônoma.\r\n\r\nCompareça a parte autora à Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para retirar o documento de quitação do financiamento.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 2º Ofício do RGI de Maricá, a fim de que proceda à baixa da hipoteca do imóvel. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.52.003789-6 CREUSA SAMPAIO QUEIROZ (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, DEBORA DA SILVA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Concedo o prazo de 10 dias para que seja promovida a habilitação da menor Carolina Dell Vecchio Maia de La Villa, sob pena de ser homologada a habilitação somente em relação aos demais herdeiros.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003585-9 JAIR GUIMARAES DE SOUZA (Adv. DANNIELE GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópias da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2000.5101.015966-4, da 8ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 13/14.\r\n\r\nIntime-se a CEF a provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos do FGTS. Caso não tenha havido, deverá a ré requerer ao(s) banco(s) depositário(s) a documentação necessária ao deslinde da controvérsia e trazer aos autos, no prazo de 30 dias, a planilha de recomposição da conta vinculada de FGTS, considerando a incidência de juros progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001691-9 TEREZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.52.006240-8 CARLOS HENRIQUE FONTOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores devidos foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000463-2 HELIO DE ALMEIDA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . 1. Ciente o INCRA do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000729-3 MARCELLO FROTA CARDOSO FONTES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . 1. Ciente o INCRA do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001063-2 ERNANE PIMENTA DE FIGUEIREDO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . 1. Ciente o INCRA do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 63220"
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                            "62562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PIRAZZO SIMAO-9\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-6\r\n\r\nALINE SALARINI VIEIRA-25\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-25, 31\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 17, 18, 29, 9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-38\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-15, 19\r\n\r\nBRUNO ORLANDO BOHRER-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-32\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-37\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-37\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-34, 35, 36\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA-5\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-27\r\n\r\nEDIMAR ABRAHAO MURY-25\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-28\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-18\r\n\r\nFABIOLA PEREIRA BARROS-36\r\n\r\nGISELLE JULIANA DOS SANTOS-11\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-13\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA-28\r\n\r\nHERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO-14\r\n\r\nIDENIR MARTINS DOS SANTOS-23\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-6\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-16, 34\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-8\r\n\r\nJOAO FELIPE PONTES SINATTI-31\r\n\r\nJOBER JOSE THURLER-33\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-2, 30\r\n\r\nJUARES ALVES-1\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA-26, 27\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-12\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE-22\r\n\r\nLUIZ MOZART SERPA DE MORAES-8\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-30\r\n\r\nmarcia ferreira-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 33\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nMARILU FREITAS-32\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-24\r\n\r\nMILTON JORGE RISSO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 2, 22, 25, 26, 5, 6\r\n\r\nPAUBER SILVA CAMPANATI-21\r\n\r\nPAULO NELSON L.B.NASCIMENTO-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-23, 3\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-15, 19, 36\r\n\r\nPLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA-38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-7\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-4\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 16, 7\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-37\r\n\r\nVITALINO SALARINI-20\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-14\r\n\r\nWILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.05.001039-9 BATISTA GAGLIANONE (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. marcia ferreira). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 398/403 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de Lei. \r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.05.001155-4 CARLOS MARIO VAHIA DE ABREU (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 124/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários, devido à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0054276-9 REGINALDO ANTONIO DE MORAES E OUTROS (Adv. MILTON JORGE RISSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Diga a parte autora, em trinta dias, se possui interesse em iniciar a execução em relação aos litisconsortes remanescentes, uma vez que o autor Reginaldo Antonio de Moraes recebeu o valor que lhe era devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 99.0500742-3 MIGUEL ALVARO OZORIO DE ALMEIDA REP/ POR MARGARET OZORIO DE ALMEIDA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001805-0 REGINALDO ANTONIO DE MORAES (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da informação de fl. 28, inexiste a prevenção anteriormente apontada. \r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 13/11/2006, dando-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º, §3º da Lei 10259/01 e, assim, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.05.000943-2 DELCIMAR KNUST KNUPP E OUTRO (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado em contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0600257-1 NERSILIO SINDER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Ante a não localização do litisconsorte Mussolino Bocharny, arquivem-se os autos com baixa, eis que comprovado o cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\n8 - 99.0500809-8 GILBERTO AGUIAR DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MOZART SERPA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Diante do trânsito em julgado da sentença e ante a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, arquivem-se os autos juntamente com a ação de consignação em apenso.\r\n\r\n9 - 99.0501545-0 LUIZ AMANCIO SILVA ABREU (Adv. ADRIANO PIRAZZO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Com a realização do depósito dos honorários, resta efetuar as intimações para apresentação dos documentos considerados necessários pelo perito para a realização do laudo. Assim sendo, oficie-se à Agência da CEF em que se realizou o contrato de financiamento ora discutido, requisitando o processo administrativo que possibilitou o negócio jurídico, o qual deverá ser apresentado ao Juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer, com urgência, a planilha de evolução do financiamento e o autor para apresentar contra-cheques, declaração de empregadores ou Imposto de Renda para verificar-se a evolução dos rendimentos mensais a contar da assinatura do contrato até a presente data. Prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000171-4 ADRIANO PISSARDO (Adv. BRUNO ORLANDO BOHRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a CEF, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 90/91, devidamente atualizado na forma ali indicada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto ainda que, no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 163, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0059922-5 FILO S/A (Adv. GISELLE JULIANA DOS SANTOS, PAULO NELSON L.B.NASCIMENTO) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0501124-2 INDLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.001792-5 ASSOCIACAO HOSPITALAR DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Associação Hospitalar de São Sebastião do alto em face do Chefe do Serviço de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista a natureza absoluta da Competência no Mandado de Segurança, a qual deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada, declino da Competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, para onde deverá ser remetido o processo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n14 - 97.0051285-1 SILVIO AFFONSO (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Para evitar uma maior demora da entrega da prestação jurisdicional, determino que os autos sejam enviados ao Contador Judicial para que atualize os valores de fls. 127/132, inclusive quanto aos juros (fls. 18/19, do proc. 97.00512835), devendo, entretanto, particularizar a fração de 1/10 para os herdeiros de Alfredo Bello Affonso, que sucedem por direito de representação.\r\n\r\nSem prejuízo, para o deferimento da habilitação da Srª Alice Bello Affonso, quanto à referida fração, deverá atender ao despacho de fls. 143, último parágrafo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, dê-se vista ao INSS. Não havendo oposição quanto a habilitação, defiro desde já, devendo a Distribuição realizar a devida atualização. Voltando-se em seguida para a análise no que tange a expedição de RPV.\r\n\r\nRessaltando-se que o não cumprimento do parágrafo 2º não permitirá a habilitação de 1/10 do valor devido ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 97.0054324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CARLOS ALBERTO MARTINS PECLY E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Ratifique a CEF, em dez dias, sua intenção em prosseguir na execução, uma vez que consta petição (fl.94), requerendo a desistência do feito.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.001272-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x SALVADOR ALVES ALBERTINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de fl. 64, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente execução.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 e inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 99.0501238-9 LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELA (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 69: Anote-se. Corrija-se a autuação para fazer constar como patrona da autora a Dra. Wilma Theophilo de Souza Figueira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 75.376.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pela autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDiante do requerimento de fls. 56/57, e diante do depósito efetuado pela autora a título de honorários advocatícios (fl. 66), autorizo a CEF a transferir em favor da ADVOCEF o valor depositado para a conta nº 647.003.10450-0, do PAB Matriz, independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\nNada mais havendo a requerer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0501267-2 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF, em dez dias, sobre o interesse em executar o julgado, uma vez que o autor foi condenado ao pagamento de 5% a título de honorários advocatícios sobre o valor da causa (R$ 500,00 - valor em 15/10/1999).\r\n\r\nNão havendo interesse ou decorrido o prazo sem manifestação, traslade-se cópia da sentença para os autos principais, desapensando estes autos e fazendo sua remessa ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 99.0501273-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CARLOS ALBERTO MARTINS PECLY E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Indefiro o requerimento de produção de prova oral a fls. 125, tendo em vista que não houve fundamentação quanto a sua pertinência e por entender que em nada ajudará na solução da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo réu.\r\n\r\nPara tanto, nomeio o Contador LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nFixo desde já os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos) reais. Intime-se o perito para se manifestar quanto a sua aceitação. Não havendo recusa, intime-se os réus para realizar o pagamento em 2 parcelas mensais e iguais, sendo que a primeira deverá ser efetuada em 10 dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GUILERMINO ALBANO CHICRE COSTA (Adv. VITALINO SALARINI). . Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte ré realizar o pagamento em 3 parcelas mensais, sendo que a primeira deverá ser efetuada em 10 dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nConsiderando que não ficou bem claro quanto ao prazo inicial para a apresentação da quesitação (fls. 66), determino o prazo de 5 dias, para que a parte ré apresente os quesitos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 66.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, defiro o requerido pelo réu a fls. 22 para que seja expedido ofício à CEF para enviar a este Juízo, no prazo de 30 dias, os extratos bancários de todo o período do contrato de crédito rotativo, e o memorial claro e descritivo do cálculo do valor cobrado, mês a mês, a partir do primeiro crédito liberado ao réu, informando as taxas de juros aplicadas. Com o cumprimento, dê-se vista ao réu por 10 dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2006.51.05.000767-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE MACUCO (Adv. PAUBER SILVA CAMPANATI). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFoi regularmente cumprido pelo agravante (Município de Macuco) o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nEm razão da decisão proferida em sede de agravo, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.05.001756-1 ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 01/11/2006, dando-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º, §3º da Lei 10.259/01 e, assim, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nNesse sentido o recente acórdão do eg. STJ adiante transcrito:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII - O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante. (CC 52389/PA, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, DJ 12/06/2006, p. 437).\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 97.0052300-4 AURIU MAXIMO PINTO (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Uma vez que os beneficiários foram intimados para levantamento das importâncias depositadas, dê-se vista ao patrono do autor para dizer se possui algo mais a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo novos requerimentos ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n24 - 97.0052363-2 HUMBERTO GERALDO LIGNORI E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . HUMBERTO GERALDO LIGNORI, MARIA JOSE LINHARES RAMOS, ADELIA QUEIROZ ASSUM, ARLINDO SANDANHA e AUGUSTO FIGUEIRA ajuizaram ação pelo rito sumário em face do INSS para revisão da renda mensal de seus benefícios previdenciários a partir de setembro de 1991. O pedido foi julgado procedente em parte, tendo a r. sentença transitado em julgado em 08/03/96 (fl. 44). \r\n\r\nIniciada a execução, foram expedidos alvarás de levantamento (fls. 120/125).\r\n\r\nApós foi iniciada nova execução das importâncias devidas referentes ao período de 09/97 a 11/2001, ou seja, entre o pagamento realizado e a implantação administrativa das novas mensalidades determinadas na sentença.\r\n\r\nOpostos embargos à execução, estes foram julgados procedentes, conforme sentença de fls. 179/180.\r\n\r\nExpedidos os RPVs, os beneficiários foram regularmente intimados, com exceção da autora Adélia Queiroz Assum, que não teve o seu telegrama entregue sob alegação de que a mesma havia se mudado (fl. 204 e v.).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a patrona dos autores a informar o endereço atualizado da autora ADELIA QUEIROZ ASSUM, em quinze dias.\r\n\r\nCom a informação, intime-se a beneficiária para recebimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham para sentença de extinção.\r\n\r\nEm caso de não localização da autora Adélia Queiroz Assum, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até posterior manifestação da mesma.\r\n\r\n25 - 2002.51.05.000942-0 AUGUSTO MIRANDA DE SA E OUTROS (Adv. EDIMAR ABRAHAO MURY) x MARIA ALICE DA SILVA (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA) x MARIA DO CARMO MIRANDA BETTI E OUTROS (Adv. EDIMAR ABRAHAO MURY, ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requerido pelos autores o envio dos autos ao Contador para elaboração de cálculo do valor a ele devidos, veio a planilha cujo resumo consta a fl.190, tendo sido encontrados valores favoráveis aos litisconsortes Íris Claro de Araújo Dias (R$ 400,69), a qual se encontra assistida pelo Dr. Altyr P. da Silva; José Ferreira da Silva (R$ 6.349,97), José Luiz (R$ 2.222,18), Jorge EmerIck do Espírito Santo (R$ 2.361,59), Maria de Lourdes R. da Silva (R$ 61,98), Oswaldo Martins Santos (R$ 79,05), Reynaldo Antonio Stutz (R$ 939,22), todos sob o patrocínio do Dr. Edimar Abrahão Mury; e Maria Alice da Silva (R$ 0,00), esta patrocinada pela Dra. Alice Salarini.\r\n\r\nQuanto a esta última cabe esclarecer as indagações feitas por sua patrona às fls.269/270: o valor de 51.408,00 (fl.194) refere-se a sua Renda Mensal Inicial encontrada no momento de sua aposentadoria; às fls.234/235 há a discriminação, mês a mês, do valor devido pelo INSS e o efetivamente recebido pela autora, demonstrando a inexistência de valores a seu favor e, finalmente, o resumo de cálculo de fl.190 confirmando o saldo zero de valores atrasados devidos à litisconsorte.\r\n\r\nCabe, portanto, aos autores acima relacionados, caso queiram, dar início à execução do julgado na forma do art.730 do CPC, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2006.51.05.000900-0 VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA LTDA (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x AGEN CIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a apresentação de Exceção de Incompetência, suspenda-se o presente feito, a teor dos arts. 265, III c/c 306 do CPC.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n27 - 2006.51.05.001791-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA LTDA (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA). . Ouça-se o excepto, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 308 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2004.51.05.000534-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALCILENE FERREIRA BARBOSA SAMPAIO (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA). . Indefiro o pedido de vista dos autos por trinta dias conforme requerido pela embargada.\r\n\r\nDevolvo tão somente o prazo de cinco dias para que se manifeste conclusivamente sobre o cálculo do contador e a manifestação da AGU (fl.104).\r\n\r\n29 - 2004.51.05.000541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSIAS HONORIO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o embargado, ora apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000828-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA) x MARLENE BERALDINI VIANA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o embargado, ora apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.001377-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x ANTONIO LAURINDO DE GOUVEIA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Em uma análise mais apurada dos autos verifico que os presentes Embargos à Execução foram opostos em face de todos os exeqüentes. \r\n\r\nRessalto, por oportuno, a inexistência de execução em favor de ANTONIO LAURINDO DE GOUVEIA e LUIZ GONZAGA DE AMORIM. Havendo inclusive pedido postulado pelo INSS no sentido de exclusão do autor LUIZ GONZAGA DE AMORIM, nos autos principais (fls. 85) e informação de exclusão do autor ANTONIO LAURINDO DE GOUVEIA.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria realize consulta junto ao site da Receita Federal para a obtenção dos CPFs faltantes dos embargados.\r\n\r\nApós, ao SEADI para as anotações, devendo excluir do pólo passivo da presente demanda: ANTONIO LAURINDO DE GOUVEIA e LUIZ GONZAGA DE AMORIM. \r\n\r\nVoltando os autos do SEADI, dê-se cumprimento às determinações constantes no parágrafo 4º e seguintes do despacho de fls. 44. Sendo que, dado o princípio da celeridade e da economia processual, determino que o INSS, no prazo para se manifestar sobre os cálculos, deverá informar a situação dos autores ANTONIO LAURINDO DE GOUVEIA e LUIZ GONZAGA DE AMORIM, apesar de estes não figurarem no pólo passivo dos presentes embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001696-8 ELZAN FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILU FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Processo com vista ao autor para ciência dos documentos juntados pelo INSS e, querendo, dar início à execução, conforme determinado a fl.141. (Prazo de trinta dias).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.05.000155-1 MARCO AURELIO DE FREITAS (Adv. JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Processo com vista ao autor para requerer o que for de direito, a teor do art.475- J, do CPC, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 97.0055993-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x MINE MERCADO DO SUED LTDA ME E OUTROS (Adv. GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA). . Processo com vista à CEF para que indique leiloeiro, conforme determinado a fl.88.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2000.51.05.001740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x COMERCIO E REPRESENTACOES DE GAS CHARME LTDA E OUTROS. . Processo com vista à CEF para requerer o que for de direito, conforme determinado a fl. retro.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.001144-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DISNEI PEREIRA BARROS (Adv. FABIOLA PEREIRA BARROS). . Processo com vista à CEF para requerer o que for de direito, conforme determinado a fl. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.05.001735-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x RAQUEL IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA). . Processo com vista ao embargado, conforme determinado a fl.122, por cinco dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.05.000331-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARILZA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA). . Vista ao embargado pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 62562"
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                            "63209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 12/2006\r\n\r\nO DR. CÁSSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, MM JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO (SUBSEÇÃO DE NOVA FRIBURGO) E O DR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nConsiderando a quantidade excessiva de cartas precatórias previdenciárias distribuídas a este Juízo, vindas da Justiça Estadual, nos termos do parágrafo 3º, do art. 109 da CRFB, objetivando a citação ou intimação do INSS;\r\n\r\nConsiderando o princípio da eficiência (art. 37, caput da CRFB);\r\n\r\nConsiderando o princípio da celeridade processual e \r\n\r\nObjetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º. - Determinar o procedimento a ser adotado por esta Vara Federal no processamento das Cartas Precatórias recebidas dos Juízos Estaduais nos casos em que a solicitação do Juízo Deprecante seja a citação e/ou a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exclusivamente nos casos do parágrafo 3º, do art. 109 da CRFB, na forma a seguir, independentemente de despacho judicial:\r\n\r\nA Secretaria da Vara, ao receber as cartas precatórias procederá ao seu protocolo e envio, através de guia, para o Setor de Distribuição;\r\n\r\nO SEADI procederá à autuação das cartas precatórias sem gerar o termo de autuação e etiqueta, não utilizando capa, devendo ser colado às duas vias da carta o código de barras com o número do processo, tão somente, remetendo-se as cartas através de guia à Vara;\r\n\r\nA Secretaria alimentará o sistema de dados, apenas para informação: “Em cumprimento à Portaria nº _____, foi enviada a SEMAN-NF, para a realização da intimação pessoal do INSS, na pessoa do seu Procurador.”, remetendo, em seguida, as cartas precatórias à SEMAN-NF, através de guia de remessa interna, sem a necessidade de se expedirem mandados;\r\n\r\nO Analista Judiciário - Executor de Mandados, elaborará uma certidão para cada Carta Precatória, após obter o ciente do Procurador do INSS, realizando a devolução das Cartas regularmente cumpridas à SEMAN-NF, a qual gerará a devida guia de remessa para a Secretaria da Vara;\r\n\r\nA Secretaria realizará a rotina de baixa “devolvido” no Sistema de Informação Processual e enviará ao Juízo Deprecante as referidas cartas devidamente cumpridas, através de Guia de Remessa emitida pelo Sistema Apolo.\r\n\r\nA Secretaria deverá arquivar as referidas Guias em pasta própria.\r\n\r\nArt. 2º - Sempre que o servidor não estiver certo sobre se um determinado caso concreto enquadra-se em alguma das hipóteses acima enumeradas, certificará o fato, fazendo os autos conclusos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCÁSSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro (Subseção de Nova Friburgo)\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 63209"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO-15\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-8\r\n\r\nCARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA-14\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-3\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-6, 7\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-14\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO COSTA MAIA-9\r\n\r\nENIO JOSE GARCIA DE SOUSA-17\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-8\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-9\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-11\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-9\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-13\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-12\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-6, 7\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-16\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-2\r\n\r\nLEONARDO BRUNO WIESELTHALER-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-11\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-15\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-10\r\n\r\nMARCO AURELIO PACHA-9\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARIA HELENA COUTO FORTES-9\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-2, 3\r\n\r\nMERI MATTOS PACHECO-8\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-17\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 4, 5\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-10\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-9\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-14\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-13\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-8\r\n\r\nSERGIO PAES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001434-1 UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0082939-1 VALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fls. 188/190 - Não obstante o feito encontrar-se em fase de julgamento, conforme decisão de fls. 184/186, falece competência a esta Justiça Federal para o processamento do pedido.\r\n\r\nTratando-se de restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, é assente o entendimento jurisprudencial de que a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nNesse contexto, este juízo é absolutamente incompetente para o julgamento e, caso fosse prolatada sentença neste feito, a mesma seria nula. Ademais, tal procedimento, certamente, geraria um maior prejuízo ao autor com a demora na prolação de provimento jurisdicional de mérito válido. \r\n\r\nIsso posto, mantenho a decisão de fls. 184/186, devendo ser cumprida a parte final da mesma.\r\n\r\n3 - 97.0083918-4 MARIA DE LOURDES GALHEIGO DE ASSIS (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTransferido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 156/164 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.002948-7 LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revejo despacho de folha retro.\r\n\r\nUma vez que o Contador apurou valor inferior a 60 salários mínimos e ante o trânsito em julgado certificado à folha retro, dê-se vista a parte autora,por 10(dez) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.06.000779-4 VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518547-3 MILTON DA SILVA BERNARDES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . (...) Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nRegularize o impetrante a sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518638-6 MAURO NOGUEIRA FURTADO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . (...) Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n8 - 98.0705196-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT, MERI MATTOS PACHECO, EUNICE RUBIM DE MOURA) x ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA). . Fl. retro. DEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000324-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. DOUGLAS LEONARDO COSTA MAIA, SERGIO PAES, PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN, MARIA HELENA COUTO FORTES, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA). . (...)Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo da ré Tech Cable do Brasil Sistema de Telecomunicações Ltda (fls. 907 e ss), considero-a citada.\r\n\r\nDetermino o acautelamento em cartório dos apensos, mediante certidão nos autos e anotação na capa.\r\n\r\nManifeste-se o MPF em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 98.0700550-7 ALTAMIRO CARDOSO PAES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante certidão de folha retro, requeira a parte autora o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.06.001096-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x LIBERTE RODRIGUES DA FONTE (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargante no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n12 - 99.0552288-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VANIA MARIA VIEIRA (Adv. HERALDO M. PACCA) x YVONE MORET DE CARVALHO (Adv. HERALDO M. PACCA). . À defesa para fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001821-4 JUDITH FRINZI NUNES (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . “Especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0115680-3 RUBENS GOMES LARA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Publique-se:\r\n\r\n“dê-se vista, em cartório, aos patronos por 05 dias.”\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001429-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x CAMILA FREITAS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO). . Atendendo o contido no despacho retro, publique-se:\r\n\r\n“Especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 97.0086158-9 JOSE ROCHA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.06.000634-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x EULARIA MULLER MATTOS E OUTROS x VALERIA FERREIRA GOMES (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA). . Republique-se:\r\n\r\n“dê-se vista à ré pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, não sendo alegado fato novo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 61937"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-12\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-2\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-6\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-1\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-10\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-13\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-12\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-5\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-9\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-8\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-4, 6\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-10, 7\r\n\r\nOLERIO BENVENUTI-9\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-11\r\n\r\nREGINA JANIQUES-2\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-3\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-12\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO-7\r\n\r\nSANDRA PRATA-1\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0082399-7 ARLINDO FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nA fl. 182 e segts., LUZIA FERNANDES DO NASCIMENTO e OUTROS requereram habilitação em razão do óbito de Arlindo Feitosa do Nascimento, autor originário deste feito.\r\n\r\nO INSS peticionou a fl. 213 manifestando concordância com o pedido, tendo informado a existência de dependente habilitada à pensão por morte, junto à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nO art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nA par da documentação acostada aos autos, torna-se indiscutível ser a viúva a única pensionista habilitada junto à Previdência, pelo que indefiro o pedido dos demais requerentes.\r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo tão somente o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, DEFERINDO o seu pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão acerca de fl. 82\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0115695-1 VICENTE DE PAULA PERICO MACHADO (Adv. REGINA JANIQUES) x SEBASTIAO SINDORF (Adv. REGINA JANIQUES) x INACIO RODRIGUES FERRIN (Adv. REGINA JANIQUES) x LAERTE PEREIRA PESSOA (Adv. REGINA JANIQUES) x GERALDO ORTELINO DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x LUIZ CARLOS SATYRO (Adv. REGINA JANIQUES) x JOSE FLAVIO PALACI (Adv. REGINA JANIQUES) x ANTONIO CARLOS PEREIRA MORETTI (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x GILMAR SEBASTIAO CRUZ (Adv. REGINA JANIQUES) x PEDRO PAULO CARVALHO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n3 - 98.0702378-5 NAIR CASTRO DE MELO E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, manifestem-se os autores, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os termos de adesão adunados às fls. 228/233, devendo esclarecer, principalmente, a divergência existente na assinatura constante no acordo de fl. 231.\r\n\r\n4 - 2000.51.06.000740-9 LUIZ CARLOS MORAES E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000142-9 JOSEFA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000300-1 PAULO CESAR REUTHER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 99.0551387-6 EDUCANDARIO PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. RONALDO MONTEIRO FRANCISCO, CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 97.0082052-1 JOSE AMORIM (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento do Setor de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n9 - 97.0086833-8 DEOLINDA MARCHI GNANNI (Adv. OLERIO BENVENUTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000400-7 MANOEL MAYWORM (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, uma vez que verifico a necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-C do CPC (incluído pela Lei 11232/2005), far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. \r\n\r\nNeste sentido se posiciona o ilustre doutrinador Alexandre Câmara que, ao expor sobre o tema afirma que a liquidação por arbitramento “é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito, para se atribuir valor a uma coisa, um serviço, ou a um prejuízo.” ( Lições de Direito Pocessual Civil,, v. II, p.192. Ed Lúmen Júris: Rio de Janeiro,2001). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000338-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOSE CARLOS DE FREITAS ELOY E OUTRO (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . À defesa para fins do art. 499, do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001822-6 NEZIR FERNANDES MULLER (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . “Especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000994-9 NELSON HAUBRICH (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrevo a parte final do despacho de fl. 89:\r\n\r\n“Apresentado o documento, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 61938"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-24\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-20\r\n\r\nCLOVIS JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nELISIANA FATIMA B. R. XISTO-1\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-29\r\n\r\nGENOVEVA MALONEY THEODORO-23\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-2\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-20, 3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCIANO TADEU ARCANJO-36\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 4, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS-35\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-25\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-23\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004547-6 BERNARDO JOSE RODRIGUES (Adv. ELISIANA FATIMA B. R. XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003350/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 18.896,13 (dezoito mil oitocentos e noventa e seis reais e treze centavos), atualizado até 06/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004897-0 OMAR DIBO CALIXTO AFRANGE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, CLOVIS JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003368/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 6.988,38 (seis mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), atualizado até 08/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000002-3 JOSE CARLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003369/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 15.879,02 (quinze mil oitocentos e setenta e nove reais e dois centavos), atualizado até 10/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000006-0 LAURO AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003372/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 940,38 (novecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), atualizado até 20/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000103-9 JOSE INACIO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003367/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 11.449,99 (onze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado até 30/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000201-9 FRANCISCO EUGENIO FASOLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003352/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.266,31 (mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), atualizado até 27/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000363-2 JOSE ANTONIO MUNIZ COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003365/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado até 27/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000472-7 WALDIR TEODORO DOMINGOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003366/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 24.096,57 (vinte e quatro mil e noventa e seis reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até 27/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000652-9 AROLDO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003354/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.685,36 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizado até 27/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000838-1 ADYR RIBEIRO LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003346/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 5.126,49 (cinco mil cento e vinte seis reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 25/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000977-4 JOAO MARIANO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003373/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 181,49 (cento e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 24/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001159-8 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003371/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 3.280,32 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), atualizado até 13/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001426-5 MARIO DOS SANTOS PERIQUITO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003349/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 22.206,50 (vinte e dois mil duzentos e seis reais e cinqüenta centavos), atualizado até 25/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000018-0 MARIA DE LOURDES MARTINS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003347/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 10.352,80 (dez mil trezentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado até 25/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000105-6 EDSON DA SILVA REP/ POR MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003414/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder ao Autor a pensão por morte em questão, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela da Atualização de Precatórios, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01.Uma vez que há veracidade das alegações, quanto à situação de invalidez e preenchimento dos requisitos legais, bem como, há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante a pensão por morte em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no prazo do recurso. Intime-se, com urgência.Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000216-4 ITAMAR LEAL COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003351/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 929,69 (novecentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 31/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000416-1 GOTTHARD WALTER MUNTWYLER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003376/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 22.208,72 (vinte e dois mil duzentos e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado até 25/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000788-5 ALDENER DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003348/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 15.267,16 (quinze mil duzentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 25/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001105-0 NELSON TAVARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003377/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.160,42 (mil cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 06/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.59.000023-8 JOSE RABELO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003364/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 15.761,46 (quinze mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 09/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.59.000246-6 JOSUE ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003413/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o Autor a pensão por morte em questão, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela da Atualização de Precatórios, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01.Uma vez que há veracidade das alegações, quanto à situação de invalidez e preenchimento dos requisitos legais, bem como, há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante a pensão por morte em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no prazo do recurso. Intime-se, com urgência.Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000299-5 FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA REP P/ RENATA DE SOUZA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003438/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.763,25 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 31/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Tendo em vista a verossimilhança das alegações, conforme cálculos de fls. 21/33 e o risco de grave lesão, conforme relatório médico de fl. 11, defiro a antecipação dos efeitos da tutela em relação à obrigação de fazer o reajuste dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, segundo os indexadores OTN/ORTN, revisando a renda mensal inicial do benefício, na forma do cálculo do Contador Judicial. Deverá o INSS comprovar o cumprimento da tutela antecipada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.59.004991-3 ANGELO ROBERTO MARQUES DE BRITO (Adv. GENOVEVA MALONEY THEODORO, SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003357/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 3.185,23 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), atualizados até 07 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.005552-4 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003374/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 850,41 (oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e um centavos), atualizados até 18 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000544-6 ANTONIO MARCOS SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003353/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.050,10 (dois mil e cinqüenta reais e dez centavos), atualizados até 24/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000833-2 JEFFERSON SA DE ARAUJO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003361/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.813,28 (um mil, oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos), atualizados até 13 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001620-5 ANTONIO LEANDRO DA SILVA FILHO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003360/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 193,53 (cento e noventa e três reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até 10 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001712-0 ELONIR JOSE SAVIAN x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003359/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 224,33 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), atualizados até 09 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001714-3 JOSE VICENTE BENITES TEIXEIRA (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003363/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 289,61 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizados até 13 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001812-3 CLODOALDO RODRIGUES DE ANDRADE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003358/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 208,01 (duzentos e oito reais e um centavo), atualizados até 07 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001850-0 CAETANO GOMES PRISTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003362/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 102,69 (cento e dois reais e sessenta e nove centavos), atualizados até 13 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001940-1 GUILHERME AZAMBUJA CARRILHO DO REGO BARROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003356/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 80,74 (oitenta reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 06 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001996-6 ABELARDO PRISCO DE SOUZA NETO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003355/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 50,05 (cinqüenta reais e cinco centavos), atualizados até 06 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.002001-4 EDSON LUIZ VIDEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003370/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 52,68 (cinqüenta e dois reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 06 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.59.003152-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. MARCELLO FRANCISCO MARTINS, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003375/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.623,02 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e dois centavos), atualizados até 18 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n36 - 2002.51.01.515402-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 54 V LEI 9605/98 (Adv. LUCIANO TADEU ARCANJO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003378/2006 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, relativa a MERISA S. A. - ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.633.197/0002-49 e ALFREDO DA SILVA DUARTE portador da carteira de identidade nº 06799183-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco,\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 61910"
                            ],
                            "62470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-15\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-23, 25, 26\r\n\r\nCAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO-14\r\n\r\nCELIO DINIZ-10, 9\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-23, 25, 26\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-16\r\n\r\nDAVI MOURA-5, 6\r\n\r\nDONISETE DE CARVALHO RODRIGUES-17\r\n\r\nEDSON BRASIL DE MATOS NUNES-14\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-19\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-30\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-15\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-1\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-13, 7\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-5, 6\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-12\r\n\r\nJERONIMO NUNES DE MELO-31\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-14, 16, 17, 3, 6, 7\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-16\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-32\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 2, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nMARCELO ISOLDI-30\r\n\r\nMARCELO SERPA SALVIANO-14\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-23, 25, 26\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-2\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-21\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-20\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-18\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-20\r\n\r\nRAFAEL MILTON TEIXEIRA-17\r\n\r\nROMULO ANTONIO DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-20\r\n\r\nSIDNEI ROGERIO CAMPOS-11, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000265-2 ARGEU HONORATO DE SOUSA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 19/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para paga mento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000355-9 PERICLES JOSE PEREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 18/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000721-9 JOAO VICENTE DO PRADO (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 17/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000899-6 ELIANA JOVINA DA SILVA E OUTROS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002899-5 SERGIO PIMENTA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003513-6 RENATO FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 17/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003702-9 IVAN SILVEIRA MELO CAVALCANTI REPRESENTADO POR FRANCISCA LEONE SILVEIRA CASTELO MELO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O INSS foi intimado para comprovar o pagamento dos atrasados e a reimplantação da pensão em nome da Primeira Autora - e o fez. Assim, subam os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004109-4 MARIA APARECIDA VILELA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 11/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004759-0 MARIA DA SILVA MATTOS (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 17/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004916-0 MANUEL MACHADO DA COSTA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 17/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005288-2 NATALIA DA CONCEICAO MAIA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À Contadora Judicial, para realizar, igualmente, a integralização da pensão, nos termos do aditamento à inicial, eis que o percentual é 90% (fls. 84).\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000550-1 CARMEN LUCIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Designo audiência para o dia 10 de janeiro de 2.007, às 14:40 hs.\r\n\r\nOficie-se à PEUGEOT CITRÖEN DO BRAISL AUTOMÓVEIS LTDA., para que forneça cópia integral do cadastro funcional de JEFERSON LIMA AFFONSO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000959-2 PAULO FRANCISCO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001343-1 JOSE GERALDO NUNES (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO, EDSON BRASIL DE MATOS NUNES, MARCELO SERPA SALVIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 11/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001705-9 JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a Autora, por via postal, para cumprimento do despacho de fl. 147, no prazo de 10 (dez) dias (informar se a pensão já foi concedida e os atrasados pagos).\r\n\r\n16 - 2005.51.09.000058-0 LUCIA RITSCHEL ANDRADE (Adv. DANIEL SEROZINI, JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000032-5 CATARINA FAQUIR (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES) x FELIPE MOREIRA FAQUIR DA CUNHA (Adv. RAFAEL MILTON TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000170-6 CARLOS HENRIQUE DO PRADO PEREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Designo nova audiência para o dia 10 de janeiro de 2.007, às 14:00 hs. Intimem-se as testemunhas e partes.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001900-0 GILSON MARCOS DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 75/82 é intempestivo, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao INSS da presente decisão.\r\n\r\nIII - Preclusa esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes.\r\n\r\nIV - Após, ao Contador Judicial para a elaboração de conta em conformidade com o dispositivo da r. sentença de fls. 65/68.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.59.002777-2 RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003380/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.840,81 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos, atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.003217-2 ALEX OLIVEIRA MARCHEZAN (Adv. MARLENE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003385/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.037,27 (dois mil, trinta e sete reais e vinte e sete centavos), atualizados até 18 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.005006-0 ROBSON DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003382/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.684,81 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizados até 19 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.005075-7 FERNANDO TAVARES SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.005553-6 LUIS CARLOS DE SOUZA BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003383/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.051,83 (dois mil, cinqüenta e um reais e oitenta e três centavos), atualizados até 19 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000513-6 REGIVALDO BATISTA DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003386/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.120,21 (um mil, cento e vinte reais e vinte e um centavos), atualizados até 18 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000542-2 HAILTON MORAES DA CRUZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003384/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 896,13 (oitocentos e noventa e seis reais e treze centavos), atualizados até 19 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001622-9 HUGO BATISTA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003411/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 295,37 (duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001832-9 ALEXSANDRO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003381/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 192,17 (cento e noventa e dois reais e dezessete centavos), atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001903-6 CARLOS AUGUSTO ROSA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003379/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 228,24 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000242-9 DEMOCLECIO APULCHRO CORREA (Adv. MARCELO ISOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000804-3 EVANDRO JOSÉ MEIRELLES BARBOSA (Adv. JERONIMO NUNES DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro a medida emergencial, diante da ausência de risco de lesão grave e/ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000130-5 ALCEBIADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 62470"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA: Martha de Betânia Gamboa da Silva\r\n\r\nEDITAL Nº EIS.5901.000001-7/2006\r\n\r\n?????*02891590100000172006*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nEdital de INTIMAÇÃO, com prazo de 90 (noventa) dias, extraído dos autos da AÇÃO JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS Nº 2005.5159.000187-1, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SÉRGIO DA SILVA ALBUQUERQUE, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento ou interessar que, INTIMO o réu SÉRGIO DA SILVA ALBUQUERQUE, brasileiro, portador do R.G. nº 7.700.758 (IFP/RJ), filho de Armindo Saraiva de Albuquerque e Maria da Glória, nascido em 15/12/1949, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência que, aos 04/09/2006, foi proferida sentença de fl.148/152 na AÇÃO JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS Nº 2005.5159.000187-1, condenando-o como incurso nas sanções previstas no art. 29, § 1º, III c/c § 4º, V, da Lei nº 9.605/98. Foi fixada a pena base de 9 (nove) meses de detenção em regime aberto. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por uma pena restritiva de direito, seguindo-se, para tanto, o paradigma insculpido no § 2º do art. 44 do CP, com a nova redação dada pela Lei nº 9.714/98, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46 do Código Penal. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 de novembro de 2006. Eu, TÂNIA MARIA MASSON SOARES, Técnico Judiciário, matrícula 13.687, o digitei. E eu, MARTHA DE BETÂNIA GAMBOA DA SILVA, Diretora de Secretaria, matrícula 15.340, conferi e o subscrevo. (as.) LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE- RJ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 61332"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-21\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-19\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-3\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-7\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-27\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-4\r\n\r\nDEBORA KOBILINKI DA SILVA-13\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-9\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11, 23\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 12, 20\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-6\r\n\r\nGEORGE WILSON TELLES CUNHA-2, 22\r\n\r\nHAROLDO CORREA FILHO-14\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nIGOR AGUIAR LOPES-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-24\r\n\r\nLEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA-23\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO-26\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 17, 2, 22, 24, 25, 26, 27, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-15\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-25\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-3\r\n\r\nROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 15, 19\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-13, 14\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0207377-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONTABILIDADE ANTONINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 30 - Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002849-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CORREIA XAVIER (Adv. GEORGE WILSON TELLES CUNHA). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002195-6 VCG IDIOMAS LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 115/116 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530524-7 ANTONIO CARLOS LESSA CARVALHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nA parte AUTORA pretende o restabelecimento do benefício previdenciário ora suspenso.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a Subseção Judiciária da Capital. Entretanto, distribuída à 35ª Vara Federal, foi declarada a incompetência ex officio pelo Juízo e remetidos os autos à Subseção Judiciária de São Gonçalo. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNas causas em que figurem como partes instituição de previdência social e seus beneficiários, a competência jurisdicional é concorrente, conforme se extrai do preceito do art. 108, § 3° da CRFB, entre: () o órgão da Justiça Estadual instalado na comarca em que domiciliado o beneficiário, desde que esta não seja sede de Juízo Federal; () o órgão da Justiça Federal instalado na comarca ou município de domicílio do beneficiário ou cuja competência alcance a extensão territorial da comarca ou município de domicílio do beneficiário e () o órgão da Justiça Federal da sede da Seção Judiciária de domicílio do beneficiário. Esse é o entendimento do STF:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. \r\n\r\nEm face do disposto no art. 109, § 3.º, da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 293.246/RS, rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ 02/04/2004 p.13)\r\n\r\nEMENTA:Competência dos juízes federais da Capital do Estado para o julgamento de causas entre o INSS e segurado domiciliado em município sob jurisdição de outro juiz federal. O artigo 109, § 3º, da Constituição, apenas faculta ao segurado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, podendo este optar por ajuizá-la perante as varas federais da capital (AgRAg 207.462 e AgRAg 208.833, Gallotti, 1º Turma, 14.4.98).\r\n\r\n(RE 223.139/RS, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 18/09/1998 p.20)\r\n\r\nImportante salientar que uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC (TRF2, AGV 31.827, T6, rel. Min. SERGIO SCHWAITZER, 28/09/2004, DJU 01/11/2004 p. 37). Revela-se, conseqüentemente, juridicamente impossível tanto a oposição de exceção de incompetência pelo réu quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000166-0 SEBASTIANA MARIA ANTUNES SOARES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 267/268 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001757-6 ARTHUR MOREIRA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito do autor, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91, intime-se o INSS para informar se existem dependentes habilitados à pensão por morte de ARTHUR MOREIRA.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001800-3 AUGUSTA BARCELLOS DE LIMA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito da autora às fls. 117, suspendo o processo nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91, intime-se o INSS para informar se existem dependentes habilitados à pensão por morte de AUGUSTA BARCELLOS DE LIMA.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002080-0 PHILADELPHO JOSE MONTEIRO (Adv. ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito do autor, suspendo o processo nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91, intime-se o INSS para informar se existem dependentes habilitados à pensão por morte de PHILADELPHO JOSE MONTEIRO.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014900-4 ANTONIO FRANCISCO LISBOA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n° 1.060/50;\r\n\r\n2. Cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005268-0 ANDERSON AFFONSO DA SILVA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nJunte o Autor, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIn albis, venha para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 07 de novembro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001334-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo fls. 37/54 como objeção de executividade.\r\n\r\nEm linha de princípio, a adesão ao REFIS implica interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento do débito (art. 174, IV, CTN):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DO DÉBITO VIA DCTF. ADESÃO AO REFIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. A declaração feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária sem a interveniência do sujeito ativo tem eficácia constitutiva do crédito tributário.\r\n\r\n2. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS equivale a confissão irretratável do débito, sendo, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN, causa interruptiva da prescrição.\r\n\r\n3. Com a exclusão do REFIS reiniciou-se o prazo prescricional, que só se interrompeu com a citação do devedor, sem que, no entanto, houvesse se completado o prazo qüinqüenal previsto em lei.\r\n\r\n4. O pagamento integral do débito não foi comprovado nos autos, havendo unicamente demonstração de adimplemento parcial, cujos valores foram amortizados do total devido, por ocasião da propositura da ação executiva fiscal.\r\n\r\n5. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 2003.04.01.027672-6/PR, rel. Des. Fed. Fábio Roas, T2, 19.08.2003, DJ 03.09.2003, p. 460)\r\n\r\nA adesão em si mesma não pode ser apreciada nesta sede, porque carece de dilatio probandi - não há prova pré-constituída da inscrição, nem da ausência de exclusão do programa -, incompatível com o pressuposto de liquidez e certeza do direito reivindicado pela via - cognição secundum eventus probationis (RESp 685.168/RS, rel. Min. José Delgado, T1, 17.02.2005, DJ 02.05.2005 - RESp 576.907/RS, rel. Min. Luiz Fux, T1, 15.06.2004, DJ 23.08.2004). O AUTOR poderá questionar a execução em embargos.\r\n\r\nREJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001670-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de substituição no pólo passivo requerido pela FAZENDA NACIONAL, tendo em vista o erro material cometido quando da inclusão da contribuinte TÂNIA MARA DOS SANTOS, CPF nº 507.245.177-15, em decorrência da homonímia do seu nome com o da verdadeira responsável tributária que possui o CPF nº 500.583.527-72.\r\n\r\nDestarte, comprovada a ocorrência do erro material e tendo em vista a petição de fls. 134, DEFIRO A SUBSTIUIÇÃO NO PÓLO PASSIVO da contribuinte de CPF 507.245.177-15, pela verdadeira responsável tributária de CPF nº 500.853.527-72.\r\n\r\nÀ SEDISSG para que proceda a substituição requerida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002868-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JORGE DA SILVA (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração de fls. 37/41.\r\n\r\nO Mandado de Penhora e Avaliação de fls. 25 foi cumprido na pessoa do executado, tendo, inclusive, a sua patrona, peticionado nos presentes autos em data bem anterior da sua juntada. Dessa forma, não vislumbro nenhum prejuízo ao executado, pois não correu nenhum prazo processual contra, que ensejasse qualquer tipo de nulidade. Ademais, o mero despacho que determina a sua expedição é irrecorrível, tendo em vista a míngua decisória.\r\n\r\nQuanto ao fato de ter existido Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em sede de juízo Estadual, nada impede que este juízo venha a expedir Mandado de Penhora e Avaliação. No que diz respeito à citação do executado, está ela suprida com a vinda deste aos autos (art. 214, §1º, do CPC).\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, conforme despacho de fl. 35.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono da procuração de fl. 09.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003022-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. HAROLDO CORREA FILHO). . \r\n\r\nFls. retro: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003894-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PADARIA E CONFEITARIA SANTA HELENA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 270 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.004185-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELSON RODRIGUES ANDRADE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 271 . Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.004186-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA FLAVIA CUNHA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 272 . Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016726-2 MARISA CLAIN ABREU (Adv. IGOR AGUIAR LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nO STJ entende que os processos visando à expedição de alvará para levantamento de diferenças não recebidas em vida por servidor falecido inserem-se na competência ratione materiae da Justiça dos Estados.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SERVIDO PÚBLICO FALECIDO.\r\n\r\n1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido.\r\n\r\n3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Registro Público de Manaus, Estado do Amazonas, o suscitado.\r\n\r\n(CC 46459/AM, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, S3, 24/11/2004, DJ 13.12.2004 p. 215)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando.\r\n\r\n- Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.\r\n\r\n(STJ - CC 34.592/RJ, rel. Min. Vicente Leal, S3, 11.09.2002; DJ 30.09.2002, p. 154)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juízos de Direito desta Comarca, com as homenagens de estilo (art. 113, CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2006.51.17.005520-6 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BVA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 117 . Indefiro a inicial (art. 267, VI, c/c art. 295, III, do CPC). Condeno a requerente em custas, negando-lhe a gratuidade em face da inexpressividade do valor. Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangular-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2000.51.02.002745-8 CONTABILIDADE ANTONINA LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001668-7 FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Recebo, por tempestiva, a apelação do Embargado, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nAo Embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002850-1 JOSE CORREIA XAVIER (Adv. GEORGE WILSON TELLES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.004298-4 LACXE IND/COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME (Adv. LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 269 . Tendo em vista o reconhecimento pelo embargante do montante devido, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 91.0056423-0 MARIA DELPHINA MARINS (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intime-se a autora da redistribuição do feito. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.000122-2 LEANDRO DE SOUZA BATISTA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n26 - 2006.51.17.000377-2 CELANY PERES DE FIGUEIREDO (Adv. MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que for de direito. \r\n\r\n(Y)\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000727-3 FABRICIO DOS SANTOS MACEDO (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando seus assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 62032"
                            ],
                            "62055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-5\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-12, 9\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-2, 3, 4\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 13, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033545-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EDESIO M DA SILVEIRA CLINICA DENTARIA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x EDESIO MARTINS DA SILVEIRA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EDESIO M DA SILVEIRA CLINICA DENTARIA , PROCESSO Nº 88.0033545-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDESIO MARTINS DA SILVEIRA, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 40631, inscrição(ões) nº FGRJ000124476, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/11/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 770,67, em 06/07/2005.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001306-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARMORARIA INDEPENDENCIA DE SAO GONCALO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MARMORARIA INDEPENDENCIA DE SAO GONCALO LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.001306-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARMORARIA INDEPENDENCIA DE SAO GONCALO LTDA ME, , na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204827200431; 107302098089946; 107302098099917; 107302098109998; 107302098119951; 107302098129913; 107302098139986, inscrição(ões) nº 7029901946130; 7069904216719; 7069904216808; 7069904216980; 7069904217014; 7060403316130; 7079900957991, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/11/06.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.080,64, em 28/08/2006.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001308-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001308-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730210708200256;10730210709200209, inscrição(ões) nº 7060203109637; 7070200704051, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/11/06.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi. Valor: R$ 44.746,99, em 28/08/2006.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREINJ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002549-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LEAO DO ROCHA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: LEAO DO ROCHA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002549-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LEAO DO ROCHA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200649200216; 10730201726200247; 10730201727200291; 10730201728200236; 10730205012200470, inscrição(ões) nº 7040200070832; 7040200352226; 7040200352307; 7040401691354; 7060200154810, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/11/06.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11142,29, em 29/09/2006.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002955-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x JOSE JOSELANDO MENESES SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: JOSE JOSELANDO MENESES SOUSA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002955-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE JOSELANDO MENESES SOUSA, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730600035200222, inscrição(ões) nº 7010200071608, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/11/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7018,27, em 27/10/2005.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003033-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUB EMPREITEIRA RENAPE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: SUB EMPREITEIRA RENAPE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.003033-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , , na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302086389630, inscrição(ões) nº 7029600173905, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8056,82, em 02/08/2004.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003746-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x M M FORTE DAS MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: M M FORTE DAS MODAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003746-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), M M FORTE DAS MODAS LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 462300011449759; 462300011459711, inscrição(ões) nº 7050400109837; 7050400140750, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/11/06.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.500,2, em 29/09/2006.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004303-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARAND IND/COM/ APARELHOS ELETRICOS LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MARAND IND/COM/ APARELHOS ELETRICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.17.004303-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ELEIR ROQUE DE SOUZA, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 264918, inscrição(ões) nº 115044, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/11/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 385,78, em 13/08/2004.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004462-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x SUPERMERCADO CENTRAL DO GRADIM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: SUPERMERCADO CENTRAL DO GRADIM LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.004462-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDUARDO LIMA CORDEIRO e ELIEZER FERREIRA MARINS JUNIOR, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302204139689, inscrição(ões) nº 7069602642928, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/11/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.Valor: R$ 6.488,26, em 11/06/2003.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004463-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FORNECEDORA DE CARNES GAUCHA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: FORNECEDORA DE CARNES GAUCHA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.004463-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), GELIO MEDEIROS DE SOUSA e JOSE JOAQUIM ANTUNES, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 31, inscrição(ões) nº 313240507, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/11/06.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi. Valor: R$ 2.623.667,74, em 25/08/2004.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004700-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FORNECEDORA MORAES DE MATERIAIS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FORNECEDORA MORAES DE MATERIAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.004700-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JULCEIR DA COSTA MORAES; JOECIR DA COSTA MORAES e ESPÓLIO DE JONACYR DA COSTA MORAES, na pessoa de seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15861, inscrição(ões) nº FGRJ0000072054, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.004,64, em 03/06/2004.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004800-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MARB MEL IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARB MEL IND/COM/DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.5117004800-7 , NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCIA ADRIANA RIBEIRO e MELISSA ANGELICA RIBEIRO, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730003420/95-82, inscrição(ões) nº 70696010592-50, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/11/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.533,42, em 06/10/2004.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.17.004809-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ECO DANY IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ECO DANY IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.004809-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HAROLDO DE MARINS SOARES e JUAN CARLOS ALVAREZ, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302215259648, inscrição(ões) nº 7069700133220, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/11/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.351,79, em 21/05/2002.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nId: 62055"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-38\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA-32\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-12\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-2\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-13\r\n\r\nDANIELLE DE MORAES GOIS-36\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nERIKA ROSA SOUZA FURTADO-37\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-8\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-19\r\n\r\nHIGOR MAGALHAES DOS SANTOS-48\r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO-49\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT-45, 46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-39, 41\r\n\r\nKATIA SOARES DE LIMA-34\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nMARIA IRENE DA ROCHA CRUZ-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 34, 48\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-1, 11, 44\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-2\r\n\r\nRAIMUNDO ARIMAR BEZERRA-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-7\r\n\r\nROBERTO DO REGO BARROS-35\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-34\r\n\r\nROMULO CARDOSO ARRUDA-6\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-2, 5\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-14\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-18\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-35\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.001625-8\r\n\r\nParte Autora: PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRejeito a preliminar argüida de necessidade de apresentação de prévio requerimento junto à autarquia ré, diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à dispensabilidade do recurso à via administrativa, por interpretação do disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez, pretendido pela parte autora, deve ser concedido a todo o segurado que, tendo cumprido a carência exigida (no caso 12 (doze) meses), seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a susbsistência. O referido benefício pode ou não ser precedido do benefício previdenciário de auxílio-doença, este, por sua vez, devido ao segurado que se encontre parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual por mais de quinze dias. \r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica restou evidenciado que a parte autora sofre de neurite pós hanseníase, o que reduz a força de preensão da sua mão direita, de modo a prejudicar o desempenho de sua atividade laborativa habitual, qual seja, de motorista de coletivos. \r\n\r\nSegundo o perito deste juízo, o autor ainda possui capacidade laborativa residual ( decorrente de tratamento realizado em Posto de Saúde da Rede Pública para controle da dor neuropática (, a exigir participação efetiva em programa especializado de reabilitação de acordo com a sua capacidade intelectual e formação educacional (vide fl. 105).\r\n\r\nNessa perspectiva, este Juízo determinou que fosse oficiada a APS de São Gonçalo, para que esta esclarecesse acerca da possibilidade de reabilitação profissional do autor e futura inserção no mercado de trabalho. \r\n\r\nEm resposta a este ofício, o Chefe da Unidade Técnica de Reabilitação Profissional de Niterói afirmou que o autor foi avaliado por equipe técnica multidisciplinar daquela unidade, tendo sido constatada a impossibilidade no momento de reabilitação do segurado, dado o seu baixo nível de escolaridade, e a restrição quanto à sua experiência profissional (vide fl. 118 e seguintes).\r\n\r\nAssim, resta demonstrado que o autor, em razão da enfermidade a que está acometido, é insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, pelo menos até o presente momento, sendo-lhe devido o benefício da aposentadoria por invalidez enquanto o mesmo permanecer nesta condição.\r\n\r\nA data de início do benefício deve ser fixada em 16.10.2005 (data da realização da perícia médica judicial, fl. 100/102), com o respectivo pagamento das parcelas atrasadas, sem prejuízo de ulterior reexame pela autarquia da manutenção das condições de incapacidade para o trabalho, que ora dão ensejo à concessão do benefício (cfe. art. 47 da Lei nº. 8.213/91).\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro, de ofício, a conversão do benefício de auxílio-doença (NB 112.792.258-8) em favor da parte autora como medida cautelar de caráter urgente, na forma prevista no art. 4º., da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já tão prejudicada pelo próprio tempo decorrido, expeça-se mandado de tutela para cumprimento, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) condenar o réu a converter o benefício de auxílio-doença (NB 112.792.258-8) em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em 5 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo como data de início do benefício a data da realização da perícia médica judicial (16.10.2005) e uma vez verificada a recuperação da capacidade de trabalho da parte autora, em sede administrativa, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 47 da Lei nº. 8.213/91; e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça(m)-se RPV(s) no(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais antecipado(s) pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.001946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS, SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON POMPEU OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003141-7\r\n\r\nParte Autora: DILSON POMPEU OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 43.274954/3 instituído em seu favor em 01.10.91, com a majoração do coeficiente de cálculo aplicado de 95% para 100%, além do pagamento das diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, verifico que assiste razão à parte autora.\r\n\r\nPelo que se extrai da carta de concessão de benefício anexada aos autos, a parte autora foi aposentada com um total de tempo de serviço de 35 anos, 11 meses e 3 dias. A data de início de vigência do benefício foi fixada em 01.10.1991, ocasião em que já vigorava a disposição contida no art. 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, que assim dispunha em sua redação original, verbis:\r\n\r\n“Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:\r\n\r\nI - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;\r\n\r\nII - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. (grifo)”.\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão de seu benefício não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se, aliás, a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DE COEFICIENTES PARA O CÁLCULO DA RMI. LEI 8.213/91, ART. 53, I E II. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 260 - TFR. CONVERSÃO EM URV. PERDA DO VALOR REAL.\r\n\r\n1. Constitucional a regra prevista na Lei 8.213/91, Art. 53, e incisos, que estabeleceu o coeficiente mínimo de 70% do salário-de-benefício para o cálculo da aposentadoria do trabalhador que tivesse completado 30 anos de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher, mais tantas cotas de 6% por ano trabalhado, até o máximo de 100%.\r\n\r\n2. A atualização proporcional da renda mensal inicial, no primeiro reajuste, não ofende a Lei nº 8.213/91. Inaplicável a Súmula 260 - TFR aos benefícios concedidos após o advento da CF/88.\r\n\r\n3. A Lei 8.880/94 ab-rogou o critério de quadrimestral pela IRSM antes mesmo que se completasse o período aquisitivo, e a pretensão relativa à incorporação dos índices de 10% do IRSM de janeiro/94 e o integral de fevereiro/94, retidos antes da conversão, não encontra amparo legal, pois somente poderia ocorrer na época da próxima data-base, em maio do mesmo ano.\r\n\r\n4. Recurso não conhecido”.\r\n\r\n(RESP nº. 279083, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 05/03/2001).\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”\r\n\r\nAcolho, portanto, a conta elaborada pela Seção de Cálculos desta Justiça Federal, anexada às fls. 52/60, que considero correta.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a: a) fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, NB 43.274954/3, mantendo-se a data de início do benefício em 01.10.91, nos moldes da Lei nº. 8.213/91, e alterar o valor da renda mensal inicial para $ 223.590,00 e b) pagar as parcelas atrasadas no montante de R$ 3.701,71 (três mil setecentos e um reais e setenta e um centavos) devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 52/60.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor dos atrasados, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor dos atrasados na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA BELLO (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.67.003456-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nA fim de que algumas questões ( fundamentais para o exame de mérito da causa (, possam ser esclarecidas é necessário que a autarquia previdenciária apresente a íntegra do procedimento administrativo de pensão por morte da autora (NB 85.581.390/3), o qual contenha a relação dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo da renda mensal ini cial. O prazo para apresentação deste não deve ser superior a 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, sem a apresentação do processo administrativo referenciado, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nNeste ínterim deve a autarquia ré esclarecer, ainda, se eventualmente foram recolhidas pelo instituidor contribuições em classes mais altas da escala base de salários sem a observância dos interstícios, cujos valores excedentes podem ter sido desprezados no cálculo do benefício.\r\n\r\nDe outro lado, deve o INSS esclarecer porque consta do sistema PLENUS da Previdência Social que a parte autora não faz jus à revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, embora o seu benefício não tenha sido precedido de outro anterior, bem como tenha sido concedido em 26.05.1990.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.67.003677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.67.003677-4\r\n\r\nA matéria em discussão nos autos versa sobre a revisão de aposentadoria de anistiado concedida com base na Lei nº. 6683/79 ( com as alterações introduzidas pela Lei nº. 10.559/02 (. A orientação jurisprudencial a prevalecer nos Tribunais Superiores é no sentido de que, em situações similares à presente, a União deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, a teor do art. 47 do CPC. E isso porque é ela a responsável pela disponibilização dos recursos para pagamento deste tipo de benefício, que é deferido pelo INSS após a devida análise.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“Previdenciário. Pensão excepcional. Anistiado político. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança.\r\n\r\n1. Por ser a União responsável direta pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria excepcional de anistiado (Decreto nº 2.172/97, art. 129), é indispensável sua presença no pólo passivo da relação jurídica como litisconsorte necessária, se a lide gira em torno de revisão de pensão decorrente desse benefício.\r\n\r\n2. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento”.\r\n\r\n(Resp nº. 669979, 6a. Turma, STJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ, 23.10.2006).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANISTIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Sendo a União a entidade diretamente responsável pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria especial a anistiado, é indispensável sua presença no pólo passivo da relação jurídica processual como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade.\r\n\r\nRecurso provido”.\r\n\r\n(Resp nº. 439991, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ, 16.06.2003).\r\n\r\nAssim sendo, promova à parte autora a citação da União.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua a União no pólo passivo da presente ação, e, após, cite-se-a para que ofereça sua contestação no prazo legal.\r\n\r\nTranscorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação da União, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF/SG\r\n\r\n6 - 2005.51.67.004489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.67.004489-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 107.903.642-0, com o recálculo do salário de benefício a partir de novo período básico de cálculo, na forma do art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo inter valos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 30 atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060.50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGINO DE ASSIS PACHECO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 36/44, vez que é estranha ao presente feito.\r\n\r\nIntime-se o representante do Ministério Público Federal, para as providências que julgar cabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.67.004990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004990-2\r\n\r\nParte Autora: JOSÉ COSTA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação consoante verbete da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA questão envolvendo a forma de atualização dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo do benefício previdenciário não comporta maiores digressões. \r\n\r\nO tema já foi exaustivamente debatido em sede pretoriana tendo o STF assentado o entendimento de que a disposição contida no art. 202 da Constituição da República de 1988 não era auto-aplicável e exigia integração legislativa que lhe conferisse eficácia plena. Isto ocorreu com o advento das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/92 (RE nº. 459.794, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ, 30.09.2005).\r\n\r\nAssim sendo, foi atribuída ao legislador ordinário competência para estabelecer os critérios para cumprimento integral do mandamento constitucional.\r\n\r\nNa ocasião em que foi concedido o benefício da parte autora entendeu o legislador que o INPC consistia no melhor índice de atualização dos salários-de-contribuição que compunham o período básico de cálculo dos benefícios previdenciários, de modo a preservar os seus valores reais. E, outros índices o sucederam com o mesmo objetivo.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que inexiste qualquer ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade na forma de atualização dos salários-de-contribuição procedida pelo INSS.\r\n\r\nVeja-se, aliás, a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 09.03.92 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PRIMEIRO REAJUSTAMENTO - APLICAÇÃO ÍNDICE INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 36 DO TRF-1ª REGIÃO - PRECEDENTES STF - CRITÉRIO DE REVISÃO DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - INAPLICABILIDADE (SÚMULA N. 20 DO TRF-1ª REGIÃO) - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO ÍNDICE DE 147,06% - COEFICIENTE APLICADO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA CÁLCULO DA RMI - 91,43% AO INVÉS DE 82% - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A sentença recorrida reconhecera ao Autor o direito de ter a renda mensal de seu benefício previdenciário calculada segundo a regra do art. 29 da Lei n. 8.213/91 - que tornou aplicável a regra constitucional prevista no art. 202, na redação anterior à EC n. 20 de 15.12.98 - sem incidência de qualquer fator de redução decorrente do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, em consonância com o entendimento desta Corte.\r\n\r\n2. Inexiste inconstitucionalidade na aplicação de índice proporcional quando do primeiro reajustamento do benefício, conforme previsão do art. 41, II, e parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91, bem assim do art. 9º da Lei 8.542/92, que manteve a mesma proporcionalidade do primeiro reajuste do benefício pela variação do IRSM. Precedentes do TRF/1ª Região.\r\n\r\n3. \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula n. 36 do TRF-1ª Região).\r\n\r\n4. O critério de revisão determinado pelo art. 58 do ADCT da CF/88 aplica-se tão-somente aos benefícios concedidos até 04.10.88 (Súmula n. 20/TRF-1ª Região). \"O fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58 do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inciso IV, fine)\" (AC 96.01.37020/MG, Rel. Juíza Assusete Magalhães, DJU 13.03.97, pg. 14279).\r\n\r\n5. À época em que concedida a aposentadoria ao Autor-Apelante, a correção dos salários-de-contribuição levados a efeito para cálculo do salário-de-benefício eram ajustados mês a mês, pela variação integral do INPC (Lei n. 8.213/91, art. 31), conforme procedera o INSS (fl.14), restando, cumprida a determinação constitucional inscrita no § 3º do art. 201 da CF/88, na redação anterior à EC n. 20/98.\r\n\r\n6. A proporção prevista na legislação previdenciária para concessão de aposentadoria ao segurado que não completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço constitui uma faculdade do legislador, não correspondendo exatamente a mera equação matemática, como entende o Autor-Apelante.\r\n\r\n7. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial improvidos”. (grifo).\r\n\r\n(AC nº 199801000626628, 1a. Turma Suplementar, TRF/1a. Região, Rel. Juiz Ney Bello, DJ 11/03/2002).\r\n\r\nAdemais, o que se vê dos autos são alegações genéricas em torno do descumprimento do mandamento constitucional inserto no § 3º, do art. 201, da CR/88, que não impugnam de forma objetiva o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, levando-me a crer, mais uma vez, que o mesmo tenha sido feito dentro dos parâmetros estabelecidos pelo legislador ordinário.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 10 nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2005.51.67.005044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIMAR PEREIRA COSME (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005044-8\r\n\r\nAutora: DULCIMAR PEREIRA COSME\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDULCIMAR PEREIRA COSME propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro Jorge de Oliveira Ramos.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a alegação do INSS de que a esposa do segurado falecido seja litisconsorte passiva necessária, ou seja, tenha que figurar como ré da presente ação, tal qual a autarquia previdenciária. E isso porque o art. 76 da Lei de Benefícios prevê que a concessão de pensão não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. \r\n\r\nAssim, tendo em conta que a parte autora não tem como localizar a esposa do falecido, bem como não há qualquer indício de que esta usufrua de benefício previdenciário deixado pelo mesmo, inexiste o risco de eventual decisão judicial favorável à parte autora interferir na esfera jurídica dessa pessoa, a exigir a sua integração na relação jurídica processual em exame.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nA norma reguladora do benefício da pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito. Tendo o ex-segurado falecido em 16.05.1998, já vigia o art. 102 com redação que lhe conferiu a Lei nº. 9.525/97, verbis:\r\n\r\n“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que faleceu após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” (grifo).\r\n\r\nO disposto no parágrafo segundo acima transcrito é expresso ao negar o direito à pensão quando o falecimento se dá após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.\r\n\r\nOra, pelo que se extrai do CNIS (cadastro nacional de informações sociais) a data de afastamento do ex-segurado (hoje falecido) de seu último emprego ocorreu em 12/02/97. Este dado, aliás, converge com as informações constantes da relação de seus últimos salários-de-contribuição, anexada aos autos, donde se depreende que o último salário-de-contribuição vertido para o INSS é da competência de fevereiro de 1997.\r\n\r\nAssim, verifico que a qualidade de segurado do falecido se manteve, sem considerar as prorrogações possíveis, até o dia 03.04.1998, à luz do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91 c/c art. 30, I, 'b', da Lei 8.212/91. Portanto, por ocasião de seu passamento o suposto companheiro da au tora já não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nNoutro giro, constato que nenhuma das prorrogações previstas em lei é possível na hipótese dos autos. A primeira, prevista no § 1º., do inciso II, do art. 15, da Lei nº. 8213/91, que estende o prazo de 12 (doze) meses para 24 (vinte e quatro) exige que o segurado tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que tenha acarretado a perda da qualidade de segurado. E pelo que se verifica do CNIS o ex-segurado sequer chegou a verter um total de 100 (cem) contribuições mensais para o INSS, não podendo, pois, ser contemplado com esta prorrogação. A segunda hipótese de prorrogação exige a inscrição pelo segurado da sua condição de desempregado perante o Ministério do Trabalho, o que também não restou comprovado.\r\n\r\nDestarte, forçoso concluir que em 16.05.1998 o suposto companheiro da autora não mais mantinha a qualidade de segurado. Até porque descabe a alegação da parte autora de que ele era aposentado. Em consulta realizada ao sistema Plenus da Previdência Social (fl. 43) vê-se que o único benefício concedido ao companheiro da autora foi um auxílio-doença (NB 046.491.428-0), por este recebido apenas durante o período de 20.07.94 a 27.10.94.\r\n\r\nA improcedência do pedido, portanto, é medida que se impõe.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 102, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - APLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A concessão de pensão deve ser regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ.\r\n\r\nII - A perda da qualidade de segurado do de cujus implica a extinção do direito à pensão por morte, conforme disposto no Art. 102, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIII - omissis\r\n\r\nIV - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2000.51.02.005875-3 - TRF 2ª Região/6ª Turma - Relator: Juiz Federal Sérgio Schwaitzer - DJ de 01.07.2003).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 41.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2005.51.67.005439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA FEITOSA FERNANDES FRAZÃO E OUTRO (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO nº. 2005.51.67.005439-9\r\n\r\nParte Autora: AMANDA FEITOSA FERNANDES FRAZÃO e OUTRO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº .10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAMANDA FEITOSA FERNANDES FRAZÃO e GESNEY JUNIOR FEITOSA FERNANDES FRAZÃO, menores representados por sua mãe, SIMONE FEITOSA, propõem a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a condenação deste a conceder-lhe pensão por morte previdenciária, em razão do falecimento de GESNEY FERNANDES FRAZÃO, ocorrido em 08.03.2003, além do pagamento das parcelas atrasadas desde o óbito do segurado.\r\n\r\nAnte as certidões de nascimento de fls. 9/10 está comprovada pela parte autora a sua condição de dependente do falecido, de acordo com o disposto no art. 16, I, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nCom efeito, a grande questão controvertida na presente lide cinge-se em reconhecer se o Sr. Gesney Fernandes Frazão mantinha a qualidade de segurado até o seu falecimento, já que tal situação configura um dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA autarquia previdenciária afirma que se o autor algum dia manteve a qualidade de segurado, já a havia perdido por ocasião de seu falecimento, de acordo com dados extraídos do CNIS (cadastro nacional de informações sociais do INSS). Através da anotação na CTPS, cuja cópia vê-se a fls. 13/20 é possível observar que o último vínculo empregatício do Sr. Gesney data de abril de 2001. \r\n\r\nNesse contexto, verifico que se passaram 22 (vinte e dois) meses desde o último recolhimento até o passamento do de cujus, a caracterizar a perda da qualidade de segurado do falecido, observadas as disposições do art. 15, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;\r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo\r\n\r\n§ 1º. - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. - Os prazos do inciso II ou do § 1º. serão acrescidos de 12 (doze) meses para que o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.\r\n\r\nComo se vê, o Sr. Gesney Fernandes não estava inserido em qualquer das hipóteses acima, a justificar a manutenção da sua qualidade de segurado. \r\n\r\nNão poderia o ex-segurado ser beneficiado com as prorrogações previstas nos parágrafos 1º e 2º acima transcritos, visto que, ao falecer, contava com um total de apenas 58 contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, e não chegou a ser comprovada sua situação de desempregado por registro próprio do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nO art. 102 da Lei de Benefícios dispõe claramente que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos a ela inerentes, o que por via de conseqüência afasta o direito à percepção da pensão pretendida pela parte autora, conforme, aliás, está expresso no § 2º do mesmo artigo de lei.\r\n\r\nEntretanto, a própria Lei dos Planos de Benefícios prevê (§ 1º. do art. 102) que a perda da qualidade de segurado não alcança o direito adquirido daquele que já preencheu todos os requisitos necessários para se aposentar.\r\n\r\nE a Lei nº. 10.666/2003 estabelece textualmente que a perda da qualidade de segurado não será considerada nas hipóteses de concessão de aposentadorias especial e por tempo de contribuição, e em relação à aposentadoria por idade desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, tudo na forma do § 1º., do art. 3º.\r\n\r\nDesse modo, resta saber se a parte autora consegue comprovar que seu pai já preenchia todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição, já que ambas desconsideram a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPrimeiro, tenho que o ex-segurado não alcançou o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do inciso I, § 7º., do Artigo 201 da CRFB/88, uma vez que esta exige o tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, situação esta não comprovada pela documentação constante dos autos.\r\n\r\nSomando-se, a grosso modo, todos os períodos de vínculos empregatícios do falecido, extraídos de sua CTPS (fls. 13/20) e do registro do CNIS de fls. 30, obtém-se, no máximo, 4 anos e 10 meses. Veja:\r\n\r\nEmpregador\r\n\r\nPeríodo trabalhado\r\n\r\nTempo de contribuição\r\n\r\nCONF. VANCINI LTDA\r\n\r\n03.02.92 a 31.03.92\r\n\r\n2 m\r\n\r\nMONT. IND. RENASTE LTDA\r\n\r\n28.11.94 a 03.04.95\r\n\r\n6 m\r\n\r\nCOND. ED. LIMOGES\r\n\r\n01.12.95 a 30.11.96\r\n\r\n12 m\r\n\r\nFRASPOL IND. COM. LTDA\r\n\r\n02.05.97 a 06.04.98\r\n\r\n12 m\r\n\r\nJADE S REV. PINT. IMÓVEIS LTDA\r\n\r\n01.02.99 a 01.11.00\r\n\r\n22 m\r\n\r\n1868 BAR e RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n02.01.01 a 01.05.01\r\n\r\n4 m\r\n\r\nTotal\r\n\r\n58 m = 4 anos e 10 meses\r\n\r\nQuanto à aposentadoria especial, esta requer que o segurado tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante, pelo menos, 15 (quinze) anos, o que seguramente não ocorreu em relação ao Sr. Gesney, pois entre os documentos anexados aos autos, não há qualquer um que mencione que o falecido trabalhasse com agentes nocivos que pudessem comprometer sua saúde física ou mental.\r\n\r\nEm relação à aposentadoria por idade, melhor sorte não assistiria ao Sr. Gesney, visto que faleceu com apenas 26 anos de idade. \r\n\r\nO ex-segurado também não chegou a adquirir o direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com base em filiação anterior à data de publicação da EC nº. 20, ocorrida em 16.12.1998, uma vez que perdeu a qualidade de segurado muito antes de alcançar os 30 (trinta) anos de serviço exigíveis para este tipo de inativação. Assim, antes de seu falecimento em março de 2003 inexistia qualquer direito em relação à concessão de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nTambém com base nisto, ou seja, na perda da qualidade de segurado bem antes do tempo mínimo de contribuição não há se cogitar da possibilidade de inativação do Sr. Gesney com base nas regras provisórias do art. 9º., da EC nº. 20/98, até mesmo porque na data da publicação da referida emenda constitucional (Dez/1988) o de cujus sequer contava com os 53 anos de idade exigidos no inciso I do supracitado art. 9º da EC 20/98.\r\n\r\nÉ de se observar também que, ainda que o falecido houvesse cumprido serviço militar obrigatório não teria atingido o tempo de serviço mínimo exigido por lei para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço, qual seja, de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDesse modo, conforme visto anteriormente, a situação do Sr. Gesney Fernandes Frazão não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº. 8213/91, que garanta a manutenção da sua qualidade de segurado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não fora apresentada declaração nos termos em que exige o art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2005.51.67.005700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DUQUE DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005700-5\r\n\r\nParte Autora: MILSON DUQUE DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO objeto da presente lide consiste na retroação dos efeitos da aposentadoria por invalidez instituída em favor da parte autora em 1.11.2001, para 23.11.1997, data da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 107.761.724-8).\r\n\r\nSem preliminares argüidas, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nImpossível acolher a pretensão autoral.\r\n\r\nO fundamento do pedido da parte autora reside na alegação de que à época da concessão do auxílio-doença, ou seja, em 23.11.1997 a mesma já era portadora de enfermidade que a tornava total e definitivamente incapaz para qualquer atividade laborativa que lhe garantisse a subsistência.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora não apresenta qualquer início de prova material razoável a comprovar tal alegação. Aliás, a mesma sequer refere na inicial qual é o tipo de moléstia que gera a sua incapacidade laborativa, de modo a viabilizar a realização de uma prova pericial médica.\r\n\r\nOra, a inspeção de saúde realizada pela perícia médica do INSS goza das presunções de legalidade e legitimidade até que outra prova seja produzida em contrário. E, pelo que se vê dos autos, a parte autora não trouxe o mínimo de documento capaz de demonstrar que, à época alegada, a sua incapacidade já era insuscetível de reabilitação.\r\n\r\nNessa perspectiva, não há o mínimo de indício que leve este Juízo a crer num equívoco cometido pela autarquia ré na avaliação médica feita por ocasião da concessão do auxílio-doença. Ao revés, uma perícia médica judicial poderia até mesmo trazer resultados indesejados para a parte autora, caso não fosse diagnosticada enfermidade que acarrete a total e definitiva incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2005.51.67.005759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005759-5\r\n\r\nParte Autora: ELVIO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 046.509.599-2, concedido em 20/01/1995, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria especial instituído em 20/01/1995, portanto em período superior a março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 477,94 (quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 20/01/1995 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 29/39 no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), diante de renúncia pessoal e expressa e atualizado até 27/07/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que a declaração apresentada não atende ao disposto no artigo 4o da Lei 1060/50 .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, inclusive no que diz respeito ao pagamento em sede administrativa dos atrasados apurados entre a data do cálculo do Contador Judicial e o efetivo cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA CREMONEZ DA SILVA (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FRAZÃO MASCARENHAS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000453-3\r\n\r\nParte Autora: ELZA MARIA FRAZÃO MASCARENHAS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO objeto da presente lide versa sobre a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com pagamento das parcelas retroativas a julho de 2004, data em que foi apresentado o primeiro requerimento administrativo.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos as declarações médicas de fls. 14/27, as quais dão conta de que a mesma está em tratamento psiquiátrico.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado (laudo de fls. 78/80) que a parte autora sofre de sintomatologia compatível com transtornos somatoformes (CID - X: F 45), que se caracteriza por apresentação de sintomas físicos freqüentes. Todavia, tais sintomas, segundo a conclusão do perito judicial, não tornam a periciada incapaz de exercer suas atividades laborativas habituais, tanto que a mesma, por ocasião do exame clínico, referiu ter trabalhado até o ano passado.\r\n\r\nAdemais, pelos elementos dos autos é possível inferir que a parte autora quando procedeu ao seu primeiro requerimento de benefício por incapacidade não mais ostentava a qualidade de segurada do RGPS (regime geral da previdência social). E inexiste nos autos qualquer prova de que a mesma exerceu após abril de 2003 qualquer tipo de atividade remunerada.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausentes os requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, quais sejam a qualidade de segurado do requerente e a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.001467-9\r\n\r\nAutor: MARCILIO MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão do cálculo da renda mensal do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 107.702.273-2, por ocasião do primeiro reajustamento, além do pagamento das diferenças decorrentes desta revisão.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que embora constitucional a limitação ao teto do salário de benefício, na ocasião do primeiro reajustamento deve ser considerado como base de cálculo o valor integral da média dos salários-de-contribuição, sem a incidência do teto.\r\n\r\nAlega, ainda, que sobre este valor reajustado deve incidir a limitação ao teto (da época deste reajuste e não da concessão).\r\n\r\nRelatados brevemente. Decido.\r\n\r\nRejeito a argüição de ausência de interesse processual, porquanto considero inerente ao próprio mérito da causa a constatação da incidência ou não do teto sobre o salário de benefício apurado no cálculo da renda mensal inicial do benefício em discussão.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à razoabilidade de se proceder ao primeiro reajustamento do benefício que é proporcional, tomando-se o valor da renda mensal inicial já se encontra reduzido em função da limitação do salário de benefício ao teto da época de concessão do benefício.\r\n\r\nNo entanto, da carta de concessão anexada aos autos se verifica que a hipótese vertente não se amolda à situação descrita pela parte autora, na medida em que a média dos salários-de-contribuição sequer alcançou o valor do teto dos salários-de-contribuição da época da concessão do benefício.\r\n\r\nOra, o teto do salário-de-contribuição vigente em fevereiro de 1998 era de $ 1.081,371, sendo certo que o valor do salário de benefício da parte autora foi fixado em $ 1.023,26, ou seja, inferior ao teto. O mesmo ocorre com o valor da renda mensal inicial encontrado, o qual também é inferior ao teto, pois, sobre o montante de $ 1.023,26 ainda incidiu o coeficiente de cálculo de 94% resultando no valor de $ 961,86.\r\n\r\nCom efeito, não assiste à parte autora o direito à revisão pretendida.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PERES DE SOUZA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 20065167.001466-7\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDiante da necessidade de complementação da avaliação do estado de saúde da parte autora, conforme descrito pelo médico-perito no laudo de fls. 60/61, forçosa é a realização de exame pericial na especialidade de otorrinolaringologia.\r\n\r\nDesse modo, determino a produção de prova pericial com a realização de nova perícia médica no dia 8 de Janeiro de 2007, às 13.00 horas, na Rua CORONEL MOREIRA CESAR, nº 50/ Casa 01, ICARAÍ, em Niterói, nomeando para o encargo o Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, Médico Otorrinolaringologista, CRM 52.53053-5, tel. 2621-3630 ou 2621-3780, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) É possível afirmar quando se manifestaram os primeiros sintomas que, em tese, foram capazes de afastar o periciado de sua atividade laborativa?\r\n\r\n10) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejarem. Ficam a mesmas desde já cientes da data da perícia, devendo a autora comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RODRIGUES (Adv. MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001666-4\r\n\r\nParte Autora: REGINA CELIA RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo Réu em função da falta da qualidade de segurado. \r\n\r\nA presente ação não merece prosseguir.\r\n\r\nPelo que se extrai dos documentos anexados aos autos às fls. 57/58, a tutela jurisdicional vindicada pela parte autora já foi alcançada administrativamente, razão pela qual a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nNa verdade, a autora requereu o auxílio-doença previdenciário antes de ajuizar a presente ação, em 04.05.06, e ainda que a primeira resposta administrativa tenha sido pelo indeferimento, contra ela foi impetrado recurso no dia 08.05.06, do qual não havia ainda resultado final quando da proposta da presente ação em 18.05.06.\r\n\r\nDaí, o que se pode depreender pela tela INFBEN, extraída do Sistema Plenus da Dataprev (fls. 57), é que no dia 04.09.2006 foi deferido à autora o benefício pleiteado, com data de início (DIB) retroativa a 11.04.2006, considerada esta também como data do início da incapacidade (DII).\r\n\r\nAlém disso, observa-se que o INSS não só calculou as parcelas atrasadas desde a época em que o referido benefício de auxílio-doença deveria ter sido concedido (11.04.2006), como também as liquidou, conforme dá conta a tela de histórico de créditos anexada aos autos a fls. 58/59.\r\n\r\nA partir de toda essa documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, ante a manifesta ausência de interesse processual, que constitui uma das condições da ação, autorizada está a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração firmada pela autora (fls. 31) nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ROMERO ANDRADE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.002095-3.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial. Portanto, trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão (sic) por invalidez que foi indeferido pelo INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG para retificação do nome do autor para ANDERSON ROMERO ANDRADE.\r\n\r\nMantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO pedido apresentado administrativamente foi para a concessão de auxílio-doença. Assim, o fato de ter a autarquia asseverado a incapacidade do autor, neste contexto, não implica dizer que o mesmo estaria permanentemente inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nComo bem sabe o autor os dois benefícios não se confundem e a assertiva da autarquia de que, para fins de auxílio-doença, o autor estivesse incapaz, não implica dizer que estaria apto a receber a aposentadoria por invalidez que exige caráter perene da enfermidade.\r\n\r\nDaí, como esclarecido no despacho inicial, torna-se imprescindível a realização da prova pericial, antes da qual não enxergo verossimilhança nos fatos alegados.\r\n\r\nAlém disso, por óbvio, houve um equívoco no despacho padronizado que negou ao autor o benefício pretendido, sendo de todo prudente se estabelecer o contraditório.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de dezembro de 2006, às 13:00 horas, na Rua Francisco Portela, 1590, Mangueira, São Gonçalo, RJ, tel. 2712-9455, nomeando para o encargo o Dr. EIDMAR DIAS DE OLIVEIRA, cardiologista, CRM nº. 52.2767-5 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se com a máxima urgência o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR BRAGANÇA QUINTANILHA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002296-2\r\n\r\nParte Autora: JURANDIR BRAGANÇA QUINTANILHA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nEmbora a narração dos fatos e fundamentos do pedido tenha se dado de maneira um pouco confusa, é possível extrair que a pretensão material da parte autora reside na revisão do primeiro reajuste de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB 85.627.696-0), com data de início de vigência em 23.01.91, aplicando-se os critérios da súmula nº. 260 do extinto TFR. Pretende a parte autora, ainda, o reajuste de seu benefício com base no salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho de 1989, e por fim a vinculação de seu benefício em número de salários mínimos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nQuanto ao pedido para que seja revisto o benefício, observada a súmula nº. 260 do extinto TFR, este não deve prosperar.\r\n\r\nA partir da CRFB/88 o critério de reajuste dos benefícios previdenciários sofreu considerável ruptura. A forma de reajuste que se consolidou com a edição do verbete da súmula nº. 260 do extinto TFR cedeu lugar à disposição contida no art. 58 do ADCT, que previu, com vistas ao restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios em manutenção, a equivalência ao número de salários-mínimos da época de concessão dos mesmos.\r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que a parte autora fizesse jus, quando do primeiro reajustamento de seu benefício, à integralidade do índice de correção do aumento verificado, com base no critério da súmula nº. 260 do TFR, e esta forma de cálculo lhe rendesse diferenças, estas já estariam prescritas.\r\n\r\nIsto porque, com o advento do art. 58 do ADCT, como visto, se inaugurou um novo modo de correção dos benefícios previdenciários. Assim, as eventuais diferenças pela forma de correção vigente antes de abril de 1989 (já que o parágrafo único da referida norma transitória começou a gerar efeitos a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Lei Maior) deveriam ter sido reclamadas nos cinco anos seguintes. Não tendo sido, restaram fulminadas pela inércia da parte autora.\r\n\r\nA não aplicação do reajuste previsto na primeira parte da Súmula nº. 260 não imporia ainda qualquer lesão ao direito da parte autora com repercussão após abril de 1989, uma vez que, pelo critério do art. 58 do ADCT, a partir daquela data os reajustes futuros não considerariam o valor que estava o segurado percebendo, mas se tomaria o valor do salário de benefício da época da concessão para apuração da quantidade de salários-mínimos a que corresponderia.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita, verbis:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. omissis\r\n\r\n3. 'No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.' (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 260).\r\n\r\n2. 'Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.' (artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).\r\n\r\n3. Vigente o artigo 58 do ADCT, não tem mais aplicação a primeira parte da Súmula nº 260 do TFR no reajustamento futuro dos benefícios previdenciários, sendo forçoso reconhecer que houve modificação na forma de reajuste então vigente, de modo que o termo inicial da vigência da norma constitucional deve ser considerado o dies a quo do prazo prescricional.\r\n\r\n4. Em sendo paga a última parcela a menor, por desobediência ao comando da primeira parte da Súmula nº 260/TFR, em março de 1989 e sem reflexos na renda futura do benefício previdenciário, eis que, para a aplicação do artigo 58 do ADCT, há de se considerar o valor da data da concessão do benefício, tem-se que, passados mais de cinco anos daquela data, impõe-se reconhecer a prescrição do direito às diferenças decorrentes da não aplicação da aludida Súmula, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da\r\n\r\nLei nº 8.213/91. Precedentes.\" (REsp 544.657/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/5/2004).\r\n\r\n4. Recurso provido.”\r\n\r\n(RESP 524.499 - 6a. Turma/STJ - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 02/08/2004).\r\n\r\nQuanto à pretensão da parte autora para que incida no cálculo do reajuste de seu benefício o salário mínimo de junho de 1989, no valor de NCz$ 120,00, instituído pela Lei nº. 7789/89, esta também encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da não utilização do salário mínimo neste valor deveriam ser postuladas dentro do lapso temporal de cinco anos contados da época da lesão (jun/89), uma vez que os seus efeitos não se estendem sobre os reajustes posteriores (AC 1998.01.00.049091-0/MG,TRF - 1a. R, 1a. Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Mark Yshida Brandão (conv.), DJ 14.06.2005). \r\n\r\nIsto ocorre porque, durante o período de vigência do art. 58 do ADCT (abril de 1989 até o advento da Lei de Benefícios, em 1991), no qual se insere o mês de junho de 1989, a renda mensal do benefício era revisada mês a mês conforme o salário-mínimo vigente. Assim, ainda que efetivamente tenha a autarquia, em junho de 1989, aplicado para obter a renda mensal do benefício o salário-mínimo menor ($ 81,40 em vez de $ 120,00), isto só ocorreu naquele mês, pois em julho de 1989 esta já foi apurada com base no salário-mínimo alterado ($ 149,80). Do narrado se verifica que o alegado erro não gerou reflexos nos valores posteriores, só acarretando diferenças no mês da lesão (junho de 1989).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que decorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a data do ajuizamento da presente ação, é de ser acolhida a alegada prescrição.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reajuste do benefício sempre com base na equivalência atualizada do salário mínimo, este não deve prosperar. \r\n\r\nÉ sabido que a Constituição vedou a vinculação do salário-mínimo a qualquer fim, conforme previsão expressa no art. 7º., inciso IV, confira-se:\r\n\r\n“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (sem grifos no original).\r\n\r\nDonde se conclui que, para os benefícios concedidos a partir da CRFB/88, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo agride não só ao disposto no art. 7º, inciso IV da CR/88, como também ao próprio art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAssim, considerando-se que o benefício previdenciário da parte autora foi instituído em 1991, portanto, já no período de vigência da CRFB/88, tenho que descabe o tipo de revisão pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002660-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: LUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 114.000.627-1, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAssim, embora o benefício de aposentadoria do autor tenha sido requerido depois da vigência da Lei nº. 9876/99, a data de início de sua vigência foi fixada anteriormente a esta. E por esta razão não existe incorreção no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSIS DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002661-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARIA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 114.713.681-2, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, porque a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUNA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002662-1\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES LUNA DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 114.234.853-6, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI ROSA DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002665-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: LECI ROSA DE SOUZA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 115.0659.766-8, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, uma vez que a declaração de hpossuficiência de fl. 18 não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SANT ANA COUTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002689-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: HAMILTON SANT ANA COUTO\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 114.294.000-1, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, porque não requerido nos moldes do art. 4º. da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002700-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: PAULO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 112.557.237-7, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, porque não requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIMOES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002701-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: PAULO SIMOES\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 112.247.624-5, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, porque não requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO VENANCIO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002717-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: BELMIRO VENANCIO GOMES\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 114.158.393-2, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 24 não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060.50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO LOSADA VILAS BOAS MOREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002755-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: JULIO LOSADA VILAS BOAS MOREIRA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 113.876.424-5, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 17 não atende aos moldes do art. 4º da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE ALVES FILGUEIRAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002766-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARIA CLEONICE ALVES FILGUEIRAS\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 113.182.397-1, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, porque não requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002777-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: OSMAR DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 112.792.152-2, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA BOA MORTE (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002957-9\r\n\r\nPARTE AUTORA: JOSE ALVES DA BOA MORTE\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 105.850.575-8, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação original do caput, do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. \r\n\r\nTanto é assim que o Decreto nº. 3.048/99, que regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada na redação original do art. 29, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. É apenas uma questão de mudança na legislação previdenciária com vistas à adequação das regras ao atual estado de coisas, número de segurados, aumento na expectativa de vida, número de benefícios concedidos, enfim.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, uma vez que a declaração de hipossuficiência de fl. 51 está de acordo com a disposição contida no art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.51.131248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE NERY DOS PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.131248-5\r\n\r\nParte Autora: HENRIQUE NERY DOS PASSOS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do pagamento do auxílio invalidez com valor correspondente ao soldo de cabo engajado, com pagamento das parcelas atrasadas desde janeiro de 2001, acrescidas de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que a alteração na composição de sua remuneração relativamente à parcela de auxílio invalidez viola princípios fundamentais da constituição bem como o da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA grande questão a ser enfrentada na presente lide diz respeito à possibilidade de a Administração Pública poder alterar a sistemática de pagamento de uma parcela da remuneração do militar sem que isso importe violação aos princípios consagrados na Constituição da República, notadamente o do direito adquirido. \r\n\r\nA relação jurídica havida entre as partes é de natureza estatutária (não contratual), regida, portanto, por um regime jurídico ( conhecido por estatuto dos militares (L. 6.880/80) ( cujas regras nele previstas podem ser alteradas pela Administração, a qualquer tempo, desde que observadas as garantias constitucionais. \r\n\r\nCom efeito, diferentemente do que pretende fazer crer a parte autora, as regras jurídicas reguladoras do vínculo estabelecido entre o militar e a União não são perenes ou imutáveis, e podem ser modificadas sempre que houver necessidade de reestruturação organizacional da Administração. \r\n\r\nAliás, quanto a essa questão posta nos autos, o STF já firmou posicionamento consagrado em toda a jurisprudência, no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico: “Teto: redução do limite remuneratório (LC est. 43/92-SC): inexistência de direito adquirido à manutenção do limite previsto na legislação revogada, pois é axiomático não existir direito adquirido a regime jurídico.\" (RE 226.473, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nPartindo dessa premissa, tenho que assiste razão à União ao afirmar que após a MP nº. 2131/2000, que alterou toda a estrutura remuneratória dos militares aumentando seu valor global não se pode pretender a manutenção do pagamento do auxílio-invalidez na forma da Lei nº. 8.237/91. O mesmo ocorre em relação à MP nº. 2215/2001, que novamente veio a alterar a estrutura remuneratória dos militares.\r\n\r\nAdemais, é certo que em se tratando de revisão de remuneração dos militares, tal como ocorre com os servidores públicos civis, qualquer alteração deve ser precedida de lei, e lei específica (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, DJ 01/02/05) na forma do art. 37, inciso X da CR/88.\r\n\r\nDestarte, o argumento de violação a direito adquirido não pode ser, portanto, invocado na presente hipótese, até porque a alteração advinda da Medida Provisória 2131/2000 não traz qualquer prejuízo para os militares. \r\n\r\nPor fim, considerando que descabe o pedido de restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez, nos moldes anteriores à MP nº. 2131/2000, improcedente é também o pagamento de parcelas atrasadas retroativas a janeiro de 2001.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.52.004497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALICE DO NASCIMENTO (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIVIANE DE CARVALHO E OUTRO x WENDELL RIAN DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.52.004497-9\r\n\r\nParte Autora: Leila Alice do Nascimento\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nViviane de Carvalho\r\n\r\nWendell Clay Almada Filho\r\n\r\nWendell Rian do Nascimento\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLEILA ALICE DO NASCIMENTO propõe a presente ação em face da União Federal, objetivando a concessão de pensão militar em razão do óbito de seu companheiro, WENDELL CLAY ALMADA, ocorrido em 17.02.2003.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que viveu em companhia do segurado, mantendo com o mesmo união afetiva duradoura e pública.\r\n\r\nRelatados brevemente. \r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nDas respostas apresentadas pelos réus Viviane de Carvalho e Wendell Clay, filhos do falecido com Patrícia Muniz e representados por sua avó, Ivonete Luzia de Barros, e pelo réu Wendell Rian, filho do falecido com a autora e representado por advogado dativo nomeado pelo juízo se extrai que não há oposição destes ao pedido autoral.\r\n\r\nA primeira ré, União Federal, se opõe ao acolhimento do pleito sob o fundamento da inexistência da união e da dependência econômica e da ausência de designação da autora como dependente pelo militar.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 7º da Lei nº 3.765/60, com a redação que recebeu pela Medida Provisória nº 2.215/2001, estabelece que são beneficiários da pensão da pensão militar de primeira ordem de prioridade:\r\n\r\n“Art. 7º. ................................\r\n\r\nI -\r\n\r\na)\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\n.....................................”\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nDeclaração do Sr. Carlos Luiz Vianna, dando notícia da “venda” de imóvel em Itaboraí para a autora (fl. 142);\r\n\r\nRecibo pelo pagamento de duas prestações referentes ao imóvel realizado pelo militar falecido (fls. 140/141);\r\n\r\nCarta escrita pelo falecido dirigida à autora, dando conta da relação íntima que mantinham e destinada ao endereço de sua mãe (fls.144/145) onde a autora afirmou ter morado durante parte do período de convivência;\r\n\r\nFotos (fls. 137, 146/147).;\r\n\r\nDecisão judicial de reconhecimento de que o militar é pai do filho da autora, nascido dias após o óbito deste, diante do conclusivo exame de DNA (fl. 139)\r\n\r\nO depoimento pessoal da parte autora deixa antever que esta convivência perdurou até os últimos dias de vida do militar, sendo certo que esta dependia economicamente o mesmo, uma vez que não exercia atividade remunerada.\r\n\r\nVale notar que a autora morou com o militar na casa da mãe deste por um período, tomando conta dos filhos que o Sr. Wendell teve, fruto de relacionamento anterior.\r\n\r\nO depoimento das testemunhas são consistentes e conclusivos e corroboram a existência da união pública e duradoura, com finalidade de constituição de família.\r\n\r\nA falta de designação da autora como dependente, requisito formal, não pode ser obstáculo à concessão do benefício, sob pena de se privilegiar a forma em vez da essência. A situação fática não pode ser desconsiderada por não cumprida tal formalidade. Este inclusive é o entendimento pacífico na jurisprudência.\r\n\r\nTenho assim que, diante dos fatos trazidos a conhecimento do juízo e tendo em conta o que dispõe o ordenamento jurídico, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica da autora com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida e determinar que esta passe também a receber a pensão por morte em conjunto com a segunda ré.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, considerando que o documento de fl. 9 demonstra ter sido o mesmo requerido em 23.09.2003, tenho que este deve ser o marco inicial da pensão.\r\n\r\nPortanto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de WENDELL CLAY ALMADA em favor de LEILA ALICE DO NASCIMENTO, observando-se os valores devidos aos filhos menores do falecido (VIVIANE DE CARVALHO, WENDELL CLAY ALMADA FILHO e WENDELL RIAN DO NASCIMENTO), fixando como data de início do benefício o dia 23.09.2003, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, limitados estes ao teto estipulado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, correspondentes a 60 salários-mínimos, tendo em vista a renúncia manifestada nos autos.\r\n\r\nO prazo para implantação do benefício é de 30 (trinta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nFaculto o pagamento através de RPV/Precatório, desde que, apresentadas as contas em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.67.005232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA (Adv. ROBERTO DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005232-9\r\n\r\nParte Autora: GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGERALDO JORGE DA COSTA E SILVA postula a condenação da parte ré a restituir-lhe, em dobro, o valor de R$ 139,87, que alega ter sido cobrado a maior na parcela do mês de junho de 2003, relativa a contrato de empréstimo consignado efetuado com a Ré.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de coisa julgada relativa aos processos 2003.51.52.008242-3 e 2003.51.52.005268-6, eis que como se verifica de consulta eletrônica (fls.52/56), bem como das cópias das iniciais trazidas aos autos pelo autor, trata-se, respectivamente, de pedido de rescisão de contrato de consórcio e de revisão de contrato de crédito rotativo.\r\n\r\nEm relação ao processo no 2003.51.52.005114-1, que tramitou no 2o Juizado Especial de Niterói, verifico que o autor pretendia o cancelamento do desconto da quantia de R$ 1.730,99, relativa à prestação de junho de 2003, no contrato de empréstimo 19.0194.110.0000697-22, alegando que o referido contrato apenas comportava o desconto fixo de R$ 1.591,12. Pretendia, ainda, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nNos presentes autos o autor pretende a restituição em dobro do valor de R$ 139,87 (R$ 1.730,99 - R$ 1.591,12) que teria sido cobrado a maior em virtude de alteração unilateral do contrato.\r\n\r\nExiste sentença de improcedência transitada em julgado nos autos do processo no 2003.51.52.005114-1 no sentindo de que “não há vício do serviço e a ocorrência de dano” (fls.51) em relação ao aumento do valor da prestação de junho/2003 do contrato de empréstimo objeto da lide. \r\n\r\nOra, o que se vê é a repetição da demanda de forma disfarçada.\r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando o objeto da ação já fora tratado em decisão definitiva, da qual não mais caiba recurso, na forma do disposto no § 3º do art. 301 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registre-se a respeito o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - SENDO EVIDENTE A COISA JULGADA, CONSOLIDANDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O LITÍGIO, EXTINGUE-SE O PROCESSO ONDE TAL RELAÇÃO JURÍDICA CONFLITANTE É REPETIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO PROVIDO.”\r\n\r\n(STJ - RESP 114.610 - 1ª TURMA - Relator MINISTRO JOSÉ DELGADO - DJ de 31-03-97).\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, ante a ocorrência da coisa julgada, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.17.003139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BALGA (Adv. DANIELLE DE MORAES GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.003139-1\r\n\r\nParte Autora: JOSE MARIA BALGA \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE MARIA BALGA seja a ré condenada a reajustar o saldo de sua conta vinculada de FGTS, com base na aplicação de juros progressivos sobre os valores retidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\nArt. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.\r\n\r\nDesta forma, existe um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico da análise dos extratos de fls.18/19 que o autor firmou suas opções pelo regime do FGTS nas datas de 31/12/1971 e 01/01/1973, assim sendo não se enquadra na hipótese de incidência, pois as duas opções ocorreram já na vigência da Lei no 5.705.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SARDINHA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001503-9\r\n\r\nParte Autora: JOSE ROBERTO SARDINHA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE ROBERTO SARDINHA postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 46, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso e Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MACHADO CORREA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001948-3\r\n\r\nParte Autora: AMILTON MACHADO CORREA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAMILTON MACHADO CORREA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que o autor enquadra-se no inciso III do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra aposentado como se pode constatar do documento de fls.26.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a CEF a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 100.822.407-25), o montante, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), de R$ 10.204,19 (dez mil, duzentos e quatro reais e dezenove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 26456, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.36).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10.07.2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove que sua aposentadoria já foi deferida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCINEIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002352-8\r\n\r\nParte Autora: OCINEIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nOCINEIA DA SILVA SANTOS postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 57, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE ALMEIDA SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002503-3\r\n\r\nParte Autora: VALDIR DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA SIQUEIRA requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifico que o autor se enquadra no inciso III do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra aposentado como se pode constatar do documento de fls.29.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 12.364,37 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.21), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód.Estab. 59920603357818 Cód.Empreg.161101.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais pró xima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.002513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002513-6\r\n\r\nParte Autora: MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA LUIZA RIBEIRO PINTO postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 61, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.002942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCELINO BARCELLOS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002942-7\r\n\r\nParte Autora: ARCELINO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nARCELINO BARCELLOS DOS SANTOS postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 40, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nApenas à guisa de ilustração, acrescento, ainda, que da análise dos extratos trazidos aos autos pela CEF se apura que a parte autora teve depositado e sacado a integralidade dos valores devidos, sem qualquer deságio (diante do pequeno montante).\r\n\r\nNão cabendo mais o recebimento de nenhuma parcela, resta ainda demonstrada a ausência do binômio necessidade/utilidade da providência jurisdicional postulada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2006.51.67.003064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HENRIQUE DA SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003064-8\r\n\r\nParte Autora: MANOEL HENRIQUE DA SILVEIRA \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DA SILVEIRA seja a ré condenada a reajustar o saldo de sua conta vinculada de FGTS, com base na aplicação de juros progressivos sobre os valores retidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73, bem como que tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifico da análise dos documentos de fls.06/26 que apenas uma opção do autor pelo regime do FGTS se deu antes de 21/09/1971, a relativa ao vínculo empregatício com a Empresa Barão Santa Cruz (fls.15) que se manteve de 01/10/1965 a 31/01/1967.\r\n\r\nDesta forma, o fundista não adquiriu o direito aos juros progressivos, pois não manteve o vínculo durante os dois anos mínimos necessários, permanecendo todo o tempo com o percentual básico de 3% (três por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2006.51.67.003520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR ROCHA ESCOCARD (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003520-8\r\n\r\nParte Autora: ALCIMAR ROCHA ESCOCARD \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALCIMAR ROCHA ESCOCARD seja a ré condenada a reajustar o saldo de sua conta vinculada de FGTS, com base na aplicação de juros progressivos sobre os valores retidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\nArt. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.\r\n\r\nDesta forma, existe um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico da análise dos extratos de fls.12 que o autor firmou sua opção pelo regime do FGTS na data de 13/08/1973, por ocasião de sua admissão na empresa (fls.10) não havendo que se falar na retroatividade concebida pelas normas acima transcritas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2006.51.67.003697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003697-3\r\n\r\nParte Autora: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA propôs a presente ação em face da UNIAO FEDERAL objetivando a incidência do índice relativo ao expurgo inflacionário do Plano Verão sobre a multa rescisória de 40% do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe acordo com o enunciado 20 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleitea incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista”.\r\n\r\nHaja vista o objeto da demanda, por dizer respeito a matéria trabalhista, a competência para o feito pertence a E. Justiça do Trabalho, EX VI do art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal, IN VERBIS: \r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processara e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; “.\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2006.51.67.003698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LUIZ DO AMARAL (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003698-5\r\n\r\nParte Autora: NILSON LUIZ DO AMARAL\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNILSON LUIZ DO AMARAL propôs a presente ação em face da UNIAO FEDERAL objetivando a incidência do índice relativo ao expurgo inflacionário do Plano Verão sobre a multa rescisória de 40% do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe acordo com o enunciado 20 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleitea incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista”.\r\n\r\nHaja vista o objeto da demanda, por dizer respeito a matéria trabalhista, a competência para o feito pertence a E. Justiça do Trabalho, EX VI do art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal, IN VERBIS: \r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processara e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; “.\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2005.51.67.004229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERIANO ORNELLAS FIALHO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004229-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda ao levantamento dos valores creditados a seu favor junto à instituição bancária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2006.51.17.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000739-0\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2006.51.67.002397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROS PINHEIRO REGINO (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002397-8\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 62489"
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Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008983-4 VLAMIR DE BRITO MELGACO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 250/252 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.008983-4, protocolado em 14/10/2003.\r\n\r\nParte autora: VLAMIR DE BRITO MELGAÇO.\r\n\r\nParte ré: UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA).\r\n\r\nConclusos para sentença, no sistema Apolo, desde 05/12/2005.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora, militar da marinha, pretende seja anulada a Portaria nº 178/MB, de 10/07/2002, que teria modificado requisito para ingresso dos Cabos no estágio de atualização militar (EAM) que os levaria à graduação de 3º Sargento, aumentando o prazo mínimo de efetivos serviços do militar que almeje a promoção de 15 anos para 22 anos, o que feriria o disposto no Decreto nº 88.545/1983.\r\n\r\nFoi pedida a gratuidade de justiça e a antecipação de efeitos da tutela, sendo deferida a primeira e postergada a decisão sobre a segunda para após a contestação.\r\n\r\nA parte ré, citada em 10/12/2003, apresentou contestação, onde defende a legalidade da Portaria supracitada, que teria fundamento na delegação de competência estabelecida pela Lei nº 9.519/1997, assim como pela Lei Complementar nº 97/1999 e que estaria em consonância com o disposto ainda no Decreto nº 4.034/2001, todos estabelecendo caber ao Comandante da Marinha estabelecer os parâmetros específicos da referida promoção.\r\n\r\nEm réplica, a parte autora se manteve silente, devolvendo os autos sem petição.\r\n\r\nO pedido de antecipação de efeitos da tutela foi analisado na inspeção ordinária de 2005, sendo indeferido.\r\n\r\nA parte ré disse não ter mais provas a produzir e a parte autora se manteve silente. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 05/12/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCumpre dizer, inicialmente, que o Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, a que se referiu a parte autora em sua petição inicial, como tendo sido inobservado pela Portaria nº 178/MB, de 10/07/2002, apresenta como ementa o seguinte: “Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências”. \r\n\r\nPortanto, a parte autora se equivoca ao fundamentar a ilegalidade lato sensu da referida Portaria do Comando da Marinha no referido Decreto.\r\n\r\nA própria defesa da parte ré nos informa que o certo seria se referir ao Decreto nº 85.581, de 25 de dezembro de 1980, que cria o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada e o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, e que fixa no artigo 2º, incisos e alíneas, os requisitos para a promoção de Cabos a 3º Sargentos, e que se refere a “quinze (15) anos ou mais de efetivo serviço”.\r\n\r\nA bem da verdade, entretanto, a defesa do réu se pronuncia no sentido de que o autor estaria se contrapondo ao fato de que a referida Portaria se referiria a quinze (15) anos de antiguidade, o que não é correto, pois tal assertiva não foi firmada pelo autor.\r\n\r\nComo bem demonstrado pela defesa do réu, a Portaria nº 178/MB de 10/07/2002, está em consonância com o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que estabelece que o Corpo de Praças da Marinha é constituído pelos Corpos de Praças da Armada (CPA); de Fuzileiros Navais (CPFN); e ainda pelo Corpo Auxiliar das Praças (CAP), estabelecendo em seu parágrafo único que:\r\n\r\n“Cabe ao Ministro da Marinha regulamentar a constituição e organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9º e seu § 1º.”\r\n\r\nSegue-se que a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, dispôs sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas e no seu artigo 4º dispõe que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, dispõem, singularmente, de um Comandante, nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Ministro de Estado da Defesa, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva força.\r\n\r\nNo mesmo sentido, da delegação de competências e de responsabilidade correlata, o artigo 13 dispõe que caberá ao Comandante da Marinha o preparo de seus órgãos operativos e de apoio, obedecidas as políticas estabelecidas pelo Ministro da Defesa.\r\n\r\nJá no Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe especificamente sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências, o artigo 5º diz que com o propósito de complementar o disposto no presente Decreto será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Comandante da Marinha e é nele que o Comandante, na forma da Lei e não ao seu arrepio, determinaria a majoração do tempo mínimo de efetivo serviço de 15 (quinze) anos para 22 (vinte e dois) anos.\r\n\r\nAinda no mesmo Decreto, em seu artigo 49, que trata dos Quadros Especiais de Sargentos, fica estabelecido que o PCPM informará as normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP, bem como a sua possibilidade de extinção e criação futura, dependendo das necessidades da Administração Naval e no artigo 51 se estabelece a delegação de competência ao Comandante da Marinha, ou de autoridade por ele indicada, para expedir instruções necessárias à execução do Decreto.\r\n\r\nOcorre que, como nem a Lei previu o tempo de efetivo serviço mínimo necessário e nem as Políticas estabelecidas pelo Ministro da Defesa o fizeram, tenho que a regra estabelecida pelo Decreto nº 85.581, de 25 de dezembro de 1980, foi recepcionada, mas até que o Comandante da Marinha dispusesse em sentido diverso em atendimento aos interesses maiores da força que representa e da qual é seu responsável maior, não havendo qualquer violação a norma legal superior ou a direito adquirido, mas antes, como o próprio autor admite, não satisfez as suas expectativas.\r\n\r\nNo direito pátrio a expectativa de direito não encontra a proteção desejada pelo autor, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese concreta dos autos, especialmente no disposto na Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora a suportar as custas processuais, uma vez que litiga sob o abrigo da gratuidade de justiça, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da demanda em favor da parte ré, suspendendo-lhe a exigibilidade até que venha a se modificar o seu estado de miserabilidade econômica, em até cinco anos, operando-se a prescrição após tal prazo.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.10.004665-0 ANTERO JERONIMO MAURICIO (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.24, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006883-2 NAIR DE PINHO NETO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.006883-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da renda mensal percebida pela autora no valor de R$ 2.662,53 (fl. 11), eis que o pagamento das custas judiciais não comprometeria o sustento da autora.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição dos autos, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004945-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA). . Intimem- se os réus para que requeiram as diligências que entenderem necessárias, no prazo de 24 horas, conforme art. 499 do CPP.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000731-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO BOBBA MUCCIOLO E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, RICARDO SOARES CUNHA). . Intimem-se os réus para que requeiram as diligências que entenderem necessárias, no prazo de 24 horas, conforme art. 499 do CPP.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003795-9 JOSÉ ALVES GONÇALVES (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.003795-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/04/2005\r\n\r\nAUTOR (A): JOSÉ ALVES GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 04/01/1982 (fl. 06), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelos MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (01/1982) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de fevereiro de 1981. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. No que tange ao pedido de reajuste de seu benefício, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso I, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.004559-2 VALDIR JANUARIO MARQUES (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 91 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n°. 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.006211-5 PETRONILIO CORREA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.010131-5 LEONTINA SAMPAIO DA SILVA MATHEUS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, tudo na forma do art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se o beneficio de pensão por morte é derivado ou originário. Em caso de benefício, derivado traga aos autos carta de concessão do instituidor ou documento análogo que contenha DIB e RMI do referido benefício.\r\n\r\n5. Intime-se-a ainda, para que regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011333-0 EDINAH FILETO PEREIRA DE BARROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado ou originário, trazendo aos autos, em caso de benefício originário, seus respectivos dados.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizados. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012911-8 VALDOMIRO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pela leitura do termo de informação fl. 10, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl. 12.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de rendimentos atualizados. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000719-4 EMILIA DA CONCEIÇÃO CAMARA DE AGUIAR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a certidão de fl. 39, em substituição ao perito anteriormente designado para funcionar no feito, nomeio o Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, médico-neurologista, CRM nº 52.19109-8, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação de seus quesitos e indicação de Assistente Técnico, uma vez que a autora já formulou os seus à fl. 38.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença de natureza neurológica? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença?\r\n\r\nc) A doença da qual a parte autora é portadora é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A doença da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002409-0 NEUSA GONZAGA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, intime-se também para que regularize o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003243-7 JOSE MARTINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de 17, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados nos termos de fls. 11/14.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o documento de fl.06 comprova que o autor é maior de 60 anos, determino à secretaria que processe com prioridade a tramitação de todos os atos do presente feito, na forma do artigo 71 da Lei 10.741 de 01 de Outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4. Deverá ainda a parte ré, na mesma oportunidade, trazer aos autos a planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Cantarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para que traga aos autos o contrato de honorários mencionado no item d de fl. 04.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004433-6 AGUINALDO CÍCERO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga a este juízo comprovante de residência, em nome próprio, que corresponda ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda, a fim de fixar a competência deste juízo\r\n\r\n2. Intime-se ainda o autor para que traga aos autos documento de identidade legível e carta de concessão ou documento análogo do auxílio doença que deu origem à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004451-8 LUZIA DUQUE PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.014287-4 MIZAEL TORRES BRITO FILHO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE, VLADEMIR LEMOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 115/118. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.014413-5 JORANDINA DA SILVA BASTOS (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.010217-0 ANDRE SOARES DOS SANTOS (Adv. TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 262/265 . Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004..51.60.010217-0\r\n\r\nProtocolado em 02/06/04\r\n\r\nParte autora: André Soares dos Santos\r\n\r\nParte ré: União Federal \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.268,24 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a título de compensação pecuniária do militar temporário, prevista na Lei nº 7.963/89. \r\n\r\nSustenta, em síntese, que por ter permanecido no Serviço Ativo da Marinha - SAM- por 5 (cinco) anos e 27 (vinte e sete) dias, faria jus ao montante correspondente à remuneração de 4 (quatro) meses de serviço, uma vez que teria servido por quatro anos, além do ano prestado no Serviço Militar obrigatório, mas que teria recebido da ré o valor correspondente a uma remuneração mensal. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminarmente, a ré argúi falta de interesse processual da parte autora, tendo em vista que a mesma não procurara obter os valores vindicados junto à Marinha do Brasil, provocando diretamente o Judiciário para a satisfação de sua pretensão, mesmo sem haver prévia resistência da citada força.\r\n\r\nNote-se que a discordância da ré em considerar a requerente possuidora dos requisitos para a concessão do benefício caracteriza ver dadeira pretensão resistida, mormente quando se observa que a interpretação da demandante é reiterada no sentido de desconsiderar os 3 (três) anos de compromisso inicial. Por conseguinte, não há qualquer irregularidade que enseje a extinção do processo nos termos do artigo 267 do CPC, sendo oportuno salientar que nossa Carta Maior preconiza em seu artigo 5º, XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. \r\n\r\nPortanto, indefiro a preliminar de carência de ação argüida pela ré. Passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 7.963/89, que concede a compensação pecuniária ao militar temporário das Forças Armadas, reza, em seu artigo 1º, que:\r\n\r\nArt. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação. (grifo meu)\r\n\r\n§ 1º Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.\r\n\r\n§ 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório. (grifo meu)\r\n\r\nQue o tempo de Serviço Militar obrigatório não é computado no cálculo do valor da compensação pecuniária, não há qualquer controvérsia. O objeto da presente ação fica cingido, destarte, tão-somente à definição do que seja prorrogação de tempo de serviço.\r\n\r\nConquanto a ré tenha obrado no sentido de tentar convencer este juízo de que a mencionada prorrogação somente se daria ao final do compromisso inicial de 3 (três) anos, contados da incorporação ou matrícula da praça - período este que, segundo ela, estaria inserido no tempo de Serviço Militar obrigatório -, não logrou êxito em fazê-lo, pois a legislação que rege a matéria é clara ao definir o que é prorrogação de tempo de serviço e o que é Serviço Militar inicial.\r\n\r\nEstabelece o artigo 6º da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), in verbis, que:\r\n\r\nArt. 6.º O Serviço Militar inicial terá a duração normal de 12 (doze) meses\r\n\r\nJá o parágrafo terceiro do dispositivo supramencionado pontifica que:\r\n\r\n§ 3.º Durante o período de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideras engajadas.\r\n\r\nAinda na mesma lei ora tratada, o artigo 33 propugna que:\r\n\r\nArt. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada. (grifo meu)\r\n\r\nDiante da leitura dos dispositivos expostos não se pode extrair interpretação diversa da que considera prorrogação do tempo de Serviço Militar, o período no qual o militar permanece no serviço ativo da Força Armada após o término do período normal de 12 (doze) meses de Serviço Militar inicial. Também é forçoso concluir que, findado este período, atribua-se a denominação que se queira, já estaria configurado o engajamento ou o reengajamento.\r\n\r\nAinda que o artigo 5º, do Decreto nº 99.027/90, tivesse atribuído ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais estabelecer os períodos referentes ao compromisso de serviço para as praças do Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais, tal poder conferido não pode extrapolar as bordas do aludido decreto e, reflexamente, alterar a conceituação legal de “Serviço Militar obrigatório” e, outrossim, de “prorrogação do Serviço Militar”, normatizada conforme visto acima. Assim, mesmo que a praça assuma o compromisso de tempo de serviço de 3 (três) anos por ocasião de sua incorporação, tal período não pode ser equiparado nem confundido com o tempo de Serviço Militar obrigatório, matéria cuja regulamentação é reservada à Lei, nos termos do artigo 143 da Constituição da República. Não é outro o entendimento de nossos tribunais federais que, em casos análogos, assim se pronunciaram:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE FUZILEIRO NAVAL. PERÍODO DE TRÊS E CINCO ANOS. EXCLUSÃO EX OFFÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO ADESIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DO ATO DE EXCLUSÃO DO MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A Lei nº 7.963/89 concedeu compensação pecuniária ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento, equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado.\r\n\r\n3. Constata-se pelos documentos de fls. 25 e 32, que os Autores ingressaram no serviço militar, na qualidade de soldado do Corpo de Fuzileiros Navais, aos 19 anos de idade e prestaram o serviço militar em referência pelo prazo de três anos (Ronildo Faustino Barata) e cinco anos (Jonas Alves de Castro). Período que não se confunde com o serviço militar obrigatório que nos termos da Lei nº 4.375/64, art. 6º , é de 12 meses. (grifo meu)\r\n\r\n4. Remessa oficial, apelação da União e recurso adesivo desprovidos. (TRF DA 1ª REGIÃO, Apelação Cível nº 199939000044630, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU de 06/02/2006, Decisão unânime)\r\n\r\n“ADMINSITRATIVO - MILITAR - TEMPORÁRIO - COMPESAÇÃO PECUNIÁRIA.\r\n\r\n- Como a indenização do Autor foi baseada em apenas 5 (cinco) períodos aquisitivos, e, em verdade o Autor computou 7 (sete) anos de efetivo serviço militar, faz jus à sua pretensão de indenização de mais 2 (dois) períodos, conforme dispõe o art. 1º da Lei 7.863/89 e § 3º e caput do art. 21 do Decreto nº 57.645/66, excluindo-se, somente, 12 meses de serviço militar obrigatório, para fins de Compensação Pecuniária. (grifo meu)\r\n\r\n- Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença Confirmada.” (TRF DA 2ª Região, Apelação Cível nº 228936, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Pizzolante, DJU de 14/05/2003, Decisão unânime)\r\n\r\nNo caso sub examen, não é controvertido que o requerente cumpriu 5 (cinco) anos e 27 (vinte e sete) dias de Serviço Ativo da Marinha - SAM. Recebeu, porém, o pagamento de parcela referente apenas a 2 (duas) remunerações mensais, pois foram excluídos indevidamente pela ré os 3 (três) anos do compromisso inicial, equivocamente equiparado pela ré ao período de Serviço Militar obrigatório que, pela Lei, é de 12 (doze) meses apenas. O correto seria excluir somente o ano de Serviço Militar obrigatório, legalmente estipulado.\r\n\r\nNesse contexto, há que se reputar que o demandante fazia jus a um total correspondente a 4 (quatro) remunerações, do qual só recebeu metade, concernente ao valor correspondente a 2 (duas) remunerações mensais, de acordo com o teor do documento de fl. 61, não impugnado pelo autor. Diante disso, extrai-se que a ré ainda deve ao autor a quantia concernente a outras 2 (duas) remunerações que perfazem R$ 1.512,16 (hum mil, quinhentos e doze reais e dezesseis centavos) - soma de duas remunerações mensais de R$ 756,08 (setecentos e cinqüenta e seis reais e doze centavos), valor que se admite como verdadeiro diante do silêncio da demandada. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de 1.512,16 (hum mil, quinhentos e doze reais e dezesseis centavos) a ser corrigida monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002521-4 IRENITA CORDEIRO ALAMO (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, efetue o recolhimento das custas recursais devidas, na Caixa Econômica Federal, conforme o art. 2º da Lei nº 9289 de 04/07/1996.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004258-3 LUIZ BIZZI (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004258-3\r\n\r\nProtocolado em 10/10/2006\r\n\r\nAutor : Luiz Bizzi\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal em que o demandante pretende a inclusão em seu vencimento de parcela remuneratória denominada “vantagem pecuniária especial”, instituída pela Lei nº 11.134/2005, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a contar de 1º de fevereiro de 2005, assim como a aplicação dos reajustes posteriores que venham a incidir sobre tal parcela.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que percebe remuneração na qualidade de militar reformado, consoante o documento de fl. 13.\r\n\r\nAdemais, caso o demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada com aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça diante da renda mensal percebida pelo autor (fl. 13), eis que não teria seu sustento comprometido com o pagamento das custas judiciais no caso de recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que regularize sua procuração de fl. 09 no que tange à outorga de poderes especiais, reconhecendo a firma do outorgante por autenticidade, sob pena de ser reconhecida como válida somente a outorga dos poderes gerais\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004389-7 ARISTEU LUZ NUNES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Verifico que o endereço demonstrado pela parte autora mediante o comprovante de residência de fl. 18, é divergente do endereço da residência constante da inicial, sendo necessário o esclarecimento da correta localidade de sua residência à época da propositura da ação, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, mediante o esclarecimento do local de sua residência, devendo adunar aos autos comprovação de sua residência, caso esta esteja situada no endereço constante da petição inicial.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004435-0 SAMUEL CARVALHO PERES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a informação de fl. 58, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 96.0012163-0, autuado 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de 56, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004443-9 ZENILDA ALVES DE SOUZA PEREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004443-9\r\n\r\nProtocolado em 27/10/2006\r\n\r\nAutor : Zenilda Alves de Souza Pereira\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal em que a demandante pretende a inclusão em seu vencimento de parcela remuneratória denominada “gratificação de condição especial de função militar”, instituída pela Lei nº 10.874 de 01/06/2004, assim como a aplicação da “vantagem pecuniária especial”, instituída pela Lei nº 11.134/2005, com seus eventuais reajustes que venham a incidir sobre tais parcelas.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que percebe remuneração na qualidade de pensionista de militar reformado, consoante os documentos de fls. 16/26.\r\n\r\nAdemais, caso a demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada com aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça diante da renda mensal percebida pela autora (fl. 16/26), eis que não haveria comprometimento de seu sustento com o pagamento das custas judiciais no caso de recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que regularize sua procuração de fl. 14 no que tange à outorga de poderes especiais, reconhecendo a firma da outorgante por autenticidade, sob pena de ser reconhecida como válida somente a outorga dos poderes gerais\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004459-2 JOANA DARC THOMAZ (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004497-0 HELIO CARVALHO DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004497-0\r\n\r\nProtocolado em 31/10/2006\r\n\r\nAutor : Helio Carvalho de Souza\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal em que o demandante pretende a inclusão em seu vencimento de parcela remuneratória denominada “gratificação de condição especial de função militar”, instituída pela Lei nº 10.874 de 01/06/2004, no valor de R$ 201,48 (duzentos e um reais e quarenta e oito centavos), a contar de 1º de junho de 2004, assim como a aplicação de eventuais reajustes que venham a incidir sobre tal parcela.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que percebe remuneração na qualidade de militar reformado, consoante o documento de fl. 13.\r\n\r\nAdemais, caso o demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada com aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça diante da renda mensal percebida pelo autor (fl. 13), eis que não haveria comprometimento de seu sustento com o pagamento das custas judiciais no caso de recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que regularize sua procuração de fl. 08 no que tange à outorga de poderes especiais, reconhecendo a firma do outorgante por autenticidade, sob pena de ser reconhecida como válida somente a outorga dos poderes gerais\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004499-3 ROSANGELA DA SILVA PAIVA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004499-3\r\n\r\nProtocolado em 31/10/2006\r\n\r\nAutor : Rosângela da Silva Paiva e outra\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal em que as demandantes pretendem a inclusão em seus proventos de parcela remuneratória denominada “gratificação de condição especial de função militar”, instituída pela Lei nº 10.874 de 01/06/2004, no valor de R$ 201,48 (duzentos e um reais e quarenta e oito centavos), a contar de 1º de junho de 2004, assim como a aplicação de eventuais reajustes que venham a incidir sobre tal parcela.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que as autoras não lograram êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estariam submetidas, uma vez que não se encontram desprovidas de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que percebem remuneração na qualidade de pensionistas de militar reformado, consoante o documento de fl. 13/14 e 19/20.\r\n\r\nAdemais, caso as demandantes obtenham êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada com aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça diante da renda mensal percebida pelas autoras (fl. 13/14 e 19/20), eis que não haveria comprometimento de seu sustento com o pagamento das custas judiciais no caso de recurso.\r\n\r\nIntimem-se as autoras da presente decisão e para que regularize suas procurações de fl. 09 e 15 no que tange à outorga de poderes especiais, reconhecendo a firma dos outorgantes por autenticidade, sob pena de ser reconhecida como válida somente a outorga dos poderes gerais\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002545-7 MARCIO ANDRE LOPES DE PAULA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nProvidencie o autor, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada aos autos da cópia do contrato de gaveta relativo à transferência do imóvel, objeto do presente feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013987-2 OMAR DA SILVA CRUZ (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, uma vez que se trata de processo baixado, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.5110.10676-5, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004461-0 LYA RAMOS GAVARRÃO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004547-0 GRACILIANO DOS REIS BARBOSA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000858-3 ALEXANDRE LEITE SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos com o fito de prolatar a sentença, constato que o processo não se encontra maduro para a prolação da aludida decisão.\r\n\r\nSendo assim, chamo o feito à ordem para que o autor traga aos autos documentos que comprovem os valores efetivamente percebidos por ele da empregadora DS FOOT WEAR COMERCIAL LTDA, no ano de 2003, servindo para tanto declaração do responsável pela mencionada empresa, desde que discrimine os valores.\r\n\r\nSem embargo, traga a ré todos os dados fiscais relativos ao autor e pertinentes ao caso, tais como os que foram por ele apresentados na ocasião do requerimento do CPF e os relativos ao seu histórico cadastral.\r\n\r\nApós a vinda da documentação requisitada, retornem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2003.51.10.004862-5 ALFIRES DE PAULA OLIVEIRA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 243/244 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.10.004862-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/06/2003\r\n\r\nAUTOR(A): ALFIRES DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação movida por Alfires de Paula Oliveira em face do INSS, em que o autor requer o pagamento das prestações atrasadas, relativas ao período do requerimento de sua aposentadoria até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de juros e correção, bem como o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nContestação da autarquia-ré às fls. 23/24, argumentando que , naquele momento, encontrava-se “cerceada em sua defesa”, haja vista não ter tido acesso ao processo administrativo correspondente ao caso, todavia, em respeito aos princípios da eventualidade e oportunidade, sustentava a improcedência da ação; no mais, teceu considerações acerca do montante relativo às verbas honorárias, bem como das custas judiciais, que eventualmente seja condenada a pagar.\r\n\r\nRéplica autoral às fls. 28/29.\r\n\r\nProcesso administrativo trazido aos autos às fls. 32/221.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nCotejando-se os documentos colacionados aos autos pelo autor - em especial o constante em fl. 10 - juntamente com o processo administrativo constante nos autos, verifica-se que, efetivamente, há um quantum devido pelo INSS ao autor, resultante da excessiva demora da implementação da aposentadoria, correspondente às parcelas do benefício devido, mas não pago, desde a requisição do mesmo até a concessão (art. 54 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nO próprio débito não foi argüido pelo INSS que, em sua peça de bloqueio, limitou-se a, genericamente, pedir a improcedência da ação. Não obstante, como já exposto, os mencionados documentos atestam de forma clara a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nNo que tange à prescrição, tendo sido ajuizada a ação em 18/06/2003 (fl. 01), está prescrito o direito ao recebimento de quaisquer diferenças pecuniárias anteriores a 18/06/1998, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c § 1º, do art. 219, do CPC. Saliente-se que, embora a parte ré não tenha argüido a questão prescricional, esta pode ser considerada de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade da verba em questão (Apelação Cível 177653, TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU data 13/11/2001).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a pagar ao autor os valores correspondentes às parcelas devidas de seu benefício, desde 18/06/1998 até a sua implantação, corrigidas monetariamente, e descontando-se o montante eventualmente já pago, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré a suportar as custas processuais, condenando-a a pagar, em favor da parte autora, 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que a parte autora decaíra da parte mínima do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2006.51.10.006888-1 DIEGO PINTO DIAS REP/ P/ RUTE DA SILVA PINTO DIAS E OUTROS (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.006888-1\r\n\r\nVerifico que os autores não comprovaram o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão, visto que não há sequer carimbo que evidencie sua ciência do requerimento dos autores.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível pa ra a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, entendo que deva ser suspenso o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que os autores formulem pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do seu caso em primeira instância administrativa e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse dos autores. \r\n\r\nAnte o exposto, aplico, subsidiariamente, o artigo 22, § 5º, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, incidente sobre o rito dos Juizados Especiais Federais, suspendendo a tramitação destes autos, determinando que sejam intimados os autores por seu advogado, com urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de pensão por morte junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez .\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido dos autores no prazo restante de 45 (quarenta e cinco dias), comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo de no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que os autores não tinham interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005646-5 MILIÇAN LOPES DE SA E OUTROS (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.5110005646-5\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 69 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimentos de fls. 70/76, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a análise do pleito de antecipação da tutela. Trata-se de ação ajuizada em face da União Federal, na qual as autoras, filhas da falecida pensionista do Exército Brasileiro, Waldina da Conceição Sá, objetivam a antecipação parcial dos efeitos da tutela visando receberem 50% da pensão não recebida em vida por sua genitora, no período de abril de 1998 a fevereiro de 2000, e o valor integral do benefícios, no período de março de 2000 a julho de 2004, observadas as cotas-partes de cada uma delas, corrido monetariamente e acrescido de juros de mora.\r\n\r\nNo caso em tela, a antecipação dos efeitos parciais da tutela não pode ser concedida, uma vez que as autoras não lograram demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estariam submetidas, tendo em vista que não se encontram desprovidas de rendimentos que lhes garantam a subsistência até o deslinde da presente demanda, eis que vêm recebendo regularmente as suas respectivas cotas-partes da pensão em questão.\r\n\r\nAdemais, caso procedente o pedido, a espera das autoras será reparada com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, ausente um dos requisitos necessário à concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se, devendo o mandado ser instruído com cópia da emenda à inicial de fl. 69.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.10.010310-7 ANTONIO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS PLACIDINO, ROMULO LUIZ MELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Compulsando os autos com intuito de sentenciá-lo, verifico que o feito não se encontra maduro para tanto.\r\n\r\nDiante disso, expeça-se ofício ao DETRAN/RJ para que forneça dados relativos aos registros de compra e venda referentes ao veículo ESCORT GL 1.8, ano 91/91, placa KTL 8422, cor verde, chassi 9BF222542MB153680.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.001194-1 ANDREA SILVA MORAES (Adv. JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.10.001194-1\r\n\r\nProtocolado em 01.04.2004\r\n\r\nAutora: Andréa da Silva Moraes\r\n\r\nRé: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada pela autora, qualificada na petição inicial, em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, em que se requer a condenação da empresa-ré supramencionada ao ressarcimento de danos materiais e morais sofridos, tendo em vista que a mesma não teria cumprido sua parte contratual (por duas vezes), concernente ao fornecimento de CPF - Cadastro de Pessoa Físicas - requerido pela autora no prazo estipulado, o que ocasionou danos patrimoniais e morais, posto que a autora não fora admitida em um emprego face a falta deste documento. Requer, outrossim, o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que sofreu danos materiais e morais, uma vez que a empresa não prestou o serviço contratado com o devido dever de cuidado, causando-lhe, conseqüentemente, prejuízos. Invoca como fundamento legal o dispositivo contido no artigo 186 do Código Civil. Afirma, igualmente, que a ré, por ser fornecedora de bens e serviços, estaria enquadrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990) e, portanto, responderia civilmente, independentemente da existência de culpa, pelos danos resultantes de vícios relativos à prestação de serviços.\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nCitação regular da ECT efetivada conforme a certidão de fl. 16.\r\n\r\nContestação da ECT em fls. 17/30, argüindo a equiparação da empresa à Fazenda Pública, conforme artigo 12 do DL nº 509/69, reque rendo, desse modo, a isenção do pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como a aplicação da Lei nº 6.538/78 (Lei Postal) ao caso concreto, posto que tal lei regula todo o serviço postal no País, estabelecendo direitos e obrigações perante aos usuários. \r\n\r\nNo mérito, pugna pela improcedência da pretensão da autora, eis que desconsidera qualquer nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos materiais supostamente sofridos pela autora, excluindo assim, a responsabilidade da empresa. Declara inclusive, que é responsabilidade da Secretaria da Receita Federal - SRF-DC - adotar as medidas necessárias à realização da inscrição da autora no CPF, sendo a empresa-ré apenas responsável por uma parte do procedimento. Por fim, quanto à aplicação da Lei nº 8.078/90 e da inversão do ônus da prova, entende a ré que não há que se falar em tal possibilidade, visto que não observa a hipossuficiência técnica assim alegada pela autora. Juntou documentos de fls. 31/40\r\n\r\nRéplica da autora em fl. 43, alegando que os documentos acostados à exordial não deixam qualquer dúvida quanto à culpabilidade da empresa-ré. Reitera o requerimento de condenação da demandada e, na mesma oportunidade, declara que não deseja produzir mais provas.\r\n\r\nPetição da autora de fl. 46, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEis o relatório.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA demanda ajuizada concerne a pedido de condenação por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação de serviço e, segundo a requerente, da conseqüente recusa em ser admitida na empresa AC Submerso, “salão de cabeleireiro”, em virtude da inexistência de CPF em seu nome.\r\n\r\nDe início, é oportuno salientar que não há dúvidas de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é considerada fornecedora de serviços, conforme preceituado no artigo 3º, § 2º, do CDC. A própria Lei nº 6.538/78 revela esta natureza (artigo. 2º, § 1º, 'a' e 'b'; § 4º, 'a' e 'b'). Nessas condições, é de se reconhecer que a relação jurídica ostentada pelas partes deve ser norteada pelas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à observância da adequada e eficaz prestação do serviço público\r\n\r\nDestarte, cuidando-se de relação de consumo, faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. São aplicáveis também, pelas mesmas razões, outros dispositivos constantes do CDC, inclusive o que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços, vale dizer, o artigo 14 do CDC.\r\n\r\nNa presente causa, a alegação autoral apresenta, de fato, verossimilhança, uma vez que, conforme admite a própria ré, a autora acostou aos autos documentos que atestam a solicitação de inscrição no CPF-MF. Diante desse quadro e ainda do cotejo com as regras de experiência - in casu a dificuldade do consumidor de apontar especificamente qual o vício do serviço e também quem falhou efetivamente, se a ECT ou a Receita Federal -, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em favor da autora que, a toda evidência, caracteriza-se como hipossuficiente. \r\n\r\nAnalisando os danos alegadamente suportados pela requerente, não vislumbro que tenha havido o dano material referente à recusa da empresa AC Submerso, “salão de cabeleireiro”, em admiti-la como sua empregada. A uma porque não ficou esclarecido porque a falta de CPF impediu a sua contratação. A duas porque, realmente, como bem ponderou a ré, não se pode verificar na presente demanda que a autora, conquanto viesse a ser contratada, ficaria empregada pelo período de dois anos e que a sua remuneração seria de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês - quantia que se obtém dividindo o montante de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) e o número de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente aos meses contidos em dois anos. Assim, não comprovada pela autora a configuração do dano material no patamar por ela reivindicado, fato cuja comprovação não está albergada pela inversão do onus probandi - já que pode ser produzida pela demandante -, restrinjo-me a conceder indenização por dano material no valor de R$ 9,00 (nove reais), equivalente ao valor pago pela autora em razão do requerimento de CPF realizado na agência da ré em Saracuruna.\r\n\r\nNo que toca aos danos morais, reputo que existem tão-somente os decorrentes do vício na prestação do serviço, considerando-se que a ECT não os prestou de acordo com o avençado entre ela e a parte autora. Tal vício independe da configuração de culpa, sendo oportuno trazer a colação os termos do artigo 20 da Lei nº 8.078/90, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:\r\n\r\nI - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;\r\n\r\nII - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;\r\n\r\nIII - o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\n§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.\r\n\r\n§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”\r\n\r\nTendo em conta que o objeto da contratação tenha sido o encaminhamento de requerimento de inscrição da demandante no CPF, e também a relevância que tal cadastramento ocupa na atualidade pois, mesmo que a inscrição no CPF não seja obrigatória a todos, é condição sine qua non do exercício da cidadania, considero que a não entrega do CPF no prazo estipulado pela própria ré, constitui abalo psíquico irrazoável de se suportar, sendo importante consignar que grande parte das relações contratuais, e ainda das institucionais, é celebrada atualmente sob a exigência de inscrição regular no CPF. Precisa-se registrar ainda, que mesmo após aproximadamente um ano e meio contado da primeira solicitação, a requerente não obteve o CPF por intermédio da ré, mas sim da Caixa Econômica Federal, em quinze dias após esse terceiro requerimento de inscrição. \r\n\r\nSaliente-se que a ré, a despeito de deter o ônus de comprovar, apenas alegou que não teria qualquer culpa no incidente e, se caso tivesse, deveria compartilhá-la com a Receita, pois esta teria que inscrever a autora no CPF. Todavia admite não poder comprovar essa assertiva, pois somente armazena a documentação respectiva pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ora, não podendo comprovar a prestação correta de seus serviços, deve arcar com este encargo e não transferi-lo à consumidora, pois cabe à ECT, fornecedora do serviço, suportar o risco da atividade.\r\n\r\nNo caso concreto, tenho que o dano foi de natureza leve, pois não se demonstrou maiores conseqüências do vício no serviço prestado, além daquelas inerentes a ele, enquadrando-se a hipótese versada nos autos nas de dano in re ipsa que, segundo Sérgio Cavalieri:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nNesse diapasão, considerando a natureza leve do dano moral, a total indiferença da ré em corrigir o vício na prestação de serviço - total mente exigível, visto a extrapolação, em muito, do prazo de quinze dias para a entrega do CPF -; a possibilidade - que de fato se concretizou - da autora conseguir obter sua inscrição no CPF por outras vias; e a falta de comprovação de outros danos conseqüentes do vício na prestação do serviço; entendo razoável para reparar o dano, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor ora estipulado procura refletir a extensão da ofensa, a gravidade da conduta, as condições pessoais da vítima, bem como a não comprovação de danos maiores ao consumidor.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPosto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a ECT a indenizar a autora no valor de R$ 9,00 (nove reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contatos da data da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelos índices legais desde a data desta decisão, e acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados da ciência da presente decisão.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento da metade das custas, que se deixa de cobrar, por ora, diante da norma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Em razão da isenção que goza a ECT - artigo 12 do DL nº 509/69 -, deixo de condenar a ré em custas. \r\n\r\nCondeno cada uma das partes a pagar honorários no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC. Havendo sucumbência recíproca, porém, tal percentual deverá ser compensado entre elas, sendo razoável estabelecer que as partes arcarão com os honorários dos respectivos patronos. \r\n\r\nDeixo de submeter esta sentença ao reexame necessário em razão do disposto do artigo 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2004.51.60.008180-4 SEVERINO SABINO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160008180-4\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, dê-se vista dos autos ao réu, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste sobre o aduzido à fl. 58 e as cópias das CTPS de fls. 60/67, assim como, para que forneça o resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls. 41/42, com os períodos laborados pelo autor atualizados até o seu último vínculo empregatício.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nwov\r\n\r\n39 - 2005.51.60.001402-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 30, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados no termo de fls. 26/29.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.009174-7 WILMA AVELINO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2005.51.60.012406-6 INES SILVA DO NASCIMENTO (Adv. RENATA PAES LEME DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 16, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl. 14.\r\n\r\n2. Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, promover um único pedido, considerando-se que os pedidos possuem fundamentações distintas, sendo certo que em sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\n3. Fica ressalvada a possibilidade da parte autora ajuizar outra ação objetivando o pedido que for excluído da presente demanda.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.013446-1 SEBASTIAO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Pela leitura do termo de informação de fl. 15, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados no termo de fls. 12/13.\r\n\r\n1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, intime-se o autor para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, já que o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014040-0 NEURACK SANTOS MELO (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende o pagamento do pecúlio sobre o acidente de trabalho e a transformação do benefício acidentário em aposentadoria por invalidez, a partir de 19 de novembro de 1989. \r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAssim, em se tratando de postulação de natureza acidentária, refoge da competência da Justiça Federal, ex vi do artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Nova Iguaçu, município do domicílio do autor, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.004088-4 SALVIO ROBERTO MARTINS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004088-4\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, por meio da petição de fls. 24/25, emendou sua inicial retificando a equivocada enfermidade sofrida por ela, apontada na inicial como decorrente do seu trabalho, reconsidero a decisão declinatória de competência de fl. 22, passando nesta mesma oportunidade a analisar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVerifico que parte autora não aponta de forma clara os efeitos da enfermidade sofrida e de que forma esta lhe afetaria o exercício de sua atividade laboral. Outrossim, não foi evidenciado pelos documentos colacionados aos autos que o autor estaria incapacitado para o exercício de sua profissão. O diagnóstico contido no documento de fl. 15 é ilegível, não tendo sido indicado o código da doença no campo próprio. O documento de fl. 17 coloca dúvidas quanto ao diagnóstico da doença sofrida pelo autor. A declaração médica de fl. 16 atesta que o autor sofre de insuficiência cardíaca (CID 10- I-50.9), diferentemente da conclusão do exame de fl. 18, no qual foi sugerido que o autor sofreria de polineuropatia periférica sensitivo-motora axonal, sendo que ambos os documentos não atestam que o autor estaria incapacitado para o trabalho, razão pela qual reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a comprovação de que o autor se encontra desempregado (fl. 14).\r\n\r\nCite-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou ofereça proposta de conciliação.\r\n\r\nNomeio a perita Drª ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE SERQUEIRA, CRM sob o nº 52606425, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez do autor para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela anomalia?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) O autor demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame do autor, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2006.51.60.004548-1 CATIA COSTA DA SILVA (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes pre juízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Intime-se ainda o autor para que emende a inicial, incluindo os beneficiários da pensão por morte, os filhos menores, no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.60.008458-5 ROBERTO HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002784-3 JACY CLEY MARTINS PAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, que corresponda ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2004.51.60.010300-9 NILO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.5160010300-9\r\n\r\nProtocolado em: 07/06/2004\r\n\r\nAutor: NILO DE OLIVEIRA PINTO FILHO\r\n\r\nRé: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONAÚTICA -CFIAer\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a condenação da ré a pagar-lhe uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, sob a alegação de que firmou com a ré um contrato para financiamento de imóvel residencial, no qual ficou acertado que a primeira parcela seria no valor de R$ 500,00, com vencimento em novembro de 1996, e a última no valor de R$ 270,00, com vencimento em agosto de 2001, todavia, a ré passou a cobrar-lhe, a título de resíduo, mais 19 prestações não previstas no contrato, no valor de R$ 413,37.\r\n\r\nNa ausência de questões preambulares a serem dirimidas, passo a perscrutar diretamente o mérito da demanda.\r\n\r\nSegundo os esclarecimentos prestados pela administração da ré, às fls. 95/96, devidamente corroborados pelos documentos que se seguem às fls. 97/107, na ocasião da assinatura do contrato em questão, o autor não possuía margem consignável em seu contracheque para o desconto do valor integral do financiamento. Assim, ficou convencionado pelas partes contratantes que o valor de R$ 4.056,42, referente à parcela das “chaves”, seria pago através de boleta bancária, em 12 parcelas iguais (fl. 105).\r\n\r\nTodavia, como o autor deixou de quitar, mensalmente, os valores das boletas, com o intuito de garantir o adimplemento do contrato, esses valores foram incorporados ao saldo devedor do mutuário, para serem pagos em 19 (dezenove) prestações iguais de R$ 413,37. Quanto a esse procedimento adotado pela ré, não paira qualquer dúvida de que houve o aceite do autor, consoante se infere pelo documento colacionado à fl. 107.\r\n\r\nDessa forma, salta aos olhos o despautério das alegações do autor, desacompanhadas de qualquer indício probatório, pretendendo receber uma indenização a título de danos morais por conta de obrigação contratual que deixou de cumprir.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que apesar de a inicial fazer menção à “devolução em dobro correspondendo a partir de março/01 à data prevista pra o cumprimento do contrato”, essa pretensão não integrou o pedido nela deduzido, razão pela qual deixo de formar qualquer convicção a esse respeito, para não incorrer em julgamento extra petita.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2004.51.60.016114-9 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 27, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados no termo de fls. 21/24.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça., devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.000228-3 RENILTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos do processo, verifico que por evidente equívoco não constam no pólo passivo da demanda as rés indicadas pelo autor, mas apenas a União Federal, não apontada pelo demandante.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SEADI, para que altere o pólo passivo da demanda retirando dele a União Federal - que inclusive, manifestou sua falta de interesse da lide (fls. 47/51)- incluindo a FHE, a Poupex e a Seguradora Bradescos Seguros S.A.\r\n\r\nAto contínuo, expeçam-se mandados de citação em nome da FHE e da Poupex para que contestem o feito fornecendo, nos termos do disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, todos os elementos hábeis ao esclarecimento da causa que detenham.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.000604-5 NIVALDO NETO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDREA RIBEIRO RODRIGUES) x ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO E OUTROS (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 63391"
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Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0013122-2 VERA LUCIA CORREA DE LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, encaminhem-se os autos ao E. TRF com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 91.0019854-4 MARIA BERNADETE SILVA DOS SANTOS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA, DIONE REIS BEZERRA, ALBA REGINA FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando a informação retro, revogo a segunda parte do despacho de fls. 14.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos da Superior Instância e da sua redistribuição para esta 3ª Vara Federal.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução, deverá manifestar-se, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos à Contadoria Ju dicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007248-1 IRENE DE LACERDA BERTASSONI (Adv. MARCO LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução, nos termos do art. 730 CPC, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003250-2 MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES, ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando a petição de fls. 113, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução, deverá manifestar-se, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004178-3 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 121/122 e documentos anexos, devendo, ainda, juntar aos autos o documento solicitado às fls. 122 (cópia de sua CTPS), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006859-4 MANOEL BENTO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Petição de fl. 107. INDEFIRO, diante das razões do despacho de fl. 100.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a habilitanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a parte final do despacho de fl. 100, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002136-3 MARIA LUISA SERAFIM (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a este Juízo folha de informação de benefício e o endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006798-3 OTACILIO INACIO (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E.TRF com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006858-6 MARCELO BENTO DE SOUZA REP/ FRANCISCO BENTO DE SOUZA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Converto em diligência\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova a desistência do feito, ratificando a manifestação autoral de fl. 25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009423-8 EROLINA INÁCIO ROLIM (Adv. UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nInforme o INSS se existe alguém habilitado à pensão do segurado (Lei 8.213/91, art. 112).\r\n\r\nNão havendo habilitados, intimem-se pessoalmente possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, ou decorrido o prazo assinado sem manifestação dos intimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo pensionista cadastrado, e não havendo oposição pelo INSS, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.10.003368-0 RENATO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA). . Diante da certidão de fls. 146, intime-se o 2º réu (Banco do Brasil) para ciência da sentença de fls.124/128 e para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.008570-1 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 21/11/2006 às 11:00 horas, nomeando o Dr. Marco Antônio Beltrão para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar o perito (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024854-3 ALLAN FENTANES MOTA (Adv. ROSANE DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que providencie, junto a rede pública de saúde, ressonância magnética do joelho direito, conforme requerido pelo perito deste juízo à fl. 152. \r\n\r\nCom a vinda deste designe-se nova data para o exame médico pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.004543-0 MARIA BERNADETE BIZERRA (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do Código de Processo Civil, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, cabendo ao Réu comprovar em Juízo, no mesmo prazo, a data em que ocorreu o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.008991-2 MELANIO JOSE DA SILVA (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias se manifestar sobre o termo de adesão de fl.171.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.007396-0 JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Intime-se a parte autora para que apresente cópias dos documentos solicitados pela CEF às fls. 42, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000482-5 MAGDALENA PINNA TELLES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CECILIA KERR JOIA, THAIS RIBEIRO MARTINS). . 1 - Fls: Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao contador judicial, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer, já que o pleito é de correção do saldo da conta vinculada do finado autor.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do Código de Processo Civil, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\n3 - Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, cabendo ao Réu comprovar em Juízo, no mesmo prazo, a data em que ocorreu o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n4 - Cumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n5 - O saldo será pago ao dependente do trabalhador falecido, habilitado para esse fim perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, conforme o inciso IV, art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERGIO VAZ AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 43.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.10.002029-0 MARIA BARRETO DE MEDEIROS (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Considerando a petição de fls. 21/23, aguarde-se por 30 dias o cumprimento do despacho de fls. 18.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, tendo em vista o contido na manifestação da União, querendo, promover a emenda à inicial e adequar o rito ordinário ou dos juizados especiais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.10.001878-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ZENITA MARIA DA CONCEICAO (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES). . Defiro a vista requerida pela parte embargada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002608-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Contadoria para que:\r\n\r\na) calcule quais seriam a RMI do benefício e a RMB corretas, aplicando o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994, aos salários de contribuição constantes da memória de cálculo existente nos autos;\r\n\r\nb) apure o valor dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária de precatórios na Justiça Federal - desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então incidirão à razão de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil)\r\n\r\nc) Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 63239"
                            ],
                            "63247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA-18\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-11\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA-15\r\n\r\nCAROLINA DE FATIMA ALVES-17\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-21\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA-8\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA-14\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS GONDIM-5\r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nIDEILTON BEZERRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOAQUIM BARBOSA ERNESTO-20\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-7\r\n\r\nJOSCELINA DE PAULA LABORAO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-22\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA-4\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-25\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-3\r\n\r\nLENINE GUEDES DALTRO-15\r\n\r\nLIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-17\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-16\r\n\r\nMARCIO VERON DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARIA FATIMA DE M. FERREIRA-16\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12\r\n\r\nPERICLES DE SOUZA CRISPIM-13\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-19, 23\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0016142-8 WALDEMIRO PEREIRA DE MACEDO (Adv. JOSCELINA DE PAULA LABORAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n2 - 91.0004172-6 MIGUEL ROBERTO (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n3 - 91.0136723-4 VALDEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n4 - 98.0976272-0 IRACI PESSOA TANCREDO (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005241-7 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003440-7 MARIA IZABEL DA FONSECA LEITE (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008380-7 MARIA DO CARMO MARTINS (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010058-1 MARIA DAS NEVES DA SILVA BENTO (Adv. CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001110-2 WANDA DA SILVA REIS E OUTROS (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste dos benefícios das partes autoras, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001734-7 THEREZINHA ALVES DA SILVA (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.10.001848-0 PEDRO PAULINO DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002228-8 EUSTAQUIO PEDRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002705-5 SEVERINA DE FRANCA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste dos benefícios das partes autoras, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.004790-0 LINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006214-6 WALFRIDO PEDROSA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA, LENINE GUEDES DALTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.006811-2 WANIA BRASIL DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007032-5 EDNA CONCEICAO DO CARMO (Adv. LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, CAROLINA DE FATIMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Designo audiência para o dia 30/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.008321-6 GENEROSA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.009350-7 JOSE CYRILLO ALVES (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.009757-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA PACHECO (Adv. JOAQUIM BARBOSA ERNESTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.003003-4 MARIA JOSÉ DE FRANÇA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004816-6 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008350-6 JERÕNIMO DE OLIVEIRA REIS (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0002943-2 MARIA IMACULADA TARDEN DIEGO (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nUtilizar os índices estabelecidos na Política Salarial.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/91 (Súmulas nos. 43 e 148 do STJ), incidente desde o vencimento de cada uma das prestações, de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação (enunciado nº 204, da súmula de jurisprudência do STJ) , à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (ERESP 207.992 - CE, Terceira Seção, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJU 04.02.2002, p.287).\r\n\r\nAs diferenças das gratificações natalinas do autor dos anos de 1988 e 1989, terão por base os proventos do mês de dezembro de cada respectivo ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006877-7 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança, impetrado por Supermercado Alto da Posse LTDA. contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Previdenciária de Duque de Caxias, visando ao recebimento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% do crédito julgado subsistente na primeira instância administrativa.\r\n\r\nNão obstante o periculum in mora caracterizado, não observo a ocorrência do fumus bonis iuris para a concessão da liminar.\r\n\r\nO artigo 5º., inciso LV, da Constituição Federal, em momento algum, afasta a exigência de depósito, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.\r\n\r\nIgualmente não resta violado o art. 5o., XXXIV, \"a\", da Lei Maior, uma vez que, o depósito em cotejo não constitui pagamento de taxa.\r\n\r\nA norma constitucional assegura o contraditório e a ampla defesa dentro do processo administrativo, devendo a autoridade administrativa fundamentar sua decisão, analisando toda a defesa da parte autuada. Entretanto, não se obsta, em sede constitucional, que inexista recurso para uma decisão administrativa, pois em nosso ordenamento jurídico, não existe o princípio do duplo grau obrigatório.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade indicada como coatora para apresentar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Com a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 63247"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-17, 18\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-70\r\n\r\nALINA DE ALCANTARA PEREIRA-51\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-35, 36\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-49, 52\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-47\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-14\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-67\r\n\r\nDILMAR FAGUNDES GARCIA-29\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-8\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-55\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 4, 6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 59, 60\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-64\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-31\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-25\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-17, 18\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nELMA DE SOUZA-42\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-33\r\n\r\nERIC MIRANDA-12\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-11\r\n\r\nERON LUIS DA COSTA BRITO-58\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-34\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-5\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-32\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-69\r\n\r\nHELIO VALADAO-56\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA-29\r\n\r\nJOAO FERREIRA DE LIMA-66\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-24\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE MARIA NEVES-54\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-15\r\n\r\nJOSE TENORIO CAVALCANTE-43\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-61\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA-23\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-27\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-2\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-9\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1, 3, 7\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-67\r\n\r\nMARCIA VALERIA R. EVANGELISTA-39\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-37\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-4\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA FERREIRA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 16, 17, 19, 23, 26, 34, 47, 8\r\n\r\nNILSON AMARAL MENDES-45\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-13\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-6\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-28, 61\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-10\r\n\r\nRITA B. COSTA-53\r\n\r\nROSEMARY SAMPAIO XAVIER-57\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-41\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-20, 21\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 15, 21, 63\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-1\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-46\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-38\r\n\r\nVAGNOR GOMES-48\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS-50\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-65\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-68\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-5\r\n\r\nWALLACE SOUZA FERREIRA-7\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.008264-0 GALDINO PEREIRA PEQUENO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. III - CV VOL.02/2006 FOLHA 368/370 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 108.355,76 (cento e oito mil, trezentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos e setenta e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 355,26 (trezentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos) - valor calculado em dezembro de 2005, conforme cálculos de fls. 28/40.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 4.444,31 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 21, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001962-6 CLEUDE JORDAO PEREIRA CANDIDO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e sobre os documentos que a acompanham, cumprindo o despacho de fl. 36, visto que a petição de fls 38/39 não diz respeito ao objeto deste feito.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002457-9 VERISSIMO ALEXANDRE FILHO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006599-5 CELSO DA SILVA PINTO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.015507-8 SILVIO FREIRE RUFINO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . As alegações trazidas à fl.38 conflitam com a informação apresentada pela Autarquia Previdenciária, fls.22/28, de que a RMI do benefício foi revisada.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos de pagamento do benefício, a fim de comprovar o suposto inadimplemento alegado, devendo indicar, ademais, o valor que entender correto, mediante planilha de cálculos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001992-8 DIMAS HERCULANO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nReconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em SETEMBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.003694-0 MARIA JOSE GOMES SENRA (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.017619-0 SEBASTIAO JOSE ALVES (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venha a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, trazer aos autos comprovante de residência em nome próprio, ou qualquer meio de prova em direito admitido.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006525-5 TAIS GLORIA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, cumprir fls 14, regularizando sua representação postulatória. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, devendo a Autarquia, no prazo da contestação, fornecer a relação do salários de contribuição considerados na elaboração dos cálculos da RMI da parte autora, bem como o coeficiente de cálculo empregado para elaboração da AP base que originou a RMI da pensionista.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.001117-0 JOBE TEIXEIRA (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.002907-0 JOSE RODRIGUES ALVES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos indicados no Termo de Informação de fls. 11, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Federal, para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação\r\n\r\n12 - 2005.51.60.002927-6 MARIA DA CONCEIÇAO PINHEIRO PEREIRA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 ( dez ) dias, regularizar a inicial, bem como trazer aos autos comprovante de residência em nome próprio, ou qualquer outro meio de prova em direito admitido que demonstre a Competência deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003121-0 DERLY DOS SANTOS DORNA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº2004.51.60.006200-7 , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.003716-9 ARTUR GUILHERME SCHIAVINI (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº2004.51.60.005517-9 , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.004470-8 ELIZZETE DE ARAUJO MILAGRE (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009770-1 ARMANDO DA COSTA FERREIRA (Adv. MARILENE DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se por derradeiro a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do despacho de fl 13, no qual determina para que se demonstre com clareza os fatos e fundamentos do pedido, uma vez que a petição de fl. 15 não revela a pretensão autoral, esclarecendo que o descumprimento desta nova determinação ensejará extinção do processo.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009930-8 MARIA APARECIDA SILVA REGO (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº2004.51.51.036984-7 , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009969-2 JOAO BATISTA FERREIRA GOMES (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº 2003.51.60.021590-7, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010048-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifico no Termo de Prevenção da SEDSJ que os números de CPF dos autores são distintos, tratando-se de possível caso de homonímia e no processo nº 2003.51.60.014777-0 houve a resolução do mérito. Tal fato, em princípio, afasta a prevenção.\r\n\r\nÀ SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010355-5 GEORGINA MARQUES DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº2004.51.60.008876-8 , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.010366-0 IRACY FERNANDES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se a aposentadoria é decorrente de um auxílio doença, devendo, em caso positivo, trazer a carta de concessão deste benefício.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010636-2 JURACI MACHADO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a autora a petição inicial para esclarecer o pedido, visto que a fundamentação refere-se à revisão do coeficiente de cálculo da pensão, mas o pedido formulado não é claro nem consentâneo com a fundamentação apresentada.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.010960-0 ERENITA FARIA GONÇALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emenda a parte autora a inicial a fim de determinar o pedido, bem como, os fatos e fundamentos que comprovam sua pretensão.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010969-7 JOSE CANDIDO VALERIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, para juntar contrato de honorário original.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, devendo a Autarquia, no prazo da contestação, fornecer a relação do salários de contribuição considerados na elaboração dos cálculos da RMI da parte autora, bem como o coeficiente de cálculo empregado para elaboração da AP base que originou a RMI do pensionista.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.011646-0 ADILSON ARAUJO DE SOUZA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . TERMO DE INFORMAÇÃO: Trata-se de partes diversas, portadoras de diferentes documentos de identificação, tal fato afasta possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVenha a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, trazer aos autos documento de residência em nome próprio.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011686-0 TANIA SALES BARRETO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, a fim de regularizar a inicial.\r\n\r\nApós, Cite-se o INSS, devendo a Autarquia, no prazo da contestação, fornecer a relação do salários de contribuição considerados na elaboração dos cálculos da RMI da parte autora, bem como o coeficiente de cálculo empregado para elaboração da AP base que originou a RMI da pensionista.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.011727-0 IVO SILVA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº20035160014633-8 , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011783-9 AURENY DA SILVA BARRETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 ( dez ) dias, trazer aos autos comprovante de residência em nome próprio que demonstre a competência deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.012117-0 BRUNA FARIAS DE LIMA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA, DILMAR FAGUNDES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a autora a petição inicial para especificar o pedido de revisão e o índice requerido, bem como os fundamentos de tal pretensão.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012616-6 MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.51.60.009957-6 indicado no Termo de Prevenção de fls. 13, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012629-4 WALTER RIBEIRO LOMANTO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº2004.51.60.001532-7 , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.013006-6 NIVALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.51.60.015953-9 indicado no Termo de Prevenção de fls. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013354-7 ZOE MARTYR PEREIR4A RIDRIGUES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDSJ a fim de retificar o nome da parte autora, conforme fl 05.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.013552-0 DELAIDE SILVA DA COSTA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 ( dez ) dias, acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio, ou qualquer documento probatório em direito admitido.\r\n\r\nApós, fixada a competência deste Juízo, Cite-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014519-7 EVA MARIA RODRIGUES CAMPOS (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pra emendar a inicial, a fim de regularizar a legitimidade processual, esclarecendo quem deve figurar no pólo ativo, fundamentando suas alegações. Em caso da parte autora ser curadora dos menores, trazer aos autos a decisão que atesta sua qualidade.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014524-0 ELZA VITORIO DA CRUZ (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº 2004.51.60.011865-7, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014536-7 NEUZA BARBOSA SOUZA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº2003.51.60.017221-0 , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000030-8 JOSE TEIXEIRA MARCELINO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pólo ativo, bem como formular pedido certo e determinado apresentando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000082-5 ERIKA CRISTINA RODRIGUES ALVES (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.51.60.007145-1 indicado no Termo de Prevenção de fls. 16, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.000154-4 MARIO SOEIRO DE CARVALHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000399-1 SIMONE FARIA DA COSTA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.51.60.012095-7 indicado no Termo de Prevenção de fls. 18, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000421-1 RAIMUNDA RODRIGUES DE PAIVA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial para atuar como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nA narrativa do pedido apresenta-se confusa e, conseqüentemente, inintelegível, eis que não sendo possível compreender a relação entre a fundamentação da petição inicial e o pedido.\r\n\r\nDestarte, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar pedido certo e determinado.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.000647-5 JOSE MINEIRO DA SILVA (Adv. JOSE TENORIO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.51.60.022389-8 indicado no Termo de Prevenção de fls. 12, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.000731-5 MANOEL GONÇALVES SILVA FILHO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.51.60.006620-0 indicado no Termo de Prevenção de fls. 08, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.000760-1 MARLY AMARAL DA SILVA (Adv. NILSON AMARAL MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer se a pensão é decorrente de outro benefício previdenciário.\r\n\r\nDevendo em caso positivo trazer a carta de concessão do benefício do qual decorreu a pensão ou qualquer outro documento que revele a data de início do benefício, bem como a relação de salários de contribuição, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000785-6 VALTER DE OLIVEIRA HING (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.51.60.000333-3 indicado no Termo de Prevenção de fls. 11, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.000955-5 DENISE COSTA DE MIRANDA (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, esclarecendo o pedido e seus fundamentos, tendo em vista a divergência entre estes na petição inicial, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.001053-3 SEBASTIAO PEREIRA LIMA (Adv. VAGNOR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.51.60.017870-4 indicado no Termo de Prevenção de fls. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.001141-0 DURVALINA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da Carta de Concessão de benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.001188-4 CIRLEY DOS SANTOS ALVES (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venha a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, trazer aos autos documentos que determinem a espécie e o tipo de vínculo com o instituidor da pensão previdenciária.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.001559-2 GENTILEZA MACEDO LOPES (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial para atuar como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nA narrativa do pedido apresenta-se confusa e, conseqüentemente, inintelegível, não sendo possível compreender se o autor aderiu a proposta de acordo.\r\n\r\nDestarte, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar pedido certo e determinado, devendo no mesmo prazo informar se aderiu ao acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.001700-0 ORAISON FERREIRA MANSINI (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nE ainda, traga a parte autora comprovante de residência em nome próprio caracterizando a competência deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.002438-6 JOSE GUALBERTO DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora carta de concessão de seu benefício ou qualquer outro documento onde conste a RMI (valor da renda mensal inicial) e o coeficiente de cálculo.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.002504-4 CARLOS LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.002792-2 JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.003012-0 ODIR CORTES GONÇALVES (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A narrativa do pedido apresenta-se confusa e, conseqüentemente, inintelegível, eis que não sendo possível compreender qual o fundamento da revisão requerida, bem como qual deveria ser o indicador e o percentual devido para a revisão do benefício.\r\n\r\nDestarte, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar pedido certo e determinado.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.003063-5 MICHEL ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial para atuar como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer a carta de concessão do benefício do qual decorreu a pensão ou qualquer outro documento que revele a data de início do benefício, bem como a relação de salários de contribuição, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.003083-0 WALDIR DA SILVA (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos a declaração de hipossuficiência, e também a carta de concessão do benefício nº 0490214568.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.004163-3 FRANCISCA DA FONSECA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.004228-5 SEBASTIAO MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº , a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n61 - 2003.51.10.004707-4 SANDRA RODRIGUES VIEIRA DIAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores ofertados pela União Federal.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se RPV.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.007380-0 GELSON PEREIRA MELLO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, referentes aos processos 93.0005266-7 e 2003.51.01.014806-0, apontados no Termo de Informação, para que seja verificada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.010308-7 MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº2003.51.60.003975-3, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.011822-4 CANUTO CANDIDO NETO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venha a parte autora no prazo de 10 dias, anexar aos autos, documentos que comprove o vínculo à parte ré no ano de 2000.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.013491-6 ERALDO DA SILVA MINEIRO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Venha a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, trazer aos autos documentos que comprovem sua pretensão, acostando no processo vínculo com a parte ré anteriores ao período pretendido.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.014725-0 JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Venham as partes autoras, no prazo de 10 ( dez ) dias, trazer aos autos documentos que comprovem o vínculo com a parte ré anteriores ao período pretendido.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2004.51.60.013906-5 MARLENE PRATA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre o cumprimento da sentença conforme petição de fls 40, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nReconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação da demandante, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.014796-0 JUAREZ JANUARIO DIAS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a incompatibilidade entre o objeto do presente processo e o rito dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei 10.259/01, converto a ação para o rito comum de procedimento ordinário.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.001288-8 CELIA REGINA LAUREANO CARDOSO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2004.51.60.009262-0 indicado no Termo de Prevenção de fls. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.003153-6 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2004.5160.6332-2 indicado no Termo de Informação de fls. 20, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 63262"
                            ],
                            "63284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-10\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nCARMOSA NUNES DA SILVA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-9\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 2, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-10\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-6\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-9\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-5\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-4\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-3\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-5\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-2\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-9\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0006431-9 MARIA ADELINA COROADO ALVES DE MELO E OUTRO (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0973255-4 EDENILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0975629-1 MANOEL PEDRO DE ARAUJO FURTADO (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002770-1 ALMIR ANSELMO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003584-9 AFONSO LUIZ DA CRUZ (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004067-5 ANDRE DAVID (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007406-5 ADERITA SALES MALTA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.011654-0 JONATI MANOEL MARQUES (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em OUTUBRO/2006) já se encontra disponível para levantamento, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.10.005623-6 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000472/2006 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento, aplicando efeito modificativo ao dispositivo da sentença de fls. 219/223, para suprimir do item 15 do dispositivo a expressão “Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil)” passando a constar do mesmo item somente:\r\n\r\n“15. Sucumbente a parte autora em maior parcela, condeno-a ao pagamento de noventa por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Sucumbente as Rés em menor parcela, condeno-as ao reembolso de dez por cento das custas já recolhidas e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), a ser fracionado por rata, nos termos do art. 20, §3°, do Código de Processo Civil.”.\r\n\r\nEsta sentença passa a ser parte integrante daquela proferida às fls. 219/223.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.10.001728-0 RODOVIARIO LIDERBRAS S/A (Adv. ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2003.51.10.006762-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x EDNA PONTES DA SILVEIRA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000473/2006 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nCondeno a parte autora em 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 63284"
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FERREIRA-1, 51, 52\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-57\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-7\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-28\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-38\r\n\r\nJORGE BISSOLI DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-5\r\n\r\nLECY NUNES DE SOUZA-55\r\n\r\nLUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO-45\r\n\r\nMARA SANDRA DA SILVA LAVOR-60\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-20\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-17, 53\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-43\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-1, 50\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nPAULO J. LESSA-2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-15\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-47\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-8\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-33\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO-33\r\n\r\nRENATA VALENTE D C DE ALMEIDA-58\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-23, 51\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-7\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-31\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-52\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 32, 37, 42, 44, 45, 46, 47, 50, 53, 54, 58, 59, 8, 9\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-56\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-14\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-54\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-59\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0976394-8 LEDA LIMA BRASIL (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 108/155.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.003336-2 MANOEL AQUILINO DA SILVA (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS, PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006764-5 JOAO PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, DEBORAH FIGUEIREDO FERRER) x UNIAO FEDERAL. . Para uma melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias, dando-se, na oportunidade, a parte ré por citada.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 13/12/2006, às 14:00 horas, e nomeio como Perita do Juízo a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a perícia e a resposta da União.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.10.000573-3 JORGE LUIZ PEIXOTO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão ao acordo da LC 110/2001 assinado pelo autor, conforme o alegado na petição de fls. 187/193.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001281-5 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, mais um conjunto de cópias para contra-fé, em atendimento ao preceituado no art. 3º da Lei 4.384/51.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Impetrante juntar aos autos a procuração, bem como a documentação apta a validar a mesma. \r\n\r\nCumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006724-4 MAURO CIRIO VIEIRA (Adv. ARTHUR CUNHA FILHO, ALESSANDRA SARMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 59/60 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006360-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x DARIA LEIROZ DE AMORIM (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 27/29 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.701,61 (dois mil setecentos e um reais e sessenta e um centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 39/50), atualizados em 16/05/2006.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei nº 9289/96, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003722-6 GERALDO DE PAULA DA SILVA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII)Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000966-1 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ROSSI E OUTROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 30/35 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e sem custas, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.005309-2 ADELICE ATHAIDE SARAIVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 179/182 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI (ORTN), na forma do art. 269, I, do CPC, e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a 29.639,95. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de novembro de 2005 deverá corresponder a R$ 465,36 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 2.971,94 (dois mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 05/02/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados da data da efetivação da citação válida, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, ao fornecer o valor supra referido, a parte ré observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a: \r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;” e\r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.005572-6 ELADIR DOS SANTOS BRESSY (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 186/190 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.006899-0 LEONOR PASSOS DOS SANTOS (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir na íntegra o despacho de fl. 23, no que tange ao 1º parágrafo, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.012988-6 VANDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 43/48 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da AUTORA, a partir da data da citação da autarquia-ré, em 08 de março de 2005 (fl. 23 verso), pagando as parcelas atrasadas, desde a data da citação até a data da efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/81, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, ao réu que apure os valores atrasados nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e efetue o pagamento administrativamente ou indique o valor a ser requisitado, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.016829-6 WALTER VIEIRA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 233, no que tange ao item II, tendo em vista que o comprovante de fl. 235 não está vinculado ao imóvel.\r\n\r\n“II) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n15 - 2005.51.60.000844-3 MARIA JOSÉ LINO FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.004716-3 LUZIA HYDALGO MOREIRA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 170/173 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.006612-1 SYLVIO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 14/22, em especial sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006990-0 ANTONIO DE CASTRO LOUREIRO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 11/19, em especial sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007144-0 JOVELINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. EDNA Q. B. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 16/19.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007874-3 ALTAIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 29/32.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008186-9 NILTON RAMOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 13/21, em especial sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009723-3 ANTONIO VITORINO MACHADO (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 61 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009786-5 HOSANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 65/66 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.009954-0 FLORIPES DOS SANTOS EUFLOSINO (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 174/178 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 09/08/2000 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.009965-5 DORALICE DA COSTA SIQUEIRA (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 21, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a certidão de óbito do ex-segurado.”\r\n\r\n26 - 2005.51.60.010522-9 LEVI BATISTA COSTA FILHO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 22/30, em especial sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.011697-5 JOSÉ MACÁRIO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 13/21, em especial sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.012124-7 DAMIAO LOPES GOMES DE ARAUJO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 12/20, em especial sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013878-8 BENEDITO ASSIS LACERDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 26/37.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.000207-0 FELIX JOSE DE MELLO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 10/17, em especial sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.001643-2 ESTER LINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intimem-se as partes, primeiro a autora, para se manifestar sobre complemento do laudo pericial de fls. 127/128.\r\n\r\nII) Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2004.51.60.003991-5 PAULO BATISTA ROTTE (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 191/194 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.008892-0 MARCIELA FERREIRA LEITAO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO) x UNIAO FEDERAL. . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII)Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.008991-1 MARIA DAS GRACAS PEREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 215/218 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.010237-0 JANETE DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 203/206 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.011557-0 HAROLDO SENNA CAVALCA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 219/222 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011625-2 LEONIZA DE FATIMA DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 211/214 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.011857-1 LUZIA BARBOSA RANGEL (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 199/202 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.012087-5 THALES DO COUTO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 224/227 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.014134-9 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MELLO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 36/42 . Pelo exposto: 1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de determinar à ré que proceda à devolução dos valores descontados (que não será em dobro), a título de Fundo de Saúde das Forças Armadas, considerado o período de início de vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001 (Enunciado nº 42, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitada a prescrição decenal, visto que incabíveis as cobranças dos aludidos valores, aplicando-se a taxa SELIC em substituição a qualquer índice de correção monetária ou juros legais, desde quando devida cada parcela e juros de mora de 12% ao mês, contados a partir da citação, na forma da fundamentação supra; e 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado, administrativamente, ou, então, a ré deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.014405-3 EDSON BRANDAO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 207/210 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.001259-1 ADNALDO JOSE ARIMATEIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 195/198 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.60.023000-3 RIVALDO FLORENTINO CAIXAO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reitero o despacho de fl. 38, no que tange ao 2º parágrafo.\r\n\r\n“Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS, relativos aos demais vínculos empregatícios mantidos pelo autor, às fls. 07/10.”\r\n\r\n44 - 2004.51.60.007855-6 ADMAR INACIO DIAS (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 183/185 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.014294-5 SIDNEI GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos de fls. 28/39.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.016497-7 ROBERTO SILVA GUATIGUABA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 223 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, IV do CPC). \r\n\r\nSem custas, nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.000569-7 RUBENS DE FREITAS (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Apesar de, à primeira vista, tratar-se de processo de jurisdição voluntária, para o qual a Justiça Federal seria incompetente, os números 1 e 2 (Dos Fatos) da petição inicial de fl.02 menciona a existência de uma pretensão resistida. Com isto, abre-se a possibilidade de se configurar a competência deste Juízo, face à existência de uma lide em que a CEF teria interesse.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência devidamente datado à da abertura do processo; \r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia da carteira de identidade.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.010743-3 DIVA MARIA BRITO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA CASTRO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 62/64 . Do quanto ficou exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.003259-0 NATALINA LIMA DA SILVA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 208 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, IV do CPC). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas, nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2002.51.10.003449-0 JOAO GOMES (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 90/93.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n51 - 2002.51.10.004113-4 ANDRE ROCHA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso o demandante pretenda impugnar os referidos cálculos, deverá fazê-lo de forma objetiva e bem fundamentada.\r\n\r\n52 - 2003.51.10.007937-3 DIDIA LOPES VIEIRA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fl. 145 do Contador Judicial.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.001947-2 JUREMA SOUZA DA ROCHA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para uma melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 13/12/2006, às 15:30 horas, e nomeio como Perita do Juízo a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas fls. 24 e 26?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\n54 - 2004.51.10.003037-6 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação de fls. 64, redesigno a perícia para o dia 13/12/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para, querendo, formular novos quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNomeio como Perita do Juízo a Dra. Gisele Panno Ribeiro, e assino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.001767-8 JOVENIL BATISTA (Adv. LECY NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Para uma melhor análise do caso concreto, se faz necessário um novo exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 13/12/2006, às 14:30 horas, e nomeio como Perita do Juízo a Dra. Gisele Panno Ribeiro, bem como assino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.\r\n\r\nNa data acima indicada, deverá a parte autora trazer aos autos toda documentação que possui referente às suas enfermidades (exames, receitas, etc.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) A parte autora é portadora das enfermidades referidas nos laudos acostados às fls.14 e 101?\r\n\r\nNo que consistem basicamente estas doenças?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nh) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica ?\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2005.51.10.002493-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x MARIA IVANUZA PANTALEAO ADRIANO (Adv. SOLANGE MATTOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrimeiro a Embargada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 2005.51.60.003697-9 ESTEVAM COSTA CUNHA (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação (fls. 25/26) e os documentos de fls. 27/341.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2004.51.60.010013-6 MANOEL JOAQUIM FIGUEIRA DA SILVA (Adv. RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\n(ATA DE AUDIÊNCIA)\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade de São João de Meriti/RJ, na sala de audiências do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, onde se encontrava a MM. Juíza Federal, Dra. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, comigo Analista Judiciário, André Vitoriano da Silva, e a Diretora de Secretaria, Ana Celeste Pereira Franco, ao final assinados, à hora designada, foi procedida a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, sendo a parte autora Manoel Joaquim Figueira da Silva, e a Ré, Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceu a parte autora, representada por sua advogada, Dra. Eliane Silva Linhares, OAB/RJ - 133.017 e a Ré, representada pelo seu representante e advogado, Dr. Tutécio Gomes de Mello, OAB/RJ - 75.478. \r\n\r\nFeita a proposta de conciliação, a fim de pôr termo ao litígio, fracassou a tentativa, em razão da não aceitação pela parte autora da exclusão dos juros moratórios de 6%(seis por cento) ao ano, pleiteados na inicial, a serem eventualmente aplicados, a partir da data da citação (28/08/2006). Não havendo pontos controversos, nem necessidade de produção de provas, foi a audiência convolada em AIJ, tendo as partes, em alegações finais, se reportado à inicial e à contestação. \r\n\r\nPela MM. Juíza Federal foi proferida a seguinte decisão: “tendo restado infrutífera a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ____________________ (André Vitoriano da Silva), a digitei. E eu, ________________ (Ana Celeste Pereira Franco), Diretora de Secretaria, a subscrevo.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nADVOGADA DO AUTOR:\r\n\r\nREPRESENTANTE E ADVOGADO DA RÉ:\r\n\r\n59 - 2004.51.60.014121-7 ROSENAIDE RAMOS MATTOS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 229/230 . \r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\n(ATA DE AUDIÊNCIA)\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade de São João de Meriti/RJ, na sala de audiências do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, onde se encontrava a MM. Juíza Federal, Dra. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, comigo Analista Judiciário, André Vitoriano da Silva, e a Diretora de Secretaria, Ana Celeste Pereira Franco, ao final assinados, à hora designada, foi procedida a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, sendo a parte autora, Rosenaide Ramos Mattos, e a Ré, Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceu a parte autora, representada por sua advogada, Dra. Valquiria Pereira dos Santos, OAB/RJ nº 75.725, e a Ré, representada por seu advogado, Dr. Tutécio Gomes de Mello, OAB/RJ - 75.478. . \r\n\r\nFeita a proposta de conciliação, a fim de pôr termo ao litígio, acordaram as partes que a parte RÉ pagará à autora a quantia de R$ 985,85 (novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em uma única parcela, até o dia 24 de novembro de 2006, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais),em favor da parte autora. \r\n\r\nPela MM. Juíza Federal foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Homologo, para que surta os seus efeitos legais, o acordo realizado entre as partes, no sentido de que a parte RÉ pague à parte autora a quantia de R$ 985,85 (novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em uma única parcela, até o dia 24 de novembro de 2006, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais),em favor da parte autora.\r\n\r\nComprovada a quitação do débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ____________________ (André Vitoriano da Silva), a digitei. E eu, ________________ (Ana Celeste Pereira Franco), Diretora de Secretaria, a subscrevo.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nADVOGADA DA AUTORA:\r\n\r\nREPRESENTANTE E ADVOGADO DA RÉ:\r\n\r\n60 - 2006.51.60.003873-7 ISAIAS COUTINHO VIANNA (Adv. MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO a liberação dos valores constantes na conta vinculada ao FGTS do AUTOR.\r\n\r\nINTIME-SE, por oficial de justiça, o gerente da Agência da CEF com sede na Av. Rio Branco, 174, Centro, Rio de Janeiro, RJ, responsável pelos valores depositados na referida conta vinculada, para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da presente decisão, --- sob pena de responsabilização pessoal, na forma da lei, e incidência de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso ---, dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida.\r\n\r\nCOMPROVE o RÉU ao Juízo o cumprimento da presente decisão, no prazo de até 10 (dez) dias após o levantamento dos valores.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como Defensora Dativa, nos termos do art. 5º., § 4º., da Lei 1.060/1950, a subscritora da inicial, Dra. Mara Sandra da Silva Lavor, OAB/RJ - 64.333.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 63382"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-6\r\n\r\nALMIR DOMINGUES DE SOUZA-43\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-33\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-22\r\n\r\nANNA MARIA MARTINS DUARTE-47\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-45, 5, 8\r\n\r\nBETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-35\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-27\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA NUNES-23\r\n\r\nCLAUDIO PAIVA DOS SANTOS-10\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS SAMPAIO-2\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-6\r\n\r\nDENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO-21\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-29\r\n\r\nEDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS-45\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-35\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-39\r\n\r\nFABIO FERREIRA-21\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-1\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nGABRIELA MENDES DA SILVA SARDEMBERG-16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32\r\n\r\nHELIO VIEIRA COSTA FILHO-28\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-3\r\n\r\nIMAR ALVES FARIAS-20\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-12\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-46\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA-18\r\n\r\nKARLA FROTA DA COSTA LIMA-31\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-34, 38\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-42\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-9\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-43\r\n\r\nMARCELO IFF PIRES-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21, 27\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-36\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-44\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-37\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-19, 26\r\n\r\nMARIO DE BRITO-25\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-33\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE-7\r\n\r\nPALOVA AMISSES PARREIRAS-2\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-45\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-40\r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SANTANA NETA-48\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-41\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-5\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-29\r\n\r\nROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR-13\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-30\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-4, 44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 14, 29, 34, 38, 40, 49, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-8\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-37\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 22, 23, 26\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-49\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 24, 25, 30, 41, 42\r\n\r\nWELLINGTON MACHADO DE SOUZA-36\r\n\r\nWILSON DE CARVALHO SILVA-15\r\n\r\nZELANDIA R LINHARES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005668-0 LAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo, em consonância com o disposto no inciso VII do art. 520 do CPC..\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.001471-9 PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv. PALOVA AMISSES PARREIRAS, DEISE DOS SANTOS SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte-se. Anote-se o novo valor da causa. Intime-se o autor para recolher a diferença das custas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFl. 186\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0022758-7 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.000068-8 VANDA BARBOSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Junte os Litisconsortes e o patrono, declaração de que não sacaram os valores depositados, sob as penas da Lei.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para a habilitação dos interessados, desde que não tenha havido saque.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.004244-4 JOSE ALEXANDRE DA SILVA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Defiro a vista em balcão, tendo em vista o trânsito em julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005008-1 OZIA VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, ADAO DINIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista no balcão tendo em vista o término do curso do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004290-8 AROLDO TELES DE ANDRADE (Adv. MORGANA PAIVA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a Patrona do Autor o número do seu CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005233-1 JOSE JORGE SOARES (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Junte o autor, em 15 dias, cópia da certidão de nascimento ou casamento, CPF, CTPS, e comprovante de residência para possibilitar a implantação do benefício. Na oportunidade apresente a contra-razões ao recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para cumprimento da antecipação de tutela em 15 dias.\r\n\r\nCom a comprovação, encaminhem-se os autos ao TRF.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.009683-8 JORGE DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Autor corretamente o despacho retro.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001963-0 ANNA ALVES FIRMO E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que estes autos encontravam-se em poder do patrono de outro litisconsorte (certidão de fls. 308), impossibilitando ao signatário da petição de fls. 307 promover a execução em relação aos autores: ELIZETE GONDIM PINTO e ELIETE GONDIM AREDE, defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias para tal providência.\r\n\r\nVinda a regular promoção, cite-se na forma dos art. 730 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, cite-se em relação aos demais autores.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004785-3 LINO ANTUNES VALENTIM E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005120-0 JOSE NUNES VIANA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005316-6 MARIA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende, a autora, no prazo de 10 dias, a inicial, indicando, corretamente, o pedido e a causa de pedir, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000818-8 ANDERSON JULIO DDA SILVA LOPES (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, por 10 dias, sucessivos, sobre o Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001753-8 LUZIA LOPES DE BARROS (Adv. WILSON DE CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 44.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de emenda às fls. 45/47, inutilizando-a.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/02/2007, às 16:15 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento, independentemente de intimação\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003090-7 JOSE LUIS ARAUJO RAMOS (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA SARDEMBERG) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.001352-4 ALEX CARDOSO DIAS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o desentranhamento do laudo juntado às fls. 45/50.\r\n\r\nIndefiro o levantamento das parcelas incontroversas depositadas a pedido dos próprios Autores.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela CEF dos valores consignados, relativos aos presentes autos, independentemente de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0977928-3 OSWALDIR PACHECO DA ROCHA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n19 - 99.0759361-3 MANOEL JOSE DE FREITAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 99.0761056-9 ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.001613-1 MARIA APARECIDA NUSS MACEDO (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO, FABIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Autora sobre o acordo proposto às fls. 273.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.10.003149-1 NILTON ATANAZIO (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.004508-8 JOSE TARGINO SANTIAGO (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.005589-6 JOSE CARLOS RAMOS COSTA E OUTROS (Adv. ZELANDIA R LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.006556-7 CARLOS ALBERTO BEZERRA NUNES (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que não foi localizada a petição protocolada em 18/04/06, junte o peticionante cópia, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nComprove a CEF em 30 dias, o levantamento da penhora e o depósito na conta fundiária do Autor.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.006730-8 LUIZ ROBERTO FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o Autor sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.10.001377-8 ADILSON DE AGUIAR TAVARES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.009700-4 MARIA DA GLORIA SARDINHA (Adv. HELIO VIEIRA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.006399-0 RAVELLI CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001779/2006 FOLHA 220/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1565,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110006399-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRavelli Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nSUSEP\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas, bem como em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa, exigência esta suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, em razão da decisão irrecorrida de fls. 319.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002933-0 MARIA SELMA DA SILVA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize a autora a petição de fls. 41/42, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.004416-5 ACÁCIA DO NASCIMENTO GUIMARÃES (Adv. KARLA FROTA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ CEF para acostar aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos integrais das contas 90480390491 do FGTS e 10320087473 do PIS em nome de Adílson Ferreira de Souza, CPF nº 444.909.687-87.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006485-1 GERARDO MELO RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da L 8036/90, para saque de seu FGTS e foneça o número do PIS.\r\n\r\nCITE-SE o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\ni) nformar se o autor assinou ou acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão;\r\n\r\nii) fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.10.005321-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANDERSON CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2006 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,02\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO por faltar liquidez ao título trazido (CPC, art. 586, caput).\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de advogado na base de 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.10.003004-9 CARMELITA DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista em balcão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2004.51.10.005304-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x JOSE FRANCISCO TERRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Defiro a prorrogação do prazo por mais 15 dias para que a CEF cumpra integralmente a sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o determinado no dispositivo da sentença.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.007146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MANUEL FERREIRA NETO (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA). . As partes, por 10 dias, sucessivos, sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.009630-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x IVALDO DE LIMA E SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO). . Anotado a nova Advogada constituída às fls. 61 dos autos principais, republique-se a sentença para intimação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, sendo fornecido o CPF da Advogada, expeçam-se as requisições de pequeno valor.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.60.002884-6 BARBARA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência de fls. 84/86.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.001928-7 DOMINGOS JOSE SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 11/13-Indefiro o requerido, devendo a parte autora diligenciar por meios próprios, no prazo de 30 dias, para cumprimento do determinado no despacho de fls. 11, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.60.008112-5 HAROLDO CELSO DE OLIVEIRA PINELLI (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2004.51.60.012426-8 MARCELO ALIPIO DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento do acordo homologado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000832-0 PAULO SILMAR CAMPOS ESPECIE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 32/33.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 93.0028945-4 LINDOLPHO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ALMIR DOMINGUES DE SOUZA, BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2002.51.10.001837-9 ELANIE PEDROSA OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.10.003614-3 AGILDO JOAO CAMILETTI (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, PAULO FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.002948-2 INACIO ANTONIO FERREIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n47 - 2005.51.10.006061-0 MARIA AUGUSTA DE SOUZA ALVES (Adv. ANNA MARIA MARTINS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.007764-6 NELSON FRANCISCO DAS NEVES (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2003.51.60.013361-7 MANOEL CORA DO DE AZEVEDO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.60.010648-9 HELOISA REGO DE SOUZA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x UNIAO FEDERAL. . dê-se vista à autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 62063"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "62022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO OUT.1031.000030-5/2005\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL , CONTRA D M F MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA, PROCESSO: 2002.51.10.009286-5, PROCESSO VINCULADO 2000.51.10.008339-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, como prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) ELIANE SILVA DOS SANTOS NUNES, CPF Nº:720.909.797-04, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do processo administrativo: 10735203355200298 , inscrição nº 7040201161254, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.451,01 atualizado em 29/08/2002, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2005. Eu, Marcos Pereira da Paz, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Federal Substituto da VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nVara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000200-8/2006\r\n\r\n*00676103100020082006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009286-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de D M F MATERIAIS PARA FUNDIÇÃO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201161254, processo administrativo no. 10735203355200298, valor da dívida R$ 16.451,01 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo), atualizado até 26/08/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) D M F MATERIAIS PARA FUNDIÇÃO LTDA - CNPJ Nº. 00.642.540/0001-79, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/11/2006. Eu, JOZIMAR MARQUES DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n( Assinado no Original )\r\n\r\nId: 62022"
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                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "63120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nROGERIO KAHN-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.08.002103-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x PAULO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO KAHN). . ...Com a chegada das FACs atualizadas, abram-se vistas às partes para suas alegações finais (CPP, art. 500), após vindo conclusos para sentença.(O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 63120"
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                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "62994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO FERNANDES DE PINHO-2\r\n\r\nALTAIR FERNANDES DE SOUZA-1\r\n\r\nANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3\r\n\r\nROLANDO GAGLIARDI-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002900-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SIDNEY OGNIBENE SILVA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA). . Designo o dia 13 de dezembro de 2006, às 15:20 horas para inquirição das testemunhas Paulo César Ferreira da Silva e Marcus da Silveira.\r\n\r\nIntimem-se. Requisitem-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000777-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NA LEI Nº 4898/65 (Adv. ADRIANO FERNANDES DE PINHO, ROLANDO GAGLIARDI, ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA). . Fls. 139 e 175: desentranhem-se os mandados para cumprimento no 30º. Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFls. 190: defiro a contagem do prazo a partir do dia 16/11/2006.\r\n\r\n28004 - OUTRAS CARTAS (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000710-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ILDEFONSO CARNEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13 de dezembro de 2006, às 16:20 horas. \r\n\r\nIntime-se o Dr. Altair Fernandes de Souza, OAB/RJ nº. 53964, conforme requerido. \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 17 para cumprimento no endereço indicado às fls. 21 ou, se for o caso, no fornecido pelo advogado acima referido.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 62994"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "62002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 02, de 16 de novembro de 2006\r\n\r\nOS JUÍZES FEDERAIS DANIELA MILANEZ, CYNTHIA LEITE MARQUES, MARCUS LIVIO GOMES, ODILON ROMANO NETO e RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implementação do Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda “Por uma justiça de resultados”,\r\n\r\nRESOLVEM designar o dia 07 de dezembro do corrente ano, a partir das 12:00 horas, na sede deste Foro Federal, para a realização do mutirão de audiências de conciliação.\r\n\r\nDETERMINAM sejam cientificadas as partes envolvidas e remetida cópia desta Portaria à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e à Diretoria do Foro. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal 4ª VF - VR\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal, 2º JEF -VR\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal, 1ª VF - VR\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade 3ª VF -VR\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade 1º JEF -VR\r\n\r\nId: 62002"
                            ],
                            "60843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20, 25\r\n\r\nALADIM DA SILVA-21\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-25\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-16\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-30\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-20\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-26\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-19\r\n\r\nIVAN RODRIGUES MACHADO-9\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-5\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-5\r\n\r\nJOAO LEOPOLDINO-5\r\n\r\nJOELCIA VALERIO DA SILVA-31\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-11, 4\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-27\r\n\r\nMARCIA VALERIA FERNANDES MACEDO-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-23\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-20\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-11, 7, 8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nMARIO RODRIGUES COSTA-29\r\n\r\nMIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS-28\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-19\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-19\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 13, 14, 4, 7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-27\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-12\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 29\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-23, 24, 26, 6\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 11, 13, 14, 15, 4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0051378-3 EVA ROSALINA DOS SANTOS (Adv. MARCIA VALERIA FERNANDES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n2 - 96.0051484-4 DELAMARE ALCEBIADES ROSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x ALFREDO CORREA DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 96.0051887-4 JULIO ALVES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 96.0070027-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 96.0070238-1 ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAO LEOPOLDINO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n6 - 97.0031005-1 OSWALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 97.0032037-5 ALFREDO CAMPOS MONTEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do autor Alfredo Campos Monteiro, fls. 132/133, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0400223-1 BENEDITO LUIZ DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do autor Benedito Luiz da Silva, fls. 197/198, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0400789-6 JOSE MATHEUS (Adv. IVAN RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, fls. 65/69, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.001303-6 FRANCISCO GARCIA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do autor Francisco Garcia, fls. 156 e 164, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.001295-8 JORGE STREITENBERGER E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x MARIO DA CONCEICAO MOTA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 424/444: Os pedidos de reserva de honorários contratados só serão apreciados na fase de requisição de pagamento.\r\n\r\nAcerca dos pedidos de habilitação e documentos juntados (fls. 360/385, 422/423 e 447), (fls. 394/414, 420/421 e 448/449) e (fls. 415/419 e 450/451), manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.001997-7 JOSE EXPEDITO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 422/426 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002995-8 EZER DUARTE NEVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.003032-8 ATHAYDE DOS SANTOS COMITRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.003040-7 EXPEDITO LIMA RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003935-0 JOBER DORIA TAVARES (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 56.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000410-7 CECILIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 49: Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da autarquia, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001814-3 JORGE DOMINGOS ROSA (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo, prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, tendo em vista que o réu já se manifestou às fls. 62/63.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0401427-2 ADENIZAR FRANCISCO SOBRINHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, FABIO RODRIGO CANDELORO, NELSON LOPES DE ALMEIDA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2006 FOLHA 412/421 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.018757-0 JOSE IRAN PEIXOTO JUNIOR (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se ciência ás partes, por publicação, da redistribuição deste feito a esta Vara.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000421-4 FRANCISCO BRAZ WERNECK (Adv. ALADIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001534-8 JESSE SATIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001423/2006 FOLHA 252/253 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0033216-0 ARNALDO MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n24 - 97.0034316-2 ELISEU FONSECA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 124/126, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 98.0505307-5 SILVIO SALIM E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 494/505, e pela parte ré, fls. 506/534, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para, querendo, apresentarem contra-razões aos recursos interpostos, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 99.0402537-1 JOAQUIM FERNANDES COELHO /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA LUCIA COELHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o cancelamento do alvará n. 184/2005, expeça-se novo alvará para levantamento dos honorários advocatícios depositados à fl. 118, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido documento tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002543-0 MARIA DOMICIANA DE CASTRO ORIOLI (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2006 FOLHA 251 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003016-3 PAULO ROBERTO DE BRITES LOPES (Adv. MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 397/400 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO:2005.51.04.003016-3\r\n\r\nAUTOR:PAULO ROBERTO DE BRITES LOPES\r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA DEFESA - MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE BRITES LOPES, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, instruída com os documentos de fls. 17/24, em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA DO BRASIL), objetivando, em síntese, a continuidade do pagamento do adicional de inatividade.\r\n\r\nCustas recolhidas à f. 24.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou defesa, sob a forma de contestação, às fls. 26/35, pugnando pelo indeferimento da liminar pleiteada e pela improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 36/39.\r\n\r\nEm decisão este Juízo indeferiu o pedido a antecipação da tutela (fls. 42/43).\r\n\r\nIntimada, a parte autora não se manifestou sobre a contestação (fl. 45v).\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 46), a parte autora requereu a juntada aos autos, pela União, dos demonstrativos analíticos das folhas de pagamento, enquanto a parte ré informou a desnecessidade de produção de outras provas (fls. 47/48 e 46).\r\n\r\nIntimada, a União juntou aos autos os documentos de fls. 52/73.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre os documentos acostados aos autos (fls. 75/76).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nCuido de ação com pedido de restabelecimento e continuidade do pagamento do adicional de inatividade em seu soldo, em virtude de proteção Constitucional ao direito adquirido. \r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a Medida Provisória 2.131/00 surgiu para reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas, renomeando e criando novas parcelas, bem como incorporando outras ao soldo.\r\n\r\nPosteriormente, essa Medida provisória foi substituída pela de nº 2.188-2/01, que estabeleceu, da mesma forma, que o Adicional de Inatividade não compõe a remuneração dos militares, in verbis:\r\n\r\n“Art. 10 . Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:\r\n\r\nsoldo ou quotas de soldo;\r\n\r\nadicional militar;\r\n\r\nadicional de habitação;\r\n\r\nadicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;\r\n\r\nadicional de compensação orgânica; e\r\n\r\nadicional de permanência.\r\n\r\nArt. 11 . Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:\r\n\r\nadicional-natalino;\r\n\r\nauxílio-invalidez;\r\n\r\nassistência pré-escolar;\r\n\r\nsalário-família;\r\n\r\nauxílio-natalidade; e \r\n\r\nauxílio-funeral.\r\n\r\nAdemais, o antigo diploma legal que assegurava aos militares a percepção do Adicional ora pleiteado foi expressamente revogado pela Medida Provisória nº 2.131/00, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 40. Ficam revogados o art. 2º, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º, os arts. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a alínea \"j\" do inciso IV e o § 1º do art. 50, o § 5º do art. 63, a alínea \"a\" do § 1º do art. 67, o art. 68, os §§ 4º e 5º do art. 110, os incisos II, IV e V, e os § 2º e 3º do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei nº 7.412, de 6 de dezembro de 1985, o art. 2º da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, o art. 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, o inciso I do art. 2º e os arts. 20, 25, 26 e 27 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, o art. 2º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a Lei nº 8.717, de 14 de outubro de 1993, a alínea \"b\" do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, os arts. 3º e 6º da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, os arts. 1º ao 4º e 6º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, e a Lei nº 9.633, de 12 de maio de 1998.” (grifei)\r\n\r\nO benefício pleiteado foi, assim, suprimido pela Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000, de forma que já a partir do mês seguinte a verba estava excluída de seus bilhetes de pagamento.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese a supressão do adicional de inatividade, verifico pela análise dos extratos de pagamento trazidos aos autos que a partir de janeiro de 2001 os proventos do autor foram majorados em relação aos meses anteriores.\r\n\r\nDestarte, após a Medida Provisória nº 2.121/2000 que reestruturou a remuneração dos militares, como já mencionado, o autor longe de sofrer decréscimo, obteve a elevação do montante dos proventos, muito embora o adicional de inatividade lhe tenha sido suprimido.\r\n\r\nImportante, neste momento, asseverar que a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inexistência do direito adquirido a regime jurídico. É cediço, assim, que não se pode alegar direito adquirido dos servidores, sejam civil ou os militares, à imutabilidade das normas que os regem. É certo que os inativos estão protegidos pela garantia da irredutibilidade dos vencimentos, mas isto não significa que o regime jurídico não possa ser alterado. No ano de 1985, o Excelso Pretória decidia:\r\n\r\n“Funcionalismo. Proventos de aposentadoria. Se a lei extingue vantagem ou gratifica;cão que serviu de base de cálculos de proventos do funcionário aposentado, sem redução dos mesmos, não há ofensa a direito adquirido, uma vez que a garantia constitucional não abrange o regime jurídico. Inaplicável o parágrafo 1 do artigo 177 da Constituição de 1967 a funcionário aposentado anteriormente”\r\n\r\n(RE 99955/RN)\r\n\r\nMais recentemente a Corte reafirmou sua posição:\r\n\r\n“Recurso extraordinário. Revisão de benefício previdenciário. Decreto 89.213/84 e Lei nº 8.213/914. Inexistência, no caso, de direito adquirido. - Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o cordão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido”. \r\n\r\n(RE 278718/SP, DJ 14.06.02, Rel. Min. Moreira Alves).\r\n\r\n“Direito adquirido: não tem o servidor público à permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de vencimentos ou proventos, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração total”.\r\n\r\n(RE 210455, DJ 14.03.2000, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nAdemais, necessário frisar, por fim, que a garantia da irredutibilidade se afere pela remuneração global e não individualizadamente por determinada parcela e, na presente hipótese, não se constatando a redução do vencimento da parte autora, não há como acolher o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2003.51.04.000311-4 MARIO RODRIGUES COSTA (Adv. MARIO RODRIGUES COSTA) x PRESIDENTE DA OAB SUBSECAO DE BARRA MANSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2006 FOLHA 401/406 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE BARRA MANSA que promova a substituição dos documentos de identidade profissional do Impetrante, consoante previsão da Resolução nº 07, de 28/01/2002, expedida pelo Conselho Federal da OAB, sem a exigência do pagamento pelo serviço, ficando a cargo deste último o requerimento da substituição junto à entidade.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora, pessoalmente, para que dê cumprimento à determinação contida nesta sentença, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001444-7 GILMAR FRANCISCO TIAGO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001425/2006 FOLHA 254/255 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002783-8 ISABELA BARBOSA ROY REP/ P/ ANGELITA BARBOSA ROY (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 407/411 . Posto isso e na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) INDEFIRO o pedido de transcrição provisória do assento de nascimento de ISABELA BARBOSA ROY no registro civil das pessoas naturais;\r\n\r\n2) HOMOLOGO O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO DE ANGELITA BARBOSA ROY COM HARVEY JOSEPH ROY, formulado por aquela, e DETERMINO A TRANSCRIÇÃO do referido assento no 1º Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Barra Mansa, a qual deverá ser procedida nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida às Requentes. \r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para retificação do termo de autuação, devendo constar: classe “7007 - OUTROS FEITOS NÃO CONTENCIOSOS”; réu “MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL”; e, por fim, para incluir no pólo ativo “ANGELITA BARBOSA ROY” (CPF nº 002.652.807-02).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a transcrição do termo de casamento. Instrua-se o mandado com cópia das peças de fls. 07/09 e 13, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 60843"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11, 2\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nDAYSE MARIA DOS SANTOS SILVA ROCHA-11\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-6\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-5\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-10\r\n\r\nLAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO-10\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-7\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1, 9\r\n\r\nRONALDO ALVES-7\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-10\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nVIVIAN TAVARES ROSSI-10\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.04.000738-7 MARIA DAS GRACAS CASTRO PAIVA SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 13h50 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001161-6 FRANCISCA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Haja vista o conteúdo patrimonial da demanda, com fulcro no art. 331 do CPC, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 13h30 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0403079-0 CRECI CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA I REGIAO/RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MAURICIO DOS SANTOS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 15h20 para audiência de conciliação.\r\n\r\nDeverá o exeqüente, caso haja interesse em transacionar acerca do objeto da presente ação, comparecer à audiência já com a proposta a ser formulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2002.51.04.001764-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x THEREZA MARIA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo, por ora, o último parágrafo do despacho de fls. 27.\r\n\r\nHaja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 15h30 para audiência de conciliação.\r\n\r\nDeverá o exeqüente, caso haja interesse em transacionar acerca do objeto da presente ação, comparecer à audiência já com a proposta a ser formulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.002964-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA MARIA PASCHOAL E SILVA. . Haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 15h40 para audiência de conciliação.\r\n\r\nDeverá o exeqüente, caso haja interesse em transacionar acerca do objeto da presente ação, comparecer à audiência já com a proposta a ser formulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.003073-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ERNANI DA SILVA CANUTO PENIDO. . Haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 15h50 para audiência de conciliação.\r\n\r\nDeverá o exeqüente, caso haja interesse em transacionar acerca do objeto da presente ação, comparecer à audiência já com a proposta a ser formulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.001943-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EMERSON MELO DA SILVEIRA (Adv. RONALDO ALVES). . I - Ante a informação e documentos juntados pela Secretaria a fls. 23/25, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ vem deixando de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nII - Haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 15h10 para audiência de conciliação.\r\n\r\nDeverá o exeqüente, caso haja interesse em transacionar acerca do objeto da presente ação, comparecer à audiência já com a proposta a ser formulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002436-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO LUZIA BORGES. . I - Ante a informação e documentos juntados pela Secretaria a fls. 23/25, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ vem deixando de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nII - Haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 15h00 para audiência de conciliação.\r\n\r\nDeverá o exeqüente, caso haja interesse em transacionar acerca do objeto da presente ação, comparecer à audiência já com a proposta a ser formulada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000126-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x SEBASTIAO IDELFONSO PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista o conteúdo patrimonial da demanda, bem como a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, com fulcro no art. 331 do CPC, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 13h00 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 2002.51.04.000828-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES E OUTROS x ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR, LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . I - Fls. 1442. Considerando que a acusada Ivone Barros de Souza e Silva requereu que seu interrogatório se dê perante este Juízo e que também do ponto de vista da instrução criminal é mais aconselhável que referido ato seja praticado pelo Juízo processante, designo o dia 05 de dezembro de 2006, às 14h00 para o interrogatório da acusada Ivone Barros de Souza e Silva.\r\n\r\nExpeça-se ofício para ciência desta decisão pelo Juízo Deprecado, bem como solicitando que proceda à citação da acusada para o ato de interrogatório que realizar-se-á perante este Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nII - Fls. 1441. Considerando que a fls. 40/44 dos autos do processo de nº 2006.5104001560-9 que tramita perante este Juízo em face dos ora acusados encontra-se dados relativos às suas qualificações, extraiam cópias dos citados documentos e juntem-nas aos presentes autos, a fim de que se dê integral cumprimento ao determinado na decisão de fls. 1424/1434.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.04.000920-3 PLINIO JOSE CASAL (Adv. DAYSE MARIA DOS SANTOS SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À patrona do autor para que fique ciente de que o alvará de levantamento relativo aos honorários já foi expedido, conforme determinado pelo despacho de fls. 166, e se encontra à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o mencionado alvará possui prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da respectiva data de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 63235"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-7\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3, 4, 5, 6\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-7\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000699-2 JOAO ANASTACIO DA SILVA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006;\r\n\r\nConsiderando, também, a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 14h50 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000853-8 MANOEL DE ANDRADE MEDEIROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006;\r\n\r\nConsiderando, também, a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 14h20 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001137-9 CELSO BARROS LEITE CUCONATO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebra ção de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006;\r\n\r\nConsiderando, também, a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 14h40 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001138-0 LUIZ LAERT DE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006;\r\n\r\nConsiderando, também, a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 14h30 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001139-2 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006;\r\n\r\nConsiderando, também, a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 14h10 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001140-9 FRANCISCO JOSE DE MOURA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006;\r\n\r\nConsiderando, também, a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 14h00 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002291-1 MARCOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente ação tem por objeto compelir a ré a acatar cessão de contrato de mútuo celebrado entre os autores e os mutuários originais (Mohamad Kassen Abdouni e Vera Lúcia Alves Lourenço Abdouni), por instrumento particular e sem sua anuência.\r\n\r\nEvidencia-se, portanto, que o acolhimento da pretensão autoral produz efeitos jurídicos sobre o patrimônio dos mutuários originais, que deixariam de figurar como mutuários.\r\n\r\nDesta sorte, impõe-se a inclusão dos mutuários originais no pólo passivo da demanda, como litisconsortes necessários, nos termos do que foi requerido na inicial (fls. 05) e por meio da petição de fls. 154.\r\n\r\nAnte o exposto, revejo a decisão de fls. 160, para determinar a inclusão no pólo passivo dos mutuários originais que, acaso tenham alguma oposição ao requerido, poderão oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nÀ SEAD/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 63350"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "63153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.04.001088-2 ANA MARIA MARQUES DA SILVA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se imediatamente as partes para que tomem ciência da designação da perícia médica a se realizar no dia 30 de novembro de 2006, às 10h, na Rua 40, Nº 20, sala 512, Shopping 33, Torre I, Vila Santa Cecília, nesta cidade.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63153"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "63210": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2658/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-25/88, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 1.597/2006, publicado no DOERJ, Parte III, de 09 de outubro de 2006, para onde se lê “..., com efeitos a contar de 28/01/1988\", leia-se “..., com efeitos a contar de 01/01/97.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2797/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, FERNANDO ANTONIO GONZAGA DE ARAÚJO, da Meritíssima 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, SHIRLEY FERREIRA TEIXEIRA, da Meritíssima 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Seção de Tranportes, JOSÉ APRÍGIO TAVARES SAMPAIO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04010-2006-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 63210"
                        ],
                        "62947": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2816/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, inciso III, do Regimento Interno, e considerando as ponderações de Juízes e Advogados, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSuspender as publicações e intimações no período de 11 de dezembro de 2006 a 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 62947"
                        ],
                        "63204": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo nos Processos a seguir:\r\n\r\n06.11.2006:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-25/88, de JOSE AFFONSO DA COSTA GIESTEIRA. Assunto: Aposentadoria: “Expeça-se o ato.”; \r\n\r\n13.11.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-779/96, de MARIA JOSE DA SILVA. Assunto:Pedido de reconsideração: “Mantenho a decisão de fls. 40, ante os termos do Parecer de fls. 91 a 94 que acolho como razões de decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. Autue-se como Recurso em Processo Administrativo, com efeito devolutivo.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-3313-2006-000-01-00-8, de PAULO SERGIO DE SOUZA CARDOSO. Assunto: Isenção de IRRF: “Indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no laudo médico de fl.41, por não se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99.”; \r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-3468-2006-000-01-00-4, de THEO PIRES FERREIRA .Assunto: Isenção de IRRF: “Indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no laudo médico de fl.37, por não se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99.”; \r\n\r\n14.11.2006:\r\n\r\nProcesso nº: 2986-2006-000-01-00-0, da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS. Assunto: Acumulação da vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711/52 com quintos: “Aprovo a proposta da Secretaria de Gestão de Pessoas, ratificada às fls. 16 pela Secretaria de Controle Interno, no sentido de aplicar o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 336/2005 - Segunda Câmara e nº 2127/2006 - Primeira Câmara, aos proventos de inatividade e benefícios pensionais que a ele façam jus, observando-se que a prescrição qüinqüenal deverá ser contabilizada a contar de 16 de agosto de 2006.”;\r\n\r\n21.11.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA nº: 03311-2002-000-01-00-5, de DEMERVAL COSTA DA SILVA.\r\n\r\nAssunto: Averbação: “Defiro a averbação de 5.540 dias de tempo de serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para fins de adicional por tempo de serviço referentes ao período de 18/03/1975 a 18/05/1990, fazendo jus ao percentual de 15%, a contar de 17/05/1993, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, observando-se o entendimento firmado no Acórdão nº 1817/03 - Plenário do C. TCU e PA-SRH 002/04. Ressalte-se que as verbas pretéritas a 01/01/2006 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 2.100/01, aplicando-se a prescrição qüinqüenal, a contar de 22/01/2004, conforme consignado no PA-SRH 002/04.”;\r\n\r\nProcesso nº : TRT-PA-3329-2002-000-01-00-7, de ZULEICA JORGENSEN. Assunto: Tempo de serviço: “Proceda-se à concessão do Abono de Permanência, nos termos do art. 8º, §1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 01/01/2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal.As verbas pretéritas a 01/01/2006, deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº4.320/64 c/c o Ato nº 2.100/01.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-04010-2006-000-01-00-2, do TRT DA PRIMEIRA REGIÃO. Assunto: Sindicância - Furto Veículo Marca VW/Santana Placa KOM-2801 Ano 1994 - Memo TRT-SEAEI 005/06: “1) Designo os Diretores de Secretaria, FERNANDO ANTONIO GONZAGA DE ARAÚJO, da Meritíssima 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, SHIRLEY FERREIRA TEIXEIRA, da Meritíssima 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Seção de Tranportes, JOSÉ APRÍGIO TAVARES SAMPAIO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04010-2006-000-01-00-2. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se.” Em 21/11/2006. (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES, Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 63204"
                        ],
                        "63413": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte (20) processos.\r\n\r\nProc. 00165-2004-032-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nAdv.: AMANDA SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-87783\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. \r\n\r\nAdv.: LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES OAB/RJ-1031/B\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00197-2003-050-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JERRI LOURENÇO DA COSTA\r\n\r\nAdv.: SERGIO DOS SANTOS TIAGO OAB/RJ-78503\r\n\r\nRECORRIDA: ENECE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: VINICIUS BERNANOS OAB/RJ-108949\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00231-2001-040-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO MARINHO DE LIMA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DIAS FERREIRA OAB/RJ-62575\r\n\r\nRECORRIDA: NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ROBERTO BASÍLIO DE GAYOSO E ALMEDRA \r\n\r\nOAB/RJ-1723-A\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00276-2004-048-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ARI DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ MARINHO PAULO OAB/RJ-22782\r\n\r\nRECORRIDA: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nAdv.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-2683/A\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00299-2003-021-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nAdv.: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS OAB/RJ-92784\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ALVES CALVÃO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BAPTISTA FREIRE OAB/RJ-4488\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00330-2004-006-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SILVINO CARLOS BITTENCOURT\r\n\r\nAdv.: JUAREZ SOARES ORBAN OAB/RJ-45818\r\n\r\nRECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nAdv.: MARTHA REGINA SANT’ANNA SIQUEIRA OAB/RJ-62605\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00354-2003-243-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CLÍNICA FLUMINENSE DE CIRÚRGIA PLÁSTICA\r\n\r\nAdv.: ALDO ALVES OAB/RJ-1632\r\n\r\nRECORRIDA: CLAUDINA CÂNDIDO MARINS SANTOS \r\n\r\nAdv.: RUBENY MARTINS SARDINHA OAB/RJ-41082\r\n\r\nRECORRIDA: COOPSEM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00428-2005-411-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, IGUABA GRANDE E ARARUAMA\r\n\r\nAdv.: BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS OAB/RJ-73119\r\n\r\nRECORRIDO: MEDALHAS DE OURO ATACADÃO DE CEREAIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-88697\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00559-2004-057-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ \r\n\r\nOAB/RJ-58578\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ MARIO GAMA LEAL\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS OAB/RJ-53892\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00635-2005-064-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nAdv.: VALDIR DE ALMEIDA OAB/RJ-39799\r\n\r\nRECORRIDA: MARINA CASTELLS SANDES\r\n\r\nAdv.: CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO OAB/RJ-22222\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00645-2003-044-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO S/C LTDA. \r\n\r\nAdv.: CRISTIANI ALVES DA ROCHA OAB/RJ-93679\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00689-2003-451-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: REINALDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv.: ETIENE FÉLIX CORREIA RUFINO OAB/RJ-75473\r\n\r\nRECORRIDO: MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA OAB/RJ-98905\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00757-2004-243-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\nRECORRIDO: WELLINGTON FABRICIO SIQUEIRA MACIEL\r\n\r\nAdv.: SILVIA REGINA DA SILVA COSTA OAB/RJ-74770\r\n\r\nRECORRIDAS: TNL PCS S.A. OI TELECOMUNICAÇÕES E TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: MARCIO GUIMARÃES PESSOA OAB/RJ-79459\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00770-2005-245-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO RICARDO ROMÃO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: OLYMPIO LYRIO NETO OAB/RJ-72024\r\n\r\nRECORRIDA: TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\nRECORRIDA: TNL PCS S.A. - OI\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00784-2004-020-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CANECÃO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nAdv.: MARCELO FIGUEIREDO DE SÁ OAB/RJ-92742\r\n\r\nRECORRIDA: CAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\nAdv.: CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA OAB/RJ-77766\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00792-2004-073-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: SIDNEY DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR OAB/RJ-82800\r\n\r\nRECORRIDA: LUCIA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 0820-2001-018-01-00-3 \r\n\r\nRECORRENTE: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDA: PATRÍCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARCIA APARECIDA PIMENTA OAB/RJ-73438\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00892-2003-059-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA CHROHARE\r\n\r\nAdv.: GILSO SOARES VERDAN OAB/RJ-93106\r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01087-2002-050-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO ANTUNES VITALINO OAB/RJ-50623\r\n\r\nRECORRIDA: DÉBORA HELENA DA SILVA PINTO\r\n\r\nAdv.: MARCOS DAVI PEREIRA PONTES OAB/RJ-69467\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01091-2002-241-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: IARA COSTA ANIBOLETE OAB/RJ-62089\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO FABIANO TEIXEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nAdv.: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR OAB/RJ-81200\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nAJ - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 63413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "63123": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal exarado em 10.11.2006 no Processo 00634.2003.000.01.00.8 (PA 152/03) Interessada: Gabriela Paiva Soares Ladeira Carvalho (representada por sua mãe Raquel Paiva de Araujo Soares) Assunto: Pensão Alimentícia. De acordo. Retornem os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para que efetue o acerto de valores dos descontos de imposto de renda e de pensão alimentícia nos casos análogos ao presente. Consulte-se a Secretaria de Tecnologia da Informação sobre as medidas para adequação do Sistema ERGON. Jorge Luiz Fernandes da Silva - Diretor Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 63123"
                        ],
                        "63337": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados em 23.11.2006, nos Processos abaixo:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 142/87, de CARLOS MARQUES DA SILVA. Assunto: Prorrogação de dependência: “Autorizo a prorrogação do direito até o mês de março/2007, na forma do art. 38, inciso III e § 1º da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal. À SEBEN, tendo em vista o pedido final de fls. 39.”;\r\n\r\nProcesso nº: 684/79, deELIZABETH FURTADO DA VEIGA. Assunto : Licença-Prêmio: “De acordo. Defiro o pedido, nos termos da informação supra.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA -1350/93, de CELIA PEREIRA DE ALMEIDA. Assunto: Inclusão de dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso VI, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal.”: \r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 1609/93, de LUIZ CESAR FRANCISCO PINHEIRO. Assunto: Exclusão de dependente “Proceda-se à exclusão da dependente, para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme requerido às fls. 10.”; \r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 04067-2006-000-01-00-1, de OTTON DA COSTA MATA ROMA. Assunto: Auxílio-funeral relativo à Luisant Mata Roma Brasil Nogueira de Carvalho: “Indefiro o pedido de auxílio funeral, considerando que as despesas fúnebres foram em verdade custeadas pelo próprio falecido quando em vida, mediante contribuição social destinada ao Sindicato a que estava filiado, o qual disponibiliza entre outros serviços o auxílio funeral, serviço com previsão estatutária prestado aos associados como contrapartida pelas contribuições efetivamente pagas, fatos que não se amoldam à exegese do art. 226,§3º e 227, caput, da Lei nº 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 63337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "61924": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00394-2003-039-01-40-5 - Agte: ELIZABETE MARIA LEAL DE SOUZA [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 115042/D ] NEW CHIFFON MODAS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00107-2004-056-01-40-3 - Agte: MARIO VALENTE [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 067115/D ] MARIO VALENTE: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 02, a seguir transcrito: \"... Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os paragrafos 1o. e 2o. do inciso II da IN 16, pelo ATP 162/03 do c.TST. A. Mantenho o despacho agravado. De-se ciencia ao agravante. ...\" \r\n\r\nProc. 01076-2002-005-01-40-3 - Agte: CLAUDIO DA SILVA LOPES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:SP 037368/D ] EUROFARMA LABORATORIOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00767-1998-225-01-40-3 - Agte: LABORAT ANALIS CLIN DR EMERSON LUIZ COSTA LTDA [Adv. Jaqueline Teixeira OAB:RJ 101883/D ] Agdo: MARISILDA COMIN [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] MARISILDA COMIN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02288-1996-005-01-40-9 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 050033/D ] EMILDO SOUZA DE ASSIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01261-2003-302-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 051537/D ] JOEL DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00877-2003-481-01-40-8 - Agte: RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01450-2003-481-01-40-7 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 062489/D AB:RJ 090928/D ] LIVIO DA COSTA LOPES, MONTA CARGA LOC E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00856-2003-029-01-40-7 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] VALMIR RIBEIRO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01662-1999-302-01-40-7 - Agte: S M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR [Adv. Flavia Sant Anna OAB:RJ 065122/D AB:RJ 038519/D ] SERGIO MARTINS RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00831-2004-008-01-40-3 - Agte: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 060363/D ] ROSANE DE ASSIS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01571-2002-021-01-40-1 - Agte: JOSELITO COSME DA PUREZA [Adv. Elson Rodrigues OAB:RJ 093609/D AB:RJ 096370/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01247-2002-053-01-40-8 - Agte: JORGE DE ARAUJO LIMA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] JORGE DE ARAUJO LIMA: R. despacho de fl. 02: \"Recebi hoje. Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os paragrafos 1o. e 2o. do inciso II da IN 16, pelo ATO 162/03 do C.TST. A. Mantenho o despacho agravado. De-se ciencia ao agravante. Em, 29/11/2005. ...\" \r\n\r\nProc. 01488-2003-034-01-40-0 - Agte: FATIMA DINIZ AGUIAR LINS [Adv. Ana Maria Carnevale OAB:RJ 093132/D AB:RJ 027439/D ] FEDERAL DE SEGUROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01499-2002-023-01-40-5 - Agte: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 069490/D ] STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01494-2002-063-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 082657/D AB:RJ 111121/D ] VAGNER MATOS DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01206-2003-020-01-40-1 - Agte: LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRA [Adv. Jose Ferreira Gomez OAB:RJ 035930/D AB:RJ 084964/D ] LUZIA CONCEICAO DE SOUZA DEOLINDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01133-2003-047-01-40-7 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 029173/D ] ELIZABETH SILVA GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01303-2001-023-01-40-1 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:RJ 094612/D ] JORGE AMARILDO DA SILVA OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01493-2004-068-01-40-0 - Agte: Jorge Luiz Militao Correa de Sa [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00873-2004-007-01-40-8 - Agte: WALDIR CORREA NEVES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 062242/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01572-2003-014-01-40-9 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 078590/D ] MARLY DUARTE DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01387-2002-051-01-40-3 - Agte: Reitur Turismo Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 081314/D AB:RJ 072720/D ] Helio Rodrigues Vieira, Condominio Riviera Dei Fiori: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02105-2001-049-01-40-8 - Agte: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta OAB:RJ 065382/D AB:RJ 027439/D ] NATURA COSMETICOS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00866-2001-040-01-40-8 - Agte: ANA PAULA GONZALEZ BRUNO [Adv. Vitoria Correia OAB:RJ 025121/D AB:RJ 091379/D ] GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01472-2002-341-01-40-9 - Agte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 059505/D ] MARLI DE AMORIM SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01627-2003-028-01-40-3 - Agte: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 101968/D ] ANASTACIA FIFAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00393-2003-043-01-40-0 - Agte: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 102124/D AB:RJ 069545/D ] MARCIO ALEXANDRE DE CARVALHO SILVA, PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01483-2002-016-01-40-4 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 063333/D AB:RJ 061268/D ] ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01203-1998-010-01-40-2 - Agte: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo OAB:RJ 099133/D AB:RJ 066279/D ] JOCIMAR MENDES SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01426-1993-002-01-40-0 - Agte: JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 005015/D ] FONTANA SKY RESTAURANTE LEG REI BACALHAU LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01581-1997-024-01-40-8 - Agte: Banco Itau S/A (Suc do Ban BANERJ S/A e Ban do Estado RJ [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 076742/D ] IVONE GOMES MERLINO RODRIGUES, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, CX.PREV.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01581-1997-024-01-41-0 - Agte: CX.PREV.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha OAB:RJ 076742/D AB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] IVONE GOMES MERLINO RODRIGUES, Banco Itau S/A (Suc do Ban BANERJ S/A e Ban do Estado RJ, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01400-2003-024-01-40-2 - Agte: SHEYLA MESQUITA SCORALICK [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 062414/D ] CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01281-2004-039-01-40-8 - Agte: ANGELA MARIA RANGEL DE ALMEIDA [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 124364/D AB:RJ 051050/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01233-2003-038-01-40-2 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 092960/D ] VIRGINIA CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA E OUTROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01484-2001-026-01-40-5 - Agte: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Valdir Vieira OAB:RJ 040796/D AB:RJ 101535/D ] SONIA MARIA BRANCO TOSCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00872-2003-044-01-40-2 - Agte: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 088645/D ] WAGNER SANTOS BARBASTEFANO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01131-2002-009-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 089528/D ] FABIANO JOSE CUPERTINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01432-2003-039-01-40-7 - Agte: RICARDO DE PAIVA GOMES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 101378/D ] BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01244-2003-017-01-40-1 - Agte: JORGINA MANOEL DIAS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 077801/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 00825-2003-029-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 067157/D ] ROBERTO PEREIRA DOS ANJOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01150-2004-301-01-40-2 - Agte: SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA [Adv. Flavia Sant Anna OAB:RJ 065122/D AB:RJ 038519/D ] SANDRA LUCIA DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01150-2003-511-01-40-5 - Agte: MAHLE MMG LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca OAB:RJ 029027/D AB:RJ 068231/D ] MANOEL JERONIMO FREZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00881-2001-054-01-40-9 - Agte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena OAB:RJ 082560/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 058042/D ] MARIA DO HORTO G DA COSTA, TELEFONICA CELULAR SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00881-2001-054-01-41-1 - Agte: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D ] MARIA DO HORTO G DA COSTA, ATENTO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01228-2002-006-01-40-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 074713/D ] JONILSON BECHARA CERQUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01707-2003-342-01-40-0 - Agte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] SERGIO MURILO SILVA FURTADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01247-1998-064-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 023741/D ] COSME DOS SANTOS RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01693-2000-003-01-40-4 - Agte: DULCE MARIA DE PAULA SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto OAB:RJ 033124/D AB:RJ 088567/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 105608/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, PREVHAB ASSOC PRIV EMPREG BANCO NAC HABITACAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01693-2000-003-01-41-7 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves OAB:RJ 088567/D AB:RJ 080867/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 105608/D ] ZEDITHE MARTINS DE AZEVEDO, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, PREVHAB ASSOC PRIV EMPREG BANCO NAC HABITACAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01693-2000-003-01-42-0 - Agte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues OAB:RJ 061118/D AB:RJ 033124/D AB:RJ 088567/D AB:RJ 105608/D ] DULCE MARIA DE PAULA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREVHAB ASSOC PRIV EMPREG BANCO NAC HABITACAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01297-1998-066-01-40-4 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo OAB:RJ 097514/D AB:RJ 053101/D ] JOSE TEOPIDEO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01713-2002-031-01-40-8 - Agte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 066881/D ] EDUARDO BARCELOS TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01160-2001-302-01-40-1 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 094423/D ] DAVID MANOEL DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01309-2003-341-01-40-7 - Agte: BALTAZAR DE PAULA [Adv. Rosane Rosa OAB:RJ 065493/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01558-2003-040-01-40-1 - Agte: AILTON SIQUEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 059931/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01681-2003-022-01-40-0 - Agte: ROGERIO DE ANDRADE GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 009210/D ] SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01128-1998-008-01-40-3 - Agte: PAULO AFFONSO RODRIGUES VIANNA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves OAB:RJ 081337/D AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01311-2003-058-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gustavo Fleichman OAB:RJ 002120/A AB:RJ 061376/D ] ANTONIO JOSE MARTINS PAIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01540-2002-070-01-40-0 - Agte: ROBERTO PAIVA DE MATOS [Adv. Lusinete Monzato Oliveira de Souza OAB:RJ 066187/D AB:RJ 080972/D ] ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT PORTOS ORG RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01290-2001-038-01-40-0 - Agte: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 071688/D ] ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01253-2000-046-01-40-5 - Agte: PAULO CESAR DE CARVALHO GUERRA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00492-2002-004-01-40-8 - Agte: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 016448/D ] FRANCISCO JOSE LOPES DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01663-2003-050-01-40-8 - Agte: JOSE CARVALHO DE AGUIAR [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 079504/D ] SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01155-2003-056-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe OAB:RJ 059931/D AB:RJ 117652/D ] WILSON DIAS DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00286-2004-205-01-40-2 - Agte: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar OAB:RJ 022270/D AB:RJ 050614/D ] GILBERTO PAULINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01287-2000-049-01-40-9 - Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 126977/D ] ALFEU ROSAS MARTINS NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01440-2002-042-01-40-5 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury OAB:RJ 107958/D AB:RJ 091271/D ] SANDRA REGINA ESPINDOLA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01206-2003-044-01-40-1 - Agte: LIBRAPORT OPERADPRA PORTUARIA S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 112135/D ] ROGERIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01318-2004-037-01-40-5 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D AB:RJ 103791/D ] CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01404-2003-005-01-40-2 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] ADRIANO SILVA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01638-2003-028-01-40-3 - Agte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA [Adv. Monica Sales Cabral OAB:RJ 122359/D AB:RJ 051834/D ] PAULO MARINHO DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01260-2002-013-01-40-8 - Agte: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 061498/D ] EUNICE TEREZINHA KELLI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01420-2003-071-01-40-0 - Agte: WW 265 CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D AB:RJ 088741/D ] SILVELENA MIGUEL DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01723-2000-065-01-40-9 - Agte: SUELY LUIZA DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 071182/D ] EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL DATAPREV: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01116-2003-302-01-40-3 - Agte: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar OAB:RJ 051905/D AB:RJ 038519/D ] GERALDO ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01146-2002-069-01-40-2 - Agte: ALBERTO NOGUEIRA BORGES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00839-1999-070-01-40-1 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D AB:RJ 005615/D ] JOSE THOMAZ DA SILVA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01327-2003-021-01-40-0 - Agte: WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 070333/D ] RENATA STUTZ BREDER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00861-2003-017-01-40-0 - Agte: ROSANA DE OLIVEIRA ALMADA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 067383/D ] SANDRA BAPTISTA FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01262-2002-008-01-40-1 - Agte: LUCIANO FERREIRA GOMES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 027439/D ] LUCIANO FERREIRA GOMES: R. despacho de fl. 02: \"Recebi hoje. Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os paragrafos 1o. e 2o. do inciso II da IN 16, pelo ATO 162/03 do C.TST. A. Mantenho o despacho agravado. De-se ciencia ao agravante. ...\" \r\n\r\nProc. 01325-2001-013-01-40-4 - Agte: MARIA LAURA DE LIMA SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D AB:RJ 003288/D ] DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00883-2002-243-01-40-1 - Agte: RENATO DE QUEIROZ PEREIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 074258/D ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00832-1989-022-01-40-4 - Agte: WANDERLEI VIANNA FERNANDES [Adv. Elaine da Motta Fernandes Cavalcanti OAB:RJ 113135/D AB:RJ 001545/A ] BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01382-2001-046-01-40-4 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza OAB:RJ 056603/D AB:RJ 068074/D AB:RJ 002496/A ] DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS, ROSCH ADMINISTRACAO SERVICOS INFORMATICA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01569-2002-058-01-40-9 - Agte: MOACIR TEODORO CORREA GOMES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 080052/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01711-2003-342-01-40-8 - Agte: CSN CIMENTOS S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] SEBASTIAO PRAXEDES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01547-1999-002-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 112539/D ,] MARTA REGINA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01236-1991-046-01-40-6 - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Regional da Uniao] Agdo: VICENTE MAIOLINO NETO [Adv. Hermann Assis Baeta OAB:RJ 012128/D ] VICENTE MAIOLINO NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01473-2002-026-01-40-6 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello OAB:RJ 075478/D AB:RJ 039529/D ] NICOLA MANES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01363-2003-282-01-40-0 - Agte: FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: ALCEIR BELMIRO RAMOS E OUTRO S AB:RJ 001130/B AB:RJ 081742/D ] ALCEIR BELMIRO RAMOS, COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01556-2003-064-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 071174/D ] DANIEL SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01384-2003-069-01-40-9 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 044457/D ] MARIA DAS DORES SUARES FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01448-2004-008-01-40-2 - Agte: SELMO PECANHA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 102348/D ] SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01604-2000-061-01-40-0 - Agte: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Silvia dos Santos Correia OAB:RJ 090508/D AB:RJ 062347/D ] LEANDRO NUNES SOBRINHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01093-2003-022-01-40-7 - Agte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto OAB:RJ 009447/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 067460/D ] MARCOS FORTES NUNES JUNIOR, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01093-2003-022-01-41-0 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 009447/D ] MARCOS FORTES NUNES JUNIOR, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01297-2001-036-01-40-9 - Agte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 051834/D AB:RJ 044076/D ] CARLOS LOURENCO DA SILVA, TRANSPORTES MOSA LTDA (MASSA FALIDA DE): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01440-2002-058-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 098921/D ] ISACIARA LOPES GONCALVES, SUYANE GONCALVES CORBAL, WELLISON GONCALVES CORBAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01512-2003-421-01-40-7 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 106334/D ] MILTON NASCIMENTO DOS REIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01468-2004-055-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 010095/D ] MARIA DE FATIMA BARBOSA, ROBERTO ANTONIO VALADAO FREIRE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01370-2003-052-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto OAB:RJ 073692/D AB:RJ 064309/D ] GILSON DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01583-2004-048-01-40-7 - Agte: PEDRO CORREIA DA SILVA [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 054682/D ] AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA SERV LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00467-2004-028-01-40-6 - Agte: MANOEL DOMINGOS DA COSTA [Adv. Bruna Achao Gomes OAB:RJ 105647/D AB:RJ 022019/D ] IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01494-2004-060-01-40-4 - Agte: ANTONIO MOREIRA OSORIO [Adv. Aglae de Oliveira OAB:RJ 057642/D AB:RJ 022019/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01530-2002-002-01-40-7 - Agte: ESPM ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING [Adv. Ronald Farias da Rocha OAB:RJ 085073/D AB:RJ 083226/D ] MARINA YURKIN SCANDIUZZI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01353-2002-011-01-40-0 - Agte: MARISE TORRES DE REZENDE [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D AB:RJ 074798/D ] NILZA MARIA AMERICO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01577-2004-042-01-40-1 - Agte: RONALD ELEUTERIO DOS SANTOS [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva OAB:RJ 110426/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01393-2003-011-01-40-2 - Agte: CLEBER MEIRELES NAHU [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01522-2004-005-01-40-1 - Agte: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 101535/D ] CRISTINA MARIA SOARES RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01559-2004-009-01-40-5 - Agte: JOSE EDSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01436-2004-060-01-40-0 - Agte: LUIZ CARLOS GONZALEZ LEITE [Adv. Elvira Carolina Freitas de Azevedo OAB:RJ 058933/D AB:RJ 028308/D ] Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01390-2003-531-01-40-4 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 041397/D ] MANOEL JOSE DA COSTA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01340-2004-049-01-40-5 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 064268/D ] ALEXANDRE DUARTE DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01354-2004-016-01-40-8 - Agte: EUNICE DOS REIS TRINDADE NUNES [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias OAB:RJ 010095/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01457-2004-034-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandro Cordeiro Lopes OAB:RJ 081757/D AB:RJ 091271/D ] ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01426-2004-068-01-40-6 - Agte: GILBERTO DE SOUZA AVELAR [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01474-2002-054-01-40-0 - Agte: MARCELO DE ARAUJO REZENDE [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 084012/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01421-2004-008-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 066503/D ] JORGE LUIZ DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01588-2003-043-01-40-7 - Agte: JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira OAB:RJ 090926/D AB:RJ 094186/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01355-2003-421-01-40-0 - Agte: Banco Itau S.A. (Sucessor do BANCO BANERJ SA) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D AB:RJ 073900/D ] DIMA ALMEIDA DE MORAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01354-2004-008-01-40-3 - Agte: AC G ENGENHARIA E CONSULTORIA SC LTDA [Adv. Antonio Miguel dos Santos OAB:RJ 033509/D AB:RJ 089806/D ] JOAO DE ANDRADE NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01374-2004-014-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 109692/D ] ELIANA MENDONCA DE MELLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01428-2002-071-01-40-6 - Agte: MARIA HELENA PASSOS DE LEMOS BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 096024/D ] BANCO DO BRASIL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01658-2004-068-01-40-4 - Agte: MARIA TEREZA PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 123662/D ] Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01272-2003-055-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 053324/D ] SEBASTIANA DINIZ DANTAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01589-2003-010-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes OAB:RJ 001334/B AB:RJ 051217/D ] PAULO ROBERTO FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01364-2003-037-01-40-3 - Agte: SEBASTIAO COUTO NASCIMENTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 027439/D ] SHELL BRASIL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01703-2003-008-01-40-6 - Agte: LET S PLAY MOTEL LTDA [Adv. Edson Elias Jorge OAB:RJ 073922/D AB:RJ 002625/A ] VANIA DOS SANTOS MENDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01422-2003-037-01-40-9 - Agte: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Jose Fiorencio Junior OAB:RJ 006015/D AB:RJ 022745/D ] ARGEMIRO MARTINS DE SOUZA NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01278-2004-051-01-40-8 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 089836/D ] NANCY FERNANDES FONTES BREVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02721-1992-026-01-40-3 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 037574/D ] GILMAR MUNIZ DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 61924"
                        ],
                        "63066": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Gestao de Precatorios\r\n\r\nSecao de Precatorios\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. P 000798/00 - Exte: PALMIRA DA FONSECA RODRIGUES [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D ] Exdo: FAPERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exte: \"Indefiro por falta de amparo legal. De-se vista a exequente\". Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000033/01 - Exte: AMANDIO ELEUTERIO GOLCALVES E OUTRO S AB:RJ 034579/D AB:RJ 082574/D ] Exte: \"Ante a informacao supra, de-se vista ao exequente para requerer a medida que entender de direito\". Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000722/01 - Exte: PAULO SERGIO FERREIRA DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 092630/D ] Exdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] PAULO SERGIO FERREIRA DE LIMA: \"De-se ciencia ao exequente para requerer a medida que entender da direito\". Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 03961-2002-000-01-00-0 - Exte: JOSE MIGUEL COSTA MATTA [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao OAB:RJ 074450/D ] Exdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] Exte: \"De-se ciencia ao exequente para requerer a medida que entender de direito\". Rio de Janeiro,23 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000508/92 - Exte: MILTON PACHECO DE ANDRADE FILHO [Adv. Jose Henrique Frossard de Aguiar OAB:RJ 002136/D ] Exdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrafo 2o., da Constituicao Federal, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida\". Rio de Janeiro 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000054/95 - Exte: RICARDO LEONE PIMENTEL DA SILVA [Adv. Jose Henrique Frossard de Aguiar OAB:RJ 002136/D ] Exdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrafo 2o., da Constituicao Federal, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida\".Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nId: 63066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "63180": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nMS-02455-2005-000-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (Adv.José Elias de Souza Barros-OAB/RJ-43534/D) Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 3º Interessado: RENALDO MEDEIROS DE CARVALHO - “...por unanimidade, por não atendidos os requisitos do art.1º da Lei 1533/51, em denegar a segurança, tornando sem efeito a liminar deferida, nos termos do voto. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado à causa na inicial”.\r\n\r\nMS-03093-2003-000-01-00-0 (em apenso-AC-03802-2003-000-01-00-7) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: PREVCOR IPANEMA S/A (Adv.Andre Luiz Cardoso Rodrigues-OAB/RJ-77596/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: MARCELO LONDON (Adv.Henrique Czamarka-OAB/RJ-12203/D) “...por unanimidade, em extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC, nos termos do voto. Custas de R$ 1.017,80 (mil e dezessete reais e oitenta centavos), sobre o valor atribuído à causa”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 63180"
                        ],
                        "63185": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nAC-03802-2003-000-01-00-7 (apensado ao MS-03093-2003-000-01-00-0)- RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Requerente: PREVCOR IPANEMA S/A (Adv.Andre Luiz Cardoso Rodrigues-OAB/RJ-77596/D) - Requerido: MARCELO LONDON (Adv.Henrique Czamarka-OAB/RJ-12203/D) “Vistos, etc. Ante o que consta da informação do Terceiro Interessado a fls.35, contra a qual não se insurgiu o Impetrante, apesar de regularmente intimada (fls.38), julgo extinto sem julgamento do mérito a presente ação, ante a perda do objeto. Publique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 63185"
                        ],
                        "63236": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nMS-04081-2006-000-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv.Olinda Maria rebello-OAB/RJ-74145/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ºInteressado: ERNANE PEREZ FERNANDES - “Não vislumbro, portanto, os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores da liminar requerida. Retifique-se a autuação para que conste como patrona do Impetrante a Drª Olinda Maria Rebello, OAB/RJ-74.145. Publique-se a conclusão. Cite-se o terceiro interessado. Oficie-se ao Juízo impetrado com cópia da presente e solicitando-se as informações de estilo”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 63236"
                        ],
                        "63234": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nA. RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS-04106-2006-000-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAPRI Ltda. (Dr. Danilo Caetano Soares - OAB/RJ 100646/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - 3º Interessado: SANDRA OLIVEIRA VIEIRA - \"...Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, condenando o Impetrante nas custas judiciais de R$ 40,00 calculadas na forma do art. 789, caput, da CLT, sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa e que mantenho, dispensando-o, contudo, do pagamento. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63234"
                        ],
                        "62813": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMS-00037-2006-000-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: ROSMARINO COMERCIAL LTDA (Dr. Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ 97.583) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Terceiro Interessado: AUDÁLIO PEREIRA DOS SANTOS - Pelo presente fica notificado AUDÁLIO PEREIRA DOS SANTOS que se encontra em lugar incerto e não sabido para: ciência da interposição da presente ação mandamental, bem como da decisão liminar de fls. 42/43, a fim de que se manifeste nos autos, querendo, dentro do prazo legal, como entender de direito. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 62813"
                        ],
                        "63038": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM \r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n03670-2006-000-01-00-6 MS (01ª VTCABO FRIO) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: ZILNEU MATTOZO PONTES (Dr.ELIANE BARBOSA DE SOUSA RJ 0125953 D)-IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO -3º INTERESSADO: VANDA MENDONÇA -”...Venha o impetrante, em 48 h, pena de extinção, com os documentos necessários às suas alegações, fornecendo prova pré-constituída, nos termos da Lei 1533/51, tais como, despacho da autoridade dita coatora que determinou o bloqueio, comprovação do percentual de 30% de penhora sobre a renda, etc... Após, direi sobre a concessão da liminar.” \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 63038"
                        ],
                        "63133": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-00572/00 c/AC 4/01 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União/Procuradoria Regional da União) - Réu: SILVIO LEVENTHAL (Adv. Patricia Picorelli Soares - OAB/RJ Nº 84.402/D) - \"... Às Partes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, para a apresentação de razões finais, querendo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "63320": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABIENTE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O (S) D A R E L A T O R A \r\n\r\nPROCESSO: RO 12511/01 - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente: SILVIO HENRIQUE DE SOUZA NETO - (Dr. SEBASTIÃO DE SOUZA - OAB / RJ 351/B); Recorridos: I) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (DR. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS (DR.- OAB/RJ 4777/D); II) SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (DR. GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA - OAB/RJ 37918/D). R. Despacho de fls. 65: “Viabilizando a continuidade do feito, requerida a fls. 42 pelo recorrente, notifique-se a primeira recorrida - Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 5 dias, exiba cópias, contrafé e reproduções de todos os atos e documentos que estiverem em seu poder, necessários à homologação da restauração (petição inicial, contestação, atas de audiência, sentença, recurso ordinário, contra-razões e demais documentos - Art. 1065 do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 63320"
                        ],
                        "63131": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAI 01649-2003-024-01-01-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: CIENCIA E FLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA (Dr. Kelly Santos e Santos OAB/RJ 99521/D). Agravado: HELSTON PEREIRA DE MELLO (Dr. José Roberto da Silva OAB/RJ 25591/D). “... por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nAI 01649-2004-302-01-01-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: GUILHERME FELIPE OLIVEIRA DO VALLE (Dr. Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro OAB/RJ 78818/D) Agravado: TALISMA CASA LOTERICA LTDA (Dr. Marcelo Moraes Cruz OAB/RJ 63429/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta pelo agravado, não conhecendo do agravo, por não instruído regularmente.”\r\n\r\nAP 0534-1999-005-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513/D). Agravado: SERGIO DE AQUINO DA COSTA (Dr. Nildo Ignacio da Silva OAB/RJ 55658/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nAP 01309-2001-066-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: ARTE E MANHA ESPACO CULTURAL LTDA (Dr. Joao Percy Machado OAB/RJ 013345/D). Agravado: ADAIL DE FATIMA VENTURA (Dr. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB/RJ 097488/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 02741-1998-342-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Dr. Andre Andrade Viz OAB/RJ 057863/D). Agravado: SEBASTIAO RODRIGUES PAULINO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ 088913/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados a partir da sentença e de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 046-2006-049-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ORLANDO MARTINS LOPES (Dr. Marcos Aurelio Franco Vecchi OAB/RJ 122989/D). Recorrido: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Dr. Fernando Augusto de Faria Corbo OAB/RJ 067987/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0129-2004-060-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CHARLES DA CONCEICAO MACHADO (Dr. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales OAB/RJ 075008/D). Recorrido: MASSA FALIDA DE MULTI SERVI ASSES SERV LTDA. “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo a partir de fls. 32, e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem a fim de que seja expedido ofício a JUCERJA, solicitando àquele órgão que remeta à Vara do Trabalho de origem cópia do contrato social da reclamada MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVIÇOS LTDA, bem como eventuais alterações.”\r\n\r\nRO 0138-2005-341-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ANTONIO REGIO GONCALVES DIAS E OUTROS (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos OAB/RJ 115580/D). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA). “...por unanimidade, conceder aos autores o benefício da justiça gratuita, rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo D. Ministério Público do Trabalho, conhecer do recurso dos reclamantes e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0339-2003-022-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ADALBERTO NUNES CAETANO (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ 062575/D). Recorrido: HELIMAR HELICOPTEROS LTDA. (Dr. Julio Alexandre Czamarka OAB/RJ 088645/D). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0991-2004-001-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VIACAO COMETA S/A (Dr. Dayse Teixeira Cardoso OAB/RJ 031092/D). Recorrido: PAULO GOMES LEONARDO (Dr. Mozart Costa Guimaraes OAB/RJ 091317/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nQuebra RO 01068-2004-011-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: QUICK OPERADORA LOGISTICA LTDA (Dr. Valdemar Dias Pinto OAB/RJ 009143/D). Recorrido: ROBSON RODRIGUES GOMES (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 070898/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01464-2005-028-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA FILHO (Dr. Carlos Alberto Bittencourt OAB/RJ 72583/D). Recorrido/Embargante: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01495-2002-056-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D). Recorrido: KARLA BELCHIOR FERREIRA LOPES (Dr. Frederico Ferreira de Oliveira OAB/RJ 111068/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01521-2003-224-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: EMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Cristiane Freitas Filardi OAB/RJ 96547/D). Recorrido: JUAREZ SILVA PEREIRA (Dr. Carlos Francisco da Silva OAB/RJ 024015/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso da terceira reclamada (EMLURB-EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01558-2003-037-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: ANTONIO EDUARDO ALVES (Dr. Jose Aleudo de Oliveira OAB/RJ 16376/D). Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM BOTÂNICO (Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga OAB/RJ 109016/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar as omissões e contradições apontadas, determinando que passe a fazer parte integrante do acórdão embargado, o que consta da fundamentação, inclusive quanto a parte dispositiva, nos termos dispostos na Súmula nº 278 do Colendo TST.”\r\n\r\nRO 01631-2004-063-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARCOS ANTONIO DE BRITTO FERREIRA (Dr. Maria de Fatima Sales Matos OAB/RJ 066582/D). Recorridos: I-RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB/RJ 066861/D), II-COOPERATIVA TRANSPORTADORES PREST SERVICOS LTDA (Dr. Adriana Amelia Costa OAB/RJ 077743/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: \r\n\r\na) declarar a existência do vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré e, em conseqüência, condená-la a anotar a carteira de trabalho com os seguintes elementos: I) admissão 02/04/2002; II-função: ajudante de caminhão e III) dispensa em 01/10/2003; \r\n\r\nb) condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas a partir da oitava, obedecida a duração semanal de quarenta e quatro horas, com base na jornada fixada na fundamentação. As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal, férias, gratificações natalinas e FGTS; b) décimo terceiro salário proporcional de 2002 (9/12) e 2003 (9/12), férias vencidas (2002/2003) acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (06/12) acrescidas de 1/3; c) a multa prevista no parágrafo 8º, do art.477, da CLT; d) indenização substitutiva do FGTS no valor correspondente ao que deveria estar depositado, inclusive os depósitos incidentes sobre as graticações natalinas; e) tíquete-refeição durante o período imprescrito nos valores apontados na inicial (R$ 5,60 até 30 de abril de 2002, R$ 6,00 até outubro de 2003). Determina-se, ainda, a expedição de ofícios a DRT, CEF, INSS e Ministério Público do Trabalho. Custas revertidas à reclamada.”\r\n\r\nRO 01646-2005-321-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: SENDAS SA (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D). Recorrido: EVERALDO EDSON BELARMINO (dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB/RJ 69322/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01714-2005-205-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 013051/D). Recorridos: I-CIDINEI ALVES DOS SANTOS (Dr. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB/RJ 106443/D), II-AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de carência do direito de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido e de descabimento da condenação subsidiária e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam utilizados os índices de correção monetária correpondentes ao 1º dia subseqüente ao mês trabalhado para fins de atualização monetária.”\r\n\r\nRO 01737-2002-059-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779/D). Recorrido: EVA OLIVEIRA PAZ (Dr. Paula Kim Raffaele OAB/RJ 085600/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01962-2003-018-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), II-MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO(Embargante)(Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: I-RUTE TALIULI DE QUEIROZ (Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Rio de Janeiro A/C Dr. Simone Dias de Menezes OAB/RJ 109284), II-ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO (Dr. Wainer Borgomoni OAB/RJ 1444/B). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01737-2002-059-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779/D). Recorrido: EVA OLIVEIRA PAZ (Dr. Paula Kim Raffaele OAB/RJ 085600/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO 02254-2003-341-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: JOSE ARNALDO GRIBEL RODRIGUES MAGALHÃES (Dr. Gisa Nara Machado da Silva OAB/0000760/B), II-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 066247/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, por falta de interesse processual, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência condenar o reclamado a pagar diretamente ao reclamante o acréscimo de 40% sobre as diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários depositados em sua conta vinculada pela Caixa Econômica Federal, por força da decisão, conforme requerido na inicial, e que deverá ser atualizado a partir da efetiva data do depósito judicial referente aos expurgos inflacionários, sendo os juros de mora contados a partir do ajuizamento da presente ação trabalhista. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado à condenação, ante a inversão do ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRO 02369-2002-521-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo OAB/RJ 005674/D). Recorrido: EDMAR DE CARVALHO LIMA (Dr. Silvano de Oliveira Silva OAB/RJ 082784/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 02590-2001-243-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ 62321/D). Recorrido: I-GILSON DE AGUIAR BORGES (Dr. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB/RJ 54876/D), II-MONTREAL MONTAJES Y REALIZACIONES SA. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 03240-2004-262-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002496/A). Recorrido: VIVIANE DE MEDEIROS FERREIRA (Dr. Fabio Arantes Salgado OAB/RJ 082162/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 03949-2003-342-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JORGE RAMOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35466/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, alterar o comando de improcedência do pedido, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, VI do CPC, restando prejudicado o exame do mérito do recurso do autor.”\r\n\r\nRO 04084/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes(Embargantes): I-BANCO ITAÚ SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D), II- JAIR FIGUEIREDO FILHO (Dr. Luiz claudio Loureiro Penafiel OAB/RJ 27733/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração do reclamante e dar provimento parcial ao do reclamado para, sanando a contradição apontada, excluir da condenação o pagamento de diferenças decorrentes da integração do abono compensável à parcela \"prorrogação\" imprimindo, conseqüentemente, efeito modificativo ao acórdão embargado, na forma prevista no Enunciado nº 278 do Colendo TST.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63131"
                        ]
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                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "62404": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2 JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nTRT-AI-00376-2004-302-01-01-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: CHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ nº 31.047) - Agda: ELISABETH SOUZA E CUNHA (DrªAdriana Henrichs Sheremetieff - OAB/RJ nº 57.238) - “por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-AI-00602-2004-047-01-01-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ nº 78.851) - Agdo: VALDETÁRIO INÁCIO GOMES (Drª Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ nº 32.720) - “por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o processamento do Recurso Ordinário interposto, devendo ser procedida a reautuação e a redistribuição vinculada a esta E. Turma, assim como notificados os Recorridos para contra-arrazoarem o recurso.”\r\n\r\nTRT-AI-00854-2004-301-01-01-6 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: CHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ nº 24.299) - Agdo: MICHEL MENDES DOS SANTOS (Dr. Leonardo Bruno Wieselthaler - OAB/RJ nº 94.334) - “por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-AI-01321-2005-007-01-01-6 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA..- Agda: MARIA DE CASSIA DE MATTOS (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ nº 82.343) - “por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por deficiência de formação.”\r\n\r\nTRT-AI-01324-2004-020-01-01-9 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ nº 2.496) - Agdo: MARCOS VENÍCIO CABRAL ESPPENHUTZ (Dr. Carlos Roberto Viana de Mendonça Uchoa - OAB/RJ nº 31.948) - “por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por ausência de peça indispensável ao seu exame.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nAntonio Vilan Marco\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 62404"
                        ],
                        "63198": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] RO-02305/00 (66a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- METALNOX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Carlos Rogério Couto Baptista RJ 086962 D J 078248 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 2 ] 00003-2006-058-01-00-9 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: Vicente Marques de Oliveira e Outros (Dr. César Romero Vianna RJ 033000 D J 068058 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00031-2006-037-01-00-5 RO (37a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 88552 D J 104045 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00070-2006-441-01-00-4 RRPS (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: Luiz Carlos Dias da Costa e Outros (Dra. Cintia Possas Machado RJ 120066 D J 48513 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00075-2004-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: VERA LUCIA PEREIRA (Dr. Eduardo Ribeiro Tarjano Léo RJ 0107324 D J 037836 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00080-2006-343-01-00-4 RRPS (3a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Saint Gobain Canalização S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 72588 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00095-2004-059-01-00-1 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CLEVERSON DA SILVA FARIA (Dr. José Carlos Oliveira da Silva RJ 049394 D J 068486 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00133-2006-048-01-00-4 RO (48a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: SPE Rio 2 e 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Dr. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D J 82231 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00143-2003-061-01-00-7 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: FÁTIMA MERCES GALHANO (Dr. Harley Mendes Dantas da Silva RJ 106821 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00147-2006-247-01-00-8 RO (7a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Maua Jurong S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 086099 D J 090449 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00187-2005-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: US Express Curso de Idiomas Ltda - Curso CNA (Dr. Cláudio de Camargo Magalhães RJ 68508 D J 100194 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00207-2003-044-01-00-4 RO (44a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: HOLCIM (BRASIL) S/A (Dr. Tayrony Espindola Borges RJ 117029 D J 52987 D J 115604 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00251-2002-025-01-00-5 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: VANDA DA SILVA MACHADO (Dr. Antônio Carlos Batista da Costa RJ 082257 D J 034481 D ). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 14 ] 00270-2006-026-01-00-1 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Perfil 107 Cama e Mesa Ltda (Dr. Márcio Tenenbaum RJ 045099 D J 005140 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00284-2004-030-01-00-2 AP (30a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: ALEXANDRE SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D J 57634 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00289-1995-243-01-00-6 AP (3a. VT/Niterói) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D J 05959 D ). 2- CILFER REPAROS NAVAIS LTDA. \r\n\r\n[ 17 ] 00292-2002-014-01-00-8 RO (14a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 081200 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00312-2004-321-01-00-5 RO (1a. VT/São João de Meriti) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: ÁLVARO ALVES PEREIRA (Dr. Alysson Gomes Mariano RJ 112831 D J 51854 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00314-2006-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: De Millus S/A Indústria e Comércio (Dra. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D J 85856 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00341-2005-066-01-00-4 RO (66a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Transportes Diamante Ltda (Dr. Sandro Guimarães Mota RJ 90060 D J 75960 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00343-2006-016-01-00-8 RO (16a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Carlos Henrique Souza Soares (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 045397 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00344-2006-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Maria dos Remédios Pinheiro (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D J 57570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 23 ] 00354-2004-006-01-00-9 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: ALEXANDRE ALMEIDA DA COSTA (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 127547 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00378-2006-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Ana Lúcia Amora Capote Araújo (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 056175 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00390-2006-281-01-00-7 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: Associação Fluminense dos Plantadores de Cana (Dr. Paulo Guilherme Luna Venâncio RJ 68213 D ). Agravado: Fazenda Nacional (Advocacia Geral da União). \r\n\r\n[ 26 ] 00437-2005-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 0039529 D J 073558 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 27 ] 00442-2006-026-01-00-7 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Evaldo Souza dos Santos (Dr. Adriana Ribeiro Cabus RJ 83905 D J 35992 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 28 ] 00448-2006-018-01-00-0 RO (18a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Alci Lopes Paiva (Dr. Valter Bertanha Valadão RJ 25883 D J 81754 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00456-2005-247-01-00-7 RO (7a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1- Wedison José Quirino (Dr. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D J 12364 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00457-2004-070-01-00-1 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 027580 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 31 ] 00463-2006-062-01-00-6 RO (62a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Aldir de Oliveira (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D J 49479 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00501-2006-048-01-00-4 RRPS (48a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: ATL Telecom Leste S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 78391 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00521-2005-031-01-00-2 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Luiz Fernando Souza Francisco (Dra. Vanusa de Souza RJ 107379 D J 111655 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00522-2004-032-01-00-2 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: RODOLFO DA SILVA ASSIS (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D ). Recorrido: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\n[ 35 ] 00531-2003-035-01-00-1 RO (35a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- SULEMA MELAS AROUCA (Dra. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ 25168 D J 48237 D J 25168 D J 80399 D J 48237 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00539-2004-241-01-00-7 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 119874 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00560-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO e Outros (Dr. José Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D J 61805 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00580-2005-017-01-00-4 RO (17a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Mariana Gonçalves Pereira da Rosa (Dr. Rogério Fontes de Siqueira RJ 76678 D J 131023 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00593-2004-060-01-00-4 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: ESPÓLIO DE PEDRO FRANCISCO GOMES DA SILVA (Dr. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira RJ 106306 D J 032854 D J 076592 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00608-2005-054-01-00-3 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Telsul Serviços S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 104132 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00629-2003-046-01-00-2 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: GR S/A (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 74827 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00653-2006-012-01-00-7 RRPS (12a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Real Auto Onibus Ltda (Dr. David Silva Junior RJ 10186 D J 88780 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00698-2005-068-01-00-5 RRPS (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Manoel Duarte Mello de Souza (Dra. Silvia Sardenberg Campista RJ 105231 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 44 ] 00713-2006-006-01-00-0 RRPS (6a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Roberio do Nascimento da Silva (Dra. Denize Woerdenbag Bizetti RJ 113716 D J 64338 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00727-2002-041-01-00-7 RO (41a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. José Ribamar Garcia RJ 19829 D J 97654 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00750-2006-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Vanderlei Corrêa (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D J 01334 B ). \r\n\r\n[ 47 ] 00761-2005-052-01-00-8 RRPS (52a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Natália Batista de Carvalho (Dr. Aurélio Pires de Carvalho RJ 65803 D P 101855 D J 13051 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00781-1995-054-01-00-9 AP (54a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: ADOLFO PAIVA DA SILVA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 01369 B ). \r\n\r\n[ 49 ] 00782-2004-073-01-00-3 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 035271 D J 014677 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00791-2005-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Carlos Roberto da Silva (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00798-2006-007-01-00-2 RRPS (7a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: José Teodoro dos Santos (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 05615 D J 111335 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00799-2003-025-01-00-6 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 076608 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00821-2004-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 066247 D J 082784 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00867-2005-030-01-00-4 RO (30a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Oflin Machado Tinoco (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00871-2003-011-01-00-2 AP (11a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 64309 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00895-2004-037-01-00-5 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- CITIES COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A - MASSA FALIDA (A/C SIND. NELSON GAREY). 2- FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 57 ] 00902-2005-048-01-00-3 RO (48a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Esdras de Lima Silva (Dr. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D J 85120 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00907-2004-058-01-00-2 RO (58a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: ARAPUAN VIEIRA DOS SANTOS (Dra. Clara Belotti Trombeta de Almeida RJ 070119 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00921-2005-050-01-00-6 RO (50a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Azelir Dias Fontes (Dra. Eliete Santos Maia RJ 084874 D ). Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Waldir Zagaglia). \r\n\r\n[ 60 ] 00926-2005-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Dai Ni Seiki Alimentos e Utensílios Ltda (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D J 88741 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 61 ] 00988-2005-020-01-00-9 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sindicato Trabalhadores Comércio Hoteleiro Similares Município do Rio de Janeiro (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D J 06305 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01024-2003-071-01-00-9 RRPS (71a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: MARIA LUCILENE DE SOUZA (Dr. Heron Ramos Santos RJ 112964 D J 81372 D J 03038 D J 10186 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01077-2005-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: José Roberto de Almeida (Dra. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 05674 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01147-2003-066-01-00-4 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP VALORES SEGURANÇA (Dra. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 081327 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01168-2002-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MAURÍCIO BARBOSA (Dr. Hércules Anton de Almeida RJ 059505 D J 045199 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01181-2005-051-01-00-1 RO (51a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Ricardo Wagner Dantas Rodrigues (Dr. Sebastião José da Motta RJ 68427 D J 61378 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01196-2005-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 049164 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01216-2005-052-01-00-9 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Michele Alves Santos Sabino (Dr. Júlio César Manoel Prudente RJ 055021 D J 045633 D J 096770 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01234-2003-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- ARI RECH (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 025883 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 70 ] 01263-2005-067-01-00-1 RO (67a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 100725 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01303-2005-062-01-00-3 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Leonardo da Silva Ferreira (Dra. Carmem Lúcia Constant RJ 053145 D J 087433 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01336-2005-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Vanderlan Calixto de Macedo (Dr. Aibernon Maciel Araújo RJ 94025 D J 98045 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01349-2005-031-01-00-4 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Laboratorio Prima Ltda (Dr. Francisco Massa Filho RJ 07445 D J 94612 D G 058287 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01376-2004-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- MARIA JOSÉ DA COSTA CHAVES (Dra. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D J 002496 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 75 ] 01397-2004-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- JORGE LANDIM NETO (Dra. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 76 ] 01425-2005-011-01-00-7 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Sonia Lucia dos Santos Lopes RJ 045543 D J 078150 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01469-2001-052-01-00-9 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CREUZA MARIA MENDES (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 095483 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01479-2005-012-01-00-9 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Daniel Hassan da Silva (Dr. Antonio José Feijo do Nascimento RJ 033700 D J 08847 D J 022117 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01500-2005-015-01-00-5 RO (15a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Jairo Diego Fonseca da Siciliana (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Júnior RJ 116066 D J 94218 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01514-2005-511-01-00-4 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Wellington Peixoto da Silva (Dr. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D J 96550 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01564-2004-039-01-00-5 RO (39a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: TRAVEL ROUPAS LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 44076 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01576-2003-281-01-00-0 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: AMARO JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES (Dr. Mauro de Freitas Bastos RJ 043755 D J 068157 D J 068157 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01614-2005-051-01-00-9 RO (51a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 53101 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 84 ] 01637-2004-051-01-00-2 RO (51a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: ADAIR DE JESUS FERREIRA (Dr. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D P 058468 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01656-2001-026-01-00-6 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- RZK QUÍMICA DO BRASIL LTDA (Dra. Violeta Tinoco da C Valle RJ 087362 D J 087362 D J 056188 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01678-2005-050-01-00-3 AP (50a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: Davi Tavares (Dr. Antonio Geraldo de Araújo RJ 24869 D J 131808 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01705-2005-051-01-00-4 RO (51a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) (Dra. Daiene Preissler RJ 113778 D J 39529 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01769-2003-053-01-00-6 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 052495 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01774-2005-205-01-00-3 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Ed Nelson Lima dos Santos (Dr. José Roberto Pereira da Silva RJ 62933 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01843-2004-302-01-00-7 RRPS (2a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (Dra. Carina Barboza do O Monteiro RJ 112722 D J 079210 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01882-1996-013-01-00-2 AP (13a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: SIND DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 061557 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01983-2001-071-01-00-2 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: EDUARDO PACIFICO CAVALCANTE (Dr. Angela Caruzo Nehme RJ 045065 D J 032720 D J 095483 D J 095483 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02006-2003-242-01-00-5 RO (2a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 031016 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02107-2003-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- BRAZ FAGUNDES e Outros (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 95 ] 02117-2000-243-01-00-5 RO (3a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- ANTONIO NAZARIO DA SILVA (Dr. Cleber Maurício Naylor RJ 068283 D J 067965 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02118-1997-048-01-00-9 AP (48a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 87470 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02192-2001-021-01-00-3 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dra. Giovanna Moreira Porchéra RJ 112626 D J 095583 D ). 2- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DR. JULIO OTONI. \r\n\r\n[ 98 ] 02207-2004-261-01-00-1 RO (1a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda (Dr. Júlio Cesar de Campos Loureiro RJ 77911 D J 72563 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 02521-2004-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- JOÃO PAULINO DA SILVA e Outros (Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho RJ 86141 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 100 ] 02851-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- SÉRGIO VIANA SIQUEIRA (Dr. Jesus Monção Ferreira RJ 82727 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 101 ] 03061-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 102 ] 03226-2003-421-01-00-1 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: METALÚRGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 036628 D J 056048 D J 098206 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (04/11/06), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 23 de novembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 63198"
                        ],
                        "62006": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR VALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DESPACHO\r\n\r\n00090-2005-069-01-00-7 RO (69a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Drª. Eduarda Pinto da Cruz, OAB/RJ 45243/D) - Recorrido: UBIRATAN GOMES GALVÃO (Drª. Wilma Helena Pimenta da Costa, OAB/RJ 40732/D):Despacho de fl. 138: “...Em razão da renúncia dos advogados, com a devida comunicação à empresa reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (fls. 135/137), intime-se a mesma para que regularize sua representatividade processual no prazo de 10 (dez) dias, sob penas da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.”\r\n\r\n00209-2005-022-01-00-8 RO (22a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA. (Dr. João Pedro Eyler Povoa, OAB/RJ 88922/D) - Recorrido: CARLOS ROBERTO MIRANDA JUNIOR (Dr. Adame Tomaz de Oliveira, OAB/RJ 73979/D):Despacho de fl. 84: “...Intime-se o recorrente da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.”\r\n\r\n00230-1993-521-01-00-3 AP (1a. VT/Resende) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: INB-INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire, OAB/RJ 2255/A) - Agravado: ILO AQUINO DE ANDRADE (Dr. Valdo Duarte Gomes, OAB/RJ 69399/D):Despacho de fl. 337: “...Intime-se o recorrente da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.”\r\n\r\n00330-1986-023-01-00-2 AP (23a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravantes: JOÃO BRAZ ROQUE E OUTROS (Dr. Jorge Couto de Carvalho, OAB/RJ 18851/D) - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Arnaldo Francisco Neves Neto, OAB/RJ 77686/D): Despacho de fl.2430: “...Intime-se a reclamada/agravada para manifestar-se acerca dos embargos de declaração oposto pelos reclamantes/recorrentes, nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I, ambas do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.”\r\n\r\n00330-2003-054-01-00-2 RO (54a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS (Dr. Luiz Augusto de Salles Coelho, OAB/RJ 32146/D) - Recorrido: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA (Drª. Valeria da Costa Barbosa, OAB/RJ 70907/D) Despacho de fl. 411:: “...Intime-se o reclamante/recorrido para manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela reclamada/recorrente, nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I, ambas do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.”\r\n\r\n00459-2004-010-01-00-7 RO (10a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: WAGNER BARROS CAMPELO (Drª. Fatima Martins de Almeida, OAB/RJ 86230/D) - Recorrida: BETHE BARBOSA DESIGN LTDA. (Drª. Patricia Reis Neves Bezerra, OAB/RJ 83102/D) Despacho de fl. 73: “...Em razão da renúncia dos advogados, com a devida comunicação à empresa reclamada BETHE BARBOSA DESIGN LTDA. (fls. 70/72), intime-se a mesma para que regularize sua representatividade processual no prazo de 10 (dias), sob penas da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.”\r\n\r\n00905-2004-001-01-00-2 RO (1a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: ELIOENAI SILVA DO NASCIMENTO (Dr. Hamilcar de Campos Filho, OAB/RJ 61498/D) - Recorrida: TOURMANIA AGÊNCIA DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho, OAB/RJ 90865/D) Despacho de fl. 57: “...Venha o autor ratificar os termos constantes da petição apócrifa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.”\r\n\r\n01081-2001-021-01-00-1 RO (21a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS. (Sem Adv. Nos Autos) - Recorrido: JORGE JOSÉ DA FONSECA (Drª. Aparecida da Silva Martins, OAB/RJ 95704/D) Despacho de fl. 230: “..Tendo em vista a certidão de fl. 229 verso, intime-se a recorrente/reclamada para que regularize sua representação processual no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.”\r\n\r\n01586-2005-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - CENTRAL (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira, OAB/RJ 103871/ D) - Recorrido: WANDERCY DA SILVA OLIVEIRA (Drª. Wilma Helena Pimenta da Costa, OAB/RJ 40732/D) Despacho de fl. 65: “...Em razão da renúncia dos advogados, com a devida comunicação à empresa reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (fls. 62/64), intime-se a mesma para que regularize sua representatividade processual no prazo de 10 (dias), sob as penas da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.”\r\n\r\n02472-2003-342-01-01-1 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravada: MARIA DE FATIMA FERREIRA (Drª. Maria Celia de Souza Dias, OAB/RJ 86562/D) Despacho de fl. 80 : “...Ante imperativo legal a desistência de Recurso pode se dar a qualquer tempo antes do seu julgamento e independe de aceitação da parte adversa, valendo como uma revogação da sua interposição.\r\n\r\nO Código de Processo Civil, ao prever a figura da desistência do recurso, não condicionou a sua eficácia à homologação do Tribunal, produzindo efeito imediato desde a sua apresentação, em face do disposto no art. 158 do Código de Processo Civil no sentido de que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00053-2004-044-01-00-1 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: RODOVAL FRANCISCO (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ n° 070898-D). Recorrido: EXPRESSO PÉGASO LTDA (Dra. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ n° 074069-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos decorrentes da supressão de intervalo intrajornada, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada. Mantidos os valores arbitrados à fl. 317 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n00196-2004-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ n° 045243-D). Recorrido: PAULO ROBERTO DA COSTA (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ n° 030611-D) : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 235\". \r\n\r\n00226-1998-038-01-00-0 AP (38a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ n° 063522-D). Agravado: CARLOS AUGUSTO MORAES MADEIRA (Dra. Eugênia Jizetti Alves Bezerra Sepúlveda - OAB/RJ n° 058306-D).: \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o autor refaça os cálculos, abstendo-se de incluir na conta a projeção da horas extras nos sábados e a integração das diferenças de repousos semanais (decorrentes da integração das horas extras habituais) nas parcelas contratuais e indenizatórias, observando, assim, a coisa julgada. Os juros de mora serão calculados a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista (09 de fevereiro de 1998) até a data do efetivo pagamento (recebimento) do valor total devido.\"\r\n\r\n00265-2000-541-01-00-7 AP (1a. VT/Três Rios) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA (Dr. Humberto Emerson Marinho de Oliveira - OAB/RJ n° 089028-D). Agravados: 1- MARCO ANTONIO LOPES CORREA (Dr. Ronaldo Kneipp Oliveira - OAB/RJ n° 062720-D). 2- SEBRAE RJ SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Adalberto Ferreira Fernandes - OAB/RJ nº 084475-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar a apuração das horas extras nos sábados, domingos e feriados trabalhados no total de 17 (dezessete) horas e 57 (cinqüenta e sete) minutos e excluir da condenação as multas de 1% e 20% e a indenização de 20%, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia.\"\r\n\r\n00444-2004-069-01-00-2 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). Recorridos: 1- ALEXSANDER DA SILVA RUDES (Dra. Márcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ n° 073438-D). 2- INTERTEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Hamilton Fernando Machado de Mattos - OAB/SP n° 189256-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de julgamento ultra petita e carência de ação e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia para excluir a condenação em diferenças salariais e reflexos.\"\r\n\r\n00544-2004-203-01-00-3 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: PAULO ROBERTO DE PAIVA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ n° 045281-D). Recorrido: TQM SERVICE LTDA (Dra. Cláudia Ribeiro Bacelar - OAB/RJ n° 088501-D). : \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 61.\"\r\n\r\n00668-2005-026-01-00-7 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ n° 111335-D). Recorrido: Cláudia Helena Simpliciana (Dra. Jaqueline de Oliveira Paiva - OAB/RJ n° 121375-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e de julgamento extra petita argüidas pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida, na íntegra, a sentença recorrida.\"\r\n\r\n00762-2004-048-01-01-5 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ernane Machado Linhares (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ n° 062575-D). Recorrido: Eisa Estaleiro Ilha S/A (Dra. Elizabeth Lucia de Castro Noronha - OAB/RJ n° 052057-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.\"\r\n\r\n00832-2004-223-01-00-2 RO (3a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TURISMO TRANSMIL LTDA (Dr. Vicente Iório Arruzzo - OAB/RJ n° 019231-D). Recorrido: PAULO EDUARDO XAVIER DUTRA (Dr. Raimundo Bezerra da Silva - OAB/RJ n° 042394-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e de carência do direito de ação e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a cota fiscal seja de responsabilidade do Reclamante. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\"\r\n\r\n01384-2003-531-01-00-2 RRPS (1a. VT/Teresópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ESPÓLIO DE PAULO CESAR FÉLIX DA SILVA (Dr. Carlos André de Oliveira - OAB/RJ n° 083014-D). Recorrido: A.M.T. ARTEFATOS DE METAL DE Teresópolis LTDA (Dra. Alessandra Reimol Mendonça - OAB/RJ n° 105674-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa argüida em contestação e renovada em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença primeira, julgar procedente em parte o pedido, condenar a reclamada à anotação na CTPS no período de 01/06/2002 a 13/12/2002 e ao pagamento do aviso prévio, férias com adicional de um terço e natalinas proporcionais, FGTS, indenização compensatória, seguro desemprego e da multa do artigo 477, observando-se os juros e correção monetária, bem como a época própria, determinando ainda o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária (Súmula nº 368 do C. TST), invertido o ônus da sucumbência, mantendo os valores arbitrados na sentença, nos termos do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n01489-2004-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D), 2- LUIZ HENRIQUE MARQUES DE MIRANDA (Dra. Patricia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ nº 97657-D). Recorridos: 1- LUIZ HENRIQUE MARQUES DE MIRANDA (Dra. Patricia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ n° 097657-D). 2 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. )Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ nº 74145-D). 3- Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda (Dra. Bianca Marques Alves - OAB/RJ n° 108734-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio no tocante ao intervalo intrajornada e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de horas extras, nos termos da inicial, bem como seus reflexos, nos termos da fundamentação, e determinada a retificação da autuação para constar como recorrentes: 1- Banco ABN AMRO Real S/A, 2- Luiz Hen rique Marques de Miranda e, como recorridos: 1- Luiz Henrique Marques de Miranda, 2- Banco ABN AMRO Real S/A, 3- Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda. Falou, pelo recorrente, o Dr. Celso Mendonça Magalhães que, da tribuna, requereu a juntada de procuração e substabelecimento, sendo deferida.\"\r\n\r\n01875-1986-015-01-00-1 AP (15a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ n° 020283-D). Agravado: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS (Dra. Clara Gina Domenica Cascardo - OAB/RJ n° 048235-D).: \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que dava-lhe provimento. Presente, pelo agravado, o Dr. Celestino Neto.\"\r\n\r\n01965-2005-461-01-00-0 RRPS (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ n° 103871-D). Recorrido: SALOMÃO DE ANDRADE (Dr. Gedival Vasconcelos da Silva - OAB/RJ n° 115571-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial quanto ao seguro-desemprego, nos termos do voto do Relator, mantidos os valores arbitrados na sentença. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n02681-2003-341-01-00-6 RO-ED (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- SE BASTIÃO GUILHERME DA CUNHA e Outros (+2) (Dr. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ n° 068466-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D). Recorridos: Os Mesmos.: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Siderúrgica Nacional e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar omissão, completando a prestação jurisdicional, passando o dispositivo do v. acórdão a seguinte redação, sem modificação do julgado: \"... por maioria, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Redator designado, vencida a relatora que o improvia. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00\".\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nJanine Santi\r\n\r\nTec. Jud\r\n\r\nId: 62006"
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "63043": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Determina a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (art. 35, da LC 73/93) a intimação pessoal do seu representante, nas causas em que há a sua atuação. O art. 11-B, da Lei nº 9.028/95, por sua vez, determina que, a representação das autarquias e fundações, em Juízo, se fará pela Advocacia-Geral da União. O Acórdão do qual o Advogado da União não é intimado pessoalmente não é nulo. A nulidade está na intimação, que foi feita, através do Diário Oficial. Embargos de declaração acolhidos, para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da fl. 333 e determino a intimação pessoal do Advogado da União, para ciência do acórdão de fls. 321/332.\r\n\r\n02533-1990-019-01-00-0 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante/ Embargante: EMBRATUR - EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - (Drª. Danusa Massafferri Rodrigues - 0088627/D OAB/RJ). Agravado: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO - (Dr. Augusto Cesar Caputo de Oliveira - 0059477/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR. No mérito, acolhê-los para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da fl. 333, devendo ser a Reclamada intimada, pessoalmente, por mandado, do teor do v. acórdão de fls. 321/332 e dos demais atos processuais subseqüentes.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. As normas internas da Reclamada dão direito adquirido à promoção horizontal, por antiguidade, a todos os seus empregados. A falta de disponibilidade financeira não pode ser considerado argumento válido para que a Reclamada deixasse de promovê-los, até porque, a dotação orçamentária é anual e elaborada pela própria Companhia. \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. \r\n\r\n01433-2003-223-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) FERNANDO FELIX MOREIRA - (Dr. Ricardo José Chaves Faria - 0055436/D OAB/RJ). 2) CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - 0020283/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Não conhecer do recurso da Reclamada, por deserto. No mérito, dar provimento ao apelo do Autor, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais referentes à progressão horizontal por antigüidade, ao nível “C”, observado o interstício após a promoção do nível “B”, nos termos previstos no PCCS. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária do Município- reclamado, tendo em vista que tomador e efetivo beneficiário da força de trabalho empreendida pela Reclamante, através de empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331, da Jurisprudência do Eg. TST.\r\n\r\n00292-2004-026-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - (Assist. Proc. Geral do Município do Rio de Janeiro)). Recorridos: 1) ERIKA MARIA ÁLVARO ARAÚJO - (Ac. Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do RJ)). 2) SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do trabalho e de nulidade, por ausência de curador especial. No mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula 331, do Egrégio TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00184-2005-201-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS -(Assist. Procuradoria Munic. de Duque de Caxias) - Recorridos: 1) CARLOS ALBERTO SILVA MOSQUEIRA - (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - 0072429/D OAB/RJ)- 2) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - (Drª. Rosane Cardoso Lopes - 0090173/D OAB/RJ). \"... em conclusão de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao apelo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 63043"
                        ],
                        "63027": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada SOAGREIP - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 00292-2004-026-01-00-0, que foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 180/193: ...”por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de nulidade, por ausência de curador especial. No mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nCélia cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 63027"
                        ],
                        "62014": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Conclusão de acórdãos)\r\n\r\n00236-2005-471-01-00-3 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: NICOMEDES MARTINS RAMOS (Dr. Eude de Souza Esquerdo OAB/RJ 51.222-D). Recorrido: JOSÉ ALVES DOS SANTOS (Dr. Ramon Sabino Lopes OAB/RJ 120.468-D). “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, excluindo da condenação todos os pedidos a ela relacionados”.\r\n\r\n00599-2004-036-01-00-8 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- JOÃO ANTONIO NUNES (Dr. Claudinei Vergílio Brasil Borges OAB/SP 137.816-D). 2- CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis OAB/RJ 23.103-D). Recorridos: OS MESMOS (Drs. Os mesmos). “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. Por maioria, negar provimento ao do réu, vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello no tocante ao valor pago a título de moradia. Por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/06/2000 a 31/01/2001, que deverá ser consignado na CTPS, além de 13º salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional, FGTS e repouso semanal remunerado relativos a este período. Mantidos os valores arbitrados pela decisão de primeiro grau”.\r\n\r\n00612-2002-541-01-00-3 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31.047-D). Recorrido: ELCIO DE SOUZA AMARAL (Dr. Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro OAB/RJ 78.818-D). “... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados na sentença”.\r\n\r\n00894-2001-007-01-00-6 (RO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ALCIDES ASSIS DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 33.316-D). Recorrido: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Andrea Grieco Sant'Anna Meirinho OAB/RJ 94.640-D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01097-2000-035-01-00-4 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: PLANO RIO SAÚDE LTDA. (Dr. Rogério Jesus de Souza OAB/RJ 72.720-D). Agravado: NEY DE OLIVEIRA FERNANDES (Dr. Francisco Soares Lima OAB/RJ 64.863-D). “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01407-2002-036-01-00-9 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ANA CLAUDIA DA SILVA NASCIMENTO (Dr. José Rodrigues Mandu OAB/RJ 20.336-D). Agravado: SENDAS S.A. (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 6.305-D). “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. A Exma. Sra. Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha não participou da votação ante a sua suspeição”.\r\n\r\n01516-2001-057-01-00-6 (AP). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravantes: GRÊMIO MARKETING E MÍDIA S.A. - N/P WESLEY C. CARDIA E OUTRO (S) (Dr. Roberto Mario Martini Costa OAB/RJ 104.913-D). Agravado: EDSON RIBAS GARRASTAZU ALMEIDA (Dr. Márcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira OAB/RJ 43.788-D). “... por maioria, conhecer do agravo, vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01535-2004-031-01-00-2 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA (Dr. Marcia da Cruz Silva OAB/RJ 87.766-D). Recorrido: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 22.019-D). “... por unanimidade, conhecer do embargos de declaração opostos pela recorrente e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar o erro material apontado, sem contudo imprimir efeito modificativo ao acórdão”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 62014"
                        ],
                        "63124": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\n(Sessão de 13-11-06)\r\n\r\n00046-2005-018-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: SANDRO DE SÁ ÁVILA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão - OAB/RJ-62.347-D) e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Embargante) (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ-72.198-D). Recorrido: SANDRO DE SÁ ÁVILA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão - OAB/RJ-62.347-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”. \r\n\r\n00073-2005-054-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. - CEF (Dr. Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ-107.958-D). Recorrida: SEBASTIANA LIMA DE OLIVEIRA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ-91.271-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. A Exma. Sra. Juíza GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO não votou no julgamento dos presentes embargos, face sua suspeição.”.\r\n\r\n00256-2004-035-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ-82.560-D). Recorrido: MÁRIO PORTO MONTEIRO (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão - OAB/RJ-62.347-D). - “... por maioria, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello que o conhecia.”. \r\n\r\n00305-2005-061-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ-99.328-D). Recorrida: ABRAHÃO GOMES BEZERRA NETO (Dr. Waladenir Silvano dos Santos - OAB/RJ-31.519-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”.\r\n\r\n00645-2005-226-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPAÇÕES LTDA. (Embargante) (Dr. Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB/RJ-91.350-D) e NELICE FRANCISCA DOS SANTOS (Dr. Paulo Cesar Ozório Gomes - OAB/RJ-48.841-D). Recorridos: OS MESMOS. - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, rejeitá-los.”.\r\n\r\n00936-2005-482-01-00-1 (RRPS) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ-53.073-D). Recorrido: WILSON DA SILVA BRAGA (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ-1.006-B). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e, no mérito, rejeitá-los, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”. \r\n\r\n01043-2003-055-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: GASPARINO VIEIRA BERNARDES DA SILVA (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ-71.440-D). Recorridos: VIEW ASSESSORIA PLANEJAMENTO E ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA-ME E OUTRO (Dr. Marcelo de Luna Freire - OAB/RJ-99.054-D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”. \r\n\r\n01251-2005-068-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: MÁRCIA BRITO MAGNAN (Dra. Maria Isabel Espanhol de Andrade - OAB/RJ-100.923-D). Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ-2.255-A). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”.\r\n\r\n01292-2004-049-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes: JOACY FERNANDES GALVÃO (Dr. José Edmar dos Santos - OAB/RJ-73.852-D) e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Embargante)(Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ-2.496-A). Recorridos: JOACY FERNANDES GALVÃO (Dr. José Edmar dos Santos - OAB/RJ-73.852-D) e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Embargante) (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ-2.496-A e CITY EXPRESS ENTREGA LTDA.. - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”. \r\n\r\n01329-2004-061-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes: VIAÇÃO NOVACAP S.A. (Embargante) (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ-30.491-D) e JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE LIMA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ-70.898-D). Recorridos: OS MESMOS. - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 63124"
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                        "60819": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 3829-2005-000-01-00-1 (AC) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO CAUTELAR - REQUERENTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. (Adv. Francisco José Medina Maia-OAB/RJ-50835) - REQUERIDO: REINALDO DO NASCIMENTO GOMES (Adv. Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond-OAB/RJ-61557) - “...por unanimidade, manter o efeito suspensivo do recurso ordinário interposto pela requerente, devendo ser observado que o recurso ordinário em questão ficará relacionado com a presente medida e necessariamente vinculado ao Juiz Jorge F. Gonçalves da Fonte, nos termos da fundamentação supra. Oficiem-se aos setores competentes.“\r\n\r\nProcesso 1059-2001-471-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. André de Souza Santos-OAB/RJ-88861) - AGRAVADO: LUIZ FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr-OAB/RJ-73929) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0162-1994-010-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES E AGRAVADOS: CLÍNICA ORTOPÉDICA E DE ACIDENTADOS DR. ARNALDO SANTIAGO LTDA (Adv. Carlos Humberto Reis Neto-OAB/RJ-20299) - e ELISABETE LUNA PINHEIRO (Adv. Edil Murilo dos Santos Junior-OAB/RJ-52925) - “...por unanimidade, acolher a preliminar para não conhecer do recurso adesivo da autora. Conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição da reclamada, apenas para determinar a retificação do cálculo dos honorários advocatícios com exclusão da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1250-1991-028-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CARLOS VALENTE COELHO (Adv. Fernando Ribeiro Coelho-OAB/RJ-22105) - AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior-OAB/RJ-72198) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1392-1994-067-01-00-6 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. Aurea Di Giaimo Ceylão-OAB/RJ-25083) - AGRAVADA: VERA LÚCIA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza-OAB/RJ-65558) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 3855-1999-261-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. José Luiz Meira Fernandes Cardoso-OAB/RJ-129014) - AGRAVADA: KATIA NAIR PEDROSA DA SILVA (Adv. Marinho Nascimeto Filho-OAB/RJ-42242) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0307-2004-441-01-00-5 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: RAMON BATISTA INOCÊNCIO (Adv. Felipe Leite Barros-OAB/RJ-125511) - RECORRIDOS: INSTITUTO PROLABOR DE SANTA MARIA MADALENA (Adv. Cyro Figueiredo Americano-OAB/RJ-96048) e GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. Newton Gomes da Costa-OAB/RJ-52022) “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para considerar que a responsabilidade subsidiária da primeira ré abrange os depósitos do FGTS e reconhecer a data de 10/02/2004 como do término do pacto laboral, devendo tal data constar da baixa na CTPS, mantendo a sentença nos seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1007-2005-011-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: NILTON FERREIRA ALVES (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira-OAB/RJ-91271) - EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Roberto Carlos Martins Pires-OAB/RJ-56175)“...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos por Nilton Ferreira Alves, para sanar omissão sem, todavia, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1301-2005-482-01-00-1 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: LOGISTECH DISTRIBUIÇÃO PLANEJAMENTO E ENTREGA LTDA (Adv. Tania Maria Braga Barros-OAB/RJ-100948) e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - RECORRIDO: GILMAR FERREIRA DA COSTA (Adv. Pedro Morais da Silva-OAB/RJ-89073) “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, rejeitando a preliminar de ilegitimidade de parte da segunda reclamada, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1380-2005-482-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A (Adv. Luiz Regulo Ramalho-OAB/RJ-26889) - RECORRIDO: FRANCISCO ERNESTO VIEIRA LEMOS (Adv. Pedro Morais da Silva-OAB/RJ-89073) “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para excluir a condenação em diferenças salariais e retificação da função na carteira de trabalho, julgando improcedente o pedido, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1506-2003-244-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA (Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva-OAB/RJ-88756) - RECORRIDAS: SIMONE DE SOUZA GONÇALVES (Adv. Leila de Mello Miranda-OAB/RJ-97642) e MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALÇADOS S/A (Adv. Iamazak Barbosa Tavares-OAB/RJ-74299)“...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0171-2005-226-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418) - RECORRIDO:EVANDRO DOS SANTOS LIMA (Adv. Celso de Oliveira-OAB/RJ-55143) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 60819"
                        ],
                        "63252": [
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                            "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00820-2004-049-01-00-4 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: DINEIA PINTO MACHADO E OUTRO S AB:RJ 070828/D em local incerto e nao sabido para: ciencia do acordao de fls. 182/183: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos por Municipio do Rio de Janeiro e, no merito, rejeita-los por nao constatada omissao no decisum.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nNA FORMA DO ART 162 PARAGRAFO 4o DO CPC \r\n\r\nProc. 00190-2002-521-01-00-1 - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: ELIZABETH GERMANO LOURENCO E OUTRO S AB:RJ 081864/D AB:RJ 056887/D ] Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaracao opostos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, corri gindo erro material, conhecer dos embargos declaratorios anteriore s e, passando ao seu julgamento, rejeita-los por inexistencia de q ualquer omissao no acordao embargado.\" \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02501-1989-302-01-00-4 - 03a. Turma - Agte: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: DAGMAR GOMES DE CARVALHO RIBEIRO [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D ] Agdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Uniao Federal e, no merito, rejeita-los.\" \r\n\r\nProc. 00190-2002-521-01-00-1 - 03a. Turma - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: ELIZABETH GERMANO LOURENCO E OUTRO S AB:RJ 081864/D AB:RJ 056887/D ] Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaracao opostos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, corri gindo erro material, conhecer dos embargos declaratorios anteriore s e, passando ao seu julgamento, rejeita-los por inexistencia de q ualquer omissao no acordao embargado.\" \r\n\r\nProc. 01651-2002-032-01-00-6 - 03a. Turma - Rcte: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 098523/D , Advocacia Geral da Uniao] SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA, COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e, no merito, rejeita-los, na c onformidade da fundamentacao do voto do Exmo. Juiz Relator.\" \r\n\r\nProc. 01741-2003-054-01-00-5 - 03a. Turma - Rcte: SOLANGE CLAUDINA DA ROSA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 073760/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Municipio do Rio de Janeiro e, no merito, rejeita-los.\" \r\n\r\nProc. 01073-2004-026-01-00-8 - 03a. Turma - Rcte: ROSANE SUELY DE MACEDO MELLO FRANCA COSTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rcdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Rosane Suely de Macedo Mello Franca Costa e, no merito, rejeita-los.\" \r\n\r\nProc. 00650-2004-035-01-00-5 - 03a. Turma - Rcte: ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza OAB:RJ 037992/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcte, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Municipio do Rio de Janeiro e, no merito, rejeita-los, por nao constatada omissao no decisum.\" \r\n\r\nProc. 00820-2004-049-01-00-4 - 03a. Turma - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: DINEIA PINTO MACHADO E OUTRO S AB:RJ 070828/D ,] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, DINEIA PINTO MACHADO: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Municipio do Rio de Janeiro e, no merito, rejeita-los, por nao constatada omissao no decisum.\" \r\n\r\nProc. 00461-2005-037-01-00-6 - 03a. Turma - Rcte: Celso de Lima Barbosa [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Celso de Lima Barbosa e, no merito, rejeita-los, por nao consta tada omissao no decisum.\" \r\n\r\nProc. 00896-2005-015-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: Waldir da Silva [Adv. Fabiana Regina Torres OAB:RJ 111688/D AB:RJ 104371/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Caixa Economica Federal e, no merito, rejeita-los, por nao cons tatada omissao no decisum.\" \r\n\r\nProc. 00697-2003-031-01-00-2 - 03a. Turma - Rcte: MADASA DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Bernardi OAB:RJ 002286/A AB:RJ 104492/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Itaciara Regina dos Santos Pereira e, no merito, rejeita-los, p or nao existir qualquer omissao, contradicao ou obscuridade no jul gado.\" \r\n\r\nProc. 01689-2002-065-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO S AB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 001342/B AB:RJ 010186/D AB:RJ 095624/D AB:RJ 003038/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Erig Transportes Ltda e os opostos por Transportes Unidos S.A. e, no merito, rejeita-los, por nao constatados os vicios inquinado s.\" \r\n\r\nProc. 01060-2005-008-01-00-8 - 03a. Turma - Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 124645/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, nao conhecer dos embargos de declaracao opost os por Atento Brasil S.A. por irregularidade de representacao.\" \r\n\r\nProc. 00797-2001-045-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D AB:RJ 047878/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda e, no merito, rejeita-lo s, por nao constatados os vicios inquinados.\" \r\n\r\nId: 63252"
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                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00256-2005-282-01-01-4 AI (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: Viacao Conquistense Ltda (Dr. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro RJ 005204 D J 059009 D ). \r\n\r\n00372-2005-005-01-00-5 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Rogerio Martins Diirr (Dr. Maria Campos Bessa Fontes RJ 074696 D J 048319 D ). \r\n\r\n00491-2002-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 064309 D ). \r\n\r\n00905-1993-282-01-00-0 AP (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Dr. Renata Gomes Barreto RJ 115246 D J 049581 D ). \r\n\r\n01000-2004-021-01-00-4 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: ANIZIA MEIRELES DOS SANTOS (Dr. Marcelo Schneider RJ 100411 D J 107444 D ). \r\n\r\n01153-2005-043-01-00-0 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: Vasco Laudares Junior (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 016449 D J 117221 D J 044418 D ). \r\n\r\n01192-2005-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Veronica Barbosa Melo da Silva (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 085143 D J 098615 D ). \r\n\r\n01304-2003-005-01-00-1 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 067698 D ). \r\n\r\n01513-2005-058-01-00-2 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 071097 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00533-2004-022-01-00-5 RRPS (22a. VT/RJ) Recorrentes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 020916 D J 020916 D J 057316 D J 002496 A ). \r\n\r\n00897-2006-049-01-00-6 RO (49a. VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 081617 D J 080938 D ). \r\n\r\n00906-2005-001-01-00-8 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: Rio Nave Servicos Navais Ltda. (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 062898 D ). \r\n\r\n01038-2005-010-01-00-4 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 101482 D ) e Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.. \r\n\r\n01048-1986-033-01-00-0 AP (33a. VT/RJ) Agravante: MARIA GONCALVES (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 049479 D ). \r\n\r\n01094-2005-501-01-01-1 AI (1a. VT/Nilopolis) Agravante: Ene Art Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda (Dr. Severino Clementino da Silva RJ 124060 D J 061680 D ). \r\n\r\n01293-2004-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: ESPOLIO DE PEDRO LOBO NELSON RIBEIRO (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 087036 D J 028308 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00534-2006-012-01-00-4 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Gilberto Machado (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 001717 B J 030530 D ). \r\n\r\n00841-2004-021-01-00-4 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: SIDNEY WERNECK DOS SANTOS (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 011310 D ). \r\n\r\n00915-2003-058-01-00-8 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Dr. Francisco Conte RJ 038091 D J 088706 D ) e COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA. \r\n\r\n01611-2005-010-01-00-0 RRPS (10a. VT/RJ) Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 038113 D ). \r\n\r\n01817-2004-001-01-00-8 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: MARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA (Dr. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior RJ 051252 D J 068515 D ). \r\n\r\n01851-2003-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Recorrentes: JOSE ANTONIO DA SILVA MARQUES (Dr. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 001621 B J 035728 D J 035728 D J 035728 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02125-1991-026-01-00-8 AP (26a. VT/RJ) Agravante: RESTAURANTE TORRE DI PISA LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 030491 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00437-2004-005-01-00-1 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: VERUSKA MOREL NOGUEIRA GUERRERO (Dr. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 058050 D J 076897 D J 076897 D ). \r\n\r\n00528-2006-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: TV Sky Shop Ltda. (Dr. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 035705 D J 119562 D ). \r\n\r\n00664-1990-014-01-00-1 AP (14a. VT/RJ) Agravante: RIO TINTO BRASIL LTDA (Dr. Valdir Campos Lima RJ 001823 A J 035707 D ). \r\n\r\n00863-2005-023-01-00-8 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Natali da Silva Gomes Leite (Dr. Luciana Leocadio Moreira RJ 093781 D J 016162 D ). \r\n\r\n00874-2005-029-01-00-6 RRPS (29a. VT/RJ) Recorrente: Jose Raimundo Costa de Araujo (Dr. Rosangela Cristina da Silva Teixeira RJ 104056 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\n01381-2004-017-01-00-2 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: JOSE SERAFIM BESERRA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 130941 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01499-2004-063-01-00-1 RO (63a. VT/RJ) Recorrentes: BRADESCO SEGUROS SA (Dr. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 094279 D J 063526 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02703-2003-421-01-00-1 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: DORIS DA MOTTA AQUINO e Outros (Dr. Jorge Roberto da Cruz RJ 073900 D J 103671 D ). \r\n\r\n02766-1990-023-01-00-2 AP (23a. VT/RJ) Agravante: SALIM SALES NETO (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 039752 D J 002255 A ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00187-2004-017-01-00-0 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 064309 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00213-2004-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: JULIO CESAR DOS SANTOS (Dr. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 060667 D J 031047 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00396-2005-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: Empresa Municipal de Vigilancia - Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Dr. Leticia Schneider RJ 055173 D J 017563 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00516-2005-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D J 123502 D ). \r\n\r\n00625-2005-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00755-2006-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: David James Zattar Finn. Recorrido: Caemi Mineracao e Metalurgica S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D ). \r\n\r\n01069-2002-054-01-00-7 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: ELENA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 077142 D ). \r\n\r\n01150-2005-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU (Dr. Roberto Romulo de Oliveira RJ 025915 D J 041506 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01177-2005-025-01-00-7 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Roberto de Oliveira Braga (Dr. Teresa de Jesus Pinto RJ 052404 D J 059121 D ). \r\n\r\n01192-2005-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Recorrentes: CBEX CB Express Servicos de Entrega Ltda. (Dr. Jose Augusto de Oliveira Filho RJ 068426 D J 094522 D J 097823 D ). \r\n\r\n01456-2003-029-01-00-4 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: JOAO LAURENTINO APOLINARIO (Dr. Euclides Pereira Souza RJ 091467 D J 064823 D ). \r\n\r\nQuebra 01463-2004-029-01-00-7 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01488-2005-025-01-00-6 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Transportes Barra Ltda. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ 019231 D J 091224 D ). \r\n\r\n02141-2001-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 084615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02828-1989-009-01-00-6 AP (9ª VT/RJ) Agravante: SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 072198 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00093-2004-037-01-00-5 RO (37a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 083266 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00135-1991-008-01-00-7 AP (8a. VT/RJ) Agravantes: JOSE FERNANDO MARIA BIANCO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 071477 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00211-2005-022-01-00-7 RO (22a. VT/RJ) Recorrentes: Alvaro Alberto Martins (Dr. Carlos Waltencyr de Oliveira RJ 022674 D J 022674 D J 044056 D ). \r\n\r\n00381-2006-343-01-00-8 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Norival de Mello - (Espolio de) (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 128557 D ). \r\n\r\n00384-2005-035-01-00-1 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 080317 D ). \r\n\r\n00747-2004-060-01-00-8 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: DIVA CRISTINA DA SILVA GOMES (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n01033-2002-004-01-00-7 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: JOSE FELIX DUTRA CAVALCANTI (Dr. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 083872 D J 104710 D J 064140 D ). \r\n\r\n01443-2004-012-01-00-4 RO (12a. VT/RJ) Recorrentes: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 083066 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01494-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Edmar Lopes (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n01506-2004-018-01-00-0 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 066861 D J 066582 D J 066582 D ). \r\n\r\n01553-2005-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrentes: Gerson Pinheiro D'Avila (Dr. Robson Coutinho Brotto RJ 072047 D J 063306 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02760-2001-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A e Outros (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 082784 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02917-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Sergio Vitorino (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00038-2006-343-01-00-3 RO (3ªVT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 072610 D ). \r\n\r\n00042-2006-037-01-00-5 RO (37a. VT/RJ) Recorrentes: Centro Redentor (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 059526 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00598-2003-004-01-00-8 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Leidymar Dias Stefano RJ 086106 D J 041069 D ). \r\n\r\n00792-2006-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Gilberto Pinto Jorge (Dr. Roberto Monteiro Soares RJ 079725 D J 036937 D ). \r\n\r\n00848-2005-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: Rossana Maria Sales de Campos (Dr. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 034167 D J 069009 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00969-2003-046-01-00-3 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: DENISE CANARIO RABELLO (Dr. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 088982 D J 020283 D ). \r\n\r\n01119-2000-048-01-00-2 AP (48a. VT/RJ) Agravante: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Dr. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 001501 B J 022105 D ). \r\n\r\n01153-2003-010-01-01-0 AI (10a. VT/RJ) Agravante: Joao Pestana de Queiroz (Dr. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D J 015518 D ). \r\n\r\n01278-2002-282-01-00-6 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 093429 D J 062321 D ). \r\n\r\n01470-2005-012-01-00-8 RO (12a. VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 124645 D J 124645 D J 082560 D J 066862 D ). \r\n\r\nQuebra 02017-2005-202-01-00-8 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03619-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Carlos de Matos (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\n04426-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ADILSON OTOGALLI (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00090-2002-032-01-00-8 AP (32a. VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035289 D ). \r\n\r\n00127-2006-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Recorrentes: Clovis Claudio Coelho Junior (Dr. Leo Menezes Farrulla RJ 068289 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00336-2006-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D J 040732 D ). \r\n\r\n00550-2006-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Estado do Rio de Janeiro, a/c Procuradoria Geral Do Estado do RJ. Recorridos: Davidson Damasio Moraes (Dr. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D J 051907 D ). \r\n\r\n00650-2005-011-01-00-6 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: Jose Heleno Silva Filho (Dr. Fatima Souza de Oliveira RJ 092962 D J 066317 D ). \r\n\r\n00794-2004-004-01-00-3 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: JOSE MARIA COSTA (Dr. Jorge Crivel Vargas RJ 062681 D J 090921 D ). \r\n\r\n00879-2005-035-01-01-3 AI (35a. VT/RJ) Agravante: Barragua Moveis Ltda. Agravado: Claudionor Diniz Silva (Dr. Rosangela Germano de Oliveira RJ 083063 D ). \r\n\r\n01010-2003-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: SHELL BRASIL SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 020818 D ). \r\n\r\n01166-2004-203-01-00-5 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: SIND AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 090602 D J 040387 D ). \r\n\r\n01467-2004-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: CENTRO TRATAMENTO DOR ORTOP FISIOTERAPIA LTDA (Dr. Elizabeth Guimaraes Pereira RJ 080291 D J 085480 D ). \r\n\r\n01593-2003-521-01-00-9 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (Dr. Luiz Gabriel Guimaraes Freire RJ 085328 D J 081864 D ). \r\n\r\n01767-2005-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS. Recorridos: Teresa Cristina Nascimento Barros (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 106776 D ). \r\n\r\n01779-2005-037-01-00-4 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Recorridos: Janaina Duarte Leite (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 090861 D J 005044 D ). \r\n\r\n02551-2004-322-01-00-6 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Instituto Nacional de Segurida Social - INSS. Recorrido: NATSAR SERVICOS PESSOAIS LTDA. \r\n\r\n03133-2003-451-01-00-9 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 065437 D P 069061 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma\r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00338-2006-051-01-00-2 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Emmanuel Brum Gama RJ 045397 D ). Recorrido: Pedro Americo Albertini Bruno. \r\n\r\n00354-2006-051-01-00-5 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 083027 D J 083027 D J 027439 D J 035271 D ). \r\n\r\n00800-2005-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: Rubiracy dos Santos Correia (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 076481 D ). \r\n\r\n00811-2005-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n01085-2003-018-01-00-7 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: JOSE ANTONIO FERNANDES JUNIOR (Dr. Augusto Haddock Lobo RJ 071279 D J 061937 D ). \r\n\r\n01101-2002-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 023741 D J 023741 D ). \r\n\r\n01319-2004-034-01-00-6 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: LIMPPANO SA (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 086808 D ). \r\n\r\nQuebra 01368-2004-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: VIACAO ITAPEMIRIM SA (Dr. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro RJ 118615 D J 059761 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01378-2004-034-01-00-4 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS (Dr. Leo Menezes Farrulla RJ 068289 D J 100366 D ). \r\n\r\n01491-2001-281-01-00-0 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravantes: LUCINEA MACIEL BARRETO (Dr. Edson Carvalho Rangel RJ 004193 D J 020283 D J 004193 D J 020283 D ). \r\n\r\n01534-2005-006-01-01-1 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Joao Aurisergio de Sousa (Dr. Victor Barboza Rodrigues RJ 080136 D J 115778 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00688-2004-044-01-00-9 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorrido: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA (Dr. Monica Ramos Cordeiro Pereira RJ 065764 D ). \r\n\r\n00791-2005-011-01-00-9 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: Maria Eugenia Develly Pereira (Dr. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D J 001717 B ). \r\n\r\n00808-2006-054-01-00-7 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Central de Festas. Recorrido: Manuel Joao da Silva (Dr. Latife Assed RJ 069048 D ). \r\n\r\n00821-2004-047-01-00-6 RRPS (47a. VT/RJ) Recorrente: MARIA NORMA VARELA (Dr. Jorge Luiz de Azevedo RJ 032785 D J 023870 D ). \r\n\r\n00988-2002-003-01-00-0 AP (3ª VT/RJ) Agravante: ELIANE MARIE LOUISE WAGNER (Dr. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ 061557 D J 067797 D ). \r\n\r\n01001-2006-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Recorrentes: Andre Corato dos Santos (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 087783 D J 047967 D J 038663 D J 087783 D ). \r\n\r\n01140-2004-001-01-00-8 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: ROSEANE MORAIS FREITAS (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 072198 D ). \r\n\r\n01251-2005-030-01-01-3 AI (30a. VT/RJ) Agravante: Caixa Economica Federal (Dr. Leticia Marques do Nascimento RJ 097702 D J 088998 D ). \r\n\r\n01701-2005-031-01-00-1 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: Francisco Ribeiro de Oliveira (Dr. Paulo Roberto Lambert Bourseau RJ 095472 D J 062857 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01757-1999-025-01-00-5 AP (25a. VT/RJ) Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Estilaque Oliveira Reis RJ 046485 D J 107454 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00437-2005-045-01-00-1 RRPS (45a. VT/RJ) Recorrente: Wagner Jose de Sant Ana (Dr. Ayrton Barbosa Liserra RJ 011127 D J 099829 D ). \r\n\r\n00492-2004-072-01-00-3 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: TELEATLANTIC MONITORIA DE ALARMES LTDA (Dr. Sergio Otavio de Andrade Villaca RJ 002043 A J 070208 D ). \r\n\r\n00508-2004-072-01-00-8 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: MIGUEL LOURENCO DA SILVA (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 082163 D ). \r\n\r\n01125-2004-059-01-00-7 RRPS (59a. VT/RJ) Recorrente: LIPA SERVICOS GERAIS LTDA (Dr. Denise Lopes de Oliveira RJ 078133 D J 036503 D ). \r\n\r\n01185-2005-031-01-01-8 AI (31a. VT/RJ) Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE-COOPJOVEMMARE (Dr. Carla Luciene Lima da Silva RJ 089093 D J 061498 D ). \r\n\r\n01298-2005-045-01-00-3 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: Juarez Angelo Lopes. Recorrido: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Dilson Teixeira Madureira RJ 025106 D ). \r\n\r\n01345-2003-028-01-00-1 AP (28a. VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Agravado: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Dr. Paulo Mario Nogueira Leite RJ 074811 D ). \r\n\r\n01404-2004-511-01-00-1 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: L.J.C. TRANSPORTES LTDA. (Dr. Reynaldo Ramos Valenca RJ 029027 D J 086061 D ). \r\n\r\n01443-2001-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 064309 D ). \r\n\r\n01665-2005-070-01-00-9 RRPS (70a. VT/RJ) Recorrente: Jose Augusto Apolinario da Silva (Dr. Tania Mara Moreira Cardoso RJ 111219 D J 065526 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00386-2004-060-01-01-2 AI (60a. VT/RJ) Agravante: Organizacoes de Aviacao Civil Internacional OACI (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 094757 D ). \r\n\r\n00913-2003-026-01-00-4 RRPS (26a. VT/RJ) Recorrente: MANOEL DE SOUZA ROCHA (Dr. Jurema da Silva Antunes RJ 055841 D J 091786 D ). \r\n\r\n01214-2004-072-01-00-3 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 064685 D ). \r\n\r\n01276-1994-036-01-00-9 AP (36a. VT/RJ) Agravante: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Agravado: ELSON JOSE FERREIRA LACERDA (Dr. Aluisio Cesar de Weck RJ 041162 D ). \r\n\r\n01353-2005-045-01-00-5 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. Recorrido: Roberto Gomes dos Santos (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 080691 D ). \r\n\r\n01429-2005-047-01-00-5 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Ranieri de Melo Maia (Dr. Malvino Gomes do Couto Neto RJ 117801 D J 052376 D ). \r\n\r\n01453-2005-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D J 073141 D J 104045 D ). \r\n\r\n01602-2005-451-01-00-7 AP (1a. VT/Itaborai) Agravante: Geraldo Klem (Dr. Denival Alves Feitosa RJ 068037 D J 044710 D ). \r\n\r\n01617-2005-042-01-00-1 RO (42a. VT/RJ) Recorrentes: Vanderlei Goncalves da Silva (Dr. Dilene Duarte Barboza RJ 100020 D J 071814 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02015-2005-034-01-00-7 RRPS (34a. VT/RJ) Recorrente: Anderson Andrade da Coneicao (Dr. Jorge Ferreira Gomes RJ 038829 D J 096906 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00206-2006-047-01-00-1 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. (Dr. Cristiano Fonseca RJ 114367 D J 080136 D ). \r\n\r\n00263-2006-009-01-00-4 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Romulo Machado Filho (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n00375-2006-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Virginia de Oliveira Silva (Dr. Ataides Seabra RJ 092465 D J 061074 D ). \r\n\r\n00400-2006-063-01-00-6 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Leblon Reis Cabeleireiros Unissex Ltda. ME (Dr. Antonio Lemos Serafim RJ 027459 D J 046220 D ). \r\n\r\n00403-2005-047-01-01-2 AI (47a. VT/RJ) Agravante: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR. Agravado: ROMOLO NASCIMENTO LIMA VIANNA (Dr. Fernando de Sousa Rego RJ 040636 D ). \r\n\r\n00605-2006-063-01-00-1 RO (63a. VT/RJ) Recorrentes: Bradesco Seguros S.A. (Dr. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 067987 D J 067968 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00690-2003-059-01-00-6 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: SBF ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA. Recorrido: JOSE LUIZ BATISTA DE SOUZA (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D ). \r\n\r\n00732-2006-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 106115 D ). \r\n\r\n00826-2006-049-01-00-3 AP (49a. VT/RJ) Agravante: Hortencia Maria Silva Vieira (Dr. Maurilio Patricio de Souza RJ 067797 D J 047287 D ). \r\n\r\n00882-2000-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: SERGIO LUIZ FARIAS CAMPOS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 070771 D ). \r\n\r\n01287-2004-047-01-00-5 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: ANA CRISTINA CONSTANTINO FERREIRA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 074145 D ). \r\n\r\n01560-2003-056-01-00-1 AP (56a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: NOVA VERATON COMERCIO ASSESSORIA EMPRESAS LTDA (Dr. Willer Passeri Pacheco RJ 053780 D ). \r\n\r\n01702-2001-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: METRORED TELECOMUNICACOES LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 080250 D ). \r\n\r\n02088-2005-034-01-00-9 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Vania Ida Gomes (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 074145 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00638-2000-031-01-00-1 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITOS (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 087390 D ). \r\n\r\n00847-2005-035-01-00-5 RO (35a. VT/RJ) Recorrentes: Jarbas Santos de Araujo (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 056781 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00987-2002-046-01-00-4 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: CLAUDIA DE ALCANTARA CHAVES (Dr. Claudio Antonio Lopes RJ 027514 D J 053752 D ). \r\n\r\n01376-2003-056-01-00-1 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: SOCIEDADE GERMANIA (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 055141 D J 053466 D ). \r\n\r\n01482-2003-070-01-00-1 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: LENALDO DE ARAUJO SILVA (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 067460 D J 048690 D ). \r\n\r\n01520-2004-001-01-00-2 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: GALAXY BRASIL LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 064685 D ). \r\n\r\n01550-2001-044-01-00-4 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: ROBERTO NEGRAO MARTINS (Dr. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 068894 D J 013310 D ). \r\n\r\n01650-2003-045-01-00-9 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A. Recorrido: NELSI COUTINHO MAIA (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D ). \r\n\r\n01721-2004-203-01-00-9 AP (3a. VT/Duque de Caxias) Agravante: ESCOLA NILO PECANHA LTDA (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D J 055993 D ). \r\n\r\n01772-2005-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Angela Marques Vieira (Dr. Roberto Jose Amarante Davis RJ 095600 D J 079658 D ). \r\n\r\n01932-2001-222-01-01-7 AI (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Carlos Alberto Correa (Dr. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 099079 D J 000537 B ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00038-2006-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos Kornalewski (Dr. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira RJ 123889 D J 002255 A ). \r\n\r\n00081-2005-003-01-01-7 AI (3ª VT/RJ) Agravante: GATAO VEICULOS LTDA (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 015350 D ). \r\n\r\n00151-2006-491-01-01-3 AI (1a. VT/Mage) Agravante: Diptex Industria e Comercio Ltda. (Dr. Samara Mello Chrisostomo RJ 084674 D J 082614 D ). \r\n\r\n00227-2006-441-01-00-1 RO (1a. VT/Cordeiro) Recorrentes: Vania Maria Lessa de Mello (Dr. Alexandre Bezerra Leite RJ 101244 D J 114337 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00283-2006-061-01-00-8 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: Peterson Martins Sousa (Dr. Tania Reis de Carvalho RJ 075741 D J 107355 D ). \r\n\r\n00361-2004-073-01-00-2 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 053049 D ). \r\n\r\n00502-2004-070-01-00-8 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 035577 D ). \r\n\r\n00939-2006-491-01-00-7 AP (1a. VT/Mage) Agravante: Noberto Judson de Souza Bastos (Dr. Norberto Judson de Souza Bastos RJ 044205 D J 054579 D ). \r\n\r\n00959-2006-541-01-00-0 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Cosme Damiao Magalhaes de Souza (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 029846 D J 122203 D ). \r\n\r\n01007-2002-011-01-00-7 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 004777 D J 081200 D ). \r\n\r\n01176-1995-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: AUTO DIESEL LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D ). \r\n\r\n01245-2005-281-01-00-2 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 001130 B ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00034-2005-011-01-00-5 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: Lavinia Ribeiro da Silva (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D J 018172 D ). \r\n\r\n00215-2006-491-01-01-6 AI (1a. VT/Mage) Agravante: Diptex Industria e Comercio Ltda. (Dr. Samara Mello Chrisostomo RJ 084674 D J 082614 D ). \r\n\r\n00354-2003-060-01-00-3 AP (60a. VT/RJ) Agravante: TELE RIO ELETRO DOMESTICO LTDA (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 039357 D J 073358 D ). \r\n\r\n00369-2005-060-01-00-3 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: New Chifon Modas Ltda. (Dr. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D J 082443 D ). \r\n\r\n00485-1998-021-01-00-0 RO (21a. VT/RJ) Recorrentes: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Dr. Paulo Caetano Pinheiro RJ 017852 D J 017852 D J 035707 D ). \r\n\r\n00539-2005-471-01-00-6 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrente: Alessandra Gomes de Castro (Dr. Paulo Henrique Coelho de Araujo RJ 096439 D J 067713 D ). \r\n\r\n00650-2004-056-01-00-6 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: CASA SHOW S/A (Dr. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 080821 D J 057634 D ). \r\n\r\n00734-2006-028-01-00-2 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: Gerciane Santos Vieira (Dr. Raphael Goncalves Bezerra RJ 108061 D J 070139 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01278-2005-521-01-00-3 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: Telemar Norte Leste Ltda. (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 081864 D J 123196 D ). \r\n\r\n01561-2005-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Waldo Ferreira (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 083719 D ). \r\n\r\n02423-1991-010-01-00-2 AP (10a. VT/RJ) Agravante: Opportrans Concessao Metroviaria SA. (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 095807 D ). \r\n\r\n03474-2003-243-01-00-3 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: ASSOC BRAS EDUC LASSALISTAS GRAFICA LA SALLE (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 024207 D J 069495 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 62897"
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                        "61901": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES \r\n\r\nDA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00031-2005-421-01-00-1 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes: 1 - SIDNEI IRDES QUINTELA LEAL (Embargante) - (Dr. Fabio Karam Brandão - OAB/RJ - 0060036/D) - 2 - MRS LOGÍSTICA S/A. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ - 0044418/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, devendo o autor pagar à ré, por força do ajuizamento dos embargos protelatórios, 1% (um por cento) sobre o valor do pedido.\"\r\n\r\n00362-1996-481-01-00-3 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente/Embargante: CLOVIS AURELIO GOMES TAVARES (Drª. Andrea Vasconcellos Meirelles - OAB/RJ - 0080750/D) - Recorrida: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ - 0053073/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n00941-2003-043-01-00-7 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente/Embargante: JORGE DE CARVALHO ALVES (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ - 0020818/D) - Recorrida: SHELL BRASIL S/A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 0027439/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\n00947-2005-008-01-00-9 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes/Embargantes: LUCIANA MANDINA e OUTROS (Dr. Sergio Galvão - OAB/RJ - 0021332/D) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. (Drª Lais Helena Orlando - OAB/RJ - 0126355/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\n01082-2005-054-01-00-9 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes: 1 - BANCO DO BRASIL S/A. (Dr. Aloisio Lepre de Figueiredo - OAB/RJ - 0053868/D) - 2 - ENIO CORREA DE LIMA (Embargante) - (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ - 0083066/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n01130-2005-301-01-00-8 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente/Embargante: JOÃO ARLINDO HINGEL DE SÁ (Dr. Fernando Baptista Freire - OAB/RJ - 0004488/D) - Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 0066247/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n01200-2004-223-01-00-6 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente/Embargante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ - 0041820/D) - Recorrido: ALCIDES ESTEVES DE MOURA (Drª Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ - 0058586/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC.\"\r\n\r\n01220-2002-026-01-00-8 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S/A. (Dr. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ - 0020432/D) - Recorrida/Embargante: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES XAVIER (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ - 0065558/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses do art. 897-A da CLT, nem do art. 535 do CPC.\"\r\n\r\n01621-2004-044-01-00-1 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente/Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ. - 0090419/D) - Recorrido: SILVIO MONTEIRO DE SOUZA (Dr. Orlando José da Silva - OAB/RJ - 0076121/D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão qualquer das hipóteses do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nem do art. 535 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nSonia Maria Pereira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 61901"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "62798": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA TANIA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 01040-2005-039-01-00-5- Recorrente: CARLOS ANTONIO FARIA(Adv.:Carlos Alberto Costa de Oliveira - OAB/RJ 51973/D) e Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE(Adv.:Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/RJ 20283/D) - “por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição qüinqüenal argüida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01044-2003-007-01-00-7- Recorrente: JOSÉ GERALDO CAVALCANTE ROCHA(Adv.:Aparecida da Silva Martins, OAB/RJ 95704/D) Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A(Adv.Ana Cristina de Almeida Correa - OAB/RJ 98296/D)- “por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01096-2004-002-01-00-2 - Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A (Adv.:Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D) e Recorrido: ELI PEREIRA GOMES(Adv.Paulo Roberto Moreira Mendes, OAB/RJ nº 80104/D)- “por unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contra-razões, para não conhecer do recurso por deserto, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01267-2005-222-01-01-8 - Recorrente: OZANETE CORREIA DE SOUZA(Adv.: Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685/D) e Recorrido: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA(Adv.: Aires Roberto de Siqueira, OAB/RJ 54135/D)- “por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01271-2004-261-01-00-5 - Recorrente: SERVIÇO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA(Adv.: Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49476/D) - Recorridos: 1)SIMONE LOPES(Adv.: Ligia Magalhães Ramos Barbosa, OAB/RJ nº 73808/D) 2)CASA DE SAÚDE ALCANTARA S/A - MASSA FALIDA(Adv.: Iamazak Barbosa Tavares, OAB/RJ 74299/D) e Recorridos: CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS(Adv.: Nelson Fonseca , OAB/RJ nº 5959/D) - “por unanimidade, em acolher, em parte, os embargos de declaração, para esclarecer melhor a fundamentação do Acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01278-2005-042-01-00-3 - Recorrente: SILVANEIDE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA(Adv.: Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ 68283/D) e Recorrido: ENECILA SOUZA DE MELLO(Adv.: Fabiana Cunha, OAB/RJ 124065/D)- “por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRO - 01620-2005-067-01-00-1 - Recorrente: ANTONIO EDSON MESQUITA MARIANO.(Adv.: Viviano Ramos Junior - OAB/RJ 97648/D) e Recorrido: ESTAÇÃO RIO EVENTOS LTDA. (Adv.: Rodrigo Morais Alves, OAB/RJ 123845/D)- “por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01763-2005-036-01-00-5 - Recorrente: ELIANE FERREIRA DE QUEIROZ (Adv.: Marines Valle da Trindade - OAB/RJ 1342/B) e Recorrida: PERALTA REPRESENTAÇÕES LTDA.(Adv.: Fernando Luiz de Almeida, OAB/RJ 80620/D)- “por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01909-2005-461-01-00-5 - Recorrente: ALVARO DA SILVA(Adv.: José Sebastião da Silva - OAB/RJ 42395/D) e Recorrida: TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.(Adv.: Luiz Inacio Barbosa Carvalho, OAB/RJ 44418/D)- “por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nAI - 02013-2003-342-01-01-8 - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN(Adv.: Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) e Agravados: EVANDRO ABRAHÃO E OUTROS(Adv.: Murilo Cezar Reis Baptista, OAB/RJ 57446/D)- “por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja destrancado o Recurso Adesivo interposto, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nAI - 02585-2003-342-01-01-7 - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN(Adv.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) e Agravado: UMBERTO MARTINS(Adv.: Joilson Oliveira de Almeida, OAB/RJ 39038/D) - “por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja destrancado o recurso adesivo interposto, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nAI - 03296-2003-342-01-01-5 - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN(Adv.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) e Agravado: SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA(Adv.: Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D) - “por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja destrancado o recurso adesivo interposto, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006, Mariângela Masson Pereira, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 62798"
                        ],
                        "62895": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-01416-2005-224-01-00-7 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CARLOS EDUARDO SALLES BELMON (Dr. Douglas de Freitas Sales - OAB/RJ 101.910) - Recorridos: 1) ABS 52 PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Simone Nóbrega de Carvalho - OAB/RJ 107.249) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-01529-2005-241-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: ANTÔNIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (Dr. Carlos Vieira Reis - OAB/RJ 32.271) - Recorrido: JORGE DOS SANTOS COELHO (Dr. Isidro Barcia Barcala - OAB/RJ - 67.036) - por unanimidade, em não conhecer do recurso por deserto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-01768-2003-027-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57.570) - Recorrida: JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-01778-2005-205-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86.424) - Recorridos: 1) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Dr. Cléber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75.854) 2) AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (sem advogado) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para limitar a condenação subsidiária na data do início do contrato de prestação de serviços firmado com a Primeira Reclamada e para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRRPS-01845-2005-073-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: AILTON MENDES SOARES (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ 51.217) - Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-01914-2003-342-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1)NILO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA (Dra. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63.123) 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição parcial e dar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para afastar a prescrição extintiva declarada pelo Juízo de Primeiro Grau, e condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças referentes à multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência em custas. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitro à condenação o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com custas no importe de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).\r\n\r\nRO-02033-2001-065-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) JAIME VALÉRIO MARTINS PEREIRA (Dr. Manuel Farina Lois - OAB/RJ 57.917) 2)INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO SUDESTE S/A (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAP-02137-2001-029-01-00-4 -Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS S/A (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92.784) - Agravado: SÉRGIO LUIZ CARDOSO DO CARMO (Dr. Peritiz Ejnesman - OAB/RJ 16.824) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao Agravo de Petição, para determinar a incidência da correção monetária a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRRPS-02856-2005-244-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VALDECI DE AMORIM (Dr. José Cícero da Silva - OAB/RJ 97.711) - Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUNGOMARE (Dr. Francione Pissurno Fernandes - OAB/RJ 103.378) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-03387-2003-342-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) LÚCIA APARECIDA DE SOUZA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466) 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões do Reclamante, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte para negar provimento ao Recurso Adesivo da Reclamada, rejeitar a preliminar de prescrição parcial e dar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para afastar a prescrição extintiva declarada pelo Juízo de Primeiro Grau, e condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças referentes à multa de 40% do FGTs em decorrência dos expurgos inflacionários, com juros e correção monetária e honorários de advogado ao sindicato assistente à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência em custas. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitra-se à condenação o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com custas no importe de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).\r\n\r\nRO-03931-2003-341-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) JORGE JOSÉ DE PAULA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466) 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição parcial e dar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para afastar a prescrição extintiva declarada pelo Juízo de Primeiro Grau, e condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças referentes à multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, com juros e correção monetária e honorários de advogado ao sindicato assistente à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nInvertidos os ônus da sucumbência em custas. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitra-se à condenação o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com custas no importe de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 62895"
                        ],
                        "61664": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA TANIA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 00583-2005-047-01-00-0 - Recorrente: 1) OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA..(Adv.:Beatriz Campos Medina Maia - OAB/RJ 119083/D/) e 2) LUIZ ANTONIO COELHO SANTOS(Adv Luciana Gato Placido, OAB/RJ 83374/D) e Recorridos: 1)LUIZ ANTONIO COELHO SANTOS(Adv. Luciana Gato Placido, OAB/RJ 83374/D) e 2)OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA..(Adv.:Beatriz Campos Medina Maia OAB/RJ 119083/D/) e e - “por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar a incidência da correção monetária a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01525-2004-021-01-00-0 - Recorrente: ALOISIO DOS SANTOS EYER(Adv.:Jorge Alberto Saboya Pereira OAB/RJ 88924/D) e Recorrido: VALESUL ALUMINIO S/A(adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho, OAB/RJ 44418/D)- “por unanimidade, em negar provimento ao recurso,nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRO - 01747-2004-018-01-00-0 -- (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A(Adv.: Decio Freire - OAB/RJ 2255/A) e 2) TELSUL SERVIÇOS S/A(Adv.:Jose Fernando Ximenes Rocha, OAB/RJ 27439/D) Recorrido: DARLAN CALMON BRAGA(Adv.: Paulo Roberto Muniz Martins, OAB/RJ 97618/D)- “por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01858-2005-241-01-00-0 - Recorrente: INSTITUTO DE BELEZA MAX FOR HAIR LTDA(Adv.: Valeria Ribeiro Bruno - OAB/RJ 71319/D) e Recorrida: GRACINA LOPES(Adv.:José Luiz da Silva Muniz, OAB/RJ 70696/D)- “por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar que do total apurado sejam deduzidas as cotas previdenciárias e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST, mantendo a r.decisão recorrida, nos termos da fundamentação .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006, Mariângela Masson Pereira, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 61664"
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                        "63157": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00294-2005-441-01-00-5- Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS) - Recorrentes: DERMEVAL DE SOUZA DELGADO (Dr. Carlos Elisiario de Souza - OAB/RJ - 79873) e MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS (Procuradoria Municipal de Duas Barras) - Recorridos: DERMEVAL DE SOUZA DELGADO (Dr. Carlos Elisiario de Souza - OAB/RJ - 79873) e INSTITUTO DE PROMOÇÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL (Dr. Alexandre de Sant’Anna Mainente - OAB/RJ - 82191) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso do reclamante e, em reexame necessário, confirmar in totum a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01112-2005-205-01-00-3(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorridos: GILSON SANTANA DA SILVA (Dra. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ - 73026) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90173) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação subsidiária do Município de Duque de Caxias ao pagamento da multa do art. 467 da CLT e ao pagamento das custas, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01384-2005-205-01-00-3(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorridos: TANIA MARA SANTANA ALVARENGA (Dr. Atila André de Negri Fonseca - OAB/RJ - 109158) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90173) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação subsidiária do Município de Duque de Caxias ao pagamento da multa do art. 467 da CLT e ao pagamento das custas, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 63157"
                        ],
                        "63128": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00482-1996-014-01-00-6 (RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ - 50.833) Recorrentes: BANCO BANERJ S/A (Drª Ana Lúcia D’Arrochella Lima - OAB/RJ - 63.522) e LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ - 50.833) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em conhecer dos embargos anteriormente interpostos, e os acolher, em parte, para esclarecer melhor a fundamentação do acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00765-2005-261-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: SENDAS S/A (Dr.ª Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ - 99.328) - Recorridos: OBIRACI SILVA DO NASCIMENTO (Dr.Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ - 41.082) e IGOR NETO SERVICE E COMÉRCIO LTDA(Dr. Sidney do Espírito Santo Júnior - OAB/RJ - 82.800) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e cerceio de defesa, argüidas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00797-2003-009-01-00-8 (AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia.Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Drª Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74.145) - Agravada: MARIA DALVA VENUTIANO LONGO (Dr. José Luiz Couto Bastos - OAB/RJ - 31.223) - por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01382-2000-033-01-00-2 (RO) (ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 2.462) Recorrente: SIDNEY LEAL RIBEIRO (Dr.Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ - 90.865) - Recorrido: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 2.462) - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas, contudo, sem imprimir efeito modificativo ao v. acórdão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n04217-2003-341-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: MARCONI DO CARMO (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida no recurso adesivo da reclamada, conhecer dos recursos e, no mérito, afastar a prescrição e dar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAP-04935/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ - 16.162) - Agravada: HELENA FERREIRA MAGALDI (Drª. Rachel Rodrigues Barbosa - OAB/RJ - 98.212) - por unanimidade, em não conhecer do agravo, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 63128"
                        ],
                        "62649": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. \r\n\r\n1. Sustenta a Recorrente que o pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS decorrente da correção monetária relativa aos expurgos inflacionários incumbe a Caixa Econômica Federal, por ser esta a gestora das contas vinculadas. \r\n\r\nQuebra 2. A responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a multa fundiária ao tempo da dispensa sem justa causa. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n3. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n4. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\n5. Nego provimento.\r\n\r\nII. DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1. É cediço que quanto às demandas que versam as diferenças do FGTS ocasionadas pelos expurgos dos planos governamentais não se mostra juridicamente viável que o prazo prescricional seja contado pura e simplesmente da data do rompimento da relação empregatícia. \r\n\r\n2. Isto porque somente após o reconhecimento do direito do ex-empregado em face de um terceiro à relação de emprego, no caso a CEF, é que se pode falar em diferença da multa do FGTS e, em conseqüente inadimplemento do empregador.\r\n\r\n3. Segundo o princípio da Actio Nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional apenas é contado a partir do momento em que é possível ter ciência da lesão sofrida. Assim, apenas se torna exercitável o direito de ação à respectiva diferença da multa do FGTS a partir do trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal em face do órgão gestor - CEF ou do advento da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\n4. Tal entendimento encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I do Colendo TST.\r\n\r\n5. Ressalte-se que os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. Outrossim, a jurisprudência trabalhista não acata tais depósitos como sendo fonte interruptiva da prescrição, ante a interpretação contrario sensu da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do C. TST.\r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7.Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu de tal ônus probatório. \r\n\r\n8. Alega o recorrente que possui duas ações perante a Justiça Federal, mas não traz aos autos a prova do trânsito em julgado de qualquer uma delas. Ressalte-se que, com relação a uma delas, inexiste mesmo qualquer prova de sua efetiva existência.\r\n\r\n9. Ante o exposto, não existe alternativa a este julgador a não ser aplicar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\n10. Assim, mantenho a decisão do juízo de instrução original que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, ADMITO o Recurso Ordinário do Autor, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC\r\n\r\n00118-2006-028-01-00-1 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101-D). Recorrido: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença do juízo de instrução original que extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS RECLAMANTES.\r\n\r\n1. Sustentam os reclamantes que merece reforma o Acórdão proferido por esta Turma, posto que não especificou se as parcelas vencidas e vincendas referem-se aos aumentos salariais não repassados em 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2005/2006, em diante.\r\n\r\n2. Com feito, existe omissão no julgado relativamente às parcelas vencidas e vincendas. Supre-se a omissão para que passe a constar do julgado que as parcelas vencidas e vincendas referem-se aos aumentos salariais não repassados em 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2005/2006, em diante.\r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelos reclamantes, suprindo a omissão apontada, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nII. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA.\r\n\r\n1. Sustenta a reclamada que merece reforma o Acórdão proferido por esta Turma, posto que não se manifestou sobre a vigência e aplicabilidade do art. 107 do Regulamento de Pessoal e sobre a Súmula 97 do C. TST. Alega que não houve manifestação sobre o art. 114 do CC e sobre o requerimento de compensação.\r\n\r\n2. Com parcial razão a reclamada.\r\n\r\n3. No que concerne à vigência e aplicabilidade do art. 107 do Regulamento de Pessoal, tem-se que a decisão ora embargada não declarou a nulidade do referido dispositivo, mas apenas aplicou a regra mais favorável ao trabalhador, conforme se depreende dos itens 1.11 a 1.16. do julgado. Supre-se a omissão.\r\n\r\n4. Quanto à aplicação do art. 114 do CC, insta asseverar que o referido dispositivo legal foi observado quando da interpretação do Regulamento de Pessoal. Supre-se a omissão.\r\n\r\n5. Inexiste omissão no julgado quanto à apreciação do argumento relativo à ausência de concessão de reajuste postulado aos empregados ativos. A questão encontra-se examinada nos itens 1.16. a 1.19. do julgado.\r\n\r\n6. Rejeita-se o pleito de compensação, uma vez que a reclamada não demonstrou a existência de qualquer crédito frente aos reclamantes. Em contrapartida, admite-se a dedução do que haja sido pago sob iguais títulos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Supre-se a omissão.\r\n\r\n7. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada, suprindo as omissões apontados e conferindo efeito modificativo ao julgado relativamente à admissão da dedução.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n2. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para suprir as omissões apontadas, conferindo efeito modificativo ao julgado relativamente à admissão da dedução.\r\n\r\n00838-2002-040-01-00-7 (RO/ED) Rel.Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: ARTIDONIO PASCHOAL E OUTROS (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos, OAB/RJ nº 48.681). Recorrido/Embargante: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim, OAB/RJ nº 67115). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelos reclamantes, para suprir a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada, para suprir as omissões apontadas, conferindo efeito modificativo ao julgado relativamente à admissão da dedução, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. DA CONFISSÃO FICTA.\r\n\r\n1. De acordo com o parágrafo 1º, do art. 843, da CLT, ao preposto não é dado ignorar os fatos relevantes e controvertidos da lide, sendo certo que se o mesmo desconhece os fatos alegados na inicial acaba por favorecer ao empregado no tocante ao ônus da prova, uma vez que prevalece a confissão ficta.\r\n\r\n2. Ressalte-se que o exercício da faculdade prevista no art. 843, § 1º, da CLT traz como conseqüência a vinculação da parte quanto às declarações do preposto por ela credenciado. Na hipótese de ele desconhecer fato essencial ao deslinde da questão, incide a ficta confessio quanto à matéria fática. Eis a jurisprudência:\r\n\r\n\"Do Preposto, indicado pelo empregador, exige-se conhecimento dos fatos. Implica em confissão, com dispensa de outras provas, o desconhecimento do Preposto sobre a matéria fática discutida nos autos.\"\r\n\r\n(TRT 23ª Reg. - RO 461/94 - Ac. 1.052/94 - Rel. Juiz Diogo Silva in \"Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho\" - Valentin Carrion - São Paulo: Saraiva, 1995 - p. 117)\r\n\r\n\"1. Confissão. Desconhecimento dos fatos pelo preposto.\r\n\r\nO desconhecimento, pelo preposto, de fatos que importam na solução da lide controvertida, faz prova contra a empresa, eis que equivale a confissão.\r\n\r\n2. (...).\r\n\r\nRecurso 'ex-officio' a que se dá provimento parcial.\"\r\n\r\n(TRT 10ª Reg. - 2ª T. - RO 0857/91 - Ac. 1.712/92 - Rel. Juíza Heloísa Pinto Marques - DJ 10.12.92)\r\n\r\n\"1. Incumbe ao preposto conhecer os fatos relativos à demanda, implicando confissão sua ignorância a respeito - casual ou deliberada.\r\n\r\n2. (...).\"\r\n\r\n(TRT 21ª Reg. - RO 27.020005.95.9 - Ac. 8.914 - Rel. Juíza Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - DOERN 06.08.96)\r\n\r\n\"O parágrafo 1º do art. 843 da CLT, permite ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Se o preposto comparece em juízo, mas ignora os fatos, aplica-se ao reclamado a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato.\"\r\n\r\n(TRT 9ª Reg. - 1ª T. - RO 7.193/91 - Ac. 2.356/93 - Rel. Juiz Iverson Manoel Pereira Rocha - DJPR 05.03.93 - p. 155)\r\n\r\n\"Preposto. Não conhecimento dos fatos debatidos: Se o preposto não tem conhecimento dos fatos debatidos na lide, o empregador por ele representado incide em confissão ficta quanto aos referidos fatos.\"\r\n\r\n(TRT 3ª Reg. - 5ª T. - RO 2.256/93 - Rel. Juiz José Alberto Miguel - DJMG 07.08.93 - p. 79)\r\n\r\n\"Atribuir-se a pena de 'confissão ficta' ao preposto que alega ignorar fato relevante ao deslinde de controvérsia, decorre da própria exigência estabelecida pelo § 1º do art. 843 da CLT.\" \r\n\r\n(TST - 5ª T. - RR 104.303/94.7 - Ac. 3.634/94 - Rel. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo in \"Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Valentin Carrion - São Paulo: Saraiva, 1995 - p. 116)\r\n\r\n3. A lei requer, pois, que o preposto tenha conhecimento dos fatos. Na hipótese vertente, como muito bem asseverou o juízo de instrução original, em que pese a reclamada ter negado em sua defesa o labor anterior à anotação da CTPS do reclamante, restou confessa quanto à data de admissão indicada no libelo, ante o absoluto desconhecimento dos fatos por parte de seu preposto, já que o mesmo sequer era conhecedor da efetiva data de ingresso da autora, ferindo, assim, o disposto no art. 843, § 1º da CLT, o que autoriza a aplicação da confissão ficta quanto a tal ponto da lide.\r\n\r\n4. Wagner Giglio leciona:\r\n\r\n\"A confissão real é a expressa; a ficta é apenas uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos, uma penalidade que se impõe a quem não comparece para depor ou, comparecendo, se recusa a responder às perguntas que lhe forem formuladas. (...) O resultado será o mesmo, a saber, será tida como confessa a parte que comparece e, embora não se recuse a responder, afirme ignorar os fatos\".\r\n\r\n(\"Direito Processual do Trabalho\", 8ª ed. - São Paulo: LTr, 1993 - p. 244)\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\n5. Competindo ao empregador que se faz representar por preposto que desconhece a integralidade dos fatos discutidos na demanda assumir as conseqüências do credenciamento efetuado, o desconhecimento dos fatos da lide tem como corolário a presunção de veracidade daqueles narrados na peça exordial, em decorrência da ficta confessio\r\n\r\nII. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA TESTEMUNHAL. \r\n\r\n1. Tendo a reclamante alegado que seus cartões de ponto não espelhavam as suas reais jornadas de trabalho, e a reclamada juntado aos autos os referidos cartões comprovando os horários de trabalho da autora, onerou-se esta de provar tal fato constitutivo, conforme a inteligência do artigo 818 da CLT, expandida pelo inciso I do artigo 333 do CPC.\r\n\r\n2. A prova oral, através da inquirição das partes e das testemunhas é a ideal para a prova dos fatos constitutivos autorais. Ouvida a testemunha da reclamante, esta afirmou em seu depoimento que a jornada de trabalho da autora era tal qual a alegada e provada, através dos cartões de ponto, pela defesa, não restando configurado, portanto, o labor extraordinário alegado na peça exordial.\r\n\r\nIII. DAS COMISSÕES.\r\n\r\n1. Competia à parte autora comprovar as suas alegações quanto ao recebimento de comissões que não constam dos recibos de pagamento, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, sendo que a prova dos autos não lhe favoreceu. A única testemunha da autora afirmou em seu depoimento que não sabia informar se a reclamante recebia comissões, e, ainda, que jamais presenciou o pagamento de comissões para qualquer pessoa da reclamada.\r\n\r\n2. Portanto, o conjunto dos autos não foi suficiente para comprovar o alegado recebimento de comissões, encargo probatório que pertencia à parte autora. \r\n\r\n3. De fato, não há como conferir veracidade apenas às afirmações da reclamante, se todas as provas produzidas nos autos, seja ela documental ou testemunhal, infirmam entendimento contrário ao alegado na exordial.\r\n\r\n4. Assim, pelo exposto, mantenho a sentença recorrida.\r\n\r\nIV. DO VALE-TRANSPORTE.\r\n\r\n1. Os documentos trazidos aos autos confirmam a satisfação integral quanto ao benefício do vale-transporte, não se desincumbindo mais uma vez a autora de provar os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n2. Contudo, em relação ao período sem a devida anotação da carteira de trabalho da reclamante, muito bem asseverou o juízo de instrução original, presumindo-se que nesta época a autora tenha se utilizado dos mesmos meios de transportes que originaram a satisfação do benefício após a data da anotação de sua CTPS, motivo pelo qual deve a reclamada satisfazer à autora os valores correspondentes ao período que não houve a devida anotação em sua carteira de trabalho.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário da reclamada que se admite e se nega provimento, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n2. Recurso Ordinário da reclamante que se admite e se nega provimento, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n00997-2005-027-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes / Recorridos: VIVIANE DA ROCHA BARDOSA (Dr.ª Eliane Macedo Martins Lorena, RJ 99.504/D) e PADU BRINDES LTDA. ME (Dr. Márcio Rocha da Silva Mattos, RJ 94.166/D).. \"...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. \r\n\r\n1. Inviáveis os embargos declaratórios quando pretendem pura e simplesmente atacar o conteúdo do acórdão, sendo certo que estes devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Diploma Processual Civil, sob pena de serem rejeitados ante sua inadequabilidade.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração que se admite e se rejeita.\r\n\r\n01236-2004-039-01-00-9 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Recorrido/Embargante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. José Perez de Resende RJ 22019) Recorrente/Recorrido: LUIZ CLAUDIO OTERO SANTOS (Dr. Andrea Castaneda Grizotti RJ 97600) \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA DESERÇÃO E DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\n1. Conforme entendimento consagrado na Súmula nº 16 do C. TST, \"presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário\".\r\n\r\n2. Nesse diapasão, constitui ônus de prova do destinatário o não-recebimento da notificação enviada via postal ou a entrega após do decurso do prazo de 48 horas. No presente caso, a reclamante em momento algum do seu recurso ordinário informa quando foi recebida a notificação postal; tampouco requer a juntada dessa mesma notificação, com o intuito de comprovar o seu recebimento tardio ou o seu não-recebimento.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o agravo de instrumento interposto pelo reclamante, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão ora agravada.\r\n\r\n01267-2004-047-01-00-4 (AI) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: CARMEM ADRIANA GOMES MOREIRA (Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471/D) Agravado: PHONE SERVICE RIO COM. E SERV. TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão ora agravada, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DAS HORAS EXTRAS APÓS A 7ª e 8ª DIÁRIA.\r\n\r\n1. Na forma do art. 224, § 2º, da CLT, para que o empregado bancário esteja submetido a uma jornada de oito horas diárias, é necessário o preenchimento de dois requisitos: (a) exercício de algum cargo de gerência ou similar, que exija uma fidúcia especial; (b) percepção de gratificação equivalente a 1/3 do salário-base.\r\n\r\n2. Neste sentido é o item II da Súmula nº 102/TST. Empregado bancário que percebe gratificação de função referente a 1/3 do seu ordenado, mas que não exerce função tipicamente de gerência, não obstante a denominação do cargo, faz jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como extra. \r\n\r\n3. Com efeito, na hipótese vertente, ainda que não haja controvérsia a respeito do fato de a reclamante ter percebido gratificação superior a 1/3 do seu ordenado, conforme já analisado no item \"1.3\", a prova produzida nos autos revelou que, não obstante a denominação do cargo ocupado pela reclamante, não era revestido de uma fidúcia especial de modo a classificá-lo como cargo de confiança, razão pela qual não há como enquadrar a reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, estando assim, correta, neste particular, a decisão de instrução original que condenou o reclamado ao pagamento como extra das 7ª e 8ª horas laboradas. \r\n\r\nII. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. \r\n\r\n1. Falta à reclamada interesse recursal quanto a esta questão, uma vez que já concedida pelo juízo de instrução original, tanto na sentença quanto na decisão dos embargos de declaração opostos pela recorrente, a exclusão das horas extras na condenação referente ao período de afastamento da reclamante.\r\n\r\nIII. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1.A reclamante alega que a prescrição deverá incidir sobre as parcelas anteriores à 19.01.05 (data da extinção da ação anteriormente ajuizada), tendo em vista o ajuizamento da RT 00853-2004-036-01-00-8, que tramitou perante e 36ª VT/RJ, a qual foi extinta em 19.01.2005, conforme atesta documento acostado aos autos, ou seja, a tese abraçada pela reclamante é que a prescrição bienal foi interrompida com o ajuizamento e extinção da reclamatória anterior, o que implica necessariamente uma paralização e recontagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2. A decisão de instrução original considerou como marco prescricional a data de 22.09.00, em decorrência da data de ajuizamento da presente reclamatória em 22.09.2005, restando prescritas, por conseguinte, as parcelas anteriores à 22.09.00, entendimento este que deverá ser mantido, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 268 do C. TST, a interrupção da prescrição, pressupõe o ajuizamento de ação anterior na qual se postulou os mesmos pedidos da ação que se repete, não tendo a reclamante logrado êxito em comprovar tal hipótese, fato este que já constitui óbice à pretensão autoral.\r\n\r\n3.Portanto, em observância ao art. 7º, XXIX da Constituição da República, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 22/09/05, lanço o marco prescricional em 22/09/00, sendo prescritas e inexigíveis as parcelas vencidas anteriormente ao marco lançado.\r\n\r\nIV. DA JORNADA LABORADA APÓS ÀS 18:00 HORAS.\r\n\r\n1. A reclamante fundamenta seu pedido em relação as horas extras após às 18:00 horas, trazendo à baila copia de \"e-mails\" trocados com suas colegas de trabalho, objetivando, assim, comprovar que sua jornada era elastecida após às 18:00 horas.\r\n\r\n2. Comungo do entendimento esposado pela decisão de instrução original de que os documentos colacionados aos autos pela reclamante, a despeito de registrarem em alguns casos horário após às 18:00 horas, não se prestam à comprovação da sobre jornada da autora, uma vez que a reclamante tinha acesso ao Correio Eletrônico, independente do horário, bem como pelo fato das mensagens eletrônicas poderem ser gravadas num momento e serem enviadas em outro.\r\n\r\n3. Até mesmo porque, há de se destacar que o correio eletrônico não é ferramenta adequada para aferição de horas extras.\r\n\r\nV. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA OCORRIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. ART. 9º, DA LEI 6708/79.\r\n\r\n1. A reclamante alega fazer jus à indenização do art. 9º, da Lei 6.708/79, uma vez que os Instrumentos Normativos que instruem a inicial, são à ela aplicáveis, na medida em que, conforme comprovado pela prova documental produzida, as contribuições feitas pela reclamante eram em favor do Sindicato dos Bancários.\r\n\r\n2. Ainda que o entendimento aqui esposado seja no sentido de considerar a reclamante como bancária, a teor do que dispõe a Súmula nº 55 do TST, não podendo a interpretação desta Súmula restringir-se apenas quanto à questão da hora extra, por se assim o fosse estar-se-ia criando um terceiro gênero de categoria de trabalhadores, sendo considerados bancários \"pela metade\", hipótese esta não ventilada pelo verbete supra mencionado, não confere à reclamante o direito à pretensa indenização, tendo em vista que os instrumentos normativos juntados pela reclamante dizem respeito ao período 2002/2003 e 2001/2002, com data de vigência anterior à dispensa da reclamante, não há como se deferir a indenização adicional pretendida, ficando assim, inviabilizado a possibilidade de se deferir a indenização do adicional pretendido, em razão da data em que ocorreu a dispensa 04.08.03.\r\n\r\nVI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1.Ausentes, no presente caso, os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 para a concessão de honorários advocatícios, uma vez que a reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria a que pertence, tampouco percebia remuneração inferior ao dobro do mínimo legal à época da rescisão do contrato de trabalho, além de estar assistida por advogado particular, não há de se falar em condenação da reclamada no pagamento da verba honorária.\r\n\r\nVII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, ADMITO E NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n01290-2005-027-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D) e 2-GRAZIELLE AMORIM DA COSTA (Dr. Odilo Zanuzo RJ 106024 D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA ILÍCITA.\r\n\r\n1. No caso dos autos, observa-se que a alegação da reclamada de ato de improbidade praticado pela reclamante não restou demonstrada em juízo, posto que trata-se de alegação muito drástica, devendo ser provada de maneira insuscetível de dúvidas. No entanto, não provou a reclamada a má conduta da autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II do CPC.\r\n\r\n2. Quanto a prova carreada aos autos pela reclamada, referente a depósito pertencente a terceiro, muito bem asseverou o juízo de instrução original, uma vez que obtida de forma ilícita, sendo vedada a sua admissão pelo legislador. Aplicação do art. 5°, LVI da CRFB. Caso seja admitida não poderá ser valorada pelo juiz, pois, no Estado Democrático, os fins não podem justificar os meios.\r\n\r\n3. Destarte, existindo grave imputação feita à reclamante, sem, contudo, ser provada cabalmente pela reclamada, elido a justa causa aplicada.\r\n\r\nII. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. \r\n\r\n1. Adota-se, no presente caso, a tese no sentido de que a imputação de improbidade com a conseqüente despedida por justa causa, quando não comprovadas as razões de tal fato, traduz-se em nódoa que macula a vida do trabalhador, sendo, por isso, devida a indenização por danos morais.\r\n\r\n2. A indenização conseqüente, por dano moral, deve ser arbitrada levando-se em consideração a gravidade da ofensa. Constando, nos autos, provas relativas a ofensas praticadas pelo empregador que vieram a denegrir a imagem do empregado, causando lesão à sua moral, tem, por certo, direito o reclamante ao recebimento da indenização por dano moral, estando, portanto, correta a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\nIII. DA DIFERENÇA SALARIAL.\r\n\r\n1. Afirmando a reclamada que o reclamante passou a desempenhar a função de agente de crédito em 01/01/2003, assumiu, nos termos do art. 333, II do CPC, o ônus da prova, contudo não se desincumbiu do mesmo, devendo ser deferido o pedido da reclamante relativo à diferença salarial.\r\n\r\nIV. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\n1. A reclamada, ao alegar fato extintivo do direito da autora, atraiu para si o ônus da prova, o qual não se desincumbiu. Ressalte-se que a reclamada, apesar de rechaçar o pleito da reclamante, somente trouxe aos autos uma única folha de ponto, não comprovando, assim, o fato obstativo apontado ao direito da autora.\r\n\r\n2. Portanto, faz jus a reclamante às horas extraordinárias, conforme o período alegado em seu depoimento, devendo ser mantida a sentença do juízo de instrução original neste aspecto.\r\n\r\nV. DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO NOS ANOS DE 2001/2002.\r\n\r\n1. Uma vez que o documento trazido aos autos pela reclamada referente ao adiantamento do pagamento das férias em questão foi posteriormente convertido em dispensa por justa causa, não há que ser considerado válido pelo juízo.\r\n\r\n2. Logo, não comprovado pela reclamada o pagamento e gozo das referidas férias, mantenho a sentença original, fazendo jus a reclamante ao pagamento destas em dobro, com os reflexos constantes das alíneas \"a\" e \"b\" da inicial, uma vez que as horas extras foram habituais no ano.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário da Reclamada que se admite, mas que se nega provimento, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n01330-2003-066-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSTITUICAO DE CREDITO SINDCRED (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D). Recorrido: ELIANE CRISTINA LUCIANO GERMANO (Dr. Cassius Nascimento Valenca RJ 086293 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a sentença do juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. \r\n\r\n1. Sendo o agravo de instrumento recurso de estrutura formal e regrada, para a sua interposição, é obrigatória a juntada das cópias dos documentos previstos no inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, c/c inciso III, da Instrução Normativa 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo as mesmas estarem devidamente autenticadas ou conterem declaração de autenticidade firmada pelo advogado, conforme inciso IX, da referida instrução, sob pena de não conhecimento. 2. No caso dos autos, restou configurada a inexistência das formalidades acima exigidas, pois os autos estão à mingua dos seguintes documentos indispensáveis: cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação e da decisão originária. Não pode, portanto, ser admitido o presente agravo.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Agravo de Instrumento que não se admite por vício formal em sua elaboração.\r\n\r\n01351-2004-060-01-01-0 (AI) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: CARLOS MAGNO GOMES (Dr. Giane Apoliana Albino - RJ 110.552 D) Agravados: 1- MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ( Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53.640 D); 2- TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (Dr. Silvio Augusto Ferreira RJ 89.649 D); 3- UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20.283 D). \"... por unanimidade, não admitir o agravo de instrumento, por vício formal em sua elaboração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão ao embargante, eis que houve erro material de digitação no Acórdão. Onde se lê, no item \"3.12\", fls. 72, \"considerando como a efetiva jornada laborada pelo autor a de 2ª à sábado, das 07:00 às 17:00 horas, com intervalo inferior à uma hora\" , leia-se:\r\n\r\n\"considerando como a efetiva jornada laborada pelo autor a de 2ª à sábado, das 07:00 às 17:00 horas, com intervalo de uma hora\" (grifamos) \r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, e com os esclarecimentos acima, admito e dou provimento aos Embargos de Declaração interpostos, para sanar o erro material constante do venerável Acórdão de fls. 63/76, sem modificação no decisum.\r\n\r\n01355-2004-431-01-00-3 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA (Dr. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119) Embargante/ Recorrido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA. ( Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40.528). \"... por unanimidade, acolher os embargos de declaração interpostos, para sanar o erro material constante do venerável Acórdão de fls. 63/76, sem modificação no decisum, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. A ré, em sua defesa, negou a existência de vínculo de emprego, admitindo tão-somente a prestação de serviços uma vez por mês para abrir e efetuar a limpeza da residência que possui em cidade interiorana, para lazer.\r\n\r\n2. A autora não levou a cabo a tarefa de provar a existência de liame empregatício, como era de sua incumbência (art. 818 da CLT), uma vez negada a prestação de serviços de natureza doméstica pela ré.\r\n\r\n3. A instrução processual demonstra que, efetivamente, não houve relação de emprego entre as partes. Foi ouvida uma testemunha de cada parte, tendo-se mostrado dividida a prova testemunhal. A regra geral é no sentido de que o ônus da prova compete a quem alega (CLT, art. 818). Se a prova é dividida, julga-se contra quem tinha o ônus de provar. Não fosse por isso, a testemunha da autora declarou que é amiga da reclamante e costuma freqüentar sua casa, o que a tona comprometida com a verdade.\r\n\r\n4. O que efetivamente restou demonstrado nos autos é que a autora prestava serviços do reclamado eventualmente, até porque reconhecidamente trabalhou para outras pessoas nessa mesma época.\r\n\r\n5. Resta hialino, pois, que a demandante prestava serviços em favor do Reclamado no máximo uma vez por mês. Tal circunstância não autoriza o reconhecimento de vínculo de emprego nos moldes pretendidos na inicial, especialmente em razão da ausência de prova da existência do principal requisito ensejador do reconhecimento da existência de vínculo de emprego, qual seja, a subordinação.\r\n\r\n6. Correto o julgado, portanto, que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, assim como os pleitos que lhe são decorrentes.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO \r\n\r\n1. Pelo exposto, ADMITO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença integralmente.\r\n\r\n01397-2005-511-01-00-9 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SANDRA MARIA GRAVINO (Dr. Jorge Luiz de Souza RJ 118106 D). Recorrido: MARLY ALVES (Dr. Mario Francisco de Azevedo RJ 084647). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. RECURSO DO RECLAMANTE\r\n\r\n1. Nos termos do art. 244, § 2º, da CLT, o empregado encontra-se de \"sobreaviso\" quando permanece em sua própria residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.\r\n\r\n2. A testemunha do autor afirmou que o supervisor Valdemar ligava por volta de 24h/24h30min \"para saber se haviam entregue a produção do dia, dizer a rota do dia seguinte ou avisar de alguma reunião\", o que não se coaduna com o pedido de horas de sobreaviso e contraria a idéia de permanência em casa, aguardando o chamado. O que ocorria, era uma confirmação a respeito do trabalho efetuado durante o dia e orientações para o dia seguinte. \r\n\r\n3. Ademais, caso realmente houvesse tal contato diário por parte do supervisor, certamente não haveria necessidade de o empregado comparecer no início da jornada, como ficou comprovado pela prova oral colhida. \r\n\r\n4. Por fim, a OJ nº 49 da SDI-I do c. TST contraria os três julgados transcritos no recurso do autor, pois aplica-se analogicamente ao caso, prevendo que o fato de o empregado usar BIP (ou aparelho NEXTEL, analogicamente) não caracteriza o regime de sobreaviso.\r\n\r\n5. Quanto à alegação do autor que as horas extras que ultrapassarem as 22h deverão ser consideradas noturnas, nos moldes do art. 73 da CLT, melhor sorte não o socorre. A sua jornada de trabalho foi fixada pela sentença das 9h às 22h, de segunda a sexta-feira, com base na prova colhida nos autos. Portanto, ao contrário do alegado, não havia labor após às 22h e, portanto, inexistente labor em horário noturno que enseje o pagamento do respectivo adicional \r\n\r\n6. Admito e nego provimento.\r\n\r\nII. RECURSO DA RECLAMADA\r\n\r\n1. HORAS EXTRAS - REFLEXOS\r\n\r\n1.1. A reclamada insiste em que o autor era trabalhador externo, apontando contrariedade nos depoimentos do autor e de sua testemunha.\r\n\r\n1.2. O fato de haver a previsão da exceção prevista no art. 62, I, da CLT na CTPS do autor não se caracteriza como formalidade essencial para caracterização do labor externo. Na verdade, trata-se de requisito ad probationem tantum, ou seja, sempre poderá o empregador comprovar por qualquer outro meio idôneo a prestação de labor externo, sem fiscalização ou controle doa duração do trabalho. \r\n\r\n1.3. Havendo, entretanto, tal anotação, milita em favor da empresa a presunção de que não havia controle de horário, competindo ao reclamante, pois, a produção de prova em contrario, o que não foi observado in casu., senão vejamos: o autor afirmou, na inicial, que cumpria vistas a clientes, no período de 9h às 22h e, a partir daí, ficava a disposição da ré, ao ter de manter ligado seu rádio telefone transmissor NEXTEL até às 00h. \r\n\r\n1.4. Em depoimento, afirmou que de segunda a sexta-feira se dirigia à empresa pela manhã, assinava o ponto em um livro preto com o horário das 9h/9h30min, com exceção de sábados e domingos, em que o horário era um pouco mais cedo, às 8/8h30, e que saía para o local determinado pela empresa para fazer as assinaturas, retornando por volta das 18h/19h, quando saía novamente para plantão em prédio de moradores, onde ficava até 21h30min/22h, retornando, após à sede da empresa para entrega das notas de serviço, a televisão e materiais levados para demonstração, de onde finalmente saía às 22h30min para ir para casa. Nos finais de semana, chegava um pouco mais cedo à sede da empresa, de onde saiam de van até o local do serviço determinado pela empresa, retornando por volta de 17h30min, sendo liberados por volta de 18h aos sábados e 16h aos domingos, sempre com intervalo de uma hora, mas sem folga semanal.\r\n\r\n1.5. A própria preposta declarou que o início da jornada se dava às 9h e admitiu a necessidade de comparecimento à empresa, onde o supervisor dá ciência aos vendedores externos do roteiro da semana e, ainda, que os vendedores devem permanecer nos locais designados e devem voltar à empresa todos os dias entre17h30/18h para entregar as vendas e solicitações de assinatura. Disse textualmente, que \"o horário fixado pelo supervisor deveria obedecer esse horário de retorno; que o horário para início era às 9h da manhã; que os vendedores entregavam as vendas que eram analisados os documentos a ela relativos pelo supervisor que então os liberava\".\r\n\r\n1.6. A testemunha ouvida a convite do autor informou que tinha que comparecer na empresa no início do dia para assinar a folha de ponto, fazendo o mesmo ao final do dia. Afirmou \"que tinha que prestar contas das assinaturas feitas; que algumas vezes tinha a rota pré-estabelecida pelo supervisor; que essas rotas eram passadas através de rádio após o horário de expediente; que havia reuniões na empresa também para passar rotas; que usava nextel; que não poderia desligar o nextel antes de meia-noite por ordem da empresa\".\r\n\r\n1.7. Portanto, restou comprovado que havia controle de jornada, além do que o simples fato de o trabalhador se utilizar de aparelho de rádio-comunicador já pressupõe controle por parte do empregador, que sempre pode se certificar acerca das atividades do empregado.\r\n\r\n1.8. Restou patente, assim, que a ré detinha controle sobre a jornada do autor, tendo sido inclusive reconhecido o extrapolamento da jornada, já que os vendedores ainda permaneciam por mais uma hora na empresa para a prestação de contas.\r\n\r\n1.9. Finalmente, corroborando o entendimento do juiz de primeiro grau, tanto se mostrava possível o controle de jornada que a empresa quitou algumas horas extras. Caso não pudesse controlar o horário do reclamante, não poderia aferir a quantidade a ser paga, o que milita a favor do demandante.\r\n\r\n1.10. Portanto, não merece reforma o julgado, que mantenho.\r\n\r\n2. COMPENSAÇÃO \r\n\r\n2.1. As parcelas concedidas em sentença merece dedução daquilo que houver sido pago pelo empregador desde que a mesmo título, evi tando-se assim, o enriquecimento sem causa. A decisão a quo já determinou a \"dedução dos valores já quitados a idêntico título, conforme restar apurado em liquidação\", carecendo de objeto a insurgência, portanto.\r\n\r\n2.2. Admito e nego provimento.\r\n\r\n3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\n3.1. A ré pretende seja reformada a sentença para reconhecer a obrigatoriedade dos descontos fiscais e previdenciários\r\n\r\n3.2. Ocorre que a decisão de primeiro grau já definiu que \"os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela parte ré, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento, sendo nesse sentido o entendimento contido na Súmula 368, do Colendo TST, devendo ser observados para fins de cálculo do INSS os critérios estipulados na citada Súmula\". Portanto, carece de objeto a insurgência no tocante.\r\n\r\n3.3. Admito e nego provimento.\r\n\r\n4. MULTA DO ART. 477 DA CLT\r\n\r\n4.1. Ao argumento de que o reclamante recebeu as verbas rescisórias na totalidade e dentro do prazo legal, a ré pretende ver reformada a sentença, com a exclusão da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.\r\n\r\n4.2. Não lhe assiste razão. O pedido inicial foi de diferença sobre a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho foi juntado pelo autor. Embora nele não conste a data da quitação das verbas rescisórias, no verso do referido documento consta a homologação pelo SINCAB em data de 05/03/2002. Assim, como a dispensa foi em 14/02/2002, a quitação se deu após o prazo previsto no parágrafo 6º, sendo devida a referida multa. \r\n\r\n4.3. Admito e nego provimento.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante e, bem como o recurso adesivo da reclamada. No mérito, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo-se incólume a sentença emitida pelo Juízo de Instrução original.\r\n\r\n01459-2003-242-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-EDMILSON VASCONCELOS RABELLO (Dr. Marcela Carvalhaes Batista RJ 106552 D) e 2-TELEVISAO CIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA FORMA DA DISPENSA. DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO.\r\n\r\n1. A irresignação do reclamado reside no fato de que a reclamante foi quem deu azo à ruptura do pacto laboral, sendo por esta razão indevido o pagamento do aviso prévio.\r\n\r\n2. De uma detalhada análise da prova oral produzida nos autos, restou evidenciado que o reclamado demitiu a reclamante por vontade própria, não tendo a mesma dado ensejo a tal fato conforme sustentado pela reclamante.\r\n\r\n3. Portanto, em restando comprovado nos autos a ausência de culpabilidade por parte da autora em relação à ruptura do pacto laboral, há de se manter a condenação imposta em relação ao pagamento do aviso prévio. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamado que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original.\r\n\r\n01509-2005-060-01-00-0 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOAO ALBERTO BANDEIRA DE MELLO (Dr. Robson Dias de Aquino RJ 078440 D). Recorrido: ZENILDA FERREIRA WANDERLEY (Dr. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 075629 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\n1. Assiste razão à embargante, haja vista que o Acórdão embargado realmente não se pronunciou a respeito dos limites da responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual passamos a prestar os seguintes esclarecimentos.\r\n\r\n2. Quando uma sentença trabalhista, transitada em julgado, determina que um dos réus seja condenado e outro dos réus seja condenado em ordem subsidiária, está estabelecido comando estatal que dirime um conflito, para que haja uma regra jurídica aplicável aos partícipes da relação processual. Ao autor incumbe, se insatisfeito com a inadimplência em relação ao que foi determinado na sentença, ajuizar a execução, mas esta se aperfeiçoará nos estritos moldes daquilo que foi determinado em seu dispositivo.\r\n\r\n3. Se consta a identificação de quem sejam os devedores, no título extrajudicial, são eles devedores originários, devendo a execução ser movida prioritariamente contra seus patrimônios.\r\n\r\n4. A responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II). \r\n\r\n5. Transitada em julgado a sentença condenatória trabalhista, nela constando dois ou mais devedores, todos estão sujeitos a serem proclamados inadimplentes, agora em razão da falta de satisfação espontânea do direito reconhecido em sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir eficácia de título executivo (CPC, 580, parágrafo único).\r\n\r\n6. Não pagando o devedor principal e prestador de serviços, este é inadimplente, podendo a execução ser livremente movida face o outro devedor principal, condenado subsidiariamente (item IV da Súmula 331 do TST).\r\n\r\n7. Não há dispositivo legal que garanta que a execução trabalhista deva se esgotar na pessoa do devedor principal e prestador de serviços, nem muito menos que, antes de se ver executado o responsável patrimonial fixado na condenação, devam ser executados bens do sócio da empresa prestadora de serviços.\r\n\r\n8. Para que a devedora subsidiária possa ser executada não é preciso que os bens da devedora principal e de seus sócios sejam excutidos primeiro. É que a Súmula 331, IV, do TST, criou condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, bastando o inadimplemento da obrigação pela devedora principal para se poder iniciar a execução contra a devedora subsidiária, não havendo que se falar em \"responsabilidade subsidiária em segundo ou terceiro grau\", sob pena de se minimizar o progresso consagrado jurisprudencialmente na referida súmula, transferindo para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução trabalhista o ônus de localizar os bens particulares dos sócios, providência muitas vezes inócua e que deságua na procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar do exeqüente. \r\n\r\n9. Se bens do devedor subsidiário forem levados à juízo para responderem à execução, pode este responsável subsidiário postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos Declaratórios opostos, e os acolho somente para prestar esclarecimentos, sem modificação do decisum\r\n\r\n01541-2004-028-01-00-7 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes/Recorridos: 1) MÁRCIO LUIZ DO NASCIMENTO PEIXOTO (Dr. Cássio Souza de Moura RJ - 80.456D), 2) LÍDER TELECOM (Dr. Abilange Luiz de Freitas Filho SP - 108.488/D) . Recorrente/Recorrido/Embargante: VÉSPER S/A (Dr. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110.745/D), . \"... por unanimidade, acolher os embargos de declaração somente para prestar esclarecimentos, sem modificação do decisum, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LIMITE DE IDADE - INGRESSO NO SISTEMA APÓS A VI GÊNCIA DO DECRETO Nº 81.240/78. NORMA REGULAMENTADORA DA LEI Nº 6.435/77. \r\n\r\n1. A reclamante requer, em síntese, que lhe seja aplicado o Regulamento de Plano de Benefício (RDB) da segunda reclamada, editado em 1973, ao argumento de que este não previa limite de idade para que se desse o início da complementação do benefício previdenciário, por ter aderido ao seu contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288/TST.\r\n\r\n2. Quando da admissão, a autora assinou o Pedido de Inscrição de Mantenedor-Beneficiário nos quadros da segunda reclamada, conforme se infere da documentação dos autos. Com efeito, vigorava, à época, o Regulamento editado em 1973, pois a Lei 6.435/77 ainda não havia sido regulamentada, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto 81.240/78 (publicado em 24/01/78), que já vigorava, portanto, quando da sua admissão. Este decreto impunha como requisito à complementação da aposentadoria o implemento de idade, mas foi registrado apenas em 28/11/79. Assim, a empresa somente procedeu às alterações do mencionado Decreto em 1979, ou seja, após a autora ser admitida.\r\n\r\n3. A questão aqui controvertida é a prevalência, ou não, da Lei 6.435/77 (Lei das Previdências Privadas), uma vez que esta lei não previa a limitação de idade mínima, que veio à tona com o Decreto nº 81.240/78, que a regulamentou e não se confronta com os seus termos. Ao contrário, tratando-se de norma regulamentadora, e não de um decreto autônomo, como bem observado no julgado de primeiro grau, não poderia ir contra as disposições da lei que pretendia regulamentar, tendo esta como parâmetro de validade. Não se vislumbra ter havido intenção de legislar com a publicação do referido decreto, sendo evidente o caráter complementar das regras nele estipuladas. O fato de ter ele previsto requisito não descrito explicitamente no texto da lei regulamentada não lhe dá caráter normativo. \r\n\r\n4. Assim, tenho que a lei 6.435/77 (regulamentada pelo decreto referido) não garantiu à autora o recebimento da aposentadoria, sem ser observada a idade mínima, porquanto ao ser admitida ela já se encontrava em vigor, prevendo o limite mínimo de idade para quem aderisse aos planos a partir de 01/01/78 (art. 31, IV) . \r\n\r\n5. Destarte, o fato de a alteração pelo Decreto não ter sido imediata e ter se dado após a admissão da autora (publicação) não necessariamente o faz aderir ao seu contrato de trabalho, nos termos das Súmulas 51 e 288/TST. Quando de sua admissão, a autora tinha ciência de que o requisito à complementação da aposentadoria à qual aderiu fixava idade mínima de 55 anos. Mesmo que a alteração do Regulamento tenha sido efetivada apenas em 28/11/79, menos de um mês após a sua admissão, a cláusula regulamentar contrária ao Regulamento de 1973 já havia sido revogada pelo Decreto regulamentador, a partir de sua publicação, em 24/01/78. Fato é que o Decreto 81.240/78 já se encontrava em vigor quando da admissão da autora como contribuinte do regime previdenciário da reclamada .\r\n\r\n6. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 81.240/78, há que se esclarecer a possibilidade de complementação e regulamentação de artigos de estatutos legais, com a inserção de condições para a sua aplicabilidade, com o intuito de suprimir lacunas, desde que, por óbvio, não disponha em sentido contrário. Assim é que, dispondo sobre a mesma matéria de forma não conflitante, apenas complementar, não há que se falar na ilegalidade do decreto regulamentador.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para que seja mantida a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n01601-2004-043-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: GUACIRA MARTINS DOS SANTOS (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D). Recorridos: 1-PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Dr. Gabriela Nogueira Rosa RJ 118318 D) e 2-FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Mariana Lopes dos Santos RJ 115112 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. Outrossim, a jurisprudência trabalhista não acata tais depósitos como sendo fonte interruptiva da prescrição, ante a interpretação contrario sensu da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do C. TST.\r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Constatou-se nos autos que, apesar do recorrente alegar ter ajuizado ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal, e que esta reconheceu ao autor o direito à correção monetária relativa aos expurgos inflacionários, não demonstrou, no entanto, a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\n8. Sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, referentes ao \"Maior Acordo do Mundo\", não interrompem a prescrição, forçoso se proclama a prescrição, vez que não houve prova nos autos da data do trânsito em julgado da ação movida em Vara Federal, e a presente demanda foi ajuizada somente em 24/11/2005, ultrapassando, assim, o biênio a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o recurso ordinário do reclamante, mas nego-lhe provimento, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, por prescrito, o pedido formulado pelo reclamante em face da reclamada, como assim determinou a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n01624-2005-009-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ERONILDES DE LIMA GOMES (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D). Recorrido: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (Dr. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 093744 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nQuebra I - DO RECURSO DA RECLAMADA\r\n\r\n1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA\r\n\r\n1.1. Não é necessária a decretação da nulidade, pois o juízo recursal pode, e deve, proclamar quais são as parcelas sujeitas à incidência previdenciária. Feito isto, inexiste prejuízo à recorrente. \"Pas de nullité, sans grief\".\r\n\r\n1.2. Todas as parcelas concedidas na sentença estão sujeitas à contribuição do INSS, salvo juros e honorários assistenciais nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária.\r\n\r\n1.3. A retenção de Imposto de Renda decorre de expressa determinação legal, sendo certo ainda que o recebimento de créditos salariais, por força de sentença judicial, não desobriga o empregado de retenção para o imposto de renda nem transfere ao empregador a obrigação integral do recolhimento.\r\n\r\n1.4. A contribuição previdenciária, por seu turno, decorre de imposição legal (Lei nº 8.212/91, artigo 43, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.620/93), devendo ser determinada a dedução dos valores a serem suportados pelo reclamante, a tal título, do montante final e atualizado da condenação nos termos do Provimento CG/TST Nº 1/96, de 5/12/96, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº10.035/2000, sendo incabível exigir do empregador o recolhimento da parcela referente à participação do empregado no custeio da Previdência Social.\r\n\r\n2. DAS HORAS EXTRAS\r\n\r\n2.1. A sentença recorrida validou os cartões de ponto apresentados pela empresa, e não impugnados pela autora. Entretanto, foram aceitos como verdadeiros apenas os cartões relativos aos meses efetivamente acostados pela recorrente.\r\n\r\n2.2. Com relação aos meses nos quais a empresa injustificadamente deixou de acostar os controles de jornada, corretamente aceita a jornada mencionada na inicial.\r\n\r\n2.3. Assim, a não apresentação injustificada, por parte da recorrente, dos controles de freqüência gerou presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do C. TST. Insta asseverar que a recorrente não produziu qualquer prova em sentido contrário, a fim de elidir a presunção relativa.\r\n\r\n2.4. Superada essa questão, verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, e bem salientado pelo Juízo original de instrução, não há nos autos qualquer indício de acordo de compensação de jornada.\r\n\r\n3. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT\r\n\r\n3.1. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há prova de pagamento tempestivo dos haveres resilitórios. Caberia à empresa, ora recorrente, o ônus de acostar aos autos um comprovante que, de forma clara e precisa, comprovasse o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.\r\n\r\n3.2. O reclamante foi demitido em 10/05/04, recebeu um cheque somente em 02/06/04, ou seja, bem depois do prazo legal. Como se não bastasse, a recorrente não cumpriu com sua obrigação de entregar o TRCT e as guias de habilitação do seguro-desemprego no momento da rescisão, só o fazendo em juízo, na data de 19/10/04. Saliente-se que a multa relativa aos 40% do FGTS, também só foi quitada nesta oportunidade, também fora do prazo legal.\r\n\r\n4. DO VALE-TRANSPORTE\r\n\r\n4.1. Novamente a reclamada não comprova os fatos que alega em juízo. Conforme já mencionado, não há acordo de compensação nos autos, seja ele escrito, individual ou coletivo. Portanto, temos que os dias trabalhados em domingos e feriados não restaram devidamente compensados, sendo devida a indenização correspondente nos moldes da sentença recorrida.\r\n\r\n4.2. Ressalte-se que não há nos autos qualquer comprovação de que a reclamada efetivamente tenha fornecido os vales à autora, não se desincumbindo a empresa do ônus que lhe competia.\r\n\r\nII - DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE\r\n\r\n1. DA AUSÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA\r\n\r\n1.1. Ao contrário do sustentado pela ré, a não concessão de intervalo intrajornada enseja ao empregado o pagamento de horas extras e respectivo adicional.\r\n\r\n1.2. Com efeito, o pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada não concedido não se confunde com horas extras. Estas decorrem do labor além da jornada legal e constituem contraprestação deste labor. Já o pagamento do intervalo não concedido constitui uma penalidade ao empregador que não concede ao empregado o tempo mínimo de descanso necessário ao refazimento de suas energias. Portanto, ainda que o empregado não exceda a jornada legal ou aquela prevista em norma coletiva, a não concessão do intervalo lhe assegura o pagamento da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT, precisamente porque o caput desse dispositivo consolidado não prevê exceção para nenhum tipo de empregado ou jornada de trabalho especial.\r\n\r\n1.3. Destarte, oportuno ressaltar que a não concessão do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50%, consoante previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e também em conformidade com o entendimento revelado na OJ n. 307, da SEDI-I, uma vez que o salário auferido pelo obreiro não remunera esses períodos, pois os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Logo, na remuneração do reclamante não está incluído o pagamento do período referente a intervalo não concedido. Nesses termos é a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I, in verbis:\r\n\r\n\"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. (DJ 11.08.03) Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).\"\r\n\r\n1.4. Na verdade, se a lei manda pagar com o acréscimo de 50%, é em virtude da hora suprimida (100%) com o acréscimo de 50%, ou seja, uma hora normalmente destinada ao descanso devida de forma simples por trabalhada quando deveria ser \"descansada\", mais 50%. Cumpre ressaltar, ainda, que não pode prosperar a alegação de que devido apenas o adicional de 50% sobre a hora normal, ante o caráter indenizatório da parcela.\r\n\r\n1.5. Convém esclarecer que a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber como extra o intervalo integral a que faz jus, e não apenas o intervalo não usufruído. Ou seja, usufruindo o empregado de apenas 20 minutos de intervalo, deve o empregador pagar-lhe o equivalente a 01 (uma) hora extra, e não aos 40 minutos não usufruídos.\r\n\r\n2. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL\r\n\r\n2.1. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a empresa recorrida, em sua peça de defesa, nega a existência de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, assegurando que a autora exerceu as funções para a qual foi contratada, ou seja, operadora de caixa, e alega que as paradigmas apontadas, Mara Alves e Renata Almeida, nunca integraram os quadros da empresa.\r\n\r\n2.2. Assim procedendo, recaiu sobre a autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC.\r\n\r\n2.3. As provas produzidas, não demonstraram que a recorrente tenha exercido funções de fiscal de caixa, e nem que a paradigma Mara Alves tenha trabalhado na empresa. Como bem salientado pelo Juízo original, a aplicação do artigo 359 Consolidado, poderia até gerar a presunção de que as paradigmas trabalhavam na empresa, mas não geraria a presunção de que exerciam as mesmas funções que a reclamante. Assim, levando-se em conta a insuficiência do conjunto probatório, não há como se reconhecer a equiparação prevista no art. 461 da CLT.\r\n\r\n3. DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA\r\n\r\n3.1. Comungamos do mesmo entendimento exposado na sentença recorrida. A recorrente, no momento processual devido, não fez prova documental do seu direito e, corretamente, o Juízo de instrução original não conheceu dos documentos acostados às fls. 175/189. Assim, diante da insuficiência probatória, não há como se deferir a verba pleiteada.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito ambos os recursos, rejeito a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para reformar a sentença do juízo de instrução original para condenar a reclamada a pagar à reclamante, em três dias por semana e nos domingos trabalhados, a título de indenização, o equivalente a uma hora, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) pela não fruição integral do intervalo intrajornada, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n01708-2004-321-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A) e 2-ADRIANA DO ROSARIO VIDAL (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D). Recorridos: OS MESMOS. \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para reformar a sentença do juízo de instrução original para condenar a reclamada a pagar à reclamante, em três dias por semana e nos domingos trabalhados, a título de indenização, o equivalente a uma hora, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) pela não fruição integral do intervalo intrajornada, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE 381 DA SÚMULA DO C. TST.\r\n\r\n1. Impõe-se destacar que as disposições do art. 459 da CLT devem ser aplicadas apenas para os pagamentos de salários, cujo prazo é de até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Para os débitos trabalhistas reconhecidos em juízo, após detida análise em cada sentença, a regra não é a mesma.\r\n\r\n2. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI - I do C. TST, que foi convertida na Súmula nº 381, DJ 20/04/2005 dispõe que: \"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia\".\r\n\r\n3. Temos que a primeira parte da súmula traz um benefício ao empregador que poderá pagar o salário de seus funcionários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sem a incidência da correção monetária.\r\n\r\n4. Entretanto, caso o empregador não pague os salários devidos, ou parcelas salariais, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, como no caso em questão, a incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido.\r\n\r\n5. Finalmente, para fins de liquidação de sentença, ressaltamos que a tabela deste Regional foi elaborada em conformidade com a Lei nº 8.177/91 e Súmula 381 do TST, e orienta a utilização da sistemática de apurar a correção monetária incidente sobre as verbas devidas a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento de cada verba. \r\n\r\n6. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, observando-se que o índice de correção monetária a ser utilizado será o do mês subsequente ao vencimento de cada verba.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o agravo de petição interposto pelo executado, DANDO-LHE PROVIMENTO para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, observando-se que o índice de correção monetária a ser utilizado será o do mês subsequente ao vencimento de cada verba.\r\n\r\n01748-1993-047-01-00-6 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A). Agravado: ROGERIO MONTANARI CALIXTO (Dr. Amaury Tristao de Paiva RJ 014197 D). \"... por unanimidade, dar provimento ao agravo, para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, observando-se que o índice de correção monetária a ser utilizado será o do mês subsequente ao vencimento de cada verba, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. HORAS EXTRAS. \r\n\r\n1. A irresignação do reclamante reside no fato de ver deferidas as horas extras por ele perseguidas, sob o argumento de que a reclamada não trouxe à colação os controles de freqüência em sua totalidade, vindo assim a configurar a presunção da veracidade quanto a jornada declinada na exordial.\r\n\r\n2. De uma profícua análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que, em audiência inaugural, o reclamante deu como bons os controles de freqüência que acompanhavam a defesa, fato este que vem a conferir idoneidade, sendo válido como meio de prova para o fim colimado, não podendo, posteriormente, o reclamante invalidá-los como fez, ao se manifestar sobre os documentos juntados aos autos pela reclamada. Se em audiência o autor afirma que os controles de freqüência e jornadas de trabalho são idôneos, está a praticar ato confissório que favorece à empregadora e ao próprio deslinde da contenda trabalhista. Não é lícito, nem moralmente aceitável que, verificando que seu ato confissório tenha sido desfavorável, possa \"desconfessar\" o já confessado.\r\n\r\n3. Não sendo suficiente o argumento utilizado, o reclamante se utiliza de outro, alegando ser inviável confrontar as folhas de ponto e o respectivo pagamento das horas extras, na medida em que a reclamada juntou aos autos apenas fichas financeiras, não havendo qualquer recibo salarial, que fizesse prova do efetivo pagamento das horas extras laboradas, fato este que foi sobejamente esclarecido nos autos, pela reclamada, a qual justificou que não poderia juntar o recibo de pagamento, uma vez que o salário dos empregados é depositado diretamente na conta de cada empregado, prática esta conferida legalmente pelo art. 464 da CLT, sendo, a partir daí gerado por computador, sem qualquer oposição de assinatura, os \"holerites\" os quais originam as fichas financeiras, as quais, no caso, encontram-se acostadas aos autos.\r\n\r\n4. Daí, não se poder conferir ao reclamante o deferimento das horas extras, tendo em vista não ter o mesmo se desincumbido de comprovar a existência de horas extras laboradas e não pagas, até mesmo porque, inúmeras foram as oportunidades acenadas ao reclamante para que o mesmo apontasse razão factível que ensejasse o deferimento de seu pedido, tendo o mesmo se limitado em atacar os documentos os quais anteriormente havia conferido idoneidade, repita-se, razão pela qual há de se manter a decisão de instrução original a qual indeferiu o pedido autoral relativo às horas extras., uma vez que o reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de horas extras laboradas e não pagas.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01786-2003-025-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: DJAIR JORGE GOMES TEIXEIRA (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D). Recorrido: ABB LTDA (Dr. Antonio Jose Mirra SP 017301 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA PREJUDICIAL DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL\r\n\r\n1. O juízo de origem examinou adequadamente a matéria objeto da lide, enfrentando todas as pretensões.\r\n\r\n2. Conforme se depreende dos embargos de declaração opostos pela reclamada, esta apenas apontou omissões relativas a questões logicamente incompatíveis com que disposto na sentença proferida pelo juízo de instrução original. \r\n\r\n3. Nesse diapasão, não verificamos a omissão, ou contradição, apontada na decisão agravada que, apesar de concisa, não se encontra eivada de nulidade.\r\n\r\n4. Desse modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional e tampouco em violação à Carta Magna. Ademais, a reclamada pode submeter à apreciação do órgão revisional, como de fato o fez, as questões que entende devam ser modificadas.\r\n\r\nII. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM\r\n\r\n1. Para se apurar uma relação material existe uma relação processual, mas esta relação autônoma tem de obedecer a regras próprias, regras processuais inafastáveis pela vontade dos litigantes e dos demais sujeitos participantes do método de apuração da verdade, especialmente o juiz. Estas regras constituem requisitos legais para a constituição e o desenvolvimento da relação processual e são os pressupostos processuais e as condições da ação. Esta dicotomia é adotada pela legislação processual brasileira, muito embora outros estatutos processuais abranjam todos estes requisitos dentro dos pressupostos processuais. \r\n\r\n2. A legitimação para agir é, em resumo, a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo. Considerando que é da reclamada de quem o autor espera o sucesso meritório da presente reclamação e que é do autor de quem a reclamada espera obter o provimento absolutório, plasma-se a perfeita e biunívoca pertinência temática nesta reclamação, o que autoriza o afastamento da preliminar de ilegitimidade levantada pela ré, merecendo rejeição.\r\n\r\n3. As situações descritas pela reclamada em nada interferem na relação processual, mais se entrosando com o próprio mérito da contenda trabalhista. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n4. Portanto, as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC ), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\nIII. DA SUCESSÃO E DA FRAGMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO\r\n\r\n1. Como os atos da execução trabalhistas incumbem ao juízo da execução e, neste momento, este juízo se aperfeiçoa em sede recursal, mister se faz a determinação de acertamentos na relação processual executiva. Quando a lei processual trabalhista determina a execução oficiosa como prerrogativa do juiz trabalhista está a preconizar que os atos processuais executivos sejam determinados, aplainados ou corrigidos pelo juiz do trabalho vocacionado para a atividade executiva, na primeira ou segunda instância. Não basta que exista uma relação processual executiva trabalhista, mas sim que esta relação processual seja hígida e capaz de potencializar os anseios processuais do credor adequado e do devedor a ele ajustado. Credores e devedores desajustados ao título judicial exeqüendo devem ser expungidos da relação processual executiva, pois sua presença se antagoniza com a efetiva satisfação do débito. Se detectada a existência de desajustes entre os pólos processuais executivos, deve o juiz ajustar sua pertinências, tendo em mira o que delimita o título executivo, desfazendo relações processuais anômalas e encetando novas relações processuais. Coisa que aqui se aperfeiçoará através da fragmentação processual.\r\n\r\n2. Sendo múltiplos os credores, com diversos devedores trabalhistas, responsáveis principais em razão das sucessões trabalhistas acima detectadas, deve a presente execução ser fragmentada em dois autos distintos, pois são dois os devedores a serem executados: a)COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO; b) OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A. Para cada um destes devedores serão atribuídos os credores trabalhistas presentes nestes autos, observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 225, item II.\r\n\r\nIV. DAS DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS\r\n\r\n1. Verifica-se nos autos que consta do pedido vestibular a condenação quanto aos reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, nas parcelas trabalhistas \"legais ou contratuais vencidas e vincendas\", nas quais se insere a indenização de 40% sobre o FGTS, tal como foi deferido na respeitável Sentença transitada em julgado.\r\n\r\nV. DOS JUROS NA EXECUÇÃO\r\n\r\n1. Entendemos que os juros devam incidir até o efetivo pagamento do crédito trabalhista, muito embora a CLT indique apenas que os juros devem ser contados da data do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), não determinando a respeito da data do estancamento do fluxo de juros.\r\n\r\n2. Os juros são frutos do capital empregado, visando remunerar o uso do capital, sendo preço de tempo e risco do reembolso. No caso trabalhista, os juros moratórios estão descritos no § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, servindo como sanção para retribuir que o empregador, indevidamente, reteve em seu poder ao não pagar o crédito trabalhista à época própria.\r\n\r\n3. Os verdadeiros juros de mora trabalhista versados no art. 883 da CLT estão disciplinados no § 1º do art. 39 da Lei 8177/91 e ali se determina que tais juros de mora serão acrescidos nos juros de mora previstos no caput do mesmo artigo, ou seja, o executado só se desonera dos juros de mora descritos no art. 883 da CLT quando tiver efetuado o pagamento do débito ao credor trabalhista, não do simples depósito do valor que entende devido.\r\n\r\n4. Em síntese: não se aplica a lei dos Executivos Fiscais na execução trabalhista quando há legislação processual laboral específica sobre o tema, in casu, art. 39 da lei 8177/91, parágrafo único.\r\n\r\nVI. DA ÉPOCA PRÓPRIA\r\n\r\n1. Impõe-se destacar que as disposições do art. 459 da CLT devem ser aplicadas apenas para os pagamentos de salários, cujo prazo é de até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Para os débitos trabalhistas reconhecidos em juízo, após detida análise em cada sentença, a regra não é a mesma.\r\n\r\n2. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI - I do C. TST, que foi convertida na Súmula nº 381, DJ 20/04/2005 dispõe que:\"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia\".\r\n\r\n3. Temos que a primeira parte da súmula traz um benefício ao empregador que poderá pagar o salário de seus funcionários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sem a incidência da correção monetária.\r\n\r\n4. Entretanto, caso o empregador não pague os salários devidos, ou parcelas salariais, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, como no caso em questão, a incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido.\r\n\r\nVII. DO IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\n1. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. \r\n\r\n2. Por expressa disposição constitucional (art. 195, inc. II) e legal (art. 20 da Lei nº 8.212/91), o empregado também é contribuinte previdenciário.\r\n\r\n3. Diante disso, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. \r\n\r\n4. Os valores devidos à Previdência Social devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91.\r\n\r\nQuebra VIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito o presente Agravo de Petição e, superando a prejudiciais de nulidade e de ilegitimidade, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a responsabilidade da agravante, Opportrans, pelos direitos dos agravados, com exceção do autor Zozimar de Oliveira, e para assegurar a retenção da contribuição previdenciária à cargo do empregado.\r\n\r\n01794-1990-010-01-00-6 (AP) Redator Designado Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Dr. Eduardo Fontes Moreira RJ 078779 D). Agravado: GILSON BOSQUILHA RAMOS (Dr. Marcus Varao Monteiro RJ 060121 D). \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador relator, que requereu justificativa de voto, dar parcial provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Ricardo Areosa, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nI - DO IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\n1. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora.\r\n\r\n2. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. \r\n\r\n3. Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros concedidos nesta decisão (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992).\r\n\r\n4. Por expressa disposição constitucional (art. 195, inc. II) e legal (art. 20 da Lei nº 8.212/91), o empregado também é contribuinte previdenciário.\r\n\r\n5. Diante disso, caberá ao banco, ora agravante, proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. \r\n\r\n6. Os valores devidos à Previdência Social devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito o presente Agravo de Petição e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para determinar que caberá ao agravante proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. \r\n\r\n01942-1991-044-01-00-0 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D). Agravado: ANA GOMES DO NASCIMENTO (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 058306 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, reformando a decisão agravada para determinar que caberá ao agravante proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR. \r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nII. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Na esteira da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-I do C. TST, \"o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.\"\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. Outrossim, a jurisprudência trabalhista não acata tais depósitos como sendo fonte interruptiva da prescrição, ante a interpretação contrario sensu da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do C. TST.\r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. No caso em tela, restou provado nos autos o ajuizamento da presente demanda no biênio posterior a Lei Complementar n° 110/2001, afastando, assim, a prescrição, vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 30/06/2003.\r\n\r\nIII. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal, pois a indenização compensatória não é acessória ao FGTS, mas tem nos depósitos exigíveis a sua base de cálculo e nestes a prescrição é trintenária (art. 23, Lei 8.036/90).\r\n\r\nIV. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas , eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\nQuebra 2. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário do Reclamante que se admite, dando-lhe provimento, para afastar a prescrição e condenar a Reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante, a título de diferenças na indenização compensatória por dispensa imotivada em razão dos expurgos promovidos por planos econômicos.\r\n\r\n2. Recurso Adesivo da Reclamada que se admite, mas que se nega provimento.\r\n\r\n02033-2003-342-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-VAGNERMIRTON GIFFONI E OUTRO(S) (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D) e 2-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada e dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a prescrição e condenar a Reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante, a título de diferenças na indenização compensatória por dispensa imotivada em razão dos expurgos promovidos por planos econômicos. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, pois as diferenças possuem natureza indenizatória. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal deste Relator. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. \r\n\r\n1. Primeiramente, cumpre ressaltar que a litiscontestação estabelece-se pelos argumentos lançados na reclamação e na resposta. Os lançamentos de fatos modificativos, extintivos e impeditivos, tais como a ocorrência de erro na anotação da CTPS do recorrido, deveriam ter sido articulados na defesa, oral ou escrita.\r\n\r\n2. Nessa ordem de idéias, tardio e ineficaz é o lançamento de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos em sede recursal. Não se pode olvidar que apelo recursal não é contestação póstuma.\r\n\r\n3. Superada essa questão, verifica-se que a recorrente, em sua peça de defesa, nega peremptoriamente a existência de qualquer prestação de serviços do recorrido em seu favor.\r\n\r\n4. Assim procedendo fez recair sobre o recorrido o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC.\r\n\r\n5. O recorrido, por sua vez, desincumbiu-se com louvor do ônus que lhe competia, mormente porque constam dos autos cópia de sua CTPS anotada pela recorrente (em que pese o carimbo de \"cancelado\", assim como comprovantes de depósito de fundo de garantia.\r\n\r\n6. Tivesse o recorrido prestado nenhum serviço à recorrente, em hipótese alguma teria a mesma procedido aos depósitos do FGTS. Ressalte-se que a alegação de erro do departamento pessoal não pode ser considerada, ante a preclusão já operada.\r\n\r\n7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nII. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.\r\n\r\n1. Quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista ou mesmo à legislação penal, deve-se mesmo oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis. Trata-se de dever de ofício do órgão julgador, além de sua prerrogativa, com vistas a assegurar o cumprimento, pela recorrente, das obrigações legais que lhe são impostas pelo ordenamento jurídico como um todo.\r\n\r\n2. Nego provimento.\r\n\r\nIII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. No caso em tela, existe declaração de hipossuficiência subscrita pelo recorrido, bem como encontra-se o mesmo assistido por seu Sindicato de classe, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70.\r\n\r\n2. Logo, a teor das Súmulas 219 e 329 do C. TST, devida a verba honorária.\r\n\r\n3. Nego provimento.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n02101-2005-205-01-00-0 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCAO E PERFURACOES LTDA (Dr. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 080524 D). Recorrido: FERNANDO CANDIDO DA ROCHA (Dr. Sidney Pereira Pinto RJ 026985 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. O foro competente para solucionar discussão referente à ausência ou eventual diferença da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, verba atinente diretamente à relação de emprego, inclusive no tocante ao reflexo decorrente do reconhecimento dos expurgos inflacionários, é da Justiça Especializada do Trabalho, na forma preconizada pelo art. 114 da CRFB.\r\n\r\nII. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR. \r\n\r\n1. As situações descritas pela reclamada em nada interferem na relação processual, mais se entrosando com o próprio mérito da contenda trabalhista. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2.2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIII. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\nQuebra 5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. \r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Constatou-se nos autos que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 27 de junho de 2003, portanto, tem-se por observado o prazo prescricional. Recurso ordinário provido, para afastar a prescrição acolhida pelo Juízo da instrução original.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante admitido, dando-lhe provimento, para afastar a prescrição acolhida pelo Juízo da instrução original e condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. Recurso Adesivo da Reclamada admitido, negando-lhe provimento.\r\n\r\n2518-2003-342-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-ORLANDO DE MOURA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D) e 2-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada, rejeitando as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva argüidas pela reclamada, e dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a prescrição acolhida pelo Juízo da instrução original e condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. Não há falar em descontos previdenciários e fiscais, pois as diferenças possuem natureza indenizatória. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a reclamada, em sua peça de defesa, nega a prestação de serviços por parte do reclamante e afirma que houve entre os mesmos a celebração de empréstimo gratuito. Assim procedendo, atraiu para si o ônus da prova do fato modificativo do direito do autor, nos moldes do art. 818 da CLT c/c art. 333, II.\r\n\r\n2. Deste ônus desincumbiu-se a reclamada com louvor, conforme veremos.\r\n\r\n3. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, afirma que \"ingressou com a presente ação após receber a notificação da reintegração de posse; que residia sozinho no imóvel da ré, sobrevivendo de biscates\" (destaquei). Tal afirmação leva a crer que inexistia onerosidade na relação mantida entre as partes, sendo esta um dos requisitos essencias para a configuração do vínculo de emprego.\r\n\r\n4. Não fosse suficiente, as testemunhas trazidas pelo reclamante não deram conta da possível relação de emprego pretendida, já que apenas afirmaram que o reclamante residia naquele imóvel, não prestando qualquer esclarecimento acerca da subordinação jurídica.\r\n\r\n5. Além do mais, o fato do reclamante conservar o imóvel limpo não faz crer que havia subordinação à reclamada, já que reclamante fazia apenas o necessário para sua moradia. Ressalte-se que a testemunha trazida pela ré afirmou que o mato encontrava-se alto, o que demonstra que a reclamada não encontrou o imóvel tão limpo como pretende fazer crer o reclamante.\r\n\r\n6. Advirta-se que o fato de tal testemunha ser a mesma ouvida na ação de reintegração não a torna suspeita ou impedida de depor. Lembrando-se que o reclamante não se utilizou do expediente previsto no art. 414, §1º do CPC.\r\n\r\n7. Por derradeiro, insta ressaltar a robustez dos documentos carreados com a defesa, os quais demonstram a existência do empréstimo gratuito, sendo despicienda a juntada da certidão de óbito do marido da reclamada.\r\n\r\n8. Desse modo, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n02665-2002-243-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JUAREZ PEREIRA DA SILVA (Dr. Adalberto Dias Pinheiro RJ 052060 D). Recorrido: SYLVIA CORMACK DONADIO (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D). \"por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, ARGUÍDA EM CONTRA-MINUTA\r\n\r\n1. Muito embora a petição de Agravo de Petição não delimite parcelas e valores incontroversos, a petição de embargos à execução, confessa, de forma inequívoca, o débito incontroverso.\r\n\r\n2. Desta forma, tenho que atendido o ditame do parágrafo 1º, do artigo 897 da CLT, eis que existem valores incontroversos em favor do exeqüente.\r\n\r\n3. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada em contra-minuta e admito o agravo interposto por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e seus aspectos formais.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO TOTAL\r\n\r\n1.Conforme se verifica nos autos, o autor peticionou ao juízo em 14/06/96, requerendo o desarquivamento dos autos, para efetivação do cumprimento do acordo datado de 28/01/92.\r\n\r\n2. Portanto, nos termos da Súmula 327, a prescrição será parcial e qüinqüenal. \r\n\r\n3. Requerida a execução em 14/06/96, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, inexistem parcelas prescritas.\r\n\r\nIII - DAS PARCELAS PACTUADAS E EXECUTADAS\r\n\r\n1. O agravante alega em suas razões que vem cumprindo corretamente o que foi pactuado e homologado. Ou seja, argüiu fato extintivo à execução, pelo integral pagamento dos termos do acordo.\r\n\r\n2. Na confecção do Laudo Pericial, restou demonstrado que ao exeqüente não foram pagos os haveres estipulados no dito Termo de Conciliação.\r\n\r\n3. Além disto, a executada não forneceu documentação atentatória dos pagamentos e simplesmente se recusa a cumprir espontaneamente, o acordo judicial estipulado por ela e o então reclamante.\r\n\r\n4. Deve ser cumprido e pago os termos da conciliação, sem mais (nem o autor almeja, ou almejava, tal fato), nem menos (como injustificadamente quer o executado).\r\n\r\n5. As parcelas e valores levantados correspondem àquilo que está contido nos termos da conciliação e que a executada simplesmente não cumpriu.\r\n\r\n6. É de se lamentar o procedimento do agravante, não pagando o que deve, lançando mão de expedientes artificiosos, afirmando que os cálculos homologados destoam do tributo exeqüendo.\r\n\r\n7. Em não se verificando qualquer incorreção no cálculo, temos que o agravante é, na verdade, devedor que se opõe maliciosamente à execução, constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça, empregando ardil e meio artificioso de oposição à execução, havendo de se aplicar a multa de 20% sobre o valor da atualização do débito em execução, conforme disposto nos arts. 600, II e 601, ambos do CPC, uma vez que o argumento do agravante não corresponde à realidade contida nos autos.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Por tais fundamentos, admito o presente Agravo de Petição, rejeito a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação da matéria e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição oposto pelo reclamado, devendo ser aplicada a multa de 20% sobre o valor da atualização do débito em execução, conforme disposto nos arts. 600, II e 601, ambos do CPC.\r\n\r\n02725-1991-033-01-00-4 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D). Agravado: ESPOLIO DE NATHANAEL HENRIQUES NERY (Dr. Rene Perbeils RJ 010184 D). \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação da matéria e, no mérito, por maioria, vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia, vez que retirava a multa por litigância de má-fé, negar provimento ao agravo de petição oposto pelo reclamado, devendo ser aplicada a multa de 20% sobre o valor da atualização do débito em execução, conforme disposto nos arts. 600, II e 601, ambos do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator a respeito da contagem de juros e a aplicação do art. 39 da Lei nº 8177/91, não assiste razão ao embargante, haja vista inexistir no Acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, consoante os termos do art. 535 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8950/94, sobressaindo-se, ao contrário, a clara pretensão de reexame da prova produzida, o que é vedado em sede de embargos de declaração.\r\n\r\n2. No caso em tela, o embargante reitera matéria alegada anteriormente em sede de Agravo de Petição o que é defeso em sede de Embargos Declaratórios.\r\n\r\n3. Por fim, ressalte-se que a omissão que justifica opor embargos declaratórios diz respeito à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (art. 464 e 535-II do CPC). Todos os demais fatos relatados no recurso foram captados, embora em desacordo com a pretensão do embargante. Dessa forma, se o entendimento manifestado no Acórdão não se coaduna com o do embargante, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito e REJEITO os Embargos Declaratórios opostos.\r\n\r\nAP 2806/01 (ED) - Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante/Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA MACHADO FILHO (Dr. Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4.410/B). Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Eliana Nascimento de Oliveira - OAB/RJ 85.378/D). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA COISA JULGADA. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS\r\n\r\n1. Em que pesem os argumentos da reclamada, esclarece este Juízo que o acordo celebrado entre as partes em 1992 não alcança os créditos ora pleiteados, que eram inexistentes na época e, por conseguinte, não poderiam ser abrangidos por aquela transação. \r\n\r\n2. De uma primeira análise, vale como decisão irrecorrível, nos termos do art. 831, §único, da CLT, o acordo formalizado pelas partes e homologado em juízo, no qual o empregado dá quitação pelo objeto do pedido e pelo extinto contrato de trabalho, impedindo-lhe de pleitear, posteriormente, parcelas decorrentes da relação laboral, porque a transação vale como coisa julgada. Contudo, tal fato não se aplica à hipótese dos autos, pois o direito agora pleiteado só surgiu no mundo jurídico a partir da edição da Lei Complementar nº 110/01, publicada no DOU de 30.06.2001, posteriormente, portanto, ao acordo celebrado pelas partes em 1998. \r\n\r\n3. Logo, por tratar-se de direito novo, não se pode considerar que as diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários tenham sido abrangidas pela transação formalizada nos presentes autos.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS.\r\n\r\n1. Com relação a responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS, entende este Juiz que esta decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a indenização compensatória por dispensa imotivada. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIII. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas, eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Se o direito à correta atualização dos depósitos do FGTS, à época da extinção do contrato de trabalho do autor, ainda não estava incontroverso, não é possível se pretender a configuração de ato jurídico perfeito, uma vez que a indenização referente ao FGTS deu-se com base em premissas posteriormente refutadas pela Lei Complementar n° 110/2001. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nIV. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos pres cricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. \r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Constatou-se nos autos que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30 de junho de 2003, portanto, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados do início da vigência da Lei Complementar nº 110/2.001, bem como em consonância com a Orientação Jurisprudencial acima transcrita. Diante disso, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Devidos os honorários advocatícios, por preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e das Súmulas 329 e 219 do C. TST.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada acolhida pelo juízo de instrução original, e ADMITO o recurso ordinário interposto pelo reclamante, e analisando o mérito, DOU PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, e, ainda , ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da causa.\r\n\r\n03676-2003-341-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SANDRA MARIA TEIXEIRA (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D). Recorrido: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 074422 D). \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de coisa julgada acolhida pelo juízo de instrução original, e, por maioria, vencido o desembargador Antonio Carlos Areal, por entender que há quitação geral emergente da coisa julgada, pois houve acordo homologado por esta Justiça, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da causa; não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, pois as diferenças possuem natureza indenizatória; o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal deste Relator; juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros; a liquidação será realizada por simples cálculos; custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\n1.Ocorre carência da ação quando ausente uma das condições da ação que vão inviabilizar o juiz de apreciar o mérito da causa, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC ), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS.\r\n\r\n1. Com relação a responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS, entende este Juiz que esta decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a indenização compensatória por dispensa imotivada. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIII. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas , eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Se o direito à correta atualização dos depósitos do FGTS, à época da extinção do contrato de trabalho do autor, ainda não estava incontroverso, não é possível se pretender a configuração de ato jurídico perfeito, uma vez que a indenização referente ao FGTS deu-se com base em premissas posteriormente refutadas pela Lei Complementar n° 110/2001. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nIV. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. \r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Constatou-se nos autos que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30 de junho de 2003, portanto, tem-se por observado o prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 344 do TST.\r\n\r\nQuebra V. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante admitido, dando-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, sobre o valor relativo aos créditos complementares na conta vinculada do Autor, decorrentes dos expurgos inflacionários. \r\n\r\n03718-2003-342-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: WELLINGTON JOSE DIAS VIDAL (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D). Recorrido: BANCO ITAU S/A (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, sobre o valor relativo aos créditos complementares na conta vinculada do Autor, decorrentes dos expurgos inflacionários. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, pois as diferenças possuem natureza indenizatória. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal deste Relator. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO INTERESSE EM RECORRER.\r\n\r\n1. Não obstante a extinção do pedido em virtude da prescrição acolhida, o juízo de instrução original rejeitou a preliminar argüida na contestação quanto a ilegitimidade passiva ad causam, sendo a reclamada, portanto, parte vencida neste aspecto, o que torna viável a interposição de recurso, conforme preceituado no art. 499 do CPC.\r\n\r\nII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. O foro competente para solucionar discussão referente à ausência ou eventual diferença da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, verba atinente diretamente à relação de emprego, inclusive no tocante ao reflexo decorrente do reconhecimento dos expurgos inflacionários, é da Justiça Especializada do Trabalho, na forma preconizada pelo art. 114 da CRFB.\r\n\r\nIII. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR. \r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIV. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS.\r\n\r\n1. Com relação a responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS, entende este Juiz que esta decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a indenização compensatória por dispensa imotivada. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nV. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Conforme Súmula nº 252 da Jurisprudência dominante do C. STJ, \"os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)\". Pagando o empregador a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS sem a correção desses índices, tem a obrigação de pagar ao empregado as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\n2. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários somente começou a fluir da vigência da Lei Complementar 110 de 30/06/2001 ou de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal que reconheceu o direito a correção monetária relativa aos próprios expurgos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I do TST.\r\n\r\n3. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n4. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n5. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n6. Ressalte-se que os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada.\r\n\r\n7. Tendo o Autor ajuizado a reclamatória trabalhista em 30.06.03, não há que se falar em prescrição extintiva do direito de pleitear a diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nVI. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal, pois a indenização compensatória não é acessória ao FGTS, mas tem nos depósitos exigíveis a sua base de cálculo e nestes a prescrição é trintenária (art. 23, Lei 8.036/90).\r\n\r\nVII. DA FALTA DE ADESÃO AO \"MAIOR ACORDO DO MUNDO\" (LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001).\r\n\r\n1. Não é necessário que o ex-empregado comprove nos autos desta reclamação adesão ao chamado \"Maior Acordo do Mundo\", com vistas a aproveitar a interrupção prescricional genérica, pois não se concebe que a indenização compensatória seja considerada prosaica parcela acessória aos depósitos integrais devidos ao FGTS vez que estes, considerados em seu somatório devidamente atualizado, são apenas base de cálculo para fins de quantificação do valor da indenização compensatória devida pelo empregador. Com esta correção legislativa, emergente com a Lei Complementar 110/2001 surgiu nova actio nata, agora de caráter geral a todos aqueles trabalhadores que sofrerem supressões em suas contas vinculadas do FGTS. Repare-se que a adesão ao chamado \"Maior Acordo do Mundo\", como forma de se instaurar uma nova condição da ação para o pleito de diferenças do FGTS devidas pela Caixa Econômica Federal ao trabalhador e da indenização compensatória devida pelo empregador só seria concebível se o marco interruptivo da prescrição fossem os depósitos realizados pela CEF em razão de tal adesão, tema que a mais alta Corte Trabalhista repele, na medida que é acorde em confirmar que o marco prescricional se computa a partir da Lei Complementar 110/2001 ou da decisão final na Justiça Federal, com acima se viu. A dita Lei Complementar reconheceu o direito subjetivo geral, mas não universal, pois evidentemente restrito àqueles empregados que possuíssem direito subjetivo a depósitos no FGTS, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. Assim, é perfeitamente possível que um empregado que não tenha aderido ao dito acordo junto à CEF, ou instaurado ação individual em Vara Federal em busca das mesmas diferenças do FGTs, venha ao Judiciário Trabalhista pugnar pelas diferenças na indenização compensatória devida por seu empregador. Deve ser repetido à exaustão que a indenização compensatória não é acessório dos depósitos do FGTS, mas tem neles sua base de cálculo. Na edição da LC 110/2001, CEF e empregadores tornarem-se devedores das diferenças do FGTS e das diferenças na indenização compensatória, pois ambos os débitos se referem ao mesmo credor: o trabalhador, mas possuem devedores distintos, CEF e empregador. No \"Maior Acordo do Mundo\" os trabalhadores a ele aderentes não obteriam todo o crédito devido, vez que, a partir de certo valor, receberiam as diferenças reconhecidas de forma parcelada e com deságio favorável à Caixa Econômica Federal. Em síntese, somente os trabalhadores que acorreram ao Judiciário Federal é que receberiam as diferenças integrais, enquanto que os trabalhadores aderentes receberiam parte de tais diferenças, salvo se credores de diminutas diferenças que garantiriam o pagamento integral numa única parcela.\r\n\r\n2. Os 40% do FGTS, ou melhor, a indenização compensatória por dispensa imotivada, não é parcela acessória aos depósitos do FGTS. Semelhantemente sói ocorrer com o Imposto de Renda na Fonte e as cotas previdenciárias, que não são singelos acessórios da remuneração, pois esta é base de cálculo para tais imposições legais. Visto assim, a falta de adesão ao dito acordo não retira do ex-empregado direito subjetivo às diferenças aqui pleiteadas, pois é juridicamente equivocado dizer que a indenização compensatória de 40% prevista no inciso I do art. 7º da Constituição Federal seja acessória aos depósitos integrais do FGTS, vez que são absolutamente distintas as suas naturezas jurídicas.\r\n\r\nVIII. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas, eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nIX. DA QUITAÇÃO (SÚMULA 330 DO C. TST). \r\n\r\n1. O texto sumular em foco não pode tirar da parte o direito constitucionalmente consagrado de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), nem autoriza o entendimento de renúncia de algumas parcelas do contrato ou transfere ao sindicato a interpretação de questões que devem ser dirimidas pelos julgadores.\r\n\r\n2. Nada obstante, não há condenação em parcelas rescisórias constantes em termo respectivo, mas em direitos existentes no curso do contrato, que, por sua vez, acabam apenas por nelas refletir.\r\n\r\nX. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante admitido, dando-lhe provimento, para afastar a prescrição acolhida pelo juízo de instrução original, e, condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. Recurso adesivo da reclamada admitido e negado seu provimento.\r\n\r\n03938-2003-341-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-DARIO JOSE DE CARVALHO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D) e 2-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D). \"...por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição acolhida pelo juízo de instrução original e condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários; não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, pois as diferenças possuem natureza indenizatória; o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal deste Relator; juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 210,00, calculadas sobre R$ 10.500,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 62649"
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                        "63134": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADORJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00751-2004-008-01-00-3 - RO - Relator: Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: JOEL VERLINGUE BENTO (Adv. MARCIA GAL VÃO FARIA - OAB/RJ nº 98.921-D) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS - OAB/RJ nº 11.310-D) - \"... por maioria, vencidos os desembargadores Flavio Ernesto Rodrigues Silva e Ricardo Areosa, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 63134"
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                        "63136": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO- 23.336/99 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: ISABEL MARINHO PINTO (Adv. SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrido: JARDIM ESCOLA FROEBEL LTDA - ME (Adv. JOSE ROBERTO SOARES PEREIRA - OAB/RJ nº 66.005-D) - \"... por maioria, dar provimento ao recurso para incluir na condenação as diferenças salariais pleiteadas no item \"b\" da inicial, vencida a Exma. Sra. Juíza Revisora, que improvia o recurso.\"\r\n\r\nRRPS(ED)- 25.938/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS - OAB/RJ nº 55.070-D) e VECTRA ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/RJ nº 63.513-D) - Recorrido: AMILTON BARBOSA DE MEIRELES (Adv. IRAMAR DUARTE DE SÁ - OAB/RJ nº 54.579-D) - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63136"
                        ],
                        "63135": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01385-2004-033-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILENY STEVAUX CUMEIRA - OAB/RJ nº 31.064-D) - Recorrido: RESTAURANTE PORT SAID LTDA. (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO - OAB/RJ nº 39.508-D) \r\n\r\nDespacho: \"... Diga a parte contrária.\"\r\n\r\n01824-2003-301-01-00-3 - RO - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: 1) MANOEL TELES FILHO (Adv. CATIA MARIA DA SILVA - OAB/RJ nº 65.331-D) e 2 VIAÇÃO PETRÓPOLIS LTDA (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH - OAB/RJ nº 121.398-D) - Recorridos: OS MESMOS \r\n\r\nDespacho: \"... Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nRO- 02000-2001-015-01-00-7 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: 1) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº 16.162-D) e 2) FAPES FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO - OAB/RJ nº 58.042-D) - Recorridos: 1) CHARLES MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO - OAB/RJ nº 21.785-D), 2) CID SALGADO DE ALMEIDA (Adv. JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO - OAB/RJ nº 21.785-D), 3) CLEA SILVEIRA FOURCADE (Adv. JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO - OAB/RJ nº 21.785-D), 4) CLEUSA BARBOSA GOMES (Adv. JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO - OAB/RJ nº 21.785-D) e 5) CLOTILDE MARQUES MACHADO (Adv. ANDRÉ LOPES LEAL - OAB/RJ nº 126.737-D)\r\n\r\nDespacho: \"... Digam as partes em 5 dias.\"\r\n\r\nRO- 03960-2001-243-01-00-1 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Assist. AGU/PGF - PROCURADORIA GERAL ESPECIALIZADA - INSS) - Recorridos: 1) NELMA COLUCCI (Adv. ALDO DOS SANTOS ADÃO - OAB/RJ nº 78.025-D) e 2) FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nDespacho: \"... Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63135"
                        ],
                        "63132": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO 00240-2004-059-01-00-4 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Recorrente: OLAVO GOMES DOS REIS (Adv. PAULO CEZAR SALLES - OAB/RJ Nº 45.604-D) - Recorridos: 1) CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB/RJ nº 2.683-A), 2) FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRÊNS URBANOS (Adv. MARCIO BARBOSA - OAB/RJ nº 16.090-D) e 3) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Adv. MARCIO BARBOSA - OAB/RJ nº 16.090-D). Pelo pre sente fica intimada FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRÊNS URBANOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 267/269.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado nom lugar de costume na secretaria da QUINTA TURMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63132"
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                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "62901": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01 JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nTRANSAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO – PID. SENTENÇA EXTRA PETITA. Sentença que impõe condenação ao ex-empregador a proceder ao pagamento da complementação de aposentadoria, quando o pedido de devolução das diferenças de reserva de poupança é extra petita, razão pela qual deve ser declarada a sua nulidade e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de ser proferida nova decisão apreciando o mérito, nos estritos limites da lide.\r\n\r\nPROCESSO: RO-02217-1999-018-01-00-0 - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - RCTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Dr.Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16.162/D) - RCDOS: 1) DIMAS BERNARDO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. Dr.Alexandre Simon Dias - OAB/RJ-92754/D), 2) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI/BANERJ (Adv. Dra. Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB/RJ-76742/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam e, de ofício, declarar a nulidade da r. sentença de fls. 237/239 e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja proferida outra sentença, apreciando o mérito do pedido, nos limites do pedido.”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 62901"
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                        "60139": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON \r\n\r\nTOMAZ BRAGA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n10036-2005-041-01-00-4(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Paulo Patrício Bezerra Filho OAB/RJ 94612) - Agravada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpão - OAB/RJ 12220) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição porque ausentes os pressupostos de admissibilidade.”\r\n\r\n00098-1994-033-01-00-0(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:MARTHA ÂNGELO TORRES (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833) - Recorridos: 1)BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A (Dr. Raul Teixeira - OAB/RJ 33604) 2)CAIXA DE PREVID DOS FUNC DO SISTEMA BANERJ (Dr.Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264) 3)BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) (Dra. Ana Lúcia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63522) - “...por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora para explicitar que, diante da inversão do ônus da sucumbência, ela deverá ser ressarcida das custas então recolhidas no valor de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), com juros e correção monetária.”\r\n\r\n01558-1996-029-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Nelson Fonseca - OAB/RJ 5959) - Recorrido: JAIR DA COSTA FERREIRA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ 65437 ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso da Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o decidido pelo acórdão de fls. 98/101, que reconheceu o vínculo entre as partes, e fixar a média salarial mensal de cinco salários mínimos.”\r\n\r\n00331-2002-057-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (Dra. Luci Carvalho Bittencourt - OAB/RJ 1034/B) - Recorrido: EDMARIO FERNANDO DA SILVA (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues- OAB/RJ 21973) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por ausência de citação válida e de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00469-2002-301-01-004(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargantes: 1)JOSÉ CARLOS BURGER ROMÃO (Dr. João A Guerra - OAB/RJ 93429)2)AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247) - Recorrido:PROCOME SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA(Dr. Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ77164) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, acolhê-los, a fim de aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.”\r\n\r\n0000503-2002-071-01-00-7(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS(S) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - Recorrido: ANTONIO JORGE VARELA (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00567-2002-018-01-00-9(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: JORGE SANCHES FEIJÓ E OUTRO(S) (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681) - Recorrido: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n00076-2003-037-01-00-7(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - Recorrido: JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (Dra. Andrea Castaneda Grizotti - OAB/RJ 97600) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n00415-2003-045-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes:1)CEDAECOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Cristiano Ramos Soares de Araújo - OAB/RJ 100785) 2)CELSO MARCELLINO DE PAIVA (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704) - Recorridos: 1)CELSO MARCELLINO DE PAIVA (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704)2)CEDAECOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Cristiano Ramos Soares de Araújo - OAB/RJ 100785) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao da ré, para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se o ônus da sucumbência, e negar provimento ao recurso adesivo do autor.”\r\n\r\n00835-2003-045-01-00-6(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ 37918) - Recorrido: ELSON DA COSTA ANDRADE (Dr. Nelson Halim Kamel- OAB/RJ 87036) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, de transação em face da quitação e de prescrição extintiva e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01458-2003-030-01-00-3(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (Dr. Heitor Bastos Tigre - OAB/RJ 23290) - Recorridos: 1)NILTON FRANCISCO (Dr. Robson Pereira Inácio- OAB/RJ 76581) 2)COOP SERVIÇOS ENGENHARIA ARQUITETURA ADM LTDA (Dra. Vanusa Vida - OAB/RJ 87433) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01714-2003-072-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779)2)FRANCISCO ROBÉRIO PINTO GOMES (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833) - Recorridos: 1)UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779) 2)FRANCISCO ROBÉRIO PINTO GOMES (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833) - “...por unanimidade, acolher a preliminar, argüida em contra-razões, e não conhecer do recurso ordinário do banco-réu, por estar irregular a sua representação processual, não conhecendo, por conseguinte, do recurso adesivo do Autor.”\r\n\r\n01785-2003-341-01-00-3(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: DIÓGENES DO AMARAL CASTRO E OUTROS(S) (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leornardo da Silva - OAB/RJ 76076) - Recorrido: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/Ar. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01815-2003-029-01-00-3(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA (Dr. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima - OAB/RJ71786) - Recorridos: 1)CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis - OAB/RJ 23103) 2)SPORTECH CONSULTORIA CIÊNCIAS DO ESPORTE LTDA (Dr. Denis Antonio Carrega Dias - OAB/RJ 82631) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\n02143-2003-201-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67494) - Recorridos: 1)WASHINGTON DA SILVA DEIGA (Dr. Oton Soares do Nascimento- OAB/RJ56494) 2)MASSA FALIDA UP CONTROL ENG E SIST (A/C SÍNDICO MAICEL ANESIO TITT) (Dr. Marco Aurélio de Barros Montenegro - OAB/SP 45666) -...por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda e de impossibilidade jurídica do pedido, em face do disposto no artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00447-2004-060-01-00-9(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: BOLIVAR LOMBA RIBEIRO (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316) - Recorrido:TELEMAR NORTE LESTE S/A(Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, acolhê-los, tão-somente para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.” \r\n\r\n00655-2004-058-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:MARCOS LUIZ MOREIRA DOS SANTOS (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833) - Recorrida: UNIMARKA LTDA (Dr. Enio Galarca Lima - OAB/GO 15015) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido relativo às horas extraordinárias excedentes da oitava diária e da 44ª semanal, consoante o horário declinado na inicial, das 7h às 19 horas e 30 minutos, de segunda a sexta-feira, considerando-se a confissão ficta aplicada à ré, com o adicional de 50%, com os reflexos nos cálculos do repouso semanal remunerado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários proporcionais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inclusive os 40%) e aviso prévio, devendo ser observada a variação salarial dos períodos e o disposto nas Súmulas nº 264, 340 e 347 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tudo a ser apurado na liquidação do julgado; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes da inobservância do percentual contratado de 1% (um por cento) sobre a venda dos produtos “A”, deduzidas as comissões pagas, com os reflexos postulados.”\r\n\r\n00263-2005-068-01-00-0(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDO RA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) - Recorridos: 1)LEONARDO MENDES BARBOSA (Dr. Milton José Loureiro - OAB/RJ 28660) 2)IGORNETO SERVIÇOS LTDA (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior - OAB/RJ 82800) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00440-2005-047-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - Recorrido: JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo- OAB/RJ76206) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, inclusive quanto à prejudicial ao conhecimento do mérito.”\r\n\r\n00452-2005-012-01-00-9(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:SANDRA DE ALMEIDA TALHA PECCATIELLO (Dr. Fernando Teixeira das Neves - OAB/RJ 85753) - Recorridos: 1)ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Maurício Benedito Petraglia Junior- OAB/RJ 122757) 2)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB/RJ 83678) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00669-2005-205-01-00-7(RRPS)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:ALSTOM BRASIL LTDA (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077) - Recorridos: 1)CARLOS EDUARDO DE SOUSA (Dr. Aristóteles Dantas Formiga - OAB/RJ 44536) 2)HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Dr. Oswaldo Contó Junior - OAB/RJ2495/A) - “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n00931-2005-044-01-00-0(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: MIT RIO VEÍCULOS LTDA (Dr. Renato Moura da Cunha - OAB/RJ 96963) - Recorrido: JOSÉ LUIZ ALEXANDRE SILVA (Dra. Liene Cezar Sereno - OAB/RJ 56946) - “...por unanimidade, acolher os embargos de declaração a fim de prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional buscada.” \r\n\r\n01111-2005-056-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:AMADEU ABEL DE ANDRADE (Dr. Flávio Costa Moreira - OAB/RJ 109362) - Recorrido: BAR E MERCEARIA M. LAMACHAO LTDA ME (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir ao Autor as parcelas correspondentes aos pedidos de décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, indenização de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e fornecimento de suas guias, no código 01, para levantamento dos valores depositados, bem como a entrega da GUIA “CD” para requerer o benefício do seguro-desemprego, tal como pedido.”\r\n\r\n00993-2005-047-01-00-0(RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:NICÉLIA ROCHA PEREIRA (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5615) - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - “...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário da Autora, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade recursal, argüida pela Ré em contra-razões, e, no mérito, dar provimento ao recurso, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças da multa de 40% dos depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001, além de honorários advocatícios e custas processuais, calculados sobre o valor da causa .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60139"
                        ],
                        "59133": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM \r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00009-2006-461-01-00-1 RO (01ª VT/ITAGUAÍ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE:NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.-NUCLEP. (Dr.EDUARDA PINTO DA CRUZ RJ 045243 D J 088058 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto à preliminar de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdiconal suscitada pela reclamada, em razão da preclusão operada, mantendo afastada a prescrição total e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00282-2005-052-01-00-1 RO (52ªVT/RIO DE JANEIRO) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE:MARIA DE FATIMA FERNANDES PEREIRA (Dr. MIRTHES BARROSO MION RJ 083552 D J 086114 D J 086114 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir as diferenças salariais pela não-aplicação do piso salrial da categoria no período de setermbro de 2003 a janeiro de 2004, conforme postulado no item “d” de fls. 07.”\r\n\r\n00314-2005-037-01-00-6 RRPS SUMARISSIMO (37ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (ASSISTIDO PELA PROCURADORIA DO INSS)-Recorridos: CATIA REGINA PINTO.(DR. EDUARDA PINTO DA CRUZ RJ 045243 D ); NUCLEO DE EDUCAÇÃO SEMEANDO LTDA. -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público não vislumbrou interese em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\n00874-2001-281-01-00-1 AP (01ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.AGRAVANTE: SERVIÇO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN(DR. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO RJ 068213 D )-AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (ASSISTIDO PELA PROCRURADORIA DO INSS) -”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00910-2005-060-01-00-3 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (60ª VT/RJ) Rel.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE: SERGIO DE AZEVEDO MORAIS (Dr. SERGIO GALVAO RJ 021332 D J 020863 D ) -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar omissão, mantendo incólume o julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00919-2000-052-01-00-5 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (52ª VT/RJ) Rel.Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (ASSISTIDA PELA PROCRURADORIA DO INSS)-AGRAVADO: ZAPT SOLUÇÕES ASSESS. REC. HUM. INFORMATICA LTDA. (DR.WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA RJ 068777 D ) -”...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art 538, parágrafo único do Código de Processo Civil.” \r\n\r\n01172-2004-035-01-00-0 RRPS SUMARISSIMO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (35ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes:COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB (Dr. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO RJ 0104710 D J 032458 D J 0103457D ) -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo CENTRO AUTOMOTIVO, conhecer dos opostos pela COOPETRAUX e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01191-2003-011-01-00-6 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:UNIBANCO S.A (Dr.CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ 016162 D J 070828 D J 079105 D ) .-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário à execeção do tópico “do desconto no valor do extraordinário”; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença suscitada em contra-razões e de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo UNIBANCO e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para determinar que a condenação subsidiária da segunda reclamada seja limitada ao período de 1º de agosto de 1998 até a data da dispensa do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01366-2005-038-01-00-6 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:RUTH MOREIRA VERAS(Dr. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO RJ 085724 D J 082811 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a prejudicial de prescrição total e declarar a parcial, fixando o marco em 05/10/2000 e, no merito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento de auxilio - alimentação à reclamante..” \r\n\r\n01507-2005-031-01-00-6 RRPS SUMARÍSSIMO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:MARIA TEREZINHA MACHADO(Dr.MOISES PEREIRA ALVES RJ 066503 D J 02255 A ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, elevando a multa aplicada à embargante para 10% do valor da causa, com fulcro no art 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor em tela, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01898-2005-205-01-00-9 RO (05ª VT/DUQUE DE CAXIAS) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES RJ 057570 D J 041069 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao da reclamante, para deferir as diferenças de horas extraordinárias após a oitava diária e 44ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, tendo como base os controles adunados e recibos salariais, deduzindo-se o que foi pago sob o mesmo titulo, em razão da habitualidade, defere-se seus relexos e integrações sobre o repouso remunerado, férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, com juros e atualização monetária na forma da lei, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\n01006-2005-049-01-00-8 RRPS SUMARÍSSIMO(49ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: LG BURGER LANCHONETE LTDA.(Dr.JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO RJ 077911 D J 054682 D ) -ROBERTA SILVA CAMPOS:”...J. Em mesa; digo, à manifestação da parte contrária, face à possibilidade de efeito modificativo.” \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 59133"
                        ],
                        "62230": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00975-2003-050-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) LEANDRO FONSECA LEAL FERREIRA (Dr. Ricardo Trigona Neto - OAB/RJ 89210/D) e II) EDITORA MELHORAMENTOS LTDA. (Dra. Gláucia Gomes Vergara Lopes - OAB/RJ 90564/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela ré e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e ao do autor.”\r\n\r\n01002-2004-056-01-00-7 (RO) (AGRAVO REGIMENTAL) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SERRA LESTE INDÚSTRIA COM. IMP. EXPORTAÇÃO LTDA. (Dr. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ 38982/D) - Recorrida: ELAINE MACHADO TRANCOSO DE CARVALHO (Dra. Jackeline Nogueira de Mello - OAB/RJ 130685/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada.”\r\n\r\n01032-2002-322-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA LTDA. (Dr. João Baptista Lousada Câmara - OAB/RJ 9379/D) - Recorrido: CILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr. Almir Leal - OAB/RJ 31314/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para aplicar e executar as multas administrativas cominadas pela sentença recorrida, excluir da condenação os honorários advocatícios e a multa do art. 467, da CLT, e para determinar que a contribuição social seja suportada por autor e reclamada, na qualidade de contribuintes obrigatórios. Quanto ao imposto de renda, este será recolhido pela empregadora, no momento em que o crédito se tornar disponível ao autor, cabendo a este último arcar com a integralidade do tributo.”\r\n\r\n01035-2003-057-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa - OAB/RJ 18251/D) - Recorrido: LUIZ CARLOS MARTINS PAIVA (Dra. Cátia Maria da Silva - OAB/RJ 65331/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário no que concerne ao tópico “Recolhimentos Fiscais e Previdenciários”, conhecendo-o quanto aos demais itens e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para assegurar à ré a compensação dos valores pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada não concedido com as horas extras deferidas a tal título, e para excluir da condenação a verba honorária.”\r\n\r\n01090-2004-013-01-00-9 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva - OAB/RJ 115002/D) - Recorrido: PEDRO CARMO DECCACHE FILHO (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva da recorrente, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\n01104-2005-018-01-00-7 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: TV ÔMEGA LTDA. (Dra. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D) - Agravado: WILSON DE ALMEIDA (ESPÓLIO DE) (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01142-1996-033-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Luiz Carlos Barbará - OAB/RJ 55836/D) - Agravado: SALVADOR DA GAMA NUNES (Dr. Rubem Franco Rattz - OAB/RJ 40381/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo por falta de delimitação da matéria.”\r\n\r\n01145-2004-008-01-00-5 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA VEÍCULOS LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Luíz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) - Recorrida: MARÍLIA DE FREITAS COELHO PETITO (Dr. Paulo Santos - OAB/RJ 56198/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para suprir a omissão, com efeito modificativo, limitando a concessão das horas extras ao percentual referente à oitava e nona hora trabalhada, e ao excesso à 44ª hora semanal trabalhada.”\r\n\r\nQuebra 01188-2005-032-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) - Recorrida: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA. (Dr. Pablo Monteiro Moreira - OAB/RJ 127558/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o pagamento das horas extras e a devolução dos descontos.”\r\n\r\n01208-2004-057-01-00-3 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorrido: MARINES MACEDO DE OLIVEIRA (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01716-2002-056-01-00-3 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Artur Coutinho Lameira - OAB/RJ 59018/D) - Recorrido: JOSÉ GOMES POLICARPO FILHO (Dr. Alcimedes Brito - OAB/RJ 58949/D) - “... por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos declaratórios opostos, condenando a embargante, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n01718-2001-007-01-00-1 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) TV ÔMEGA LTDA. (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108772/D) e II) DAYSE JERÔNIMO FORTES DA ROCHA (EMBARGANTE) (Dr. Golívio Pereira Filho - OAB/RJ 22371/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, corrigindo o erro no julgado, acrescer à condenação o pagamento dos salários do período de novembro de 1999 a setembro de 2001.”\r\n\r\n01721-2005-031-01-00-2 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ALZIRA FERREIRA GONÇALVES (Dra. Ana Cláudia Machado da Silva R. de Carvalho - OAB/RJ 74798/D) - Recorrido: MÁRCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA (Dra. Cláudia Valadares Theodoro - OAB/RJ 88048/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02208-1997-014-01-00-2 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Agravados: TORCATO PINTO MARQUES FERREIRA E OUTRO(S) (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, argüida em contra-minuta e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo de petição, para determinar que deve ser aplicado, a partir de 24/08/2001, o percentual de 0,5% de taxa de juros, na forma prevista no art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180-35/2001.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 62230"
                        ],
                        "61884": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nPROC. (AP) 1054-2005-531-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESOPOLIS- APAE/TE (Adv. Dr. Rogério Domingues Ribeiro OAB/RJ 57159) Agravado: 1º ELAINE ESTEVES DE OLIVEIRA SILVA 2º SIMONE FRUTUOSO SIQUEIRA - AGRAVANTE E AGRAVADO: Tomar ciência do despacho de fls.n 45.\r\n\r\nPROC. (RO) 484-2002-044-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: WALLACE MAXIMO (Adv. Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 33316) Recorridos: 1º TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Dr.Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães OAB/RJ 77988) 2º FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL(Adv. Dr. Paulo César Portella Lemos OAB/RJ 33478) - -RECORRENTE - Tomar ciência do despacho exarado às fls. 451”\r\n\r\nPROC.(RO) 1530-2003-050-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente:1º CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS.(Adv. Dr. Vanessa Lima Cruz Monnerat OAB/RJ 95790) 2º MANOEL TITO PEREIRA DE SOUZA. (Adv. Dr. Luis Augusto Lyra Gama OAB/RJ 74713)Recorridos: OS MESMOS - PRIMEIRO RECORRENTE:- T.omar ciência do despacho de fls. 467..\r\n\r\nPROC. (RO) 1106-2004-036-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Dr.Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570) Recorrido: NUBIA ISLANDIA CORREA BATISTA ( Adv. Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069) - RECORRENTE: Tomar ciência do despacho de fls. 531.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembrode 2006\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 61884"
                        ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "62102": [
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                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA SEIS DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 9:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\n[ 1 ] 00011-2005-201-01-00-0 RRPS (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Hochtief do Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 067077 D J 073103 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00013-2006-051-01-00-0 RRPS (51ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Vovo Tino Padaria e Confeitaria Ltda (Dr. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 046611 D ) e Jayme Gama Rendy Junior (Dr. Marcio Vieira Conceição RJ 128867 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 3 ] 00022-2003-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 045818 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00055-2006-010-01-00-5 RO (10ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Adario Duarte da Silveira (Dr. Gilson Bartholomeu Junior RJ 114007 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00062-2005-057-01-00-0 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Pedro Pereira dos Santos (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D J 118623 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00075-2004-069-01-00-8 RRPS (69ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: ANDRE CALIXTO DA SILVA (Dr. Manoel Luis Abeledo Garcia RJ 088865 D J 089093 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00079-2006-441-01-00-5 RRPS (1ª VT/Cordeiro) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Walter Iris de Oliveira Gatto (Dr. Cintia Possas Machado RJ 120066 D J 120066 D J 048513 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00114-2004-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes : PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC DO BANERJ (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 055264 D J 030539 D J 030539 D J 055264 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00169-2006-050-01-00-4 RO (50ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Elvis Samuel Dias (Dr. Alancardec Pedro da Silva RJ 083019 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00187-1999-008-01-00-0 RO (8ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: JOCRACIO PEREIRA VIANA (Dr. David Peixoto Manhaes RJ 043092 D J 034538 D J 034538 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00227-2006-003-01-00-2 RO (3ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Hospital Pro Matre (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 075719 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00292-2004-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: JOCELINA ANGELA ALMEIDA FRANCISCO BROCHADO (Dr. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 071894 D J 080052 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00362-2006-063-01-00-1 RRPS (63ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 046102 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00401-2005-006-01-00-5 RO (6ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Transportes Santa Maria Ltda. (Dr. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00424-2004-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: SYNOVATE BRASIL LTDA (Dr. Rogerio de Almeida Silva RJ 134309 D J 102955 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00427-2005-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 098921 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00434-2003-024-01-00-5 RO (24ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: DANIEL NILSON RIBEIRO (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 080407 D J 080407 D J 077816 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n[ 18 ] 00442-2004-036-01-00-2 RO (36ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 032864 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00474-2006-051-01-00-2 RRPS (51ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Leda Maria Ribeiro Martins (Dr. Iranildes Andrade Estrela RJ 064897 D J 045192 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00479-2005-002-01-00-4 RO (2ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Conserra Comercio e Servicos Ltda. (Dr. Karen Pimentel do Prado RJ 117021 D J 069566 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00487-2006-243-01-00-3 RRPS (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargador AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Renato de Andrade Esmeraldino (Dr. Maria Izabel Silva RJ 064694 D J 027681 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00505-2005-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Josemar Bar e Restaurante Ltda. (Dr. Luiz Leonardo e Costa RJ 086775 D J 016448 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00510-2004-053-01-00-9 RO (53ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: UNICARIOCA ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Imaly Baumflek RJ 105993 D J 031108 D J 097391 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00536-2006-028-01-00-9 RO (28ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00541-2006-018-01-00-4 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Ismael Jose da Silva (Dr. Carlos Alberto Carlos Goncalves RJ 128040 D J 090170 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00546-2004-017-01-00-9 RO (17ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA (Dr. Rafaela Barreto Martins RJ 108568 D J 106844 D J 026911 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00560-2004-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: ISAC ALVES PINTO (Dr. Cristina Magda Dias RJ 079948 D ). Recorridos: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (S/ ADV) (JULGAMENTO INICIADO). \r\n\r\n[ 28 ] 00610-1997-064-01-01-1 AP (64ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA (Dr. Livia Maria Maia de Poly RJ 101517 D J 071056 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00621-2004-013-01-00-6 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Ana Cristina de Almeida Correa RJ 098296 D J 125412 D J 83371 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00642-2004-025-01-00-1 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: GILVANIA DINIZ DE SOUSA (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 035728 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00665-2004-069-01-00-0 RO (69ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 095864 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00681-2004-401-01-00-1 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00711-2005-071-01-00-9 RO (71ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Andre Luiz de Oliveira Teixeira (Dr. Anna Maria Campos Alves RJ 078069 D J 41820 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00714-2004-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: JOSE ADILSON MORAES (Dr. Gilson Carvalho dos Santos RJ 041936 D J 108949 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00714-2005-035-01-00-9 RO (35ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Eduardo Henrique Carvalho Malheiros (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00719-2004-053-01-00-2 RO (53ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: RONIR DE MELLO NASCIMENTO (Dr. Patricia Pereira Barbosa de Sousa RJ 085816 D J 059278 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00722-2005-057-01-00-2 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Ricardo Mendes Callado RJ 061074 D J 042063 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00746-2003-006-01-00-7 RO (6ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: ANTONIO LAERCIO DA SILVA (Dr. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D J 095180 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 39 ] 00841-2004-051-01-00-6 RO (51ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: ELIANE SANTOS SILVA (Dr. Loisana Vieira Brandao RJ 001471 B ). (JULGAMENTO INICIADO - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n[ 40 ] 00845-2005-223-01-00-2 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Julia Celia Martins de Castro (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D J 022557 D ) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). \r\n\r\n[ 41 ] 00860-2004-053-01-00-5 RO (53ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: WALTER NASCIMENTO (Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 091224 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00867-2000-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: U T C ENGENHARIA SA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 085110 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00884-1998-431-01-00-0 AP (1ª VT/Cabo Frio) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 061207 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00902-2005-046-01-00-0 RRPS (46ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 078036 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00904-2005-223-01-00-2 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 054189 D J 45513 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00906-1996-411-01-00-6 AP (1ª VT/Araruama) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravantes: Banco Itau S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 005014 D J 060566 D J 041082 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00907-1997-244-01-00-6 RO (4ª VT/Niteroi) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPT REG DO ERJ (Dr. Herval Bondim da Graca RJ 008847 D J 031834 D ). Recorridos: Os Mesmos. (JULGAMENTO INICIADO - VISTA RELATOR) \r\n\r\n[ 48 ] 00921-2004-059-01-00-2 RRPS (59ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: CLAUDIA BARROSO CHERMONT (Dr. Jose Antonio Rosa Castro RJ 032974 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00945-2005-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Roseli Mansur RJ 059405 D J 084964 D J 082800 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00979-2005-005-01-00-5 RO (5ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Josemar Agostinho Ferreira (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095122 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00986-2005-036-01-00-5 RO (36ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Alvaro Alberto Gomes da Sil va (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00998-2005-040-01-00-9 RO (40ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Dr. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 097960 D J 080543 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01002-2005-030-01-00-5 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 114065 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01005-2005-062-01-00-3 RRPS (62ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Marisa Costa das Virgens (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D J 077410 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01007-2005-048-01-00-6 RO (48ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D ). Recorrido: Paulo Cesar Ximenes (Sindicato Empregados Empresas Transportadoras Valores Similares MRJ). \r\n\r\n[ 56 ] 01018-1996-002-01-00-7 RO (2ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 001943 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01032-2000-302-01-00-2 RO (2ª VT/Petropolis) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Dr. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio RJ 009573 D J 082376 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01049-2005-037-01-00-3 RO (37ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: PROCURADORIA DO INSS. Recorridos: Roselene Hubner de Oliveira Rodrigues (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 045241 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01057-2004-073-01-00-2 RO (73ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 086770 D J 063200 D J 118553 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01069-2005-461-01-00-0 RO (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: LEANDRO VIRGILIO GODINHO CORTOPASSI (Dr. Alberto Pastor dos Santos RJ 049848 D J 040645 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01075-2002-263-01-00-1 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: WALDEIR DE OLIVEIRA BARBOSA (Dr. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 083719 D J 075522 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01136-2006-247-01-00-5 RRPS (7ª VT/Niteroi) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Vecto Aibel do Brasil Ltda (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 066340 D J 102801 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01163-2005-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Priscila Silva de Oliveira (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 055021 D J 045633 D J 055021 D J 045633 D J 96770 D ).\r\n\r\n[ 64 ] 01163-2005-521-01-00-9 RO (1ª VT/Resende) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda. (Dr. Hindemburgo Pizzarino RJ 082218 D J 090506 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01164-2004-069-01-00-1 RO (69ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: EISA ESTALEIRO ILHA S/A (Dr. David Maciel de Mello Filho RJ 053645 D J 068528 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01183-2005-224-01-00-4 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Nova Iguacu) e Nelio da Silva Cardozo (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D J 022557 D ) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). \r\n\r\n[ 67 ] 01199-2004-242-01-00-8 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 082431 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01228-2000-225-01-00-2 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: JAMILTON ALVES DA SILVA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 025654 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01233-2002-055-01-00-2 RO (55ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 077116 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01258-2005-342-01-00-7 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Raine Martins Soares (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 015925 D ).\r\n\r\n[ 71 ] 01265-2003-011-01-00-4 RO (11ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: PAULO SERGIO DE ANDRADE REGO (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01265-2005-201-01-00-5 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Damiao Guaracy de Oliveira (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 085874 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01281-2005-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Adailza Maria Bittencourt dos Reis (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 090602 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01293-2005-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Rogerio Santos de Araujo (Dr. Oscar da Silva Sampaio RJ 022681 D J 046611 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01294-2005-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: Lucineia da Silva Guilherme (Dr. Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ 082645 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01322-2004-059-01-00-6 RO (59ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: FLORIANO CABREIRA FILHO (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 078590 D J 085631 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01323-2004-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 035707 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 78 ] 01325-2005-032-01-00-1 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Roberto Ruy Baylon da Silva (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 133550 D J 037512 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01331-2005-055-01-00-2 RO (55ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Fernanda Maia de Lima (Dr. Andre Henrique Raphael de Oliveira RJ 095437 D J 090180 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 80 ] 01354-2005-511-01-00-3 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Jose Carlos Alves dos Santos (Dr. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa Falida de) (S/ ADV). \r\n\r\n[ 81 ] 01362-2004-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: VIACAO ANDORINHA LTDA (Dr. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 068602 D J 068914 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01363-2005-003-01-00-9 RO (3ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e Fesp Fundacao Escola de Servico Publico do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Amilton Vieira e Outros (Dr. Olavo Divino Vieira RJ 114008 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01373-2004-014-01-00-7 RO (14ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 065025 D J 106223 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01380-2005-054-01-00-9 RO (54ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Grobman Stone Incorporação e Construção Ltda. (Dr. Maria Fernanda Franco Guimarães RJ 134012 D J 084374 D J 084862 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n[ 85 ] 01380-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Dejair Francisco de Freitas (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01384-2003-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: ERIG TRANSPORTES LTDA (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 067993 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01438-2003-028-01-00-6 RO (28ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: SONIA MARIA AMARAL DA FONSECA (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D J 061937 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01458-1998-057-01-00-4 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: IND QUIM E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH SA (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D J 067152 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01527-2003-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: SINAF ASSISTENCIAL S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 048841 D J 048841 D J 027439 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01534-2003-039-01-00-8 AP (39ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER (Dr. Olir Dantas Cunha RJ 021392 D J 067115 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01566-2005-052-01-00-5 RRPS (52ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 107779 D J 061272 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01580-2005-241-01-00-1 RO (1ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: William Felisberto Fagundes (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 059253 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01667-2005-050-01-00-3 RO (50ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Emilia Morgado Sobreira de Moura (Dr. Simone Vieira Pina Vianna RJ 082903 D J 132011 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01758-1997-052-01-00-0 AP (52ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: HUDSON ALVES MEDRONHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 020283 D ). \r\n\r\nQuebra [ 95 ] 01772-2003-019-01-00-9 RO (19ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Dr. Ulisses Fialho Simas RJ 093847 D J 083266 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01795-2005-060-01-00-4 RRPS (60ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Ana Lucia de Andrade (Dr. Affonso Penna Leite Junior RJ 035892 D J 084201 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01802-2003-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: GENIVAL ANANIAS (Dr. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 069870 D J 062923 D J 062923 D J 062923 D J 062923 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01830-2005-008-01-00-2 RO (8ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 078180 D J 83371 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01844-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: FLAVIO MARCOS TOLOMELLI (Dr. Andre Menezes Bittencourt RJ 116802 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01886-2004-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A J 110167 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01961-2005-461-01-00-1 RRPS (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D J 095692 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01962-2005-221-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Simone Sabino de Oliveira (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D ). Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). \r\n\r\n[ 103 ] 02023-2001-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: LUIZ CESAR DIAS DA COSTA (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 096365 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 02031-2002-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: CIKEL SERVICOS SA (Dr Paulo Robson de Faria SP 89911 D J 059505 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 105 ] 02034-2002-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: CIKEL SERVICOS SA (Dr. Paulo Robson de Faria SP 89911 D J 059505 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 106 ] 02047-2000-521-01-00-2 RO (1ª VT/Resende) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JAQUELINE JARDIM RODRIGUES BUFFA (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 020981 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 02068-2000-054-01-00-8 AP (54ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA (Dr. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 076595 D J 074575 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 02118-2004-223-01-00-9 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES RJ NORTE LESTE (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 065310 D J 067077 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 02381-1990-007-01-00-6 AP (7ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 073770 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 02450-2003-342-01-00-9 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: CELIO DE OLIVEIRA (Dr. Maria Aparecida Santana Nogueira RJ 099396 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 02687-2004-242-01-00-2 RRPS (2ª VT/Niteroi) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: CHRISTIANILCE SILVA NEVES (Dr. Anselmo Torres de Castro RJ 062612 D J 017222 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 02833-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 02861-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: DIOSERGIO BATISTA NOGUEIRA (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 114 ] 03047-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: GILBERTO ANTONIO DO CARMO DE PAULA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 115 ] 03417-2005-263-01-00-0 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Cintia Salles Gomes (Dr. Renata de Lima Cardoso RJ 093503 D J 017524 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 03765-2002-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE (Dr. Alessandra Ribeiro Holanda RJ 125142 D J 078528 D ). Recorridos: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 117 ] 03844-2003-243-01-00-2 RO (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 003777 D ). Recorrido: os mesmos. (JULGAMENTO INICIADO - VISTA DES. RELATOR)\r\n\r\n[ 118 ] 03849-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: ALTAIR RODRIGUES DA SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 03894-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: GERALDO ANTONIO PEREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ).\r\n\r\n[ 120 ] 03901-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: JOSE MARTINS DE BARROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 121 ] 04250-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: CELSO GUIMARAES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 122 ] 05535-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (06.12.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 62102"
                        ],
                        "62103": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA SEIS DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 9:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\n[ 8 ] 00114-2004-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes : PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC DO BANERJ (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 055264 D J 030539 D J 030539 D J 055264 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (06.12.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 62103"
                        ],
                        "62010": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01378-2000-021-01-01-7 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv.Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145) - RECORRIDA: JUSSARA DE JESUS PEIXOTO (Adv.Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ 83.266) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01441-2004-067-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: BANCO REAL S/A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58.248) - RECORRIDAS: 1)GLADYS PEREIRA MAIA (Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808); 2)ACESS TMKT SERV. LTDA. (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01464-2004-017-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Lucia Maria Cesar Matos - OAB/RJ 37.512) - RECORRIDA: CONCEIÇÃO SANCHO (Adv.Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53.892) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01497-2005-054-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: RESTAURANTE E BAR SUSHIMIX LTDA. (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92.784) - RECORRIDO: JOSÉ VICENTE PEREIRA (Adv. Isaac Muniz Filho - OAB/RJ 105.644) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01688-2004-262-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: EDSON CORDEIRO DE CARVALHO (Adv. - OAB/RJ) - RECORRIDOS: 1)MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A. (sem advogado nos autos); 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01107-1995-002-01-00-2 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Assistida pela Advocacia Geral da União) - RECORRIDO: ANDRÉ LUIS GEMAL (Adv. Fernanda de Oliveira Bastos - OAB/RJ 123.148) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01976-1996-039-01-00-4 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA. (Adv. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15.446) - RECORRIDO: ALBERTINO LEOPOLDINO E SILVA (Adv. Maria Inês Câmara de Araújo - OAB/RJ 27.580) - \"...por unanimidade, acolhher os Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 02265-1998-041-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SÉRGIO FRANCISCO ALVES (Adv.Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707) - RECORRIDA: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21.785) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário. \r\n\r\nId: 62010"
                        ],
                        "62016": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01433-2004-056-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: LUZ E COR PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (Adv. Maricel Lozano Petralanda - OAB/RJ 68.917) - RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO LIMA FALCÃO (Adv. Gilmário Alves Costa - OAB/RJ 38.486) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro - Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 62016"
                        ],
                        "61968": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRO-0144/2005-011-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Decio Freire - OAB-2255/A) - Embgdo: REGINALDO DIAS DE SOUZA (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB-64309/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nR0-1165/2005-027-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Dr.Antonio Carlos Coelho Paladino - OAB-24299/D) - Embgdo: EDSON MATOS DA SILVA (Dr.Jose Luiz Ferreira Botelho - OAB-79245/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-1448/2000-007-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgtes: 1) REAL GRANDEZA-FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Dr.Aristides Magalhães - OAB-19030/D) 2) FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr.Sueli Vila Gazaneo - OAB-39742/D) - Embgdo: HORACIO DE OLIVEIRA (Dr.Ivo Braune - OAB-3791/D) “...por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.” (5v)\r\n\r\nRO-1962/2004-014-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: JOSE MAURO RODRIGUES (Dr.Luiz Antonio Cabral - OAB-33316/D) - Embgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Gilda Elena B. de Andrade D'Oliveira - OAB-35271/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-0008/2005-030-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRANCUSI (Dr.Edvaldo Santos Borges - OAB-38448/D) - Embgdo: VALDIMIRO BELARMINO DE FERRO (Dr.Marcos Evangelista de N.Sayão Lobato - OAB-41442/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0056/2006-070-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: MERCADO TRES MENINOS LTDA (Dr.Bolivar Souza da Silva - OAB-64890/D) - Rcdo: JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS (Dr.George Rosa de Souza - OAB-48149/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0134/2005-017-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: ANTONIO BARBOSA DA SILVA ARAGAO (Dr.Antonio Oliveira de Lima - OAB-61671/D) - Rcdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANTECLER (Dr.Alberto Benoliel - OAB-88741/D) “...por maioria, negar provimento ao recurso.” (4v)\r\n\r\nRO-0180/2004-011-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)ROSANGELA MONTEIRO MIRANDA (Dr.Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB-39529/D) 2) UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr.Renata de Villemor Vianna - OAB-107779/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante e parcial provimento ao apelo da reclamada.” (2v)\r\n\r\nRO-0283/2003-015-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: SERGIO JOSE DA SILVA (Dr.Jose Aleudo de Oliveira - OAB-16376/D) - Rcdos: 1) SINVALDO PAULA DE AMOZES (Dr.Luiz Fernando de Souza Calaça - OAB-56784/D) 2) GUSTAVO SCHIMIDT MOREIRA (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaça - OAB-56784/D) 3) COLEGIO NACIONAL Dr.Luiz Fernando Calaça - OAB-56784/D) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1284/2005-047-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: NEY PEREIRA REIS (Dr.Jose Luiz Campos Xavier - OAB-63498/D) - Rcdo: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A. (Dr.Celia Carvalho de La Pena - OAB-82560/D) “...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-3872/1997-243-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: JORGE LUIZ SAMPAIO LOIVOS (Dr.Isabella Machado Garcia Justo - OAB-58711/D) - Rcdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr.Ricardo César Rodrigues Pereira - OAB-62321/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e a prejudicial de prescrição, não conhecer do requerimento relativo à aplicação do E. 330/TST e, no mérito, negar provimento ao recurso.” (2v)\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 61968"
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                        "61158": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSOES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nAP-0070/1997-035-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO (Dr.Rodolfo Del Ponte - OAB-59324/D) - Agdo: IRAIL AZEREDO BRITO (Dr.Marco Antonio Andrade de Oliveira - OAB-76066/D) “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”(4v)\r\n\r\nAP-0970/2000-068-01-00-2 - RELATOR:JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr.Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB-63796/D) - Agdo: ALUISIO GAMA DA SILVA (Dr.Otavio Ferreira - OAB-82820/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0033/2003-053-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: 1) TNL CONTAX S/A (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB-49479/D) - Embgdo: WESLEI DE ASSIS ARMOND (Dr.Monica Tenorio Dantas - OAB-67076/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” (3v)\r\n\r\nRO-0003/2006-050-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: ROSA MARIA CARDOSO SOARES (Dr.Cleyde Agostinho Ramos - OAB-73797/D) - Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr.Celio Tizatto Filho - OAB-135356/D) “...por maioria, negar provimento ao recurso.” (2v)\r\n\r\nRO-0273/2006-247-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)CLAUDIA DA SILVA MONTEIRO SUZANA (Dr.Ana Cristi de Lemos Santos - OAB-48681/D) 2) TNL CONTAX S.A. (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano - OAB-2462/A) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso da reclamada.” (2v)\r\n\r\nRO-0559/2004-201-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB-67516/D) - Rcdo: FERNANDO ANDRADE DE SOUZA (Dr.Armando Soares dos Santos - OAB-67516/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRO-0791/2004-242-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: MARIA JOSE KNAIPP DIBE (Dr.Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga - OAB-43809/D) - Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr.Teresa Maria Magalhães Pimenta - OAB-43721/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0923/2004-025-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: BANCO SUDAMERIS S.A. (Dr.Julio Carlos Emoingt - OAB-25592/D) - Rcdo: ANDRE GONÇALVES DOS SANTOS ADAO (Dr.Henrique do Couto Martins - OAB-76490/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” (2v)\r\n\r\nQuebra RO-0966/1998-023-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: CELSO ALVES (Dr.Hugo Mosca Filho - OAB-17621/D) - Rcdo: PHILIP MORRIS BRASIL S.A. (Dr.Rodrigo Nunes - OAB-109685/A) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”(3v)\r\n\r\nRO-1222/1999-342-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rctes:1) AMARILDO GOMES SALDANHA (Dr.Maria Célia de Souza Dias - OAB-86562/D) 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB-27439/D) - Rcdos:1) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB-27439/D) 2) CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA S.A. (Dr.Paulo Robson de Faria - SP-89911/D) 3)AMARILDO GOMES SALDANHA (Dr.Maria Célia de Souza Dias - OAB-86562/D) “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”(3v)\r\n\r\nRO-1368/2004-481-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: GLEIMICH ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (Dr.Wagner Gomes Chaves - OAB-97879/D) - Rcdo: CLAUDECIR BORGES TEOFILO (Dr.Pedro Morais da Silva - OAB-89073/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1453/2004-069-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rctes: VALDIR DORDRON FILHO E OUTROS (Dr.João Galdino Neto - OAB-62172/D) - Rcdo: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-20283/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.” (2v)\r\n\r\nRO-1626/2005-046-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Dr.Glaucia Paiva Moreira Leite - OAB-83990/D) - Rcdo: MARIZA ALVAREZ MADEIRA (Dr.Marcus Vinicius Moreno M.de Oliveira - OAB-91271/D) “...por maioria, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de novembro de 2006\r\n\r\nMaria Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 61158"
                        ],
                        "60834": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00976-2005-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: PAULO ROBERTO ANTUNES DE SOUZA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 054567 D ). - Por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00569-1999-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: GUILHERME JOSE NORBERTO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D J 001440 B ). - Por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01292-2004-047-01-00-8 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A. (Dr. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D J 067993 D ). - Por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01548-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: CIKEL SERVIÇOS S.A. (Dr. Sonia Judite da Silva Teixeira RJ 089911 D J 066360 D ). - Por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01278-2005-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 093455 D ). - Por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01352-2005-322-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: GLEYDVAN ALMEIDA SANTOS -(Dr. Marcos Gabriel Torres RJ 060859 D J 114249 D J 71389 D ). - Por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01469-2005-245-01-00-0 - RO - (5ª VT/NITERÓI) - Relator: Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA – Recorrente : UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - (Adv. Sérgio Chacon de Assis -OAB/RJ-4058/D) - Recorrido: ROGÉRIO CRISTINA DIAS MATOS - (Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva -OAB/RJ-127244/D) - ...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00161-2005-013-01-00-7 - RO - (13ª VT/RJ) - Relator: Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA – Recorrente: SWV GÁS BRAS BRASIL LTDA. - (Adv. Marcio Barbosa -OAB/RJ-16090/D) - Recorrido: JORGE BENTO RESENDE - (Adv. Antônio Carlos Rodrigues -OAB/RJ-68527/D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\n00165-2005-246-01-00-2 - ED-RO - (6ª VT/NITERÓI) - Relator: Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA – Recorrente: VIAÇÃO RIO OURO LTDA - (Adv. Maria Celia Toro Fernandez -OAB/RJ-124840/D) - Recorrente: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE PINHO - (Adv. Andrea Portes Faria -OAB/RJ-131831/D) - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00083-2005-030-01-00-6 - ED-RO - (30ª VT/RJ) - Relator: Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA – Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - (Adv. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ-95180/D) - Recorrido: FRANCISCO JAIME DA CUNHA - (Adv. Geraldo Di Stasio Filho -OAB/RJ-52811/D) -por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\r\n\r\n01069-2005-047-01-00-1 - RO - (47ª VT/RJ) - Relator: Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA – Recorrente: VIVIANE SEABRA DA SILVA - (Adv. Aulo Renato Vilhena Pereira -OAB/RJ-14431/D) - Recorrido: ATENTO BRASIL - (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2462/A) - por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 60834"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA EDITH MARIA \r\n\r\nCORRÊA TOURINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00043-2003-006-01-00-9 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: CACILDA MARIA DA SILVA (Dr. Reginaldo Severino da Silva RJ 083651 D J 011310 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir a integração da gratificação no repouso semanal remunerado e as horas extras de fevereiro/2001 e de 16 de abril a 21 de maio/2001, e fixar o horário de 8:00 às 17:30 horas, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo, no período de 16 de janeiro de 2001 a 11 de abril de 2002, e por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação a indenização adicional.”\r\n\r\n00098-2005-055-01-01-3 (AI)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: PAULO CESAR RIBEIRO (Dr. Alaerte Jacinto da Silva OAB/RJ 48115)-Agravado: TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB/RJ 60058)-“por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinário, reautuando-o nos presentes autos e distribuindo-o à mesma Relatora.”\r\n\r\n00209-2006-028-01-00-7 AP (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: Rogerio Soares de Carvalho (Dr. Patricia Avalone Vianna RJ 074123 D J 062182 D ). “por unanimidade,rejeitar a preliminar de deserção, argüída em contraminuta e, no mérito por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo de petição tão-somente para deferir o benefício da gratuidade de justiça.”\r\n\r\n00209-2006-035-01-00-5 (RRPS)-Rel. Designada Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente:VALMIR ROSAS (Dr. Moises Pereira Alves OAB/RJ66503)-Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso OAB/RJ 49479)-“por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 4.857,24, acrescido de juros e correção monetária, e honorários advocatícios em favor do sindicato na base de 15%, invertendo-se o ônus da sucumbência, pelos fundamentos que seguem: “MÉRITO.PRESCRIÇÃO.O prazo prescricional para reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS com base na Lei Complementar 110/2001, começa a fluir a partir do momento em que o empregado obtém o reconhecimento das diferenças dos depósitos do FGTS pela CEF.A Lei Complementar 110/2001, publicada em 30.06.01, reconheceu o direito dos empregados à correção do saldo do FGTS. Mas, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data do crédito da parcela pela Caixa Econômica Federal, ocorrido em 20.02.2004 (fls. 19).Como a ação foi ajuizada em 15.02.2006, menos de dois anos da data do crédito efetuado pela Caixa Econômica Federal, não há prescrição a ser declarada, quer bienal, quer qüinqüenal.Dá-se provimento.DIFERENÇA DE MULTA DE 40%.\r\n\r\nQuanto às diferenças na indenização de 40% do FGTS, a Lei Complementar nº 110/2001 autoriza a CEF, agente operador dos depósitos de FGTS (artigo 7º da Lei nº 8.036/90), a creditar nas contas vinculadas dos empregados, o complemento de atualização monetária. Nos estritos termos do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 e do artigo 9º, §1º do Decreto nº 99.648/90, compete ao empregador, na hipótese de dispensa do empregado sem justa causa, o pagamento da multa de 40%, calculada sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.Deste modo, uma vez reconhecida a incorreção na atualização monetária dos depósitos à época em que o empregado mantinha vínculo de emprego com a empresa, possui o trabalhador direito adquirido ao crédito originado da inclusão dos índices expurgados em janeiro de 1989 (16.64%) e em abril de 1990 (44,8%).Assim, não se justifica desonerar o empregador, único responsável pelo pagamento da multa indenizatória, desta complementação. O acessório é inseccionável do principal (artigo 92 do Novo Código Civil).O fato da reclamada ter tomado como base o montante atualizado à época da rescisão fornecido pela CEF, não exclui sua responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40%, sobre o total depositado. Esclareça-se que a CEF é agente operador do FGTS (artigo 7º da Lei nº 8.036/90) responsável pela aplicação dos índices de correção monetária, autorizados pelo Governo Federal.A quitação dada pelo empregado no ato da rescisão não o impede de reclamar diferenças que entende devidas, ainda que não homologado o termo de rescisão pelo sindicato de Classe, ante o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.A matéria já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do C. TST de n° 341: “FGTS.Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos dou provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, condenar a 1ª ré a pagar à reclamante verbas rescisórias e indenização substitutiva do seguro-desemprego, e de forma subsidiária a 2ª reclamada, nos termos da fundamentação supra.Inverte-se o ônus da sucumbência. inflacionários.”Devida, por conseguinte, a diferença de 40%, no valor de R$ 4.734,27, calculada sobre o valor creditado pela CEF, de R$ 12.143,13 (fls.19), acrescida de juros, contados do ajuizamento da ação, e correção monetária, a partir da atualização em 20.02.2004.Dá-se provimento parcial.Ante o provimento do recurso e, conseqüentemente, da inversão do ônus da sucumbência, devem ser apreciados os seguintes itens:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.São indevidos por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 pois o autor não está assistido por seu sindicato.Nega-se provimento.”\r\n\r\n00231-2005-066-01-00-2 (RRPS)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente:FERNANDA RAQUELE COELHO (Dra. Marinalva da Silva OAB/RJ 75521)-Recorridos: DALKIA AMBIENTAL LTDA (Dra. Fabiane Luisi Turisco OAB/RJ128557) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a sentença, condenar a 1ª ré a pagar à reclamante verbas rescisórias e indenização substitutiva do seguro-desemprego, e de forma subsidiária a 2ª reclamada, invertidos o ônus da sucumbência; expedindo-se ofícios à DRT, INSS e Ministério Público do Trabalho, pelos fundamentos que seguem: “PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA 2ª RÉ - LIGHT(FLS. 111).Sem razão a reclamada ao argüir preliminar de intempestividade, uma vez que os prazos judiciais foram suspensos no período de 28 de outubro a 02 de novembro de 2005, conforme Ato nº 2474/05, do que resulta o início da contagem do octídio legal em 03.11.2005(quinta-feira).Assim sendo, publicada a decisão em 28.10.2005 e iniciando-se o prazo em 03.11.2005(fls.103), não há falar em intempestividade do recurso interposto no dia 10.11.2005 - 5ª feira (fls. 104), último dia do prazo. Rejeito e conheço do recurso por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.MÉRITO.SUCESSÃO.A reclamante afirma que foi admitida em 12.12.2003, como servente de limpeza, pela empresa TRATAK, que foi sucedida pela primeira ré (DALKIA Ambiental Ltda) por ter assumido e quitado os salários dos empregados. Aduz que até a sua dispensa em 31.03.2004, os serviços foram executados a favor da segunda ré (LIGHT). Pretende, assim, o pagamento de verbas rescisórias, multa do § 8º, do art. 477/CLT, guias para saque do FGTS com 40%, com acréscimo do artigo 467 da CLT, adicional de periculosidade e condenação subsidiária da 2ª ré (LIGHT).A sentença concluiu que a Ata de Mediação(fls.55), comprova apenas que a primeira ré(DALKIA) efetuou os pagamentos dos empregados da TRATAK em face do acordo firmado em Mesa Redonda Conciliatória no Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista que detinha créditos a favor da TRATAK(fls.98/100).A 1ª ré, em contestação, afirma que era tomadora dos serviços da empresa TRATAK, empregadora da autora, e que pelo encerramento das atividades desta, veio a ser negociado em 16.03.2004, junto à Delegacia Regional do Trabalho, a pedido do Sindicato para resguardar direitos dos empregados, que os pagamentos que deveria efetuar à TRATAK, fossem utilizados para quitação dos salários de fevereiro e março de 2004, e ressarcir despesas correspondentes à antecipação dos vales transportes, tickets refeição e das despesas para aquisição de insumos, utilizados na prestação de serviços(fls. 33/54).A 2ª ré, em resumo, aduz que desconhece ter o autor prestado serviços a seu favor e afirma que não manteve contrato com as empresas TRATAK e DALKIA(fls.70/81).A Ata de Mediação, realizada em 16.03.2004, junto à Delegacia Regional do Trabalho entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, TRATAK e DALKIA Brasil S/A, comprova que a primeira ré (DALKIA), contratou a empresa TRATAK, inicial empregadora da autora, para prestar serviços a favor da LIGHT, 2ª ré, em face do contrato mantido com esta empresa(fls.55).Neste ato, se obrigou a primeira ré (DALKIA), como proposto pelo Auditor Fiscal do Trabalho, a pagar os salários de fevereiro e março de 2004 dos empregados da TRATAK que trabalham para a LIGHT(2ª ré), como a autora (fls.13), e se ressarcir das despesas correspondentes à antecipação dos vales transportes, tickets refeição e das despesas para aquisição de insumos, utilizados na prestação dos serviços de empresa de conservação, com os valores das faturas pendentes que possuia a favor da TRATAK(fls.55).Caracterizado está que ocorreu o fenômeno da “quarteirização”, em que a primeira ré (DALKIA) contratou a empresa TRATAK para subcontratação de serviços à LIGHT, 2ª ré, sonegando dos trabalhadores seus direitos.A autora prestou serviços para a LIGHT(2ª ré), comprovado por ter recebido os salários de fevereiro e março de2004(fls.13) através da 1ª ré (DALKIA), como se comprometeu a fazer em relação aos empregados da TRATAK que prestavam serviço para a LIGHT, conforme Ata de Mediação(fls.55).Assim, trabalhando a autora, como servente de limpeza, nas dependências da LIGHT(2ª ré), através da 1ª ré (DALKIA) que intermediava os serviços se utilizando dos empregados da empresa TRATAK, comparada está a 1ª ré (DALKIA) a figura do real empregador, sendo a 2ª ré (LIGHT) a verdadeira tomadora.E como as verbas rescisórias não foram pagas, conforme ressalvado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT(fls.12), além de postular a autora outros direitos supostamente não quitados(seguro-desemprego e adicional de periculosidade), caracterizado está o dano por ato ilícito na falta do pagamento das verbas do contrato de trabalho.Desta forma, como aquele que causa dano a terceiro ou com ele concorre, deve ser responsabilizado na reparação deste - artigos 186 e 942 do Código Civil, caberá à primeira ré pagar os débitos da autora, e a segunda ré responder de forma subsidiária.Dá-se provimento.VERBAS RESCISÓRIAS.As verbas recisórias não foram quitadas, conforme consta ressalvado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho-TRCT(fls.12).Desta forma, são devidos: aviso prévio indenizado e integrado para todos os fins; férias proporcionais (6/12 avos); 13º salário proporcional (4/12 avos); 40% sobre o saldo do FGTS, estes de forma dobrada por incontroversos (467/CLT), responsabilidade da reclamada por algum depósito de FGTS ausente e multa do artigo 477, § 8º/CLT.Dá-se provimento.SEGURO-DESEMPREGO.As guias de seguro-desemprego devem ser traditadas por ocasião da dispensa sem justa causa, assim não procedendo, responde o empregador pela indenização substitutiva. A matéria já está pacificada pela Súmula 211, do C. TST:“SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. O NÃO FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR DA GUIA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO DÁ ORGIEM À INDENIZAÇÃO.”Dá-se provimento.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.A reclamante postula adicional de periculosidade por ter trabalhado na subestação da LIGHT, com base no art. 2º, do Decreto 93.412/86.A reclamada se opõe, em contestação, aduzindo que a atividade da autora não era de risco e que não realizada prova pericial para comprovação do direito(fls.79).Apesar de constar o pagamento desta parcela no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls.12), cabia à autora comprovar que o adicional respectivo era devido no período anterior.Assim, é devido o adicional de periculosidade e reflexos.Nega-se provimento.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Tratando-se de demanda que envolva relação de emprego, os honorários advocatícios são indevidos, pois não atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, já que o autor não está assistida pelo Sindicato(Resolução 126/2005 e IN 27/2005 - TST).Nega-se provimento.\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO.Nenhuma parcela foi apontada pela ré para ser compensada, e também descabe dedução pois as parcelas postuladas não foram pagas.COTA PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA.Devida a dedução da cota previdenciária, observados os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador.Quanto ao Imposto de Renda, devida a incidência sobre o valor globalizado do crédito do reclamante, na forma das Súmulas nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Os juros de mora são devidos de forma simples, na forma da Lei nº 8.177/91, publicada no D.O.U 04/03/91.No que se refere a correção monetária, deve ser considerado o mês subseqüente como época própria, na forma da Súmula nª 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n0298-2005-451-01-01-3(AI)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: TRANSPORTES DEL REY LTDA (Dr. Alexandre Paiva Pereira OAB/RJ 68679)-Agravado: LUIZ CLAUDIO MONTEIRO CALABRIA (Dr. Francisco de Assis Bastos OAB/RJ 98439)-“por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n00325-2006-501-01-00-8 RO (1ª VT/Nilopolis) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Jessica Telles de Moraes Moreira (Dr. Jose Carlos Vieira Santos RJ 057222 D J 072016 D ).” por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00352-2004-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: PRESEL PRESTACAO DE SERVICOS (Dr. Wander Silva Madeira RJ 119846 D J 074272 D J 114583 D ).”por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\n00469-2004-342-01-00-1-RO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SALMO CABRAL BARBOSA DE ALMEIDA (Dr. Hercules Anton de Almeida OAB/RJ 59505)-Recorridos: CALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA (Dr. Aloizio Perez OAB/RJ 60778)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00536-2004-341-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargante/Recorrente: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF ISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ 90419) - Recorrida: FERNANDA DE MELLO AZEVEDO (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB/RJ 119400) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração”.\r\n\r\n00555-2001-039-01-00-4-RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrida:A & Z COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA (Dr. Marcos Dibe Rodrigues OAB/RJ 35289)-Recorrente: NATURALINA DA GLÓRIA SILVA (Dra. Sylvia Cunha de Souza OAB/RJ 72115)-“por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo reclamado.”\r\n\r\n00569-2005-022-01-00-0 (RRPS)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB/RJ 63869)-Recorrido:SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Francisco José Medina Maia OAB/RJ 50835)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para deferir o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial, quebra de caixa e domingos em dobro, pelos fundamentos que seguem:”EQUIPARAÇÃO SALARIAL.Afirma a autora que foi admitida como empacotadora, em 10.06.2003, mas que substituía as operadores de caixa no intervalo para refeição e continuava nesta função até o final de sua jornada diária, como a paradigma Maria Salete. Em depoimento pessoal, afirma que todas as pessoas na frente da loja trabalhavam como caixa e empacotadora, que não havia qualquer distinção e que algumas pessoas tinham a carteira anotada como caixa, pretendendo receber o salário referente a este cargo, como a paradigma(fls.02, 43/44 e 88).Em contestação, o reclamado nega os fatos, e afirma que a paradigma passou a exercer a função de operadora de caixa a partir de janeiro/2004. Aduz que esta função segue a de empacotadora após período de testes e aprendizado realizado em meio período, sendo este motivo pelo qual a autora manusou poucas vezes o caixa.Considerou o Juízo de origem que as funções de caixa e empacotadora eram distintas, e que a autora era empacotadora e eventualmente cobria uma ausência dos caixas, conforme testemunha Leonita Alves Marques.(fls.91/95).A referida testemunha afirma “Que era empacotadora, mas operava como caixa... Que eram muitas empacotadores. Que todas elas trabalhavam também como caixas... Que a situação da reclamate era idêntica à da depoente. Que a sra. Maria Salete é operadora de caixa...Que tanto a reclamante quanto a depoente empacotavam e ficavam no caixa. Que a sra. Maria Salete também, sendo que ela foi promovida. Que o salário da Maria Salete foi aumentado, mas ela continuou fazendo a mesma coisa.”(fls.89).Há cupons fiscais constando a autora como operadora(fls.18/26).Pelo contexto, comprovado está que a paradigma também exercia as duas funções, de caixa e empacotadora, mesmo após a promoção para caixa, não justificando a desigualdade salarial entre as cotejadas.Cabe frisar, que inexistia tempo na função superior a 2 anos, a autora foi admitida em 10.06.2003 e a paradigma em 13.02.2003(fls.63).Assim, são devidas as diferenças salariais postuladas na alínea “a” do rol de pedidos a fls. 03.Dá-se provimento.QUEBRA DE CAIXA.Em emenda, aduz a autora que a “quebra de caixa” está prevista em norma coletiva para os que exercem a função de caixa(fls.43).Como foi reconhecida a equiparação salarial pela função de caixa, é devida a quebra de caixa prevista em norma coletiva(cláusula 5ª - fls. 46v e 52).Dá-se provimento.DESCONTOS DE DIFERENÇA DE CAIXA.Afirma a autora que descontava mensalmente, em média, R$ 15,00, a título de diferença no caixa, assinando recibo de adiantamento de salário, o que foi negado pela ré(fls.59), mas comprovado pela testemunha que exercia função idêntica à autora(fls.89).A parcela “quebra de caixa” tem como objetivo compensar as diferenças de caixa, sendo lícitos os descontos a tal título. Nega-se provimento.DOMINGOS.Postula a autora o pagamento dos domingos trabalhados afirmando, em depoimento pessoal, que gozava de apenas uma folga por mês num domingo(fls.88), como comprova a testemunha e cartões de ponto, exemplifica com os meses de julho a outubro de 2003 e de dezembro a março de 2004.O Juiz considerou que a autora, em depoimento pessoal, parece afirmar que os repousos eram compensados(fls.93).A reclamada afirma que a autora trabalhava de segunda a sábado, folgando aos domingos, e que as horas excedentes eram devidamente pagas, inclusive todos os domingos e feriados(fls.60).Os cartões de ponto, admitidos pela autora(fls.80), comprovam que eventualmente havia trabalho aos domingos sem a respectiva folga, como exemplo o mês de agosto de 2003 (fls.71) em que a autora trabalhou do dia 1º ao dia 9 sem qualquer descanso ou paga respectiva(fls.65).Desta forma, são devidos os domingos em dobro quando ausente a respectiva folga na semana, apuração a ser feita a partir da marcação nos cartões de ponto.A falta ou preenchimento insuficiente de algum cartão, não comprova o labor em todos os domingos.Dá-se provimento parcial.JUSTA CAUSA.Afirma a reclamante que faltou nas duas primeiras semanas do mês de abril/2005, sendo impedida de trabalhar quando retornou no dia 22. Em depoimento pessoal, afirma que as faltas ocorreram em virtude de problemas com sua filha e que o último dia trabalhado foi o dia 26 de março, retornando no dia 22 de abril, após receber o telegrama da ré nesta mesma data. Também aduz que está em novo emprego desde o dia 17 de maio(fls.86).Confessadamente a autora faltou do dia 26 de março ao dia 22 de abril e retornou somente após receber telegrama da empresa, não apresentando, sequer em Juízo, qualquer documento que justificasse sua ausência pelo alegado “problema com a filha”. Pelo longo período de faltas consecutivas sem justificativa, constata-se o desinteresse da autora, e a omissão de sua principal obrigação que é comparecer ao emprego, configurando-se, assim, como desidiosa sua conduta a ensejar a dispensa por justa causa, capitulada na alínea “e”, do artigo 482/CLT, inobstante tenha sido tipificada a conduta pelo empregador como abandono de emprego.Nega-se provimento.”\r\n\r\n00626-2004-026-01-00-5 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargante/Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dra. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) - Recorrente: CARLOS PALAU TAPIAS (Dra. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB/RJ 89836) - ”por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração”\r\n\r\n00637-2005-038-01-00-6 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente: ANA ENI DO AMARAL PEREIRA (Dr. Sergio Galvão OAB/RJ 21332) - Recorrido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Dra. Debora Resende de Lamare Biolchini OAB/RJ 100347) - “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração”.\r\n\r\n00649-2005-246-01-01-4 (AI)-Rel.Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Agravante:IRENE VENTURA (Dra. Olivia Tardim OAB/RJ132069)-Agravados: NELSON FERREIRA POJO E ROSÂNGELA DOS SANTOS POJO-”por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinário. “\r\n\r\n00691-2005-070-01-00-0-RO(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente:BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ 28308)-Recorrido:JOSÉ RONALDO DE LIMA (Dra. Hilma Coelho Leuven OAB/RJ 32720)-”por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para acrescentar ao v. acórdão a fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora, mas sem efeito modificativo.”\r\n\r\n00743-2005-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Jose Luiz Barreto Oliveira (Dr. Paulo de Sousa Maciel RJ 039318 D J 057092 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00745-2005-018-01-01-7 (AI) - Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho . Agravante: EDUARDO FELIX DURAES (Dr. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB/RJ 85754) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S;A(Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479 - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de insuficiência de traslado e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinário”“\r\n\r\n00806-2005-070-01-01-9-AI-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: JOÃO GOMES DOS REIS (Dr. Helio Pereira Rocha OAB/RJ 43978)-Agravado: ANGEL S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB/RJ 85947)-“por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.”\r\n\r\n00901-2004-062-01-00-4 (RRPS)-Rel.Designada: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: MARCO AURELIO DE JESUS OLIVEIRA NÓBREGA (Dra. Michele Pedrosa Paumgartten OAB/RJ 103499)-Recorrido:OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer OAB/RJ 93969)-“por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso interposto pelo autor para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 6.550,48, acrescido de juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência, pelos fundamentos que seguem:”MÉRITO.PRESCRIÇÃO.O prazo prescricional para reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS com base na Lei Complementar 110/2001, começa a fluir a partir do momento em que o empregado obtém o reconhecimento das diferenças dos depósitos do FGTS pela CEF.A Lei Complementar 110/2001, publicada em 30.06.01, reconheceu o direito dos empregados à correção do saldo do FGTS. Mas, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data do crédito da parcela pela Caixa Econômica Federal, ocorrido em 02.07.2004 (fls. 17).Como a ação foi ajuizada em 20.07.2004, menos de dois anos da data do crédito efetuado pela Caixa Econômica Federal, não há prescrição a ser declarada, quer bienal, quer qüinqüenal.Dá-se provimento.DIFERENÇA DE MULTA DE 40%.Quanto às diferenças na indenização de 40% do FGTS, a Lei Complementar nº 110/2001 autoriza a CEF, agente operador dos depósitos de FGTS (artigo 7º da Lei nº 8.036/90), a creditar nas contas vinculadas dos empregados, o complemento de atualização monetária.Nos estritos termos do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 e do artigo 9º, §1º do Decreto nº 99.648/90, compete ao empregador, na hipótese de dispensa do empregado sem justa causa, o pagamento da multa de 40%, calculada sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.Deste modo, uma vez reconhecida a incorreção na atualização monetária dos depósitos à época em que o empregado mantinha vínculo de emprego com a empresa, possui o trabalhador direito adquirido ao crédito originado da inclusão dos índices expurgados em janeiro de 1989 (16.64%) e em abril de 1990 (44,8%). Assim, não se justifica desonerar o empregador, único responsável pelo pagamento da multa indenizatória, desta complementação. O acessório é inseccionável do principal (artigo 92 do Novo Código Civil). O fato da reclamada ter tomado como base o montante atualizado à época da rescisão fornecido pela CEF, não exclui sua responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40%, sobre o total depositado. Esclareça-se que a CEF é agente operador do FGTS (artigo 7º da Lei nº 8.036/90) responsável pela aplicação dos índices de correção monetária, autorizados pelo Governo Federal.A quitação dada pelo empregado no ato da rescisão não o impede de reclamar diferenças que entende devidas, ainda que não homologado o termo de rescisão pelo sindicato de Classe, ante o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.A matéria já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do C. TST de n° 341: “FGTS.Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.Responsabilidade pelo pagamento.É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”Devida, por conseguinte, a diferença de 40%, no valor de R$ 6.550,48, calculada sobre o valor creditado pela CEF, de R$ 16.376,21 (fls.17), acrescida de juros, contados do ajuizamento da ação, e correção monetária, a partir de 02.07.2004.Dá-se provimento parcial.”\r\n\r\n00901-1998-030-01-01-3-AGRAVO DE INSTRUMENTO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante:BANCO ITAÚ (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162)-Agravada: LÚCIA HELENA DE SOUZA MOURA AGUIAR (Dr. Nelson Luiz de Lima OAB/RJ 17276)-“por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n00905-2003-262-01-00-8(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Embargante/Recorrente:TELENGE-TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418)-Recorrido:SIDNEI PONTES DA PAIXÃO (Dr. Renato Eccard OAB/RJ 59761)-”por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando o vício apontado, ao acórdão embargado, conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, por atendidos os pressupostos objetivos de admissibilidade; decorrido o prazo legal, os autos devem ser remetidos à Desembargadora Relatora para apreciação das questões ventiladas no apelo interposto pelo reclamante.”\r\n\r\n00956-2005-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 089430 D ). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para autorizar a dedução do imposto de renda de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST.”\r\n\r\n01052-2003-064-01-00-8-RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargantes/Recorrentes/Recorridos: JOSÉ NASCIMENTO SILVA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB/RJ 40530) e TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047) E FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA -“por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo reclamante, apenas para acrescentar a fundamentação expendida no voto da Desembargadora Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo e, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração apresentados pelas reclamadas.”\r\n\r\n01058-2005-068-01-00-2-RO(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrida:GRACIEMA SEDAN ALMEIDA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB/RJ 91043)-Recorrentes: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Bernardo Soares Barros OAB/RJ 100676) e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ 71427)-“por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração para isentar a reclamante do pagamento das custas, na forma da fundamentação expendida no voto da Desembargadora Relatora, com efeito modificativo.”\r\n\r\n01135-2005-073-01-00-0(RO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dr. Alexandre Nunes Benincasa OAB/RJ 118607)-Recorrido:AGNES BUENO DOS SANTOS (Dr. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar OAB/RJ 44890)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01235-2005-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 059400 D ). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para deferir a compensação do reajuste espontâneo concedido em outubro/2001.”\r\n\r\n01255-2005-058-01-00-4 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Agravante: ALOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (Dr. Milton Sergio Simões Lopes RJ 48091 D J 69961 D ). “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n001278-2003-053-01-00-5 (RRPS)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargante/Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO -METRÔ (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra OAB/RJ 80607) - Recorrente: JOSE MARIA CRAVINHO (Dra. Michele Pedrosa Paumgartten OAB/RJ 103499) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração”.\r\n\r\n01281-2004-040-01-00-3 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: LEANDRO BARRETO DA SILVA (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 045513 D J 048342 D J 083371 D J 045513 D ).”por maioria, dar provimento, em parte,ao recurso do reclamante para incluir na condenação diferenças salariais e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.”\r\n\r\n01295-2004-017-01-00-0 (RRPS)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A)-Recorrido: VINÍCIUS ANDRADE DA SILVA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da 2ª reclamada para autorizar a dedução da cota previdenciária, onde cabível, de acordo com a Súmula 368, do C. TST, bem como para excluir da sentença a condenação em honorários advocatícios e a multa de 1% aplicada nos embargos declaratórios, pelos fundamentos que seguem:”NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Argúi a reclamada a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de não terem sido sanadas as omissões quando da oposição de embargos de declaração.Entretanto, descabe a declaração de nulidade do julgado, uma vez que inexiste omissão na apreciação dos pedidos. O fato de não ter sido acolhido argumento da ré não importa em omissão no julgado.De toda sorte, inexiste qualquer prejuízo, uma vez que o efeito devolutivo dos recursos (art. 515,§ 1º e § 2º, do CPC) permite a apreciação e julgamento pelo Tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, entendimento já cristalizado pela Súmula 340, da SDI-1, do C.TST. Nega-se provimento.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.Sustenta a 2ª reclamada que o autor não era seu empregado, por essa razão pretende ser excluída da lide.A verificação da legitimidade da parte para figurar no pólo passivo da demanda, como uma das condições da ação, não comporta a análise dos fundamentos do direito postulado, o que diz respeito, no caso presente, a existência ou não de responsabilidade da 2ª reclamada pelos débitos trabalhistas. Trata-se de matéria a ser apreciada no mérito do recurso.Nega-se provimento.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Recorre ordinariamente a SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª Reclamada, consoante razões a fls. 73/88. Alega, em síntese, que não pode ser condenada subsidiariamente porque o reclamante não era seu empregado. Acrescenta que celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo esta a responsável pelos empregados que eventualmente contratou.O autor informou, na inicial, que foi admitido pela 1ª ré, IGORNETO SERVIÇOS LTDA, em 01.07.2002, para prestar serviços para a SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª ré, sendo dispensado em 03.07.2004.A 1ª reclamada contestou o pedido a fls. 24, argumentando que em função da perda de postos de serviço não teve condições financeiras de efetuar o pagamento das verbas resilitórias do autor.A 2ª reclamada, defendeu-se a fls. 30/47, sob o argumento de que o reclamante não era seu empregado. Acrescentou que celebrou contrato de prestação de serviços de segurança com a 1ª reclamada.A sentença de origem, fls. 58/62, julgou procedente em parte o pedido em face da 1ª reclamada - IGORNETO SERVIÇOS LTDA, reonhecendo a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.A 2ª reclamada acostou aos autos o contrato celebrado com a 1ª para prestação de serviços de atendimento ao cliente (fls.48/53).A 2ª ré é a tomadora dos serviços terceirizados. Na qualidade de beneficiária dos serviços decorrentes do contrato havido com a prestadora, não há responsabilização direta da 2ª reclamada, porque não é a empregadora dos autores, mas esta deve ser condenada subsidiariamente, em sintonia com a Súmula 331, IV, do C. TST, pois deve responder pela inidoneidade da empresa que contratou para prestar serviços (culpa in eligendo).O vínculo com a tomadora de serviços não se forma com a contratação do reclamante, mas ela deve ser responsabilizada subsidiariamente.O tomador dos serviços, ao escolher o caminho da terceirização, ainda quando esta não viole as normas de tutela do trabalhador, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente.Deve, pois, ser mantida a sentença que condenou a recorrente subsidiariamente pelos créditos do autor.Nega-se provimento.LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO.A recorrente alega que não pode ser condenada ao pagamento de verbas não satisfeitas em data anterior a 01.11.2002, porque o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré passou a vigorar a partir da referida data, com término em 24.04.2004.Cumpre esclarecer, inicialmente, que o contrato de terceirização mantido com o empregador faz do recorrente, tomador dos serviços, responsável subsidiário por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas, saldo de salários e diferenças de FGTS, acrescido da multa de 40%.É inviável a limitação da condenação ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, porque o recorrente é responsável subsidiário pela contratação do autor.A sentença de origem, contudo, condenou a 2ª reclamada subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas do período que vai do início do contrato até 24.04.2004. Assim, não possui a 2ª ré interesse em recorrer quanto a este tópico.Nega-se provimento.MULTA DO ART. 477 DA CLT.Alega a 2ª Reclamada que a multa do art. 477 da CLT não pode ser imputada ao responsável subsidiário.A discussão a respeito da formação de vínculo de emprego com o tomador não afasta a incidência da multa do artigo 477 da CLT, devida pelo inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, respondendo a recorrente subsidiariamente.Cumpre esclarecer, no entanto, que a responsabilidade subsidiária implica no cumprimento da obrigação pela segunda reclamada somente no caso da primeira reclamada não efetuar o pagamento.Nega-se provimento.COTA PREVIDENCIÁRIA.A reclamada requereu a reforma da decisão de origem, sob o argumento de que a contribuição previdenciária não deve ser suportada somente pelo empregador, mas por cada parte no que lhe couber.A retenção da contribuição previdenciária deve observar a jurisprudência cristalizada na Súmula 368, do Colendo TST.Devida a dedução da cota previdenciária, observados os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador.Dá-se provimento.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Os honorários advocatícios são indevidos, pois não atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, já que não está o autor assistido pelo sindicato, apesar de postulado os benefícios da gratuidade de justiça na inicial(fls.03).Dá-se provimento.EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS- MULTA .O juiz a quo condenou a reclamada na multa equivalente a 1% sobre o valor arbitrado para a condenação, por considerar procrastinatórios os embargos de declaração (fls. 69).Descabe a condenação da ré uma vez que os embargos serviram para alegar suposta contradição e prequestionar matéria aduzida em seu recurso ordinário.Não restando caracterizada a intenção da reclamada de procrastinar o feito, exclui-se a multa da condenação.Dá-se provimento.”\r\n\r\n01310-2004-001-01-00-4(RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328)-Recorrida: ADENIZIA FRANCISCA FAGUNDES MARIA (Dra. Eva Tavares Alves Gurgel OAB/RJ 92404)-“por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01322-2005-244-01-00-4 (RRPS)--Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente:RAIMUNDO BATISTA DORIA (Dr. Anselmo Torres de Castro OAB/RJ 62612)-Recorridos:CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Eduardo de Sanson OAB/RJ 110454) e BARCAS S/A (Dr. Rogerio Peres Fernandes OAB/RJ 94218)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando a 1ª ré (CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA) no pagamento da projeção do aviso prévio no 13º salário, e no FGTS, invertidos o ônus da sucumbência, atribuindo-se à causa o valor de R$ 3.000,00, pelos fundamentos que seguem:”MÉRITO.AVISO PRÉVIO.Alega o autor que não foi pré-avisado da dispensa e facultada a redução como disposto no artigo 488, § único /CLT. Assim, pretende o pagamento do aviso prévio e sua integração no 13º salário, férias e FGTS(fls.04 e 05). Em recurso, afirma que o controle de freqüência de janeiro/04(fls.48), revela que não houve ausência nos últimos 7 dias, e que as faltas nos dias 12, 13 e 16 foram descontadas - fls.45(fls.82).-A sentença rejeitou a pretensão por comprovado o aviso prévio, inclusive com projeção, e opção do autor em faltar nos últimos 7 dias. Que as faltas descontadas referem-se a período anterior a este prazo(fls.78).O autor foi comprovadamente pré-avisado 30 dias antes da dispensa em 23.01.2004 e 21.02.2004, respectivamente, optando por se ausentar do serviço nos últimos 7 dias (fls. 41, 1º e 5º doc).O controle de ponto de fevereiro/2004 demonstra faltas injustificadas nos dias 05,06 e 16, e o atestado médico de 12.02.2004 justifica as dos dias 12 e 13, e não foi marcado o controle do dia 17 ao dia 21, quando se deu o término do aviso(fls.48).O autor impugna o documento quanto aos últimos 7 dias no sentido de que estaria dispensado do comparecimento (fls. 71), o que só vem a confirmar as faltas nos moldes do parágrafo único, do artigo 488/CLT, ao contrário do que afirma na inicial.Inexistiu desconto desses dias, as faltas descontadas na rescisão, referem-se a período anterior aos 7 últimos dias do aviso prévio (8 dias em janeiro e 3 dias em fevereiro/2004 - fls. 47 - 4º doc - fls. 48 - 1º doc).No entanto, não integrou corretamente o aviso prévio no 13º salário e, conseqüentemente no FGTS, pois foi paga proporção equivocada de 1/12 avos considerando a admissão do autor em 13.05.2003(fls.42).Assim, é devida a projeção do aviso prévio no 13º salário e no FGTS.Dá-se provimento parcial.HORAS EXTRAS.Afirma o autor que é incontroverso o horário das 7 às 17 horas, com 1 hora de intervalo, ao que é devida 1 hora extra diariamente e reflexos (fls. 82). Na inicial, aduziu que trabalhava das 7 às 18:30/19 horas, de segunda a sexta, e em alternados sábados ou domingos de 7 às 16 horas, com intervalo de 1 hora para refeição, postulando as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com acréscimo de 50% e 100%(fls.04).A reclamada, em contestação, afirma que o horário era das 7 às 17 horas, de segunda a quinta, sextas das 7 às 16 horas, com 1 hora de intervalo, negando trabalho aos sábados ou domingos (fls. 38).A sentença rejeitou a pretensão por não comprovado regime de sobrejornada (fls. 77).Em depoimento pessoal, o autor admite que às sextas-feiras saia às 16 horas (fls. 68), conforme a defesa, e reconheceu a idoneidade dos cartões de ponto, exceto quanto aos dias em que há rasuras(sextas-feiras)(fls.71).E como os cartões de ponto registram o horário aduzido na contestação, sem excesso do limite legal de 44 horas semanais, conforme acordo de compensação firmado no contrato de trabalho(fls.42 - 2º doc), são indevidas horas extras.Vale ressaltar que somente há rasuras no horário de saída da sexta-feira no mês de outubro/2003, que não há controvérsia.Nega-se provimento.IMPOSTO DE RENDA.O Imposto de Renda incide sobre o valor globalizado do crédito do reclamante, na forma da Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Deve o mesmo ser retido na fonte no momento em que o rendimento se torne disponível para e empregado, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Os juros de mora são devidos de forma simples, na forma da Lei nº 8.177/91.No que se refere à correção monetária, a época própria é o mês subseqüente, (CLT, artigo 459, § 1º), na forma da Súmula 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Os honorários advocatícios são indevidos, pois não atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, já que o autor não está assistida pelo Sindicato.”\r\n\r\n01324-2003-054-01-00-2-RO(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel.Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente:ROBERTO LUIZ DE SOUZA, (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069)-Recorridos:TS-SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e FEDERAL DE SEGUROS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439)-“por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01344-2003-001-01-00-8 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrentes: HSBC BANK BRASIL S/A MÚLTIPLO (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145) E WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS (Dr. Eduardo Fontes Moreira OAB/RJ 78779) - Recorrrido: CIDILSON DIAS PEREIRA (Dr. Jose Luiz Pereira Mattos OAB/RJ 49351) - “por unanimidade, dar provimento, em parte, aos recursos para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor atribuído à causa pelos embargos de declaração” \r\n\r\n01356-2005-027-01-00-7 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Jose Hamilton da Costa Vasconcellos (Dr. Silvia Batalha Mendes RJ 080989 D J 061074 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para incluir na condenação o pagamento do adicional de 5% de aprimoramente acadêmico e reflexos.”\r\n\r\n01368-2005-242-01-00-0 (RRPS)- Rel. Designada:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente:CELIO RICARDO LADEIRA (Dr. Arthur Lopes Bandeira Neto OAB/RJ 120789)-Recorrida: CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247)-“por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença de origem, afastar a prescrição e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, no valor de R$ 2.149,42, acrescido de juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência, pelos fundamentos que seguem:”PRESCRIÇÃO.O prazo prescricional para reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS com base na Lei Complementar 110/2001, começa a fluir a partir do momento em que o empregado obtém o reconhecimento das diferenças dos depósitos do FGTS pela CEF.A Lei Complementar 110/2001, publicada em 30.06.01, reconheceu o direito dos empregados à correção do saldo do FGTS. Mas, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data do crédito da parcela pela Caixa Econômica Federal, ocorrido em 31.07.2003 (fls. 08).Como a ação foi ajuizada em 02.05.2005, menos de dois anos da data do crédito efetuado pela Caixa Econômica Federal, não há prescrição a ser declarada, quer bienal, quer qüinqüenal.Dá-se provimento.DIFERENÇA DE MULTA DE 40%.Quanto às diferenças na indenização de 40% do FGTS, a Lei Complementar nº 110/2001 autoriza a CEF, agente operador dos depósitos de FGTS (artigo 7º da Lei nº 8.036/90), a creditar nas contas vinculadas dos empregados, o complemento de atualização monetária.Nos estritos termos do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 e do artigo 9º, §1º do Decreto nº 99.648/90, compete ao empregador, na hipótese de dispensa do empregado sem justa causa, o pagamento da multa de 40%, calculada sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.Deste modo, uma vez reconhecida a incorreção na atualização monetária dos depósitos à época em que o empregado mantinha vínculo de emprego com a empresa, possui o trabalhador direito adquirido ao crédito originado da inclusão dos índices expurgados em janeiro de 1989 (16.64%) e em abril de 1990 (44,8%). \r\n\r\nAssim, não se justifica desonerar o empregador, único responsável pelo pagamento da multa indenizatória, desta complementação. O acessório é inseccionável do principal (artigo 92 do Novo Código Civil). O fato da reclamada ter tomado como base o montante atualizado à época da rescisão fornecido pela CEF, não exclui sua responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40%, sobre o total depositado. Esclareça-se que a CEF é agente operador do FGTS (artigo 7º da Lei nº 8.036/90) responsável pela aplicação dos índices de correção monetária, autorizados pelo Governo Federal.A quitação dada pelo empregado no ato da rescisão não o impede de reclamar diferenças que entende devidas, ainda que não homologado o termo de rescisão pelo sindicato de Classe, ante o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.A matéria já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do C. TST de n° 341: “FGTS.Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”Devida, por conseguinte, a diferença de 40%, no valor de R$ 2.149,42, calculada sobre o valor creditado pela CEF, de R$ 4.834,73 (fls.08), acrescida de juros, contados do ajuizamento da ação, e correção monetária, a partir de 31.07.2003.Dá-se provimento parcial.”\r\n\r\n01379-2004-053-01-00-7 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CYRANO AUGUSTO GUERRA NETO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 049479 D J 053830 D ).”por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante, para acrescentar à condenação o pagamento de diferenças de piso salarial e reflexos e o pagamento relativo ao vale-refeição, a partir de 01.05.2002, autorizando-se a dedução da participação do empregado, para evitar o enriquecimento ilícito.”\r\n\r\n01400-2004-024-01-01-1-AI-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante:ADAE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Dra. Maria Antonieta Fortunato OAB/RJ 87432)-Agravado:HORÁCIO TEIXEIRA DA SILVA (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ 66316)-”por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\n01411-2002-045-01-00-8 (RO)PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente:LUIZ ABNAR DE SOUZA CASTRO (Dr. Gevaldo Lopes Silva OAB/RJ 69560)-Recorrido:MAURÍCIO MENEZES BARBUTTI (Dr. Charles Ferreira Machado OAB/RJ 114703)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. Sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01413-2005-059-01-00-2 (RRPS)--Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente:MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ 45243)-Recorrida: MARIA APARECIDA MARTINS (Dr. Renato Monteiro Cardoso OAB/RJ 97275)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. Sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01425-2004-030-01-00-4 RO (30ª VT/RJ) Rel. Designada Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: PATRICIA BRANDAO (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 090602 D ).”por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do 2ºreclamado para autorizar o desconto fiscal de acordo com a Súmula nº368 do C. TST.” \r\n\r\n01476-2004-054-01-00-6-RRPS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrente: CLEBER LEITE (Dr. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB/RJ 69477)-Recorrido: FREE PORT VIGILÂNCIA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dra. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB/RJ 42454)-”por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para incluir na condenação a retificação da baixa na CTPS para 21.10.2004 e o pagamento de saldo de salários de 11 dias, FGTS sobre o aviso prévio e sobre o saldo de salários, multa prevista no artigo 477 da CLT, autorizando-se a dedução do valor pago em audiência de R$ 84,98.”\r\n\r\n01551-2004-243-01-01-4-AI-AGRAVO DE INSTRUMENTO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante:REGINA CÉLIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Dr. Marcio Barbosa OAB/RJ 16090)-Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Leticia Marques do Nascimento OAB/RJ 97702)-“por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n01591-2004-072-01-01-5 (AI)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante:LUIS ANTONIO DIAS CRUZ (Dr. José Estevam Macedo Lima OAB/RJ 102150)-Agravados: RED ENGENHARIA LTDA,, GIL ZDANOWISKI CORREA E CESAR ZDANOWISKI CORREA-“por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinário, autuando-o nos presentes autos e distribuindo-o à mesma Relatora.”\r\n\r\n01659-2005-038-01-00-3 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Embargante/Recorrida: MARIA APARECYDA REY SOARES (Dr. Carlos Eduardo Costa Barros OAB/RJ 53892)-Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Dra. Lidia Gomes de Oliveira Correia OAB/RJ 56313)-“por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração para acrescentar fundamentação expendida no voto da Desembargadora Relatora ao v. acórdão, sem efeito modificativo.”\r\n\r\n01683-2005-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 048185 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, apenas para que seja considerado como época própria o mês subseqüente ao vencido, na forma da Súmula 381 do C. TST.”\r\n\r\n01726-2004-341-01-01-9-AGRAVO DE INSTRUMENTO-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho.-Agravante:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo OAB/RJ 5674)-Agravados: ORLANDO CLÁUDIO COELHO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)(Dra. Anapaula Horta Salvador OAB/RJ 72588)-“por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por não apresentada a peça do agravo.\r\n\r\n01778-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: STELIO LOPES DA SILVA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 00760 B J 066247 D ). “por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença de origem julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças da parcela participação nos lucros incidentes sobre o percentual de 10% dos juros de capital próprio e dividendos pagos aos acionistas e referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme se apurar em liquidação por arbitramento, observando-se os critérios vigentes para apuração da PLR à época, bem como juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do C.TST, autorizando o desconto fiscal de acordo com a lei reguladora da matéria; em decorrência da inversão do ônus da sucumbência, condena-se a ré no pagamento de custas de R$ 210,00 sobre o valor arbitrado de R$ 10.500,00.”\r\n\r\n01779-2003-262-01-00-9 (RO) - Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho.Recorrente: JOAQUIM JERONIMO DA FONSECA (Dr.Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB/RJ 85480) - Recorrido: S.A FABRIL SCAVONE (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes OAB/RJ 94159) - “por unanimidade, rejeitar a prescrição arguida em contra-razões e declarar a incompetência para determinar o recolhimento da parcela previdenciaria e, no mérito, por unanimidade, dar provimetno ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, condenando a reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor; invertendo o ônus da sucumbência e determinando a expedição de ofícios à DRT, ao INSS e à CEF.”\r\n\r\n02069-1999-008-01-00-7 AP (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA. (Dr. Alberto Alves Moreira Filho RJ 011084 D J 029641 D ). “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n02080-2003-201-01-00-6 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho.Embargantes/Recorridos:EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB/RJ 51854) e TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Decio Freire OAB/RJ 2255/A)-Recorrente:EULER CLAYTON GOMES DA SILVA (Dr. Jose Verissimo Filho OAB/RJ 101478) -“por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelas 1ª e 2ª reclamadas”.\r\n\r\n02334-2004-342-01-01-3 (AI )-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925)-Agravado: VITOR CLAUDIO MARTINS (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562)-“por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.”\r\n\r\n02456-2004-431-01-00-1 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: BRANCA DE CABO FRIO CONFEITARIA LTDA (Dr. Brasilmar Sant Anna RJ 074883 D J 073119 D ).”por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a revelia, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para regular prosseguimento.”\r\n\r\n02596-2003-243-01-00-2 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: SEBASTIANA SOUZA DE MOURA WERDUN (Dr. Alexandre P de Andrade RJ 074827 D J 033000 D ). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para condenar o reclamado em anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora (de 01.02.2002 a 06.08.2003) e pagar o valor de R$ 63,33, tudo nos termos da fundamentação supra, acrescidos de juros e correção monetária(Lei nº 8.177/91 e Súmula 381/TST);inverte-se o ônus da sucumbência, atribuindo-se à causa o valor de R$ 800,00.”\r\n\r\n03634-2003-342-01-01-9 (AI)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante:FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247)-Agravado: ANTONIO EDUARDO (Dra. Stella Maris Vitale OAB/RJ 63123)-“por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Judic.\r\n\r\nId: 62977"
                        ],
                        "62962": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA \r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00837-2005-037-01-00-2 (RO) - Relatora Designada: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: SERGIO SARAIVA DE ALBUQUERQUE (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309) - Recorridas: TELSUL SERVIÇOS S.A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513) - Desp. Fls 180. (pet. de recorrida-Telemar): “... Defiro a devolução de prazo.Intime-se...”.\r\n\r\n00891-2002-048-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Dr. Arnaldo Blaichman OAB/RJ 15518) - Recorrida: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO SILVA (Dr. Alexandre Vieira Ramalho OAB/RJ 88833)- Desp.fls196. (pet. de recte): “...Defiro a devolução de prazo requerida.Intime-se.”\r\n\r\n‘01140-2004-035-01-00-5 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: ALESSANDRO CEZAR FIGUEIRA FERREIRA (Dra. Lygia Nobre Franco OAB/RJ 65695) - Recorrido|: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (Dra. Elaine de Cassia Soares Doria OAB/RJ 72953) - Desp. Fls. 87 (pet. Recte): “...Dê-se vista à parte contrária”.\r\n\r\n01154-2005-073-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: MARIA ELISABETE LAMEIRÃO FILPI (Dra. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin OAB/RJ 88462) - Recorrido: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ERJ - RIOTRILHOS (Dr. João Adonias Aguiar Filho OAB/RJ 27310 - Desp. Fls.259: “...Devolvo o prazo para contra-razões, como requerido a fl.255/256, ante a certidão de fl.257\".\r\n\r\n01365-2005-026-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrentes: LEONARDO LIMA ROQUE (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão OAB/RJ 71440) - BCP S/A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439) e ARBES TECHNOLOGIES LTDA. (Dr. Ernani Bernardo de Oliveira OAB/RJ 64368) - Recorridos: OS MESMOS - Desp. Fls. 388: “...Intime-se a 2ª Rda. Para contra-arrazoar o recurso ordinário do rte. e da 1ª Rda.”. \r\n\r\n03523-2003-342-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: WALDIR RIBEIRO TRINDADE (Dr. Ivanil Jacomo da Silva OAB/RJ 62024) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ15925 - Desp. Fls.79: “...Homologo a desistência requerida....” \r\n\r\nDECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nRO-16090/01 - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: LABORATORIO B BRAUN S/A (Dr. Marcio Evangelista dos Santos OAB/RJ 83128) - Recorrido: SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RJ (Dr. Sergio Mauro de Oliveira OAB/RJ 66881) - “Tendo em vista a fase processual em que se encontrava o processo originario, apenas aguardando o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO-16090/01. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao gabinete para julgamento do recurso ordinário (fls. 147/150)”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nEliza Christina R. V. De Mello\r\n\r\nAnal. Jud.\r\n\r\nId: 62962"
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                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "57628": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n00777-1996-065-01-00-5 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MAURÍCIO DE ARAUJO GUEDES (Dr. Newton Doreste Baptista - OAB/RJ 6277/D) . Recorridos: UNIÃO FEDERAL (Assist.: Advocacia Geral da União) e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (embargante) (Dr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB/RJ 53.830/D). “...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, para acolhê-los, com efeito modificativo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00921-2005-058-01-00-7 (RO) - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: UILTON DE BARCELOS ANDRADE (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ 39.529/D) e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, conceder parcial provimento ao do reclamado para excluir da condenação a indenização por dano material, nos termos do Exmo. Sr. Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator quanto à verba honorária.” \r\n\r\n00963-2004-073-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Dr. Marcus Fabricio Eller - OAB/RJ 116.972/D) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48.237/D). Recorridos: WILLIAM BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Dr. Mauro Carvalho Nogueira - OAB/RJ 99.441/D), CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48.237/D) e BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Dr. Marcus Fabricio Eller - OAB/RJ 116.972/D) .“...por maioria, conceder parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a dobra das devoluções e os honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que requereu justificativa de voto vencido. As preliminares foram julgadas na sessão anterior. Esteve presente a Drª Vanessa Magalhães, representando o recorrente.”\r\n\r\n01487-2002-030-01-00-4 (RO) - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105.246/D). Recorridos: CARLOS JOSÉ DA SILVA CYPRIANO (Dr. José Sebastião da Silva - OAB/RJ 42.395/D) e TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. (Dr.) .“...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator no que concerne à responsabilidade subsidiária. “\r\n\r\n00339-2005-054-01-00-5 (RO) - Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município do Rio de Janeiro). Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: EDILENE JORGE DA SILVA (Dr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB/RJ 32.099/D) e GRAF & CVM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr.) .“...por unanimidade, reexaminar a decisão, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a argüição de não conhecimento formulada pelo Ministério Público e, no mérito, em sede de reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, para excluir da responsabilidade subsidiária a multa do art. 467 da CLT, concedendo parcial provimento ao recurso voluntário do Município, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator”. \r\n\r\n01326-2005-245-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ 121.799/D) e LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (Dr. Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB/RJ 112.453/D). Recorridos: OS MESMOS. “...após a prolação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, que votou pelo não provimento de ambos os recursos, o Exmo. Sr. Relator reformulou seu entendimento para acompanhá-lo, decidindo a Nona Turma, por maioria, negar provimento a ambos os recursos. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. A preliminar foi rejeitada na sessão anterior.”\r\n\r\n00386-2005-206-01-00-1 (RO) - Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorrido: FRANCILENE PEDRONI CARVALHO (Dr. José Chaves de Oliveira - OAB/RJ 75.793/D). “...por unanimidade, deixar de receber a remessa necessária, conhecer do apelo e, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para excluir apenas da responsabilidade subsidiária a multa do art. 467 da CLT, mantido o valor da condenação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Candida Volpini Leal - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 57628"
                        ],
                        "61923": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n03471-2003-342-01-01-4(AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247/D). Agravados: ELOMIR MARINS MELLO E OUTRO (Dr. Silvano de Oliveira Silva - OAB/RJ 82.784/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01458-2005-039-01-01-5(AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: ALINE RAMOS DE SOUZA (Dr..Marco Aurélio de Castro Magalhães - OABRJ 79.966/D). Agravado: VIVA RIO (Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35.707/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento, para afastar a deserção e determinar o regular processamento do Recurso Ordinário da Autora, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00129-2006-343-01-01-1(AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: ORBINO ADÃO BERBERT (Dr. Ivanil Jácomo da Silva - OAB/RJ 62.024/D). Agravado: COMPANHIA SEDERÚRGICA NACIONAL (Dra. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128.557/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..”\r\n\r\n01406-2005-016-01-01-5(AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: AUGUSTO CESAR ALVES (Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58.586/D). Agravado: MOBILITÁ COMERCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ 55.174/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada e não conhecer do presente agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01966-2005-245-01-01-1 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99.328/D). Agravados: LUIZ CARLOS DA SILVA (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes - OAB/RJ 5340/D) e L & C PREST SERVICE LTDA. (Dr.). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01510-2004-023-01-00-4 (RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE (embargante) (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88.998/D) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/RJ 13.768/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos interpostos por BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que as horas extraordinárias deferidas serão acrescidas do adicional de cinqüenta por cento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nMaria Cândida V. Leal - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 61923"
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                        "61926": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n00398-2003-020-01-00-4 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779/D). Agravada: RAQUEL DOS SANTOS PEREIRA (Dr. Waldir Santos Dias - OAB/RJ 69.712/D).”...fundado nessas razões, nego seguimento ao agravo de petição interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Publique-se.\r\n\r\n00029-2006-026-01-00-2 (RO)- Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A). Recorrido: ROBSON SANTIAGO VIEIRA (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/RJ 52.987/D).”...Fundado nessas razões, nego seguimento ao recurso. Publique-se.\r\n\r\n02987-2006-000-01-00-5 (AC) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Requerentes: CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER e OUTRA (Dr. Claudio de Camargo Magalhães - OAB/RJ 68.508/D). Requerido: VERONICA DE FIGUEIREDO DA GAMA (Dr.).”...fundado nessas razões, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelas requeridas, calculadas sobre R$ 1000,00 (mil reais), valor que ora se atribui à causa. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro , 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaulo Cesar Castro Magalhães Martinez - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 61926"
                        ],
                        "58380": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n00846-2004-044-01-01-3(AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: ROGÉRIO SOUZA DA SILVA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB RJ 48.681/D). Agravado: BANCO CITIBANK S/A (Dr Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96.770/D). - Recorrido: \"Manifestar-se o agravado sobre os embargos de declaração de fls.83/84. Prazo de 8 dias.” \r\n\r\n00636-1997-033-01-00-9(AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Dra. José Fernando Ximenes Rocha - OAB RJ 27.439/D). Agravado: CARLOS EUZEBIO ESPANTOSO PUENTE S/A (Dr Luiz Bessone Giaretta Moreira - OAB/RJ 17.684/D). - Recorrido: \"Manifestar-se o agravado sobre os embargos de declaração de fls.1155/1156. Prazo de 8 dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 58380"
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                        "63150": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n01596-2003-024-01-01-3(AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA FERNANDES (Dra. Maria Luiza Ferraz Martins - OAB RJ 21.656/D). Agravado: LUMINOSOS E ESQUADRIAS FACHADA LTDA. (Dr José Antonio Rolo Fachada- OAB/RJ 77.093/D). - \"Ao agravado, para contra-razões ao Recurso Ordinário de fls. 53/57, com prazo de oito dias.” \r\n\r\n01600-2003-039-01-00-0(RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: ARETE EDITORIAL S/A (Dr. Walmyr Mattos - OAB RJ 6239/D) e JOSÉ RICARDO SANTOS AYRES (Dr Luiz Alberto Rodrigues Pinto - OAB/RJ 70.333/D). - Recorridos: OS MESMOS. \"Manifestar-se o reclamante sobre o agravo de fls. 493/503. Prazo de 8 dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22de novembro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 63150"
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            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "62797": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00445-2005-002-01-00-0 - Rte: Modesto Ferreira da Silva Rdo: Grenadier Moveis e DECORACOES LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 14:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01230-2006-002-01-00-7 - Rte: Heloisa Bento RDO: FUSAO CONSERVADORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 12:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00620-2002-002-01-00-6 - Rte: CARLOS JORGE DA SILVA CORREIA Rdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 275/279 \r\n\r\nProc. 00237-2004-002-01-00-0 - Rte: ROBSON DIAS DO PRADO Rdo: LIMCOP LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS 153 PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 002086/93 - Rte: ALVARO BRAZ MOREIRA NETO Rdo: APOIO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VENHA COM O VALOR DO DEPOSITO DO VALOR REMANESCENTE AS FLS 175 139699,821 TRs OU INDIQUE BENS A PENHORA SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001087/00 - Rte: CLAUDIO EDUARDO AMARAL [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 079702/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. P/CITACAO FLS102 \r\n\r\nProc. 00913-2002-002-01-00-3 - Rte: ANA CRISTINA SOARES CARNEIRO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 106435/D ] Rte: VENHA C/ MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE EXECUCAO POR 1ANO ...CONFORME RESOLUCAO ADMINIST 06/2006 DO O E DO E TRT FLS 80 \r\n\r\nQuebra Proc. 00991-2002-002-01-00-8 - Rte: RUBENS MARTINS FERREIRA [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D ] Rdo: RC TELECOMUNICACOES LTDA Rte: AO EXEQUENTE FLS 46 \r\n\r\nProc. 00406-2005-002-01-00-2 - Rte: Rachel Moreira de Mello E OUTRO S AB:RJ 097155/D ] Rdo: Sindicato Empregados Empresa de Seguros Privados e Capitalizacao ERJ Rte: AO AUTOR 10 D \r\n\r\nProc. 00680-2005-002-01-00-1 - Rte: Rafael Santos Vitoria [Adv. Sonia Maria Barbosa OAB:RJ 082541/D AB:RJ 081345/D AB:RJ 058899/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00880-2005-002-01-00-4 - Rte: Nicio Sperduto [Adv. Luiz Carlos Pinto Fraga OAB:RJ 046731/D ] Rdo: Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS72 \r\n\r\nProc. 00300-2006-002-01-00-0 - Rte: Acirzo Rodrigues da Silva [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Acirzo Rodrigues da Silva: VENHA A PARTE P/ PROVIDENCIAS CONFORME ATA AUDIENCIA FLS 18 \r\n\r\nProc. 00986-2006-002-01-00-9 - Rte: Kemal Jose [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D AB:RJ 082800/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000357/00 - Rte: ALVARO DIAS FILHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 098202/D AB:RJ 052956/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. ICLUSIVE MANIFESTAR S/REQUERIMENTO DE RETIFICACAO DO POLO PASSIVO \r\n\r\nProc. 00148-2001-002-01-00-0 - Rte: PATRICIA OLIVEIRA LIMA DE SOUZA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto OAB:RJ 027720/D AB:RJ 109034/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 000487/01 - Rte: GISELE NUNES DA SILVEIRA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D ] Rdo: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 001195/01 - Rte: PATRICIA FREITAS BOMFIM [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: INSTITUTO ANTONIO MORAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D ] INSTITUTO ANTONIO MORAIS LTDA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00675-2002-002-01-00-6 - Rte: PAULO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D ] Rdo: GRANDE RIO PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA Rte: DIGA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 01068-2002-002-01-00-3 - Rte: AUREA KELY TRINDADE DA SILVA [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 015956/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01303-2002-002-01-00-7 - Rte: GISELA DE PAULA STUART [Adv. Arnaldo Kreimer OAB:RJ 033314/D AB:RJ 093083/D ] Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PZ 30 D \r\n\r\nProc. 01017-2003-002-01-00-2 - Rte: SONIA SALETE TAVARES DOS SANTOS [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: CABELEIREIROS EU E VOCE 2001 LTDA Rte: AO EXEQUENTE FLS 66 \r\n\r\nProc. 01103-2003-002-01-00-5 - Rte: WALLACE SANTOS VETTORI [Adv. Hugo Rezende OAB:RJ 086584/D AB:RJ 064847/D ] AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA: DIGA EM 10 D SOB PENA DE CONCORDANCIA \r\n\r\nProc. 01165-2003-002-01-00-7 - Rte: SERGIO TEIXEIRA PIRES [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D ] Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Rte: REFAZER SEUS CALCs OBSERVANDO A PROM DA CONTADORIA FLS 230 PZ15D \r\n\r\nProc. 00237-2004-002-01-00-0 - Rte: ROBSON DIAS DO PRADO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: LIMCOP LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA E OUTRO S AB:RJ 059526/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DEL SOL: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. FLS 153 PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00910-2004-002-01-00-1 - Rte: LILIANE MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 090419/D ] COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA: COMPROVAR SUA EFETIVA SITUACAO DE MISERABILIDADE SOB PENA DE ARCAR C/AS DESPESAS PROCESSUAIS PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01338-2004-002-01-00-8 - Rte: MARIA DE JESUS GONCALVES FERNANDES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 125141/D ] Rdo: VENHA MANIFESTAR EM 10 D P/ MANIFESTAR-SE S/FLS 422/428 \r\n\r\nProc. 01015-2005-002-01-00-5 - Rte: Paulo Pereira [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 004133/D AB:RJ 052566/D ] Rte, Rdo: A LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01469-2005-002-01-00-6 - Rte: Luciano Domingos Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D ] Rdo: Bicicletas Praia de Ipanema Comercio Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 84 \r\n\r\nProc. RT 000958/90 - Rte: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos OAB:RJ 045313/D ] Rdo: FERCA ESTALEIRO NAVAL LTDA Rte: AO EXEQUENTE FLS 331 \r\n\r\nProc. 00295-1993-002-01-00-0 - Rte: MARCIO SILVA BANDEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 067115/D ] UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00843-1993-002-01-00-1 - Rte: EDELWEISS SAUERBRONN [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D AB:RJ 016834/D ] Rte: RETIFIQUE SEUS CALCULOS CONFORME DECISAO \r\n\r\nProc. RT 000668/94 - Rte: MARIA LEILA BRAGA CALDEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS 1854/1878 \r\n\r\nProc. 01242-1995-002-01-00-8 - Rte: DEJAIR DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 005033/D AB:RJ 002683/A ] DEJAIR DA SILVA E OUTROS, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS PZ 10D \r\n\r\nProc. RT 001600/95 - Rte: ALEX DE SANTANA RAMOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 028308/D ] COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO: VENHA RDA EFETUAR DEPOSITO CONFORME FLS 238 \r\n\r\nProc. 00146-1996-002-01-00-3 - Rte: WALDECY PEREIRA DE MATTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 070119/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000195/96 - Rte: MONICA DA COSTA HENRIQUES [Adv. Jose Batista Xavier OAB:RJ 084726/D ] Rdo: ABRAHAM BENEMOND Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 001039/96 - Rte: ROSANGELA CERQUEIRA BASTOS [Adv. Silvio Augusto Ferreira OAB:RJ 089649/D AB:RJ 072810/D ] Rte: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA \r\n\r\nProc. 01556-1996-002-01-00-1 - Rte: JOSE BOATO RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 045539/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: DEFIRO APENAS DILACAO DO PZ POR MAIS 15 D \r\n\r\nProc. RT 001024/97 - Rte: MARCIO CESAR DA GLORIA MIRANDA [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 080607/D ] Rte: VENHA INDICAR MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOB PE NA DE SUSPENSAO DO PROCESSO POR 1 ANO....FLS 145 \r\n\r\nProc. RT 001087/97 - Rte: MARLI ELIAS SIMAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 052015/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA EM 10 D \r\n\r\nProc. RT 002135/98 - Rte: ALDECIR ESTEVAM DA COSTA [Adv. Jose Goncalves Neto OAB:RJ 085343/D AB:RJ 051117/D ] Rte: VISTA PET PERITO C/ CERTIDAO NEGATIVA \r\n\r\nId: 62797"
                        ],
                        "62015": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01128-2006-003-01-00-8 - Rte: Marcia de Souza Sena Venancio Rdo: Grupo LL Zeladoria Patrimonial e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 11:11 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00142-2006-003-01-00-4 - Rte: Marcia de Souza Sena Venancio Rdo: Grupo LL Zeladoria Patrimonial e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00388-2004-003-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS Rdo: REB ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: ciencia da homologacao de fls.151, reclamada ao deposito de R$ 20.599,41 (1.777.024,48568 TR)em 48 horas, sob pena de aplicacao de multa de 10% (CPC, 475 - J) e efetivacao do bloqueio on line de suas coantas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 01337-2006-003-01-01-4 - Agte: JOSE DE CASTRO OLIVEIRA Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01307-2005-003-01-01-7 - Rte: Fausto Hilton Botelho [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 064876/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 117,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00466-2002-003-01-00-9 - Rte: PATRICIA LAHORGUE DE ORTEGAL [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 065096/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.162, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00455-2006-003-01-00-2 - Rte: Ione Amado da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos OAB:RJ 123620/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Esclarecer sua peticao, ante a 2a certidao de fls.65 verso, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00886-2006-003-01-00-9 - Rte: Nadia Cristiane Oliveira [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D AB:RJ 112241/D ] Rdo: Pagar as duas ultimas parcelas do acordo, acrescidas da respectiva multa( vide fls.13),em 48 horas,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01243-2006-003-01-00-2 - Rte: Wallace de Araujo Lima [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D AB:RJ 067170/D AB:RJ 017973/D ] Rte, Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Mobilita Comercio e Representacao Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01364-2006-003-01-00-4 - Rte: Rafael Monteiro Felippe [Adv. Luciene Lima da Gama OAB:RJ 072932/D ] Rdo: Coupitex Rio Industria e Comercio Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada ou requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01626-2001-003-01-00-6 - Rte: MARIA DIVA BATISTA BEZERRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 068602/D ] Rdo: Impugnar os calcs. do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01996-2001-003-01-00-3 - Rte: ROSANGELA DA SILVA REBELO [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima OAB:RJ 089100/D AB:RJ 111121/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. da 2a re, em 08 dias \r\n\r\nProc. 02137-2001-003-01-00-1 - Rte: JOSENEI BLACK DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bessa OAB:RJ 083534/D AB:RJ 043684/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.366, em 08 dias \r\n\r\nProc. 00293-2002-003-01-00-9 - Rte: ARGEMIRO BERNARDO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 057571/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.129, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00516-2003-003-01-00-9 - Rte: LUIZ BRITO DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA Rte: Ciencia da homolog calcs.fls.121em R$ 270,06(23.303,49422 TR),sendo a re ao dep.,em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio online de suas contas e aplicac.financeiras \r\n\r\nProc. 00328-2004-003-01-00-1 - Rte: LUIS FERNANDO DAS MERCES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 075117/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.193,em 30 dias \r\n\r\nProc. 00503-2004-003-01-00-0 - Rte: DEJANILSON PEREIRA RODRIGUES [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva OAB:RJ 076156/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rte, SENDAS S/A: ciencia do deposito de fls.146 - 05 dias \r\n\r\nProc. 01367-2004-003-01-00-6 - Rte: MARIA CRISTINA MARTINS ALVES [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA E OUTRO S AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Digam as partes,em 10 dias sucessivos,sobre a certidao de fls.139 \r\n\r\nProc. 00339-2005-003-01-00-2 - Rte: Sabrina Cristina de Andrade Medina [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 048773/D AB:RJ 079710/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor e apresentar os valores devidos de INSS alem de pagar as custas, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01178-2005-003-01-00-4 - Rte: Edvaldo Barbosa de Brito [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 01185-2005-003-01-00-6 - Rte: Valdomiro Bispo dos Santos [Adv. Waldir Menezes de Andrade OAB:RJ 106057/D AB:RJ 096593/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.76, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01293-2005-003-01-00-9 - Rte: Edesio Soares Lima Junior [Adv. Patricia Picorelli Soares OAB:RJ 084402/D AB:RJ 110500/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog dos calcs.fls.354 em R$ 10.762,82(927.617,39774 TR),sendo a re ao dep.,em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetiv.de bloqueio on line de suas contas e aplic.financ. \r\n\r\nProc. 01344-2005-003-01-00-2 - Rte: Miriam Parise Schirmann [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00239-2006-003-01-00-7 - Rte: Leoncio Silva do Nascimento [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 104047/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.96, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00375-2006-003-01-00-7 - Rte: Francisca Andrade Paulo da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 067284/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.fls.39 em R$ 4.534,40(391.273,65857 TR),re ao dep.,em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetiv de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00632-2006-003-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Furtado da Silva [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior OAB:RJ 122816/D ] Rdo: Top Confeccoes Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00706-2006-003-01-00-9 - Rte: Francisco Gilberto Ferreira Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 059863/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor e apresentar os valores devidos da cota previdenciaria, alem de pagar as custas, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01071-2006-003-01-00-7 - Rte: Uilson Ferreira de Almeida [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 095957/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.42, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001939/90 - Rte: JOELCIO LUCAS FERREIRA PADILHA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 063627/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.209, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001607/95 - Rte: EDILON CABRAL MORENO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.540, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01890-1997-003-01-00-2 - Rte: AIMORE MARIANO DA COSTA [Adv. Celia Maria da Silva Santos OAB:RJ 037641/D AB:RJ 087990/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.324/325, em 10 dia \r\n\r\nProc. RT 000410/98 - Rte: CELSO DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 066899/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls.265:Convolo em penhora os depositos juntados as fls.244,259 e 260, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001531/98 - Rte: LUIZ SERGIO FREIXO E SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contestar a impugnacao do autor, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00119-1999-003-01-00-0 - Rte: PEDRO CEZARO FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Impugnar os calcs.,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01117-1999-003-01-00-8 - Rte: MONICA DIAS CARLOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 048237/D ] Rte: Comprovar valor recebido no alvara 881/06, em 05 dias apos recebimento \r\n\r\nId: 62015"
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                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00535-2001-006-01-00-2 - Aut: ECT EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano OAB:RJ 085014/D AB:RJ 040369/D ] VLADIMIR SILVA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01588-2005-006-01-01-7 - Agte: Rosangela de Fatima Ribeiro Moura [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros SA UNIBANCO: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01474-2005-006-01-01-7 - Agte: Paulo Sergio Gomes Fernandes [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste SA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2004-006-01-01-0 - Rte: JORGE ALBERTO PINTO SOTER [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 079459/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01637-2002-006-01-01-9 - Rte: MIRIAN DE SIMONI [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] MIRIAN DE SIMONI, TELEMAR NORTE LESTE SA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.137. \r\n\r\nProc. 01480-2002-006-01-00-9 - Rte: ANDREIA ALVES PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 109685/A ] ANDREIA ALVES PEREIRA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01436-2004-006-01-00-0 - Rte: LINDALVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 112398/D ] FUNDACAO DARCY RIBEIRO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00079-2006-006-01-00-5 - Rte: Rosana Jacinto [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D ] Rdo: Zoraia Tatim Sauer Rosana Jacinto: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. RT 001537/00 - Rte: CELIO SANTOS FERREIRA [Adv. Ibura Lima Mathias OAB:RJ 106366/D AB:RJ 035271/D ] SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00109-2001-006-01-00-9 - Rte: JONATAS MOTA DA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D ] Rdo: SEBASTIAO ALEXANDRE DA SILVA JONATAS MOTA DA SILVA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS. DECORRIDO O PRAZO \"IN ALBIS\", ARQUIVE-SE O FEITO, SEM BAIXA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. RT 001121/01 - Rte: CLAUDIA RODRIGUES LOPES [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro OAB:RJ 074575/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A(Massa Falida de ) CLAUDIA RODRIGUES LOPES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001441/01 - Rte: ESPOLIO DE MIGUEL MARTINS SANTOS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 051292/D ] ESPOLIO DE MIGUEL MARTINS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos. , em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02182-2001-006-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ LOURENCO GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 047660/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: TOMAR CIENCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS.216. \r\n\r\nProc. 00288-2002-006-01-00-5 - Rte: ALOIZIO FELIZARDO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 085872/D AB:RJ 080813/D ] OMNI SERVICE LTDA, CONDOMINIO JARDIM NOVA BARRA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00625-2002-006-01-00-4 - Rte: ALBERTO TEIXEIRA MENDES [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 047363/D ] ALBERTO TEIXEIRA MENDES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00639-2002-006-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS ADAMS PATTA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira OAB:RJ 081764/D AB:RJ 055264/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00341-2003-006-01-00-9 - Rte: RAILDO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 089217/D ] BIG GULOSO LANCHES LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01475-2003-006-01-00-7 - Rte: MARIA HELENA RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 067107/D ] MARIA HELENA RIBEIRO ALMEIDA, PROJEL PLANEJAMENTO ORG E PESQUISA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.293. \r\n\r\nProc. 01743-2003-006-01-00-0 - Rte: MAURICIO FERNANDES [Adv. Ana Cristina Souza Cardoso OAB:RJ 100493/D AB:RJ 110415/D ] MAURICIO FERNANDES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 122/123. \r\n\r\nProc. 01813-2003-006-01-00-0 - Rte: VALDEMIR NEVES DE ALCANTARA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 080665/D ] ENGERLLEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 01186-2004-006-01-00-9 - Rte: JULIANA MESA RIQUELME [Adv. Renato da Conceicao Lara OAB:RJ 081801/D AB:RJ 099066/D ] SF 10 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA ARREMATACAO DE FLS.96. \r\n\r\nProc. 00957-2005-006-01-00-1 - Rte: Maria de Lourdes Mendes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 037068/D ] Maria de Lourdes Mendes, Cristina Souto Meirelles: FACE O ACORDO NOTICIADO AS FLS.31, VENHAM AS PARTES, EXTRA-PAUTA, EM DIA E HORA DE AUDIENCIA DESTA VARA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, INDEPENDENTEMENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01557-2005-006-01-00-3 - Rte: Manoel Martins do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 087433/D ] Elocop Coop. de Serv. de Eng. e Adm. Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00763-2006-006-01-00-7 - Rte: Maria Terezinha de Campos [Adv. Flavio Brito Bras OAB:RJ 113787/D AB:RJ 093090/D ] Maria Terezinha de Campos, Cemid Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002063/96 - Rte: GENECY TEIXEIRA QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, INST AMBEV DE PREV PRIVADA(N DEN INST BRAHMA): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00824-1997-006-01-00-4 - Rte: NICILIO ANDRADE DORNELES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] NICILIO ANDRADE DORNELES, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A, CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.1237. \r\n\r\nProc. RT 001962/97 - Rte: PAULO CESAR ASSUMPCAO [Adv. Sandra Regina Cavalheiro OAB:RJ 069321/D AB:RJ 002683/A ] PAULO CESAR ASSUMPCAO: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA INDICAR MEIOS, PARA PROSSEGUIR COM A PRESENTE ACAO. \r\n\r\nProc. RT 002084/98 - Rte: EDUARDO GOMES DE ANDRADE [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 100751/D ] EDUARDO GOMES DE ANDRADE: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.147, INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, ASSIM COMO TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CONTIDO NA PETICAO DE FLS.49. \r\n\r\nProc. RT 001707/99 - Rte: MERCIA DA SILVA BELO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 041449/D ] CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA CITY FARMA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nId: 61857"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00977-2006-007-01-00-0 - Rte: Carmem Rosa Mendes Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.146/152. \r\n\r\nProc. RT 001793/93 - Rte: WALMIR PASSOS SOUZA Rdo: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do Auto de Reavaliacao de bens penhorados constante de fls.325/326. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00557-2006-007-01-00-3 - SPTE: Francisca Maria Azevedo de Oliveira [Adv. Mirian Gomes OAB:RJ 098452/D AB:RJ 022805/D ] SPTE: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000777/01 - Rte: FABIANA LEAL DA SILVA [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: EASY WAY SERVICES LTDA,A/C WALTER NESSEL [Adv. Antonio Adolar Wolff OAB:RJ 054371/D ] Rte: Fornecer outros meios ao prossseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, ante os termos do despacho de fls.81. \r\n\r\nProc. RPS 000958/01 - Rte: SIDNALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA A/C MANOEL DIAS DE SOUZA FILHO Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.80. \r\n\r\nProc. RT 001846/00 - Rte: JORGE EDUARDO BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza OAB:RJ 088632/D AB:RJ 049067/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 000273/01 - Rte: ALEX SANDRO DE MIRANDA REGIS [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D ] Rdo: CHURRASCARIA NOVO HAMBURGO LTDA Rte: Fornecer outros meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, conforme determinado no r.despacho de fls.88. \r\n\r\nProc. RT 000812/01 - Rte: ALVAIR VALERIANO ALVES [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D ] Rdo: ASSOCIACAO MORADORES VILA PROLETARIA DA PENHA Rte: Fornacer outros meios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00501-2002-007-01-00-5 - Rte: MARCIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 068912/D ] CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER: FLS.159:\"J.Intime-se a RE a fim de que promova no prazo adicional de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao, do deposito do credito remanescente apurado as fls.158, vez que a guia ora jun tada aos autos refere-se a deposito efetuado em 13/12/02, cujo sal do atualizado consta as fls.157.Rio, 08/11/06\"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. 01098-2002-007-01-00-1 - Rte: ROBSON COSTA CHAVES [Adv. Anna Maria Campos Alves OAB:RJ 078069/D AB:RJ 022222/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos novos calculos apre sentados pelo autor. \r\n\r\nProc. 01147-2002-007-01-00-6 - Rte: JOAO FERREIRA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 071227/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve apresentar outros meios para o prossegui mento da execucao, conforme determinado no r.despacho de fls.111. \r\n\r\nProc. 00167-2003-007-01-00-0 - Rte: ANTONIO ERISMAR LIMA SILVA E OUTRO S AB:RJ 068283/D AB:RJ 059326/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Peticao in terposto as fls.85/86, conforme determinado no r.despacho de fls. 87. \r\n\r\nProc. 00846-2003-007-01-00-0 - Rte: ISA CRISTINA RIBEIRO BAPTISTA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 039156/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve atender ao determinado as fls.121, no prazo de 30 dias,sob pena de remessa ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProc. 01393-2003-007-01-00-9 - Rte: FRANCISCO GERTRUDES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 100651/D FRANCISCO GERTRUDES DA SILVA: Manifestar-se sobre oficio de fls.307. \r\n\r\nProc. 00358-2004-007-01-00-3 - Rte: GERUZA FRAZAO DA SILVA [Adv. Sebastiao Marcos Conceicao OAB:RJ 073412/D AB:RJ 016090/D ] Rdo: Tomar ciencia de que deve apresentar os calculos do IR que entende devidos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01013-2004-007-01-00-7 - Rte: CLAUDIO DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da impugnacao apresenta da em peticao de fls.150/156. \r\n\r\nProc. 00614-2005-007-01-00-3 - Rte: Denci Maria de Paula da Conceicao [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho OAB:RJ 071102/D ] Rdo: Tomar ciencia de que deve efetuar o deposito no valor de R$ 735,08, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao, conforme determinado no r.despacho de fls.123 verso. \r\n\r\nProc. 00901-2005-007-01-00-3 - Rte: Andressa Marvilla Pereira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB:RJ 113921/D AB:RJ 081739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r.decisao de fls.220. \r\n\r\nProc. 00909-2005-007-01-00-0 - Rte: Eleno Ferreira da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 073685/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01512-2005-007-01-00-5 - Rte: Fernanda de Oliveira Lima [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 083951/D AB:RJ 109405/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00312-2006-007-01-00-6 - Rte: Joao Ramos da Cruz [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: FLS.176:\"J.Defiro o parcelamento dos honorarios periciais abaixo estimados em 3 parcelas de R$ 434,00,devendo o autor efetuar o depo sito da 1a.parcela em dez dias.Int.Em 07/11/06.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00330-2006-007-01-00-8 - Rte: Sandra Maria dos Santos [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Rte: Tomar ciencia da peticao de fls.30. \r\n\r\nProc. 01112-2006-007-01-00-0 - Rte: Raphael de Oliveira Silva [Adv. Fernando Antonio Cardinali OAB:RJ 108634/D AB:SP 071155/D ] Sonda do Brasil S.A. - Sondaimares: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso adesivo \r\n\r\nProc. 01144-2006-007-01-00-6 - Rte: Marcos Jose da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D ] Rdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. Rte: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco correto da reclamada,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01159-2006-007-01-00-4 - Rte: Luiz Aurelio Melo [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D ] Rdo: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001187/96 - Rte: LUCIANO BARBOSA DO COUTO [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de cinco dias, acerca dos calculos de Impo sto de Renda apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00347-1997-007-01-00-3 - Rte: AMAURI LEAL DE MELO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 001462/97 - Rte: OLIVAL LIMA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 049432/D AB:RJ 031047/D ] OLIVAL LIMA DOS SANTOS: Tomar ciencia do despacho de fls.430. \r\n\r\nProc. RT 000673/99 - Rte: WILTON BATISTA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jane Barbosa de Paula OAB:RJ 078518/D ] Rdo: M F INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.160. \r\n\r\nProc. RT 000793/99 - Rte: MARIO SERGIO TEMPIRINI [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Fornecer outros meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, conforme determinado no r.desp acho de fls.141. \r\n\r\nId: 63033"
                        ],
                        "63016": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00430-2006-008-01-00-0 - Rte: Rosane Goncalves Trindade Rdo: Gama Consultoria e ASSESSORIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01620-2005-008-01-00-4 - Rte: Joao Rodrigues Baptista Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Sentenca de fls.133/143 que rejeitou a preliminar de carencia de acao, extinguiu o processo, sem resolucao de merito, com relacao ao pedido de numero 12 de fls.07, e julgou PROCEDENT ES, EM PARTE, os demais pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada ARMSTRONG Vigilancia e Seguranac Ltda., para condena- la a, no prazo de 8 dias, pagar: 30 dias de salario do mes de agos to/05 (R$ 576,00); 30 dias de salario do mes de setembro/05 (R$ 57 6,00); 18 dias de salario do mes de outubro/05 (R$ 345,60); 10/12 de 13.salario/05 (R$ 480,00); 12/12 de ferias com 1/3, EM DOBRO, p eriodo 2003/2004 (R$ 1.536,00); 12/12 de ferias com 1/3, SIMPLES, periodo 2004/2005 (R$ 768,00); 1/12 de ferias com 1/3, periodo 200 5/2006 (R$ 64,00); FGTS com multa de 40% relativo a todo o periodo contratual; multa do art.477, paragrafo 8., CLT (R$ 576,00); multa do art.467, CLT; horas extras, inclusive a do repouso nao usufruid o, e reflexos em aviso previo, ferias com 1/3, 13.salarios, FGTS c om multa de 40% e RSR. A reclamada devera proceder, tambem, a entr ega das guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenizacao equivale nte, no caso de nao recebimento do beneficio por culpa do empregad or. Confirma-se a antecipacao de tutela deferida as fls.12 verso, relativamente a liberacao dos depositos fundiarios em favor do aut or, que devera, oportunamente, comprovar nos autos o quantum receb ido para instruir a liquidacao da parcela. A 2a.Reclamada CARREFOU R - Comercio e Industria S.A. respondera subsidiariamente pelos va lores devidos ao autor relativos ao periodo de 1/7/2004 a 18/10/20 05. Os valores deferidos serao apurados em execucao, por simples calculos, com o acrescimo de juros e correcao monetaria, observada s as deducoes e os recolhimentos legais cabiveis, assim como a com pensacao. O reclamante e beneficiario da gratuidade da justica. Cu stas de R$ 200,00 pelas reclamadas. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00349-2006-008-01-00-0 - Rte: Marilene Lopes da Silva Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Sentenca de fls.137/148 que julgou PROCEDENTES, E M PARTE, os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamad a Bioclean Servicos Ltda, para condena-la a, no prazo de 8 dias, p agar: aviso previo indenizado (termo final em 14/1/2006 - R$ 331,0 0); 12/12 de ferias com 1/3, periodo 2004/2005 (R$ 441,33); 9/12 d e ferias com 1/3, periodo 2005/2006 (R$ 331,00); 12/12 de 13.salar io/05 (R$ 331,00); 15 dias de salario de dezembro/05 (R$ 165,50); FGTS com multa de 40% relativo a todo o periodo contratual, inclus ive aviso previo indenizado; multa do art.477, paragrafo 8., CLT ( R$ 331,00); multa do artigo 467, CLT; A primeria reclamada devera' proceder tambem a: anotacao da CTPS da autora com os seguintes dad os: saida - 14/1/2006; entrega do TRCT, codigo 01, garantida a int egralidade dos depositos fundiarios, devendo a reclamante comprova r nos autos o quantum recebido para instruir a liquidacao da parce la; entrega das guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenizacao equivalente, no caso de nao recebimento do beneficio por culpa do empregador (art.186, Codigo Civil/2002). A 2a.Reclamada INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria respondera' su bsidiariamente pelos valores deferidos a reclamante. Os valores de feridos serao apurados em execucao, por simples calculos, com o ac rescimo de juros e correcao monetaria, observadas as deducoes e os recolhimentos legais cabiveis. Tudos nos termos da fundamentacao d a referida decisao. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 002121/99 - Rte: JOSE SOARES NETO Rdo: ADUANA RIO RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.120/124. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01726-2004-008-01-01-0 - Rte: HELENA CRISTINA MAFRA AMANCIO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 036061/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.155), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01097-2006-008-01-00-7 - Egte: Eva Britz [Adv. Marcel Britz OAB:RJ 106946/D AB:RJ 098383/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.40/41) \r\n\r\nProc. RPS 001573/00 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D ] Rdo: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001642/00 - Rte: PAULO HENRIQUE DA MOTA PINHEIRO [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: MOTO EXPRESS SERVICOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001855/01 - Rte: VERA LUCIA MONTEIRO RODRIGUES RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZADO PREPARACAO E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 100(BRADESCO)em 5 dias \r\n\r\nProc. 01917-2001-008-01-00-6 - Rte: EDSON AUGUSTO FERREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.109), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01704-2003-008-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO LAURIANO BARBOSA [Adv. Maria Analia dos Santos Souza OAB:RJ 099779/D ] Rdo: CONTATO EXPRESS Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 46 da JUCERJA. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01290-2005-008-01-00-7 - Rte: Sidcley Qualiano Belem [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. (FLS.108), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01573-2005-008-01-00-9 - Rte: Nilton Pereira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.54), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01649-2005-008-01-00-6 - Rte: Luiz Alessandro Ignacio [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01665-2005-008-01-00-9 - Rte: Manoel Daniel da Silva Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.99 VERSO). E ciencia a Reclamada do indeferimento do requerido as fls.100. \r\n\r\nProc. 01781-2005-008-01-00-8 - Rte: Vantuil Joao das Chagas [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Gelokim Deposito e Comercio de Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.74), em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001677/00 - Rte: LEONARDO RODRIGUES FONTES [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D ] Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01983-2000-008-01-00-5 - Rte: ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] Rdo: PAULA DEL PRETE MODAS EM COURO LTDA ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. e/ou de seus socios. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001681/01 - Rte: LUCIANO FALCAO DA SILVA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto OAB:RJ 071819/D ] Rdo: MARPEXX IMPORTACAO EXPORTACAO REPRES COML LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.69), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02046-2001-008-01-00-8 - Rte: LEONARDO DA SILVA PEDROSA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 025592/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.154), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002064/01 - Rte: JORGINA MENDES [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda OAB:RJ 089707/D AB:RJ 071940/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.108/109) \r\n\r\nProc. 01437-2002-008-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Rui Diniz Lisboa OAB:RJ 001350/B AB:RJ 085472/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. (FLS.178), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01551-2002-008-01-00-6 - Rte: RENATO PINTO DE LIMA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D ] Rdo: CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01678-2002-008-01-00-5 - Rte: FLAVIO MACHADO BRUM [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 069962/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01576-2003-008-01-00-0 - Rte: JOSUE MINERVINO DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 042553/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01637-2003-008-01-00-0 - Rte: NILZA RITA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D [Adv.] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.161), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01687-2003-008-01-00-7 - Rte: ANDERSON DE SOUZA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D ] Rdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01572-2004-008-01-00-3 - Rte: JOSE ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Maria Silva Duarte de Lima OAB:RJ 107484/D AB:RJ 064903/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.124), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01624-2004-008-01-00-1 - Rte: EDUARDO MACEDO DOS SANTOS [Adv. Marialda Fernandes Santos OAB:RJ 074915/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.87/89) \r\n\r\nProc. 01735-2004-008-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS DE ANDRADE [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 105609/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.195/199) \r\n\r\nProc. 01737-2004-008-01-00-7 - Rte: JOAO PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Vania Etinger de Araujo OAB:RJ 077602/D AB:RJ 096694/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.407/410) \r\n\r\nProc. 00137-2005-008-01-00-2 - Rte: Moacir Maria Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 001287/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.61/65) \r\n\r\nProc. 00657-2005-008-01-00-5 - Rte: Joao Batista de Almeida Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.188/189) \r\n\r\nProc. 01169-2005-008-01-00-5 - Rte: Aluisio Augusto da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 028176/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. de fls.223/233. Prazo de 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01275-2005-008-01-00-9 - Rte: Jose Ozorio de Araujo Filho [Adv. Sergio Teixeira OAB:RJ 080800/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.113) \r\n\r\nProc. 01546-2005-008-01-00-6 - Rte: Vanessa Edington da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 093992/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.50), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01604-2005-008-01-00-1 - Rte: Wanderson Luiz Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 063651/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.107), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01650-2005-008-01-00-0 - Rte: Alessandra Gomes Figueiredo de Carvalho [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D AB:RJ 017181/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.61), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01683-2005-008-01-00-0 - Rte: Jorge Rodrigo Junqueira Melgaco [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.30) Ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos do a utor, exceto da procuracao. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01755-2005-008-01-00-0 - Rte: Mara Carla da Silva Pimenta Machado [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D ] Rdo: Judith Crohmal Rte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda da reclamada para vista no cartorio em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00173-2006-008-01-00-7 - Rte: Elton dos Santos Souza [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 029304/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.39/44) \r\n\r\nProc. 00291-2006-008-01-00-5 - Rte: Claudio Oliveira Barbosa [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 066321/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.169/171) \r\n\r\nProc. 00458-2006-008-01-00-8 - Rte: Fabio Andre Nunes [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D ] Rdo: Universidade do Rio de Janeiro - UERJ Fabio Andre Nunes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.137/138) \r\n\r\nProc. 01011-2006-008-01-00-6 - Rte: Gilberto Francisco de Sa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 098469/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.550/554) \r\n\r\nProc. 01021-2006-008-01-00-1 - Rte: Sandra Ferreira de Araujo [Adv. Jacira Soares dos Santos OAB:RJ 098725/D AB:RJ 071563/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi rejeitada a preliminar de inepcia, devend o as partes dizerem as provas que ainda pretendem produzir, no pra zo preclusivo de 10 dias (fls.64). \r\n\r\nProc. RT 002462/76 - Rte: ESPOLIO DE MAURO GOUVEA XAVIER E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 004489/D AB:RJ 015018/D AB:RJ 022742/D AB:RJ 061937/D ] ESPOLIO DE MAURO GOUVEA XAVIER E OUTROS, ESPOLIO DE JOSE SANTIAGO RAMOS, LEONARDO ROBSON LACERDA DO NASCIMENTO, VALMIR SILVEIRA LACERDA, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQ-EXTRAJUD.: Tomar ciencia de que o Juizo encontra-se garantido (fls.2530). Pra zo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001698/84 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CUNHA [Adv. Arlete da Silva OAB:RJ 057450/D AB:RJ 037809/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002135/88 - Rte: LAURA REGINA SILVEIRA MOREIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 035910/D AB:RJ 059863/D ] LAURA REGINA SILVEIRA MOREIRA E OUTROS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.656), em 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 002259/89 - Rte: ELISPERO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002579/89 - Rte: CAETANO ABILIO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 035424/D AB:RJ 072024/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002743/90 - Rte: LUCIANO QUINA SIMOES E OUTRO S AB:RJ 044872/D AB:RJ 044910/D AB:RJ 069490/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002367/91 - Rte: EDILZA REGINA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 035094/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02635-1991-008-01-00-3 - Rte: GILDO MARTINS GOMES [Adv. Alberto Gomes Rodrigues OAB:RJ 076965/D AB:RJ 031846/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002017/92 - Rte: SUYAM SILVEIRA DE QUEIROZ [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 046485/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do Oficio da Corregedoria Regional de Policia as fls. 296/300, encaminhando copia de inquerito policial, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02228-1992-008-01-00-7 - Rte: ANGELA MARIA MAIA E OUTROS (+9) E OUTRO S AB:RJ 053995/D AB:RJ 032047/D AB:RJ 019293/D ] ANGELA MARIA MAIA E OUTROS (+9): Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.1053), em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002795/92 - Rte: JANDYRA LIBERATO [Adv. Joel Costa Andrade OAB:RJ 063371/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001594/93 - Rte: CELIO COSTA [Adv. Catia Cristina da Silva OAB:RJ 111923/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.154), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01973-1993-008-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CARBONE [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 070139/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.287), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02060-1995-008-01-00-2 - Rte: VANDERLI RAMOS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 066106/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001567/96 - Rte: ANTONIO CLAUDIO ASSUMPCAO [Adv. Roberto Rapoport OAB:RJ 052754/D AB:RJ 075613/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002105/96 - Rte: LUIS EMANUEL BATISTA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002200/96 - Rte: JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D ] Rdo: NTR TRANSPORTES INTERMODAIS SA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002255/96 - Rte: SUELI CORREA REIXACH E OUTRO S AB:RJ 062286/D AB:RJ 016162/D ] OLAVO TEIXEIRA JUNIOR: Ciencia do indeferimento de fls.493, devendo o patrono providencia r a habilitacao dos herdeiros, juntando o documento de habilitacao junto ao INSS. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001560/97 - Rte: MARCOS ANTONIO SODRE DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001958/97 - Rte: MARIA SALETE DE SALES [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 016428/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02040-1997-008-01-00-3 - Rte: ANTONIO ACACIO DE FREITAS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva OAB:RJ 053742/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02157-1997-008-01-00-7 - Rte: SERGIO SARMENTO MARQUES [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.458), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002190/97 - Rte: MARCUS PAULO BALHARDO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 031948/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001587/98 - Rte: DURVALINO JERONIMO TORRES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D ] Rdo: DEC EMPR DE VIG E SEG PATRIM LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001650/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS CAPETINI [Adv. Marcelo Osorio da Costa OAB:RJ 081616/D AB:RJ 016624/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.125), em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001719/98 - Rte: RITA DE CASSIA SIMOES DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.211), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001828/98 - Rte: ROBSON AMARO MARIANO [Adv. Maria Analia dos Santos Souza OAB:RJ 099779/D AB:RJ 045526/D ] Rte: Fornecer o atual endereco dos socios da Re' em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001952/98 - Rte: AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral OAB:RJ 091735/D AB:RJ 057038/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.163, bem como comprovar o valor da tarifa de vale transporte. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002052/98 - Rte: DELAIR QUIRINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: CRIACOES VILLAGE LTDA Rte: Dar andamento ao feito, no prazo de 48 HORAS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002172/98 - Rte: DEOCLECIO CORREA [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira OAB:RJ 044838/D AB:RJ 029937/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.215), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002227/98 - Rte: MARCELO LEMOS DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.187) \r\n\r\nProc. RT 001630/99 - Rte: ROSANGELA RANGEL BASTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: LUIZ CLAUDIO T BORGES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001660/99 - Rte: PATRICIA REIS ALVES [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 002378/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPN, devendo manifestar-se sobre cer tidao do Oficial de Justica as fls.112 verso. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001988/99 - Rte: MARIA DE NAZARETH ROCHA MOURA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002141/99 - Rte: SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda OAB:RJ 096761/D ] Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002193/99 - Rte: ANTONIO BATISTA DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. e/ou de seus socios. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 002239/99 - Rte: MARCOS AURELIO TELES PINHEIRO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que o deposito informado as fls.162 foi convolado em pe nhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002331/99 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: CAFE POGGI LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nId: 63016"
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                        "63044": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 01962-2001-010-01-00-7 - Rte: OLGA CANDIDO FERREIRA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 027529/D ] Rte: Indicar meios que permitam o prosseguimento efetivo do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00668-2002-010-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 081761/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fl. 165 \r\n\r\nProc. 00304-2003-010-01-00-0 - Rte: MARTA MARIA SOARES PEREIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Contestar a impugnacao do exequente (fls. 358/359). \r\n\r\nProc. 00110-2004-010-01-00-5 - Rte: GLAUCIANE DE OLIVEIRA REZENDE [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 017434/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00187-2004-010-01-00-5 - Rte: SILVIO GERMANO DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 082792/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em 48 horas, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor equivalente a R$ 4.071,14 = 351.655,1669 IDTR \r\n\r\nProc. 00379-2004-010-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO MARINS DE ANDRADE [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Juntar os documentos solicitados pelo reclamante (folha 200) no pr azo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00990-2004-010-01-00-0 - Rte: CANDIDA ROSA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00677-2005-010-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima Cardoso dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fl.90 \r\n\r\nProc. 00794-2005-010-01-00-6 - Rte: Eduardo Hugo de Azevedo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 029937/D ] Eduardo Hugo de Azevedo, Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos: Comparecer em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. RT 002681/90 - Rte: JOSE CARLOS GUABYRABA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 015599/D ] Rdo: Apresentar demonstrativo do valor atualizado dos honorarios periciais antecipados (fl.102). \r\n\r\nProc. RT 002386/91 - Rte: JORGE LUIS DIAS [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 066524/D AB:RJ 031891/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito em 30 dias s ob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002028/92 - Rte: NILZENE RIVOREDO DE MORAIS E OUTRO S AB:RJ 030788/D AB:RJ 037918/D ] Rdo: Tomar ciencia da designacao de nova pericia. Honorarios periciais serao suportados pela parte sucumbente no objeto da pericia, devendo, todavia, serem antecipados pela reclamada. Os honorarios estao fixados em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). A reclamada deve comprovar o pagamento nos autos em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002097/98 - Rte: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 040293/D ] Rte: Indicar meios que permitam o prosseguimento efetivo do feito, em 3 0 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 63044"
                        ],
                        "61060": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01683-2002-011-01-00-0 - Rte: TANIA REGINA MAIA SARAIVA Rdo: CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUC E FERRAG LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/03/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA, N/P DE SUAS SOCIAS JANETE BIGHI PALACIO E IVONETE BIGHI PALACIO DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 20/03/2007 AS 9,15H, NESTA VARA, CIENTE DE QUE PRESTARAO DEPOIMENTO PESSOAL, SO CONFISSAO. \r\n\r\nProc. 01279-2005-011-01-00-0 - Rte: Antonio Luciano Rodrigues Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA TRATAK 1 COMERCIAL SERVICOS DE CONTRATA- CAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 08/02/07 AS 9,40H, NESTA VARA. \r\n\r\nProc. 01097-2006-011-01-00-0 - Rte: Carmen Lucia Ribeiro Ferreira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RE CLAMADA NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS KTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 12/12/06 AS 9,20H NESTA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001307/01 - Rte: ROSELINO MOREIRA ROSA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA TRANSFORTE S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES, BEM COMO A SUAS SOCIAS MARIA DE LOURDES BORGES ALCAN- TARA BULCAO E MARA HELENA DE ALCANTARA BULCAO. DAS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 01460-2006-011-01-00-7 - Cgte: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Cgdo: Antonio Carlos Aguiar Junior Cgte: EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01510-2003-011-01-00-3 - Rte: ROSANA LIMA DOS SANTOS [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS E COMPROVADO O RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 01687-2005-011-01-00-1 - Rte: Edson Ferreira dos Santos [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D AB:RJ 006305/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00665-2006-011-01-00-5 - Rte: Renata Cristina Lourenco dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 001115/B AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 116/120. \r\n\r\nProc. 00050-2000-011-01-00-3 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA GOUVEA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 021683/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 02105-2001-011-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO GOMES [Adv. Flavio Antonio Pinto OAB:RJ 053973/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA. \r\n\r\nProc. 00452-2002-011-01-00-0 - Rte: ZILA CRISTINA JOSE DE ABREU [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 108609/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO DOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01434-2003-011-01-00-6 - Rte: HOMERO TADEU MULLER MESQUITA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto OAB:RJ 059169/D AB:RJ 015446/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01485-2003-011-01-00-8 - Rte: CRISTINA MARIA CORREA MASSA DA COSTA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:SP 029703/D ] Rdo: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 01587-2003-011-01-00-3 - Rte: JAMISON MENEZES SIMOES [Adv. Alvaro Garcia Ferreira OAB:RJ 103977/D AB:RJ 076262/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01680-2003-011-01-00-8 - Rte: FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 01183-2004-011-01-00-0 - Rte: SANDRA SUELI DOS SANTOS SILVA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D ] Rdo: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA Rte: REFAZER SEUS CALCULOS OBSERVANDO OS EXTRATOS DE FLS 34/53 E PROMO- CAO DE FLS 54, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01465-2004-011-01-00-8 - Rte: ROSE KARLA NASCIMENTO COELHO [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira OAB:RJ 049963/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01498-2004-011-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO CESAR DOS SANTOS [Adv. Mauro de Abreu e Lima OAB:RJ 068079/D AB:RJ 030372/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DESPACHO DE FLS 110. \r\n\r\nProc. 01580-2004-011-01-00-2 - Rte: JOAO VIEIRA [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 089227/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 141. \r\n\r\nProc. 00083-2005-011-01-00-8 - Rte: Alberto Dionizio da Silva [Adv. Luiz Antonio Serrenho OAB:RJ 116577/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00813-2005-011-01-00-0 - Rte: Espoliio de Denilson Nogueira Aguiar rep Elisangela Medeiros Alves [Adv. Solange da Motta Paca OAB:RJ 041154/D AB:RJ 052689/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 54. \r\n\r\nProc. 00416-2006-011-01-00-0 - Rte: Claudia Regina Pingitore dos Santos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga OAB:RJ 099577/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 111/114. \r\n\r\nProc. 00720-2006-011-01-00-7 - Rte: Cleide Lene Nunes Maniva [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 118602/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 52. \r\n\r\nProc. 01080-2006-011-01-00-2 - Rte: Edilaine Vilela Nunes [Adv. Marcos Castello Branco OAB:RJ 096127/D ] Rdo: Value Treinamento e Consultoria Ltda. Rte: VENHA O AUTOR COM AS GUIAS. \r\n\r\nProc. RT 000629/85 - Rte: HUMBERTO GUIMARAES BARCELOS [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D AB:RJ 015825/D ] Rte, Rdo: AS PARTES P/ VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCES- SIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01589-1988-011-01-00-2 - Rte: REGINA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 029794/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 329. \r\n\r\nProc. RT 000296/90 - Rte: ARMANDO LOUZADA E OUTRO S AB:RJ 001767/A ] Rdo: IAPAS INST DE ADM FIN DA PREV E ASSIST SOCIAL Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 1218. \r\n\r\nProc. RT 001230/90 - Rte: VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 032458/D ] Rte, Rdo: DE-SE VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001900/90 - Rte: OTTILIO CARLOS CARVALHO PINTO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: DIGA A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. RT 002321/90 - Rte: LEANDRO ALVES DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 000835/B AB:RJ 022237/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 165. \r\n\r\nProc. RT 001571/91 - Rte: PAULO SERGIO CARDOSO RAMALHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: DEFERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001725/91 - Rte: SILVINO CORREA PINTO [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva OAB:RJ 020135/D AB:RJ 018474/D AB:RJ 061118/D ] Rte: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO. \r\n\r\nProc. RT 001825/91 - Rte: UMBERTO NOGUEIRA DO CARMO [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 049641/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 206. \r\n\r\nProc. RT 002761/92 - Rte: JAIR CORREA BARRETO [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: VISTA DA PETICAO DO AUTOR DE FLS 274. \r\n\r\nProc. RT 001587/95 - Rte: VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 022019/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 398. \r\n\r\nProc. RT 001506/97 - Rte: ALMIR BRITO DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO E R J CTC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSI- VOS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002031/97 - Rte: CLAUDIO DA COSTA PEREIRA [Adv. Ercilio Julio dos Santos OAB:RJ 030567/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSI- VOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001082/98 - Rte: LUIZ PAULO DE ALMEIDA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa OAB:RJ 058454/D AB:RJ 035094/D ] Rte: INDICAR OUTRO MEIO PARA PROSSEGUIMENTO, JA QUE O ADOTADO ANTERIOR- MENTE FOI INDICACAO SUA, E DEPENDE, COMO SE INFERE DO OFICIO DE FLS 182 E SEGUINTES, DE DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA. \r\n\r\nProc. RT 001893/98 - Rte: RODOLFO HOYOS KAHN [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D ] Rdo: BANCO DO ESTADO DO AMAPA S A Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 231. \r\n\r\nId: 61060"
                        ],
                        "61042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01683-2002-011-01-00-0 - Rte: TANIA REGINA MAIA SARAIVA Rdo: CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUC E FERRAG LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/03/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA, N/P DE SUAS SOCIAS JANETE BIGHI PALACIO E IVONETE BIGHI PALACIO DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 20/03/2007 AS 9,15H, NESTA VARA, CIENTE DE QUE PRESTARAO DEPOIMENTO PESSOAL, SO CONFISSAO. \r\n\r\nProc. 01279-2005-011-01-00-0 - Rte: Antonio Luciano Rodrigues Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como for necer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA TRATAK 1 COMERCIAL SERVICOS DE CONTRATA- CAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 08/02/07 AS 9,40H, NESTA VARA. \r\n\r\nProc. 01097-2006-011-01-00-0 - Rte: Carmen Lucia Ribeiro Ferreira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS KTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 12/12/06 AS 9,20H NESTA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001307/01 - Rte: ROSELINO MOREIRA ROSA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA TRANSFORTE S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES, BEM COMO A SUAS SOCIAS MARIA DE LOURDES BORGES ALCAN- TARA BULCAO E MARA HELENA DE ALCANTARA BULCAO. DAS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 01460-2006-011-01-00-7 - Cgte: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Cgdo: Antonio Carlos Aguiar Junior Cgte: EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01510-2003-011-01-00-3 - Rte: ROSANA LIMA DOS SANTOS [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS E COMPROVADO O RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 01687-2005-011-01-00-1 - Rte: Edson Ferreira dos Santos [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D AB:RJ 006305/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00665-2006-011-01-00-5 - Rte: Renata Cristina Lourenco dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 001115/B AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 116/120. \r\n\r\nProc. 00050-2000-011-01-00-3 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA GOUVEA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 021683/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 02105-2001-011-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO GOMES [Adv. Flavio Antonio Pinto OAB:RJ 053973/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA. \r\n\r\nProc. 00452-2002-011-01-00-0 - Rte: ZILA CRISTINA JOSE DE ABREU [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 108609/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO DOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01434-2003-011-01-00-6 - Rte: HOMERO TADEU MULLER MESQUITA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto OAB:RJ 059169/D AB:RJ 015446/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01485-2003-011-01-00-8 - Rte: CRISTINA MARIA CORREA MASSA DA COSTA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:SP 029703/D ] Rdo: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 01587-2003-011-01-00-3 - Rte: JAMISON MENEZES SIMOES [Adv. Alvaro Garcia Ferreira OAB:RJ 103977/D AB:RJ 076262/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01680-2003-011-01-00-8 - Rte: FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 01183-2004-011-01-00-0 - Rte: SANDRA SUELI DOS SANTOS SILVA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D ] Rdo: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA Rte: REFAZER SEUS CALCULOS OBSERVANDO OS EXTRATOS DE FLS 34/53 E PROMO- CAO DE FLS 54, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01465-2004-011-01-00-8 - Rte: ROSE KARLA NASCIMENTO COELHO [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira OAB:RJ 049963/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01498-2004-011-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO CESAR DOS SANTOS [Adv. Mauro de Abreu e Lima OAB:RJ 068079/D AB:RJ 030372/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DESPACHO DE FLS 110. \r\n\r\nProc. 01580-2004-011-01-00-2 - Rte: JOAO VIEIRA [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 089227/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 141. \r\n\r\nProc. 00083-2005-011-01-00-8 - Rte: Alberto Dionizio da Silva [Adv. Luiz Antonio Serrenho OAB:RJ 116577/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00813-2005-011-01-00-0 - Rte: Espoliio de Denilson Nogueira Aguiar rep Elisangela Medeiros Alves [Adv. Solange da Motta Paca OAB:RJ 041154/D AB:RJ 052689/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 54. \r\n\r\nProc. 00416-2006-011-01-00-0 - Rte: Claudia Regina Pingitore dos Santos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga OAB:RJ 099577/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 111/114. \r\n\r\nProc. 00720-2006-011-01-00-7 - Rte: Cleide Lene Nunes Maniva [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 118602/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 52. \r\n\r\nProc. 01080-2006-011-01-00-2 - Rte: Edilaine Vilela Nunes [Adv. Marcos Castello Branco OAB:RJ 096127/D ] Rdo: Value Treinamento e Consultoria Ltda. Rte: VENHA O AUTOR COM AS GUIAS. \r\n\r\nProc. RT 000629/85 - Rte: HUMBERTO GUIMARAES BARCELOS [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D AB:RJ 015825/D ] Rte, Rdo: AS PARTES P/ VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCES- SIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01589-1988-011-01-00-2 - Rte: REGINA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 029794/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 329. \r\n\r\nProc. RT 000296/90 - Rte: ARMANDO LOUZADA E OUTRO S AB:RJ 001767/A ] Rdo: IAPAS INST DE ADM FIN DA PREV E ASSIST SOCIAL Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 1218. \r\n\r\nProc. RT 001230/90 - Rte: VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 032458/D ] Rte, Rdo: DE-SE VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001900/90 - Rte: OTTILIO CARLOS CARVALHO PINTO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: DIGA A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. RT 002321/90 - Rte: LEANDRO ALVES DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 000835/B AB:RJ 022237/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 165. \r\n\r\nProc. RT 001571/91 - Rte: PAULO SERGIO CARDOSO RAMALHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: DEFERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001725/91 - Rte: SILVINO CORREA PINTO [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva OAB:RJ 020135/D AB:RJ 018474/D AB:RJ 061118/D ] Rte: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO. \r\n\r\nProc. RT 001825/91 - Rte: UMBERTO NOGUEIRA DO CARMO [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 049641/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 206. \r\n\r\nProc. RT 002761/92 - Rte: JAIR CORREA BARRETO [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: VISTA DA PETICAO DO AUTOR DE FLS 274. \r\n\r\nProc. RT 001587/95 - Rte: VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 022019/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 398. \r\n\r\nProc. RT 001506/97 - Rte: ALMIR BRITO DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO E R J CTC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSI- VOS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002031/97 - Rte: CLAUDIO DA COSTA PEREIRA [Adv. Ercilio Julio dos Santos OAB:RJ 030567/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSI- VOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001082/98 - Rte: LUIZ PAULO DE ALMEIDA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa OAB:RJ 058454/D AB:RJ 035094/D ] Rte: INDICAR OUTRO MEIO PARA PROSSEGUIMENTO, JA QUE O ADOTADO ANTERIOR- MENTE FOI INDICACAO SUA, E DEPENDE, COMO SE INFERE DO OFICIO DE FLS 182 E SEGUINTES, DE DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA. \r\n\r\nProc. RT 001893/98 - Rte: RODOLFO HOYOS KAHN [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D ] Rdo: BANCO DO ESTADO DO AMAPA S A Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 231. \r\n\r\nId: 61042"
                        ],
                        "61043": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00572-2003-011-01-00-8 - Rte: FIRMINO ERNESTO OLIVEIRA DA SILVA Rdo: ROSE DA ROCHA MARMORES E GRANITOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/04/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA ROSE DA ROCHA MARMORES E GRANITOS LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 26/04/07 AS 9,40H, NESTA VARA. \r\n\r\nProc. 00943-2004-011-01-00-2 - Rte: CLODOMIR LUIS FERREIRA DA SILVA Rdo: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/05/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 09/05/07 AS 10,25H, NESTA VARA. \r\n\r\nProc. 01216-2005-011-01-00-3 - Rte: Aquino Torres DE MEDEIROS RDO: STUDIO 303 RESTAURANTE LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA STUDIO 303 RESTAURANTE LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 18/01/2007 AS 9,25H, NESTA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00292-2005-011-01-00-1 - Rte: Margarida Vicente Ferreira Rdo: Palatare - Rio Servicos de Refeicoes e Lanches Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA PALATARE RIO SERVICOS DE REFEICOES E LANCHES LTDA DA DECISAO DE FLS 55/56. \r\n\r\nProc. 00312-2006-011-01-00-5 - Rte: Carlos Henrique Monteiro Rdo: Serralheria Anil Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 92/94. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01727-2002-011-01-00-2 - Rte: DEANA DE CASTRO MUNIZ [Adv. Mirian Cristina Calheiros Faria OAB:RJ 048389/D ] Rdo: ROSSEGOR IND E COMERCIO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 24. \r\n\r\nProc. 01245-2005-011-01-00-5 - Rte: Francisco Elizon Oliveira Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: Ecope Engenharia Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 15. \r\n\r\nProc. 00427-2006-011-01-00-0 - Rte: Juliana Suzarte dos Santos [Adv. Joao Lino Pereira OAB:RJ 112360/D ] Rdo: Shirley Muniz Manutencao e Instalacao de GNV Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 23. \r\n\r\nProc. RT 001771/00 - Rte: EUGENIO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D ] Rdo: ARCO VERDE 153 HORTIGRANGEIROS LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 09. \r\n\r\nProc. 01684-2003-011-01-00-6 - Rte: REGILSON RODRIGUES DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PELO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR IGUAL PRAZO, PARA MANIFESTACAO ACERCA DA RESTAURACAO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00292-2005-011-01-00-1 - Rte: Margarida Vicente Ferreira [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D ] Rdo: Palatare - Rio Servicos de Refeicoes e Lanches Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 55/56. \r\n\r\nProc. 00336-2005-011-01-00-3 - Rte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 072720/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 98. \r\n\r\nProc. 00609-2005-011-01-00-0 - Rte: Joao Batista de Vasconcelos Torres Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 211. \r\n\r\nProc. 01589-2005-011-01-00-4 - Rte: Ana Paula Romeu [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 084964/D AB:RJ 103176/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 85. \r\n\r\nProc. 00132-2006-011-01-00-3 - Rte: Valdir Carolino Angelo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 139. \r\n\r\nProc. 00312-2006-011-01-00-5 - Rte: Carlos Henrique Monteiro [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D ] Rdo: Serralheria Anil Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 92/94. \r\n\r\nProc. 00836-2006-011-01-00-6 - Rte: Claudio de Almeida Binote [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 052839/D ] Rte, Vigor S.A. Fabrica de Alimenticios Vigor: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 24. \r\n\r\nProc. 02773-1992-011-01-00-6 - Rte: PAULO EDUARDO COLETTY [Adv. Mara Pose Vazquez OAB:RJ 078247/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 228. \r\n\r\nId: 61043"
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                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00572-2003-011-01-00-8 - Rte: FIRMINO ERNESTO OLIVEIRA DA SILVA Rdo: ROSE DA ROCHA MARMORES E GRANITOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/04/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA ROSE DA ROCHA MARMORES E GRANITOS LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 26/04/07 AS 9,40H, NESTA VARA. \r\n\r\nProc. 00943-2004-011-01-00-2 - Rte: CLODOMIR LUIS FERREIRA DA SILVA Rdo: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/05/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 09/05/07 AS 10,25H, NESTA VARA. \r\n\r\nProc. 01216-2005-011-01-00-3 - Rte: Aquino Torres DE MEDEIROS RDO: STUDIO 303 RESTAURANTE LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA STUDIO 303 RESTAURANTE LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 18/01/2007 AS 9,25H, NESTA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00292-2005-011-01-00-1 - Rte: Margarida Vicente Ferreira Rdo: Palatare - Rio Servicos de Refeicoes e Lanches Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA PALATARE RIO SERVICOS DE REFEICOES E LANCHES LTDA DA DECISAO DE FLS 55/56. \r\n\r\nProc. 00312-2006-011-01-00-5 - Rte: Carlos Henrique Monteiro Rdo: Serralheria Anil Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 92/94. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01727-2002-011-01-00-2 - Rte: DEANA DE CASTRO MUNIZ [Adv. Mirian Cristina Calheiros Faria OAB:RJ 048389/D ] Rdo: ROSSEGOR IND E COMERCIO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 24. \r\n\r\nProc. 01245-2005-011-01-00-5 - Rte: Francisco Elizon Oliveira Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: Ecope Engenharia Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 15. \r\n\r\nProc. 00427-2006-011-01-00-0 - Rte: Juliana Suzarte dos Santos [Adv. Joao Lino Pereira OAB:RJ 112360/D ] Rdo: Shirley Muniz Manutencao e Instalacao de GNV Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 23. \r\n\r\nProc. RT 001771/00 - Rte: EUGENIO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D ] Rdo: ARCO VERDE 153 HORTIGRANGEIROS LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 09. \r\n\r\nQuebra Proc. 01684-2003-011-01-00-6 - Rte: REGILSON RODRIGUES DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PELO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR IGUAL PRAZO, PARA MANIFESTACAO ACERCA DA RESTAURACAO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00292-2005-011-01-00-1 - Rte: Margarida Vicente Ferreira [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D ] Rdo: Palatare - Rio Servicos de Refeicoes e Lanches Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 55/56. \r\n\r\nProc. 00336-2005-011-01-00-3 - Rte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 072720/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 98. \r\n\r\nProc. 00609-2005-011-01-00-0 - Rte: Joao Batista de Vasconcelos Torres Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 211. \r\n\r\nProc. 01589-2005-011-01-00-4 - Rte: Ana Paula Romeu [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 084964/D AB:RJ 103176/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 85. \r\n\r\nProc. 00132-2006-011-01-00-3 - Rte: Valdir Carolino Angelo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 139. \r\n\r\nProc. 00312-2006-011-01-00-5 - Rte: Carlos Henrique Monteiro [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D ] Rdo: Serralheria Anil Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 92/94. \r\n\r\nProc. 00836-2006-011-01-00-6 - Rte: Claudio de Almeida Binote [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 052839/D ] Rte, Vigor S.A. Fabrica de Alimenticios Vigor: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 24. \r\n\r\nProc. 02773-1992-011-01-00-6 - Rte: PAULO EDUARDO COLETTY [Adv. Mara Pose Vazquez OAB:RJ 078247/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 228. \r\n\r\nId: 61061"
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                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00531-2005-012-01-00-0 - Rte: Rita de Cassia Lima da Silva Rdo: Creche Comunitaria Geniozinho do AMANHA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 07/12/06 , AAS 08:30 HORS. \r\n\r\nProc. 01497-2006-012-01-00-1 - Rte: Wellington Silva do Nascimento Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 12/12/06, AAS 09:30 HRS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01914-2000-012-01-00-0 - Rte: ELIAS NEVES DE MATOS Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO, EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. RT 001918/00 - Rte: VALDEMIRO DO NASCIMENTO Rdo: ARTEVENDA REPRESENTACOES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002184/00 - Rte: WASHINGTON LUIZ BARBOSA MOTA Rdo: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 01533-2005-012-01-00-6 - Rte: Jorge Rodrigues Lima Rdo: Cifra S.A. Credito Financiameto e Investimentos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 01533-2005-012-01-00-6 - Rte: Jorge Rodrigues Lima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 093023/D ] Jorge Rodrigues Lima, Cifra S.A. Credito Financiameto e Investimentos, BANCO SCHAHIN S.A.: TOMAR CIENCIA DAS DECISOES DE FLS.237/238 E 243, VERSO. \r\n\r\nId: 62899"
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                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00603-2006-013-01-00-6 - Aut: Maria Lucia de Luna Correia [Adv. Maria Lucia de Luna Correia OAB:RJ 110298/D AB:RJ 059585/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00335-2004-013-01-00-0 - Aut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 109620/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00880-2004-013-01-00-7 - Exte: JOAO EDGAR CARVALHO DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D ] Exdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001675/01 - Rte: IVETE ANDRADE DO AMARAL [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 037538/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002151/01 - Rte: MARIA DE FATIMA DE LIMA RAMOS [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva OAB:RJ 096681/D AB:RJ 068908/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01458-2004-013-01-00-9 - Rte: REINALDO DA SILVA BARROS [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 058532/D ] Rdo: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00034-2005-013-01-00-8 - Rte: Marisa Correa dos Santos [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D ] Rdo: Auto Escola Carlini Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01249-2006-013-01-00-7 - Rte: Jose Alfredo Campos Salvador [Adv. Fernando Estevao da Silva OAB:RJ 044894/D AB:RJ 082756/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000135/00 - Rte: RUTE CHABOUDET CARVALHO [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 093281/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001275/00 - Rte: ALICE VAZ MELO SALVADOR DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 073665/D AB:RJ 055519/D AB:RJ 075432/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01903-2000-013-01-00-7 - Rte: JONAS AVELINO MARTINS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 086154/D ]: \r\n\r\nProc. 02198-2000-013-01-00-5 - Rte: JOSE MARIANO SOBRINHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS197/369. \r\n\r\nProc. 01221-2001-013-01-00-5 - Rte: FELIPE MARINHO DE AQUINO [Adv. Jose Bezerra da Silva OAB:RJ 089365/D AB:RJ 085180/D ] Rdo: Apresentar valores a titulo de IR e recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProc. RT 002084/01 - Rte: SANDRA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D ] Rdo: FUNDACAO PRO UNI RIO Rte: Dizer se acordo foi ntotalmente cumprido. \r\n\r\nProc. 00401-2002-013-01-00-0 - Rte: ANA RACHEL PIMENTEL [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Devolvido prazo as partes,8 dias sussessivos permeados por cinco. \r\n\r\nProc. 01153-2002-013-01-00-5 - Rte: DANIEL PIGA WERNECK [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao OAB:RJ 086308/D AB:RJ 054377/D ] RIOTEC MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA, RT TECNOLOGIA LTDA: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01358-2004-013-01-00-2 - Rte: LEIR LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 2a rda \r\n\r\nProc. 00247-2005-013-01-00-0 - Rte: Jose Wellington Damasco da Conceicao [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra OAB:RJ 092629/D ] Rte: TRATANDO-SE DE RES JUDICATA ILIQUIDA, DETERMINO AS PARTES SUA LIQUIDACAO, NA FORMA DO ART. 879 DA CLT, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00675-2005-013-01-00-2 - Rte: Leonardo Santana Bonfim [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 107249/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00709-2005-013-01-00-9 - Rte: Carlos Jose Barros Azambuja [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: Alphadecor Comercio e Representacao de Moveis e Decoracoes Ltda. Rte: Diligenciar o proprio autor. \r\n\r\nProc. 00850-2005-013-01-00-1 - Rte: Delari Vicente da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 048237/D ] Delta Construcoes Ltda.: Tomar ciencia da decisao fls 35/41,e contra arrazoar o recurso fls 43/45. \r\n\r\nProc. 00862-2005-013-01-00-6 - Rte: Lino Alves E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 014519/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de decisao de fls 473/475. \r\n\r\nProc. 01223-2005-013-01-00-8 - Rte: Renata Elidi Fagundes dos Santos [Adv. Paulo Cezar Azeredo OAB:RJ 117459/D AB:RJ 038864/D ] Rdo: Comprovar alegagoes de fls 22/23. \r\n\r\nProc. 01346-2005-013-01-00-9 - Rte: Sergio Borges Sa Freire [Adv. Dante Allevato OAB:RJ 080158/D AB:RJ 070703/D AB:RJ 092732/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.55 \r\n\r\nProc. 01351-2005-013-01-00-1 - Rte: Elaine Gomes [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00018-2006-013-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Adriano [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 066547/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00346-2006-013-01-00-2 - Rte: Otavio da Conceicao [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 077801/D ] Rdo: Regularizar o substabelecimento que nao foi assinado \r\n\r\nProc. 00480-2006-013-01-00-3 - Rte: Renata Guimaraes Gomes [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa OAB:RJ 092675/D AB:RJ 092929/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00533-2006-013-01-00-6 - Rte: Edimar Cesar Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 116083/D AB:RJ 125455/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00542-2006-013-01-00-7 - Rte: Arnaldo Fernandes Bezerra [Adv. Helio Inacio Pereira OAB:RJ 121233/D AB:RJ 084204/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2006-013-01-00-1 - Rte: Clovis Nascimento da Conceicao [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 064317/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00759-2006-013-01-00-7 - Rte: Carlos Roberto Silva Franca [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: Clana 363 Servicos de Transportes Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00797-2006-013-01-00-0 - Rte: Alex Sandro Vanzellotti [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D Rte: Fornecer copia do aditamento. \r\n\r\nProc. RT 001527/92 - Rte: GEORGE DA ROCHA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 075468/D ] Rdo: TORNO LIQUIDO O JULGADO, COM AS RESTRICOES DA CONTADORIA JUDICIAL. MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, COM IMPUGNACAO FUNDAMENTADA, INDICANDO OS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO PAR. 2o. DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01687-1992-013-01-00-9 - Rte: RICARDO TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao OAB:RJ 074711/D AB:RJ 022682/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002308/92 - Rte: ADELAIDE DO PATROCINIO JULIO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 059741/D ] Rte: Tomar ciencia de despacho de fls 540. \r\n\r\nProc. RT 000452/94 - Rte: NEY VILLAR [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 021388/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Vistas as partes, 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000641/95 - Rte: ESPOLIO DE IVO SIRIMARCO ALVARO [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 002276/A ] Rdo: Manifestar sobre petigao fls 230. \r\n\r\nProc. RT 000808/98 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D ] Rte: Protocolizar petigao de contra razoes. \r\n\r\nProc. RT 002188/98 - Rte: ESPOLIO DE ROBERTO QUINTAO DE SOUZA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D ] Rdo: DEPOSITO DE BEBIDAS ABOLIBEBE LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000485/99 - Rte: DARIA MELO DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Vista ao autor. \r\n\r\nProc. RT 002217/99 - Rte: DENILSON HONORATO DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 076260/D ] Rte: Manifestar sobre valor retido de IR. \r\n\r\nId: 60025"
                        ],
                        "63127": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 00916-2006-016-01-00-3 - Rte: Mara Lisboa Trindade [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes OAB:RJ 106900/D ] Rdo: Maneco do Carioca Comercio de Alimentos Ltda. Mara Lisboa Trindade: TOMAR CIENCIA DE ATA DE ARQUIVAMENTO DE FL.13. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00979-2002-016-01-00-6 - Rte: JOSE ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 073449/D ] JOSE ELIAS FERREIRA DA SILVA, HEITALIA INDUSTRIA COM MARMORES GRANITOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.139 QUE HOMOLOGOU O ACORDO ORA NOTICIADO PELAS PARTES,EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DE MERITO COM FULCRO NOS DITAMES DO ART.269,III DO CPC. FIXADA AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00 PELA RDA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01429-2004-016-01-00-6 - Rte: NORMA VALERIA DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 077360/D ] NORMA VALERIA DOS SANTOS VIEIRA, VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.260 A SABER: * CONSIDERANDO OS TERMOS DA TRANSACAO, ORA NOTICIADA, HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. COM FULCRO NOS DITAMES DO ART 269, III DO CPC, EXTINGO O PRESENTE COM JULGAMENTO DO MERITO.FIXO AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 240,00 PELA RDA.INT.* PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00851-2006-016-01-00-6 - Rte: Silvia Barbosa da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: Restaurante e Pizzaria Don Cristovao Silvia Barbosa da Silva: TOMAR CIENCIA DE ATA DE ARQUIVAMENTO DE FL.17. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002520/90 - Rte: CLAUDIO MATHIAS DA SILVA [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 066509/D AB:RJ 049641/D ] CLAUDIO MATHIAS DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE ATA DE AUDIENCIA DE FL.379. FEITO ADIADO PARA O DIA 02/05/2007 AS 11:45 HORAS, MANTIDOS OS DEPOIMENTOS PESSOAIS RECIPROCOS SOB PENA DE CONFISSAO. INFORMAR O ATUAL ENDERECO DO RTE NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE RESTAR APERFEICOADA A NOTIFICACAO PARA DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nId: 63127"
                        ],
                        "61616": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00062-2006-018-01-00-8 - Rte: Edwaldo FERREIRA RDO: LUAR DE PRATA DECORACOES LTDA. ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 08:04 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia dos termos da peticao inicial: EDIWALDO FERREIRA, brasileiro, casado, estofador, nascido em 29/01/56, filho de Ignacia Maria Ferreira, portador da CTPS no. 32.334, serie 100/RJ, PIS 107.328.557/45, CPF: 404.835.337-34, RG sob o no. 03698151-2, expedida pelo IFP, residente a rua Eurid de Oliveira, 47, casa 01, Centro, Nilopolis, CEP: 26.520-480, vem propor a presente RECLAMACAO TRABALHISTA - RITO ORDINARIO em face de LUAR DE PRATA DECORACOES LTDA-ME , sito a rua Verna de Magalhaes, no. 136, Engenho Novo/RJ, CEP: 20.710-290, na pessoa de socio, Sr. ORLANDO CARNEIRO PRATA, sito a rua Conselheiro Jobim, no. 42, apto. 309, Engenho Novo/RK, devendo tal citaco ser efetuada por edital, pelas razoes abaixo alinhadas. 1- da citacao por edital Ressalte-se, inicialmente, que mister se faz necessaria a indicac ao do socio da reclamada para fins de recebimento citatorios, considerando-se que o local delimitado pelo endereco acima mencion ado, refernte a empresa, encontra-se fechado e o socio da empresa em questao, encontra-se em local incerto e nao sabido, nao tendo, por consequencia, como localizar seu paradeiro. Neste obice, o socio de fato da re, o Sr. Orlando Carneiro Prata, em sendo o representante legal da empresa, vem, constantemente, se ocultando dolosamente de todas as notificacoes que lhe sao encamin hadas. Corroborando tal fato, verifica-se nos documentos ora anexados, es tes extraidos de outra Reclamacao Trabalhista contra a mesma empre sa/reclamada, tombada sob o numero 01304-2003-029-01-00-1, da MM 29a.VT/RJ, a comprovar a tipica ma-fe, e ainda, que sua filha, Sra Deise Prata dos Santos, AFIRMA QUE CITADA PESSOA E SOCIO DA RE (copia da ata de fls.16 do referido processo). Por oportuno, cumpre informar que o ilustre Magistrado da MM 29aVT no processo supra mencionado, reconheceu o artificio malicioso do socio da re e determinou que fosse procedida a citacao por edital; Ante o exposto, face aos inumeros embaracos criados pelo proprio reclamdo onde, repise-se, na qualidade de socio de fato, e por ser incerto seu domicilio, requer seja determinada sua CITACAO POR EDITAL na forma dos artigos 841, 1a. da CLT, c/c 231, I, do CPC, este na pessoa do Sr. Orlando Carneiro Prata. II- DA COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA Pelo que pode apurar o autor, por nao ter sido instituida Comissao de Conciliacao Previa, no ambito da reclamada ou do sindicato de sua categoria, o mesma ficou impossibilitado de cumprir o que consta no artigo 625-D, da CLT, acrescentado pela Lei 9958/2000 sendo legitima, consequentemente, a proposicao da presente reclama toria, por forca do paragrafo 3o., do dispositivo legal retro. Ad argumentandum, entende o autor ser a referida lei inconstitucio nal, uma vez que a restricao nela contida fere o disposto no inciso XXIX do artigo 7o. da atual Carta Magna, que assegura aos trabalhadores o direito de acao no prazo prescricional ali estabel ecido, inconstitucionalidade a qual e ora levantada, e , nesse sentido, espera-se ve-la declarada. III- O MERITO O autor foi admitido aos servicos da reclamada na data de 02 de julho de 1990, na funcao de estafador, sendo INJUSTAMENTE dispensa do, conforme abaixo restara demonstrado, na data de 22 de setembro de 2003, ocasiao em que percebia como maior remuneracao o valor de R$ 270,00 semanais ou R$ 1.080,00 ao mes. No entanto, em clara e induvidosa tentativa de ludibrio a legislac ao trabalhista, procedeu a reclamada baixa na CTPS do autor em 13/04/96 e a formalizacao de um \"novo\" contrato de trabalho, constando inicialmente a data de 02/01/97, sendo que, durante todo o periodo contratual - de 02/07/90 a 22/09/02 - o labor se deu de forma ininterrupta e continua, restado evidente o ilegal proposito empresarial. Quanto a remuneracao, ressalte-se que os recibos de pagamento nao refletem os valores realmente percebidos pelo autor, por registrad os a menor. Cumpre ainda destacar que o ajuste feito entre as partes compreend ia o pagamento ao autor do valor correspondente ao equivalente a 01 (um) salario minimo por semana, o que era ultrapassado atraves de pagamentos realizados \"por fora\", em razao da realizacao de servicos por pecas, assim denominados os estofamentos individuais excedentes daqueles feitos durante o horario normal de trabalho. Outrossim, ha de se registrar que a reclamada nao realizou o pagam ento das diferencas de R$ 40,00, relativo aumento do valor do salario minimo, a partir do mes de abril do corrente ano, sendo certo que tal complementacao encontra respaldo no proprio contrato ajustado. No desempenho de seu mister, trabalhava o autor no seguinte horari o: das 7:00 h as 19:00h, de 2a. a 6a. feira, periodo em que gozou intervalo intrajornada de 01 (uma) hora diaria. A par de tal fato, faz jus o autor a paga das horas suplementares a partir da oitava/dia, durante todo o periodo trabalhado, pela inexistencia de acordo de prorrogacao de horas nos precisos termos legais. Com relacao as verbas da dispensa, ate a presente data nao as rece beu o autor, ai se incluindo o aviso previo, as ferias simples do periodo 2001/2002, as ferias proporcionais do periodo 2002/2003, o saldo salarial dos 22 dias trabalhados no mes de agosto/2003, as diferencas de ferias e 13o. salario, em razao dos valores pagos ao autor semanalmente e dos pagamentos realizados \"por fora\", e, ainda, a multa de que trata o artigo 477 da CLT, pela rescisao direta, conforme fundamentacao em tela. Quanto ao transporte, tem-se que a re pagava ao autor o valor equivalente ao percurso compreendido de Nilopolis a Engenho Novo, onde se situava a empresa, sendo que as condicoes utilizadas, no caso, eram as seguintes: 1a.Onibus comum, identificado por \"Belford Roxo x Deodoro\", no valor correspondente a R$ 1,40; 2a. Transporte ferroviario ligando Deodoro a Engenho Novo, no valo r correspondente a R$ 1,30, a epoca; Tal percurso era o mesmo realizado na volta, perfazendo um total diario de R$ 5,40. No entanto, ha de se registrar que nos ultimos 03 (tres) anos deixou a empresa de fornecer ao reclamante, injustificadamente, os valores referentes ao transporte, causando-lhe, assim, graves prejuizos, sendo, pois, credor dos valores sob este titulo, a serem apurados em regular procedimento de execucao. Conforme informado verbalmente ao autor pela CEF, a reclamada encontra-se em total atraso no recolhimentos fundiarios, nao poden do ser confeccionado documento proprio neste sentido por nao estar a empresa cadastrada, sendo o reclamante, assim, credor das import ancias devidas a este titulo. IV - DO DANO MORAL. DA RESCISAO DIRETA DO CONTRATO. No dia 22 de setembro do corrente ano, apos a chegada ao seu local de trabalho, surpreendeu-se o reclamante com o impedimento de sua entrada na empresa, pois a mesma se encontrava fechada - mas em funcionamento interno, E mais. Apos detalhada verificacao da situacao fatica, percebeu o autor que seus pertences foram amontoados na parte exterior da re, e que, sem qualquer motivo relevante, havia sido proibido de adentrar a empresa ou comunicar-se com os funcionarios que la laboravam, nao recebendo, outrossim, maiores explanacoes sobre o ocorrido. A indiferente e descompassada atitude empresarial, totalmente carecedora de esclarecimento racional e logico, atingiu de sobress alto o reclamante, de modo que se viu impedido, em face do eminent e desemprego, de quitar suas dividas, alem de nao poder sustentar sua familia, ficando a merce da sorte. Mas nao e so. Afora a humilhacao que sofreu o autor perante as pessoas que naquele local circulam, quase que diariamente, e de ter sido motivo de \"chacota\" por elas, teve, igualmente, sua honra e imagem afrontadas, ja que se fez circular boatos e calunia s a seu respeito, tais como se imaginar a possibilidade de ter o reclamante furtado algum material da empresa, ou la procedido de forma criminosa ou impropria, razoes criadas para justificar sua dispensa, dada a forma que esta se deu. Ademais, em decorrencia de varias difamacoes, viu o autor sua reputacao e nome \"sujos na praca\", nao sendo demais mencionar qua algumas destas infundadas afirmacoes partiram dos proprios socios da reclamada. Outrossim, resta evidencte o dano moral sofrido pelo autor, em virtude das circunstancias ora citadas, uma vez que, exposto a ess e tipo de situacao, viu sua moral e imagem cederem perante as demais pessoas que com ele trabalhavam, participando de uma cena vexaminosa e surreal, diante da qual nao pode sequer reagir a contendo, em virtude da surpresa do fato. (...) Portanto, presentes os pressupostos da Responsabilidade Civil, delineada no artigo 159 do Codigo Civil, quais sejam, a acao, a culpa ou dolo, relacao de causalidade e o dano experimentado pela vitima, baseando-se em criterios doutrinarios e jurisprudenciais, deve ser a re condenada a indenizar o autor pelo dano moral causad o, em valor a ser arbitrado judicialmente, sendo que, de antemao aduz o autor, pelo principio da razoabilidade, que, a fim de que se faca limpida justica, tal valor nao devera ser inferior a 67,5 salarios minimos, equivalentes, atualmente, a aproximadamente 20 vezes o valor correspondente a maior remuneracao do autor. V- O PEDIDO A vista dos fatos demonstrados, o objeto da presente acao e haver a condenacao da reclamada, como se apurar em regular procedimento de liquidacao de sentenca, nas seguintes parcelas: A- Reconhecimento de que a relacao empregaticia se deu no periodo compreendido entre 02/7/1990 e 22/9/2003, com a consequente retificacao na CTPS do autor, tal como fundamentado anteriormente no item 1.1, alem da baixa no citado documento, corrigindo-se o valor do salario percebido, como delineado nos itens 1 e 2 da presente. B- Pagamento das verbas da dispensa: aviso previo, ferias simples do periodo 2001/2002, ferias proporcionais do periodo 2002/2003 e saldo salarial dos 22 dias trabalhados no mes de setembro/2003; C- No pagamento da diferenca de R$ 40,00, a partir do mes de abril do corrente ano, nos termos dos enunciados 2.1 e 2.2 da exposicao em tela; D- Multa do artigo 477 da CLT, face a rescisao direta ocorrida; E- Pagamento do \"Auxilio-Transporte\", assunto tratado minuciosamen te nos itens 5 e seguintes da parte expositiva da presente reclama cao; F- Aplicacao da norma prevista no artigo 467 da CLT, em sua nova redacao, incidente sobre as verbas postuladas nas letras \"B\", \"C\", \"E\", \"I\", \"K\" e \"L\"; G- Na entrega das guias do seguro-desemprego (CD), sob pena de pagamento de indenizacao substitutiva pelo equivalente; H- Entrega das guias para levantamento dos depositos fundiarios, acrescidas da multa de 40%, sob pena de pagamento pelo equivalente I- Pagamento das horas extras, acrescidas do percentual de 50%, face o enunciado nos itens 3 e 3.1 da parte expositiva da acao; J-Comprovacao do recolhimento integral para o FGTS, conforme enunciado no item 6, sob pena de pagamento pelo equivalente dos depositos faltantes; K- No pagamento das diferencas para o aviso previo, ferias, 13o. salarios, repouso remunerado, saldo salarial de 22 dias de agosto de 2003, multa do artigo 477, paragrafo 8o. da CLT, recolhimentos para o FGTS e multa correspondente de 40% face as horas extras pleiteadas na letra \"I\", assim como dos pagamentos realizados por fora\", tal como enunciado nos itens 1 e 2 a 2.2; L- Indenizacao pelos DANOS MORAIS sofridos pelo autor, em valor nao inferior a 67,5 salarios minimos, como detalhadamente fundamen tado nos itens 7/7.14 da presente. Em face de todo o exposto, requer a notificacao da reclamada para que, querendo, venha contestar a presente, devendo ser condenada, ao final, no valor de do pedido e demais cominacoes legais, inclus ive honorarios advocaticios, no importe de 20% do total apurado. Requer, ainda, depois de transitada em julgado a decisao e comprov ados os fatos delineados em tela, que V.Exa se digne mandar oficia r a Delegacia Regional do Trabalho, o Instituto Nacional da seguri dade Social e a Delegacia da Policia Fazendaria, para as providenc ias que se fizerem necessarias em relacao as penalidades previstas em lei. Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidas. Da-se a presente, apenas para efeitos de custas e alcada, o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). E.Deferimento. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2006. Helio Marques Gomes - OAB/RJ 29.522 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00570-2002-018-01-01-5 - Exte: UNIAO FEDERAL Exdo: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Na pessoa dos socios ANDREIA CABRAL DE LACERDA e VITOR HUGO FEITOSA GONCALVES. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.180,41, em 5 dias. Ciencia de que o nao recolhimento no prazo estipulado implicara em imediata penhora on line de suas contas bancarias. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00480-2004-018-01-00-3 - Rte: ANDRE DA SILVA RODRIGUES Rdo: ALFA ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 676,45, em 5 dias. Ciencia de que o nao recolhimento no prazo estipulado implicara em imediato bloqueio on line de suas contas bancarias. Prazo 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01771-2003-018-01-00-8 - SPTE: MONICA NAZARE QUEIROZ RIBEIRO [Adv. Celia Regina Gomes de Andrade OAB:RJ 059468/D AB:RJ 057570/D ] SPTE: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01024-2005-018-01-00-1 - Rte: Adao Pereira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Seatrans Agencia Maritima de Transportes e Terminais Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.41:\"Ante o atual momento processual, nada a deferir.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01434-2005-018-01-00-2 - Rte: Michele da Silva Ferreira [Adv. Aluisio Rosa OAB:RJ 128517/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00256-2006-018-01-00-3 - Rte: Roberto Xavier da Cruz [Adv. Michele de Carvalho Machado OAB:RJ 131699/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00468-2006-018-01-00-0 - Rte: Elaine Luiza Laurindo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 111068/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 38,53 Rdo \r\n\r\nProc. 00832-2006-018-01-00-2 - Rte: Jorge Francisco Ferreira [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 075694/D AB:RJ 125455/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.93:\"(...)nao conheco dos embargos por intempestivos.\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 002231/00 - Rte: NOEMIA COSMA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01142-2002-018-01-00-7 - Rte: IRANI RIBEIRO ROCHA [Adv. Maria Lucia Duarte OAB:RJ 018184/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01054-2003-018-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS [Adv. Valeria de Oliveira Medeiros OAB:RJ 108303/D AB:RJ 064957/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.96, verso:\"Inexistindo rol de testemunhas nos autos, intimem-se as partes para que tragam suas testemunhas a proxima assentada, independente de intimacao, sob pena de perda da prova.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01277-2003-018-01-00-3 - Rte: PEDRO RICARDO DE FREITAS RAMOS [Adv. Marcos de Oliveira Drubi OAB:RJ 114816/D AB:RJ 102251/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01605-2003-018-01-00-1 - Rte: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 034167/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00120-2005-018-01-00-2 - Rte: Wagner Cerqueira Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva OAB:RJ 066847/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Fornecer o atual endereco do primeiro reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00188-2005-018-01-00-1 - Rte: Amauri Constantino Silva [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca OAB:RJ 107355/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01283-2005-018-01-00-2 - Rte: Marcio Xavier da Costa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00262-2006-018-01-00-0 - Rte: Marcelo Christino da Silva [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 060689/D ] Rte, Condominio Arquitetonico Downtown: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01058-2006-018-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima da Silva Affonso [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB:RJ 082792/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01267-2006-018-01-00-0 - Rte: Valmere de Oliveira Salcides da Silva [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D AB:RJ 062074/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 320,00 Rdo \r\n\r\nProc. 02041-1990-018-01-00-9 - Rte: LUIZ ANTONIO PADILHA CAVALCANTI [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 44,26, embte. \r\n\r\nProc. RT 002233/90 - Rte: KATIA IGNACIO ALVES [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira OAB:RJ 042341/D AB:RJ 111259/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 388 Prazo 5 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001731/92 - Rte: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 013911/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00087-1993-018-01-00-6 - Rte: MARIANGELA DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000938/93 - Rte: WILSON DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001193/96 - Rte: FRANCISCO ROQUILANI TIMOTEO [Adv. Lunimar Luiza da Rosa OAB:RJ 037529/D AB:RJ 035728/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002028/96 - Rte: ROSEMBERG DE SOUZA VIEIRA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello OAB:RJ 086813/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.122,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02066-1996-018-01-00-8 - Rte: MARCIA DE SOUZA VIDEIRA E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001076/98 - Rte: NILZA FREIXO SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.150:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva. em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000868/99 - Rte: GETULIO BENTO DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima OAB:RJ 050358/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001770/99 - Rte: HELENO DUTRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivo s permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nId: 61616"
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                        "62985": [
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                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00676-2006-019-01-00-6 - Rte: Lindalva Ferreira Pinto Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01386-2006-019-01-00-0 - Rte: Maria Lucia Ribeiro Rdo: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: ciencia da decisao de fl. 19: PROCEDENTE. Custas de R$ 4,00 sobre o valor estimado da condenacao de R$ 200,00, pela Re'. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 62985"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 00624-2004-019-01-00-8 - Rte: SERGIO VENANCIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D AB:RJ 074335/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.84 ressalavado INSS.Venha reclamada com o valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%,tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00819-2006-019-01-00-0 - Rte: Ronaldo Malvino [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 086724/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001550/00 - Rte: WANDERLEY DUARTE [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 019399/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2002-019-01-00-0 - Rte: JOELMA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 051292/D ] Rdo: A reclamada. \r\n\r\nProc. 00693-2004-019-01-00-1 - Rte: BRUNO AZEREDO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 037042/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 00390-2005-019-01-00-0 - Rte: Sebastiao Israel Filho [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 064278/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo:...O valor requerido pelo perito,contudo me parece excessivo,pelo que fixo os honorarios em R$ 1.800,00,devendo a empresa depositar os R$ 600,00 iniciais para garantia dos honorarios. \r\n\r\nProc. 00794-2005-019-01-00-3 - Rte: Claudia Monteiro de Faria [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 037945/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00982-2005-019-01-00-1 - Rte: Rodrigo Marques Barbosa [Adv. Douglas de Freitas Cardoso OAB:RJ 072145/D AB:RJ 108609/D ] Rte: Complemente autor as pecas necessarias a formacao da carta de sentenca e recolha os emolumentos. \r\n\r\nProc. 01470-2005-019-01-00-2 - Rte: Messias Francisco da Silva [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: EMBARGOS DECLARACAO ACOLHIDOS PARCIALMENTE para isentar o autor de custas. \r\n\r\nProc. 01473-2005-019-01-00-6 - Rte: Sergio Luiz Fernandes de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01615-2005-019-01-00-5 - Rte: Marivaldo de Azevedo Paes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 119083/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00018-2006-019-01-00-4 - Rte: Antenor de Jesus Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00098-2006-019-01-00-8 - Rte: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00114-2006-019-01-00-2 - Rte: Silvio da Silva [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna OAB:RJ 050626/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: ACOLHIDOS embargos declaracao para retificar a sentenca. \r\n\r\nProc. 00154-2006-019-01-00-4 - Rte: Wilson Trajano da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057370/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-2006-019-01-00-0 - Rte: Edmilson Marques [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 062923/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2006-019-01-00-9 - Rte: Jorge Luis da Silva de Souza [Adv. Jorge Marinho Luquez OAB:RJ 126790/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Jorge Luis da Silva de Souza, Telsul Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 6.000,00 pelas reclamadas,observada a subsidiariedade. \r\n\r\nProc. 00389-2006-019-01-00-6 - Rte: Kermit Moreira de Oliveira Junior [Adv. Sandro Cordeiro Silva OAB:RJ 089389/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00415-2006-019-01-00-6 - Rte: Manoel Mendonca [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 060734/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00441-2006-019-01-00-4 - Rte: Lidia Ferreira da Silva Cardoso [Adv. Jose Antonio Vianna Lima OAB:RJ 059969/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo:...Deste modo recebo ambos os embargos e no merito os ACOLHO PARCIALMENTE da reclamada e INTEGRALMENTE os da autora. \r\n\r\nProc. 00699-2006-019-01-00-0 - Rte: Wilton Ferreira de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 053520/D ] Wilton Ferreira de Lima, Transurb S.A.: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 20.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. RT 002023/95 - Rte: JOAO SAMPAIO DE SOUZA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D AB:RJ 035138/D AB:RJ 068921/D AB:RJ 027733/D ] Rdo: Observe reclamada que os substabelecentes nao possuem poderes nos autos para substabelecerem sem reserva.Contestar reclamadas calculos de liquidacao em (15) quinze dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000382/96 - Rte: MONICA RIBEIRO COUTINHO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 005564/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001049/99 - Rte: DANILZA CRISTINA DE ALMEIDA RANGEL [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda OAB:RJ 065481/D AB:RJ 093503/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.308 (dez dias). \r\n\r\nProc. 02273-1999-019-01-00-1 - Rte: SYLVIO RICARDO DE ALMEIDA NOVAES [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Ao autor sobre a impugnacao. \r\n\r\nId: 56456"
                        ],
                        "63155": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00209-2002-023-01-00-1 - Rte: ANTONIO FIRMINO SILVA DOS SANTOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 1.155,84 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Quantia devida conforme decisao: Vistos, etc...Ante os calculos apresentados pelo INSS ref erentes a cota previdenciaria incidente,convencido esta este Juizo da adequacao dos valores a res judicata razao por que, homologo os calculos de fls.89/91 para fixar o quantum debeatur em R$ 1.155,84 a fim de que sejam produzidos os efeitos de direito. Execute-se. A ss. Nilton Rebello Gomes. Juiz Titular. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 63155"
                        ],
                        "61360": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01316-2005-024-01-00-6 - Rqte: Cristiane Vieira Fidelis Carlos [Adv. Durval Barbosa de Souza OAB:RJ 096828/D Rqte: Vista a Requerente. \r\n\r\nProc. 00149-2002-024-01-00-3 - Rte: EDMUNDO RIBEIRO [Adv. Octavio da Silva Marques OAB:RJ 038136/D ] Rdo: GGD COMERCIAL E SERVICOS LTDA Rte: Diga o autor em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01203-2002-024-01-00-8 - Rte: ROSANGELA JOAQUIM VENANCIO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 107249/D ] Rte: Vista ao exequente que devera indicar meios de prosseguimento, 30 dias,sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 01234-2002-024-01-00-9 - Rte: ANA SILVIA ALVES FRANCA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes OAB:RJ 049895/D AB:RJ 040353/D ] Rte: Diga o exequente em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01113-2004-024-01-00-9 - Rte: PEDRO VENTURA DO AMORIM FILHO [Adv. Giuseppe D'acri OAB:RJ 031013/D AB:RJ 071681/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01583-2000-024-01-00-9 - Rte: ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 040147/D ] Rte: Diga a parte- autora. \r\n\r\nProc. 01262-2001-024-01-00-5 - Rte: LUIS JOSE BRAGANCA DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. RT 002162/01 - Rte: WAGNER DA SILVA SANTIAGO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00021-2002-024-01-00-0 - Rte: CLAUDIA MARIA SOUZA DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D Rte: Indioque o exequente meios de prosseguimento,em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01036-2002-024-01-00-5 - Rte: SILVIANE GOMES RODRIGUES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00618-2003-024-01-00-5 - Rte: FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Campos Bessa Fontes OAB:RJ 074696/D AB:RJ 078769/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. de fls.n.230/234. \r\n\r\nProc. 00681-2003-024-01-00-1 - Rte: MARCELA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 068358/D ] Rte: Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 00919-2003-024-01-00-9 - Rte: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01048-2003-024-01-00-0 - Rte: JOAO MARCOS BENTO DAMASCENO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: SUPERQUADRA EVENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DELEGACIA DA RECEITA. \r\n\r\nProc. 01405-2003-024-01-00-0 - Rte: TANIA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 099496/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 672220,478285677 TRs \r\n\r\nProc. 00409-2004-024-01-00-2 - Rte: ALEX LINS MONTE [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 101952/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00438-2004-024-01-00-4 - Rte: RICARDO LUIZ MONTEIRO TORRES [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 030423/D ] Rdo: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00546-2004-024-01-00-7 - Rte: JOEL LEMOS CARDOSO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 049474/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01282-2004-024-01-00-9 - Rte: RAFAEL MEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00640-2005-024-01-00-7 - Rte: Antonio dos Santos Simao [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 100638/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00838-2005-024-01-00-0 - Rte: Adiel Vila da Silva [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. Rte: Tomar ciencia do laudo de fls n.198/211, em dez dias sucessivos , permeados por dois dias uteis, iniciando-se pela parte-autora. \r\n\r\nProc. 00855-2005-024-01-00-8 - Rte: Jose Bezerra da Cunha [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 106844/D AB:RJ 067077/D ] Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, SPF Engenharia Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00979-2005-024-01-00-3 - Rte: Valdenor Costa [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas OAB:RJ 102423/D AB:RJ 084280/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01428-2005-024-01-00-7 - Rte: Marco Aurelio Garcia Gomes [Adv. Rosemary Costa Dias OAB:RJ 055797/D ] Rdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01535-2005-024-01-00-5 - Rte: Luiz Armando Vila Gomes [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: LG Marcello Alimentos Ltda. ME Rte: Diga o autor em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00069-2006-024-01-00-1 - Rte: Evandro Azeredo do Nascimento [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00205-2006-024-01-00-3 - Rte: Natalicio Miranda Maciel [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D ] Rdo: Transmotor do Brasil Automoveis Ltda.: \r\n\r\nProc. 00948-2006-024-01-00-3 - Rte: Jorge Roberto Correa [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. ME Rdo: Venha o patrono na forma do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 01003-2006-024-01-00-9 - Rte: Armando Sergio Patricio Braga dos Santos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Jean Piaget - Escolinha a Chave do Tamanho E OUTRO S AB:RJ 102497/D ] Centro Educacional Jean Piaget - Escolinha a Chave do Tamanho: Tomar ciencia do deferimento de vista em cartorio em face da proximidade da audiencia. \r\n\r\nProc. 01101-2006-024-01-00-6 - Rte: Simone Alves Dias [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 083585/D ] Top Rio Promocoes e Eventos Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001195/91 - Rte: MANUEL GASPAR DA COSTA NUNES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D AB:SP 138277/D ] Rte: Diga o autor em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001213/91 - Rte: ADELINO PINA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 057128/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls n.467/474 \r\n\r\nProc. RT 000297/92 - Rte: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA RAMOS E OUTRO S AB:RJ 064376/D ] Rdo: CONSELHO NAC DESENV CIENTIFICO TECNLOG CNPQ Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO, REJEITADOS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 000442/93 - Rte: MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA GOMES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 064134/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001921/93 - Rte: MANUEL RAMON COUCE YANEZ [Adv. Jorge Cesar Barbosa do Amaral OAB:RJ 035337/D ] Rdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA Rte: Indique o autor meios para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 001960/93 - Rte: SEVERINO MANOEL DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Novaes de Luca Ferreira OAB:RJ 036340/D AB:RJ 068989/D ] Rte: Diga a parte-autora em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001379/95 - Rte: GERSON FERREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 079976/D ] Rte: Diga a parte-autora em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000210/96 - Rte: LUIZ SERGIO DA CONCEICAO DUARTE [Adv. Edir Santos Cardoso OAB:RJ 069202/D AB:RJ 096267/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito ora comprovado. \r\n\r\nProc. RT 001678/97 - Rte: JORGE BARBOSA MAGALHAES [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 078599/D ] Rte: Diga a parte-autora em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02060-1997-024-01-00-3 - Rte: ELIZABETH BEZERRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 036252/D AB:RJ 101189/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao n.565ss. \r\n\r\nProc. 02313-1997-024-01-00-9 - Rte: AURA MARAN [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia de fls.n.775 em 30 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00159-1998-024-01-00-1 - Rte: NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 062857/D AB:RJ 038844/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000602/99 - Rte: ORESTES DE LOCATEL MOREIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de Impuganacao:IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. RT 000929/99 - Rte: ARLINDO MARCO OLIVEIRA [Adv. Sonia Neves de Assis OAB:RJ 075903/D ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA Rte: Venha o autor com os enderecos atualizados dos socios para viabili zar a citacao. \r\n\r\nProc. RT 001735/99 - Rte: FRANCISCO FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: PMH ENGENHARIA LTDA Rte: Diga a parte-autora em 30 dias. \r\n\r\nId: 61360"
                        ],
                        "60079": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00617-2006-025-01-00-0 - Rte: Carlos Augusto da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DOS PEDIDOS: A)CONDENACAO DA 2a RECLAMADA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, QUANTO AO PLEITO ABAIXO: B)DECLARACAO DA RESCISAO INDIRETA E A EFETIVACAO DA BAIXA NO REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE, NA AUDIENCIA INAUGURAL; C)PAGAMENTO DE SALARIOS RETIDOS - JUNHO/05 (23 DIAS) - JULHO/05 (INTEGRAL) - AGOSTO/05 (INTEGRAL) - SETEMBRO/ 05 (INTEGRAL) - OUTUBRO/05 (INTEGRAL) - NOVEMBRO/05 D)PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E SEUS CONSECTARIO S; E)PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE; F)PAGAMENTO DO VALE REFEICAO; G)AVISO PREVIO; H)13o SALARIO/05; I)FERIAS PROPORCIONAIS, 2005/6; J)1/3 SOBRE FERIAS; K)FGTS GUIAS COM O CODIGO 01 OU O EQUIVALENTE EM ESPECIE; L)MULTA COMPENSATORIA DE 40% SOBRE O FGTS; M)GUIAS PARA O SEGURO DESEMPREGO OU A INDENIZACAO SUBSTITUTIVA NO VALOR DE 3 COTAS DO BENEFICIO; N)MULTA NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8o DO ARTIGO 477 DA CLT; O)APLICACAO DA PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT; P) ENCAMINHAMENTO DE OFICIOS A DRT E INSS. DANDO-SE A PRESENTE O VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00987-2004-025-01-00-5 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: ESTACAO SABOR COMERCIO LTDA Aut: NADA A DEFERIR, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nProc. 01715-2005-025-01-00-3 - SPTE: Vera Lucia Vieira da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 023076/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00027-2004-025-01-00-5 - Rte: MARCIO LAUREANO [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D ] Rdo: SJ DE CAMPO GRANDE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 57, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00292-2005-025-01-00-4 - Rte: Janete Francisca da Silva [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01408-2005-025-01-00-2 - Rte: Alcione dos Santos Souza [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D AB:RJ 041449/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01469-2005-025-01-00-0 - Rte: Ricardo Figueiredo Teixeira [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00647-2000-025-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO MARCOS FERREIRA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 078779/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. RT 001142/00 - Rte: ANA CRISTINA MARTINS DURAES [Adv. Carlos Alberto Pina Junior OAB:RJ 098871/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 240, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00453-2001-025-01-00-6 - Rte: MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA [Adv. Leonardo da Vinci Martins OAB:RJ 017339/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01197-2001-025-01-00-4 - Rte: ALAN AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DO RECLAMANTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02090-2001-025-01-00-3 - Rte: FERNANDO DAS CHAGAS DE ARAUJO [Adv. Joelza Peixoto Lopes OAB:RJ 050622/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA (DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00953-2002-025-01-00-9 - Rte: NEIDE OLIVEIRA THOME DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01420-2002-025-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS SIGOLO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 061089/D AB:RJ 063807/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01496-2002-025-01-00-0 - Rte: ANTONIO PITOCO DE ARAUJO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 011091/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00780-2003-025-01-00-0 - Rte: EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 087390/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00872-2003-025-01-00-0 - Rte: ULYSSES MATTOS RODRIGUES COELHO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01331-2003-025-01-00-9 - Rte: MARCOS ANTONIO GOMES DE MELO [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01651-2003-025-01-00-9 - Rte: SIDNEI JOAQUIM DE MORAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01814-2003-025-01-00-3 - Rte: EDSON CARLOS DA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00044-2004-025-01-00-2 - Rte: ELOISA DA SILVA GONCALVES [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00247-2004-025-01-00-9 - Rte: MARIA EMILIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 095578/D ] Rte: NADA A DEFERIR, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nProc. 00607-2004-025-01-00-2 - Rte: MOISES DA CONCEICAO CORREIA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 074882/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS OFERECIDOS PELO RECLAMANTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00853-2004-025-01-00-4 - Rte: FABIO VIEIRA CAMPOS [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 068938/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01659-2004-025-01-00-6 - Rte: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D AB:RJ 085547/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00160-2005-025-01-00-2 - Rte: Jose Siqueira Appiani [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sajo-Sociedade dos Amigos da Joatinga [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 130: \"REPORTO-ME AO DESPACHO DA FL. 127\" \r\n\r\nProc. 00508-2005-025-01-00-1 - Rte: Anibal Sauer [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora OAB:RJ 063415/D AB:RJ 084030/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01145-2005-025-01-00-1 - Rte: Jose Maria Temoteo Ferreira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01301-2005-025-01-00-4 - Rte: Sebastiao de Souza Anizio [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, EIS QUE DESERTO. \r\n\r\nProc. 01327-2005-025-01-00-2 - Rte: Janaina Oliveira dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01424-2005-025-01-00-5 - Rte: Teresa Cristina Correia [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01426-2005-025-01-00-4 - Rte: Aline Farias de Oliveira [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01552-2005-025-01-00-9 - Rte: Francisco Alberto Braga Bordalo Freire [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: GI Graficos e Informaticos Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01688-2005-025-01-00-9 - Rte: Robert Boy de Castro [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00196-2006-025-01-00-7 - Rte: Ana Paula da Rocha Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 044466/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2006-025-01-00-6 - Rte: Romildo Franca da Silva de Oliveira [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D AB:RJ 055922/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00391-2006-025-01-00-7 - Rte: Leandro de Jesus Guimaraes [Adv. Vadre da Silva Coelho OAB:RJ 116517/D AB:RJ 098254/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 16/01/2007 AS 13:05 H, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA BRUNO DA FONSECA JUNTO A 1a VT/SAO JOAO DE MERITI. \r\n\r\nProc. 01139-2006-025-01-00-5 - Rte: Cosme Felipe Fernandes Cesar [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2006-025-01-00-0 - Rte: Almir Rosa da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2006-025-01-00-4 - Rte: Edmilson Alves Faria [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2006-025-01-00-3 - Rte: Enio Conceicao da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01517-2006-025-01-00-0 - Rte: Rosa Esperanca Garcia [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: Belestic Instituto de Beleza Ltda. Rte: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 000055/90 - Rte: RAMIRO TORRES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 012761/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000934/91 - Rte: SIND EMPREG ESTABELECIMENTO BANCARIOS DO MRJ E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:SP 080578/D ] BANCO BANESTADO S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000732/92 - Rte: DOMINGOS ANTONIO PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000714/94 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 049424/D ] Rte: FORNECER NOVO ENDERECO DO SOCIO JAIME, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000814/97 - Rte: SEVERINA MARIA DE ARAUJO PEDRO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D ] Rdo: PARTASS LTDA Rte: Atender a promocao do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001400/97 - Rte: JOSE BATISTA DE CASTRO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001101/99 - Rte: EFIGENIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 052039/D ] Rte: CIENCIA DAS INFORMACOES OBTIDAS NA JUCERJA (FLS. 145/146), POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001905/99 - Rte: CARLOS ALONSO FIDELIS SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 068222/D ] Rte: CIENCIA ACERCA DO OFICIO E DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM DAS FLS. 258/267, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002005/99 - Rte: LUIS CARLOS PONTES [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ACAUTELADOS EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 60079"
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00796-2006-026-01-00-1 - Rte: Firmino Manoel Barcelos Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. a Revelia da 1a. Re \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01005-2005-026-01-01-2 - Agte: Carlos Goncalves Pereira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 016162/D ] Banco Brasileiro de Descontos S.A. Bradesco: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01112-2006-026-01-01-1 - Agte: Sandra Ferreira Paz [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 098098/D ] Rodrigo Mopir Fonseca dos Santos: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01058-2006-026-01-01-4 - Rte: Eliane Alexandre Simao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 030397/D ] Eliane Alexandre Simao, Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda., Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 38.378,46, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01444-2006-026-01-00-3 - Egte: Martinho Ferreira de Moura [Adv. Mara Silva Florentino OAB:RJ 023828/D AB:RJ 035211/D ] Paulo Roberto Pires: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01236-2006-026-01-00-4 - SPTE: Claudete Machado Chaves [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D ] SPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Claudete Machado Chaves: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FL 252:...INDEFIRO \r\n\r\nProc. 00878-2005-026-01-00-5 - Rte: Bruno Mattos Uchoa [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 072842/D ] Bruno Mattos Uchoa: CUMPRA O AUTOR OS ITENS 2 E 4 DE FL 78 \r\n\r\nProc. 00085-2006-026-01-00-7 - Rte: Carlos Antonio dos Santos Farias [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 092480/D ] Carlos Antonio dos Santos Farias, Adcom Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01203-2006-026-01-00-4 - Rte: Miriam Fernandes da Silva [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 079756/D ] Miriam Fernandes da Silva, Maria Helena Vergueiro Loures da Costa: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00137-2003-026-01-00-2 - Rte: GUILHERMINA DA CRUZ SETTA GUERRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria OAB:RJ 075224/D ] CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE: COMPROVE A RE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 4.968,00 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01511-2004-026-01-00-8 - Rte: ERICA KELY DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 094874/D ] ERICA KELY DE OLIVEIRA, CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 13.136,32 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. O VALOR COBRADO REFERE-SE A DIFERENCA, TENDO SIDO CONVOLAD O O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00282-2006-026-01-00-6 - Rte: Isabel Correa da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 121125/D ] Isabel Correa da Silva, Caixa Economica Federal: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 7.207,64, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00532-2006-026-01-00-8 - Rte: Barbara Regina Sant Ana Assumpcao [Adv. Gevaldo Lopes Silva OAB:RJ 069560/D AB:RJ 015925/D ] Barbara Regina Sant Ana Assumpcao: COMPLEMENTAR CALCULOS CFE DESPACHO DE FLS 157 \r\n\r\nProc. 00589-2006-026-01-00-7 - Rte: Messias Ribeiro de Oliveira [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D Messias Ribeiro de Oliveira: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FL 24, APOS AO ARQUIVO COM BAIXA \r\n\r\nProc. 00655-2006-026-01-00-9 - Rte: Carlos Pereira da Silva [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 132211/D ] Carlos Pereira da Silva: CUMPRA O AUTOR OS ITENS 2 e 3 FL 42 \r\n\r\nProc. 00883-2006-026-01-00-9 - Rte: Jamildo Lisboa da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 048237/D ] Jamildo Lisboa da Silva: TER CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO ARQUIVO GERAL \r\n\r\nProc. 01129-2006-026-01-00-6 - Rte: Ana Elisabeth de Paula Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] Ana Elisabeth de Paula Santos, Banco Santander Banespa S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01227-2006-026-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar de Oliveira Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 076481/D ] Paulo Cesar de Oliveira Vieira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01350-2006-026-01-00-4 - Rte: Marcia Fernandes Cruz Nobrega de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 114071/D ] Marcia Fernandes Cruz Nobrega de Oliveira, Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01351-2006-026-01-00-9 - Rte: Marcia Fernandes Cruz Nobrega de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 114071/D ] Marcia Fernandes Cruz Nobrega de Oliveira, Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000276/89 - Rte: JACQUELINE DO AMARAL CARRANO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 074145/D ] JACQUELINE DO AMARAL CARRANO, BANCO REAL S/A: TER CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 001156/92 - Rte: JUAREZ RIBAMAR COSTA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira OAB:RJ 027400/D AB:RJ 100725/D ] SIDERACO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001274/92 - Rte: SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 024299/D ] SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ, SENSO CORRETORA DE CAMBIO S A: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS 56 \r\n\r\nProc. 02233-1996-026-01-00-5 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO, Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A):...PARCIAL RAZAO ASSISTE A RE, POIS HA GUIA JUNTADA AS FLS 262...DECORRIDO O PRAZO ALVARAS AOS CREDORES DE FL 291 E O SALDO REMA NESCENTE... \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002221/98 - Rte: KATIA DA SILVA E CUNHA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 023537/D ] KATIA DA SILVA E CUNHA, COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 10.985,69, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nId: 63029"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01470-2006-028-01-00-4 - Cgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Joao de Alvarenga Souto Mayor Neto Cgte: Venha o consignante, em 48 horas, com o deposito do valor ofertado, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01046-1999-028-01-00-0 - Cgte: FININVEST S A ADM DE CARTAO DE CREDITO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 063333/D ] Cgte: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do art. 884 da CLT, devendo apresentar demonstrativo do valor devido a titulo de imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00753-2006-028-01-01-1 - Agte: Manoel Ursulino dos Santos [Adv. Vinicius Neves Bomfim OAB:RJ 123482/D AB:RJ 116066/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00588-2006-028-01-01-8 - Rte: Isaias da Silva Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001799/00 - Rte: MARIA SUED DE OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: Indicar em cinco dias o valor devido a titulo de imposto de renda, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00577-2003-028-01-00-2 - Rte: JUSTANIO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Robson Teixeira OAB:RJ 050342/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA ENSEADA DO HEROISMO LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 48, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01461-2005-028-01-00-2 - Rte: Edna da Silva Camilo [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: Editora Betel Rte: Diga a Autora sobre o item nulidade de citacao constante de fls 39, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00742-2006-028-01-00-9 - Rte: Angelina Vieira Dantas [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 092905/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 35, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00849-2002-028-01-00-3 - Rte: ADILSON ALVES COFFRAN [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 093992/D ] Rte: Vista da promocao da Contadoria de fls 171, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00178-2003-028-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE NAVARRO HENRIQUES [Adv. Nathanael Pereira Ferreira OAB:RJ 049905/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00279-2003-028-01-00-2 - Rte: TENISMAR PAIVA PIRES [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 041905/D ] Rte: Informar o numero do CPF do reclamante, em cinco dias, para expedicao de alvara. \r\n\r\nProc. 01764-2003-028-01-00-3 - Rte: REGINALDO PEREIRA MARTINS [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 066547/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01366-2004-028-01-00-8 - Rte: ROMULO APARECIDO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01433-2004-028-01-00-4 - Rte: NIVALDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 153, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01528-2004-028-01-00-8 - Rte: WAGNER BARROS DA FONSECA [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao OAB:RJ 120806/D AB:RJ 089155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00301-2005-028-01-00-6 - Rte: Naira Pinho Pacheco [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub OAB:RJ 083705/D AB:RJ 096024/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00304-2005-028-01-00-0 - Rte: Doraci Reis Teixeira Barbosa [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01245-2005-028-01-00-7 - Rte: Themistocles Goncalves Filho [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa OAB:RJ 030614/D AB:RJ 046391/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00064-2006-028-01-00-4 - Rte: Elenildo Pinto do Carmo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 104957/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01068-2006-028-01-00-0 - Rte: Carlos Pereira Vila Nova [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 105051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01132-2006-028-01-00-2 - Rte: Jose Temistocles da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 077471/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01134-2006-028-01-00-1 - Rte: Jayme Rufino dos Prazeres [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 060627/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001141/90 - Rte: IVONE CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB:RJ 041843/D AB:RJ 059709/D ] Rte: Vista dos documentos acautelados nesta Secretaria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000760/91 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Walkir Dias Trindade OAB:RJ 079913/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00092-1992-028-01-00-5 - Rte: RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches OAB:RJ 060997/D AB:RJ 037062/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Indicar o valor devido a titulo de imposto de renda sobre o importe bruto disponibilizado, em cinco dias, nos termos do caput do art. 46, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProc. 02727-1992-028-01-00-9 - Rte: JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 092636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001658/95 - Rte: ROBERTO BARRETO BRUCE NETO [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Comprovar a alegacao de fls 206, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002043/96 - Rte: EVANDRO LUIZ ARAUJO DE MIRANDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 033604/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01023-1999-028-01-00-5 - Rte: Carlos Canchilheri Christofori E OUTRO S AB:RJ 060783/D AB:RJ 056287/D ] Carlos Canchilheri Christofori: Ciencia do despacho de fls 303: \"Nao assiste razao ao reclamante tendo em vista que, a luz do contido no caput do art. 46, da Lei 8.541/92, a incidencia do imposto de renda se da no momento da disponibilizacao do credito autoral, sobre o total do valor disponibilizado. \r\n\r\nId: 63025"
                        ],
                        "61851": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2007, a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro na Avenida Venezuela nº 03 salas 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif (TRT - S. A. P. nº 1593), tel: (21) 98646625, E-Mail: leiloeironacif@yahoo.com.br.: \r\n\r\nPROC.: 01326-2002-028-01-00-4: RTE: MANOEL PINHEIRO LEAL (ADV: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ - ADV: MARCIO SALGADO GENEROSO - OAB/RJ: 122016) - RDO: ORBRACE ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO (ADV: SUZANA ARAUJO MENEZES DA COSTA - OAB/RJ: 104592):\r\n\r\nBENS: - (01) - 700 (SETECENTAS) CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS EM FÓRMICA AZUL, ESTRUTURA EM FERRO, NO ESTADO, AVALIADA CADA A R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 28.000,00 - (02) - 290 (DUZENTOS E NOVENTA) CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS EM FÓRMICA BRANCA, ESTRUTURA EM FERRO, NO ESTADO, AVALIADA CADA A R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 11.600,00 - (03) - 9 (NOVE) RETROPROJETORES MARCA VISOGRAF CS-2300, PATRIMÔNIO 942 - 951 - 941 - 939 - 938 - 947 - 940 - 949 E 948, TODOS EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ R$ 300,00, TOTALIZANDO R$ 2.700,00 - (04) - 10 (DEZ) BEBEDOUROS METALFRIO, COR BEGE, NO ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 2.000,00 - (05) - 05 (CINCO) CONDICIONADORES DE AR MARCA LG TIPO TOWER, MODELO LG-APO 3H DE 27.000 BTU´S, SÉRIE 809KA 000 39 - 812KA 00003 - 811 KA00047 - 808 KA00031 - 809KA00044, TODOS EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 2.000,00, TOTALIZANDO R$ 10.00,00 - (06) - 01(HUM) CONDICIONADOR DE AR MARCA LG TIPO TOWER, MODELO LG - A905H, DE 46.000 TSTUS, SÉRIE 808 K001, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - (07) - 02 (DOIS) CONDICIONADORES DE AR CENTRAL MARCA TROPICAL, CAPACIDADE 7,5 TU, MODELO 7,5, Nº 2033 E 2032, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 7.000,00, TOTALIZANDO R$ 14.000,00 - (08) - 46 (QUARENTA E SEIS) CONCIDIONADORES DE AR MARCA SPRINGER CARRIER INNOVARE, DE 18.000 BTU´S REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 800,00, TOTALIZANDO R$ 36.800,00 - (09) - 16 (DEZESSEIS) CONDICIONADORES DE AR CONSUL AIR MASTER DE 12.000 BTU´S, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 9.600,00 - (10) - 04 (QUATRO) CONDICIONADORES DE AR DE 30.000 BTU´S, SENDO 03 DA MARCA CONSUL AIR MASTER E 01 SPRINGER CARRIER, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 - (11) - 04 (QUATRO) CONDICIONADORES DE AR MARCA CONSUL AIR MASTER DE 7.500 BTU´S BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 400,00, TOTALIZANDO R$ 1.600,00 - (12) - 06 (SEIS) CONDICIONADORES DE AR SPRINGER MUNDIAL DE 18.00 BTU´S, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 800,00, TOTALIZANDO R$ 4.800,00 - (13) - 03 (TRES) CONDICONADORES DE AR CONSUL AIR MASTER DE 10.000 BTU´S, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 550,00, TOTALIZANDO R$ 1.650,00 - (14) - 03 (TRES) CONDICIONADORES DE AR CONSUL AIR MASTER DE 18.000 BTU´S, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 800,00, TOTALIZANDO R$ 2.400,00 - (15) - 02 (DOIS) CONDICIONADORES DE AR DE 12.500 BTU´S, UM DA MARCA SPRINGER CARRIER INNOVARE, OUTRO SPRINGER MUNDIAL, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00 - (16) - 31 (TRINTA E UMA) MESAS REDONDAS EM MELAMINA COR CREME, PÉS EM FERRO, CADA MESA COM 4 CADEIRAS ESTOFADAS EM TECIDO AZUL, NO ESTADO, CADA CONJUNTO AVALIADO EM R$ 280,00, TOTALIZANDO R$ 8.680,00 - (17) - 40 (QUARENTA) MICROCOMPUTADORES K6II, 450MHZ, 64MB, 4GB, COM MONITOR DE 14” DE DIVERSAS MARCAS, TECLADO, MOUSE, EM FUNCIONAMENTO NO LABORATÓRIO I DA EXECUTADA, NO ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 800,00, TOTALIZANDO R$ 32.000,00 - (18) - 32 (TRINTA E DOIS) MICROCOMPUTADORES PENTIUM MMX 200, 32MB, 40GB, COM MONITOR DE 14” DE MARCAS DIVERSAS, TECLADO E MOUSE, EM FUNCIONAMENTO NO LABORATORIO III E BIBLIOTECA DIGITAL DA EXECUTADA, NO ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 19.200,00 - (19) - 16 (DEZESSEIS) MICROCOMPUTADORES 2,4MHZ, 256MB, HD 40GB, COM MONITOR DE 14” SANSUNG, TECLADO E MOUSE, EM FUNCIONAMENTO NO LABORATORIO IV, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 24.000,00 - (20) - 04 (QUATRO) MICROCOMPUTADORES ATHON XP 1800, 256 MB, 41GB, MONITOR, TECLADO E MOUSE, NO ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 4.000,00 - (21) - 16 (DEZESSEIS) MICROCOMPUTADORES 2.2 MHZ, 256 MB, 40GB, COM MONITOR COLORIDO DE 14” SANSUNG, EM FUNCIONAMENTO NO LABORATORIO IV, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 24.000,00 - (22) - 18 (DEZOITO) MICROCOMPUTADORES AMDKGII 450 MHZ, 128 MB, COM MONITOR COLORIDO DE MARCAS DIVERSAS, TECLADO, MOUSE, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 800,00, TOTALIZANDO R$ 14.400,00 - (23) - 10 (DEZ) MICROCOMPUTADORES AMDKGII, 350 MHZ 64MB, COM MONITOR DE 14” DE DIVERSAS MARCAS, TECLADO E MOUSE, BOM ESTADO, AVALIADO CADA A R$ 800,00, TOTALIZANDO R$ 8.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 269.630,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA RUA IBITIUVA Nº 151, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR. JOSÉ LUIZ BARRA, PROFESSOR, VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Sr. Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2006. CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 61851"
                        ],
                        "60267": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01263-2005-030-01-00-5 - Rte: Margareth Muniz D AGUILA RDO: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00955-2006-030-01-00-7 - Rte: Nilza Maria Francisco Estacio Rdo: Novo Visual Empreendimentos E SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00903-2006-030-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D ] Reu: United Seguranca Ltda. Aut: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 112/113 \r\n\r\nProc. 00590-2002-030-01-00-7 - Rte: CARLOS OLIVEIRA DE AVILA [Adv. Jair Rodrigues dos Santos OAB:RJ 061001/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01346-2002-030-01-00-1 - Rte: DARLENE CAMARGO GOMES [Adv. Sheila Pereira Furtado OAB:RJ 077138/D AB:RJ 039156/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00259-2005-030-01-00-0 - Rte: Roberto Tavares Goncalves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 088404/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01109-2006-030-01-00-4 - Rte: Anderson Inacio do Nascimento [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 21/25 Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/19 \r\n\r\nProc. 01184-2006-030-01-00-5 - Rte: Bianca Rodrigues Santos [Adv. Wanderley Goncalves Ferreira OAB:RJ 084427/D ] Rdo: Apoio Riomares Comercio e Distribuidora Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21 e certidao fls.27 \r\n\r\nProc. RT 000446/00 - Rte: VERONICA FERREIRA MORAES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 095314/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000030/01 - Rte: GILBERTO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-2001-030-01-00-5 - Rte: MONICA PEREIRA TETEO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 048496/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00775-2002-030-01-00-1 - Rte: CARLOS AUGUSTO RAMOS DE ARAUJO [Adv. Cristina Kaway Stamato OAB:RJ 002036/A AB:RJ 020981/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01623-2002-030-01-00-6 - Rte: VANESSA CORREIA MADEIRA [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D ] Rdo: EDITORA TERCEIRO MILENIO Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 110/114 Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 108 \r\n\r\nProc. 00970-2003-030-01-00-2 - Rte: ROSAMARIA NEVES VALVERDE [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 084959/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00973-2003-030-01-00-6 - Rte: ARY SABINO FILHO [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D AB:RJ 051411/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01041-2003-030-01-00-0 - Rte: DIONISIO PEREIRA LAVRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 110894/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01109-2003-030-01-00-1 - Rte: LUCIANE MARQUES DE FREITAS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 037487/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01376-2003-030-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DA COSTA NAVA [Adv. George dos Santos OAB:RJ 051433/D AB:RJ 040343/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00072-2004-030-01-00-5 - Rte: ANA PAULA ALVES COSTA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo OAB:RJ 065336/D AB:RJ 033015/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00931-2004-030-01-00-6 - Rte: ELZA DE JESUS DE MEIRELES [Adv. Paulo Roberto Bernardo da Costa OAB:RJ 118630/D AB:RJ 102454/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00948-2004-030-01-00-3 - Rte: CUSTODIO JOAO MARTINS [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 071702/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01167-2004-030-01-00-6 - Rte: ROGERIO BUENO DAS DORES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: LV MOVEIS E DECORACOES LTDA Rte: Tomar ciencia homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00117-2005-030-01-00-2 - Rte: Alessandra Silva da Costa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00300-2005-030-01-00-8 - Rte: Carlos Jose dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00776-2005-030-01-00-9 - Rte: Marcelo Gomes Severino [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01476-2005-030-01-00-7 - Rte: Ana Paula Ferreira [Adv. Alcilene Gomes Vianna OAB:RJ 069079/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 110/111 \r\n\r\nProc. 00569-2006-030-01-00-5 - Rte: Luis Fernando Vieira Ramos [Adv. Leonardo Fontoura Cretton OAB:RJ 111731/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o requerimento de desistencia as fls.53, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000616/97 - Rte: MAURICIO DE ANDRADE FERREIRA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires OAB:RJ 080450/D ] Rdo: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Rte: Vir o autor com a comprovacao dos Emolumentos, nos termos do art. 789-B-V, da CLT. \r\n\r\nProc. 00814-1997-030-01-00-2 - Rte: JOSANE ANGELO DE FARIA [Adv. Sebastiao Scalfone OAB:RJ 052065/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da integralizacao do credito-autoral. \r\n\r\nId: 60267"
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                        "62088": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01049-2003-031-01-00-3 - Rte: JARBAS SILVA FILHO Rdo: ALU RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00411-2006-031-01-00-1 - Aut: Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 027439/D ] Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00671-2006-031-01-00-7 - Egte: Denise Crispun [Adv. Edmilson Alves Pereira OAB:RJ 102419/D AB:RJ 073845/D ] Denise Crispun, Vicente Esteves da Conceicao: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 01327-2006-031-01-00-5 - Egte: Sergio Paulo Figueira Tinoco [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 063028/D ] Sergio Paulo Figueira Tinoco, Marcia Regina de Carvalho Ismael: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 01356-2006-031-01-00-7 - Egte: Lara Schussler Caumo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 063652/D ] Lara Schussler Caumo, Paulo Sebastiao da Silva: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO:\"CONHECIDOS E REJEITADO As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 01357-2006-031-01-00-1 - Egte: Norberto Santos [Adv. Maria de Fatima Lameiras OAB:RJ 039957/D AB:RJ 030539/D ] Norberto Santos, Valderi Paulo da Silva: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO:\"NAO CONHECIDOS\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00419-2006-031-01-00-8 - SPTE: Antonio Marques de Faria [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D AB:RJ 130716/D ] Antonio Marques de Faria, Hochtief do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 01139-2006-031-01-00-7 - SPTE: Jose Eduardo Marques de Sousa [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 103877/D ] Jose Eduardo Marques de Sousa, Sytec 3 Engenharia e Controle de Corrosao Ltda.: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARACAO:\"CONHECIDOS E REJEITADOS As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 02177-2001-031-01-00-2 - Rte: MAIZA CAMILO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 065673/D ] MIRELA DOS SANTOS EIRA: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR MAIS 90 DIAS \r\n\r\nProc. 00992-2002-031-01-00-8 - Rte: ROSEMARY DA COSTA PATRICIO [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 065594/D ] ROSEMARY DA COSTA PATRICIO, ACIL ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:\"CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 01593-2005-031-01-00-7 - Rte: Arlan Batista da Silva [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 080620/D ] Arlan Batista da Silva, Marsyl Recreio Restaurante e Choperia Ltda. - Brisa s Mar: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS:\"CONHECIDOS E REJEITADOS\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 00675-2006-031-01-00-5 - Rte: Marecildo Lopes Martins Viana [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 106390/D ] Marecildo Lopes Martins Viana, Rei do Mel Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. RT 000100/00 - Rte: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ANTONIO PAULINO DOS SANTOS: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE OFICIO A JUCERJA, ANTE O PROVIMENTO NO. 02/92 DESTE E.TRT E POR NAO ESTAR O AUTOR ASSISTIDO POR ENTIDADE SINDICAL. \r\n\r\nProc. RT 001946/00 - Rte: REJANE LINS WANDERLEY [Adv. Jose Antonio Costa Goncalves OAB:RJ 099038/D AB:RJ 089835/D ] REJANE LINS WANDERLEY, FOLHA DA MANHA SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 00263-2003-031-01-00-2 - Rte: JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] JORGE TEIXEIRA DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00821-2003-031-01-00-0 - Rte: RAMIRO ALVES DE ALCANTARA FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 022065/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00690-2004-031-01-00-1 - Rte: JUNIA MARCIA BASILIO [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 027314/D ] JUNIA MARCIA BASILIO, SONIA MARIA ANDRADE SANTOS: CIENCIA DA DECISAO:\"CONHECO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARACAO. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nQuebra Proc. 01506-2004-031-01-00-0 - Rte: GILBERTO GOMES DE MORAES [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa OAB:RJ 037627/D AB:RJ 091255/D ] GILBERTO GOMES DE MORAES: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00138-2005-031-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Ramos Ferreira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 041820/D ] Luiz Carlos Ramos Ferreira, Transportes America Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 00452-2005-031-01-00-7 - Rte: Jean Igor Margem [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: CIENCIA A RE DA GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00245-2006-031-01-00-3 - Rte: Jose Carlos de Campos [Adv. Sebastiao Goncalves OAB:RJ 071995/D AB:RJ 027439/D ] Jose Carlos de Campos, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00251-2006-031-01-00-0 - Rte: Viviane Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 084568/D ] Viviane Barbosa, Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00275-2006-031-01-00-0 - Rte: Paulo Cezar Silva Motta [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira OAB:RJ 109370/D AB:RJ 100114/D ] Paulo Cezar Silva Motta, Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP: CIENCIA DA DECISAO, REJEITANDO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 00321-2006-031-01-00-0 - Rte: Luciene dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 056877/D ] Luciene dos Santos: CIENCIA DO DESPACHO:\"J.NADA A DEFERIR.\" \r\n\r\nProc. 00494-2006-031-01-00-9 - Rte: Marcos Pinto Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 058835/D ] Marcos Pinto Pereira, Drogaria Onofre Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 00872-2006-031-01-00-4 - Rte: Luciana Chaves Tourinho [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 092780/D ] Luciana Chaves Tourinho, Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda.: CIENCIA DA DECISAO,\"CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARACAO As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 00899-2006-031-01-00-7 - Rte: Alessandra Ximenes da Costa Borges [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 047803/D ] Alessandra Ximenes da Costa Borges, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 00900-2006-031-01-00-3 - Rte: Alberto Carlos de Araujo Coelho [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D ] Rdo: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. Alberto Carlos de Araujo Coelho: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE MAIS 30 DIAS,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01103-2006-031-01-00-3 - Rte: Claudia Cristina Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Claudia Cristina Barbosa, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 01140-2006-031-01-00-1 - Rte: Jorge Silva Braga [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 096023/D AB:RJ 083719/D ] Jorge Silva Braga, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS:\"CONHECIDOS E REJEITADOS\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 00275-1985-031-01-00-4 - Rte: DEA DE BARROS GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 049479/D ] DEA DE BARROS GOMES, Banco ABN AMRO Real S/A: CIENCIA DA DECISAO DE IMPUGNACAO DE EXEQUENTE:\"CONHECIDA E REJEITADA\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. RT 000700/87 - Rte: AECIO PACHECO GOMES E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D ] AECIO PACHECO GOMES, CX.PREV.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR, ITAU SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.469. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, devera observar as aliquotas de 8% do empregado, 20% de sua contribuicao, os percentuais de 1%, 2% ou 3% relativo ao SAT(SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO)incidente sobre sua atividade e 5,8% no que diz respeito a outras entidades. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RECLAMADA PARA QUE, ALEM DA CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA E DO R.DESPACHO DE FLS.806, DEPOSITE EM DOIS DIAS, O VALOR REMANESCENTE HOMOLOGADO. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001133/89 - Rte: ALDACI BARBOSA ANTUNES [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra OAB:RJ 108240/D AB:RJ 010186/D ] ALDACI BARBOSA ANTUNES, TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nProc. 01338-1989-031-01-00-3 - Rte: CELY GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 016494/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:\"CONHECIDOS E REJEITADOS As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 02178-1990-031-01-00-3 - Rte: JAIR RODRIGUES DE PAULA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 034336/D ] JAIR RODRIGUES DE PAULA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS:\"CONHECIDOS E ACOLHIDOS\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. RT 000578/91 - Rte: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 020283/D ] LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:\"CONHECIDO E REJEITADO\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. RT 001718/91 - Rte: MANOEL PINTO NOGUEIRA [Adv. Anna Pingitore OAB:RJ 032440/D AB:RJ 002683/A ] MANOEL PINTO NOGUEIRA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.378, INDEFERINDO, POR ORA, A APLICACAO DAS PENAS COMINADAS NOS ARTIGOS 17, VII E 18, UMA VEZ QUE NAO CARACTERIZADA A ALEGADA MA FE. \r\n\r\nProc. 00015-1993-031-01-00-9 - Rte: OSIRIS ROUSSELET DIAS [Adv. Silvio Goldgewicht OAB:RJ 017234/D AB:RJ 065032/D ] PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA, PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY, PECTEN BRAZIL AMAZON EXPLORATION COMPANY: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO PRETENDIDO, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR, INCLUSIVE, OS RECOLHIMENTOS DE IRRF, PREVIDENCIA E CUSTAS DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000220/93 - Rte: JOAO LUIZ RIBEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020432/D ] JOAO LUIZ RIBEIRO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.462. PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002054/96 - Rte: EVALDELI COELHO THOME LINDOSO E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 086605/D ] EVALDELI COELHO THOME LINDOSO: AOS RECLAMANTES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS EMBARGOS A EXECUCAO CUMULADOS COM CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM, CONFORME RAZOES DE FLS.1753/1756, NO PRAZO LEGAL. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 02173-1996-031-01-00-6 - Rte: LUIZ JORGE LEITE SIQUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059860/D ] LUIZ JORGE LEITE SIQUEIRA, BANCO BRADESCO S/A: CIENCIA DA DECISAO:\"CONHECIDOS OS EMBARGOS A EXECUCAO E A IMPUGNACAO DE EXEQUENTE, PARA REJEITA-LOS\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00523-1997-031-01-00-0 - Rte: IARA FERNANDES ANDRADE VIEIRA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto OAB:RJ 057248/D AB:RJ 063522/D ] IARA FERNANDES ANDRADE VIEIRA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001231/97 - Rte: CRISTOVAO DHONY COELHO SOARES [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D CRISTOVAO DHONY COELHO SOARES: INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, AO RECLAMANTE PARA MANIFESTACOES, QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01343-1997-031-01-00-6 - Rte: RONALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 057541/D AB:RJ 015956/D ] RONALDO SEVERINO DA SILVA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002005/98 - Rte: JOSE RONALDO FERNANDES DE BRITO [Adv. Getulio de Araujo Louzada OAB:RJ 034026/D AB:RJ 002181/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.144-VERSO, DEVENDO JUNTAR PROVA DA ALEGADA LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL, EM CINCO DIAS, SOB AS PENAS DO ART.359 DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000777/99 - Rte: ELIANE BARBOSA DA SILVA [Adv. Maristela Rocha da Silva OAB:RJ 084879/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 061937/D ] ELIANE BARBOSA DA SILVA, MASSA FALIDA EMPLACON ENG.PLANEJ.CONSTR.LTDA., VERA CASTRO OBJETOS INTERIORES LTDA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:\"JULGADOS IMPROCEDENTES\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 22/11/06 \r\n\r\nId: 62088"
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                        "61306": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00439-2006-031-01-00-9 - SPTE: Antonio Avelino da Silva Filho [Adv. Vanessa da Conceicao Freixo OAB:RJ 107824/D ] SPDO: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Antonio Avelino da Silva Filho: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.117, BEM COMO DA PETICAO DE FLS. 122 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00823-2006-031-01-00-1 - SPTE: Aldair Alves Tinoco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 088393/D ] Aldair Alves Tinoco, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 01086-2005-031-01-00-3 - Rqte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D AB:RJ 000721/B ] Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., Sergio Luiz Francisco: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nQuebra Proc. 00835-2003-031-01-00-3 - Rte: LEDYR ALEXANDRINA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 126636/D ] QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA SERVICOS LTDA: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FAZER, DETERMINADA NA R.SENTENCA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA DIARIA DE 1/30 AVOS DO SALARIO MINIMO. \r\n\r\nProc. 00365-2004-031-01-00-9 - Rte: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro OAB:RJ 053088/D AB:RJ 032720/D ] CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM DEZ DIAS, NOS TERMOS DO V.ACORDAO. \r\n\r\nProc. 01515-2004-031-01-00-1 - Rte: EVERALDO AUGUSTO BEZERRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: CAKE BREAD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Eliane Maria Fernandes de Mello OAB:RJ 001435/B ] EVERALDO AUGUSTO BEZERRA: AO RECLAMANTE PARA FAZER PROVA DA ALEGADA RECUSA DA DRT EM RECEBER O ALVARA DE SEGURO DESEMPREGO ACOSTADO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00224-2005-031-01-00-7 - Rte: Erika de Jesus [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva do Amaral OAB:RJ 107926/D AB:RJ 060363/D ] Joseani Pinto Milese Barbosa: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00284-2005-031-01-00-0 - Rte: Alex Litty Martins [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D AB:RJ 070703/D ] Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.: A RECLAMADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM DEZ DIAS, NOS TERMOS DO V.ACORDAO, DEVENDO TAMBEM, NO MESMO PRAZO, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.20/24. \r\n\r\nProc. 00972-2006-031-01-00-0 - Rte: Antonio Severino de Lira [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 073038/D ] Campanha Nacional de Escolas da Comunidade: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA MEMORIAL. \r\n\r\nProc. RT 000414/00 - Rte: ALEX AZEVEDO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 080442/D ] ALEX AZEVEDO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.219:\"J.REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS.217. NOTIFIQUE-SE. EM 17/11/06.\" \r\n\r\nProc. 00644-2000-031-01-00-9 - Rte: HELIOMAR MARTINS BICALHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 001031/B ] HELIOMAR MARTINS BICALHO, BANCO DO BRASIL SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.336, SEGUINDO AS FLS.424/425 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. \r\n\r\nProc. RT 001284/00 - Rte: MARCIA AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 079296/D AB:RJ 077988/D ] MARCIA AUGUSTO DE CARVALHO, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00974-2001-031-01-00-5 - Rte: MARCIO LOPES TAVARES DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 020283/D ] MARCIO LOPES TAVARES DE SOUZA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01037-2002-031-01-00-8 - Rte: NILTON DE JESUS [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 048957/D ] NILTON DE JESUS: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO EXPEDICAO DE OFICIO AO DETRAN, TENDO EM VISTA QUE E ENTENDIMENTO DO JUIZO DE QUE CABE A PARTE INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00380-2003-031-01-00-6 - Rte: FERNANDO GABRIEL BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, EM DEZ DIAS,CONFORME FLS.470. \r\n\r\nProc. 00915-2003-031-01-00-9 - Rte: CARLOS GLEI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 017459/D ] ARAPUA COMERCIAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00469-2004-031-01-00-3 - Rte: ANDRE GOMES DA CRUZ [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 023103/D ] AllPark Estapar Empresa Participacoes e Servicos S/C Ltda.: COMPLEMENTAR SEU DEBITO JUNTO AO INSS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00871-2004-031-01-00-8 - Rte: MARCOS AURELIO VIANA NEPUMUCENO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] MARCOS AURELIO VIANA NEPUMUCENO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00885-2004-031-01-00-1 - Rte: CARLOS EDUARDO TAVARES FILGUEIRAS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 002255/A ] INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00026-2005-031-01-00-3 - Rte: Reginaldo Manoel de Castro Ferreira [Adv. Joao Batista Santana OAB:RJ 085022/D AB:RJ 079296/D ] Reginaldo Manoel de Castro Ferreira, CRT Servicos e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00417-2005-031-01-00-8 - Rte: Felipe Gomes Moreira [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 046746/D ] Felipe Gomes Moreira: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00471-2005-031-01-00-3 - Rte: Kelly Carlos Jales [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo OAB:RJ 052905/D AB:RJ 031047/D ] Kamek Decoracao e Tecidos Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01581-2005-031-01-00-2 - Rte: Marcelo Fernandes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 023076/D ] Marcelo Fernandes, Globex Utilidades S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00041-2006-031-01-00-2 - Rte: Alexandro Rodrigues Campos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 108061/D ] Alexandro Rodrigues Campos, Mtec Metais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00387-2006-031-01-00-0 - Rte: Jorge da Cruz [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 066584/D ] Jorge da Cruz, Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nQuebra Proc. 00600-2006-031-01-00-4 - Rte: Daniel da Paixao Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 125423/D ] Daniel da Paixao Freitas: TER VISTA DO DOCUMENTO DE FLS.95 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00619-2006-031-01-00-0 - Rte: Eliane Scal Simao [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Humaita Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D ] Eliane Scal Simao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00676-2006-031-01-00-0 - Rte: Jorge Valentim Barbosa Novo [Adv. Joao Vaz OAB:RJ 071997/D AB:RJ 067030/D ] Jorge Valentim Barbosa Novo, Cibrapel S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00734-2006-031-01-00-5 - Rte: Nadia Liberato Fernandes [Adv. Leila Maria de Brito Valadao OAB:RJ 051139/D AB:RJ 081390/D ] Nadia Liberato Fernandes, Renalcamp Clinica do Rim Campo Grande Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00828-2006-031-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Antonio Carlos dos Santos Oliveira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. 01064-2006-031-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Nunes Ourique [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01181-2006-031-01-00-8 - Rte: Admar Branco Brandao [Adv. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Internet Group do Brasil Ltda. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita OAB:RJ 115381/D ] Internet Group do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001791/90 - Rte: FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO TAVARES [Adv. Adriana Felippe Rosalba OAB:RJ 097238/D AB:RJ 034123/D ] FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO TAVARES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002624/90 - Rte: ALFREDO PINTO GASPAR [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D AB:RJ 049641/D ] PAES MENDONCA S/A: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01437-1991-031-01-00-0 - Rte: JOAO HENRIQUE SEGGES E OUTRO S AB:RJ 066009/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] JOAO HENRIQUE SEGGES: ADEQUAR OS CALCULOS AO DETERMINADO NO V.ACORDAO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000161/95 - Rte: ANTONIO DA SILVA JORDAO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 012667/D ] ANTONIO DA SILVA JORDAO: VENHA O RECLAMANTE COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS INDICADOS NA ALTERACAO CONTRATRUAL DE FLS.22. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001047/96 - Rte: JOSE ARMANDO CORTEZ LUIZ JUNIOR [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 111121/D ] JOSE ARMANDO CORTEZ LUIZ JUNIOR: Manifestar-se sobre o oficio de fls 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002180/98 - Rte: MIRIAM FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D ] MIRIAM FERREIRA DOS SANTOS, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 21/11/06 \r\n\r\nProc. RT 001224/99 - Rte: DOMICIO LUCAS DA SILVA [Adv. Amanda Costa dos Santos OAB:RJ 132350/D AB:RJ 065764/D ] DOMICIO LUCAS DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 15 DIAS \r\n\r\nId: 61306"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01728-1997-034-01-00-2 - Rte: CLAUDIONOR MARTINS CABRAL Rdo: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. Na forma do art.1 do Prov.01/96 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho, cabe unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativamente as importancias pagas aos reclamantes por forca de liquidacao de sentencas trabalhistas. Venha a reclamada, em 48 horas, com o valor da Cota Previdenciaria recolhida atraves da guia GPS e o deposito do valor total devido a parte autora, especificando o valor devido a titulo de Imposto de Renda, se houver.Omissa a reclamada, sera expedido mandado pelo valor total, inclusive dos valores dos creditos previdenciarios, nos termos da lei 10.035/00, sem prejuizo da expedicao de oficio ao orgao competente, no que concerne ao recplhimento de Imposto de Renda. HOMOLOGACAO DE FLS. (FLS.175) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000406/97 - Cgte: AUTO ESCOLA TRICAMPEAO LTDA [Adv. Jairo de Souza Araujo OAB:RJ 074355/D AB:RJ 039937/D ] AUTO ESCOLA TRICAMPEAO LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01765-2002-034-01-00-9 - Rte: WALDIR ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 080399/D ] WALDIR ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE: TER CIENCIA DO DESP.DE FLS.98: \"REPORTO-ME A DETERMINACAO DE FLS. 96. INT.AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 01939-2003-034-01-00-4 - Rte: ARTHUR SILVA NETO [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] ARTHUR SILVA NETO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 00288-2006-034-01-00-8 - Rte: Cesar Brandao da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues OAB:RJ 120213/D ] Rdo: LFL Engenharia Ltda. ME Cesar Brandao da Silva: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS.57. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00333-2006-034-01-00-4 - Rte: Maria Lucia Alves dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 070907/D ] Maria Nelsa George Rodrigues: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.23. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000085/00 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 033825/D ] JORGE DOS SANTOS: TER VISTA DA CPE E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000451/01 - Rte: ALEXANDRE ARAUJO DE MENEZES E OUTRO S AB:RJ 040293/D ] Rdo: VARANDA STUDIO DE BELEZA LTDA ALEXANDRE ARAUJO DE MENEZES: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01813-2001-034-01-00-8 - Rte: MARCIA REGINA ALVES PEDRO [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 029018/D ] MARCIA REGINA ALVES PEDRO, SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA: Manifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00819-2002-034-01-00-9 - Rte: NILSON PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 084904/D ] NILSON PEREIRA FILHO: Juntar as pecas para instruir a carta precatoria. INQUIRITORIA,RELATIVAMENTE AS DUAS PRIMEIRAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00116-2003-034-01-00-1 - Rte: MARCOS NETO DAMASCENO [Adv. Alexandre Vieira Ramalho OAB:RJ 088833/D AB:RJ 058410/D AB:RJ 098272/D ] MARCOS NETO DAMASCENO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00324-2003-034-01-00-0 - Rte: WALTER FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 094186/D ] WALTER FREITAS DE OLIVEIRA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00347-2003-034-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 054377/D AB:RJ 106250/D ] LUIZ CARLOS DE LIMA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. TER VISTA DA CPE. \r\n\r\nProc. 00353-2003-034-01-00-2 - Rte: ADELSON FRANCISCO BERNARDO E OUTRO S AB:RJ 101005/D AB:RJ 088859/D ] ADELSON FRANCISCO BERNARDO: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.185. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00712-2003-034-01-00-1 - Rte: RENATO MONTEIRO COLPAS [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 073770/D ] RENATO MONTEIRO COLPAS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01166-2003-034-01-00-6 - Rte: MARIA LUCIA MALHEIROS SEDANE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 013768/D ] MARIA LUCIA MALHEIROS SEDANE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TER CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT. CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01218-2003-034-01-00-4 - Rte: MARCUS FELIPE MOURAO PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 027439/D ] MARCUS FELIPE MOURAO PEREIRA, VESPER S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01329-2003-034-01-00-0 - Rte: ALCEMAR QUERES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:EM 000007/D AB:RJ 032854/D ] ALCEMAR QUERES DE OLIVEIRA: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS. 328: \"AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FLS.324. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01828-2003-034-01-00-8 - Rte: SERGIO DE AZEVEDO CONCEICAO [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira OAB:RJ 075314/D AB:RJ 063522/D ] SERGIO DE AZEVEDO CONCEICAO: PROMOVER A LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01954-2003-034-01-00-2 - Rte: JOCELMO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 072147/D AB:RJ 112159/D ] JOCELMO DE OLIVEIRA, FEELING ASS REC HUMANOS LTDA, KPTECA CBC ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00253-2004-034-01-00-7 - Rte: ZILDA VITORIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 094639/D AB:RJ 073265/D ] ZILDA VITORIO: TER CIENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO RECLAMADO, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO R.DESP. DE FLS. 360. \r\n\r\nProc. 00827-2004-034-01-00-7 - Rte: PEDRO DE FREITAS [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 016162/D ] PEDRO DE FREITAS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Ter ciencia da baixa dos autos a vara, bem como para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo ser observadas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01027-2004-034-01-00-3 - Rte: JOAQUIM PEREIRA SANDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 073770/D ] RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, SENDAS S/A: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01658-2004-034-01-00-2 - Rte: VINCENZO MELIANDE [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D AB:RJ 035289/D ] VINCENZO MELIANDE: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS. 254. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01717-2004-034-01-00-2 - Rte: JOSE MARCOS DE FARIAS [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA JOSE MARCOS DE FARIAS: FORNECER COPIAS DA INICIAL A SEREM REMETIDAS AOS SOCIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01967-2004-034-01-00-2 - Rte: JOAO ALVES FILHO [Adv. Atila Cardoso de Lima OAB:RJ 103750/D ] Rdo: CHRIJULEIRA AUTOMOTIVO LTDA JOAO ALVES FILHO: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.74. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00392-2005-034-01-00-1 - Rte: Bruno de Almeida Lima [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D Bruno de Almeida Lima: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.122: \"PREJUDICADO, CONSIDERANDO-SE A SENTENCA DE FLS. 118. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO. INT.\"PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00474-2005-034-01-00-6 - Rte: Jorge Felipe do Nascimento [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D ] Rdo: Laboratorio Enila Ind. Com. de Produtos Quimicos e Farmaceuticos S.A. Jorge Felipe do Nascimento: FORNECER MEIOS PARA INICIAR A EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00793-2005-034-01-00-1 - Rte: Danielle Fernandes Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D ] Danielle Fernandes Ferreira: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a reclamada) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00985-2005-034-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz Novelino Sequeira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 058578/D ] Sergio Luiz Novelino Sequeira, Caixa Economica Federal - CEF: Ter ciencia da baixa dos autos a vara, bem como para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo ser observadas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01051-2005-034-01-00-3 - Rte: Gilvan de Souza Barbosa [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 104951/D ] Gilvan de Souza Barbosa, Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.: Ter ciencia da baixa dos autos a vara, bem como para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo ser observadas as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01107-2005-034-01-00-0 - Rte: Tania Alves Luiz [Adv. Mario Antonio D O Couto OAB:RJ 043497/D Tania Alves Luiz: TER VISTA DA CERTIDAO DE FLS.237/V, BEM COMO FORNECER, NO PRAZO DE 15 DIAS, A COMPOSICAO SOCIETARIA DAS RES, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDICAO DO OFICIO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 02110-2005-034-01-00-0 - Rte: Vania Bitencourt de Araujo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D AB:RJ 130664/D ] Vania Bitencourt de Araujo, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.564: \"CONSIDERANDO-SE A ALEGACAO, DESTITUO A PERITA. NOMEIO O PERITO LUIZ CARLOS BARRETO CARDOSO...\" PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02129-2005-034-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Curi Gomes e Souza [Adv. Luis Alberto de Magalhaes Markovits OAB:RJ 093601/D Paulo Roberto Curi Gomes e Souza: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 443. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00337-2006-034-01-00-2 - Rte: Ricardo Sette [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 022612/D ] Ricardo Sette, Itautec Componentes e Servicos Ltda.: TER CIENCIA QUE FOI DETERMINADO A PRODUCAO DE PERICIA CONTABIL E NOMEADA A PERITA JUSSARA REGINA DOS SANTOS FREITAS, DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TECNICOS, CASO QUEIRAM, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO R. DESP. DE FLS. 513. \r\n\r\nProc. 00487-2006-034-01-00-6 - Rte: Domingos Marcelus Carias Rodrigues [Adv. Elson Rodrigues OAB:RJ 093609/D ] Rdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. Domingos Marcelus Carias Rodrigues: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO DA SRF)NA VARA Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01030-2006-034-01-00-9 - Rte: Claudia Ruas da Trindade [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Vanila Fashion Club Confeccoes Ltda. Claudia Ruas da Trindade: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA PRIMEIRA SOCIA DA RE, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01073-2006-034-01-00-4 - Rte: Carlos Augusto Petinari de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. Carlos Augusto Petinari de Oliveira: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DO REU, SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01093-2006-034-01-00-5 - Rte: Pierre dos Santos Werneck [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates OAB:SP 157532/D Pierre dos Santos Werneck: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01101-2006-034-01-00-3 - Rte: Jose Ricardo do Nascimento [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D Jose Ricardo do Nascimento: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a reclamada) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01171-2006-034-01-00-1 - Rte: Luciene Eliana dos Santos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D Luciene Eliana dos Santos: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a reclamada) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01201-2006-034-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Marques [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Jorge Luiz Marques: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (2a reclamada) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01224-2006-034-01-00-4 - Rte: Edelson de Oliveira Costa [Adv. Alexandre Rodrigues OAB:RJ 134225/D Edelson de Oliveira Costa: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, (1a reclamada) SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01245-2006-034-01-00-0 - Rte: Rita Luzie da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Paulo Cezar Tavares Ribeiro Rita Luzie da Silva: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01258-2006-034-01-00-9 - Rte: Dione Almeida de Oliveira [Adv. Luci de Jesus Pinto OAB:RJ 077382/D ] Rdo: Distribuidora de Jornais Lance e Monitor Mercantil Dione Almeida de Oliveira: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA RE OU DE SEUS SOCIOS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 002559/81 - Rte: ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 063498/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDNA LOBO: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 454/V. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000295/82 - Rte: IRANY GOMES DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D ] Rdo: ALUMINIO FERRO CONSTRUTORA SA IRANY GOMES DA SILVA: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS. 637. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000526/87 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 084904/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00940-1989-034-01-00-2 - Rte: JOSE FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 048342/D ] JOSE FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 467. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02123-1989-034-01-00-9 - Rte: CARLOS BENITEZ PEREIRA MARINS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 046922/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA): AJUSTAR OS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ATENTANDO PARA A PROMOCAO DA CONTADORIA, RELATIVAMENTE A APURACAO DO IMPOSTO DE RENDA, EM ESTRITA OBSERVANCIA A COISA JULGADA. \r\n\r\nProc. RT 002162/89 - Rte: ARLETE MARIA MENDES DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes OAB:RJ 078039/D ] Rdo: CEJOF-CENTRO EDUCACIONAL PROF JOSE DE FREITAS ARLETE MARIA MENDES DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO SRF) NA VARA Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001751/92 - Rte: EDMILSON SOARES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 017252/D ] EDMILSON SOARES DA SILVA: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00320-1993-034-01-00-0 - Rte: FERNANDO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 082657/D ] FERNANDO DA SILVA, Banco Nacional S.A. Em Liquidacao Extrajudicial e Outro (+1), UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: AJUSTAR OS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, ATENTANDO PARA A PROMOCAO DA CONTADORIA, SOB PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE. \r\n\r\nProc. RT 000876/93 - Rte: WALLACE CORREA PEREIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D AB:RJ 015925/D ] WALLACE CORREA PEREIRA: REGULARIZAR A PETICAO PROTOCOLADA EM 13/11/06, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001314/94 - Rte: SERGIO PEREIRA REIS [Adv. Weyder da Rocha Lopes OAB:RJ 056813/D AB:RJ 007628/D ] SERGIO PEREIRA REIS: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS.216. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00848-1995-034-01-00-0 - Rte: ROSELI MAGLIANO E OUTRO S AB:RJ 015937/D AB:RJ 082966/D ] Rte: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DOS AUTORES, RENATO MUSSALAN E IGNACIO VICENTE GADELETA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 002097/96 - Rte: MARIA ARGENTINA GONCALVES ALVES [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago OAB:RJ 080978/D AB:RJ 004890/D ] MARIA ARGENTINA GONCALVES ALVES, SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: TER CIENCIA QUE FOI JULGADO SUBSISTENTE A PENHORA DE FLS.189. \r\n\r\nProc. 00709-1997-034-01-00-9 - Rte: NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 088533/D ] Banco Itau S/A: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.662. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01728-1997-034-01-00-2 - Rte: CLAUDIONOR MARTINS CABRAL [Adv. Sonia Pereira Alves OAB:RJ 072213/D AB:RJ 092784/D ] CLAUDIONOR MARTINS CABRAL: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000466/98 - Rte: EDITE LOPES DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV EDITE LOPES DA SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. TER VISTA DO OFICIO DE FLS.118. \r\n\r\nProc. RT 001040/98 - Rte: ANDREA CRISTINA COSTA CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 067797/D AB:RJ 066814/D ] ANDREA CRISTINA COSTA CARDOSO: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001492/98 - Rte: CRISTIANA BONFIM DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira OAB:RJ 031767/D AB:RJ 095890/D ] CRISTIANA BONFIM DOS SANTOS: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus socios, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001696/98 - Rte: GILBERTO MONTEIRO COSTA E OUTRO S AB:RJ 062924/D ] Rdo: CIEC CONSTR INCORP EMPREEND E COMERCIO LTDA GILBERTO MONTEIRO COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls (APENSO SRF) NA VARA. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01923-1998-034-01-00-3 - Rte: JORGE FERNANDO LEITE DOS SANTOS [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 019829/D ] MONAE MOVIMENTO NACIONAL ASSISTENCIA ESCOLAR: TER CIENCIA DO DESP.DE FLS.249: \"AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.INT.\" \r\n\r\nProc. RT 000258/99 - Rte: CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES CAMPOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 107779/D ] CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES CAMPOS: FORNECER, NO PRAZO DE 10 DIAS,O ENDERECO ATUAL DA PARTE AUTORA,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000670/99 - Rte: ORLANDO NEUBERTH SATTAMINI DUARTE E OUTRO S AB:RJ 097803/D AB:RJ 002462/A ] ORLANDO NEUBERTH SATTAMINI DUARTE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS. 244/247, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00679-1999-034-01-00-2 - Rte: WILDBERG TENORIO PRADO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 029202/D ] SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00728-1999-034-01-00-7 - Rte: DANIEL FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Edson Gomes Neves OAB:RJ 085806/D AB:RJ 064653/D ] DANIEL FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 63137"
                        ],
                        "62058": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00466-2005-035-01-00-6 - Rte: Cristiane Zoega de Oliveira [Adv. Castor Rodrigues Alvarez OAB:RJ 003470/D Cristiane Zoega de Oliveira: Manifestar-se sobre a documentacao juntada aos autos, devendo a autora requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00294-2005-035-01-00-0 - Rte: Maria Lucia do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 079390/D ] Maria Lucia do Nascimento: Tomar ciencia do despacho de fls 53: Tendo em vista que o valor bloqueado e insuficiente para a satisfacao do credito exequendo, intime-se a parte autora para que indique, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000186/00 - Rte: ELIANE CRISTINA FONSECA GOMES [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB:RJ 067790/D AB:RJ 112159/D ] ELIANE CRISTINA FONSECA GOMES: Manifestar-se sobre peticao de fls 237: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00871-2001-035-01-00-0 - Rte: MARCOS HENRIQUE SILVA DE MOURA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA CELULAR S/A: Comprovar o custeio da cesta alimentacao que cabe ao autor, trazendo o Anexo I da Norma Coletiva. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00594-2002-035-01-00-7 - Rte: NILZA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos OAB:RJ 033062/D AB:RJ 035271/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Manifestar-se sobre peticao fls 384/386,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00825-2003-035-01-00-3 - Rte: NELMA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 074145/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01026-2003-035-01-00-4 - Rte: CLOVIS ALVES SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CLOVIS ALVES SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01152-2003-035-01-00-9 - Rte: LUIS CLAUDIO MARQUES DOMINGOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00049-2004-035-01-00-2 - Rte: JULIANA GONCALVES RAMOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 032696/D ] SILVER CLEAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00439-2004-035-01-00-2 - Rte: FRANCISCO ADEILTON MARTINS CAMELO [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 035728/D ] FRANCISCO ADEILTON MARTINS CAMELO: Tomar ciencia do despacho de fls 77: Tendo em vista que o valor bloqueado e insuficiente para a satisfacao do credito exequendo, intime-se a parte autora, para que indique, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00706-2004-035-01-00-1 - Rte: MICHELE DA SILVA FURTADO [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D AB:RJ 050822/D ] MICHELE DA SILVA FURTADO: Venha o reclamante com o valor referente ao seguro desemprego, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00736-2004-035-01-00-8 - Rte: SUEZ DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 028375/D ] SUEZ DA CONCEICAO: Tomar ciencia do despacho de fls 72: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00882-2004-035-01-00-3 - Rte: SANDRO MEDEIROS GENARO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00976-2004-035-01-00-2 - Rte: RENATA DA SILVA TRIGUEIRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 047449/D ] RENATA DA SILVA TRIGUEIRO DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00353-2005-035-01-00-0 - Rte: Artur Evangelista dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 094377/D ] Grupo Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00626-2005-035-01-00-7 - Rte: Carlos Jose Soares [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 107355/D ] Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP: Tomar ciencia do despacho de fls 97: Notifique-se a reclamada para efetuar os depositos do FGTS e da multa de 40% e entregar o TRCT- 01, sob pena de indenizacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00776-2005-035-01-00-0 - Rte: Marcus Vinicius Pinto dos Reis [Adv. Renato Russano Filho OAB:RJ 080069/D AB:RJ 073770/D ] Marcus Vinicius Pinto dos Reis, Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Bob s): Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00828-2005-035-01-00-9 - Rte: Sara Lucia Silva Viana [Adv. Jose Antonio Holzer OAB:RJ 074837/D AB:RJ 052719/D ] Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-2005-035-01-00-0 - Rte: Claudionor Diniz Silva [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 089412/D ] Barragua Moveis Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls 211: Por ora, indefiro, devendo o proprio reclamado contatar o reclamante visando efetivacao de acordo. Caso as partes cheguem ao consenso, deverao vir em dia e hora de audiencia, para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01097-2005-035-01-00-9 - Rte: Alesia Ferreira de Assis [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 078397/D ] CC & M. CURSOS DE IDIOMAS LTDA. ME: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01253-2005-035-01-00-1 - Rte: Rodolfo de Jesus Goncalves [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 101333/D ] Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls 48: Notifique-se a reclamada para efetuar os depositos do FGTS e da multa de 40% e entregar o TRCT-1 e as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenizacao. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01306-2005-035-01-00-4 - Rte: Anastacio Veras de Araujo [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 092429/D ] Transporte Estrela Azul S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01469-2005-035-01-00-7 - Rte: Eduardo Freixinho Goncalves [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa OAB:RJ 044220/D ] Rdo: Riolog 1001 Logistica e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. Eduardo Freixinho Goncalves: Manifestar-se sobre o oficio de fls 53, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01670-2005-035-01-00-4 - Rte: Maria Cristina de Oliveira Muniz [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB:RJ 082250/D AB:RJ 114371/D ] Maria Cristina de Oliveira Muniz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001575/97 - Rte: VANDO DOS SANTOS NONATO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 059526/D ] VANDO DOS SANTOS NONATO, ARRIFANENSE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00448-1998-035-01-00-4 - Rte: LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da atualizacao procedida pela contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000701/98 - Rte: RENATO FRANCA DE FREITAS [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Mozart Costa Guimaraes OAB:RJ 091317/D ] RENATO FRANCA DE FREITAS: Comprovar nos autos o valor recebido atraves do Alvara Judicial nr 1227/06, para prosseguimento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02338-1999-035-01-00-8 - Rte: EDSON PEREIRA JUNIOR [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 001654/A ] BANCO PACTUAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 62058"
                        ],
                        "62956": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00708-2003-038-01-00-9 - Rte: EVANDRO FONSECA ANDRADE [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 078919/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01244-2005-038-01-00-0 - Rte: Zelia de Oliveira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 002496/A ] Rte: AUTORA APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00845-2000-038-01-00-0 - Rte: JOEL MAXIMINO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS A VISTA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR. \r\n\r\nProc. RT 001575/00 - Rte: MARIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 099445/D ] Rte: FLS. 192 E SEGUINTES: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01199-2001-038-01-00-0 - Rte: MARILDA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho OAB:RJ 097421/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: FLS. 448: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00011-2002-038-01-00-7 - Rte: RONALDO MOURA DE ALMEIDA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00871-2002-038-01-00-0 - Rte: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: RE AO DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01578-2002-038-01-00-0 - Rte: SERGIO MURILO SOARES DE CARVALHO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D Rte: FLS. 113: \"..VENHA AUTOR COM NOVOS CALCULOS... PRAZO 10 DIAS...\". \r\n\r\nProc. 00314-2003-038-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Osluzio Felix Fonseca OAB:RJ 040553/D AB:RJ 109685/A ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00937-2003-038-01-00-3 - Rte: JACQUELINE CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01101-2003-038-01-00-6 - Rte: DOROTHEU JOSE RODRIGUES NETO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00180-2004-038-01-00-9 - Rte: ALBERTO DAS VIRGENS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 068222/D ] FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: DIGA A RE EM 15 DIAS SOBRE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00275-2004-038-01-00-2 - Rte: ALEXANDRO DOMINGUES PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 113921/D AB:RJ 057570/D ] NEW MOMENTUM LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01006-2004-038-01-00-3 - Rte: PRISCILA GREGORIO MACIEL FRANK E SILVA [Adv. Vicente Menezes Silva OAB:RJ 090207/D AB:RJ 073770/D ] Rte: CIENCIA DESPACHO FLS. 107//VENHA AUTORA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00815-2005-038-01-00-9 - Rte: Daniel Ferreira Lopes [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D ] Rdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda. Rte: VENHA O AUTOR CONFORME DETERMINACAO DE FLS. 67 EM 15DIAS. \r\n\r\nProc. 00106-2006-038-01-00-4 - Rte: Joao Batista Damiao da Silva [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues OAB:RJ 053999/D AB:RJ 042678/D ] Rte: FLS. 76: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00164-2006-038-01-00-8 - Rte: Luciana Santos da Fonseca [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 092732/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOBRE OS OFICIOS ACOSTADOS. \r\n\r\nProc. 01126-2006-038-01-00-2 - Rte: Ana Paula Alves de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Rdo: FLS. 346: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01423-2006-038-01-00-8 - Rte: Luciana de Sousa Batista [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 056761/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01437-2006-038-01-00-1 - Rte: Ronaldo Marinho Loura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 021392/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. RT 001000/94 - Rte: CLAUDIO LUIZ TORRES E OUTRO S AB:RJ 016448/D AB:RJ 081445/D ] Rte: FLS. 704: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001536/95 - Rte: DALVA GALVAO ZAMORANO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 019608/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001676/96 - Rte: MARCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: GIMMICK CONFECCOES LTDA E OUTRO S [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rte: FLS. 65: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001742/96 - Rte: NILSON MOREIRA MACHADO [Adv. Fernando Estevao da Silva OAB:RJ 044894/D AB:RJ 053126/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTRES CONVOLADOS DEPOSITOS EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001927/96 - Rte: ELISABETE DE ALMEIDA ARAUJO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 077855/D ] Rte: FLS.255: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 000162/97 - Rte: ISABEL CHRISTINA MANSOR LEITE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 035707/D ] Rte: APRESENTAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000194/97 - Rte: YARA DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D ] Rdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC Rte: FLS. 215: AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001526/97 - Rte: JOSE EMIDIO PEREIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 051117/D ] Rte: FLS. 144: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000393/99 - Rte: AURELIO SIQUEIRA FERREIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 051117/D ] Rte: FLS. 139: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nId: 62956"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, JUIZA DO TRABALHO DA 39a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE MARCO DE 2007, a partir das 12:30 horas sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) pelo valor da avaliacao o(s) bem(ns) abaixo mencionados. Nao havendo licitantes, sera reaberto o pregao logo em seguida, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, conforme Auto de Avaliacao de fls.: \r\n\r\nPROC – RPS – 00834-2003-039-01-00-0: - RTE: IVAN RODRIGUES MOREIRA - (ADV: CID DILVERIO PACHECO FILHO –- OAB/RJ: 0097421-D) – RDO: EDITORA JB S/A – SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A - (ADV: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO – OAB/RJ: 070181-D) – BEM(NS): - (01) – 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT DE PAREDE, UM MARCA BRASTEMP, OUTRO MARCA GREE, AMBOS COM CAPACIDADE DE 18.000 BTUS, AVALIADOS RESPECTIVAMENTE EM R$ 1.800,00 E R$ 1.500,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 3.300,00 (TRES MIL E TREZENTOS REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA PAULO DE FRONTIM, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GLAUCIA FONSECA DE ALCANTARA.\r\n\r\nPROC – RPS – 00596-2004-039-01-00-3: - RTE: MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA - (ADV: MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA –- OAB/RJ: 0034965-D) – RDO: NUCLEO DE EXCELENCIA PLANK EINSTEIN LTDA – BEM(NS): - (01) – 05(CINCO) APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, MARCA CONSUL, 10.000 BTUS, EM USO, NO VALOR DE R$ 900,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 4.500,00 – (02) – 01(UM) APARELHO CONDICIONADOR DE AR, MARCA SPRINGER, 30.000 BTUS, EM USO, AVALIADO EM R$ 2.200,00 – (03) – 09(NOVE) VENTILADORES DE TETO, TRES PAS EM MADEIRA, SEM LUMINARIA, EM USO, NO VALOR DE R$ 80,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 720,00. TOTAL DA AVALIACAO EM R$ 7.420,00 (SETE MIL QUATROCENTOS E VINTE REAIS) . BENS LOCALIZADOS NA RUA CINCO DE JULHO, 254, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RONALDO SEGRETO. \r\n\r\nPROC – CPE – 00822-2006-039-01-00-8: - RTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - RDO: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA – BEM(NS): - (01) – 01(UMA) MESA EM MADEIRA, TAMPO EM MÁRMORE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00M X 1,20M, COM TRES GAVETAS EM CADA LADO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 600,00 – (02) – 01(UM) BANCO EM MADEIRA JACARANDA, BRACOS E ENCOSTO EM PALHINHA, ASSENTO ESTOFADO SOLTO E REVESTIDO EM TECIDO VERDE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 – (03) – 01(UM) CASTICAL, PARA TRES VELAS, DOURADO COM PENDURICALHOS EM CRISTAL, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RUA FERNANDO FERRARI, 75, PREDIO I / 1o ANDAR (SALA 101 E REITORIA) E PREDIO VI, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA. \r\n\r\nPROC – RT – 00265-1997-039-01-00-3: - RTE: CARLOS JOSE PEDRO MARIA - (ADV: NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO –- OAB/RJ: 0074809-D) – RDO: RIO LOPES TRANSPORTES LTDA - (ADV: CLAUDIA SILVA DA CRUZ – OAB/RJ: 0068412-D) – BEM(NS): - (01) – 07(SETE) PALETEIRAS, HIDRAULICAS, SEM MARCA APARENTE, NO ESTADO, NO VALOR DE R$ 1.000,00 CADA, TOTAL DA AVALIACAO R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RUA FELISBELO FREIRE, 810, RAMOS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUIZ GUSTAVO VIANA DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC – RT – 000845/93: - RTE: WALDEMIR MONTEIRO DOS REIS - (ADV: AMAURY TRISTAO DE PAIVA –- OAB/RJ: 0014197-D) – RDO: CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - (ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA – OAB/RJ: 0002683-A) – BEM(NS): - (01) – 01(UMA) CENTRAL TELEFONICA, MARCA ERICSON, MOD. 110, COM DOIS MODULOS, AVALIADA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) . BENS LOCALIZADOS NA ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, USINA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RICARDO CESAR BRITTO LOPES. \r\n\r\nPROC – CPE – 00932-2006-039-01-00-0: - RTE: OTACILIO ANTONIO DA SILVA – RDO: FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA – BEM(NS): - (01) – 01(UM) CAMINHAO/ C. FECHADA, DIESEL, GM/CHEVROLET, ANO BAB. E MOD. 1976, COR PREDOMINANTE PRETA, PLACA VZ 0894, COD. RENAVAN 291978134, CHASSI D683FBR3366IT, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RUA ENGENHEIRO ARTHUR MOURA, 268, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOAO PEREIRA DE SIQUEIRA. \r\n\r\nPROC – CPE – 00243-2003-039-01-00-2: - RTE: ROGERIO DE AZEVEDO VAZ - RDO: SACIPAN S.A. SOC. ABAST. COMERCIO IND. PANIF. – BEM(NS): - (01) – 01(UM) TORRADOR RAIAR PARA CAFE, TIPO R.A 104/180, COM CAPACIDADE PARA 180 KG, POR CARGA, COMPLETO, EQUIPADO COM PENEIRA ESFRIADORA, QUEIMADOR DE OLEO, MOTOR ELETRICO NUMERO 72/171 COM MOTOR 3HP NUMERO 912503, OUTRO MOTOR 7,5 HP NUMERO 833799 E UM 3,5 HP EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, PRONTO PARA USO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA ESTRADA DO MONTEIRO, 323, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: NELSON BRANCO.\r\n\r\nPROC – RT – 002104/99: - RTE: CLAUDIO LIMA JORDAO - (ADV: HELENO DE SOUZA SARDINHA – OAB/RJ: 0060086-D) – RDO: CHAPCHAP ENGENHARIA LTDA - (ADV: SAUL BERNARDINO PEDRO – OAB/RJ: 0003541-D) – BEM(NS): - (01) – 01(UMA) PA MECANICA, MARCA MASSEI FERGUSSIM, MODELO 65-R, ANO 1979, FUNCIONANDO NO ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA ESTRADA SANTA MAURA, 1000, CURICICA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPROC – RT – 001205/99: - RTE: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO - (ADV: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA –- OAB/RJ:0075477-D) – RDO: SAQUE CENOGRAFIA LTDA - (ADV: AGUINALDO W.J. GUIMARAES – OAB/RJ: 0068066) – BEM(NS): - (01) – 01(UMA) TUPIA, MARCA INVICTA, EIXO DUPLO, COM MESA 80X80CM, MOLDUREIRA, DUAS VELOCIDADES, COM MOTOR DE 5 HP, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 4.850,00 – (02) – 01(UMA) FURADEIRA HORIZONTAL, MARCA OMIL, COM MOTOR EBERLE, TIPO FH 260, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 – (03) – 01(UMA) SERRA TICO-TICO, MARCA BOSCH, MODELO GST 100B, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 800,00; TOTAL DA AVALIACAO R$ 7.650,00 (SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA CONEGO FELIPE, 219, TAQUARA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO FELIPE BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPROC – RPS – 00804-2003-039-01-00-3: - RTE: ESPEDITO GONCALVES DA SILVA - (ADV: MARIA IZABEL SILVA –- OAB/RJ: 0064694-D) – RDO: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO - (ADV: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA – OAB/RJ: 0085993-D) – BEM(NS): - (01) – 08(OITO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SENDO 03 MARCA SPRINGER MUNDIAL (UM DE 12.000BTUS, UM DE 12.500 BTUS E UM DE 7.500 BTUS); 01 MARCA SPRINGER CARRIER INNOVARE COM APARENTE CAPACIDADE DE 10.000 BTUS; 01 MARCA CONSUL AIR MASTER DE 7.500 BTUS; 01 SPRINGER ADMIRAL ROYAL ANTIGO 12.000 BTUS; 01 GE SILENT LINE DE 10.000 BTUS; 01 PHILCO ANTIGO COM APARENTE CAPACIDADE DE 10.000 BTUS, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADOS EM R$ 1.600,00 – (02) – 04(QUATRO) IMPRESSORAS, SENDO 01 XEROX DOCUPRINT 4517; 01 HP DESKJET 692C; 01 LEXMARK E322; 01 XEROX WORKCENTRE 365, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADAS EM R$ 720,00 – (03) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR, CPU PENTIUM S-200MHZ, MEM. 32MB RAM, COMPLETO, COM TECLADO, MONITOR SAMSUNG 14 SYNCMASTER E UMA IMPRESSORA EPSON LQ 1070, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 450,00 – (04) – 05(CINCO) CONJUNTOS DE CADEIRAS TIPO LONGARINAS COM ENCOSTO, SEM BRACOS, CADA COM 5 LUGARES, ESTOFADAS EM MATERIAL TIPO COURVIM VERDE, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADOS EM R$ 500,00 – (05) – 03(TRES) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 SPRINGER CARRIER INNOVARE COM APARENTE CAPACIDADE DE 10.000 E 7.500 BTUS RESPECTIVAMENTE E 01 SPRINGER MUNDIAL DE 12.000 BTUS, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADOS EM R$ 800,00, TOTAL DA AVALIACAO R$ 4.070,00 (QUATRO MIL E SETENTA REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA AV. NILO PECANHA, 38, CASTELO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUIZ ALBERTO SCHINEIDER. \r\n\r\nArrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissao do Leiloeiro sera realizado no ato do pregao, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, MARIA DAS GRACAS SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 16 de novembro de 2006. JUIZA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA.\r\n\r\nId: 62996"
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                            "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 39a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR SANDRA LUCIA PINHEIRO DE MORAES (ADV: IVAN DOS SANTOS GONCALVES - OAB/RJ: 0092338-D) EM FACE DE MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA (ADV: ALEXANDRE DA SILVA GALHARDO - OAB/RJ 0085928-D) - PROC. No RT - 1713/98: A DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, JUIZA DO TRABALHO DA 39a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 16 DE JANEIRO DE 2007, as 15h, em leilao unico, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BEM(NS): - IMOVEL SITUADO NA RUA CLOVIS SALGADO, No 611, APARTAMENTO 302, FREGUESIA DE JACAREPAGUA, COM DIREITO A 03 VAGAS DE GARAGEM, LOTE 14, DA QUADRA 111 DO PAL 17906, INSCRICAO NO FRE No 1.991.477-9, NESTA CIDADE, MATRICULA No 203787, FICHA 01, VERSO COM TITULARIDADE, CARACTERISTICAS E CONFRONTACOES EM CONFORMIDADE COM A CERTIDAO DO 9o OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERTINENTE A 50% DO IMOVEL SOB CONSTRICAOCONFORME AUTO DE PENHORA FLS 222. IMÓVEL REAVALIADO EM 25/29/2006, FLS 252, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, MARIA DAS GRACAS SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nJUÍZA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA\r\n\r\nId: 62997"
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                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 09/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. RT 002637/92 - Rte: ROSIMARIO BASILIO BORGES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 066509/D AB:RJ 073928/D ] Bens: Uma copiadora da marca SHARP, digital, modelo HL-1530 CS, funcionando, em estado de uso, que avalio em R$ 3.000,00; 2. Uma impressora da marca PLOTTER, fabricante Eneed, modelo CAD LTE 2, serie CG329, funcionando, em estado de uso que avalio em R$ 2.400,00; 3. Seis armarios de escritorio, com duas portas cada, com fechadura, com aproximadamente 1,80 m de altura, em formica gelo, em bom estado, que avalio em R$ 600,00. TOTAL R$ 6.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 09/02/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00631-2006-040-01-00-6 - Exte: Gelson dos Santos Florentino Exdo: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. Bens: 1. Carro forte com carroceria blindada, marca MERCEDES BENZ, MODELO 708, ano de fabricacao 1988, mmodelo 1989, movido oleo diesel, placa HUK-7101, chassi 9BM3083155B831784, codio RENAVAM 421443227, cor predominante cinza, 37 regular estado de funcionamento, que avalio em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). OBS.: o bem acima esta penhorado nos processos 483.2006.55.01.00.9; 1137.2004.72.01.00.1; 494.2005.56.01.00.4; 379.2005.22.01.00.2, 1212.2005.021.01.00.2 e 1473.2005.068.01.00.6 \r\n\r\nProc. 00675-2002-040-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIS DA COSTA SILVA [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 057099/D ] Bens: Um aparelho de ar condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, capacidade 10.500 Btus, em estado de uso, funcionando plenamente no local, avalio em R$ 650,00. \r\n\r\nProc. 00855-2003-040-01-00-5 - Rte: WILLAME CARNEIRO DE SOUSA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D Bens: Uma impressora laser, da marca HP, modelo LASERJET 4 PLUS, cor bege, funcionando e em bom estado, avalio em R$ 4.000,00. \r\n\r\nProc. 00283-2005-040-01-00-6 - Rte: Eliana Baptista da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva OAB:RJ 072500/D AB:RJ 041449/D ] Bens: 1. Dois aparelhos de ar condicionado marca LG, Split, aproximadamente 7000 BTu's, estado de uso, que avalio cada em R$ 800,00, totalizando R$ 1.600,00 (seis mil e seiscentos reais). \r\n\r\nProc. 00243-2003-040-01-00-2 - Rte: RAUL DOS SANTOS NETO [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira OAB:RJ 078521/D AB:RJ 064906/D ] Bens: Quatro pneus PIRELLI, modelo 275/80R, 22,5 CT40TL148, no estado, em uso, que avalio cada unidade em R$ 700,00, totalizando R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nProc. 00267-2003-040-01-00-1 - Rte: ADRIANA DE ANDRADE ALEXANDRE [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira OAB:RJ 091759/D ] Rdo: CLINICA JABOUR Bens: 1. Uma mesa ginecologica, base em formica bege, com 3 gavetas e uma porta em formica verde, bom estado, avalida em R$ 500,00; 2. Uma mesa para exame em madeira revestida em formica bege, bom estado, avaliada em R$ 500,00; 3. Uma balanca de pe marca FILIZOLA capacidade para 150 Kg, sem numero de serie, bom estado, avaliada em R$ 400,00 e; 3. Frigobar marca CONSUL 12, regular estado, avaliado em R$ 200,00. VALOR TOTAL R$ 1.600,00. \r\n\r\nProc. 00352-2003-040-01-00-0 - Rte: OLENIR FERREIRA AUGUSTO [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] Bens: 1. Cinco placas eletricas, com otor trifasicio, marca Sanches Blanes, modelo PL400, 56-RC-124, serie no. 3210, 3208, 3209, 3207, e 3211,em regular estado, em funcionamento, avaliadas em R$ 2.800,00, cada, totalizando R$ 14.000,00; 2. Setenta e oito poltronas universitarias Alberflex, TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita movel e porta material dobravel, em regular estado, avaliadas em R$ 200,00, cada, totalizando R$ 15.600,00; 3) Dois elevadores Atlas, de passageiro, capacidade para 18 passageiros ou 1260 Kg. com 13 paradas, cabine em aco inox, serie 34248 e 34249, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 50.000,00, cada, totalizando R$ 100.000,00. VALOR TOTAL DE R$ 129.000,00. (OBS.: ressalva: OS BENS ENCONTRAM-SE PENHORADOS VIDE FL. 130). \r\n\r\nProc. 01304-2003-040-01-00-9 - Rte: MARIA EMILIA SAMPAIO DOS SANTOS [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 110032/A ] Bens: Um carro forte, movido a diesel, marca MERCEDES BENS, placa BYE 8355, codigo RENAVAM 424386798, chassi no.9BM688101KB857046, em regular estado que avalio em R$ 40.000,00 (Certidao de bloqueio a fl. 266). \r\n\r\nProc. 00016-2004-040-01-00-8 - Rte: GABRIEL RIBAS DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 079327/D ] Bens: 640 (SEISCENTOS REAIS) paineis, de gesso acartonado standart, medindo 1,20m X 1,80 m X1,25 m, marca LAFARGE, sem numeracao aparente, novas, que avalio no total R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000205/96 - Rte: FRANCISCO CARVALHO DE MEDEIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 079659/D ] Bens: Um automovel CITROEN BERLINGO HP 18I ano fabricacao 2001, ano modelo 2001 cap/pot/al 5 pas/92/1761, cor predominante azul, duas portas, combustivel gasolina/especie PAS/automovel, CHASSI 8BCHEL FXK1GDO8795 PLACA LNI 6530, codigo RENAVAN 761152776, exercicio 2001 (documento apresentado nao esta em dia com a vistoria do DETRAN). O automovel encontra-se em razoavel estado de uso com problemas pneus, retrovisores, alguns arranhoes nas laterais, falta uma parte do borrachao lateral esquerdo, estofamento original, hodometro marcando 142.123, que avalio em R$ 22.300,00. \r\n\r\nProc. RT 000612/98 - Rte: JOSE DIAS CORREIA IRMAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Bens: Imovel constituido pela vaga de garagem no. 1318 localizada no edificio garagem da rua dos Andradas, 128 a que corresponde a fracao ideal de 10/2380 do terreno devidamente descrito no 4o. Oficio de Registro de Imoveis, cuja matricula e 30894 que avalio em R$ 9.500,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 62984"
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                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00694-2006-040-01-00-2 - Rte: Marcelo da Purificacao Pinto Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 15.1.2007 as 9h40, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01518-2004-040-01-00-6 - Rte: ALEXSANDRO DA COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 097474/D ] Rte, Rdo: Comparecer a presenca deste Juizo, em dia e hora de audiencia, a fim de homologar eventual acordo. \r\n\r\nProc. 00465-2005-040-01-00-7 - Rte: Sueli Alves dos Santos [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho OAB:RJ 073845/D ] Rdo: TM Restaurante Mineiro Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00776-2005-040-01-00-6 - Rte: Tatiane de Jesus [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LHF Construtora Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB:RJ 110415/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de fls. 91 e ss., valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01196-2005-040-01-00-6 - Rte: Miriam Pereira Alves [Adv. Jorge Ferreira Gomes OAB:RJ 038829/D ] Rdo: Cooperativa Multiprofissional de Servicos Rte: Esclarecer apeticao de fls. 143 e ss., em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00593-2006-040-01-00-1 - Rte: Laurenco Marques Quirino Filho [Adv. Terezinha Mendes de Jesus OAB:RJ 001554/B Rte: Proceder ao depositos dos honorarios periciais, em 10 dias (fl. 153). \r\n\r\nProc. RT 000972/00 - Rte: MARIA AURICEIA PEREIRA LOUVISI [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00778-2001-040-01-00-1 - Rte: VALMIR DE ANDRADE [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 202. \r\n\r\nProc. 02097-2001-040-01-00-8 - Rte: MARA REGINA MITIDIERI NOLASCO [Adv. Alcinesio Barcellos Junior OAB:RJ 085673/D AB:RJ 096049/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 333. \r\n\r\nProc. 00204-2002-040-01-00-4 - Rte: ERNESTO AUGUSTO DE SOUZA NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 074811/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 366. \r\n\r\nProc. 00262-2002-040-01-00-8 - Rte: CARLOS AUGUSTO MASSANTE MAIA [Adv. Henrique Santiago de Oliveira OAB:RJ 084680/D AB:RJ 102222/D ] Rte: Apresentar fotocopia dos documentos de fls. 169/171, bem como vir com instrumento de procuracao da Dra. Simone Cunha Barbosa. \r\n\r\nProc. 01732-2002-040-01-00-0 - Rte: ADRIANA REGINA DE CARVALHO SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 107. \r\n\r\nProc. 00377-2003-040-01-00-3 - Rte: JUSSARA ELITE GOUDINHO DE SOUZA SILVA [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: Contestar impugnacao de fls. 106 e ss.. \r\n\r\nProc. 00562-2003-040-01-00-8 - Rte: LEANDRO CAMPOS DE MORAES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 223. \r\n\r\nProc. 00642-2003-040-01-00-3 - Rte: MARCIO DO CARMO SILVA [Adv. Mariusha Francois Wright OAB:RJ 074086/D AB:RJ 073248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 120/121. \r\n\r\nProc. 00711-2003-040-01-00-9 - Rte: MICHAEL ANTONIO QUINTANILHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: HOUSE DECOR COM DE SERVICOS LTDA Rte: Indicar meios para efetiva execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00779-2003-040-01-00-8 - Rte: NILO PEDRO DA CUNHA GONCALVES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 076044/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 185. \r\n\r\nProc. 00393-2004-040-01-00-7 - Rte: ALEX TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D ] Rdo: HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00490-2004-040-01-00-0 - Rte: MARCIO JOSE LUCAS LIMA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 041820/D AB:RJ 102421/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 109. \r\n\r\nProc. 00936-2004-040-01-00-6 - Rte: CLAUDIO SANCHES NETO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 196. \r\n\r\nProc. 01520-2004-040-01-00-5 - Rte: JOSE MARIA ALVES DE BARROS [Adv. Carlos Vargas Farias OAB:RJ 074153/D AB:RJ 066959/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2005-040-01-00-0 - Rte: Renato de Souza Marinho [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga OAB:RJ 096712/D ] Rdo: XYZ Centro Tecnologico de Informatica Rte: Informar o endereco atualizado da reclamada, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01611-2005-040-01-00-1 - Rte: Eudi James Leite [Adv. Soraya Pereira Ribeiro OAB:RJ 128422/D AB:RJ 009856/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente, os calculos, devendo apresentar osq valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregador e do empregado), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-040-01-00-2 - Rte: Jose Augusto Bento da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 053780/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Solicita-se ao patrono do autor que informe o endereco atualizado da reclamada. \r\n\r\nProc. 00694-2006-040-01-00-2 - Rte: Marcelo da Purificacao Pinto [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Comparecer a audiencia no dia 15.1.2007 as 9h40 nesta Vara do Trabalho, fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00760-2006-040-01-00-4 - Rte: Everaldo Domingos Rosa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Maria da Conceicao Moreira Benaion OAB:RJ 038876/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000140/88 - Rte: PASCHOAL BALTHAZAR BALTAR DA SILVA [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001744/91 - Rte: ANTONIO NUNES DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 040593/D ] Rte: Prestar esclarecimentos necessarios, ante a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 228 verso. \r\n\r\nProc. RT 002036/91 - Rte: DAVID ARAUJO BARD [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 083066/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento na execucao, em prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002545/91 - Rte: MARIA DE FATIMA FREITAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 041207/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 208. \r\n\r\nProc. RT 000992/92 - Rte: DELSON GONCALVES TEIXEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 104502/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos embargos de declaracao opostos pela re, conforme OJ SDI 142 TST. \r\n\r\nProc. 00808-1994-040-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Defiro a devolucao do prazo ao reclamante, inclusive para manifestacao quanto a peticao de fls. 636/637. \r\n\r\nProc. RT 001276/95 - Rte: MARIA ALZIRA SAMPAIO PAZ [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente, os novos calculos, em prazo preclusivo de 15 dias, devendo vir com os valores previdenciarios a serem recolhidos a cargo do empregador e empregado aquelas afetas ao empregador. \r\n\r\nProc. RT 001314/96 - Rte: ANTONIO EVANDRO XIMENES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 085945/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 209. \r\n\r\nProc. 01716-1997-040-01-00-0 - Rte: JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Fabio Chiara Allam OAB:RJ 100325/D AB:RJ 077093/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 531/532. \r\n\r\nProc. 01561-1999-040-01-00-3 - Rte: OLGA VIANNA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 664. \r\n\r\nId: 62979"
                        ],
                        "62112": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 01489-2005-042-01-00-6 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 070898/D ] Cgte: AO CONSIGNANTE-REU. \r\n\r\nProc. 01281-1998-042-01-01-7 - Agte: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 030232/D ] Agdo: AO AUTOR-AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01134-1999-042-01-01-0 - Rte: JOSE CARLOS DE SANT ANNA MONTEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D AB:RJ 085022/D AB:RJ 028866/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS.452, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00527-2002-042-01-00-0 - Rte: MIGUEL BAPTISTA SANTOS FILHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 067170/D ] Rte: DIGA O AUTOR SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. 97. \r\n\r\nProc. 00591-2003-042-01-00-2 - Rte: ERNANDES DE AZEVEDO SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS. \r\n\r\nProc. 01004-2003-042-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa OAB:RJ 050791/D ] Rdo: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS Rte: VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01390-2003-042-01-00-2 - Rte: JOSIMAR DE ARAUJO TOME [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 87, QUE FIXOU O VALOR DA EXECUCAO EM R$ 8.411,41, EQUIVALENTES A 725.234,71 TRs, JA DEDUZIDA A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDA PELO EMPREGADO. IR NA FORMA DO PROVIMENTO, DEVENDO A RE, EM 48 HORAS, PROCEDER O DEPOSITO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01571-2003-042-01-00-9 - Rte: ALEXANDRA DE CASTRO JORDAO [Adv. Luciana Cunha de Albuquerque Mello OAB:RJ 070058/D AB:RJ 084935/D ] Rte: COMPROVE O ALEGADO, OU SOLICITE AO REU A CHAVE DE CONECTIVIDADE. \r\n\r\nProc. 01022-2004-042-01-00-5 - Rte: WILSON ROBERTO ANTUNES PEREIRA [Adv. Rafael da Silva Pedroso OAB:RJ 092452/D AB:RJ 081397/D ] Rdo: QUERENDO, OFERECER IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AUTORAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 73, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00102-2006-042-01-00-5 - Rte: Sandra Maria Galdino da Luz [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D ] Rdo: Clinica Odontologica Denthil Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 31, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00688-2006-042-01-00-8 - Rte: Reginaldo Fernandes Fausto [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes OAB:RJ 064982/D ] Rdo: Teixeira Montagens e Instalacoes Eletricas Ltda. ME Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 01456-2006-042-01-00-7 - Rte: Suzana Vercosa de Oliveira [Adv. Marcio de Assis Araujo OAB:RJ 040446/D ] Rdo: Lanchonete Alho Frito Rte: ESCLARECER SE PRETENDE DESISTIR DA ACAO. \r\n\r\nProc. 00291-2000-042-01-00-0 - Rte: LAERTE COSME SODRE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D [Adv. Procuradoria do Dner] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO DO SEGUNDO REU A FLS. 197/199. \r\n\r\nProc. RT 000823/00 - Rte: RICARDO DE SOUZA PEREGRINO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 040754/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"2\" DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 01185-2000-042-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS DA CRUZ [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 068222/D ] Rte: VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 02115-2000-042-01-00-3 - Rte: SILVIO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No. 684/06 A FAVOR DO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 6.023,51. \r\n\r\nProc. RT 000201/01 - Rte: FRANCISCO FRANCINALDO MAXIMO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 071375/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA, DEVENDO, AINDA, INDICAR O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART.46, CAPUT, DA LEI 8.541/92, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A RETENCAO DE FLS. 98, ITEM \"2.1\". \r\n\r\nProc. RT 001883/01 - Rte: CORACY FORTES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 104153/D ] CHURRASCARIA RINCAO LTDA: TER CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FLS. 199. \r\n\r\nProc. 00339-2002-042-01-00-2 - Rte: AIME CORREA DA SILVA JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 724/06, BEM COMO INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92. \r\n\r\nProc. 01088-2002-042-01-00-3 - Rte: ALAN ROBERT DE SANTANA FRANCO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 067460/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 885/934. \r\n\r\nProc. 01113-2002-042-01-00-9 - Rte: LUCIANO MOTA SILVEIRA [Adv. Marcos Magalhaes Marinho OAB:RJ 104067/D AB:RJ 044418/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 130/142. \r\n\r\nProc. 01300-2002-042-01-00-2 - Rte: ROBEILTO BELARMINO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 059405/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE A PETICAO PATRONAL DE FLS. 131, EXCLUSIVAMENTE EM RELACAO A COTA FISCAL (ITEM 1). \r\n\r\nProc. 01666-2002-042-01-00-1 - Rte: FLAVIA CRISTINA BELLARMINO COUTO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 076383/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE OS BLOQUEIOS DE FLS. 75, 77, 79, 81 E 83 GARANTEM A INTEGRALIDADE DA EXECUCAO, DEVENDO EXERCER O QUE DE DIREITO ENTENDER, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00203-2003-042-01-00-3 - Rte: MARIA HELENA RAMOS DE QUEIROZ [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 027733/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\", NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00597-2003-042-01-00-0 - Rte: REJANE PORTO DE CARVALHO [Adv. Edson Violante OAB:RJ 106819/D AB:RJ 108343/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"2\" DE FLS. 145. \r\n\r\nProc. 01216-2003-042-01-00-0 - Rte: GILBERTO DA COSTA [Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca OAB:RJ 063918/D AB:RJ 062526/D ] Rte: AO DEPOSITO, EM 48 HORAS, DO VALOR DE 9.159,3517 TRs, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01614-2003-042-01-00-6 - Rte: RAMIRO CAZEIRO DE FREITAS [Adv. Marcia Teixeira Mauricio OAB:RJ 083928/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA PARA O LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 315. \r\n\r\nProc. 00225-2004-042-01-00-4 - Rte: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 107079/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES DO ITEM \"1\" DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 00646-2004-042-01-00-5 - Rte: IDA MARIA BARBOSA CAMPOS [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa OAB:RJ 094674/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: ASSISTE RAZAO AO REQUERENTE DE FLS. 212/213. ASSIM, REVOGO PARCIALMENTE O DESPACHO DE FLS. 209/210, PARA O FIM DE DEFERIR A OUVIDA DA PARTE AUTORA, EM DEPOIMENTO PESSOAL, SENDO CERTO QUE ESTA ULTIMA NAO PRETENDE MAIS A PRODUCAO DE PROVAS, REQUERENDO, INCLUSIVE, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O QUAL FOI INDEFERIDO A FLS. 210. \r\n\r\nProc. 01337-2004-042-01-00-2 - Rte: JORGE PEREIRA DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 35, QUE JULGOU SUBSISTENTE A PENHORA DE FLS. 34 E DETERMINOU A REALIZACAO DE LEILAO. \r\n\r\nProc. 00191-2005-042-01-00-9 - Rte: Edson de Souza Ferreira [Adv. Rose Mary Das Neves Santos OAB:RJ 071910/D ] Rdo: Scoth Laud Year Rte: INDEFIRO, POIS PRIMEIRAMENTE DEVERA PESQUISAR JUNTO A ESTA ESPECIALIZADA. \r\n\r\nProc. 00407-2005-042-01-00-6 - Rte: Pedro Paulo de Freitas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D AB:RJ 020283/D ] Pedro Paulo de Freitas, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Prece - Previdencia Complementar da Cedae: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 172/179, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00501-2005-042-01-00-5 - Rte: Giomenes dos Santos [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 067157/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"2\" DE FLS. 113. \r\n\r\nProc. 00615-2005-042-01-00-5 - Rte: Jaime Nery da Paz [Adv. Jaime Nery da Paz OAB:RJ 045335/D AB:RJ 118976/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 207, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00922-2005-042-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Sodre [Adv. Marcelo Justen OAB:RJ 109095/D AB:RJ 062000/D ] Rte: DIGA O AUTOR SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO. \r\n\r\nProc. 01591-2005-042-01-00-1 - Rte: Evanio Rios da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D AB:RJ 079728/D ] Rte: ACOSTADA A QUE \"FLS\"? \r\n\r\nProc. 01825-2005-042-01-00-0 - Rte: Antonia Cardoso Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 120557/D ] Rdo: CIENCIA DO DEPOSITO DE FLS. 294, DEVENDO, INCLUSIVE, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00040-2006-042-01-00-1 - Rte: Andre Luiz Alves e Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PARA 13.12.2006 AS 09:30 HORAS, NA 3a VARA DO TRABALHO DE SAO GONCALO. \r\n\r\nProc. 00473-2006-042-01-00-7 - Rte: Maria Rita dos Santos [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior OAB:RJ 052137/D AB:RJ 097853/D ] Rte: INDEFIRO O REQUERIMENTO AUTORAL DE ANTECIPACAO DA AUDIENCIA, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE HORARIO DISPONIVEL NO LIVRO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 00573-2006-042-01-00-3 - Rte: Valmir Carvalho da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D ] Rdo: Uniao de Lojas Leader S.A. Rte: CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINACAO DE FLS. 27, NO TOCANTE AO ITEM \"2\", NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00597-2006-042-01-00-2 - Rte: Vicente de Carlo [Adv. Paula Franco de Mattos Silva OAB:RJ 125423/D AB:RJ 050017/D ] Rdo: OFERECER IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AUTORAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 28, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01223-2006-042-01-00-4 - Rte: Elias Ricardo Pinheiro de Lima [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D ] Rdo: Cia. Leader de Promocao de Vendas Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 45, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01474-2006-042-01-00-9 - Rte: Jaime Alves dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Colegio Soeiro Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 39, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01439-1994-042-01-00-5 - Rte: JORGE FREDERICO RIBEIRO RUIZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 022612/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA MANIFESTACAO DO LOUVADO, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001200/98 - Rte: MARLY NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 001165/A ] Rte: DIZER SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. 73/74. \r\n\r\nProc. RT 002169/98 - Rte: LUIZ CARLOS SANTOS CARILO [Adv. Adonis Barbosa Escorel OAB:RJ 008564/D AB:RJ 031109/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.121,13 IGUAL A 182.186,30 IDTRs, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00380-1999-042-01-00-2 - Rte: EDITE CELESTINO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB:RJ 036491/D AB:RJ 051602/D ] Rte: INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92. \r\n\r\nProc. RT 000386/99 - Rte: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Corbiniano Alves Garcez OAB:RJ 047874/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS NECESSARIOS, PARA FINS DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO NA FALENCIA, NO VALOR DE R$ 5,53, NOS TERMOS DO ART. 789-B, V, DA CLT( ACRESCIDO PELA LEI 10.537/02). \r\n\r\nId: 62112"
                        ],
                        "59082": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00387-2005-043-01-00-0 - Rte: Francisco Carlos Reis Rdo: Artico Empreiteira de Obras Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-AVISO PREVIO; 2-SALARIO; 3-13o.SALARIO; 4-FERIAS; 5-MUL TA ART.477,CLT; 6-MULTA ART.467;CLT; 7-FGTS; 8-HONORARIOS ADVOCATI CIOS. \r\n\r\nProc. 00827-2005-043-01-00-9 - Rte: Mauro de Azevedo Silva Rdo: Home e Home Industria e Comercio LTDA. A/C SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-DECLARACAO DE VINCULO TRABALHISTA; 2-SALDO DE SALARIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 3-MULTA DO ART.477,CLT; 4-AVISO PREVIO; 5-13o.SALARIO; 6-FERIAS; 7-VALE TRANSPORTE; 8-FGTS +40%; 9-MULTA DE 8% SOBRE VERBAS RESCISORIAS; 10-SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00090-2006-043-01-00-5 - Rte: Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos Rdo: RWB Engenharia Ltda a/c socio Luiz Otavio Ferreira Sarmento e SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-BAIXA NA CTPS; 2-AVISO PREVIO; 3-SALARIOS RETIDOS; 4- MULTA ART.477,CLT; 5-13o.SALARIO; 6-FERIAS; 7-FGTS; 8-ENTREGA DE GUIAS; 9-MULTA DO ART.467,CLT; 10-DANOS MORAIS E HONORARIOS DE AD VOGADO; 11-CONDENACAO DA 2a.RDA,NO INSTITUTO DA SUCESSAO; 12-CONDE NACAO DA 3a.e 4a.RDAS,DE FORMA SUBSIDIARIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. RT 000676/99 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 066861/D AB:RJ 060376/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO COMPROVA DO PARA FINS DO ART.884,CLT. \r\n\r\nId: 59082"
                        ],
                        "63024": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00909-2006-043-01-00-4 - Egte: Farid Bacha [Adv. Julio Cesar Candido Silva OAB:RJ 062391/D AB:RJ 042738/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 28/29, PROCEDENTES os embargos de terceiro, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01378-2006-043-01-00-7 - Exte: Debora Suzana Negri [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Exdo: Ru-Ri-Ta Comercio S.A. Exte: Venha o autor com o original do termo de conciliacao da Comissao de Conciliacao Previa, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00803-2006-043-01-00-0 - SPTE: Fernanda Brasil Rocha da Silva [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn OAB:RJ 109806/D ] SPDO: Service Clean Ltda. SPTE: Fornecer o endereco atual de sua constituinte, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 001547/01 - Rte: RICARDO ALBUQUERQUE DE MENEZES [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D ] Rdo: QUIOSQUE 21 A A/C SOCIO Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00537-2002-043-01-00-2 - Rte: CLAUDIO CAMPOS BARCELOS [Adv. Alice Ferreira de Andrade OAB:RJ 053969/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 128, extinto o processo sem julgamento do merito, em relacao aos embargos a execucao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01194-2004-043-01-00-5 - Rte: ROSELI RUMAO ALVES [Adv. Monica Coelho de Asevedo OAB:RJ 087665/D ] Rdo: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA Rte: Informar se recebeu a 7a. e 8a. parcelas do acordo, em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01518-2005-043-01-00-6 - Rte: Joselia Francisca da Rocha [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: Ornata Alexandra Heusi Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 40/41, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01372-2006-043-01-00-0 - Rte: Maria Jose Ramos dos Santos [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira OAB:RJ 051907/D ] Rdo: Antonio Carlos Carvalho de Almeida Rte: Cumprir despacho de fl. 13, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01411-2006-043-01-00-9 - Rte: Andrea Fernanda de Souza Alvim [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende OAB:RJ 071317/D ] Rdo: Teletrim Wireless S.A. Rte: Cumprir despacho de fl. 32, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01421-2006-043-01-00-4 - Rte: Deuzenir da Silva Fontoura [Adv. Albino Pinto Netto OAB:RJ 042376/D ] Rdo: Confeccoes Chester Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 12, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000112/00 - Rte: ANA LUCIA RIBEIRO SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: VITA VITA SAUDE LTDA ME A/C SOCIO Rte: Fornecer o CGC da reclamada, para que se possa proceder a penhora on line nas contas correntes da empresa, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000321/00 - Rte: MARCELO GUIMARAES JORGE [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 110032/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos a execucao foram jugados PROCEDENTES EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001009/00 - Rte: ARISIO PROTHEU DO NASCIMENTO [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D ] Rdo: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA A/C SOCIO Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001489/00 - Rte: SANDRO CARLOS DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Sueli Lau de Souza Lage OAB:RJ 071341/D AB:RJ 025883/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 119/120, IMPROCEDENTES os embargos a execucao. \r\n\r\nProc. 00164-2003-043-01-00-0 - Rte: AIRTON DE LIMA MENEZES [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto OAB:RJ 073692/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00388-2003-043-01-00-2 - Rte: EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: MULTITONE ELETRONICA LTDA [Adv. Lilliam de Goes Monteiro OAB:RJ 030633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 99, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00554-2003-043-01-00-0 - Rte: EDILEUZA GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva OAB:RJ 101943/D AB:RJ 125371/D ] Rte: Vista a reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00971-2003-043-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIS SILVERIO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA Rte: Prorroga-se o prazo, por mais 90 dias preclusivos, conforme requerido pelo reclamante, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01087-2003-043-01-00-6 - Rte: WALTER LUIS GOES RODRIGUES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 082101/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 82/84, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01308-2003-043-01-00-6 - Rte: JERONIMO DOS SANTOS MENDES [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01420-2003-043-01-00-7 - Rte: JAIME BARBOSA DE LIMA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D ] Rdo: TECNOCLORO COMERCIAL QUIMICA LTDA N/P SOCIA JONIA A BATISTA S MENDES Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00251-2004-043-01-00-9 - Rte: JORGE JOSE DA ROCHA [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D AB:RJ 079901/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos a execucao foram julgados PROCEDENTES EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01023-2004-043-01-00-6 - Rte: ROBERTO CARLOS DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01217-2004-043-01-00-1 - Rte: EUDICE BRAGA AMARAL [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade OAB:RJ 123537/D AB:RJ 024451/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00759-2005-043-01-00-8 - Rte: Fabio de Oliveira Silva [Adv. Marcos Aurelio Loureiro OAB:RJ 058250/D Rte: FORNECER AS PECAS NECESSARIAS PARA FORMACAO DA CS,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01258-2005-043-01-00-9 - Rte: Debora Regina Mendes E OUTRO S AB:RJ 046072/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01441-2005-043-01-00-4 - Rte: Vanda Silva de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 123172/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00016-2006-043-01-00-9 - Rte: Ricardo Oliveira de Souza [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D ] Rdo: Companhia de Engenharia de Trafego CET - RIO Rte: Ante a devolucao da citacao da Re, converte-se o julgamento em diligencia, devendo ser intimado o autor a fornecer o atual endereco da Re, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00086-2006-043-01-00-7 - Rte: Juliano Lorenzi [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 054824/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram julgados IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01367-2006-043-01-00-7 - Rte: Eduardo Henrique da Silva Couto [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D ] Rdo: Condominio Oitis de Boulevard Rte: Cumprir despacho de fl. 09, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01407-2006-043-01-00-0 - Rte: Sebastiao da Silva Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Pastelaria Miguel de Lemos Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 08, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01415-2006-043-01-00-7 - Rte: Jacson de Oliveira Evaristo [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D ] Rdo: Nectan Auto Center Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 32, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01422-2006-043-01-00-9 - Rte: Ana Paula Lopes de Melo [Adv. Maria Das Gracas Silva OAB:RJ 068391/D Rte: Cumprir despacho de fl. 17, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01430-2006-043-01-00-5 - Rte: Braulio Gomes Leao [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D ] Rdo: De l Amour Joias Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 09, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01443-2006-043-01-00-4 - Rte: Laudicenio Quintela da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D Rte: Cumprir despacho de fl. 23, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01444-2006-043-01-00-9 - Rte: Edson Nobrega Leal Rebello [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Juntar convencao coletiva da categoria, mencionada na causa de pedir, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001442/91 - Rte: ORLANDO DE MENDONCA SIMOES E OUTRO S AB:RJ 001765/D AB:RJ 056810/D ] Rte: Prorroga-se o prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001111/92 - Rte: LAIS AMBROSIO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 019611/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002530/92 - Rte: LUIZ CARLOS DA COSTA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 066524/D AB:RJ 062051/D ] Rte: Juntar o contrato social da reclamada, para que se possa, caso necessario, proceder a desconsideracao da personalidade juridica da empresa, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000763/93 - Rte: RONALDO ELIAS DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 031064/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000528/94 - Rte: FERNANDO RESENDE SCHMIDT [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch OAB:RJ 037500/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram julgados IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001076/94 - Rte: JORGE FRANCISCO DE MOURA ROSA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 438, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001218/96 - Rte: JANDIRA SIMAS DE FARIA GALINDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 783, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01104-1998-043-01-00-7 - Rte: ROSANGELA APARECIDA DIAS [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 069412/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001419/98 - Rte: JOSE CANUTO FERREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 030872/D ] Rte: Venha o reclamante com a ultima Ata de Assembleia, caso haja alguma posterior a juntada a fl. 12, em 10 dias, conforme despacho de fl. 483. \r\n\r\nProc. RT 001125/99 - Rte: LUIZ EDUARDO PEREIRA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 025371/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001896/99 - Rte: MARIA DE FATIMA MARQUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nId: 63024"
                        ],
                        "62703": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 00005-2006-044-01-01-8 - Agte: Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda [Adv. Francisco Edison Valladao OAB:RJ 047458/D AB:RJ 062575/D ] Luiz da Silva Abreu: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00959-2006-044-01-00-8 - SPTE: Luciano Jorge da Silva [Adv. Armando Jones Pereira OAB:RJ 080585/D AB:RJ 053781/D ] Luciano Jorge da Silva: Comprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 2500,00. \r\n\r\nProc. 00660-2000-044-01-00-8 - Rte: PAULO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00445-2003-044-01-00-0 - Rte: JORGE CANINDE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 065757/D ] JORGE CANINDE DA SILVA: A parte autora para ciencia do oficio recebido e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01828-2003-044-01-00-5 - Rte: ANASTACIA PEDROLINA SILVA SERRA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D ] Rdo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA FILHO ANASTACIA PEDROLINA SILVA SERRA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00180-2004-044-01-00-0 - Rte: MAXWEL BISPO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: VITAL LEVI COMERCIO E MATERIAL CONSTRUCAO LTDA MAXWEL BISPO DOS SANTOS: A parte autora para ciencia dos oficios recebidos, bem como das devolucoes de notificacao e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01152-2005-044-01-00-1 - Rte: Edjane Soares da Silva [Adv. Jorge Dias dos Santos OAB:RJ 038320/D AB:RJ 015242/D ] Edjane Soares da Silva: Vista a parte autora de fls 72/77, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01321-2005-044-01-00-3 - Rte: Eliana da Silva Pinto [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Eliana da Silva Pinto: Deferida a devolucao do prazo para que a parte autora se manifeste sobre os bens nomeados a penhora as fls 164/165, devendo, em caso de recusa, indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01343-2005-044-01-00-3 - Rte: Deborah Porto Carrero Bizelli [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: Escola Joanna Trevisan Ltda. Deborah Porto Carrero Bizelli: Venha a parte autora com o CNPJ da executada. \r\n\r\nProc. 00325-2006-044-01-00-5 - Rte: Vania Maria de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 018712/D ] Vania Maria de Oliveira: A Rte para que cumpra o determinado no despacho de fls 36-v. \r\n\r\nProc. 01449-2006-044-01-00-8 - Rte: Jorge Coelho da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Jorge Coelho da Silva: Tomar ciencia da decisao de fls 21-v. \r\n\r\nProc. RT 001741/00 - Rte: TANIA MARIA GONCALVES DE MELLO [Adv. Mario Jorge Salome OAB:RJ 060089/D AB:RJ 104750/D ] TANIA MARIA GONCALVES DE MELLO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: A parte autora para que venha com a copia da CTPS, parte do FGTS, em que o banco Real seja a instituicao depositaria, e a parte re, para que venha com a copia da GR/RE relativa ao periodo de 01.9.85 a 31.5.88. \r\n\r\nProc. RT 000253/01 - Rte: JOSE ESTEPHANIO DE ALARCAO E SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 064278/D ] JOSE ESTEPHANIO DE ALARCAO E SILVA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001670/01 - Rte: AMAURI ISIDORO ABREU DA CUNHA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira OAB:RJ 099441/D ] Rdo: ART HOUSE PUBLICIDADE PLANEJAMENTO VISUAL LTDA AMAURI ISIDORO ABREU DA CUNHA: A parte autora para que indique meios para prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00312-2002-044-01-00-2 - Rte: WELLINGTON SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 068147/D ] CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO: O Rdo para que comprove o recolhimento do imposto de renda, sob pena de, em nao o fazendo, ser expedido oficio a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 00370-2002-044-01-00-6 - Rte: MONICA GUIMARAES CARDEAL [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves OAB:RJ 082111/D AB:RJ 010214/D ] MONICA GUIMARAES CARDEAL, SIND EMPREG CLUBES FED CONFED ESP ATL PROF ERJ: As partes para ciencia das conversoes e da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01459-2002-044-01-00-0 - Rte: JOSE MARTINS AUGUSTO [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira OAB:RJ 069557/D AB:RJ 035656/D ] MARCENARIA E MOVELARIA VIVAI LYDA: Tomar ciencia do despacho de fls 121. \r\n\r\nProc. 01664-2002-044-01-00-5 - Rte: ODILA CORREA ANCHESQUI [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B AB:RJ 027439/D ] ODILA CORREA ANCHESQUI, HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO: A parte autora para que indique meios para execucao da primeira re, e a segunda reclamada para ciencia da decisao de fls 117. \r\n\r\nProc. 00033-2004-044-01-00-0 - Rte: RICARDO SANTANA MELO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 049479/D ] RICARDO SANTANA MELO: Vista a parte autora de fls 209/215, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00534-2004-044-01-00-7 - Rte: FABIO FRANGELLI DE MORAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 094279/D ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 267. \r\n\r\nProc. 00693-2004-044-01-00-1 - Rte: EDSON DA COSTA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 078851/D ] COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 262. \r\n\r\nProc. 01366-2004-044-01-00-7 - Rte: RENALDO DOS SANTOS [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 077695/D ] ERCO ENGENHARIA SA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 59. \r\n\r\nProc. 01590-2004-044-01-00-9 - Rte: LENI MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 086424/D AB:RJ 071427/D ] LENI MENDONCA DOS SANTOS, PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL: Contra-arrazoar o Recurso Adesivo de fls 291/306, em oito dias. \r\n\r\nProc. 00621-2005-044-01-00-5 - Rte: Rosangela Ziccardi de Camargo Salles [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 118500/D ] Academia Mecanica do Corpo Ltda.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 81. \r\n\r\nProc. 00829-2006-044-01-00-5 - Rte: Sebastiao Jose dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 045397/D ] Sebastiao Jose dos Santos: A parte autora para ciencia do despacho de fls 57. \r\n\r\nProc. 01093-2006-044-01-00-2 - Rte: Elias Rodrigues Amancio [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 035271/D ] Elias Rodrigues Amancio, Santa Casa da Misericordia: As partes para manifestacoes, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01981-1992-044-01-00-9 - Rte: RUBENS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 037836/D ] EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA: A parte re para ciencia do despacho de fls 866. \r\n\r\nProc. RT 000393/94 - Rte: DIRCE GOMES LISBOA [Adv. Abdon Lisboa Filho OAB:RJ 084545/D AB:RJ 079643/D ] DIRCE GOMES LISBOA: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 433-v. \r\n\r\nProc. RT 000759/96 - Rte: SERGIO BANTIM DIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 069029/D ] SERGIO BANTIM DIAS: O Exequente para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 01802-1996-044-01-00-7 - Rte: PAULO JORGE LOPES DA ROCHA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 052039/D ] PAULO JORGE LOPES DA ROCHA: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 284-v. \r\n\r\nProc. RT 000046/97 - Rte: ROMUALDO MOREIRA PASSOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA ROMUALDO MOREIRA PASSOS: O Rte para que forneca meios eficazes de prosseguir com a execucao ou que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, na forma da Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001988/97 - Rte: NIVALDINA LEITE DA SILVA VENTURA [Adv. Aluisio Rodrigues Filho OAB:RJ 089331/D AB:RJ 047878/D ] NIVALDINA LEITE DA SILVA VENTURA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 62703"
                        ],
                        "62524": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001665/01 - Rte: RONALDO JOSE DE CAMPOS Rdo: CLEANMAX E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Principal:........R$ 1.043,23 Custas:...........R$ 10,64 Total:............R$ 1.057,87 (Hum mil e cinquenta e sete Reais e oitenta e sete centavos) Principal equivalente a 91.041,13 IDTRs em 08/06/2006. OBS:O SOCIO DEVERA EFETUAR O PAGAMENTO, MANIFESTAR-SE SOBRE A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE, OU, AINDA, INDICAR BENS LIVRES, DESEMBARACADOS E SITUADOS NESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE, QUE POSSAM SUPORTAR A EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART.596 DO CPC, SOB PENA DE CONSTRICAO EM SEUS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000801/01 - Rte: ARMINDA CERQUEIRA DE ABREU Rdo: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00429-2004-048-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Comprovar o deposito das custas em guia DARF. \r\n\r\nProc. 01042-2004-048-01-00-4 - Rte: MARCELO ANDRADE ROMAO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 064838/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01183-2004-048-01-00-7 - Rte: ROSEMERI SILVA MERITELLO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Vir em 05 dias com demonstrativo matematico da apuracao dos quantitativos mensais de horas extras, devendo excluir de suas contas os valores relativos ao FGTS, que deverao ser apresentados em separado. Quanto a atuzalizacao monetaria, observar o E 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01245-2004-048-01-00-0 - Rte: MONICA SEVERINA DA SILVA [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 051352/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01421-2004-048-01-00-4 - Rte: FABIO VELLOZO DE MORAES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 038747/D AB:RJ 032458/D ] OURO NEGRO COOPERATIVA, POSTO DE ABASTECIMENTO A GAS SANTA AMELIA LTDA: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previden- ciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 48 HORAS. No mesmo prazo devera juntar guias do FGTS e Seguro Desemprego,em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01568-2004-048-01-00-4 - Rte: MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: CIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho OAB:RJ 060094/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00628-2006-048-01-00-3 - Rte: Dineia Candreva Gomes [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos declaratorios rejeitados. \r\n\r\nProc. RT 000073/00 - Rte: JOEL PAULINO DE REZENDE [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Vir com o PPRA e o PCMSO, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000442/00 - Rte: PAULO ROBERTO GODINHO CARVALHO [Adv. Patricia da Silva Pereira OAB:RJ 086837/D AB:RJ 032458/D ] Rdo: Fornecer copia de todas as vendas realizadas pelo autor, entre 07/09/97 e 10/07/98, sob pena da liquidacao ser feita por arbi- tramento as suas expensas. \r\n\r\nProc. RT 000450/00 - Rte: RITA DE CASSIA DA CONCEICAO NASCIMENTO [Adv. Emilio Araujo Filho OAB:RJ 036307/D AB:RJ 016771/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. RT 000530/00 - Rte: VERA LUCIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Claudia Regina Carvalho Chaves OAB:RJ 093985/D AB:RJ 052909/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferido o prazo de 10 dias requerido. \r\n\r\nProc. 00891-2000-048-01-00-7 - Rte: HENRIQUE ALVES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Efetuar deposito da diferenca apontada as fls. 320, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001555/00 - Rte: JACYMAR LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001909/00 - Rte: ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 045615/D AB:RJ 018238/D ] ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00428-2001-048-01-00-6 - Rte: VIVIANE DUTRA AMARO E OUTRO S AB:RJ 079228/D AB:RJ 073922/D ] LUIZ JUVENAL NEVES DA SILVA: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 000459/01 - Rte: PEDRO LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Katia da Costa Ferreira OAB:RJ 066305/D AB:RJ 029558/D ] Rdo: Manifestar-se, em 05 dias, sobre as novas contas do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000996/01 - Rte: MARCOS CESAR LEMOS DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: DISPOL ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) Rte: Vir em 05 dias com demonstrativo matematico da apuracao dos quantitativos mensais de horas extras. Devera, ainda, observar o E 381 do TST e a data da falencia da reclamada quando da atualizacao monetaria. \r\n\r\nProc. 01174-2001-048-01-00-3 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 020264/D ] SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante, no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002145/01 - Rte: CLAUDIA PAIVA MOREIRA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 085993/D ] PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, PARQUES TEMATICOS S/A, PLATERMA SERVICOS LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls. 133. \r\n\r\nProc. 00505-2002-048-01-00-9 - Rte: EXPEDITO JOCELIO DE ARAUJO [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01579-2002-048-01-00-2 - Rte: WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 058099/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00108-2004-048-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Silva da Cruz OAB:RJ 068412/D AB:RJ 030740/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00178-2004-048-01-00-7 - Rte: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 084903/D ] COOPERACAO SISTEMAS E SERVICOS: Efetuar pagamento dos honorarios periciais: R$ 3.200,00. \r\n\r\nProc. 00298-2004-048-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 042678/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00491-2004-048-01-00-5 - Rte: DABERSON LOPES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 083371/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00593-2004-048-01-00-0 - Rte: DEISE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 108713/D ] NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, AMERICAM EXPRESS DO BRASIL E CIA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00610-2004-048-01-00-0 - Rte: RAFAEL CAMPOS MENDONCA [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 019030/D ] PROAIR SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Juntar aos autos no prazo de 10 dias os documentos solicitados pela i.perita, na peticao de fls. 346/348. \r\n\r\nProc. 00700-2004-048-01-00-0 - Rte: SERGIO LOPES DA SILVA [Adv. Neyde Pereira Ferraz OAB:RJ 023228/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 82/87. \r\n\r\nProc. 00880-2004-048-01-00-0 - Rte: ZILDA MARIA ELEUTERIO [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro OAB:RJ 066593/D AB:RJ 068602/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 424. \r\n\r\nProc. 00956-2004-048-01-00-8 - Rte: RUI JOSE MOURA DA SILVA [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto OAB:RJ 112280/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 083350/D ] CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, High Protec Assessoria e Agendamento Ltda., FRUGONI SERVICOS LTDA: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previden- ciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05. No mesmo prazo devera juntar guias do FGTS e Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01144-2004-048-01-00-0 - Rte: JOSE FRANCISCO DA COSTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 110454/D AB:RJ 016162/D ] PROEN PROJETOS E ENGENHARIA COM E MONT LTDA, TELERJ CELULAR S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01334-2004-048-01-00-7 - Rte: LUCIANO JORDAO MUNIZ [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 081361/D AB:RJ 012203/D ] JASA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA, ELEVADORES OTIS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao no prazo de 10 dias sucessivos permeados por cinco. \r\n\r\nProc. 01357-2004-048-01-00-1 - Rte: JORGE MENDES LEAL FILHO [Adv. Augusto Haddock Lobo OAB:RJ 071279/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01487-2004-048-01-00-4 - Rte: LIDIANE DIAS SANT ANNA Rdo: COLEGIO DE APLICACAO FERREIRA ALMEIDA LTDA ME [Adv. Albert Papera Araujo OAB:RJ 110500/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00819-2005-048-01-00-4 - Rte: Rosane Rosa Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 074422/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls. 197, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00312-2006-048-01-00-1 - Rte: Eunice dos Santos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notifivacao da testemunha Cristiane Thomaz de Melo e requerer o que for de seu interesse com a maxima urgencia, tendo em vista a proximidade da audiencia. \r\n\r\nProc. 00896-2006-048-01-00-5 - Rte: Joao Baldoino Goncalves [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 105932/D ] Joao Baldoino Goncalves, CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.: Tomar ciencia da retificacao do item 05 do termo de conciliacao, passando a constar como valor total das verbas indenizatorias o montante de R$ 3.500,00. Conforme termo de retificacao de fls. 47. \r\n\r\nProc. RT 001755/99 - Rte: FLAVIO DA COSTA SALGADO [Adv. Mirian Cristina Calheiros Faria OAB:RJ 048389/D ] Rdo: AMERICAN ENGLISH COURSE LTDA Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 05 dias. \r\n\r\nId: 62524"
                        ],
                        "61852": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01043-2003-050-01-00-4 - Rte: SANDRA REGINA ROSA DA CUNHA RDO: JEAN CHEMICAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01158-2004-050-01-00-0 - Rte: PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 32.478,85 equivalentes a 2.795.882,9854 TRs pro-rata. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00649-2006-050-01-00-5 - Rte: Augusto Cesar dos Santos [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D AB:RJ 118897/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00788-2006-050-01-00-9 - Rte: Andre Luis da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro OAB:RJ 110624/D ] Rdo: Scopo Alimentos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. RT 000397/00 - Rte: RICARDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 061160/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002033/00 - Rte: WANDO DO NASCIMENTO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 090639/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. 10 dias. \r\n\r\nProc. 02142-2000-050-01-00-0 - Rte: CAIO FERNANDO THOMAZ DREILICH [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Informar se detem a posse de todos os bens penhorados. \r\n\r\nProc. 01118-2001-050-01-00-5 - Rte: ALMIR BAPTISTA DE ANDRADE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia de que o deposito de fl. 183 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 001140/01 - Rte: ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: YERUSHALLEN MOTO EXPRESS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 167/174 \r\n\r\nProc. 00870-2002-050-01-00-0 - Rte: CLAUDIO DOS SANTOS NEVES [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 052642/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 01758-2002-050-01-00-6 - Rte: ALBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva OAB:RJ 090466/D AB:RJ 071548/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor devido, conforme despacho de fl. 256-V, no prazo de 05 dias, pena de prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 00184-2003-050-01-00-0 - Rte: CLAUDIA REGINA COSTA CARDOZO [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida OAB:RJ 070119/D AB:RJ 073153/D ] Rte, Rdo: Apresentarem respectivos calculos a fim de ser observada a retencao do imposto de renda quando da liberacao da diferenca ainda devida a autora. \r\n\r\nProc. 01043-2003-050-01-00-4 - Rte: SANDRA REGINA ROSA DA CUNHA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D Rte: Comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/07 as 10:30 h, ficando ciente de que nova ausencia implicara em envio de oficio a OAB. \r\n\r\nProc. 01597-2003-050-01-00-1 - Rte: FLAVIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 119162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01616-2003-050-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Marcos de Oliveira Drubi OAB:RJ 114816/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 01675-2003-050-01-00-8 - Rte: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00590-2004-050-01-00-3 - Rte: CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira OAB:RJ 115518/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00670-2004-050-01-00-9 - Rte: ALAN CARLOS DIAS NOGUEIRA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil OAB:RJ 109077/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01109-2004-050-01-00-7 - Rte: SERGIO LOURENCO GUIMARAES [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 081739/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01118-2004-050-01-00-8 - Rte: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 073797/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Comprovar o deposito do valor devido. \r\n\r\nProc. 01125-2004-050-01-00-0 - Rte: AURY DE ASSIS FERNANDES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 094509/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Comprovar o deposito do valor devido. \r\n\r\nProc. 01336-2004-050-01-00-2 - Rte: NEIMAR SOUZA RAVERA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D AB:RJ 117198/D ] Rdo: Manifestar-se sobre requerimento de desistencia da acao formulado pelo reclamante, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01421-2004-050-01-00-0 - Rte: TEREZA CRISTINA DE CASTRO RODRIGUES [Adv. Andre Henrique Raphael de Oliveira OAB:RJ 095437/D AB:RJ 025353/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01540-2004-050-01-00-3 - Rte: ADRIANA BRAGANCA SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 038051/D ] BAZAR PINA E PRIS LTDA ME: Complementar o valor da penhora a fim de garantir a totalidade do Juizo, bem como apresentar demonstrativo de calculo dos valores que entende devidos, em 48 horas, sob pena de nao serem conhecidos os embargos opostos. \r\n\r\nProc. 00266-2005-050-01-00-6 - Rte: Jose Luis Neves de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00665-2005-050-01-00-7 - Rte: Nely Maria da Gloria [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 025106/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01013-2005-050-01-00-0 - Rte: Alexandre Vicente Casimiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 116895/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01119-2005-050-01-00-3 - Rte: Rodnei Christian de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01332-2005-050-01-00-5 - Rte: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 084568/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01636-2005-050-01-00-2 - Rte: Severino Duarte dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01660-2005-050-01-00-1 - Rte: Jose Antonio Lins Pereira Rdo: So Retro Rio Divisao Hidraulica Ltda. [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fl. 63. \r\n\r\nProc. 01746-2005-050-01-00-4 - Rte: Andrea de Oliveira Jorge [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 038864/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01747-2005-050-01-00-9 - Rte: Jose Alvino de Franca [Adv. Ana Maria Torquato Franca OAB:RJ 111234/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 106844/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00359-2006-050-01-00-1 - Rte: Evandro Silva Teixeira [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 002849/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00404-2006-050-01-00-8 - Rte: Luciano Campos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 113906/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00442-2006-050-01-00-0 - Rte: Isabela de Almeida Silva [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D ] Rdo: United Air Lines Inc Rte: Dizer em quantas parcelas pretende depositar os honorarios periciais estimados a fl. 83, vindo, inclusive, com o deposito da 1a. parcela, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01192-2006-050-01-00-6 - Rte: Claudio do Couto Pinto da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 125113/D ] Contratacoes Financeiras CF Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01197-2006-050-01-00-9 - Rte: Fabio Cordeiro de Araujo [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D Rte: Fornecer copias da emenda a serem encaminhadas as reclamadas. \r\n\r\nProc. 00212-1996-050-01-00-9 - Rte: JOSE ANTONIO CORDEIRO MATTOS(REP SALVADORA C M [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 107101/D AB:RJ 090146/D ] FUED MICHEL ABILIO: Cumprir corretamente o despacho de fls. 619, devendo depositar o valor que entende devido em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01379-1996-050-01-00-7 - Rte: JOAO BATISTA RIVELO DO CARMO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Comprovar o deposito da diferenca apurada as fls. 469, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002068/96 - Rte: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas OAB:RJ 061474/D AB:RJ 060071/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 002161/96 - Rte: ANTONIO ALEXANDRE VASQUES CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestarem-se sobre a peticao de fls. 568/569, no prazo sucessi- vo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000243/97 - Rte: SERGIO BARRETO DA SILVA PEREIRA [Adv. Josefina Ferreira dos Santos OAB:RJ 038740/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000845/97 - Rte: LUIS ANTONIO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099747/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. R$ 2.595,85, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00243-1998-050-01-00-1 - Rte: JOSE DOS SANTOS BARRETO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000287/98 - Rte: ELIANA SERAFIM BATISTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000633/98 - Rte: NILSON DE AZEVEDO BARCELLOS [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 208/228. \r\n\r\nProc. RT 000882/98 - Rte: CARLOS ALBERTO CARVALHO BASTOS [Adv. Carla Dolezel Trindade OAB:RJ 088948/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. R$ 22.822,64, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001941/98 - Rte: WLADIA MORAIS AGUIAR [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes OAB:RJ 089334/D AB:SP 032045/D AB:RJ 083066/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. R$ 25.987,53, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001112/99 - Rte: ALEXSANDER GONCALVES DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 099154/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001279/99 - Rte: NEUSA MARIA DE QUEIROZ RAMALHO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fl. 220. \r\n\r\nId: 61852"
                        ],
                        "62274": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01023-2003-051-01-00-0 - Rte: UBIRATAN TELLES DE ANDRADE Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01107-2005-051-01-00-5 - Rte: Nadaja Ribeiro de Lima Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer para a audiencia no dia 24 de janeiro de 2007. as 12h45min. Audiencia de prosseguimento, esgotas as possibilidades de producao de defesa. As testemunhas comparecerao independentemente de notificacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00674-2002-051-01-00-1 - Exte: MARCELO FURLAN DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D ] Exdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA Exte: \"Notifique-se o exequente na pessoa de seu patrono de fls. 363, para que junte aos presentes autos certidao de onus reais do imovel penhorado onde conste o registro da penhora.\" \r\n\r\nProc. 00908-2006-051-01-01-7 - Rte: Francisco Jose Martins Cardoso [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 032720/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01063-2002-051-01-00-0 - Rte: NEUSIMERE RABELO SILVA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 090335/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01716-2002-051-01-00-1 - Rte: PAULO DE TARSO PINGARILHO CARVAO [Adv. Dione Pereira Schlobach OAB:RJ 099804/D AB:RJ 104486/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00314-2003-051-01-00-0 - Rte: IRAMAIA SANTOS COSTA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 097460/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00388-2003-051-01-00-7 - Rte: VICENTE DE PAULA CAETANO [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 040784/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00662-2003-051-01-00-8 - Rte: WANDERLEY VALLONA GONCALVES [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira OAB:RJ 096291/D AB:RJ 057863/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00700-2003-051-01-00-2 - Rte: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: CTIS INFORMATICA LTDA Rte: Ciencia de que convolado o deposito em penhora. Devera a re inclusive para o deposito do saldo remanescente, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00715-2003-051-01-00-0 - Rte: RAIMUNDA REJANE DE ARAUJO [Adv. Angela Maria Neves Soares OAB:RJ 073857/D ] Rdo: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01080-2003-051-01-00-9 - Rte: SANDRA REGINA DE SOUZA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 066317/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01628-2003-051-01-00-0 - Rte: JEAN PHILLIPE CINTRA LAFOND [Adv. Wilton Thiago da Fonseca OAB:RJ 089627/D AB:RJ 098098/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00425-2004-051-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ABREU [Adv. Edinea Silva de Lima OAB:RJ 105970/D AB:RJ 089455/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00648-2004-051-01-00-5 - Rte: SERGIO MARINO SIMAO [Adv. Claudio Antonio Lopes OAB:RJ 027514/D AB:RJ 062923/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00711-2004-051-01-00-3 - Rte: MAURO DE LACERDA DIAS [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz OAB:RJ 089071/D AB:RJ 044547/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00854-2004-051-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00972-2004-051-01-00-3 - Rte: RONALDO DA SILVA BARREIRO [Adv. Christiane Lopes Rodrigues OAB:RJ 115709/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2004-051-01-00-8 - Rte: LUIZ HENRIQUE DA SILVA LOPES [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 081361/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01614-2004-051-01-00-8 - Rte: EDGAR SILVERIO FURTADO [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 110577/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01636-2004-051-01-00-8 - Rte: MARCOLINO DAVID DAS GRACAS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Vir com valores do INSS de ambas as partes em planilha apartada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00315-2005-051-01-00-7 - Rte: Katia Carnero Neves da Rocha [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rdo: \"Se o reu nao concorda com o INSS, devera realizar a prova pertinente a corroborar suas alegacoes.\" \r\n\r\nProc. 00858-2005-051-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Fernandes [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 027580/D ] Rte: Mantido o indeferimento da substiuicao da testemunha.Aguarde-se a audiencia, quando inclusive a estemjnha Ademar ser inquirida acerca de suas afirmacoes na peticao de fls. 308. \r\n\r\nProc. 01388-2005-051-01-00-6 - Rte: Jovane Rocha e Silva [Adv. Luis Antonio Aguiar OAB:RJ 090051/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2005-051-01-00-1 - Rte: Erinaldo Ferreira Lima [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01717-2005-051-01-00-9 - Rte: Amaro Jose de Souza [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto OAB:RJ 073322/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01725-2005-051-01-00-5 - Rte: Maria da Penha Ferreira Alves [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 121262/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (10 DIAS) \r\n\r\nProc. 00207-2006-051-01-00-5 - Rte: Euclides Soares de Matos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: Empresa Gerencial de Projetos Navais Rte: \"Nada a deferir...De o reclamante meios de prosseguimento das provas.\" \r\n\r\nProc. 00636-2006-051-01-00-2 - Rte: Celso Carlos Luz de Araujo [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 089835/D AB:RJ 017956/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00658-2006-051-01-00-2 - Rte: Joao Carlos de Siqueira Walker [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D ] Rdo: Maritel Industria e Comercio Ltda. Rte: Vir com duas copias da peticao inicial para notificacao da re na pessoa dos socios como ora requerido. \r\n\r\nProc. 01061-2006-051-01-00-5 - Rte: Celso Carlos Luz de Araujo [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 095256/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01379-2006-051-01-00-6 - Rte: Mauro Marques de Santana [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000189/94 - Rte: TEREZINHA DE JESUS DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 077855/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS PERMEADOS P/5 \r\n\r\nProc. 01569-1994-051-01-00-9 - Rte: KATIA CRISTINA CATALDO FALBO SANTO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000774/95 - Rte: EDNA MALAFAIA FERREIRA DA SILVA LEMOS [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 073386/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 107. \r\n\r\nProc. RT 000356/96 - Rte: CELIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 049432/D AB:RJ 053214/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000719/96 - Rte: SAMUEL MACHADO FERREIRA [Adv. Fernando de Sousa Rego OAB:RJ 040636/D AB:RJ 058970/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da carta precatoria. Manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01628-1996-051-01-00-0 - Rte: JOAO CANUTO ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 005909/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (5 dias) \r\n\r\nProc. RT 000895/97 - Rte: PANTHIO PEIXOTO VICENTE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001257/97 - Rte: REGINALDO BISPO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 046860/D AB:RJ 059928/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001603/97 - Rte: JULIO CESAR CONCEICAO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 026789/D AB:RJ 048493/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. RT 000708/98 - Rte: JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 055828/D Rte: Ciencia da penhora de fls.200. Fornecer o endereco do autor. \r\n\r\nProc. RT 001279/98 - Rte: IVANILDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 076136/D AB:RJ 052039/D ] Rdo: Informar o valor do imposto de renda a ser retido em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001368/98 - Rte: JOSE MANOEL DA SILVA FILHO [Adv. Dylvardo da Silva e Souza OAB:RJ 097412/D AB:RJ 089155/D ] Rdo: Bem nao foi aceito pelo autor. Vir com o deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001520/98 - Rte: NAIR LIMA BARROZO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001703/98 - Rte: JORGE ALCIDES DE SOUZA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D Rte: Deferida a vista dos autos como requerido. 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001024/99 - Rte: JOSEILTON ROCHA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 079969/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. RT 001205/99 - Rte: DIOMACIR PETERSEN CONSULI [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior OAB:RJ 095984/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 62274"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01060-2006-052-01-00-7 - Rte: Mara Luiza Lopes dos Santos Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA E UNA \r\n\r\nProc. 01301-2006-052-01-00-8 - Rte: Sonia Maria Caciano de Jesus Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001358/99 - Rte: RENATO JOSE DA SILVA Rdo: BOY SERVICE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A 186532,8372 TRs referente ao credito do autor, R$ 60,00 referente as custas processuais e R$ 11,06 referebte as despesas de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00496-2006-052-01-00-9 - Rte: Andreia dos Santos [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 060816/D ] Andreia dos Santos, Milena Posto e Garagem Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 61863"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000764/00 - Rte: TANIA LUCIA DA SILVA PAES Rdo: OPCAO DUPLA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PAGAMENTO DE VALOR DEVIDO AO RECLAMANTE EM 48 HORAS,SOB PENA DE ARCAREM COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 01029-2006-054-01-00-9 - Rte: Raniere Freire da Silva Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01043-2006-054-01-00-2 - Rte: Edson Rodrigues Accioly Lins Rdo: Globalref Comercio e Servicos Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000780/00 - Rte: MIRIAN DA SILVA RODRIGUES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 096023/D ] Rte: INDICAR,EM 30 DIAS,MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 00260-2002-054-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS TELES DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FOLHAS 146. \r\n\r\nProc. 00988-2003-054-01-00-4 - Rte: ADILSON SANTIAGO [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho OAB:RJ 102775/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FOLHAS 109. \r\n\r\nProc. 00358-2000-054-01-00-7 - Rte: ALENICE PEREIRA DE MENEZES DA SILVA [Adv. Eduardo Pereira da Costa OAB:RJ 079152/D AB:RJ 052226/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01600-2001-054-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE DA COSTA PEIXOTO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D ] Rdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO Rte: MANIFESTAR ACERCA DA RETENCAO REFERENTE AO IMPOSTO RETIDO PARA POSTERIOR LIBERACAO DE ALVARA A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01536-2002-054-01-00-9 - Rte: TANIA CARLA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D ] Rdo: BAZAR E PAPELARIA RAPHAELA LTDA ME Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,EM 30 DIAS,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 00214-2003-054-01-00-3 - Rte: JULIANA DOS SANTOS PEDREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: INDICAR,EM 30 DIAS,MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 00398-2003-054-01-00-1 - Rte: ENIVALDO REGAZIO [Adv. Mario Miller da Silva OAB:RJ 035182/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00915-2003-054-01-00-2 - Rte: ANDRE MENDES DE SOUZA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida OAB:RJ 082307/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 64. \r\n\r\nProc. 00752-2004-054-01-00-9 - Rte: MAURO CAETANO RODRIGUES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01028-2004-054-01-00-2 - Rte: DANIEL SEBASTIAO DE LIMA [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho OAB:RJ 060384/D AB:RJ 098098/D ] Rte, Rdo: VISTA DOS CALCULOS DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. 00543-2005-054-01-00-6 - Rte: Marcio Ferreira Gomes [Adv. Ubirajara Marques Caetano OAB:RJ 105430/D AB:RJ 053790/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FOLHAS 180. \r\n\r\nProc. 01378-2005-054-01-00-0 - Rte: Gislaine Dias Oliveira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01667-2005-054-01-00-9 - Rte: Patricia Alvares Pugliese [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00316-2006-054-01-00-1 - Rte: Derli Brandao [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 021753/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,EM 15 DIAS,DEVENDO INDICAR,INCLUSIVE,O VALOR REFERENTE A COTA PARTE QUE LHE CABE REFERENTE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 00954-2006-054-01-00-2 - Rte: Denize Aragao de Vasconcellos [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01029-2006-054-01-00-9 - Rte: Raniere Freire da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01043-2006-054-01-00-2 - Rte: Edson Rodrigues Accioly Lins [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D ] Rdo: Globalref Comercio e Servicos Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2006-054-01-00-0 - Rte: Raimunda Viana da Silva [Adv. Janete dos Santos Goncalves OAB:RJ 122273/D ] Rdo: Leather s Industria e Comercio Ltda. ME Rte: FORNECER ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA,EM 30 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM APRECIACAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000221/94 - Rte: ELIFAS SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie OAB:RJ 050703/D AB:RJ 074964/D ] Rte: INDICAR,EM 30 DIAS,MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. RT 000681/94 - Rte: LUIZ FERNANDO RAINHA FIGUEIREDO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 063821/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FOLHAS 250 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001002/96 - Rte: JOSE PASTANA DE ABREU [Adv. Valdir Borges OAB:RJ 082127/D AB:RJ 047802/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FOLHAS 107 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001028/99 - Rte: JOEL EVARISTO CHAGAS [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva OAB:RJ 087367/D AB:RJ 026828/D ] CIA PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU: JUNTAR PROCURACAO OUTORGADA PELA PARTE ASSISTIDA.FICA DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS,POR 10 DIAS,EM CARTORIO. \r\n\r\nId: 60054"
                        ],
                        "59908": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01310-2005-055-01-00-7 - Rte: Mario Portas Rajo Rdo: Sambrasil Internacional Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 12/02/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/02/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01031-2006-055-01-00-4 - Exte: Zaqueu Jose de Oliveira Exdo: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais Bens: UM SERVIDOR DE BANCO DE DADOS CONERPA & PROLIANT ML 370 COM ACESSO RIOS, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 16.000,00 DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, MARCA HITACHI, MODE LO SPLITOW, CAPACIDADE 7,5 TR (90.000 BTU's), FUNCIONANDO, AVALIA- DO CADA UM EM R$ 7.000,00, PERFAZENDO TOTAL DE R$ 14.000,00 UMA FRESADORA FERRAMENTEIRA MARCA CLEVER, MODELO 4EVS, Numero 4EYS ZS 7234, FUNCIONANDO, QUE SE ENCONTRA NA AV.BRASIL 44.878, FUNCIO- NANDO, AVALIADO EM R$ 72.000,00 UM GRUPO GERADOR DIESEL, 55KVA,COMPLETO, COM REGULADOR ELETRONICO DE TENSAO, MOTOR PERKINS 4236, QUADRO DE COMANDO DPC 560, 220/127 VCA, FUNCIONANDO, QUE SE ENCONTRA NA AV.BRASIL 44.878, AVALIADO EM R$ 20.000,00, TOTALIZANDO R$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS) \r\n\r\nProc. 00218-2002-055-01-00-7 - Rte: DIONISIO PLACIDO QUINTANILHA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Bens: 700 METROS DE CABO DE 144 FIBRAS OTICAS, TENDO COMO ESPECIALIZACAO CFOA-SM-DD-G-144, EM ESTADO DE NOVO, CUJO METRO FOI AVALIADO EM R$ 25,60, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 17.920,00(DEZESSETE MIL NOVECEN TOS E VINTE REAIS) \r\n\r\nPraca do dia 26/02/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 02/03/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. RT 000175/94 - Rte: JOSE CAMILO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D ] Rdo: MERCADO REI DO RANGO LTDA Bens: 01 (UM) EXPOSITOR ILHA DE CONGELADOS, SEM MARCA APARENTE, 4 TAMPAS DESLIZANTES, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,96 x 3,00 x 0,90, COR PREDO MINANTE BRANCA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 02 (DOIS) EXPOSITORES VERTICAIS REFRIGERADOS, MARCA POLAR REFRIGE- RACAO, COR PREDOMINANTE BRANCA,MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,95 x 1,97 x 0,60, 2 PORTAS DESLIZANTES CADA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.400,00, TOTALIZANDO R$ 4.900,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00943-2006-055-01-00-9 - SPTE: Damiao Rogerio Santiago [Adv. Aluisio Rosa OAB:RJ 128517/D AB:RJ 100531/D ] Damiao Rogerio Santiago, Andreia Marvula Costa Ribeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00523-2003-055-01-00-0 - Rte: MARLEIDE ALIPIO NORONHA [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:RJ 127880/D ] MARLEIDE ALIPIO NORONHA, MARILENE LOPES CAIAZZO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01654-2003-055-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00876-2006-055-01-00-2 - Rte: Clarisse Rodrigues Freire [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 085633/D ] Clarisse Rodrigues Freire, Panificacao Alianca do Lins Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01050-2006-055-01-00-0 - Rte: Nadir Medeiros do Nascimento [Adv. Soc Universitaria Augusto Mota - Esc.modelo OAB:EM 000013/D AB:RJ 074015/D ] Nadir Medeiros do Nascimento, Skorpion de Madureira Confeccoes Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001269/00 - Rte: ISABELA MENEZES DOS SANTOS [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D ISABELA MENEZES DOS SANTOS: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. (fls 200v) \r\n\r\nProc. RT 000389/01 - Rte: KATIA CRISTINA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 072147/D AB:RJ 033314/D ] KATIA CRISTINA PEREIRA: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002063/01 - Rte: IVETE DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Monnerat Ventura OAB:RJ 097827/D ] Rdo: PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA IVETE DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao de fls 145/147 \r\n\r\nProc. 00393-2002-055-01-00-4 - Rte: ADILSON RAMOS DE JESUS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 086636/D ] LOJAS AMERICANAS SA: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios de fls.240/245, em virtude do despacho de fls.264 v. \r\n\r\nProc. 00407-2002-055-01-00-0 - Rte: JOAO JOSE ALVES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 077743/D ] JOAO JOSE ALVES, SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00473-2003-055-01-00-0 - Rte: RUI FERREIRA WELBERT [Adv. Claudio de Moraes Meireles OAB:RJ 083099/D ] Rdo: ANACONDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA RUI FERREIRA WELBERT: Atender a promocao do setor de calculos. (fls 45) \r\n\r\nProc. 01171-2003-055-01-00-0 - Rte: MAURICIO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 109685/A ] MAURICIO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA, SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDUSTRIA COM LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01589-2003-055-01-00-7 - Rte: ADEMAR LUCINDO LIBARDI [Adv. Valeria Cristina Roque Villar OAB:RJ 119116/D AB:RJ 107083/D ] ADEMAR LUCINDO LIBARDI, ARQUITETARTE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00394-2004-055-01-00-0 - Rte: AGRICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D ] Rdo: CONDECAR MECANICA LTDA AGRICIO ALVES DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00243-2005-055-01-00-3 - Rte: Priscila de Carvalho da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 036590/D ] Clinica das Amendoeiras Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00478-2005-055-01-00-5 - Rte: Edil Manoel Melo Malafaia [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Edil Manoel Melo Malafaia: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00532-2005-055-01-00-2 - Rte: Fabio Silva de Ornelas [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094218/D ] Fabio Silva de Ornelas: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01026-2005-055-01-00-0 - Rte: Rony Souza de Oliveira [Adv. Ney Goncalves da Silva OAB:RJ 052354/D Rony Souza de Oliveira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39/40 \r\n\r\nProc. 01083-2005-055-01-00-0 - Rte: Joao de Anchieta Borges Freire [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado OAB:RJ 135982/D ] Joao de Anchieta Borges Freire, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. . \r\n\r\nProc. 01220-2005-055-01-00-6 - Rte: Rogerio Rodrigues Bocardi [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel OAB:RJ 028670/D AB:RJ 047660/D ] Rogerio Rodrigues Bocardi, Cafe Damasco S.A.: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 01684-2005-055-01-00-2 - Rte: Alessandra Citera dos Santos Lima [Adv. Aurean Martins Gomes OAB:RJ 130756/D ] Rdo: Oeste Grill Churrascaria Ltda. Alessandra Citera dos Santos Lima: Manifestar-se sobre peticao fls.30/35 \r\n\r\nProc. 01747-2005-055-01-00-0 - Rte: Jose Luiz Martinho do Amaral [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022019/D ] Jose Luiz Martinho do Amaral, Companhia Brasileira de Bebidas: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00147-2006-055-01-00-6 - Rte: Jefferson Januario de Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Jefferson Januario de Barros, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00710-2006-055-01-00-6 - Rte: Maria Izabel Gomes Alipio [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho OAB:RJ 124662/D AB:RJ 099277/D ] Maria Izabel Gomes Alipio, Limppano S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00787-2006-055-01-00-6 - Rte: Paulo Peixoto Bittar [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios OAB:RJ 103876/D AB:RJ 060068/D ] Paulo Peixoto Bittar, Varig Viacao Aerea Rio Grandense: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00900-2006-055-01-00-3 - Rte: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha OAB:RJ 076601/D ] Maria da Conceicao Crisostomo, Instituto Isabel: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01919-1996-055-01-00-4 - Rte: OSMAN SOUZA SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 015825/D ] OSMAN SOUZA SANTOS: Ciencia da devolucao dos autos pela reclamada. \r\n\r\nProc. RT 002140/96 - Rte: DAMIAO CLAUDENOR DA CRUZ [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras OAB:RJ 045193/D AB:RJ 057863/D ] OSRAM DO BRASIL COMPANHIA LAMPADAS ELETRICAS: Tomar ciencia da peticao do INSS, com calculos, as fls.280/320. \r\n\r\nId: 59908"
                        ],
                        "53429": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01044-2002-056-01-00-6 - Rte: NEY FERREIRA Rdo: GUEDES SILVA FUNERARIA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 49/50 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. 01703-2003-056-01-00-5 - Rte: MARCOS FERREIRA VIEIRA Rdo: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 61/62 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 D DO CPC \r\n\r\nProc. RT 001115/00 - Rte: VALTERNISIO DOS SANTOS Rdo: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 112/113 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. 01343-2004-056-01-00-2 - Rte: JAKSON DOUGLAS PILLER DA SILVA Rdo: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. QUANTO A 1 RDA Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. QUANTO A 2 RDA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01495-2005-056-01-00-6 - Rte: Maria Elisabeth Coutinho Chermont de Miranda [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 028375/D ] Maria Elisabeth Coutinho Chermont de Miranda: MANIFESTAR SE SOBRE AS PETS DE FLS 43/54 E FLS 67/70 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001171/01 - Rte: EPAMINONDAS DA SILVA [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 029651/D ] EPAMINONDAS DA SILVA: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 138 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01044-2002-056-01-00-6 - Rte: NEY FERREIRA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura OAB:RJ 053685/D AB:RJ 073435/D ] NEY FERREIRA, GUEDES SILVA FUNERARIA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 49/50 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. 01477-2003-056-01-00-2 - Rte: ARLINDO ASSIS PINTO [Adv. Ana Cremilda Pereira Mendes OAB:RJ 115133/D AB:RJ 041283/D ] ARLINDO ASSIS PINTO, CHE MECANICA LTDA: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. \r\n\r\nProc. 01703-2003-056-01-00-5 - Rte: MARCOS FERREIRA VIEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D MARCOS FERREIRA VIEIRA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 61/62 \r\n\r\nProc. 00224-2006-056-01-00-4 - Rte: Alane Aureliano Ramos de Sampaio [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus OAB:RJ 056571/D AB:RJ 074347/D ] SRJ Lessa da Silva ME: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 23 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00736-2000-056-01-00-5 - Rte: JULIO CESAR SOUZA LIMA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 074096/D ] JULIO CESAR SOUZA LIMA, UNISYS BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS 247/248 DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPOSITO NO PRAZO DE 48 HORAS \r\n\r\nProc. 01529-2001-056-01-00-9 - Rte: JOSE LEITE DE ANDRADE DE DEUS [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 002607/A ] EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00287-2002-056-01-00-7 - Rte: ANA PAULA CANDIDO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 035271/D ] ANA PAULA CANDIDO, MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 131 PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00937-2002-056-01-00-4 - Rte: JOSE BRAZ SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 028308/D ] CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01018-2002-056-01-00-8 - Rte: CARLOS EDUARDO SOUTO DO AMARAL [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 010230/D ] RODOVIARIA A. MATIAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00127-2003-056-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO MIRANDA [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 058406/D ] SONHARE MOVEIS E DECORACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00021-2004-056-01-00-6 - Rte: LUIZ GONZAGA COSTA [Adv. Maria Jose dos Santos Farias OAB:RJ 048018/D AB:RJ 071375/D ] LUIZ GONZAGA COSTA: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 132/4 EM 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00115-2004-056-01-00-5 - Rte: EDNALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] EDNALDO DE OLIVEIRA SILVA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: CONTRA ARRAZOAREM OS RO EM 08 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS INICIANDO PELO AUTOR \r\n\r\nProc. 00251-2004-056-01-00-5 - Rte: VERA LUCIA GOMES DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 071563/D ] VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00406-2004-056-01-00-3 - Rte: MARIO LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 028375/D AB:RJ 005893/D ] EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, EDITORA VIC LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00488-2004-056-01-00-6 - Rte: LUANA BRANDAO PALHEIRO DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 083083/D ] ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS LTDA: ENTREGAR AS GUIAS DO FGTS EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00176-2005-056-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Nunes Tenorio de Araujo [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D AB:RJ 022805/D ] Acser - Recursos Humanos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00896-2005-056-01-00-9 - Rte: Maria da Aparecida Maximo dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 060823/D ] Futura Servicos Empresariais Ltda.: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 38 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01380-2005-056-01-00-1 - Rte: Jardel Nazario [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes OAB:RJ 121527/D AB:RJ 005044/D ] Jardel Nazario, Construtora Queiroz Galvao S.A.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. (RDO) Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. (RTE) \r\n\r\nProc. 01480-2005-056-01-00-8 - Rte: Armando da Silva do Valle [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 073431/D Armando da Silva do Valle: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 86 EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 01622-2005-056-01-00-7 - Rte: Marcos Cezar Vilela da Silva [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D AB:RJ 105151/D ] Marcos Cezar Vilela da Silva, Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros: CONTRA ARRAZOAREM OS RO EM 08 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS INICIANDO PELO AUTOR \r\n\r\nProc. 00629-2006-056-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio de Jesus Santos [Adv. Anna Borba Taboas OAB:RJ 131069/D ] Rdo: Eisa Estaleiro S.A. Marcos Antonio de Jesus Santos: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS 40 PRAZO 10 DIAS PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01030-2006-056-01-00-6 - Rte: Carmen Lucia Braga Alves [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Carmen Lucia Braga Alves, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 001162/94 - Rte: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D AB:RJ 016185/D ] ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS: MANIFESTAR SE SOBRE A NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FLS 238/43 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000406/97 - Rte: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 088808/D ] FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS 116/117 DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01201-1999-056-01-00-7 - Rte: SOLANGE ALVES FRANCISCO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 010794/D ] SOLANGE ALVES FRANCISCO, DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 344 NO VALOR DE R$ 9296,24 CORRESPONDENTES A 838810,96922 TRS ATE 08/12/04 PRAZO 05 DIAS DEVENDO APRESENTAR O CALCULO DO IR QUE ENTENDA DEVIDO NO MESMO PRAZO \r\n\r\nId: 53429"
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RT 000098/01 - Rte: VERALDINO PEREIRA LIMA [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 096023/D ] VERALDINO PEREIRA LIMA, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.117,sendo a re ao deposito.em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000669/01 - Rte: GERALDO GATO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA GERALDO GATO DA SILVA: Inicialmente observe o peticionante as datas dos docs de fls.94 e o contrato social de fls.95/101. Aguarde-se a manifestacao do rte por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001350/01 - Rte: JOSE HELENDO DO CARMO LORETE [Adv. Reginaldo Augusto OAB:RJ 047149/D AB:RJ 108772/D ] JOSE HELENDO DO CARMO LORETE: Tomar ciencia da certidao de fls.380-v.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01439-2002-057-01-00-5 - Rte: ALEXSANDER CEZAR SILVA DE FARIA AVOLIO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS ALEXSANDER CEZAR SILVA DE FARIA AVOLIO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01613-2002-057-01-00-0 - Rte: ROBSON DA SILVA CRUZ [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas OAB:RJ 110649/D AB:RJ 062472/D ] LINDA CABELEIREIROS LTDA-ME: Nada a deferir quanto ao requerimento da re, uma vez que, nesta acao nao existe pendencia salarial, cabendo recolhimento..... \r\n\r\nProc. 00703-2003-057-01-00-4 - Rte: ANDRE LUIS GARCIA DE VASCONCELOS [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 045362/D ] ANDRE LUIS GARCIA DE VASCONCELOS: Venha o autor com o endereco atualizado da re.prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01529-2003-057-01-00-7 - Rte: VALDECI BARCELLOS [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 108942/D ] MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS: Tomar ciencia de embargos fls.247. \r\n\r\nProc. 01566-2003-057-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO CAMPOS CANDIDO [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 091038/D ] LUIZ CLAUDIO CAMPOS CANDIDO, DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.106/108,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena dos bens serem levados a praca. \r\n\r\nProc. 01824-2003-057-01-00-3 - Rte: ANA PAULA DE MENEZES MONTEIRO [Adv. Sergio Ricardo Silva OAB:RJ 092713/D AB:RJ 082560/D ] ANA PAULA DE MENEZES MONTEIRO: Nego seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 01830-2003-057-01-00-0 - Rte: CLAUDIA CRISTINA ALVES DE MATTOS [Adv. Helio Marques da Silva OAB:RJ 046572/D ] Rdo: LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA CLAUDIA CRISTINA ALVES DE MATTOS: Venha o autor com copia dos calculos,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01155-2004-057-01-00-0 - Rte: ANTONIO VALMIR MOTA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 054682/D ] ANTONIO VALMIR MOTA DE SOUSA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00255-2005-057-01-00-0 - Rte: Luciano Ferreira dos Santos [Adv. Edvaldo Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 051244/D AB:RJ 101677/D ] Luciano Ferreira dos Santos, Nova Iguacu Centro Otico Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.129/133,sendo a re ao deposito em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00783-2005-057-01-00-0 - Rte: Andre Teixeira Braga [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 015925/D ] Andre Teixeira Braga, CNS Nacional de Servicos Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.62,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01201-2005-057-01-00-2 - Rte: William Silva Batista [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 031047/D ] William Silva Batista, TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA: Defiro a devolucao do prazo a rda. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01424-2005-057-01-00-0 - Rte: Odair Goncalves Valviesse [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D Odair Goncalves Valviesse: Venha a parte autora,com os honorarios periciais, na forma da ata de fls.107.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000930/94 - Rte: MARCIA CARQUEIJA [Adv. Rogerio de Britto Silva OAB:RJ 036661/D AB:RJ 028375/D ] MARCIA CARQUEIJA: Nada a deferir quanto ao requerido, mantenho decisao de fls.120. \r\n\r\nProc. RT 001829/97 - Rte: ROSANIA MARIA DE AGUIAR ARAUJO [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA ROSANIA MARIA DE AGUIAR ARAUJO: Venha o autor com copia dos calculos,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002009/98 - Rte: GERSON GONCALVES SANTOS [Adv. Sergio Cardoso da Costa OAB:RJ 015965/D AB:RJ 079680/D ] GERSON GONCALVES SANTOS, PANIFICACAO AVIDAGOS LTDA: Tomar ciencia da promocao de fls.271.prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 63138"
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                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00436-2004-058-01-00-2 - Rte: SONIA MARIA DE OLIVEIRA VALENTINO Rdo: ATACAL COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 2.528,54 EQUIVALENTE A 218.427,24505 TRs CONFORME CALCULO DE FLS. 45, HOMOLOGADO AS FLS. 45, VERSO, ACRESCIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE R$ 39,41, TUDO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 45, VERSO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01540-2005-058-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Correa da Silva Rdo: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 9.429,52, EQUIVALENTE A 817.600,01803 TRs, CONFORME CALCULO DE FLS. 66/67, HOMOLOGADO AS FLS. 67, VERSO, ACRESCIDO DE R$ 100,00 RELATIVOS AS CUSTAS JUDICIAIS, TUDO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 72: \"J. PRELIMINARMENTE, CITE-SE A RDA, POR EDITAL, PARA O PAGAMENTO EM 48 H.\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 00488-2006-058-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 070898/D ] Auto Viacao Alpha S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01224-1994-058-01-00-0 - Cgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves OAB:RJ 056739/D AB:RJ 021845/D ] PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 414/539, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. ACP 001783/95 - Cgte: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 028308/D AB:RJ 039497/D ] CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS: DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00343-2004-058-01-00-8 - Exte: EDSON DOMINGOS ARTIGAS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] EDSON DOMINGOS ARTIGAS: VISTA DO OFICIO DE FLS. 70. \r\n\r\nProc. 00580-2006-058-01-00-0 - Exte: David Leao Bispo Filho [Adv. Monica do Lago Rossi OAB:RJ 068938/D ] Exdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. David Leao Bispo Filho: VISTA DA PETICAO DE FLS. 20/21. \r\n\r\nProc. RPS 001922/00 - Rte: DEBORA BOTELHO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 029018/D ] DEBORA BOTELHO DE ALMEIDA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, HAJA VISTA QUE A CENTRALIZACAO DAS EXECUCOES EM FACE DA RDA RESTOU INEFICAZ. \r\n\r\nProc. RPS 002086/00 - Rte: CRISTIANE AMELIA DOS SANTOS [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EM PRESARIAIS LTDA CRISTIANE AMELIA DOS SANTOS: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 000939/01 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D ] Rdo: SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOARES: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 002111/01 - Rte: CELIO COSTA MOLINA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 029651/D ] CELIO COSTA MOLINA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00921-2004-058-01-00-6 - Rte: RENATA DE JESUS MELO FERREIRA [Adv. Sueli Costa Palmeira OAB:RJ 097462/D ] Rdo: ARISTIDES PULINI MARTINS RENATA DE JESUS MELO FERREIRA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01251-2004-058-01-00-5 - Rte: ADRIANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D ] Rdo: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADRIANA MARIA DA CONCEICAO: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS OBSERVANDO OS PARAMETROS DO DESPACHO DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 01352-2004-058-01-00-6 - Rte: MARIA CRISTINA COELHO [Adv. Ana Paula Celestino Viana OAB:RJ 114920/D AB:RJ 054839/D ] MARIA CRISTINA COELHO: DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00557-2005-058-01-00-5 - Rte: Juciara Reis Motta [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior OAB:RJ 131291/D ] Rdo: Belagio Boutique e Bazar Ltda. Juciara Reis Motta: DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01247-2005-058-01-00-8 - Rte: Jose Ailton Techio Junior [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Auto Viacao 1001 Ltda.: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 69/71, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000423/00 - Rte: MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D ] MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001988/00 - Rte: CARLA GEORGIA CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 078825/D ] CARLA GEORGIA CORREA DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00158-2001-058-01-00-0 - Rte: ALINE DA SILVA MARQUES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 032854/D ] TROPICAL NUS CALCADOS E MODAS LTDA: DEFERIDA VISTA EM CARTORIO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00577-2001-058-01-00-2 - Rte: JOAO MARCELO NASCIMENTO DE ASSIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 102565/D AB:RJ 016222/D AB:RJ 063812/D AB:RJ 027720/D AB:RJ 073216/D AB:RJ 105911/D ] JOAO MARCELO NASCIMENTO DE ASSIS: DEFERIDA VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO PRECLUSIVO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001514/01 - Rte: LAURITO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA LAURITO DE ALMEIDA FILHO: VISTA DA PETICAO DE FLS. 76/90. \r\n\r\nProc. RT 001631/01 - Rte: ANDERSON GALDINO DE ALMEIDA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca OAB:RJ 034496/D AB:RJ 041800/D ] ANDERSON GALDINO DE ALMEIDA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01930-2001-058-01-00-1 - Rte: ROSANGELA MARIA SILVA DE MACEDO [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva OAB:RJ 094576/D AB:RJ 084284/D ] ROSANGELA MARIA SILVA DE MACEDO: TOMAR CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00884-2002-058-01-00-4 - Rte: LOURDES BORGES DE SOUZA [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 067280/D ] LOURDES BORGES DE SOUZA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01315-2002-058-01-00-6 - Rte: FERNANDO ROQUE FONTES [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 029018/D ] FERNANDO ROQUE FONTES: DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01327-2002-058-01-00-0 - Rte: JOSE PEREIRA NUNNES [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 040343/D ] JOSE PEREIRA NUNNES: TOMAR CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01630-2002-058-01-00-3 - Rte: JURCENEA ALVES DE ARAUJO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 088976/D ] JURCENEA ALVES DE ARAUJO, BANCO ICATU S/A: PARTES TOMAREM CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00279-2003-058-01-00-4 - Rte: MARISA GOETTENAUER COUTO CARVALHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 075789/D ] ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR: APRESENTAR COPIA DOS RECIBOS DE DEPOSITO DO ACORDO CONFORME REQUERIDO AS FLS. 147, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00499-2003-058-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO MARIANO DOS SANTOS [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D AB:RJ 079727/D ] PAULO ROBERTO MARIANO DOS SANTOS: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01059-2003-058-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE JOSE MONTEIRO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D AB:RJ 029018/D ] ESPOLIO DE JOSE MONTEIRO: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01065-2003-058-01-00-5 - Rte: BRUNO RIBEIRO DA SILVA CUNHA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso OAB:RJ 081445/D AB:RJ 019412/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01323-2003-058-01-00-3 - Rte: ALEX GOMES COSTA [Adv. Marcelo Pereira da Silva OAB:RJ 104542/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 219/220, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01752-2003-058-01-00-0 - Rte: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 098918/D ] AUGUSTO CESAR DOS SANTOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01800-2003-058-01-00-0 - Rte: ROSANA DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 049479/D ] ROSANA DE OLIVEIRA FONTES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00487-2004-058-01-00-4 - Rte: EDUARDO PEREIRA DE LIMA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 024451/D ] INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 96/100, DEVENDO APRESENTAR CALCULO DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01035-2004-058-01-00-0 - Rte: LUCIANO LUCIO SANTOS MOREIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 059326/D AB:RJ 061937/D ] COOPREANO COOP PROF EMPREEND A NAV OFFSHORE LT: DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01112-2004-058-01-00-1 - Rte: ANDERSON ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Aloysio Pinheiro de Vasconcellos OAB:RJ 001291/D AB:RJ 089093/D ] COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01131-2004-058-01-00-8 - Rte: CICERO LUCAS DE SOUZA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 114156/D ] CICERO LUCAS DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DO RETORNO DA PRECATORIA, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01345-2004-058-01-00-4 - Rte: LUIS FERNANDO DE SOUSA SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 032720/D ] LUIS FERNANDO DE SOUSA SANTOS: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01455-2004-058-01-00-6 - Rte: RENATA DE OLIVEIRA SEIXAS DE BARROS [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 099328/D ] RENATA DE OLIVEIRA SEIXAS DE BARROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01503-2004-058-01-00-6 - Rte: MISAEL DE PAULA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 112781/D ] MISAEL DE PAULA, SENDAS DISTRIBUIDORA SA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 131, VERSO : \"VISTOS, ETC. POR ADEQUADOS A COISA JULGADA, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 131. INT. AS PARTES, SENDO A RDA. PARA DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO.\" \r\n\r\nProc. 01513-2004-058-01-00-1 - Rte: REGINA ALBA MARCH FROTA DE SOUZA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] REGINA ALBA MARCH FROTA DE SOUZA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA: VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, PELO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00084-2005-058-01-00-6 - Rte: Denise Lucia Gomes Nunes [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 071375/D ] Lazer Total 13.400 Administracao e Comercio Ltda.: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 74/77, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00942-2005-058-01-00-2 - Rte: Bruno Leonardo dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. Bruno Leonardo dos Santos: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS AS FLS. 146 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01055-2005-058-01-00-1 - Rte: Moacyr Brajterman [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 124045/D ] Telemar Norte Leste S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 115/117, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULO DO INSS, CORRIGIDO E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01065-2005-058-01-00-7 - Rte: Jose Roberto da Silva [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 094218/D ] Jose Roberto da Silva: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01217-2005-058-01-00-1 - Rte: Fernando Cesar Martins da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D Fernando Cesar Martins da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01250-2005-058-01-00-1 - Rte: Francisco das Chagas Ferreira Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D Francisco das Chagas Ferreira Silva: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01350-2005-058-01-00-8 - Rte: Luiz Rogerio Pinto de Araujo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107779/D ] Luiz Rogerio Pinto de Araujo: APRESENTAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO E CALCULOS DO INSS CORRIGIDOS E EM SEPARADO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01476-2005-058-01-00-2 - Rte: Moises Ferreira Monteiro [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Serpal Engenharia Construtora Ltda. Moises Ferreira Monteiro: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS OBSERVANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO DESPACHO DE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 01608-2005-058-01-00-6 - Rte: Leandro Jose Lopes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D ] Leandro Jose Lopes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01648-2005-058-01-00-8 - Rte: Edson Souza de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. Edson Souza de Oliveira: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS AS FLS. 64. \r\n\r\nProc. 01684-2005-058-01-00-1 - Rte: Jailson Neves Ramos [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:RJ 005044/D ] Supermercados Mundial Ltda.: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 68/69, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01704-2005-058-01-00-4 - Rte: Andre Almeida Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 058835/D ] Andre Almeida Rocha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01751-2005-058-01-00-8 - Rte: Rosana Dulcetti Ibanhez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Ibi Administradora e Promotora Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01778-2005-058-01-00-0 - Rte: Atila Batista da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Atila Batista da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00070-2006-058-01-00-3 - Rte: Otavio Delfino Cunha [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D AB:RJ 103877/D ] Otavio Delfino Cunha, Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda.: PARTES APRESENTAREM RAZOES RECIPROCAS E EM PRAZOS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00384-2006-058-01-00-6 - Rte: Ermano Elmiro Gomes Maravalhas [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 089835/D AB:RJ 035271/D ] Ermano Elmiro Gomes Maravalhas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00527-2006-058-01-00-0 - Rte: Helena Quintanilha Machado E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 084374/D ] Caixa Economica Federal - CEF: DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. RT 002488/94 - Rte: MARIA DA PENHA LAURENTINO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 005705/D ] MARIA DA PENHA LAURENTINO: VISTA DOS OFICIOS DE FLS. 211/213, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000960/95 - Rte: REGINA CELIA SOARES DE SOUZA [Adv. Jose Jorge Barbosa OAB:RJ 084881/D REGINA CELIA SOARES DE SOUZA: VISTA DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA ARQUIVADAS EM CARTORIO, SEM POSSIBILIDADE DE COPIA. \r\n\r\nProc. RT 000511/96 - Rte: EDSON DAVID FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 045065/D AB:RJ 055836/D ] EDSON DAVID FERREIRA: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001214/96 - Rte: LEA CANDIDO DE SOUZA [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 101247/D ] LEA CANDIDO DE SOUZA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01248-1996-058-01-00-0 - Rte: PAULO IRINEU BARBOSA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 027439/D ] PAULO IRINEU BARBOSA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002044/96 - Rte: APARECIDA DE FATIMA LEAO [Adv. Fabio de Abreu Conti OAB:RJ 097766/D AB:RJ 085851/D ] APARECIDA DE FATIMA LEAO: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000876/97 - Rte: FERNANDO CEZAR CANO LEMOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] FERNANDO CEZAR CANO LEMOS, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 440: \"NAO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO RECLAMANTE FACE A INEXISTENCIA DE DECISAO REFERENTE A IMPUGNACAO DE FLS. 417/419. INT. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO O AUTOR, INCLUSIVE, PARA CUMPRIR O DETERMINADO AS FLS. 437, COMPROVANDO O PERCENTUAL RETIRADO DE SEUS VENCIMENTOS RELATIVO A PENSAO ALIMENTICIA, NO PRAZO DE 05 DIAS (...)\". JUIZ CLAUDIO JOSE MONTESSO. \r\n\r\nProc. 01424-1997-058-01-00-5 - Rte: CELSO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo OAB:RJ 065336/D AB:RJ 027580/D ] CELSO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ: TOMAR CIENCIA DA APROVACAO DOS CALCULOS DE FLS. 426. \r\n\r\nProc. 01524-1997-058-01-00-1 - Rte: SEVERINO MARIANO DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 088752/D ] SEVERINO MARIANO DA SILVA: VISTA DA PETICAO DE FLS. 515. \r\n\r\nProc. RT 001605/97 - Rte: EDVALDO DE ANDRADE [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA EDVALDO DE ANDRADE: TOMAR CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DO LEILAO, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001834/97 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA SALES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 021246/D ] MARIA JOSE DA SILVA SALES: COMPROVE O ALEGADO QUANTO A EXISTENCIA DE CREDITO PERANTE O JUIZADO DE ORFAOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00897-1998-058-01-00-6 - Rte: MARIA LUZIA PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 030136/D ] MARIA LUZIA PEREIRA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001287/98 - Rte: SERGIO DA CUNHA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV SERGIO DA CUNHA COSTA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001387/98 - Rte: SEVERINO FELINTO DA SILVA [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: INFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001600/98 - Rte: CARLOS SANTIAGO RIBEIRO [Adv. Claudia Vaz Ximenes OAB:RJ 069412/D AB:RJ 051446/D ] SA TRIBUNA DA IMPRENSA: DEPOSITAR A DIFERENCA PARA GARANTIA DO JUIZO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE NAO SEREM CONHECIDOS OS EMBARGOS OPOSTOS, BEM COMO SER LIBERADO AO RTE O DEPOSITO DE FLS. 238. \r\n\r\nProc. RT 002092/98 - Rte: RICARDO GUEDES PIZANE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 030491/D ] TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA: INFORME A RDA SE INTERPORA EMBARGOS A EXECUCAO, DEVENDO GARANTIR O JUIZO PARA TAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE OS VALORES ENCONTRADOS NOS AUTOS SEREM LIBERADOS PARA O RTE. \r\n\r\nProc. RT 002161/98 - Rte: LUZIA GOMES DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 043683/D AB:RJ 001409/B ] LUZIA GOMES DE MORAES: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000437/99 - Rte: JANDER DE ANDRADE SILVA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D ] Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JANDER DE ANDRADE SILVA: VISTA DO OFICIO DE FLS. 104/136, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000632/99 - Rte: IRANI ROSA GOMES [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 052554/D ] COLEGIO SAO JOSE DE CAMPO GRANDE LTDA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS REFERENTES A FGTS E SEGURO-DESEMPREGO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001344/99 - Rte: EDVALDO CARNEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D ] Rdo: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA EDVALDO CARNEIRO DA SILVA FILHO: VISTA DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA ARQUIVADAS EM CARTORIO, SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIA. \r\n\r\nProc. 01631-1999-058-01-00-1 - Rte: JOSE ELOI ANASTACIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 067566/D ] EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 340: \"J. INDEFIRO, HAJA VISTA QUE O IR SERA APURADO APOS O DEPOSITO. QUANTO AO INSS, ATENTE A RDA PARA AS PARCELAS EM QUE HA INCIDENCIA DE COTA PREVIDENCIARIA. INT. A RDA. PROSSIGA-SE COM A EXECUCAO.\" JUIZ CLAUDIO JOSE MONTESSO \r\n\r\nProc. RT 001772/99 - Rte: SAMUEL DE AZEVEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA SAMUEL DE AZEVEDO: VISTA DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA ARQUIVADAS EM CARTORIO, SEM POSSIBILIDADE DE COPIAS. \r\n\r\nProc. RT 002227/99 - Rte: WILLIAM DE JESUS PEREIRA [Adv. Flavio Machado Barbosa OAB:RJ 048249/D ] Rdo: MULLER S A COMERCIO E INDUSTRIA WILLIAM DE JESUS PEREIRA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002361/99 - Rte: VANDA MARIA GOULART MEDEIROS E OUTRO S AB:RJ 098594/D ] Rdo: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA VANDA MARIA GOULART MEDEIROS: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 58343"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00393-2006-058-01-00-7 - Rte: Everaldo Nicacio da Silva Ferreira Rdo: Organizacao Treze IRMAOS CEREAIS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nProc. 01355-2006-058-01-00-1 - Rte: Rosane Fernandes Moura Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS. ROL DE PEDIDOS:a) Antecipacao da tutela jurisdicional, para o fim de ser procedida a baixa do contrato na CTPS pela secretaria da Vara, bem como, se digne determinar a expedicao de Alvara Judicial, para liberacao do FGTS, depositado, na forma do artigo 273, I do CPC c/c 8, paragrafo unico da CLT; b)Baixa na CTPS, com a data de dispensa, qual seja, 07 de julho de 2006; c)Declaracao da subsidiariedade entra as duas reclamadas, na forma do Enunciado 331, IV do Colendo T.S.T., para que a segunda reclamada, responda igualmente a primeira, pelo credito autoral; e)Saldo de salario correspondente a 03 dias de julho de 2006, sob pena do artigo 467, da Consolidacao das Leis do Trabalho; f)Pagamento dos vales transporte e vales refeicao, concernentes a 03 dias de julho de 2006, conforme item \"9\" da fundamentacao supra; g)verbas resilitorias, ferias vencidas 2004/2005 (12/12) e proporcionais de 2006 (1/12), acrescidas de 1/3, 13 salario proporcional (1/12), sob pena do artigo 467, com nova redacao dada pela Lei nr. 10.272/ 2001; h)Aviso previo indenizado (30 dias), no valor de R$ 570,62 (quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos); i)Sejam as reclamadas condenadas no pagamento diretamente a Autora, dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico, por nao procedidos os depositos nos moldes estabelecidos no artigo 15, da Lei nr 8.036, de 11 de maio de 1990, devendo responder pela importancia equivalente a lhe ser paga diretamente, inclusive com juros e correcao monetaria, desde quando deixou de depositar ate a data do efetivo pagamento, conforme item \"6\" da fundamentacao; j)Entrega das guias de TRCT - Termo de Rescisao do contrato de Trabalho, contendo o codigo 01, para o fim de saque do FGTS, da conta vinculada (caso deferida a antecipacao de tutela, este pedido restara prejudicado); l)Multa de 40 por cento sobre o FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Servico, apurado sobre a totalidade do FGTS,inclusive o nao depositado m)Indenizacao pela estabilidade empregaticia, concernente a 12 (doze) meses de salarios, conforme fundamentacao contida no item \"10\"; n) Honorarios advocaticios na base de 20 por cento sobre a condenacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01195-2005-058-01-00-0 - Rte: Edivan Herminio da Silva Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 07/12/06 as 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. RT 001585/99 - Rte: MIGUEL DO MONTE NASCIMENTO Rdo: SBC MOVEIS E DECORACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS 87, BANCO BRADESCO, EM NOME DE SOLANGE CARVALHO BARBOSA NO VALOR DE R$ 302,92, E DE FLS. 121, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 270,68. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 63031"
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                        "61263": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 000521/97 - Cgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 030539/D ] Cgdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2004-061-01-01-4 - Rte: FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NETO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 001723/A ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00380-2005-061-01-01-2 - Rte: Oscar de Barros Mandarino Filho [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 099328/D ] Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00134-2006-061-01-00-9 - Egte: Jackeline Barbosa Cabral dos Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho OAB:RJ 096172/D AB:RJ 073808/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00692-2006-061-01-00-4 - Egte: City Market Logistica Ltda. [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto OAB:RJ 082593/D AB:RJ 067797/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido conhecer e negar provimento aos embargos.......\" \r\n\r\nProc. 01693-2002-061-01-00-2 - Rte: PAULO MILENO SAMPAIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 078291/D AB:RJ 107083/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00080-2004-061-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B ] Rdo: LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56 \r\n\r\nProc. 00588-2004-061-01-00-8 - Rte: SIDNEY CARDOSO AMOEDO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 107161/D ] Rdo: Venha a re com o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01516-2004-061-01-00-8 - Rte: KATIA BATALHA RAMOS DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00364-2005-061-01-00-7 - Rte: Antonio Sousa Portela [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB:RJ 109659/D ] Rdo: FJC Comercio e Construcao Civil Ltda. Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 00734-2005-061-01-00-6 - Rte: Paulo Sergio da Silva [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Mirataia Ltda. Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00287-2006-061-01-00-6 - Rte: Leandro Nepomuceno Teixeira [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 116228/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nQuebra Proc. 00332-2006-061-01-00-2 - Rte: Vanusa Francisca Dantas [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: Dany e Lu Confeccoes Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao 22 \r\n\r\nProc. 00810-2006-061-01-00-4 - Rte: Maria Rosa da Silva [Adv. Alexandre da Silva Galhardo OAB:RJ 085928/D ] Rdo: Mayer Taublib Rte: VENHA COPIA ( FLS 24). \r\n\r\nProc. 00780-2000-061-01-00-0 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA SA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira OAB:RJ 090926/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Diga o autor sobre o IR recolhido. \r\n\r\nProc. 00786-2000-061-01-00-8 - Rte: HELAINE CRISTINA DE MELO RAGO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00894-2000-061-01-00-0 - Rte: SILVINO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 076884/D ] Rte, Rdo: Foi negado seguimento ao recurso, por deserto, uma vez quea re dei xou de juntar guia de deposito recursal e de custas. \r\n\r\nProc. RT 001129/00 - Rte: MARCIA ROSANA CABRAL [Adv. Celia Regina Maciel Ferreira OAB:RJ 066690/D AB:RJ 085874/D ] Rdo: Providenciar copia d aguia a fim de ser ressarcido o deposito re- cursal. \r\n\r\nProc. RT 001463/00 - Rte: MARCIA SOLANGE TAVARES ALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001684/00 - Rte: WELINGTON VIEIRA [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D AB:RJ 067516/D ] Rte: Venha o exequente com os enderecos com vista a regular citacao. \r\n\r\nProc. 00068-2001-061-01-00-2 - Rte: JOAQUIM JOSE SANTOS DA SILVA [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 071548/D AB:RJ 037062/D ] Rte, ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 20.441,75 EQUIVALENTES a 1.865.906,31104 trs pr, alem da contribuicao previdenciaria apre sentada as fls 445/7, esta fixada em r$ 2.569,97, totalizando em R$ 23.011,72.Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00429-2001-061-01-00-0 - Rte: NILMA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Pedro Rolando Barcellos OAB:RJ 021301/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Correto o procedimento adotado, poiS Venha a re, em 48 hs, pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. 00500-2001-061-01-00-5 - Rte: JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01175-2001-061-01-00-8 - Rte: LETICIA CRISTINA SANTOS [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Venha com o calculo do imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001707/01 - Rte: DEISE MARIA NEIVA MESQUITA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D ] Rdo: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA - MASSA FALIDA DE Rte: Indeferido, porque a rte nao atende aos requisitos legais. \r\n\r\nProc. 02156-2001-061-01-00-9 - Rte: JOAO LUIZ DOMICIANO FREITAS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00221-2002-061-01-00-2 - Rte: MARIO CANDIDO FLORENCIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA Rte: Esclareca o peticionante quanto a utilidade do ato.Ja la esteve o oficial conforme certidao de fls. \r\n\r\nProc. 00341-2002-061-01-00-0 - Rte: MARILIA DE JESUS FONSECA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S.A., TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES LTDA: \"Venha a rda em 5 dias com o valor da pericia, pena de execucao. Independente do prazo acima, concedo as partes 5 dicas sucessivos para quesitos e indicacao de assistentes.\" \r\n\r\nProc. 00587-2002-061-01-00-1 - Rte: ARIZEU SILVA FERREIRA [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D AB:RJ 109312/D ] Rte: Cumprir o determinado as fls 348 \r\n\r\nProc. 01077-2002-061-01-00-1 - Rte: FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 092515/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01219-2002-061-01-00-0 - Rte: JOSE ALEXANDRE ALVES LINDO [Adv. Luiz Flavio Valle Bastos OAB:MG 052529/D ] Rdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Rte: Manifestar-se sobre peticao 157 \r\n\r\nProc. 00069-2003-061-01-00-9 - Rte: ANA RAQUEL DOS SANTOS REIS [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00227-2003-061-01-00-0 - Rte: JOAO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 041449/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00383-2003-061-01-00-1 - Rte: MAURO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre embargos de declaracao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01202-2003-061-01-00-4 - Rte: MARCELO ALVES DE MENEZES [Adv. Rose Torres Ribeiro OAB:RJ 107369/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01561-2003-061-01-00-1 - Rte: VALMIR LINS DE ALBUQUERQUE [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 105598/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01775-2003-061-01-00-8 - Rte: ALVARO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D Rte: Venha o autor com pecas e rol de quesitos. \r\n\r\nProc. 00055-2004-061-01-00-6 - Rte: WILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo PROCEDENTES EM PARTE.......\" \r\n\r\nProc. 00157-2004-061-01-00-1 - Rte: PATRICIA BARBOSA SODRE [Adv. Jose Joaquim Dias Neto OAB:RJ 048601/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 130, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00173-2004-061-01-00-4 - Rte: LEAZIR DA SILVA ROMUALDO [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D AB:RJ 072187/D AB:RJ 053120/D ] ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00360-2004-061-01-00-8 - Rte: FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 088049/D AB:RJ 016116/D ] Rte, POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 25.073,87 (2.165.999,48 859 TR).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00362-2004-061-01-00-7 - Rte: LUIZ MAURO SOARES DE AZEVEDO [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes OAB:RJ 038534/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00473-2004-061-01-00-3 - Rte: JANDER DA SILVA NUNES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 029304/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados emr$ 1.190,24 (102.818,56096 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00691-2004-061-01-00-8 - Rte: ACIOMAR ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Irene Talarico OAB:RJ 057473/D Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 01197-2004-061-01-00-0 - Rte: RONALDERSON PINTO TEIXEIRA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza OAB:RJ 061979/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 169 \r\n\r\nProc. 01263-2004-061-01-00-2 - Rte: ROMARIO SOUZA BRAGA [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA E OUTRO S AB:RJ 054413/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01428-2004-061-01-00-6 - Rte: OSWALDO DOS SANTOS [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 084382/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 3.267,31 (282.758,63859 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao \r\n\r\nProc. 01452-2004-061-01-00-5 - Rte: VANDER MANOEL PEREIRA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques OAB:RJ 086845/D AB:RJ 108823/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre outras provas. \r\n\r\nProc. 00073-2005-061-01-00-9 - Rte: Manoel Severiano de Souza [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 003873/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de fls 39/41, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00177-2005-061-01-00-3 - Rte: Cicero Candido da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 043978/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00300-2005-061-01-00-6 - Rte: Fabiano Pereira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 052566/D AB:RJ 012203/D ] Let Servicos Temporarios Ltda., Condominio do Edificio Sheraton Barra: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProc. 00390-2005-061-01-00-5 - Rte: Reinaldo Soares Viana Junior [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00401-2005-061-01-00-7 - Rte: Vander Rodrigues de Paiva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 107139/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00508-2005-061-01-00-5 - Rte: Maria Amavel da Silva Souza [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00648-2005-061-01-00-3 - Rte: Reinaldo Barbosa de Oliveira [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 071548/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00810-2005-061-01-00-3 - Rte: Alexsamon Silva do Nascimento [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00860-2005-061-01-00-0 - Rte: Helcio Baptista Malaquias [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084931/D ] Rte, Rdo: Homologados os clac de fls e fixados em R$ 4.861,40 EQUIVALENTES A 420.713,93460 TRS.Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01030-2005-061-01-00-0 - Rte: Heloisa da Silva Cardoso [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. 01114-2005-061-01-00-4 - Rte: Alessandra Martins Sant Anna [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB:RJ 093931/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01157-2005-061-01-00-0 - Rte: Nilson da Silva Manhaes [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto OAB:RJ 078512/D AB:RJ 066862/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"...Decido conhecer dos embargos, lhes ne gar provimento e aplicar a embargante a multa de 1% (um por cento) do valor dado a causa.....\" \r\n\r\nProc. 01192-2005-061-01-00-9 - Rte: Luana Caruso Nascimento [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Conheco dos presnetes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo PROCEDENTES.....\" \r\n\r\nProc. 01199-2005-061-01-00-0 - Rte: Carlos Jose de Mattos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda. Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01203-2005-061-01-00-0 - Rte: Denyr Pereira Barbosa [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira OAB:RJ 098514/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Falar sobre oficio de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01210-2005-061-01-00-2 - Rte: Leonardo Luiz Neves de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"...Decido conhecer e dar provimento em parte aos embargos.....\" \r\n\r\nProc. 01596-2005-061-01-00-2 - Rte: Valdir Elias Pereira Filho [Adv. Nicanor do Nascimento OAB:RJ 086944/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Falar sobre peticao de fls 101, devendo providenciar o deposito,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01630-2005-061-01-00-9 - Rte: Sandro Luiz da Silva Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......procedente em parte......custas de r$ 300,00 PELA RDA....\" \r\n\r\nProc. 00021-2006-061-01-00-3 - Rte: Andre Luiz da Silva Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D [Adv. Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 47/49 \r\n\r\nProc. 00090-2006-061-01-00-7 - Rte: Luzia Porto Diolino [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00144-2006-061-01-00-4 - Rte: Romuald Luiz da Silva Maciel [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida do rte. \r\n\r\nProc. 00182-2006-061-01-00-7 - Rte: Sandro Jose Rodrigues do Amparo [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha OAB:RJ 040387/D Rte: Inteiro teor do despacho:\"Vistos, etc.Esclareca o autor quanto aos enderecos informados as fls 313, eis que o mandato em face da 2 re ( fls 99), foi devolvido com certidao negativa, constando o endere co ora informado,bem como a precatoria ( fls 110), remetida a 1 re nao tendo as mesmas tomado ciencia da decisao de fls 84/90.Indique o autor meios para prosseguir com a acao.\" \r\n\r\nProc. 00293-2006-061-01-00-3 - Rte: Adriana da Silva dos Santos [Adv. Geovania Duarte Lourenco OAB:RJ 131140/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Diga a reclamante se recebeu algo decorrente de outra acao ou se desistiu de sua substituicao naqueles autos. \r\n\r\nProc. 00343-2006-061-01-00-2 - Rte: Rogerio Figueira de Oliveira [Adv. Waltenir Teixeira Costa OAB:RJ 126303/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00345-2006-061-01-00-1 - Rte: Antonio de Sousa Paiva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 003846/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presnetes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.....\" \r\n\r\nProc. 00425-2006-061-01-00-7 - Rte: Eliane Neves dos Santos [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 066881/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida do rte e testemunhas (maria jose ediluzi ). \r\n\r\nProc. 00496-2006-061-01-00-0 - Rte: Marcelo Bertoldo Alexandre [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 056287/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2006-061-01-00-5 - Rte: Jean dos Santos [Adv. Sindicato Trabalhadores Industria Cinematografica e Audiovisual do ERJ] Rdo: Tec Cine Rio Ltda. Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00763-2006-061-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00797-2006-061-01-00-3 - Rte: Karla Iane Ribeiro do Couto [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 072794/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00836-2006-061-01-00-2 - Rte: Celio Ferreira Alves [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Ecocar Gas Equipamentos Ltda. Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. 00924-2006-061-01-00-4 - Rte: Alexandre da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Venha o autor com uma copia da peticao de fls 26 (ADITAMENTO) e u- ma copia de fls 28 (esclarecimento) a fim de que se possa citar to das as res ( 3). \r\n\r\nProc. 00925-2006-061-01-00-9 - Rte: Claudio Henrique da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 015281/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha (jose alberto) \r\n\r\nProc. 00995-2006-061-01-00-7 - Rte: Hilton Luis Monteiro Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Esclareca o autor ( fls 29), ante o motivo da devolucao. \r\n\r\nProc. 01118-2006-061-01-00-3 - Rte: Cicera Martiliano da Conceicao [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 100506/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......Decido acolher a preliminar de i- nepcia e extinguir o feito sem resolucao do merito.......Custas de R$ 290,00 PELA RTE DISPENSADA......\" \r\n\r\nProc. 01149-2006-061-01-00-4 - Rte: Joao Pinto dos Santos [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000568/96 - Rte: REGINALDO SANTANA DE ARAUJO [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello OAB:RJ 086813/D AB:RJ 045673/D ] Rte: Indicar meios habeis ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001184/96 - Rte: CARMEM RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 052913/D ] Rte: Esclareca o autor se o que deseja e certidao de credito. \r\n\r\nProc. 02075-1997-061-01-00-1 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS MORAES [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes OAB:RJ 077447/D AB:RJ 091255/D ] Rdo: Venha a re com a diferenca de r$ 105,13, em 48 hs, pena de execu- cao. \r\n\r\nProc. RT 000333/98 - Rte: EDSON HERCULANO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:SP 153172/D ] Rte: \"Reporto-me ao despacho de fls 243.\" \r\n\r\nProc. RT 000957/98 - Rte: ELIANE CRISTINA LEITAO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 029098/D AB:RJ 085014/D ] Rte: Comprovar o valor recebido a fim de que se apurem com precisao as diferencas devidas. \r\n\r\nProc. 00936-1999-061-01-00-9 - Rte: SEVERINO HENRIQUE DA SILVA FILHO [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 285 \r\n\r\nProc. RT 001599/99 - Rte: CESAR BUENO OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes OAB:RJ 038651/D AB:RJ 065662/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nId: 61263"
                        ],
                        "63039": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01844-2004-063-01-00-7 - Rte: MARCOS LUIZ DA SILVA Rdo: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48h O VALOR R$ 7.603,84 EQUIVALENTE A 651739,340395151 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000678/94 - Rte: PAULO RIBEIRO Rdo: WN MANUTENCAO E CONSERVACAO S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Indicar bens livres e desembaracados da sociedade, tantos bastem para quitar o debito, sob pena de responder pela execucao com os bens particulares, na forma do artigo 596 do CPC. DEBITO DE R$ 8.577,77, equivalente a 136,35612 TRs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 01003-2004-063-01-00-0 - Egte: RICARDO SILVA LEAL DE MIRANDA FILHO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 041069/D ] SEVERINO FERNANDES DE ANDRADE: ASSINAR A PETICAO DE FL. 163/164, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. 01437-2002-063-01-00-8 - Rte: LEANDRO RAMOS ALVES [Adv. Gilza Gaspar OAB:RJ 095314/D AB:SP 023812/D ] RIO TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA: ESCLARECER O ORA REQUERIDO, TENDO EM VISTA A INTERPOSICAO DO AIRR, CONFORME CERTIDAO DE FL. 239. \r\n\r\nProc. 00875-2004-063-01-00-0 - Rte: JEFERSON DA CONCEICAO NETTO [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 036937/D ] VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA EST.RJ, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01831-2004-063-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA PAZ [Adv. Evaristo de Castro Peixoto OAB:RJ 061393/D AB:RJ 072267/D ] CARLOS ALBERTO FERNANDES DA PAZ, ELEVADORES GLOBO LTDA: COMPARECAM AS PARTES, EM QUALQUER DIA DE PAUTA, PARA APRECIACAO DO ACORDO. PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00383-2005-063-01-00-6 - Rte: Carlos Francisco da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 082910/D ] Alcineu de Madureira Calcados Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 00931-2006-063-01-00-9 - Rte: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 015825/D ] Carlos Eduardo dos Santos, Reimo Artigos Esportivos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01485-2000-063-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:RJ 022019/D ] LUIZ CARLOS MORAES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000044/01 - Rte: JORGE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D ] Rdo: Bradesco Seguros S/A JORGE BARBOSA DOS SANTOS: VENHA O RTE, EM 10 DIAS, COM O CORRETO CNPJ DA RDA. \r\n\r\nProc. 01589-2001-063-01-00-0 - Rte: WALTENCIR DA SILVA JOAQUIM [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 009379/D AB:RJ 087577/D ] WALTENCIR DA SILVA JOAQUIM: Manifestar-se sobre peticao DE FL.219/220.5 DIAS \r\n\r\nProc. 01667-2001-063-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIZ FERREIRA GONCALVES [Adv. Joao Custodio Gomes de Carvalho OAB:RJ 058414/D AB:RJ 108996/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] COOPERAR SAUDE COOP PRESTADA DE SERVICOS SAUDE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00536-2002-063-01-00-2 - Rte: JORGE LUIZ DANTAS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 059324/D ] JORGE LUIZ DANTAS: INDEFIRIDO ANTE A SUSPENSAO DOS FEITOS DO ATO MENCIONADO, CONFORME ATO N: 2674/2006, PUBLICADO EM 09/11/06. \r\n\r\nProc. 01657-2002-063-01-00-1 - Rte: JOSE OLIMPIO DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D AB:RJ 004652/D ] JOSE OLIMPIO DA SILVA, ESPOLIO DE EDUARDO DA CONCEICAO PEREIRA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2003-063-01-00-4 - Rte: MARCELO ALVES PINTO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Alcyr Cabral Simoes OAB:RJ 008747/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00791-2003-063-01-00-6 - Rte: VANDERLEI TELES RAPOSO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 093931/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 061937/D ] VANDERLEI TELES RAPOSO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01019-2003-063-01-00-1 - Rte: PEDRO WILSON ESTEVES [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A ] PEDRO WILSON ESTEVES, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01027-2003-063-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE GONCALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 016198/D ] FLAMA RAMOS ACABAMENTO MANUSEIO GRAFICO LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.252. DEVENDO CUMPRIR EM 48 HORAS SOB PENA DE OFICIAR A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01959-2003-063-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO CAETANO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 056635/D ] PAULO ROBERTO CAETANO, SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2004-063-01-00-5 - Rte: WAGNER GASPAR NEVES [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho OAB:RJ 022742/D AB:RJ 095363/D ] LFN EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01718-2004-063-01-00-2 - Rte: FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA BARBOSA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D AB:RJ 009379/D ] FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA BARBOSA: DEFIRO VISTA DOS AUTOS, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00611-2005-063-01-00-8 - Rte: Valquiria Alves Feijao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097621/D ] Z Kiwi Churrascaria e Restaurante Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00737-2005-063-01-00-2 - Rte: Renato Tavares Tucci [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira OAB:RJ 053723/D AB:RJ 022743/D ] Renato Tavares Tucci: VENHA O RTE APRESENTAR CALCULOS NA FORMA DO PARAGRAFO 1o-B, ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00847-2005-063-01-00-4 - Rte: Antonio Rodrigues do Nascimento [Adv. Rafael Andrade Gosselin OAB:RJ 121777/D AB:RJ 061825/D AB:RJ 068751/D ] Sub Empreiteira Sherma Ltda., Erwil Construcoes Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01280-2005-063-01-00-3 - Rte: Geraldo Lossano Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Padin e Cia. Ltda. [Adv. Jefferson Oliveira Novais OAB:RJ 085040/D ] Padin e Cia. Ltda.: JUNTAR AOS AUTOS AS GUIAS DO TRCT E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 01435-2005-063-01-00-1 - Rte: Ana Paula Avellar dos Santos Mendes E OUTRO S AB:RJ 026812/D AB:RJ 028308/D ] Ana Paula Avellar dos Santos Mendes, Katia Maria Larica dos Santos Araujo, Ricardo Engelender, Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA RECLAMACAO TRABALHISTA E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO NA ACAO DE CONSIGNACAO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00329-2006-063-01-00-1 - Rte: Jacson Gomes dos Santos [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 090552/D ] Jacson Gomes dos Santos, Laserpronto Impressoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00729-2006-063-01-00-7 - Rte: Elaine Machado da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Elaine Machado da Silva, TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00833-2006-063-01-00-1 - Rte: Dalva Maria Gomes Feital [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa OAB:RJ 037627/D ] Rdo: RG Santoro Editores Ltda. Dalva Maria Gomes Feital: Manifestar-se sobre o oficio de fls 57. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00888-2006-063-01-00-1 - Rte: Nilda Barreto de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 051050/D ] Nilda Barreto de Azevedo, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00918-2006-063-01-00-0 - Rte: Luiz Eduardo de Freitas Nogueira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073152/D AB:RJ 062950/D ] Luiz Eduardo de Freitas Nogueira, Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00936-2006-063-01-00-1 - Rte: Ricardo Joao da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 030491/D ] Transpev Transporte de Valores e Seguranca LTDA: VENHA O ADVOGADO DA RDA COMPROVAR A ALTERACAO DA RAZAO SOCIAL DA RDA ORA INFORMADA, COM DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 00944-2006-063-01-00-8 - Rte: Jose Cosme de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 085120/D ] Jose Cosme de Oliveira, Transportes Toniato Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-063-01-00-8 - Rte: Amaro Jose Martins [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 059557/D AB:RJ 013310/D ] Amaro Jose Martins, Transportadora JB Fernandes Ltda., Gerdau Acos Longos S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01050-2006-063-01-00-5 - Rte: Margarida de Andrade Barbosa [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira OAB:RJ 136860/D AB:RJ 098795/D ] Margarida de Andrade Barbosa, Organizacao Infantil Siqueira Ltda. EPP: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01298-1995-063-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES LOPES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 061115/D ] JOSE CARLOS RODRIGUES LOPES, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 001001/96 - Rte: ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 022805/D ] ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE, MAURO DE ALMEIDA CALDEIRAS, MARCIO AUGUSTO PINTO GUIMARAES, JORGE BARBOSA LOBO, JOSE CARLOS FRANCISCO DE LIMA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO E DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. RT 000636/98 - Rte: EMILIA MATOS DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 094186/D ] EMILIA MATOS DO NASCIMENTO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 63039"
                        ],
                        "61712": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00365-2002-064-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 081825/D ] Rdo: esclareca a reclamada, em 48 horas, a localizacao exata das pecas arrematadas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00415-2002-064-01-00-7 - Rte: JERONYMO SANT ANA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da desicao de fls. 115: \"DECIDO ACOLHER a impugnacao a sentenca de liquidacao [...]\" \r\n\r\nProc. 00481-2003-064-01-00-8 - Rte: LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek OAB:RJ 105993/D ] Rdo: Tomar ciencia da conta bloqueada como garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01459-2003-064-01-00-5 - Rte: GERALDO CESAR DE MOURA [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01639-2005-064-01-00-9 - Rte: Alexsandra Braga Lima [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 064860/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00864-2006-064-01-00-9 - Rte: Fatima Regina Machado Garcia [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: Central de Oportunidades Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00878-2006-064-01-00-2 - Rte: Rodrigo Oliveira da Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00917-2006-064-01-00-1 - Rte: Mirian Andrade de Oliveira [Adv. Liliane Lima Campanha OAB:RJ 119245/D AB:RJ 062172/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00994-2006-064-01-00-1 - Rte: Jose Flavio Lourenco Monteiro [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Arte da Mesa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata OAB:RJ 033101/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01128-2006-064-01-00-8 - Rte: Odair Daumas [Adv. Aluisio Rosa OAB:RJ 128517/D ] Rdo: Construtora Odecamp Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000098/00 - Rte: LUZENI TOSTES REIS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 084845/D AB:RJ 054067/D ] Rdo: Fica notificada reclamada para ciencia da conta bloqueada como garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00330-2000-064-01-00-7 - Rte: ILTON GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 096669/D AB:RJ 063064/D AB:RJ 029401/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00034-2002-064-01-00-8 - Rte: MARIO FARIAS PEREIRA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 197: \"Digam as partes se ainda tem provas a produzir [...] no prazo comum de dez dias. [...] os rois (de testemunhas) deverao vir no mesmo prazo.\" \r\n\r\nProc. 00500-2003-064-01-00-6 - Rte: CICERO MACIEL DE ANDRADE [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00649-2003-064-01-00-5 - Rte: ANA PAULA DE QUEIROZ [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira OAB:RJ 105489/D AB:RJ 006087/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00738-2003-064-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIZ DE SOUZA FERRAZ [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 076592/D ] Rte: Juntar as pecas para formacao da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 00033-2004-064-01-00-5 - Rte: OSVALDO JOSE TORELLI [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro OAB:RJ 027135/D AB:SP 192234/D ] Rdo: tomar ciencia do lancamento de guia para o Banco do Brasil, devendo comprovar em 10 dias o recolhimento, tendo em vista que a referida importancia ja teria sido dispendida, nos termos da conciliacao. \r\n\r\nProc. 00245-2004-064-01-00-2 - Rte: EDSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 070208/D ] TV GLOBO LTDA: Fica deferido devolucao de prazo a rda PREDIAL (10 dias). \r\n\r\nProc. 00348-2004-064-01-00-2 - Rte: ROSILENE DO ROSARIO AMORIM [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA E OUTRO S AB:RJ 086497/D ] Rte, FUSAO CONSERVADORA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00494-2004-064-01-00-8 - Rte: NEIDA FERNANDES FERREIRA [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva OAB:RJ 096353/D AB:RJ 052566/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01328-2004-064-01-00-9 - Rte: PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01558-2004-064-01-00-8 - Rte: EVALCIR ANDERSON DOUDEMENT VIANNA [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D ] Rdo: SEVENLAB INFORMATICA LTDA N/P SOCIO ALVARO JOSE GALLIEZ NOVIS Rte: De andamento ao feito sob pena de extincao sem apreciacao do merito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01638-2004-064-01-00-3 - Rte: ALESSANDRA DE SOUZA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 103871/D ] Rte, COOPER SERVICE COOP VENDAS PRESTACAO SERVICOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00033-2005-064-01-00-6 - Rte: Sonia Aprigio da Conceicao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00167-2005-064-01-00-7 - Rte: Sumar Dantas Barreto [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 094377/D ] Rdo: tomar ciencia da conta bloqueada como garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00182-2005-064-01-00-5 - Rte: Roberto dos Santos Oliveira [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da DECISAO de embargos e do recurso interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00220-2005-064-01-00-0 - Rte: Lucia Maria dos Santos [Adv. Orlando dos Santos Souza OAB:RJ 078169/D AB:RJ 012887/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01450-2005-064-01-00-6 - Rte: Newton Carlos de Souza [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D AB:RJ 022128/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01491-2005-064-01-00-2 - Rte: Jose Paulino de Lima [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 092742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01515-2005-064-01-00-3 - Rte: Patricia Silva de Araujo [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D ] Rdo: Bottino Materiais de Cosntrucao Ltda. Rte: Substitua a reclamante a peticao de embargos por outra, de igual teor e datilografada, de forma a evitar possiveis omissoes pelo incompleto entendimento da peca, em 05 dias, sob pena de nao conhecimento. \r\n\r\nProc. 01714-2005-064-01-00-1 - Rte: Antonio Iran Ferreira de Souza Filho [Adv. Luiz de Oliveira Chaves OAB:RJ 069714/D AB:RJ 072529/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00035-2006-064-01-00-6 - Rte: Ailton Martins da Costa [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 115727/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00167-2006-064-01-00-8 - Rte: Jorge Luis Fagundes Borto [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00195-2006-064-01-00-5 - Rte: Fabio Soares Chagas [Adv. Vera Maria dos Santos OAB:RJ 052642/D AB:RJ 070977/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (2a rda e rte) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00229-2006-064-01-00-1 - Rte: Jorge Mauricio da Silva [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00237-2006-064-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Santos do Amaral [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Tomar ciencia da DECISAO de fls. 92/97. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00268-2006-064-01-00-9 - Rte: Jose Amauri da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Mau rino de Souza Paiva [Adv. Pedro Luiz Belmont OAB:RJ 056379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2006-064-01-00-9 - Rte: Gualtemir de Oliveira Salles [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 094159/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00422-2006-064-01-00-2 - Rte: Sandra Lopes Pinto [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 102650/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 170: \"DECIDO NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratorios da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratorios da reclamada para corrigir erro material, na forma da fundamentacao supra.\" \r\n\r\nProc. 00425-2006-064-01-00-6 - Rte: Marcelo Ricardo Soares Felix [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00534-2006-064-01-00-3 - Rte: Leonidio Freitas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 092429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00977-2006-064-01-00-4 - Rte: Luiz Marcelino da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Deixo de receber o recurso, por deserto, uma vez que nao recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 01339-2006-064-01-00-0 - Rte: Marcos Jorge Garcia Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001010/95 - Rte: GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] Rdo: Venha reclamada atender o pedido de fls. 493 do reclamante (tabe- las salariais/fichas financeiras ou espelhos de contracheques). \r\n\r\nProc. RT 001537/95 - Rte: PAULO AMADEU SEIXAS [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000212/97 - Rte: WILDE CORREA PRINCIPE [Adv. Ilda Clera de Luca OAB:RJ 083308/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01864-1997-064-01-00-4 - Rte: MARGARIDA MARIA GALHARDO MARQUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Contestar impugnacao do rte. \r\n\r\nProc. RT 002122/97 - Rte: SEBASTIAO GUILHERME DE OLIVEIRA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00404-1998-064-01-00-7 - Rte: ANA CRISTINA CINTRA TAMPASCO DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 056603/D ] Rdo: tomar ciencia da decisao de fls. 450: \"ante a similaridade de fundamentacao [...] recebo apenas o agravo de peticao\". \r\n\r\nProc. RT 000848/98 - Rte: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D Rte: Confirme autor a atual titularidade do imovel, cuja certidao juntada infere-se que e outro proprietario. \r\n\r\nProc. RT 000437/99 - Rte: JOSE MARTHAS [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 001273/B ] STEFANINI E CIA LTDA: fica notificada a reclamada, aos cuidados do patrono, para tomar ciencia da penhora e providenciar para tomar ciencia da penhora e providenciar para que em 48 horas compareca a Secretaria da Vara representante da re, a fim de assinar o termo de fiel depositario. \r\n\r\nProc. RT 000740/99 - Rte: MARCIO LUIZ DE ABREU PERON [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 016090/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Venha com os honorarios estimados as fls. 641, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001223/99 - Rte: CELIA REGINA DO NASCIMENTO [Adv. Vanda Torres Barbosa OAB:RJ 077367/D AB:RJ 059018/D ] Rte: Comparecer a audiencia no dia 16/01/2007 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 02311-1999-064-01-00-0 - Rte: JOSE MACHADO [Adv. Fabio Chiara Allam OAB:RJ 100325/D AB:RJ 075486/D ] Rdo: manifestar-se quanto a impugnacao do exequente. \r\n\r\nId: 61712"
                        ],
                        "52267": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00453-2006-065-01-00-0 - Rte: Jorge Eduardo de Castro Soares Rdo: Jena Administracao e PARTICIPACAO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Seja declarado a existencia do vinculo empregaticio entre as partes e desconsiderada a relacao societaria fraudulenta; anotacoes de admissao, funcao e salario em CTPS; pagamento de ferias, acrescidas de 1/3, referentes aos anos de 2002 a 2004, em dobro, nos termos do artigos 134 e 137 da CLT; pagamento de ferias acrescidas de 1/3, referentes ao ano de 2005, de forma simples, e 2006, de forma proporcional; pagamento de ferias vincendas, acrescidas de 1/3; pagamento de trezenos durante todo o periodo contratual, sendo o do ano de 2003 de forma proporcional, parcelas vencidas e vincendas; deposito e comprovacao das parcelas a titulo de FGTS sobre a remuneracao em todo o periodo abrangido na reclamatoria, parcelas vencidas e vincendas ou, sucessivamente, seu pagamento em especie; expedicao de oficio a JUCERJA determinando a exclusao do nome do autor como responsavel pelo CNPJ da re; expedicao de qualquer outro oficio que se faca necessario a garantia de exclusao do nome e responsabilidade do autor como socio da re, em funcao do reconhecimento do vinculo de emprego e descaracterizacao da relacao societaria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00904-2005-065-01-00-8 - Rte: Wanuza Oliveira de Castro Rdo: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002184/01 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA Rdo: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01136-2002-065-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CHAVES Rdo: GEN GRUPO DE ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Impuganar os calculos de fls 29. \r\n\r\nProc. 01350-2005-065-01-00-6 - Rte: Maria D Guia da Cruz Silva Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. N/P Juberto da Conceicao E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01484-2006-065-01-00-8 - Cgte: Ta e Tchelo Lanches Ltda. ME [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D ] Cgdo: Valdete Cosme da Silva Cgte: Vir, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, cuja guia devera ser expedida pela secretaria desta vara, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. 01720-2003-065-01-00-3 - Aut: DIONISIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 090419/D AB:RJ 027580/D ] SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO: Comprovar recolhimentos fiscal e previdenciario em 15 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000857/00 - Rte: ROBERTO SILVIO ARAUJO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D ] Rdo: ITALIA GILLYS RESTAURANTE LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000968/01 - Rte: RODRIGO LOPES NIZA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D ] Rdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS ARTEFATOS LTDA Rte: Comprovar o alegado em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00675-2002-065-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D ] Rdo: ERCO ENGENHARIA SA Rte: Venha, em 05 dias, com o n do CPf rte, par que seja liberado alvara a Fazenda Nacional, sob pena de ser expedido oficio a receita. \r\n\r\nProc. 01661-2003-065-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DE PAULA GLADSTONE BARBOSA [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 081015/D AB:RJ 031047/D ] FRANCISCO DE PAULA GLADSTONE BARBOSA, RIOCOOP - Coop Prof Tecnicos e Aux Serv do Rio de Janeiro Ltda., CONDOMINIO MORADAS DOS BEIJA FLORES: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00450-2004-065-01-00-4 - Rte: OSVALDO DE SOUSA LIMA [Adv. Silvia Helena da Fonseca OAB:RJ 118573/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, devendo comprovar recolhimentos fiscal e previdenciario. \r\n\r\nProc. 01150-2004-065-01-00-2 - Rte: OSVALDO GOMES VELASCO [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 035241/D AB:RJ 009707/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00638-2005-065-01-00-3 - Rte: Josias do Nascimento Silva [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D AB:RJ 052770/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00323-2006-065-01-00-7 - Rte: Isabel de Jesus Souza [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 072720/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00428-2006-065-01-00-6 - Rte: Adriano Gomes da Fonseca [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: Tomar ciencia de que devolvido o prazo. \r\n\r\nProc. 00451-2006-065-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Cascardo Barcellos [Adv. Renato Monteiro Cardoso OAB:RJ 097275/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00640-2006-065-01-00-3 - Rte: Ronald Araujo Correia [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto OAB:RJ 121935/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00655-2006-065-01-00-1 - Rte: Mario Marcio Soares Morata Machado [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D AB:RJ 092896/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01165-2006-065-01-00-2 - Rte: Marlene Meneses Vieira [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 084374/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000449/00 - Rte: FLAVIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000971/00 - Rte: GIRLENE SOUZA PINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 086265/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 111, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000981/00 - Rte: JULIO CESAR TEIXEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 104, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01320-2000-065-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ PAIVA CUNHA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02126-2000-065-01-00-7 - Rte: HELIA FERREIRA MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000300/01 - Rte: NEIDE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 105045/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que no memso prazo procedam a adequacao dos calculos e/ou ratifiquem as razoes de embargos. \r\n\r\nProc. 00471-2001-065-01-00-7 - Rte: SILAS LIMA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 014124/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Venha com meios e modos para citacao valida dos socios. \r\n\r\nProc. 00708-2001-065-01-00-0 - Rte: SELVINO DE SOUZA LIMA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00760-2001-065-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA SILVA MEIRELLES [Adv. Sergio Luiz da Rocha OAB:RJ 064998/D AB:RJ 080472/D ] Rdo: Venha a rda com os valores relativos a cota fiscal e previdenciaria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02181-2001-065-01-00-8 - Rte: MARCIA MUNIZ DE JESUS [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 5, para que no mesmo prazo procedam a adequacao dos calculos e/ou ratifiquem as razoes de embargos. \r\n\r\nProc. RT 002184/01 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D ] Rdo: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00273-2002-065-01-00-4 - Rte: RONALDO VAZ LIMA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes OAB:RJ 075586/D AB:RJ 092780/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00986-2002-065-01-00-8 - Rte: LUCIANO SOUZA RAMOS [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 074185/D AB:RJ 097460/D ] LUCIANO SOUZA RAMOS, APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2002-065-01-00-4 - Rte: REINALDO QUARESMA BITTENCOURT [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01377-2002-065-01-00-6 - Rte: MAURICIO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01411-2002-065-01-00-2 - Rte: MAURICIO JOSE MARQUES [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales OAB:RJ 075008/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01503-2002-065-01-00-2 - Rte: CLAUDIO HENRIQUE TAVARES DE ANDRADE [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00433-2003-065-01-00-6 - Rte: JOSE NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D ] Rdo: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA Rte: Vista ao Rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00705-2003-065-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO DE MELO [Adv. Onesimo Rodrigues OAB:RJ 093622/D ] Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL Rte: VISTA AO RTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00712-2003-065-01-00-0 - Rte: WAGNER CUNHA OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D Rte: Deferida a vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00828-2003-065-01-00-9 - Rte: JOSE ABREU DE SOUZA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 072016/D ] Rte: Vista da promocao da contadoria de fls 382, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01279-2003-065-01-00-0 - Rte: VAGNER SIGMARINGA DE FIGUEIREDO [Adv. Joao Luiz Daflon OAB:RJ 018020/D AB:RJ 100923/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00451-2004-065-01-00-9 - Rte: GERLANE DE MIRANDA FRANCA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo noticiado. \r\n\r\nProc. 00972-2004-065-01-00-6 - Rte: ROBSON BARBOSA LAURINDO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 067797/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01403-2004-065-01-00-8 - Rte: ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Francisco Castigliola OAB:RJ 058018/D ] Rdo: Z PARK ESTACIONAMENTOS LTDA Rte: Vista ao rte da ressalva do oficial de justica, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01527-2004-065-01-00-3 - Rte: IVAN JOSE TUSSINI JUNIOR [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01634-2004-065-01-00-1 - Rte: MARCILIANO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 083910/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01706-2004-065-01-00-0 - Rte: ELIZABETE ALVES TEIXEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 045243/D ] ELIZABETE ALVES TEIXEIRA, MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00168-2005-065-01-00-8 - Rte: Eliane Maria da Silva [Adv. Jorge Gil da Silva OAB:RJ 072138/D AB:RJ 015518/D AB:RJ 030380/D ] Eliane Maria da Silva, Procosa Produtos de Beleza Ltda., Direcional Servicos Empresariais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2005-065-01-00-0 - Rte: Jarina Lira Bessa dos Reis [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D ] Rdo: Associacao dos Moradores da Fazenda Botafogo - Coelho Neto Rte: Diga o rte sobre a ressalva do sr oficial de justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00430-2005-065-01-00-4 - Rte: Rodrigo Correa da Costa e Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00932-2005-065-01-00-5 - Rte: Ismael Sigolo David [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00939-2005-065-01-00-7 - Rte: Jose Marcone de Almeida [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D AB:RJ 021973/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01008-2005-065-01-00-6 - Rte: Fabio Milhas Santos [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade OAB:RJ 095363/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01026-2005-065-01-00-8 - Rte: Francisca Teofilo dos Santos [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 047916/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01119-2005-065-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 059018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01138-2005-065-01-00-9 - Rte: Abilio Fernandes [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Rte: Diga o rte se desiste da penhora de fls 49. \r\n\r\nProc. 01234-2005-065-01-00-7 - Rte: Rogerio dos Santos Jorge [Adv. Joao Vicente Nogueira OAB:RJ 098567/D AB:RJ 053640/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01350-2005-065-01-00-6 - Rte: Maria D Guia da Cruz Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 002496/A ] Maria D Guia da Cruz Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01385-2005-065-01-00-5 - Rte: Maria de Lourdes Pinheiro Nadaes [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D AB:RJ 078291/D AB:RJ 114071/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01635-2005-065-01-00-7 - Rte: Laurita Francisca Goncalves [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva OAB:RJ 053567/D AB:RJ 070139/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01702-2005-065-01-00-3 - Rte: Francisco de Assis Vidal [Adv. Fabiano Peixoto Braga OAB:RJ 129227/D ] Rdo: Lucia Helena dos Reis Fontes Rte: Deferida a suspensao, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01731-2005-065-01-00-5 - Rte: Ione Maria Maciel Monteiro Evangelho [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01778-2005-065-01-00-9 - Rte: Cassia Fernanda Lopes Ribeiro [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01883-2005-065-01-00-8 - Rte: Isete Paulo de Araujo [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D AB:RJ 091069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02014-2005-065-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos das Flores Tartaruga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 100506/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02066-2005-065-01-00-7 - Rte: Acacio Barreto Tavares [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00085-2006-065-01-00-0 - Rte: Dinaura Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 068569/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00090-2006-065-01-00-2 - Rte: Maria Lucia de Brito Campos E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 113167/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00206-2006-065-01-00-3 - Rte: Paula Albuquerque Penna Franca [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D ] Rdo: Arte Carv Bar Bomb. Ltda. ME - Bistro Arte Temperada Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00312-2006-065-01-00-7 - Rte: Paulo Sergio de Lima [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB:RJ 037918/D AB:RJ 040518/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00326-2006-065-01-00-0 - Rte: Giane Carvalho de Souza [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga OAB:RJ 096712/D AB:RJ 080196/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00445-2006-065-01-00-3 - Rte: Celeide Maria Pereira Barbosa [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 086424/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social _ PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00450-2006-065-01-00-6 - Rte: Flavio dos Santos Rocha [Adv. Cassia Regina Marques Rosa OAB:RJ 128159/D ] Rdo: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00885-2006-065-01-00-0 - Rte: Nilton Pereira de Almeida Filho [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino OAB:RJ 070364/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01029-2006-065-01-00-2 - Rte: Carlos Henrique Delfino da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01080-1994-065-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO TOLEDO SOARES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002526/94 - Rte: ANTONIO SABINO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 252. \r\n\r\nProc. 01711-1995-065-01-00-1 - Rte: JORGE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 095643/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Comprovar o recolhimento dos honorarios periciais em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000715/96 - Rte: MARCILIO DIAS [Adv. Ana Maria dos Santos OAB:RJ 077065/D ] Rdo: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001100/96 - Rte: JAYME REIS E OUTRO S AB:RJ 091271/D AB:RJ 001721/A AB:RJ 030513/D AB:RJ 019608/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001624/96 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL DE JOSE FARIAS [Adv. Uilton de Azevedo Dantas OAB:RJ 064445/D AB:RJ 062282/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000506/97 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 062908/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01632-1997-065-01-00-2 - Rte: ANTONIO MARTINS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 075629/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 206, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001695/97 - Rte: JOEL NEVES [Adv. Jose Maria de Souza OAB:RJ 023554/D AB:RJ 074882/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002242/97 - Rte: ALEXANDRE MAGNO DE AZEVEDO NEVES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 045969/D ] Rte: Diga se desiste da penhora de fls 225. \r\n\r\nProc. RT 000940/98 - Rte: PUBLUR ERNESTO DE FARIAS [Adv. Eliane Carneiro Santos OAB:RJ 055828/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01085-1998-065-01-00-6 - Rte: LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira OAB:RJ 026411/D AB:RJ 017973/D ] Rdo: Comprovar os valores referentes a cota fiscal e previdenciaria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001391/98 - Rte: ANTONIO JOSE VITAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 083646/D ] ANTONIO JOSE VITAL, BANCO ITAU S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia de que convertido o feito em diligencia. Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que no mesmo prazo procedam a adequacao dos calculos e/ou ratifiquem as razoes de embargos. \r\n\r\nProc. RT 001699/98 - Rte: ANDRE LUIZ TORRES DE MIRANDA [Adv. Arnaldo Franca Quaresma OAB:RJ 044478/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002043/98 - Rte: JOSE LUIZ DE JESUS SANTANA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 028215/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Venha a re em 10 dias com as despesas do leiloeiro. \r\n\r\nProc. RT 000128/99 - Rte: JOAO MAYNARD BORGES FILHO E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 083594/D AB:RJ 056603/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Vista a Rda, por 10 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. 00588-1999-065-01-00-5 - Rte: RUZANE FERNANDES CORCINO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 011827/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 293, sendo a executada, ainda, da garantia do juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000840/99 - Rte: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 011661/D ] Rte: Vista ao Rte por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001104/99 - Rte: MARCIO SHEENY DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D AB:RJ 011435/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001112/99 - Rte: DYRCE CERQUEIRA ROMEIRO AMITRANO [Adv. Elisabeth Camargo OAB:RJ 021032/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001471/99 - Rte: FRANCISCO BRITO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Diga sobre o documento de fls 169, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001791/99 - Rte: VALDIR CAMUTO DE MELO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: CHOPERIA MARESIAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 139, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002023/99 - Rte: ALEX SANDRO FERREIRA PIRES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002199/99 - Rte: MARIA PENHA DE MORAES SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 52267"
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RT 000104/97 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA Rdo: TRANSPORTADORA CORAL S A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia equivalente a 1.458.612,93874 TR pro rata. (FICA CITADO O DIRETOR PRESIDENTE DA RECLAMADA, SR. OSWALDO RODOLPHO WEINERT) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00409-2005-069-01-00-4 - Rte: Maria Aparecida do Nascimento Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01023-2004-069-01-01-1 - Rte: MAURO JOSE BAYER [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 011310/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RPS 001872/00 - Rte: ITAMAR ALVES SOARES [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes OAB:RJ 049895/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA SENSO COMUM LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o pedido formulado pela parte autora a fl. 48, por incabivel na atual fase processual, aguardando-se por 30 dias a iniciativa do reclamante, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00915-2005-069-01-00-3 - Rte: Jaqueline Santos [Adv. Claudia Chester Cardoso OAB:RJ 128179/D AB:RJ 122757/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01421-2005-069-01-00-6 - Rte: Fabio Magno Andrade Rocha [Adv. Nadja da Silva Moura OAB:RJ 085898/D AB:RJ 092920/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01473-2005-069-01-00-2 - Rte: Debora Mateus Campos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 099006/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo de fl. 127 as partes. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000586/00 - Rte: ANDRE LUIS MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante OAB:RJ 056654/D ] Rdo: GLOBAL ADMI NISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). indicando, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, ficando ciente que a vista dos autos sera restrita a Secretaria, impossibilitada a carga de estilo, conforme fundamentacao de fl. 342.2, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001351/01 - Rte: EVANDY PEREIRA PINTO [Adv. Ricardo Rosas Gomes OAB:RJ 056781/D AB:RJ 054851/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001949/01 - Rte: CIRLENE TEIXEIRA BARCELOS [Adv. Lenir Gomes Leal OAB:RJ 070143/D Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida a expedicao de oficio a Receita Federal, no que toca a reclamante, eis que a providencia pretendida nao incube a este Juizo. \r\n\r\nProc. 01596-2002-069-01-00-0 - Rte: ROSANGELA PESSOA PORTO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 106711/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer, no prazo de 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00382-2003-069-01-00-8 - Rte: FABIOLA ARRUDA ACENCIRIO [Adv. Maristela Rocha da Silva OAB:RJ 084879/D ] Rdo: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00458-2003-069-01-00-5 - Rte: FERNANDA MARIA NASCIMENTO DE LIRA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 066985/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00521-2003-069-01-00-3 - Rte: HENRIQUE JOSE DIMAS SANTANA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: COMERCIAL DE RACOES PRACA ONZE LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01361-2003-069-01-00-0 - Rte: ROSEMARY DE OLIVEIRA FARIA [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 110636/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da precatoria inquiritoria, com certidao negativa. \r\n\r\nProc. 00721-2004-069-01-00-7 - Rte: KARLA DA CRUZ ANNARUMMA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002426/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00975-2004-069-01-00-5 - Rte: FABIANA MARLENE CESARIO [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D Rte: Tomar ciencia de que os documentos recebidos pela Receita Federal foram acautelados na Secretaria, ficando a sua consulta restrita as partes e seus procuradores regularmente constituidos nos autos, devendo a parte autora indicar os meios para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01065-2004-069-01-00-0 - Rte: FERNANDA ANTUNES DA SILVA [Adv. Manoel Messias Porto OAB:RJ 052215/D AB:RJ 103420/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01082-2004-069-01-00-7 - Rte: EDUARDO RODRIGO DO CARMO GOULART [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 096852/D AB:RJ 068427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2004-069-01-00-2 - Rte: FABIO DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 006239/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01198-2004-069-01-00-6 - Rte: MOACIR CLAUDINO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01609-2004-069-01-00-3 - Rte: GILBERTO ALESSANDRO MACHADO [Adv. Rosemere Pereira dos Santos OAB:RJ 074357/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao opostos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00179-2005-069-01-00-3 - Rte: Luciana Pereira Marinho [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 100638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos opostos pela 1a. Rda foram julgados IMPROCEDENTES, e os da parte autora PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00246-2005-069-01-00-0 - Rte: Maria Elza Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 080132/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00409-2005-069-01-00-4 - Rte: Maria Aparecida do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 005909/D ] FACULDADES CATOLICAS (MANTENEDORA DE PONTIFICIA UNIVERSID CATOLICA RJ): \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00926-2005-069-01-00-3 - Rte: Vicente Sant Anna [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01205-2005-069-01-00-0 - Rte: Luiz Valenoti [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 092732/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01458-2005-069-01-00-4 - Rte: Wilson Regis da Costa [Adv. Henard Moreira Bastos OAB:RJ 106100/D AB:RJ 095331/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01588-2005-069-01-00-7 - Rte: Ricardo Marques Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01673-2005-069-01-00-5 - Rte: Marlene Silveira Pedro [Adv. Adalberto Martins Viana OAB:RJ 060023/D ] Rdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 00210-2006-069-01-00-7 - Rte: Aurea Rodrigues dos Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 047890/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00240-2006-069-01-00-3 - Rte: Fabio Silva dos Anjos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 111375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00306-2006-069-01-00-5 - Rte: Sandro Marino Duarte [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa OAB:RJ 030614/D AB:RJ 046391/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00315-2006-069-01-00-6 - Rte: Francisco Bernardo de Arantes Karam [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 067243/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000104/97 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 068989/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer o endereco do sr. Bernardo Carlos Weinert, tendo em vista nao haver endereco deste nos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 62970"
                        ],
                        "57662": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01427-2005-070-01-00-3 - Rte: Christiane Gray DA SILVA CARVALHO RDO: BCP S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 14:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO, 132 10. ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00022-2006-070-01-00-9 - Egte: Tecnoart Construcoes e Empreendimentos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 094002/D AB:RJ 070333/D ] Tecnoart Construcoes e Empreendimentos Ltda., Vanildo de Lima Batista: Tomar ciencia da Decisao que julgou improcedente os presentes Embargos de Terceiros, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00318-2006-070-01-00-0 - SPTE: Carlos Alberto Ferreira do Nascimento [Adv. Solange Maria Mendes Bastos OAB:RJ 071372/D AB:RJ 118318/D ] Carlos Alberto Ferreira do Nascimento, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia do exame pericial que esta marcado para o dia 12 de dezembro de 2006, as 14:00 hs, quando o Autor devera comparecer munido de identidade na sala de Pericias Medicas do Forum do RJ, corredor C, sala 313. \r\n\r\nProc. 01162-2006-070-01-00-4 - SPTE: Carlos Antonio dos Santos [Adv. Porfirio Jose Rodrigues OAB:RJ 014407/D ] SPDO: Arpol Ar Comprimido e Obras Ltda. Carlos Antonio dos Santos: Adequar a inicial ao Ato 868/05 ou justificar, sob pena de indeferimento da peticao inicial e consequente extincao do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01457-2003-070-01-00-8 - Rte: JANAELSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 048957/D ] JANAELSON RODRIGUES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre bens oferecidos a penhora, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 01517-2006-070-01-00-5 - Rte: Adriana Barbosa Pereira [Adv. Patricia Boaventura Pires OAB:RJ 131680/D ] Rdo: Tenda Arabe 1001 Alimentos Ltda. ME Adriana Barbosa Pereira: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 25, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01519-2006-070-01-00-4 - Rte: Katia Cristina San-Martin [Adv. Rose Marie Argolo de Bom OAB:RJ 061439/D ] Rdo: IG de Carvalho Sapataria ME Katia Cristina San-Martin: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 34, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01528-2006-070-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Sant Anna [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Luiz Carlos Sant Anna: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 25, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01233-2004-070-01-00-7 - Rte: RENATA MARQUES MEISCO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Venha a reclamada com os honorarios periciais no valor de R$ 2.800,00, sob pena de perda da prova, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01410-2004-070-01-00-5 - Rte: ADRIANA GONCALVES MONTES [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 108609/D ] ADRIANA GONCALVES MONTES, DELL ARTE PROMOCOES ARTISTICAS SC LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01437-2004-070-01-00-8 - Rte: CLAUDIA CRISTINA ATANAZIO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 099938/D ] CLAUDIA CRISTINA ATANAZIO: A Exte, quanto as retencoes legais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01450-2004-070-01-00-7 - Rte: EDMARDO BENTO DA COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: SUPERMERCADO ULTRA TOP LTDA EDMARDO BENTO DA COSTA: Tomar ciencia do despacho de fls. 60: \"J. Mantenho o despacho de fls. 51. O rte. tem acesso a sua conta vinculada de FGTS. Aguarde- se.\" \r\n\r\nProc. 00345-2005-070-01-00-1 - Rte: Claudio Roberto Silva de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 049479/D ] Claudio Roberto Silva de Souza, Credicenter Empreendimentos Promocoes, Banco ABN Amro S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01618-2005-070-01-00-5 - Rte: Thiago Raga do Campo [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D AB:RJ 094111/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00350-2006-070-01-00-5 - Rte: Sebastiao Fernandes de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Sebastiao Fernandes de Melo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01017-2006-070-01-00-3 - Rte: Alciene Rouge Felipe [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA Alciene Rouge Felipe: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Isento das custas. \r\n\r\nProc. 01148-2006-070-01-00-0 - Rte: Marcus Vinicius Saioro de Oliveira [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto OAB:RJ 084710/D ] Rdo: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. Marcus Vinicius Saioro de Oliveira: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 30, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01153-2006-070-01-00-3 - Rte: Danielle dos Santos Felisberto [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D ] Rdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. Danielle dos Santos Felisberto: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 29, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01156-2006-070-01-00-7 - Rte: Eloi de Almeida Filho [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva OAB:RJ 046334/D ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro Ltda. Eloi de Almeida Filho: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 28, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01157-2006-070-01-00-1 - Rte: Wilson Ribeiro Nunes Filho [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D ] Rdo: Posto de Gasolina Jardim Sulacap Wilson Ribeiro Nunes Filho: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 08, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01158-2006-070-01-00-6 - Rte: Cristiano Alves da Silva [Adv. Daniela do Amaral Nunes OAB:RJ 088475/D ] Rdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Cristiano Alves da Silva: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 15, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01159-2006-070-01-00-0 - Rte: Rayza Carla da Costa Mauricio [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rayza Carla da Costa Mauricio: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 09, em 10 dias EM CARTORIO, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01163-2006-070-01-00-9 - Rte: Michele Chagas Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Itau Card S.A. Michele Chagas Rodrigues: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 26, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01164-2006-070-01-00-3 - Rte: Erica Fernanda da Silva Duarte [Adv. Alcino da Costa e Silva OAB:RJ 110652/D ] Rdo: AGT Basic Comercio de Roupas Ltda. Erica Fernanda da Silva Duarte: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 22, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01167-2006-070-01-00-7 - Rte: Sebastiao Marcelino de Aquino [Adv. Juliana Crivano Maciel OAB:RJ 110144/D ] Rdo: Pastificio Ettore Ltda. - Restaurante Ettore Sebastiao Marcelino de Aquino: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 07, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01169-2006-070-01-00-6 - Rte: Gilmar Camargo Guimaraes [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 106443/D ] Rdo: Barbuio e Barbui Comercio e Transportes Ltda. Gilmar Camargo Guimaraes: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 11, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01172-2006-070-01-00-0 - Rte: Washington Luiz de Freitas [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Washington Luiz de Freitas: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 11, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01173-2006-070-01-00-4 - Rte: Wagner de Oliveira dos Santos [Adv. Aires Roberto de Siqueira OAB:RJ 054135/D Wagner de Oliveira dos Santos: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 12, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01175-2006-070-01-00-3 - Rte: Valmir de Oliveira Portela [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Cozinha Carioca Alimentos Ltda. Valmir de Oliveira Portela: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 11, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01176-2006-070-01-00-8 - Rte: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Antonio Ferreira de Souza: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 44, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01177-2006-070-01-00-2 - Rte: Eneida Moreira de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Transportes Paranapuan S.A. Eneida Moreira de Oliveira: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 16, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01178-2006-070-01-00-7 - Rte: Regina Celia Alves [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Regina Celia Alves: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 15, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01182-2006-070-01-00-5 - Rte: Tereza Belo Monteiro [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB:RJ 059338/D ] Rdo: Marilene Ferreira da Faria Tereza Belo Monteiro: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 08, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01183-2006-070-01-00-0 - Rte: Luana Barros da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Drogaria Degenring Ltda. Luana Barros da Silva: Provar a inexistencia da CCP, atraves de declaracao do Sindicato da Categoria, na base territorial, de acordo com a Lei 9958/00, no prazo de 10 dias, EM CARTORIO, sob pena de indeferimento da peticao inicial e da consequente extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01186-2006-070-01-00-3 - Rte: Nadejani Moreira Esteves [Adv. Nadejani Moreira Esteves de Moraes OAB:RJ 082924/D ] Rdo: Creche Escola Pic do Saber Ltda. ME Nadejani Moreira Esteves: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 28, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01187-2006-070-01-00-8 - Rte: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Antonio Ferreira de Souza: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 32, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. Tomar ciencia, ainda, do indeferimento da gratuidade de justica, por nao observada a exigencia legal. \r\n\r\nProc. 01189-2006-070-01-00-7 - Rte: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Antonio Ferreira de Souza: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 13, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. O autor deve ainda tomar ciencia do indeferimento do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 01190-2006-070-01-00-1 - Rte: Flavio Rodrigues Xavier [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D Flavio Rodrigues Xavier: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 32, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01191-2006-070-01-00-6 - Rte: Rosivan Cosmo [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D ] Rdo: Silbene Industria e Comercio Ltda. Rosivan Cosmo: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 28, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01193-2006-070-01-00-5 - Rte: Jorge Marques Branco [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho OAB:RJ 074018/D ] Rdo: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. Jorge Marques Branco: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 12, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01198-2006-070-01-00-8 - Rte: Lourival Jose de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: Condominio do Edificio Eloina Lourival Jose de Santana: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 20, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01202-2006-070-01-00-8 - Rte: Cledemilton Cardoso de Almeida [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Cledemilton Cardoso de Almeida: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 36, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01206-2006-070-01-00-6 - Rte: Olivan Mariano da Silva [Adv. Juliana Crivano Maciel OAB:RJ 110144/D ] Rdo: Pastificio Ettore Ltda. Olivan Mariano da Silva: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 08, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. No mesmo prazo, o Rte. tem que informar corretamente as datas de admissao e demissao \r\n\r\nProc. 01208-2006-070-01-00-5 - Rte: Alex Jorge da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Viacao Acari S.A. Alex Jorge da Silva: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 58, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01209-2006-070-01-00-0 - Rte: Rogerio Romeu Lins [Adv. Rogerio Prates Periard OAB:RJ 102222/D Rogerio Romeu Lins: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 77, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01211-2006-070-01-00-9 - Rte: Marcelo Germano dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: Escola de Formacao de Condutores Veiculos Automotores Interlagos Ltda. Marcelo Germano dos Santos: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 41, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01216-2006-070-01-00-1 - Rte: Solange da Silva Condenso [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D ] Rdo: Therezinha Catarina Fontoura Barbosa Solange da Silva Condenso: Adequar a inicial ao Ato 868/06, em 10 dias, ou jutificar, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01217-2006-070-01-00-6 - Rte: Joanito Alberto Barbosa da Fonseca [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues OAB:RJ 048456/D Joanito Alberto Barbosa da Fonseca: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 15, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01219-2006-070-01-00-5 - Rte: Ceniles Zini Tambasco [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D Ceniles Zini Tambasco: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 17, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01220-2006-070-01-00-0 - Rte: Antonio Jose de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D ] Rdo: Bandeirantes Guanabara Emergencias Medicas Antonio Jose de Oliveira: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 12, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01221-2006-070-01-00-4 - Rte: Nelson Santos Santana [Adv. Wanderley Fernandes Suppo OAB:RJ 039543/D ] Rdo: Churrascolandia Restaurante Ltda. Nelson Santos Santana: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 68, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01223-2006-070-01-00-3 - Rte: Marcos Pereira [Adv. Marcos Cesar Sampaio OAB:RJ 100695/D Marcos Pereira: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 30, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01224-2006-070-01-00-8 - Rte: Bianca de Freitas Pereira Nunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D Bianca de Freitas Pereira Nunes: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 28, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial e consequente extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01226-2006-070-01-00-7 - Rte: Vania de Oliveira Gouvea [Adv. Joao Vicente Nogueira OAB:RJ 098567/D ] Rdo: Emporio Azulis Comercio de Decoracoes Ltda. Vania de Oliveira Gouvea: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 27, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01227-2006-070-01-00-1 - Rte: Roberto Aieta Afonso [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Roberto Aieta Afonso: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 31, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01228-2006-070-01-00-6 - Rte: Saulo Thiago Pereira [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello OAB:RJ 137963/D ] Rdo: Pneumaticos Janapat Ltda. Saulo Thiago Pereira: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 23, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01229-2006-070-01-00-0 - Rte: Vania Jose dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: Procare Internacao Domiciliar Ltda. Vania Jose dos Santos: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 15, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01232-2006-070-01-00-4 - Rte: Edmundo Conceicao dos Anjos [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D ] Rdo: Reg Engenharia Ltda. Edmundo Conceicao dos Anjos: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 08, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01235-2006-070-01-00-8 - Rte: Tatiana Maria Lira Vilela [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D ] Rdo: Nuance Leblon Tecidos Ltda. Tatiana Maria Lira Vilela: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 10, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01270-2006-070-01-00-7 - Rte: Antonio Ricardo de Abreu [Adv. Joao Carlos de Moraes OAB:RJ 100567/D ] Rdo: Mare Di Mare Restaurante Ltda. Antonio Ricardo de Abreu: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 32, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01450-2006-070-01-00-9 - Rte: Marlene Pereira de Souza [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: Santa Maria Transportes Ltda. Marlene Pereira de Souza: Cumprir o determinado no despacho SANEADOR de fls. 22, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nId: 57662"
                        ],
                        "61874": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "70ª VARA DO TRABALHO DO RJ\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nRPS 1655-2005-070-01-00-3 - BARBARA LUCIA FERNANDES LOPES DA FONSECA x HENRIQUE GUIMARÃES SILVA: BARBARA LUCIA FERNANDES LOPES DA FONSECA (Adv.Anselmo Lanza Neto OAB/RJ 25.687) : “Tomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do merito, conforme ata de exincao de fls. 25.” \r\n\r\nId: 61874"
                        ],
                        "62976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 00948-2006-071-01-00-0 - Cgte: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RIO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes OAB:RJ 089334/D ] Cgdo: Gilson Bittencourt Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. V750,00 C15,00 P/CGTE \r\n\r\nProc. 00595-2004-071-01-01-0 - Rte: CELIA REGINA DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Paulo Cesar Barata OAB:RJ 033101/D AB:RJ 027193/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1488444,40912 IDTRS \r\n\r\nProc. 00496-2000-071-01-00-1 - Rte: VANDERLEI DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 088545/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Comprovar recolhimento do IRRF retido sob pena de alvara a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. 00561-2004-071-01-00-2 - Rte: CARLOS EDUARDO COUTINHO BERG [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 107205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V1500,0 C30,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 00059-2005-071-01-00-2 - Rte: Marilza Conceicao do Couto [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: N.J. Modas Jeans Confeccoes e Acessorios Ltda. Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 315343,76643 IDTRS \r\n\r\nProc. 00559-2005-071-01-00-4 - Rte: Marcos Herminio do Nascimento [Adv. Jorge Ferreira Gomes OAB:RJ 038829/D ] Rdo: Rodoviario Republica Ltda. Rte: Dar andamento ao feito nos termos da Res 06/06 conforme despacho de fl. 243. \r\n\r\nProc. 00012-2006-071-01-00-0 - Rte: Fatima Regina Dias Freitas [Adv. Marcio Salgado Generoso OAB:RJ 122016/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Indefere-se eis que os prazos retornaram em 02/10/2006, conforme ato 1726/06 publicado em 26/09/2006. Assim, na data da publicacao a vara ja se encontrava em funcionamento no novo endereco. \r\n\r\nProc. 00422-2006-071-01-00-0 - Rte: Decio Batista Bezerra [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 083013/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00436-2006-071-01-00-4 - Rte: Jose Leonardo de Mesquita Menezes [Adv. Iaperina Marta Aiello OAB:RJ 063581/D ] Rdo: Jorvic Transportes Ltda. Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1312619,83585 IDTRS \r\n\r\nProc. 00513-2006-071-01-00-6 - Rte: Walter Martins [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 121935/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000488/00 - Rte: SANDRA REGINA ALONSO DE SOUSA [Adv. Americo Frank da Costa OAB:RJ 053682/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 36388231,94703 IDTRS \r\n\r\nProc. 00578-2000-071-01-00-6 - Rte: WALTER MOREIRA LISBOA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001202/00 - Rte: MARCOS DE ARAUJO GARCIA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do IRRF retido sob pena de alvara a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. RT 000286/01 - Rte: ANDREIA CRISTINA DE MIRANDA MENDONCA [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 005928/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00602-2001-071-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS RIMIJO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira OAB:RJ 064376/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Informar valores tributarios a serem deduzidos do credito autoral em 5 dias \r\n\r\nProc. 00228-2002-071-01-00-1 - Rte: JOAO DE MORAES TELLES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Dar andamento ao feito nos termos da Res 06/06 conforme despacho de fl. 243. \r\n\r\nProc. 00292-2002-071-01-00-2 - Rte: LUZIA ALVES DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Kreimer OAB:RJ 033314/D AB:RJ 019882/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do IRRF devido sob pena de alvara a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. 01461-2002-071-01-00-1 - Rte: HELIO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 100433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,0 C200,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 00156-2003-071-01-00-3 - Rte: MANOEL MENDES DE SOUSA E ALMEIDA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 085120/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em FL. 123V \r\n\r\nProc. 00266-2003-071-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 588085,120 IDTRS \r\n\r\nProc. 00424-2004-071-01-00-8 - Rte: HAILTON PEDRO FERREIRA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago OAB:RJ 095644/D AB:RJ 050833/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2004-071-01-00-5 - Rte: JORGE MAURICIO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01191-2004-071-01-00-0 - Rte: ROMULO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V8000,0 C160,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 00197-2005-071-01-00-1 - Rte: Zair Matos Cavalheiro [Adv. Miguel Antonio de Oliveira Heuseler OAB:RJ 030730/D AB:RJ 038663/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00203-2005-071-01-00-0 - Rte: Aline Vieira Santana Machado [Adv. Jose da Silva Felisberto OAB:RJ 129576/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 059278/D ] Siemens Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00263-2005-071-01-00-3 - Rte: Maria de Fatima de Albuquerque [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D AB:RJ 027529/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 417923,5453 IDTRS \r\n\r\nProc. 00306-2005-071-01-00-0 - Rte: Mabel Mendonca Ferreira [Adv. Maristela Souto de Oliveira OAB:RJ 092636/D AB:RJ 053640/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V4000,0 C80,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 00314-2005-071-01-00-7 - Rte: Charles Sabino da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V12000,0 C240,0 P/RTE \r\n\r\nProc. 00402-2005-071-01-00-9 - Rte: Celso Lisboa [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB:RJ 053883/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 84823,63428 IDTRS \r\n\r\nProc. 00429-2005-071-01-00-1 - Rte: Roberto Cesar de Oliveira Ramos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 099290/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em equivalente a 25807,80182 idtrs \r\n\r\nProc. 00555-2005-071-01-00-6 - Rte: Marcos Jose Souza da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00953-2005-071-01-00-2 - Rte: Debora de Souza Oliveira [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta OAB:RJ 063382/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V13000,0 C260,0 P/RTE \r\n\r\nProc. 01517-2005-071-01-00-0 - Rte: Kenia Cristina da Cruz [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 064420/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V12500,0 C250,0 P/RTE \r\n\r\nProc. 01531-2005-071-01-00-4 - Rte: Francisco Marcio Correia Alves [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V40843,56 C816,86 PRTE \r\n\r\nProc. 01652-2005-071-01-00-6 - Rte: Andrea de Castro Barbosa [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01669-2005-071-01-00-3 - Rte: Wonder do Nascimento E OUTRO S AB:RJ 088998/D AB:RJ 069009/D AB:RJ 128619/D ] Rte, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01683-2005-071-01-00-7 - Rte: Nivaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D AB:RJ 118877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V6000,0 C120,0 P/RDA \r\n\r\nProc. 00127-2006-071-01-00-4 - Rte: Silvane Medeiros Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Vir com a primeira parcela no prazo de 30 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias. A pericia so tera inicio apos a integralizacao dos honorarios. \r\n\r\nProc. 00155-2006-071-01-00-1 - Rte: Vanessa de Braga Barros [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 107779/D ] CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00158-2006-071-01-00-5 - Rte: Carlos Henrique Costa Marciano [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 053645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V535,00 C10,70 PRDA \r\n\r\nProc. 00289-2006-071-01-00-2 - Rte: Adriana Pires Moreira [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 078028/D AB:RJ 073559/D ] Nexus Recursos Humanos Ltda., Industria e Comercio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00379-2006-071-01-00-3 - Rte: Joana d Arc de Oliveira Marques [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 063370/D ] Rdo: Indefere-se o requerido. Vir com o preparo em 48 horas sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00546-2006-071-01-00-6 - Rte: Marilza Candido de Oliveira Barbosa [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale OAB:RJ 134961/D AB:RJ 096023/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V15000,0 C300,0 P/RTE \r\n\r\nProc. 00552-2006-071-01-00-3 - Rte: Luiz Claudio Vieira Machado Botelho [Adv. Antonio Carre Neto OAB:RJ 136552/D ] Rdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00573-2006-071-01-00-9 - Rte: Jose Francisco da Silva Simoes [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 119957/D ] Rte: Informar se possui a CTPS indicada nos depositos realizados, juntando copia da mesma. 5 dias \r\n\r\nProc. 00587-2006-071-01-00-2 - Rte: Alexandre Correa de Paiva [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa OAB:RJ 064333/D AB:RJ 025423/D ] Rte: Fornecer endereco da agencia bancaria informada na peticao de 13/11/2006. \r\n\r\nProc. 00614-2006-071-01-00-7 - Rte: Severino Batue da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10d sucessivos perm 2d \r\n\r\nProc. RT 000191/94 - Rte: ALDEMIR DE ASSIS CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 074260/D AB:RJ 079901/D ] Rte: Ter vista da relacao de arrecadacao. \r\n\r\nProc. RT 000023/98 - Rte: SIDNEY PEQUENO DA COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 112519/D ] Rte: Dar andamento ao feito nos termos da Res 06/06 conforme despacho de fl. 243. \r\n\r\nProc. RT 001279/98 - Rte: SUELI GONCALVES BONFIM [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Ter vista do IRRF recolhido. \r\n\r\nProc. RT 000438/99 - Rte: OSORIO JOSE DE FATIMA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02312-1999-071-01-00-3 - Rte: MOEMA DE ASSIS HILARIO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Ter vista do IRRF recolhido. \r\n\r\nId: 62976"
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                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000013/01 - Rte: SHIRLEI ARAUJO DO CARMO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DO APENSAMENTO DA CPE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01595-2004-072-01-00-0 - Rte: JOSE RANGEL PEREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: ENGQUIP ATTW PROJETO E EQUIP DE SEGURANCA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01131-2005-072-01-00-5 - Rte: Pablo Maciel Rodrigues [Adv. Claudio Terra de Assuncao OAB:RJ 117435/D AB:RJ 074915/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01336-2005-072-01-00-0 - Rte: Edson Fonseca Portela dos Santos [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 093969/D ] Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01689-2005-072-01-00-0 - Rte: Claudio Jose Lopes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000358/00 - Rte: WILSON NEVES FERREIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01695-2000-072-01-00-3 - Rte: MARCIA DE FATIMA QUEIROZ DA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 097841/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000914/01 - Rte: ALFREDO PENA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM CONTRA-RAZOES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01017-2002-072-01-00-2 - Rte: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM CONTRA-RAZOES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01088-2002-072-01-00-5 - Rte: EDVALDO DE MORAES FERREIRA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01242-2002-072-01-00-9 - Rte: MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Leni Vilar OAB:RJ 084953/D AB:RJ 094953/D ] Rte: TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.90/182,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01446-2002-072-01-00-0 - Rte: ALCIDES DA CUNHA LEITE [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00766-2004-072-01-00-4 - Rte: ALESSANDRO PINHEIRO ANTAS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 030368/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01329-2004-072-01-00-8 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA(ESPOLIO DE) [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SIQUEIRA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, CONFORME PROMOCAO DO CALCULISTA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01596-2004-072-01-00-5 - Rte: HINDEMBURGO ALMEIDA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 104045/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00155-2005-072-01-00-7 - Rte: Lucineia Goncalves Estevao [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 036046/D ] Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2005-072-01-00-2 - Rte: Sidnei da Fonseca Mota [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 119162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MEMORIAIS FINAIS. \r\n\r\nProc. 01514-2005-072-01-00-3 - Rte: Edeilson Pinto Collares [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS.213,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00176-2006-072-01-00-3 - Rte: Ronaldo Rodrigues Reis [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho OAB:RJ 129595/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: TOMAR CIENCA DA PETICAO DE FLS.398/399, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00267-2006-072-01-00-9 - Rte: Wagner Lisboa dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte leste S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.24, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00355-2006-072-01-00-0 - Rte: Viviene Lopes Santos [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.59. \r\n\r\nProc. 00896-2006-072-01-00-9 - Rte: Alexandre Antunes Teixeira Leite [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago OAB:RJ 080978/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO AUTOR DE FLS.118, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01143-2006-072-01-00-0 - Rte: Lucilane Pimenta da Silva [Adv. Ana Claudia Augusto Pinheiro OAB:RJ 086515/D ] Rdo: Acao Crista Vicente Moretti Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do(a) despacho/decisao de fls. DE FLS.24. \r\n\r\nProc. 00146-1994-072-01-00-2 - Rte: JOSE LUIZ CARDOSO RODRIGUES [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira OAB:RJ 085297/D AB:RJ 016718/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. FLS.222. \r\n\r\nProc. RT 002354/94 - Rte: CARLOS AUGUSTO PINTO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 034550/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000967/95 - Rte: ELIZABETH FRANCO BARREIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001507/95 - Rte: MARIO GOMES DA ROCHA FILHO [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D Rte: FORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000120/97 - Rte: LUIZ FERNANDO ROSA LINHARES E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS, PERMEADOS POR 3 DIAS. \r\n\r\nProc. 01251-1998-072-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO WELLINGTON LUIS [Adv. Gumercindo Vega Barroso OAB:RJ 092380/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.57,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01811-1998-072-01-00-9 - Rte: SATURNINO JOSE DE SOUZA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 002052/98 - Rte: JEFERSON PRADO DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D ] Rdo: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 002233/98 - Rte: WILSON AUGUSTO DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Sonia Sabina Barbosa OAB:RJ 081306/D AB:RJ 058369/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 002236/98 - Rte: ROSALI GOMES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMP LTDA-MASSA FALIDA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000056/99 - Rte: ROGERIO MONTANARI CALIXTO [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 016090/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000934/99 - Rte: GILBERTO DE SANTA ANA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D [Adv. Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do Rio de Janeiro] Rte, COLEGIO PEDRO II: TER CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO TRT E PARA REQUEREREM O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001061/99 - Rte: ALTAMIR PROTOBA [Adv. Marly de Carvalho OAB:RJ 099927/D AB:RJ 014543/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nId: 60815"
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                        "61309": [
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                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 18/12/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01563-2005-072-01-00-6 - Exte: Naide Maria Umetsu Exdo: OS Servicos Ltda. Bens: 1) Um aparelho de ar condicionado marca GREE, 21.000 BTUs, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 1.100,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado Consul, 10.000 BTUs, funcionando, avaliados em R$ 1.200,00; 3) Dois aparelhos de ar condicionado de 18.000 BTUs, Consul, funcionando, avaliados em R$ 1.600,00; 4) Tres aparelhos de ar condicionado de 10.000 BTUs, sendo um Springer e dois Consul, funcionado, avaliados em R$ 1.800,00; 5) Uma impressora Epson FX 2180, matricial, funcionando, em regular estado, avaliada em R$ 1.000,00; e 6) Um ar condicionado, 12.000 BTUs, Consul, funcionando, avaliado em R$ 700,00. A avaliacao total importa em R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) e os bens encontram-se na Rua Oito de Dezembro, 517, Vila Isabel. \r\n\r\nProc. 00759-2002-072-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO TANES DA SILVA [Adv. Julio da Silveira Rodrigues OAB:RJ 102733/D AB:RJ 100975/D ] Bens: Uma balanca eletronica, marca Filizola, numero 1.504.969, no estado, funcionando, avaliada em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e que se encontra na Rua Capitao Felix, 110, Rua 8, Loja 11, Sao Cristovao. \r\n\r\nProc. 01815-2003-072-01-00-5 - Rte: JOAO CARLOS DE SANTANA [Adv. Rejane Maria Lebre OAB:RJ 073351/D Bens: Calculadora Algin 7123, serie 5008017, no estado avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais) encontrada na Av. Isabel Domingues, 44, Gardenia Azul, Jacarepagua. \r\n\r\nProc. 00277-2005-072-01-00-3 - Rte: Eduardo Silva dos Santos [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde OAB:RJ 104027/D AB:RJ 032696/D ] Bens: 1) Cinco refresqueiras, com capacidade de 20 l, marca Croydon, em bom estado, avaliadas em R$ 5.000,00; 2) Cinco balancas eletronicas, com capacidade de 15k, marca Toledo, em bom estado, avaliadas em R$ 1.500,00. A avaliacao total importa em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e os bens sao encontrados na Praca Saenz Pena, Loja A, Tijuca. \r\n\r\nProc. 00376-2002-072-01-00-2 - Rte: ERONILTON BEZERRA LOPES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA PADRE ANCHIETA LTDA [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta OAB:RJ 076262/D ] Bens: Uma camara frigorifica de panificacao, marca Gelolar, capacidade para 800 paes, 220 v, em regular estado e funcionando, avaliada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) que se encontra na Estrada de Vigario Geral, 470, Vigario Geral. \r\n\r\nProc. 01491-2003-072-01-00-5 - Rte: FRANCISCO AURISTENO FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 018712/D ] Bens: Um cortador de frios, modelo 101 S, numero 32164, aparente regular estado, no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) encontrado na Rua Venceslau, 146, Meier. \r\n\r\nProc. 00385-2004-072-01-00-5 - Rte: JORGE ALVES MARTINS [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D Bens: 1) Um ar condicionado marca Springer Carrier, modelo Split, 60.000 BTUs, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 7.500,00; 2) Um ar condicionado Springer Carrier, modelo Spli, 60.000 BTUs, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 7.500,00; 3) Uma maquina de xerox marca Sharp, modelo SF 1020, em bom estado, funcionando,avaliada em R$ 4.000,00; e 4) Tres microcomputadores compostos, cada um, de CPU, teclado e mouse, avaliados em R$ 4.500,00. A avaliacao total importa em R$ 23.500,00 (vinte e tres mil e quinhentos reais) e os bens encontram-se na Rua Padre Januario, 250, Inhauma. \r\n\r\nProc. 00576-2004-072-01-00-7 - Rte: FRANCISCA COSTA GARCIA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA Bens: Quinhentos e trinta (530) quilos de papel, base 180 g/m2, na cor branca, em bobina, cujo valor por quilo equivale a R$ 31,07, novo, totalizando R$ 16.467,10 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos) e que se encontram na Avenida Canal do Rio Timbo, 760, Inhauma. \r\n\r\nProc. 00587-2004-072-01-00-7 - Rte: SANDRA SILVA CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Bens: 1) Vinte e cinco enceradeiras industriais, marca Eiras, modelo LM, em regular estado de conservacao, funcionando, avaliadas em R$ 10.000,00; 2) Um equipamento comercial tipo ar condicionado central, fabricado por Industrias Hitachi S?A, modelo RP 513 AL, numero de serie 57.799, 220 Volts, em funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00; 3) Uma enceradeira industrial, marca Eletrolux, importada dos EUA, modelo KF-1500 D, 220 Volts, numero de serie 952908896, possuindo dois recipientes acoplados (um para colocacao de cera e outro para detergente) em regular estado de conservacao, funcionando, avaliada em R$ 2.700,00; 4)Vinte e tres carros em plastico, tipo Rubbermaid, com quatro rodas, para recolhimento de lixo e transporte de varios utensilios para limpeza, em regular estado de conservacao, funcionando, avaliadas em R$ 4.140,00; 3) Onze enceradeiras, marca Maxpol, em regular estado de conservacao, funcionando, avaliadas em R$ 4.400,00. A avaliacao total importa em R$ 26.240,00 (vinte seis mil, duzentos e quarenta reais) e os bens encontram-se na Rua Fagundes Varela, 571, Piedade. \r\n\r\nProc. RT 001077/97 - Rte: GIULIANO RODRIGUES BORELLI [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:RJ 005923/D ] Bens: Um plotter de recorte eletronico de vinil, marca Roland, modelo CM-24, numero de serie 2214908. no estado, funcionando, acompanhado da licenca de uso do software Sign Mate Elite, Numero 70.173, avaliado em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) e que se encontra na Rua Filomena Nunes, 242-C. \r\n\r\nProc. RT 001310/99 - Rte: NILTON CESARIO CARDOSO [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 062898/D ] Bens: Quatro aspiradores de po profissionais, marca WAP, em regular estado de conservacao, funcionando, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) encontrados na Rua Fagundes Varela, 571, Piedade. \r\n\r\nProc. 01711-1999-072-01-00-3 - Rte: ADILSON DA SILVA ALBINO [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D AB:RJ 081305/D ] Bens: Um aparelho de ar condicionado, marca Carrier, capacidade 24.000 BTUs, incluindo os equipamentos externos, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que se encontra na Avenida Brasil, 19.001, Coelho Neto. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01664-2003-072-01-00-5 - Rte: ELIEZER DA SILVA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D AB:RJ 055244/D ] SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00975-1998-072-01-00-9 - Rte: NEUSA MARIA BEZERRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 036503/D AB:RJ 078707/D AB:RJ 086747/D AB:RJ 029401/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. E EMOLUMENTOS \r\n\r\nProc. RT 001012/99 - Rte: ARNALDO CLAUDIO FERREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 106843/D ] Rte: TER CIENCIA DO OFICIO E DOCUMENTOS DE FLS.192/311, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 61309"
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                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00285-2002-073-01-00-3 - Rte: MANOEL RAMOS DOS SANTOS Rdo: MIRALDO DA SILVA ROCHA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00306-2006-073-01-00-4 - Cgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa OAB:RJ 118213/D ] Cgdo: Renato Luis Vieira da Silva Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00037-2006-073-01-00-6 - SPTE: Jorge Antonio Martins [Adv. Morgana Xavier de Souza Ribeiro OAB:RJ 069097/D ] SPDO: Universidade Federal do Rio de Janeiro SPTE: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.438. \"VISTOS...POSTO ISTO, ACOLHO A EXCECAO DE INCOMPETENCIA DESTA ESPECIALIZADA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL PARA DISTRIBUICAO A UMA DAS VARAS.\" \r\n\r\nProc. 00895-2005-073-01-00-0 - Rte: Gracila de Azeredo Azevedo [Adv. Cristiane M. de Oliveira OAB:RJ 128594/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.119/20 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01981-2000-073-01-00-5 - Rte: ROBERTO KOURY PEIXOTO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra OAB:RJ 083102/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA ,POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02045-2000-073-01-00-1 - Rte: HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2001-073-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS MENDES BARROSO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 090499/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. RT 001972/01 - Rte: SIDNEY RIBEIRO DE VASCONCELLOS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00045-2003-073-01-00-0 - Rte: CARLOS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 052376/D AB:RJ 080370/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00258-2003-073-01-00-1 - Rte: DJANIRA DENISE PECANHA GOMES [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 00776-2003-073-01-00-5 - Rte: NAELIA MARIA RAMOS DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 01618-2003-073-01-00-2 - Rte: KATHIA DA COSTA ALEMAO FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 083897/D ] Rte: VENHA COM A CERTIDAO DO RGI, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01621-2003-073-01-00-6 - Rte: JOAO CYRIACO DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 044727/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00036-2004-073-01-00-0 - Rte: LENIL FERNANDES RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 030530/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 170/86 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00620-2004-073-01-00-5 - Rte: MONICA LEAL BARBOSA [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 063941/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00742-2004-073-01-00-1 - Rte: MARIA JUSSARA MENDONCA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback OAB:RJ 112781/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 143/8 5 D SUC 5 DE PER \r\n\r\nProc. 01705-2004-073-01-00-0 - Rte: MICHELLE RODRIGUES RANGEL [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 125935/D AB:RJ 038697/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00117-2005-073-01-00-0 - Rte: Denis Rodrigues de Madureira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:SP 169028/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00315-2005-073-01-00-4 - Rte: Cleber Jose da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 097569/D AB:RJ 002120/A AB:RJ 092861/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00720-2005-073-01-00-2 - Rte: Erica do Nascimento Lima Henriques [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 053732/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 5 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 00760-2005-073-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo de Castro Pereira [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 093526/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00945-2005-073-01-00-9 - Rte: Luciano da Silva Almeida [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D AB:RJ 052269/D AB:RJ 128619/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). 10 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 00954-2005-073-01-00-0 - Rte: Jose Evaristo da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2005-073-01-00-6 - Rte: Ana Cristina dos Passos [Adv. Andreia Martins de Souza OAB:RJ 107465/D AB:RJ 092629/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 01412-2005-073-01-00-4 - Rte: Edson de Souza Vital [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre OAB:RJ 107912/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01734-2005-073-01-00-3 - Rte: Jose Fabio Macedo da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 114886/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01815-2005-073-01-00-3 - Rte: Cristiane Mahmoud da Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01859-2005-073-01-00-3 - Rte: Luciana Goncalves Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D [Adv. Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000091/97 - Rte: CARLOS ALBERTO CARDIA DE MATIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 020283/D ] Rte: REQUERE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01129-1998-073-01-00-2 - Rte: CRISTIANE LOGELO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.314/50 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01180-1999-073-01-00-5 - Rte: DOMINGOS SAVIO DE SA PERDIGAO [Adv. Joao Batista Perdigao OAB:RJ 041248/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.225. \" VISTOS...HOMOLOGO, POIS,A DESISTENCIA E EXTINGO O PROCESSO, RELATIVAMENTE AOS EMBARGOS, SEM RESOLUCAO DO MERITO....\" \r\n\r\nProc. RT 001358/99 - Rte: MAURICIO FERNANDES MENDES [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 002181/D AB:RJ 069323/D ] TV OMEGA LTDA.: VENHA COM NOME E QUALIFICACAO DA PESSOA A QUEM EFETUA O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO ESPOLIO DE IVO SIGLMANN, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002210/99 - Rte: FRANKLIN RODRIGUES FACANHA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nId: 62373"
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                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 01068-2006-411-01-00-0 - Aut: Banco Bradesco S/A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo OAB:RJ 099142/D AB:RJ 099142/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00663-2006-411-01-00-9 - Egte: Jandyr Aragao Martinez [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 101359/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00664-2006-411-01-00-3 - Egte: M W A E de Araruama Ltda [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 101359/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00832-2006-411-01-00-0 - Egte: Luiz Manuel Peixoto [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas OAB:RJ 135431/D AB:RJ 073119/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00152-2004-411-01-00-5 - Rte: MARCOS ANTONIO VIEIRA SANTANA [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva OAB:RJ 074588/D ] Rdo: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01049-2006-411-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Dolzani Francisco Santos OAB:RJ 079456/D ] Rdo: Camping Club do Brasil Ltda. Rte: Fornecer novo endereco da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000187/01 - Rte: ELDER RAMOS FERNANDES (MENOR ASSIST P/MAE) [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 101667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000312/01 - Rte: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral OAB:RJ 033999/D AB:RJ 088180/D ] Rte, GEYER COURO E CRIACOES LTDA: Tomar ciencia da decisao de embargos a execucao: nao conhecidos. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00220-2002-411-01-00-4 - Rte: FABIANA ALVES SIQUEIRA [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D ] Rdo: BROC ENGENHARIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01209-2004-411-01-00-3 - Rte: RICARDO GONCALVES XAVIER [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D AB:RJ 082663/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01210-2004-411-01-00-8 - Rte: ROBERTO DA CONCEICAO ROSA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00939-2006-411-01-00-9 - Rte: Maria Januaria do Amorim Oliveira [Adv. Elomir Mauricio OAB:RJ 099623/D AB:RJ 073038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000213/93 - Rte: LUIZ CLAUDIO QUINTES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 053782/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000144/94 - Rte: WAGNER MARCONDES DA CUNHA LOPES [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho OAB:RJ 029409/D AB:RJ 040292/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00156-1994-411-01-00-0 - Rte: ODALIA MARIA GARCIA DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 080574/D AB:RJ 063550/D AB:RJ 066388/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000234/98 - Rte: CARLOS CARBONE [Adv. Daniel Lima de Figueiredo OAB:RJ 061178/D AB:RJ 024132/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000214/99 - Rte: ROGERIO RIBEIRO PIMENTEL [Adv. Celio de Souza Machado OAB:RJ 060711/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000947/99 - Rte: RICARDO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D ] Rdo: R L A COMERCIO E PREST LTDA ME [Adv.] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 62385"
                        ],
                        "62386": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00750-2004-411-01-00-4 - Rte: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES Rdo: PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000374/01 - Rte: CLAUDEMIR JOSE DE LIMA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 075191/D AB:RJ 088697/D ] Rte: Vir com endereco dos socios, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00134-2002-411-01-00-1 - Rte: ISABEL CRISTINA SANTOS [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D ] Rdo: CAROLINA BUAINAIN Rte: Vir com o endereco da executada, para cumprimento do Ato 1836/05, do E. TRT, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00615-2002-411-01-00-7 - Rte: CECILIA ARCHANGELO BERABA VALADARES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA Rte: Indeferido o requerido. Vir com endereco para citacao dos socios, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00325-2003-411-01-00-4 - Rte: ELOISA MARIA DOS SANTOS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 109829/D ] Rte: Vir com endereco dos socios da sucessora para citacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00326-2003-411-01-00-9 - Rte: CELENE DE JESUS LOBATO COSTA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 109829/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00327-2003-411-01-00-3 - Rte: EDNA ALMEIDA DE MELLO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 109829/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 137, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00362-2003-411-01-00-2 - Rte: WALTER TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 109829/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00124-2004-411-01-00-8 - Rte: JOSE MARIO DA CONCEICAO ANDRADE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 090487/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao , em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00144-2004-411-01-00-9 - Rte: ANTONIO HENRIQUE ALVES DE ABREU [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 104866/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00457-2004-411-01-00-7 - Rte: JOAO NEI PEREIRA ESTEVES [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 073320/D ] Rte: Comparecer a Secretaria desta VT para assinar peticao de fls. 84/85, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00558-2004-411-01-00-8 - Rte: ROSEANE GONCALVES PAULINO [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca OAB:RJ 086991/D AB:RJ 088049/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00681-2004-411-01-00-9 - Rte: MARCELO DO AMARAL RAUL [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Dizer se desiste da penhora de fl. 54, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01056-2004-411-01-00-4 - Rte: VANIA CRISTINA MACIEL PINTO SOUZA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 021563/D ] Rte: Dirigir-se ao MM. Juizo Deprecado. \r\n\r\nProc. 00003-2005-411-01-00-7 - Rte: Saulo Oliveira de Amorim [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Venture Agropecuaria Ltda. Rte: Vista da CPE em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00390-2005-411-01-00-1 - Rte: Jorge Paulo Pompilio do Amaral [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00547-2005-411-01-00-9 - Rte: Ana Paula Soares da Silva [Adv. Emygdia Gomes de Melo OAB:RJ 038046/D AB:RJ 037538/D ] Rdo: Deferido o parcelamento em tres vezes. Comprovar o recolhimento da primeira parcela, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00565-2005-411-01-00-0 - Rte: Adimazio Cardoso da Rosa [Adv. Enedino Fidelis dos Santos OAB:RJ 098289/D AB:RJ 101359/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o.- B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 00618-2005-411-01-00-3 - Rte: Poliana santos de Assis [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 094145/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias (calculos INSS). \r\n\r\nProc. 00783-2005-411-01-00-5 - Rte: Jorge Francisco dos Santos [Adv. Sebastiao Rosa Filho OAB:RJ 037538/D ] Rdo: FAZENDA UBAS LTDA. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00968-2005-411-01-00-0 - Rte: Mariana Fonseca [Adv. Washington de Lima Cunha OAB:RJ 110067/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2005-411-01-00-3 - Rte: Catia Helena Caetano [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D ] Rdo: J D G da Rosa e Cia Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao: extitno sem julgamento do merito. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2006-411-01-00-1 - Rte: Silvia Goncalves Porto [Adv. Sebastiao Rosa Filho OAB:RJ 037538/D AB:RJ 022548/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DE FL. 36, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00248-2006-411-01-00-5 - Rte: Moises da Conceicao [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D ] Rdo: Master Empreendimento e Servicos Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00280-2006-411-01-00-0 - Rte: Alex Santos da Silva [Adv. Susana Duarte da Fonseca OAB:RJ 109271/D ] Rdo: Atlantico Sul Lagos Servicos Gerais Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00322-2006-411-01-00-3 - Rte: Raphael Pacheco de Almeida [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo OAB:RJ 071702/D ] Rdo: Apnet Provedor de Internet Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00371-2006-411-01-00-6 - Rte: Luara de Oliveira [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D ] Rdo: Letan da Reegiao dos Lagos Modas Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00499-2006-411-01-00-0 - Rte: Vania da Silva Carvalho [Adv. Washington de Lima Cunha OAB:RJ 110067/D AB:RJ 029475/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o.- B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 00614-2006-411-01-00-6 - Rte: Paulo Alves Cabral [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas OAB:RJ 135431/D ] Rdo: Distribuidora de Generos Alimenticios Costa do Sol Martins Ltda ME Rte: Apresentar copia da inicial para citacao dos socios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01028-2006-411-01-00-9 - Rte: Rosival Cardoso da Silva [Adv. Magda Renata Rego Santos OAB:RJ 053832/D ] Rdo: Benito Claudio Farjado Pereira Rte: Fornecer o endereco atual do Rdo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000082/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 030905/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000095/00 - Rte: ADRIANO PEREIRA VIEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: NO DA MADEIRA MARCENARIA E CARPINTARIA Rte: Vir com os atos constitutivos da executada, ou comprove a inexistencia da mesma, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000197/00 - Rte: CARLOS ANTONI DA COSTA CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 032288/D ] Rdo: RLA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME Rte: Comprovar a condicao de socio da Rda do Sr. Waldo Pereira, 30 dias. \r\n\r\nProc. 00339-2000-411-01-00-5 - Rte: VANDERLEI MACEDO DA CRUZ [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 053832/D AB:RJ 066082/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00482-2000-411-01-00-7 - Rte: CARLINO RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 059751/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000792/00 - Rte: DILCEIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: POUSADA DOS GIRASSOIS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000973/00 - Rte: EDIANO CESAR DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 090565/D AB:RJ 025455/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o.- B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 01299-2000-411-01-00-9 - Rte: ARI ANTONIO GUIMARAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. RT 000510/01 - Rte: ANA LUCIA FERNANDES MOREIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 030905/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00098-2002-411-01-00-6 - Rte: LUIS CLAUDIO DE FIGUEIREDO MACHADO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 066279/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o. B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 00524-2002-411-01-00-1 - Rte: SIMONE MACHADO FERREIRA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D ] Rdo: CONFEITARIA LUA DE MEL DE ARARUAMA LTDA Rte: Comprovar o valor sacado e reapresentar calculos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00726-2002-411-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE GAMA BALDEZ [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto OAB:RJ 090426/D AB:RJ 074258/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada nos termos do art. 879, paragrafo 1o.- B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 00130-2003-411-01-00-4 - Rte: MAURO LUIZ BRITO DA COSTA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: Manifestar-se sobre a retencao do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00388-2003-411-01-00-0 - Rte: CRISTIANO MARTINELLI MENDES [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 082663/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 203/6, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00415-2003-411-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DUARTE TRAVASSOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 043763/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00589-2003-411-01-00-8 - Rte: PAULO EDUARDO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00763-2003-411-01-00-2 - Rte: PIERRE DOS SANTOS VIGNOLI [Adv. Jarbas Gomes Dantas OAB:RJ 031530/D ] Rdo: L.GUISSO INFORMATICA [Adv.] Rte: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00829-2003-411-01-00-4 - Rte: MARIA JOSE GOMES MARIANO [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 166, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00497-2004-411-01-00-9 - Rte: MARIO SERGIO MARTINS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: COOP. RIO LESTE Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00518-2004-411-01-00-6 - Rte: MARC ANTUNES DE CARVALHO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: Comparecer a Secretaria desta VT para retirada de guia, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00720-2004-411-01-00-8 - Rte: MARIANA FERREIRA MARINHO [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D ] Rdo: JULIO LEONIDIO CARNEIRO FILHO Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. , em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2004-411-01-00-4 - Rte: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 088180/D ] Rte, IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00757-2004-411-01-00-6 - Rte: LUCIENE FAITANIN [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 102251/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00845-2004-411-01-00-8 - Rte: ELAINE CHAGAS DE CASTRO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 114194/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00927-2004-411-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA SOARES [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00945-2004-411-01-00-4 - Rte: SILVIO MACHADO MUNIZ [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D [Adv.] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00997-2004-411-01-00-0 - Rte: ROLDAO CHAVES MAGALHAES [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01045-2004-411-01-00-4 - Rte: DALILA DE SOUZA SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 111222/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o.- B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 01118-2004-411-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR MOREIRA VELOSO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 070363/D ]: Rte: Manifestar-se sobre peticao , em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00017-2005-411-01-00-0 - Rte: Leni Quintes dos Santos [Adv. Rildo Francisco de Oliveira OAB:RJ 043604/D AB:RJ 034952/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do Rte, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00125-2005-411-01-00-3 - Rte: Antonio Henrique Martins dos Santos [Adv. Fernando Koenigsdorf OAB:RJ 109829/D ] Rdo: PAULO CESAR FARBO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00189-2005-411-01-00-4 - Rte: Jose Rubens Zanin [Adv. Marcia Leal Parreiras OAB:RJ 001261/B AB:RJ 021563/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00243-2005-411-01-00-1 - Rte: Andre Luiz Martins Burity [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00248-2005-411-01-00-4 - Rte: Ednea Medeiros Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D AB:RJ 082663/D ] Casa de Cereais Prisma Ltda.: Comparecer a Secretaria desta VT, a fim de assinar a peticao de fl. 147, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00558-2005-411-01-00-9 - Rte: Oldair Paiva Machado [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 032288/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o.- B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 00576-2005-411-01-00-0 - Rte: Alex Souza Carvalho [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D ] Rdo: Mini Mercado Progresso de Araruama LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00733-2005-411-01-00-8 - Rte: Nelcina Francisco dos Santos [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D AB:RJ 042507/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01062-2005-411-01-00-2 - Rte: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Joel Roque da Silva OAB:RJ 053432/D AB:RJ 061188/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 00064-2006-411-01-00-5 - Rte: Almir Rodrigues Custodio [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 111222/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00203-2006-411-01-00-0 - Rte: Mauro Pereira de Almeida [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento OAB:RJ 033535/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls , em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00209-2006-411-01-00-8 - Rte: Francisco Andre orlando de Carvalho [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Vir com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00266-2006-411-01-00-7 - Rte: Danilo Muniz Bravo [Adv. Marcelo Andrade Silva OAB:RJ 109088/D ] Rdo: Climos Servicos Medicos Ltda Rte: Esclarecer se impugna a autenticidade dos documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00450-2006-411-01-00-7 - Rte: Jose francisco do Espirito Santo Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 073502/D ] Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o.- B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. 00483-2006-411-01-00-7 - Rte: Alessandra Pereira Bastos [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D Rte: Indeferido o requerido. Diligenciar o endereco dos Rdos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00500-2006-411-01-00-6 - Rte: Acacio Domingues Honorato [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: Pool Shop Piscinas e SAUNAS ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00758-2006-411-01-00-2 - Rte: Gelci de Sa Mendes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 085546/D ] Rte, Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda: Manifestar-se sobre o oficio de fls PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00764-2006-411-01-00-0 - Rte: Sergio Ferreira Simoes Rodrigues [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes OAB:RJ 082158/D ] Rdo: Rede Lagos Informatica Ltda Rte: Informar se a CTPS foi anotada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00789-2006-411-01-00-3 - Rte: Adailton Gomes de Marins [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 021563/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 40/61, em 05 DD. \r\n\r\nProc. 01009-2006-411-01-00-2 - Rte: Jose Moreno da Silva [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: Helio Coutinho Rte: Tomar ciencia das notificacoes devolvidas. \r\n\r\nProc. 01033-2006-411-01-00-1 - Rte: Joao Carlos Souza de Oliveira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 114714/D ] Rte, Rdo: Dizer se foi cumprido o item 03 do Termo de Conciliacao. Guias FGTS e SD, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01035-2006-411-01-00-0 - Rte: Renato Ramos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 114714/D ] Rte, Rdo: Dizer se foi cumprido o item 03 do Termo de Conciliacao. Guias FGTS e SD, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000637/86 - Rte: MARCIA SEGMILLER SABBATO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: MERI MAR HOTELARIA LTDA Rte: Vir com as provas que balizem a sua alegacao de grupo economico, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000595/91 - Rte: OLGA CARREIRA DA SILVA CORREIA BRAGA CARREIRA [Adv. Gildasio Martins Penna OAB:DF 008030/D AB:RJ 029829/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a retencao ou comprovar o recolhimento do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000761/91 - Rte: ATANAEL ALVES DA SILVA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 061178/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias (calculos INSS). \r\n\r\nProc. 01115-1991-411-01-00-9 - Rte: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 071104/D ] Rte: Vir com o valor que entenda devido, fundamentando com seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000328/93 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 046971/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 247, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00530-1994-411-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO BAPTISTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 061178/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000059/97 - Rte: CLEUMA CARVALHAES MAIA [Adv. Michele Carvalhaes Maia Mei OAB:RJ 120844/D AB:RJ 046906/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001170/97 - Rte: ALDAIR JOSE DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 002376/D ] Rte: Manifestar-se sobre a retencao do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000384/98 - Rte: JORGE MACHADO IORIO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 059751/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o.- B da CLT, em 10 dias (calculos do INSS). \r\n\r\nProc. RT 000532/98 - Rte: RENATO FERREIRA RAMOS [Adv. Adelio Rodrigues da Silva OAB:RJ 076495/D AB:RJ 088180/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 145, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000446/99 - Rte: DERLEI NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 070216/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000677/99 - Rte: CLAUDIA ANDREA TAVARES DA CUNHA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 033542/D AB:RJ 018420/D ] PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO: Manifestar-se sobre retencao do IR ou comprovar seu recolhimento, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000774/99 - Rte: ALEX CANDIDO FERREIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Diligenciar diretamente, sobre a possivel existencia de imovel alugado. Quanto ao requerimento de penhora de veiculos, informar o endereco onde os mesmos se encontram, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000871/99 - Rte: GILVAN FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva OAB:RJ 066082/D AB:RJ 072143/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias. Calculos do INSS. \r\n\r\nProc. 01033-1999-411-01-00-1 - Rte: ANTONIO GOMES LAURINDO [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro OAB:RJ 097008/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 15/12/06, 14:00 HORAS. \r\n\r\nId: 62386"
                        ]
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                },
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                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01465-2005-421-01-00-9 - SPTE: Jorge Inocencio [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 036628/D AB:RJ 033473/D ] Thyssen Fundicoes Ltda., Companhia Real Brasileira de Seguros: Depositar os honorarios periciais, sob pena de execucao incidental Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01672-2005-421-01-00-3 - SPTE: Jose Luiz Terra de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho OAB:RJ 056354/D AB:RJ 053755/D ] SPTE: Depositar a 1a. parcela dos honorarios periciais, em guia propria Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002893/00 - Rte: LUIZ ROBERTO GONCALVES GORITO [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 088547/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 149/158, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01982-2002-421-01-00-5 - Rte: Jose Rodrigues Vale [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 078743/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 82, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01207-2003-421-01-00-0 - Rte: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059868/D ] Rdo: LUCIENE DA SILVA MACHADO Rte: Esta prejudicado o requerimento da Reclamante, tendo em vista que o procedimento ja foi realizado (fls. 70), obtendo resultado NEGATIVO. Devera indicar meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02680-2003-421-01-00-5 - Rte: VANDERLEI ANTONIO MORZELLI DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 099195/D ] Rte, Rdo: Informar quais as verbas objeto do acordo, discriminando-as e apresentando valores incidentes sobre IR e INSS, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01983-2004-421-01-00-1 - Rte: ANTONIO FERREIRA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal OAB:RJ 103991/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 02282-2004-421-01-00-0 - Rte: EDITH DE ALMEIDA BARRA [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 062603/D AB:RJ 002528/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00462-2005-421-01-00-8 - Rte: Alex Sandro Barboza dos Reis E OUTRO S AB:RJ 060036/D AB:RJ 090371/D ] Rdo: Pronunciar-se sobre fls. 39/40, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01753-2005-421-01-00-3 - Rte: Agnaldo Pereira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D AB:RJ 109333/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da Reclamada de fls. 23/24, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000756/01 - Rte: CLAUDIO LUIZ GOMES LEAL [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 055264/D ] BANCO BANERJ S/A, Caixa Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj - Previ-Banerj: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00528-2002-421-01-00-7 - Rte: ARMANDO XAVIER DE BRITO [Adv. Tatiana Santos de Brito OAB:RJ 098585/D AB:RJ 078743/D ] Rdo: Depositar a 1a.parcela, dienate da concordancia tacita da Recla- mante. \r\n\r\nProc. 00983-2002-421-01-00-2 - Rte: EDEGAR RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 056049/D ] Rte: Ter vista de fls. 153/240, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02144-2002-421-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Prejudicado (fls. 97 verso). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 03683-2003-421-01-00-6 - Rte: FELIPE VELOSO DA SILVEIRA [Adv. Flavio de Andrade Camerano OAB:RJ 051682/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Adv. Procuradoria Munic de Vassouras] Rte: Manifestar-se sobre fls. 77/79, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 03697-2003-421-01-00-0 - Rte: MERCO JOSE BARBOZA [Adv. Flavio de Andrade Camerano OAB:RJ 051682/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Adv. Procuradoria Munic de Vassouras] Rte: Ter vista de fls. 71/72, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01925-2004-421-01-00-8 - Rte: ANALDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 036628/D ] Rte: Trazer seus calculos discriminados, conforme fls. 69 verso, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02411-2004-421-01-00-0 - Rte: CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D AB:RJ 102361/D ] Rte: Tomar ciencia de que lhe foi renovado o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00171-2005-421-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Ribeiro [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 112781/D ] Rte, Rdo: Informar sobre a producao de outras provas, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001621/96 - Rte: EUNICE BARBOSA VIEIRA BRINCO [Adv. Pedro Bretas Duarte OAB:RJ 026328/D AB:RJ 062720/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 294, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002167/97 - Rte: JOSE APARECIDO DIAS E OUTRO S AB:RJ 059868/D AB:RJ 035607/D ] Rdo: Depositar os valores devidos, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000638/98 - Rte: VALMIR RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D ] Rdo: METODO ORG PLAN E ADMIN SISTEMAS EMPRESARIAIS Rte: Diligenciar acerca do paradeiro da Reclamada e/ou representantes, possbilitando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01548-1998-421-01-00-8 - Rte: David Silva Pires [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro OAB:RJ 077677/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02303-1999-421-01-00-9 - Rte: SERGIO MATHIAS E OUTRO S AB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002528/99 - Rte: SELMA CAETANO LIMA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha OAB:RJ 079573/D AB:RJ 106844/D AB:RJ 126951/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Ratifica-se a homologacao de fls. 359, devendo intimar-se partes, sendo a Reclamada para deposito, sob pena de execucao. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nId: 61858"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "61873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01562-2002-281-01-00-6 - Rte: FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO (Espolio de) [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira OAB:RJ 139005/D AB:RJ 107029/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. 00093-2004-281-01-00-0 - Rte: ANTONIO SANTANA DA SILVA [Adv. Adriana Alves de Souza OAB:RJ 114938/D AB:RJ 121299/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 51. \r\n\r\nProc. 01989-2004-281-01-00-6 - Rte: ROBERTO FELIPE DE SOUZA [Adv. Rogerio Moura Oliveira OAB:RJ 102443/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 324/325. \r\n\r\nProc. 00230-2005-281-01-00-7 - Rte: Marcio Luiz Abreu de Souza [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D ] Rdo: Oziel Gomes Comercio e Servicos Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 57. \r\n\r\nProc. 01097-2005-281-01-00-6 - Rte: Joao Marcos Reis Costa [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D ] Rdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 104. \r\n\r\nProc. 01437-2005-281-01-00-9 - Rte: Ivo da Silva Mendonca [Adv. Thiago Ribeiro Rangel OAB:RJ 126255/D AB:RJ 101189/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00063-2006-281-01-00-5 - Rte: Nelma de Oliveira Lisboa [Adv. Karla Christina Faria de Almeida OAB:RJ 095214/D AB:RJ 005372/D ] Rte: Cumprir o despacho de fl 54, tendo em vista a revogacao do Ato 1452/06 pelo Ato 2674/06. \r\n\r\nProc. 00773-2000-281-01-00-0 - Rte: JAIRO ABRANTES GOMES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 108907/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01958-2000-281-01-00-1 - Rte: LUCIANO DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:ES 006381/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao de fl 455. \r\n\r\nProc. 02327-2000-281-01-00-0 - Rte: ANTONIO DE JESUS MACIEL [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos retificados do autor. \r\n\r\nProc. 02747-2000-281-01-00-6 - Rte: LUIZ SERGIO GOMES PINTO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Retificar seus calculos, em 10 dias, conforme despacho de fl 381. \r\n\r\nProc. RT 002811/00 - Rte: ILZO FRANCA [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. de fl 211 verso da CPE \r\n\r\nProc. RT 000517/01 - Rte: JANIO COELHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 099112/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 197/198. \r\n\r\nProc. RT 001374/01 - Rte: ESPOLIO DE JOSE ATHEIDE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro OAB:RJ 074107/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 139. \r\n\r\nProc. 00445-2002-281-01-00-5 - Rte: EDSON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 667. \r\n\r\nProc. 00701-2002-281-01-00-4 - Rte: AMARO TAVARES DAS DORES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 043755/D AB:RJ 094380/D ] CONDOMINIO RESIDENCIAL BUNGANVILLE: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00736-2002-281-01-00-3 - Rte: CARLOS AMERICO CHAVES NOGUEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 693/694. \r\n\r\nProc. 01277-2002-281-01-00-5 - Rte: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 056905/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 766/768. \r\n\r\nProc. 02197-2002-281-01-00-7 - Rte: EDESIO BRANDAO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D AB:RJ 028176/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00083-2003-281-01-00-3 - Rte: JORGE GOMES BASTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00983-2003-281-01-00-0 - Rte: ALDEMIR OLIVEIRA FARIA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 068307/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (fls 05/06 da CPE) \r\n\r\nProc. 01904-2003-281-01-00-9 - Rte: RUBENS DA SILVA LEITE [Adv. Rodrigo Lima Klem OAB:RJ 101625/D ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Rte: Atender ao despacho de fl 132. \r\n\r\nProc. 02154-2003-281-01-00-2 - Rte: JORGE FERNANDO DE SOUZA GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 226. \r\n\r\nProc. 00678-2004-281-01-00-0 - Rte: RONI CLAUDIO DA SILVA BRAGA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 001941/A ] Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 650. \r\n\r\nProc. 00910-2004-281-01-00-0 - Rte: MARCIONE BARCELOS TAVARES E OUTRO S AB:RJ 070758/D ] Rdo: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01440-2004-281-01-00-1 - Rte: JOCIRLEY PECANHA WILLEMAM [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 263. \r\n\r\nProc. 01712-2004-281-01-00-3 - Rte: CARLOS HENRIQUE M DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 128. \r\n\r\nProc. 01719-2004-281-01-00-5 - Rte: JOSUE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00304-2005-281-01-00-5 - Rte: Marcos Paulo da Silva Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 074744/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00355-2005-281-01-00-7 - Rte: Francisco Franco Portelli [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 093442/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00757-2005-281-01-00-1 - Rte: Glauber Duarte da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: Lanchonete e Pizzaria Mister Gera Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 36 verso. \r\n\r\nProc. 00160-2006-281-01-00-8 - Rte: Vitor Luis Pereira da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 068323/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000808/90 - Rte: NATANAEL GONCALVES FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 001305/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 874/850. \r\n\r\nProc. 02017-1990-281-01-00-2 - Rte: JOAO MANOEL DE SALES [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha OAB:RJ 088516/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 435. \r\n\r\nProc. RT 000162/96 - Rte: NORIVAL RAMOS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D AB:RJ 056431/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 163. \r\n\r\nProc. RT 001479/97 - Rte: MARIA JOSENITA FERREIRA DE LIMA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 067354/D ] Rte: Tomar ciencia da ultima parte do despacho de fl 113. \r\n\r\nProc. RT 002793/97 - Rte: EDILA MARIA GARCEZ FIAUX [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 099112/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000123/98 - Rte: HERMES ALVES ROLIM FILHO E OUTRO S AB:RJ 081742/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000805/98 - Rte: REINALDO MANHAES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 042848/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 381. \r\n\r\nProc. RT 001952/98 - Rte: DANIEL DOS SANTOS GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 001305/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02579-1998-281-01-00-3 - Rte: VERA LUCIA CORDEIRO ROCHA DE SALLES LIMA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 073386/D ] Rte: Retificar seus calculos, em 10 dias, conforme despacho de fl 482. \r\n\r\nProc. 01836-1999-281-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO MANHAES SEABRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Retificar seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002059/99 - Rte: MARIA LUCIA SARDINHA BORGES [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D AB:RJ 057129/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 131. \r\n\r\nId: 61873"
                        ],
                        "61519": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00895-2002-282-01-00-4 - Rte: BENEDITO CORREIA REIS Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 01482-2004-282-01-00-9 - Rte: JOCILIA TERRA DOS SANTOS Rdo: VIESSA - VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/07/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01550-2002-282-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO ROSA VIEIRA Rdo: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 126/128 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000696/00 - Cgte: INSIDE COMUNICACAO LTDA [Adv. Rogerio Pessanha Rangel OAB:RJ 113609/D AB:RJ 058622/D ] INSIDE COMUNICACAO LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 260 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00091-2006-282-01-00-9 - Aut: Wanderley Candido da Silva [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Reu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Wanderley Candido da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 155/158. \r\n\r\nProc. RPS 001463/01 - Rte: MARCELO MELILA BARRETO [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 083238/D ] OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO , CIENTE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PODENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INTERPOR EMBARGOS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 01858-2001-282-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE JOSE ALVARO SILVA PECLY N/P INVENT [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 057511/D ] JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS E ERIKA VIEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 364/381. \r\n\r\nProc. 01865-2001-282-01-00-4 - Rte: MARIA SANTANA DE SOUZA NUNES [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 075245/D ] MARIA JOELMA DA CRUZ FERREIRA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 100 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00433-2003-282-01-00-8 - Rte: VERA LUCIA BARRETO DE BARROS [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D ] Rdo: ASSOCIACAO DE ASSIST AO DEF FISICO GRANDE RIO VERA LUCIA BARRETO DE BARROS: Manifestar-se sobre peticao FLS 99/101 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00186-2005-282-01-00-1 - Rte: Alenilzo Valerio Ferreira [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 086435/D ] Alenilzo Valerio Ferreira: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2005-282-01-00-4 - Rte: Valmir Ferreira Junior [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 028155/D ] Companhia Acucareira Paraiso: VIR COM O PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 35, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00767-2005-282-01-00-3 - Rte: Veronica Estevan da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 028155/D ] Companhia Acucareira Paraiso: VIR COM O PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 35 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00878-2005-282-01-00-0 - Rte: Jose Claudio Joviniano da Hora [Adv. Fernando Almeida da Silva OAB:RJ 057447/D AB:RJ 132961/D ] Azfarma Distribuidora Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 46,00. \r\n\r\nProc. 00911-2005-282-01-00-1 - Rte: Erica Cabral de Souza [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D ] Rdo: Mariana Ribeiro Erica Cabral de Souza: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 49/51. \r\n\r\nProc. 01303-2005-282-01-00-4 - Rte: Magna Codeco de Souza [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 028155/D ] Companhia Acucareira Paraiso: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 29 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01503-2005-282-01-00-7 - Rte: Alcione dos Reis Belo de Sousa [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D Alcione dos Reis Belo de Sousa: VIR EXTRA-PAUTA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00121-2006-282-01-00-7 - Rte: Amarildo Ribeiro do Nascimento [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges OAB:RJ 035682/D ] Rdo: Lin Cargas Transportes e Servicos Ltda Amarildo Ribeiro do Nascimento: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 20/23. \r\n\r\nProc. 00322-2006-282-01-00-4 - Rte: Rosangela Rodrigues dos Santos Dias [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D ] Rdo: Bar e Restaurante do Vanderley Ltda. Rosangela Rodrigues dos Santos Dias: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 13/16. \r\n\r\nProc. 00587-2006-282-01-00-2 - Rte: Edson da Cruz Bonifacio [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D ] Rdo: Usina Sapucaia S/A Edson da Cruz Bonifacio: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 15. \r\n\r\nProc. 01237-2006-282-01-00-3 - Rte: Fabio Pessanha da Silva [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: Sila Maria Martins Fabio Pessanha da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 14.. \r\n\r\nProc. 01522-2006-282-01-00-4 - Rte: Angelica Chagas Manhaes Ramos [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D ] Rdo: Servico Assistencial Baixada Goitaca Mantedora do (Centro E C Feliz) Angelica Chagas Manhaes Ramos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 18/19. \r\n\r\nProc. RT 000128/00 - Rte: ESPOLIO DE CLAUDENICIO GOMES DA FARIA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 093774/D ] SILVIO OSVALDO DA SILVA SIQUEIRA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001077/00 - Rte: PETER LEAL ALVIM [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 020981/D ] PETER LEAL ALVIM: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 341/345. \r\n\r\nProc. RT 000215/01 - Rte: JURACI DE SOUZA PRAXEDES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ] Rdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS JURACI DE SOUZA PRAXEDES: DIZER SE POSSUI CONDICOES DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS A INSCRICAO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 000708/01 - Rte: HELENA MARIA SOARES PANISSET [Adv. Ada Lourdes Candida Pinto Menezes OAB:RJ 065198/D HELENA MARIA SOARES PANISSET: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA CP PARA MANIFESTACOES POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00961-2001-282-01-00-5 - Rte: GILENO ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] GILENO ALMEIDA GUIMARAES, MOXUARA ALIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS 478/479. \r\n\r\nProc. RT 001786/01 - Rte: EDINEIO VICENTE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 131/132. \r\n\r\nProc. 00314-2002-282-01-00-4 - Rte: FRANCISCO GERALDO MENDES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 049212/D ] FRANCISCO GERALDO MENDES: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 63. \r\n\r\nProc. 01087-2002-282-01-00-4 - Rte: ROMILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] ROMILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 187/203. \r\n\r\nProc. 01088-2002-282-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO COUTINHO BARRETO [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 048347/D ] AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 76 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01418-2002-282-01-00-6 - Rte: ITAMAR FRANCA [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 089620/D ] ITAMAR FRANCA, CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 372/374. \r\n\r\nProc. 01442-2003-282-01-00-6 - Rte: GENILSON DE AZEREDO PEREIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 089620/D ] CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO AINDA DEVIDO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01981-2003-282-01-00-5 - Rte: MANOEL CARLOS BORGES ROCHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 002255/A ] MANOEL CARLOS BORGES ROCHA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 253. \r\n\r\nProc. 00058-2005-282-01-00-8 - Rte: Patricia de Souza Quintanilha [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B AB:RJ 051568/D ] Renan da Penha Silva - Me (Lanchonete Cha-Cha-Cha): VIR COM O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO ITEM 9 DO ACORDO DE FLS 41/42. \r\n\r\nProc. 00993-2005-282-01-00-4 - Rte: Fabiano Macedo de Almeida [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 068719/D ] Fabiano Macedo de Almeida: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 91. \r\n\r\nProc. 01264-2005-282-01-00-5 - Rte: Sonia Regina Rodrigues de Azevedo [Adv. Danilo Jose Moraes OAB:RJ 078822/D AB:RJ 068799/D ] Sonia Regina Rodrigues de Azevedo, Bradesco Seguros S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 278/281. \r\n\r\nProc. 01419-2005-282-01-00-3 - Rte: Anderson Bruno Moreira da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 103200/D ] Anderson Bruno Moreira da Silva, Sendas S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 155. \r\n\r\nProc. 01504-2005-282-01-00-1 - Rte: Daniel da Silva Barreto [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 086825/D ] Roberta M Chagas Bazar: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 62. \r\n\r\nProc. 01591-2005-282-01-00-7 - Rte: Luiz Antonio Gama da Hora [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: M.S.P.P. Couros e Plasticos Ltda. Luiz Antonio Gama da Hora: VIR COM A COMPROVACAO DO ALEGADO AS FLS 35/6. \r\n\r\nProc. 01643-2005-282-01-00-5 - Rte: Anderson de Oliveira Viana [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D Anderson de Oliveira Viana: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 116/123. \r\n\r\nProc. 01884-2005-282-01-00-4 - Rte: Jorge da Silva Batista [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 032189/D ] Jorge da Silva Batista, Ceramica Chagas & Riscado Ltda.(Sob Intervencao Judicial): Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 116. \r\n\r\nProc. 01909-2005-282-01-00-0 - Rte: Rosane Zani Pinto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 127668/D ] Rosane Zani Pinto, F.C.Estefan da Silva Padaria e Rotisseria: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 52. \r\n\r\nProc. 01922-2005-282-01-00-9 - Rte: Amarito Gomes da Silva Filho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 069393/D ] Banco do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 193/197. \r\n\r\nProc. 00012-2006-282-01-00-0 - Rte: Roselane Nascimento Goncalves de Carvalho [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Roselane Nascimento Goncalves de Carvalho: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO ITEM II DO DESPACHO DE FLS 67. \r\n\r\nProc. 00094-2006-282-01-00-2 - Rte: Alessandro Barros Nascimento [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade OAB:RJ 029240/D ] Rdo: Viacao Itapemirim S/A Alessandro Barros Nascimento: VIR COM SEUS QUESITOS, BEM COMO COM A INDICACAO DE ASSISTENTES TECNICOS, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00139-2006-282-01-00-9 - Rte: Sandra Lucia Pereira da Silva Medeiros [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 048105/D ] Sandra Lucia Pereira da Silva Medeiros, Fabricio de Freitas Tavares: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 47/51. \r\n\r\nProc. 00337-2006-282-01-00-2 - Rte: Gisele Gomes dos Santos Rdo: Associacao Desportiva Pro-Sport E OUTRO S AB:RJ 116010/D AB:RJ 032139/D ] Associacao Desportiva Pro-Sport, Clube de Regatas Flamengo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 93/101. \r\n\r\nProc. 00432-2006-282-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: Romario Ferreira Lemos Paulo Roberto Gomes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 32/35. \r\n\r\nProc. 00514-2006-282-01-00-0 - Rte: Dario Araujo Alves [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 053073/D ] Dario Araujo Alves, Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 509/513. \r\n\r\nProc. 01031-2006-282-01-00-3 - Rte: Vanderlei de Castro Goulart [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 080052/D ] Vanderlei de Castro Goulart, Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 177/180. \r\n\r\nProc. 01741-2006-282-01-00-3 - Rte: Cosme Joventino da Silva E OUTRO S AB:RJ 026524/D [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 53 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000543/94 - Rte: JOAO MARIA PEREIRA NUNES [Adv. Gustavo Guimaraes do Nascimento OAB:RJ 132607/D AB:RJ 061160/D ] JOAO MARIA PEREIRA NUNES: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 449/455 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01397-1994-282-01-00-8 - Rte: CARLOS JORGE DE AVEZEDO LAURIANO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: DIZER SE OS VALORES HISTORICOS APURADOS PELO RTE REFEREM-SE A PARTE INCONTROVERSA DEVIDA. \r\n\r\nProc. 02081-1995-282-01-00-4 - Rte: DENIS GOMES BARBOSA [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 001137/B ] DENIS GOMES BARBOSA, AUTO VIACAO 1001 LTDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 594 NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO COMPARECEREM FORA DE PAUTA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, CONFORME ATA DE FLS 587. \r\n\r\nProc. RT 000011/98 - Rte: PAULO FERNANDO RIBEIRO FREITAS [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 037864/D ] FATS PANIFICACAO E PIZZARIA LTDA: CUMPRIR ITEM II DO DESPACHO DE FLS 198. \r\n\r\nProc. 01314-1998-282-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO RANGEL DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 049212/D AB:RJ 077027/D ] FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA NO. 473/06. \r\n\r\nProc. 02218-1999-282-01-00-4 - Rte: LUIZ MAURICIO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 043755/D ] LUIZ MAURICIO RIBEIRO BARBOSA, BARCELOS E CIA LTDA: VIREM EXTRA-PAUTA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nId: 61519"
                        ],
                        "61547": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nPraca do dia 07/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. RT 000405/99 - Rte: ANAILTON CHAGAS BASILIO [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 607,55 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 33,66 REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nPraca do dia 07/02/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 28/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. RPS 001088/00 - Rte: IVAN TERRA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO, FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00,PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 210,97 E R$ 2,70 REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. RPS 001119/00 - Rte: MARCIO LIMA BARROSO [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 231,74,REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RPS 001488/00 - Rte: JOSE ALFREDO FRANCA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE 191,46,REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RPS 002025/00 - Rte: ALFRAIR DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NA VALOR DE R$ 465,32, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RPS 002149/00 - Rte: RODRIGOS CHAGAS PESSANHA [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 79,69 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 8,80 REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. RPS 002158/01 - Rte: ALCIMAR DE AZEVEDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATIAFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 537,34 REFERENTE AOTA PREVIDENCIARIA E R$ 33,00 REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00056-2002-282-01-00-6 - Rte: JOCIRLEI ALVES XAVIER [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 197,08, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 50,60, REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00932-2003-282-01-00-5 - Rte: MARCELO DA SILVA PARAVIDINO [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 177,94 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 91,96 REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00983-2003-282-01-00-7 - Rte: WAGNER PRUDENCIO DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 29,22 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000004/00 - Rte: ODILIO PESSANHA PINTO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 100,86, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000064/00 - Rte: JORGE DA SILVA DIAS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D ] Rdo: USINA SAO JOSE SA Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 40,58 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000081/00 - Rte: ANDREA SOARES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 52,91 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000083/00 - Rte: RONALDO MACIEL HENRIQUES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 52,86 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000087/00 - Rte: PAULO BENTO LEMOS [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Rdo: USINA SAO JOSE SA Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 807,13, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000116/00 - Rte: RONALDO GOMES PESSANHA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 213,77, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000152/00 - Rte: LUCIMAR DE AZEREDO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D ] Rdo: USINA SAO JOSE S/A Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00 PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 82,30 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000153/00 - Rte: ILTON CARLOS FONSECA DA SILVA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D ] Rdo: USINA SAO JOSE S/A Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO, FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 39,92,REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000225/00 - Rte: RICARDO RANGEL MANHAES [Adv. Evanil Monteiro de Castro OAB:RJ 051938/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978, BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 89,07, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000257/00 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: USINA SAO JOSE S/A. [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 511,16, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000336/00 - Rte: ALTAMIRO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D ] Rdo: USINA SAO JOSE SA Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 184,54,REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000338/00 - Rte: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D ] Rdo: USINA SAO JOSE SA Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO, FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 183,12, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000343/00 - Rte: ANTONIO CARLOS BARROSO DE MATOS [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Rdo: USINA SAO JOSE SA Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 174,20 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000370/00 - Rte: EDIMAR DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D ] Rdo: USINA SAO JOSE SA Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 387,97,REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000394/00 - Rte: JOSE DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO, FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 249,14, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000463/00 - Rte: AMARO MARTINS PESSANHA [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Rdo: USINA SAO JOSE SA Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 92,11, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000464/00 - Rte: JORGE LUIZ OLIVEIRA SALES [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 49,91,REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000598/00 - Rte: GUSTAVO CARVALHO RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO, FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 131,80, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 002078/00 - Rte: GERALDO LUIZ GARCIA GOMES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 024292/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 39.808,09 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 1.440,00 REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 000154/97 - Rte: JOSE ANTONIO RODRIGUES DE SANT\"ANA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE,NO VALOR DE R$ 1.226,65,REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 001519/97 - Rte: OTAVIO JOSE DO REGO [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 2.241,41, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000336/99 - Rte: JORGE LUIS DE SOUSA [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 1.674,67 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 85,54, REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 000396/99 - Rte: ISAURI FELISMINDA [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO, FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 2.521,24 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 54,25 REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 000415/99 - Rte: HILMO BARRETO [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Acucar e Alcool Campos Goytacazes] Rdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 6.685,03 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 93,78, REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 000951/99 - Rte: JORGE DE SOUZA GOMES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 2.607,04 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 160,60 REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 002079/99 - Rte: BARTOLOMEU DE ABREU [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, BOM ESTA DO, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL R EAIS), PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 253 ,90, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 002161/99 - Rte: FRANCISCO ANTONIO SOARES AMARO [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 1.238,46 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA E R$ 29,42 REFERENTE A CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 002360/99 - Rte: GONCALO DOS SANTOS ALVARENGA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 2.157,80 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 002780/99 - Rte: NILDO SERGIO BARBOSA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 54,21 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 003387/99 - Rte: LEONARDO GOMES SIMAO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO, FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE, NA VALOR DE R$ 119,64, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 003406/99 - Rte: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D ] Rdo: USINA SAO JOSE SA Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACCO DO CREDITO DO EXEQUENTE, NA VALOR DE R$ 105,96, REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 003414/99 - Rte: JOSE LUIZ LEMOS LIRIO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO,AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 39,50 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 003440/99 - Rte: FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D ] Rdo: USINA SAO JOSE SA Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 118,05 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 003459/99 - Rte: ANDERSON ALVES FERREIRA [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Rdo: USINA SAO JOSE S/A Bens: 1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON,DE 715 HP,ANO 1978,BOM ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 130.000,00, PARA A SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 50,48,REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 61547"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01089-2004-202-01-00-7 - Rte: ROSILENE VIEIRA DA SILVA Rdo: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00853-2004-202-01-00-7 - Rte: AIRES JORGE RODRIGUES PEREIRA Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01944-2005-202-01-01-3 - Agte: Coop dos Profiss da Area de Saude e de Apio as Ativ Hospitalares Ltda [Adv. Carla Luciene Lima da Silva OAB:RJ 089093/D AB:RJ 072537/D ] Rosilene Simoes dos Santos Quintanilha: Tomar ciencia do despacho de fls.137, cujo teor e o seguinte: \"J. Indefiro o requerimento por se tratar de prazo peremptorio. Not. Apos,subam os autos ao E.TRT.DC,13.11.06(a) Marise Costa R.Pires- Juiz do Trabalho\". \r\n\r\nProc. ETCP 001211/01 - Exte: MARIA JOSE MARTINS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA MARIA JOSE MARTINS DA SILVA: Promover o andamento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01753-2005-202-01-00-9 - SPTE: Aline Paulo Moreira [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D AB:RJ 096553/D ] Aline Paulo Moreira, Unipe Industria e Comercio Ltda: Manifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01232-2001-202-01-00-8 - Rte: WAGNER CURITIBA DOS SANTOS [Adv. Dalton Frickes Ricardo OAB:RJ 085723/D AB:RJ 049067/D ] WAGNER CURITIBA DOS SANTOS: Trazer aos autos o numero correto do CPF do socio Marco Antonio Silva Braga, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01211-2002-202-01-00-3 - Rte: NOEL DE SOUZA [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 098272/D ] NOEL DE SOUZA: Tomar ciencia da falencia da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01153-2003-202-01-00-9 - Rte: AURELIA MACIEL SOARES [Adv. Manoel Pires Araujo OAB:RJ 059987/D AB:RJ 109685/A ] AURELIA MACIEL SOARES, MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01820-2003-202-01-00-3 - Rte: RICARDO ALVES DE AQUINO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 062488/D ] ENESA ENGENHARIA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nQuebra Proc. 01406-2004-202-01-00-5 - Rte: ROBERTO FERREIRA MARQUES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 079776/D ] ROBERTO FERREIRA MARQUES: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000353/00 - Rte: ANTONIO RIBEIRO ALBINO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 001619/B ] ANTONIO RIBEIRO ALBINO, BRASKEM S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00906-2000-202-01-00-6 - Rte: IVAN FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 094279/D ] BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001470/00 - Rte: SANDRA FERNANDES DE ANDRADE QUEIROZ [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] SANDRA FERNANDES DE ANDRADE QUEIROZ: Informar se ja houve o cumprimento da sentenca quanto a sua inclusao no plano complementar de aposentadoria. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00107-2001-202-01-00-0 - Rte: CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 067115/D ] CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO, BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00722-2002-202-01-00-8 - Rte: ANTONIO BATISTA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 010186/D ] ANTONIO BATISTA DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00781-2002-202-01-00-6 - Rte: ADIVAN NUNES GOMES [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 125696/D ] ADIVAN NUNES GOMES: Promover o andamento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02162-2002-202-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 020188/D AB:RJ 089835/D ] CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA: Tomar ciencia do indeferimento de retificacoes na CTPS na sentenca proferida as fls.123/128, mantida neste particular pelo Acordao de fls.155/163. \r\n\r\nProc. 00223-2003-202-01-00-1 - Rte: ABILIO RIBEIRO MARTINS [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 012667/D ] SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DE SANTANA LTDA: Vir com o deposito da 1a. parcela, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00278-2003-202-01-00-1 - Rte: JORGE LEANDRO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 003038/D ] TRANSTURISMO REI LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 02074-2003-202-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO LUIZ SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 032696/D AB:RJ 108614/D ] TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, VETEC QUIMICA FINA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00189-2004-202-01-00-6 - Rte: ANTONIO BULHOES PEDRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 040528/D ] VIACAO VERA CRUZ SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00611-2004-202-01-00-3 - Rte: HELIO MARCOS SANTOS DE MEDEIROS [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa OAB:RJ 055077/D AB:RJ 044418/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o saldo atualizado do deposito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00731-2004-202-01-00-0 - Rte: CLECIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Sandra Soares Mesquita OAB:RJ 039895/D AB:RJ 003288/D ] CLECIA REGINA DOS SANTOS, INSTITUTO REABILITACAO SANTO INACIO DE LOYOLA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.138,fixando a condenacao atualizada em R$ 8.548,75, equivalentes a 739.230,51713 TRs pro rata die. A Rda tambem devera tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00853-2004-202-01-00-7 - Rte: AIRES JORGE RODRIGUES PEREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01326-2004-202-01-00-0 - Rte: SILVIO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] SILVIO PIRES DE OLIVEIRA, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. A Rda inclusive devera tomar ciencia dos novos calculos do Rte. \r\n\r\nProc. 01907-2004-202-01-00-1 - Rte: ANSELMO NUNES VAILLANT [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] ANSELMO NUNES VAILLANT: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00070-2005-202-01-00-4 - Rte: Ubirajara Souza Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ubirajara Souza Santos: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00399-2005-202-01-00-5 - Rte: Lucia Maria Alves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Lucia Maria Alves, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00989-2005-202-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Vieira Moreira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01201-2005-202-01-00-0 - Rte: Fabio Soares da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 096553/D ] Fabio Soares da Silva: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01779-2005-202-01-00-7 - Rte: Andre Rodrigues da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 079776/D ] Andre Rodrigues da Silva: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01800-2005-202-01-00-4 - Rte: Vagnei Ferreira de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Vagnei Ferreira de Carvalho: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01826-2005-202-01-00-2 - Rte: Roque Lima Pinto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 079776/D ] Roque Lima Pinto: Adequar seus calculos a promocao da Contadoria as fls.424, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00873-2006-202-01-00-0 - Rte: Maria Isabel do Nascimento Valim [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D ] Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01163-1991-202-01-00-0 - Rte: JOSE CEDECARI [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 075340/D ] JOSE CEDECARI, GRANJA DOS FALCOES LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.302, fixando a condenacao atualizada em R$ 632,75, equivalentes a 84.605,47 TRs pro rata die. A Rda tambem devera tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002409/91 - Rte: JOSE NEVES VILLACA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB:RJ 057739/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da expedicao do alvara de fls.380, retirado pela CEF na Secretaria da Vara em 09.11.04 e recebido em 30.30.06 o valor correspondente ao mesmo, conforme documento de fls.387. \r\n\r\nProc. 01428-1992-202-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE JOSE ABILIO DA SILVA [Adv. Monica Penha Navega da Silva OAB:RJ 052547/D AB:RJ 078447/D AB:RJ 066509/D ] ESPOLIO DE JOSE ABILIO DA SILVA: Adequar seus calculos aos parametros da sentenca e do Acordao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000308/93 - Rte: Sergio Francisco da Rocha (Espolio de) represt. Judith Silva da Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 043367/D ] Sergio Francisco da Rocha (Espolio de) represt. Judith Silva da Rocha: Tomar ciencia do despacho de fls.204, cujo teor e o seguinte: \"Retifique-se a autuacao quanto ao polo ativo, fazendo constar \"Espolio de\", bem com o nome da representante do espolio.Recolha- se o IR no CPF da mesma. DC, 20.07.06 (a) Marise Costa R.Pires- Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 000879/95 - Rte: ROSIMERIA FERREIRA MATTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: SANTA BARBARA O CHOPAO PIZZARIA IMBARIE LTDA CELIA MACHADO DA SILVA ROSIMERIA FERREIRA MATTOS: Manifestar-se sobre peticao Fls.208/209,em 10dias. \r\n\r\nProc. RT 001044/96 - Rte: CLAUDINEI FIUZA DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA CLAUDINEI FIUZA DE SOUZA: Promover o andamento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01391-1997-202-01-00-5 - Rte: VICENTE MARQUES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 027439/D ] POLIBRASIL POLIMEROS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. RT 001366/98 - Rte: NILTON PEDRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: SEAT IND E COM DE MOVEIS LTDA NILTON PEDRO DE OLIVEIRA FILHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 171/180.Prazo:10dias. \r\n\r\nProc. 00454-1999-202-01-00-8 - Rte: MONICA CECILIA MONTEIRO PESSANHA PAIVA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D AB:RJ 062729/D ] MONICA CECILIA MONTEIRO PESSANHA PAIVA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nId: 62957"
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Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00171-2006-461-01-00-0 - Rte: Bruno do Nascimento Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 098701/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00276-2006-461-01-00-9 - Rte: Marcos Vinicio Goncalves [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D AB:RJ 105888/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00477-2006-461-01-00-6 - Rte: Jose Luiz Pinheiro de Meneses [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 027439/D ] Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais LTDA: Tomar ciencia do despacho de fl 135: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00649-2006-461-01-00-1 - Rte: Adriana Regina da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 073435/D ] Adriana Regina da Silva, Stop Car Estacionamento LTDA: Tomar ciencia da decisao de fl 72, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00707-2006-461-01-00-7 - Rte: Paulo Sergio Jacinto da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01032-2006-461-01-00-3 - Rte: Arlete dos Santos Rodrigues [Adv. Claudia Toth OAB:RJ 073866/D AB:RJ 040645/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01328-2006-461-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Goncalves Justino [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento OAB:RJ 098701/D ] Rdo: Padaria Nova Estacao Rte: Tomar ciencia da decisao de fl 20, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01745-2006-461-01-00-7 - Rte: Jakeline Carvalho Falcao [Adv. Wellington Correa Peroba OAB:RJ 090595/D AB:RJ 036404/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 26. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01847-2006-461-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio de Araujo [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 103752/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de dilacao de prazo requerido a fl 23 (05 dias). \r\n\r\nProc. RT 000321/01 - Rte: MARGARIDA ALVES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 104740/D AB:RJ 077164/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001044/01 - Rte: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES E OUTRO S AB:RJ 080778/D AB:RJ 084506/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 337,verso: ...TENDO EM VISTA QUE O POLO ATIVO NAO SE ENCONTRA REGULAR, DETERMINA-SE A SUSPENSAO DO FEITO ATE QUE SEJA ULTIMADA A ACAO EM TRAMITE NA JUSTICA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 00295-2002-461-01-00-1 - Rte: PLINIO PEZOTTI [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 080652/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01217-2002-461-01-00-4 - Rte: SIDNEI FERREIRA DE ASSIS [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D ] Rdo: RIO POLO CLUBE LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico, ante a certidao de fl 142, verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01264-2003-461-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Tomar ciencia de que ha documentacao acautelada para vistas em cartorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01633-2003-461-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS SOARES CONTEIRO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 016869/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao de fl 229. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00330-2004-461-01-00-4 - Rte: SAMUEL DO CARMO MACEDO [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior OAB:RJ 095984/D AB:RJ 039156/D ] Rte: Ante a devolucao dos autos da CPE, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00947-2004-461-01-00-0 - Rte: CLEBER DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01678-2004-461-01-00-9 - Rte: CLARICE RECOVA DISARZ [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 036404/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso adesivo de fl 141. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00570-2005-461-01-00-0 - Rte: JOAO JOSE DE LIMA FILHO [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB:RJ 075153/D AB:RJ 080429/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00741-2005-461-01-00-0 - Rte: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 067516/D AB:RJ 023537/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01164-2005-461-01-00-4 - Rte: PATRICIA CAMPOS SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 110552/D ] Rte: Tomar ciencia do teor da peticao de fl 61. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01728-2005-461-01-00-9 - Rte: PAULO RENATO VIEIRA DA SILVA [Adv. Juvenal de Freitas Camara OAB:RJ 049444/D AB:RJ 098701/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00386-2006-461-01-00-0 - Rte: Valdeci Moreira de Souza [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira OAB:RJ 059357/D AB:RJ 099565/D ] Rte: Regularizar o polo ativo da acao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00994-2006-461-01-00-5 - Rte: Jeferson Barreto Galdino [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01151-2006-461-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Torres [Adv. Rogerio Brasil OAB:RJ 116295/D AB:RJ 095692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01728-2006-461-01-00-0 - Rte: Benedito Severino Damos [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: C.K.M. Restaurante LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fl 17, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000234/99 - Rte: ELAINE NASCENTE DE ALMEIDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Fornecer a certidao do RGI, referente ao imovel indicado a penhora Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 62020"
                        ]
                    }
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                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01194-2005-471-01-00-8 - Rte: Jose Cleber Orcay Rdo: Associacao Atletica de Miracema Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela parte demandada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado a condenacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00340-2002-471-01-00-5 - Rte: JOSE DE ARAUJO PINHEIRO [Adv. Jose Nagib Sacre OAB:RJ 001470/B ] Rdo: CONSTRUTORA SUMARE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00006-2005-471-01-00-4 - Rte: Derge Paula Azevedo [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira OAB:RJ 029243/D AB:RJ 081280/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00417-2005-471-01-00-0 - Rte: Sueli Curcio dos Santos [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 100840/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01031-2005-471-01-00-5 - Rte: Odilene dos Anjos Silva [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 116429/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01104-2005-471-01-00-9 - Rte: Rafael Lopes Marcelino [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha OAB:RJ 114122/D AB:RJ 042116/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01153-2005-471-01-00-1 - Rte: Joao Batista Santos da Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D AB:RJ 111868/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01179-2005-471-01-00-0 - Rte: Camila Silva Pinto [Adv. Lara Borges de Souza OAB:RJ 105572/D AB:RJ 100840/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01191-2005-471-01-00-4 - Rte: Milton Ignacio de Carvalho [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha OAB:RJ 114122/D AB:RJ 042116/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01210-2005-471-01-00-2 - Rte: Renato Pereira Agapito [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 062159/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01217-2005-471-01-00-4 - Rte: Waltair Lugao de Azevedo [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 112130/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01241-2005-471-01-00-3 - Rte: Lucimar Silva Costa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 120471/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01285-2005-471-01-00-3 - Rte: Gezio Monteiro de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 114122/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01286-2005-471-01-00-8 - Rte: Romerio Mariano Muniz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 114122/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01287-2005-471-01-00-2 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 114122/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01291-2005-471-01-00-0 - Rte: Cristiane Brito Silva [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 094292/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01323-2005-471-01-00-8 - Rte: Jane dos Santos Souza [Adv. Claudia Alvim Marques OAB:RJ 122547/D AB:RJ 114041/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00041-2006-471-01-00-4 - Rte: Maria Jose Cosmo [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 061788/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00141-2006-471-01-00-0 - Rte: Amilton de Oliveira [Adv. Cirlene Damasceno de Oliveira OAB:MG 068122/D AB:RJ 117379/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00203-2006-471-01-00-4 - Rte: Maria Aparecida de Matos Rdo: Frisbel de Itaperuna - Frigorifico de Suinos e Bovinos Ltda [Adv. Elan Rodrigues OAB:RJ 032874/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00329-2006-471-01-00-9 - Rte: Luiz Fernando Rodrigues de Freitas [Adv. Waldir Frauches Filho OAB:RJ 034001/D AB:RJ 101081/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela parte demandada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 00785-2006-471-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Felipe [Adv. Claudia Alvim Marques OAB:RJ 122547/D AB:RJ 111977/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000242/00 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DAFLON FERREIRA [Adv. Jarne Bucker do Nascimento OAB:RJ 081092/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ITAOCARA [Adv. Procuradoria Munic de Itaocara] Rte: Tomar ciencia do desp.fls.133: \"Vistos etc. Por corretos, homologo os calculos de fls.123/130, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.634,00, equivalentes ao fator de 137.162,36904 TR,s...\" \r\n\r\nProc. RT 001217/00 - Rte: SEBASTIAO EUCLIDES DE AGUIAR E OUTRO S AB:RJ 076158/D AB:RJ 064625/D AB:RJ 114080/D AB:RJ 092408/D ] EMPREENDIMENTOS IMOB EINIL DE N IGUACU LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000070/01 - Rte: JOSIEL DO CARMO SOUZA [Adv. Nilza Pontes da Cruz OAB:RJ 077429/D AB:RJ 114080/D AB:RJ 064625/D ] EMPREENDIMENTOS IMOB EINIL DE NOVA IGUACU LTDA: Tomar ciencia do desp.fls.214: \"Vistos etc. Por nao impugandos, homologo os calculos apresentados pelo INSS as fls.212. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, em 10 dias, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00058-2004-471-01-00-0 - Rte: ENEAS RANGEL TEIXEIRA Rdo: UNIG - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE N.I. [Adv. Marcelo Lannes Santucci OAB:RJ 112678/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00694-2004-471-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANDRE [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza OAB:RJ 109292/D AB:RJ 096439/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00222-2005-471-01-00-0 - Rte: Alceu Fernandes [Adv. Marcelo Lannes Santucci OAB:RJ 112678/D AB:RJ 042563/D ] Romario da Silva Boechat: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00320-2005-471-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto de Oliveira Souto [Adv. Hobson Sant ana dos Anjos OAB:RJ 066633/D AB:RJ 027723/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00345-2005-471-01-00-0 - Rte: Luiz Alberto Olympio Regis Rdo: Sociedade do ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues OAB:RJ 114080/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00349-2005-471-01-00-9 - Rte: Thiago Alves Soares [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves OAB:RJ 042983/D AB:RJ 054689/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00442-2005-471-01-00-3 - Rte: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 001806/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00515-2005-471-01-00-7 - Rte: Jose Ronaldo Sabino [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira OAB:RJ 029243/D AB:RJ 035682/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00801-2005-471-01-00-2 - Rte: Jailma da Silva [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves OAB:RJ 042983/D AB:RJ 083112/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00855-2005-471-01-00-8 - Rte: Marcia Ferrari [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha OAB:RJ 114122/D AB:RJ 049212/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.178: \"Vistos etc. Nenhuma razao assiste ao embargante, considerando que os embargos foram interpostos no dia 03/07/06 (fls.151) tendo sido a leitura de sentenca designada para o dia 29/06/06 (fls.150). Ciencia as partes...\" \r\n\r\nProc. 00928-2005-471-01-00-1 - Rte: Aristeu Natalino de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 003157/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00946-2005-471-01-00-3 - Rte: Heraldo Sabino de Souza [Adv. Paulo Setubal de Oliveira Gomes OAB:MG 031445/D AB:RJ 091027/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00958-2005-471-01-00-8 - Rte: Sebastiao Albertino da Silva [Adv. Jose Nagib Sacre OAB:RJ 001470/B AB:RJ 018895/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00995-2005-471-01-00-6 - Rte: Jose Carlos da Silva Rdo: Miracema Campestre Clube [Adv. Dilcea de Barros Poeys OAB:RJ 004667/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01126-2005-471-01-00-9 - Rte: Luiz Cosme Costa [Adv. Flavio Silva Dias OAB:RJ 114167/D AB:RJ 032874/D ] Arnaldo Machado da Silva: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01194-2005-471-01-00-8 - Rte: Jose Cleber Orcay [Adv. Rodrigo Silva Correa OAB:RJ 125392/D ] Rdo: Associacao Atletica de Miracema Rte: Tomar ciencia de que foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas pela parte demandada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01276-2005-471-01-00-2 - Rte: Antonio Lopes Meireles [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 001130/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e rejeitados. \r\n\r\nProc. 01349-2005-471-01-00-6 - Rte: Antonio Pereira Costa Rdo: Marcos Salgado Oliveira [Adv. Elizete Pimentel Soares OAB:RJ 114404/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000280/93 - Rte: NELMA SOARES ROCHA LOURENCO [Adv. Antenor Araujo de Barros OAB:RJ 057779/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CAMBUCI [Adv. Procuradoria Munic de Cambuci] Rte: Tomar ciencia do desp.fls.150: \"Vistos etc. Por corretos, homologo os calculos de fls.147, para fixar o quantum debeatur em R$ 76,47, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento...\" \r\n\r\nProc. RT 000774/95 - Rte: NEUZA MARIA LIMA PESSANHA E OUTRO S AB:RJ 027073/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia do desp.fls.234: \" Vistos etc. Generica a impugnacao da reclamada, nada a considerar tendo em vista tratar-se apenas de atualizacao procedida pelo setor de calculos. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.219, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.932,29, equivalentes ao fator de 1.000.416.03118 Tr...\" \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00324-2005-471-01-00-5 - Aut: Maria Rute Mariano da Silva [Adv. Marcia Buarque Malta OAB:RJ 125678/D AB:RJ 131002/D ] Reu: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00939-2003-471-01-00-0 - Rte: FLAVIO DA SILVA MENDES [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith OAB:RJ 055513/D AB:RJ 120655/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01524-2003-471-01-00-3 - Rte: WALQUIR RIBEIRO DA MOTA [Adv. Maria Das Gracas Vasconcelos de Assis OAB:RJ 079705/D AB:RJ 017904/D ] Rte: Vir com as pecas necessarias a expedicao de Certidao de Habilitacao. \r\n\r\nProc. 01103-2005-471-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Bondi [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha OAB:RJ 114122/D AB:RJ 042116/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00528-2004-471-01-00-5 - Rte: ILDA OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard OAB:RJ 084691/D AB:RJ 120471/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00574-2004-471-01-00-4 - Rte: LUIZ GONZAGA DIAS BENEDITO [Adv. Flavio Silva Dias OAB:RJ 114167/D AB:RJ 004667/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00205-2006-471-01-00-3 - Rte: Jane Frias da Silva [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior OAB:RJ 121657/D AB:RJ 070432/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00545-2006-471-01-00-4 - Rte: Carlos Rubem Rocha [Adv. Elizete Pimentel Soares OAB:RJ 114404/D AB:RJ 042563/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 1.000,00 pelo sucumbente, calculada sobre o valor de R$ 50.000,00. \r\n\r\nProc. 00917-2006-471-01-00-2 - Rte: Valdeia Rodrigues da Silva Rabelo [Adv. Jose Garibaldi Coccoli OAB:RJ 036517/D AB:RJ 126079/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000894/96 - Rte: JAIR BAPTISTA MIGUEL E OUTRO S AB:RJ 112130/A AB:RJ 080540/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000005/97 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques OAB:RJ 076091/D AB:RJ 069448/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000261/98 - Rte: PAULO JOSE GONCALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 061788/D AB:RJ 090809/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001112/98 - Rte: LUIZ CLAUDIO ARENARI SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques OAB:RJ 076091/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 62982"
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                            "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01403-2001-481-01-00-7 - Rte: EDSON DE JESUS SILVA Rdo: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 02453-2004-481-01-00-4 - Cgte: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Cgdo: ROBSON ALMEIDA DA SILVA COLIBER TRANSPORTES LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00818-2002-481-01-01-7 - Rte: JOSE VALENTINO DE SOUZA DA SILVA NETO [Adv. Yara Costa Bezerra OAB:RJ 066124/D AB:RJ 051996/D AB:RJ 088050/D AB:RJ 053073/D ] MARITIMA PETROLEO ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, SENDO ESTE DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01435-2005-481-01-00-6 - SPTE: Dirce de Jesus Rocha [Adv. Dirce de Jesus Rocha OAB:RJ 079323/D ] SPDO: Zelia Rocha Lima Enne Dirce de Jesus Rocha: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01373-2005-481-01-00-2 - Rte: Ariosvaldo Neves Barreto E OUTRO S AB:RJ 001006/B AB:RJ 072341/D ] Safos Fornecedora de Navios Ltda: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001099/00 - Rte: MARIA APARECIDA GOMES RIBEIRO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: JUASERVICE JUAZEIRO SERV DE LIMPEZA E CONS LTD MARIA APARECIDA GOMES RIBEIRO: DIGA SE PRETENDE MATERIALIZAR A EXECUCAO DO SALDO REMANESCENTE, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01117-2001-481-01-00-1 - Rte: MARCOS ARAUJO DO CARMO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 040966/D ] MARCOS ARAUJO DO CARMO: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARAS (FGTS E SEGURO DESEMPREGO), EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01200-2003-481-01-00-2 - Rte: EDNALDO VIANA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D ] Rdo: R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA EDNALDO VIANA: PROMOVER O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE VIERAM COM A INICIAL, EXCETO A PROCURACAO, EM 30 DIAS. COMPROVAR, AINDA, RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01406-2003-481-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA DOS REIS [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 115221/D ] JOAO BATISTA DOS REIS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02002-2003-481-01-00-6 - Rte: ENIR PAULO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 062321/D ] ENIR PAULO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02424-2003-481-01-00-1 - Rte: MAXWELL CARVALHO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 100896/D ] TECHOCEAN OFFSHORE: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01635-2004-481-01-00-8 - Rte: DAYSE OLIVEIRA SOUZA RAMOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 001189/B ] CDP - CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01654-2004-481-01-00-4 - Rte: FLAVIO DE PAULA BARREIROS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 116022/D ] FLAVIO DE PAULA BARREIROS: VENHA COM O NOVO ENDERECO DA RECLAMADA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01687-2004-481-01-00-4 - Rte: DELINO COUTO MARIA [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 051411/D ] INSTELIGAS INSTALACOES LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01899-2004-481-01-00-1 - Rte: ALDEIR SILVA NAVARRO [Adv. Sergio Oliveira Silva OAB:RJ 104775/D AB:RJ 115937/D ] VIACAO LIDER LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02028-2004-481-01-00-5 - Rte: RENATA BERNARDO BAPTISTA ROSA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 121300/D ] S. V. C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: INFORMAR A LOCALIZACAO DO BEM DE FLS.35, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02206-2004-481-01-00-8 - Rte: CARLA CRISTINA ALFONSO Rdo: OUTSIDE PROPAGANDA LTDA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca OAB:RJ 002845/D ] OUTSIDE PROPAGANDA LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02357-2004-481-01-00-6 - Rte: LILIAN XAVIER DE ARRUDA [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Rdo: VERONICA ALVES LILIAN XAVIER DE ARRUDA: COMPARECER AO JUIZO A FIM DE CORROBORAR O ACORDO E INDICAR O NUMERO DE SEU PIS, JA QUE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO AINDA NAO FOI EFETUADO POR AUSENCIA DESTA INFORMACAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02572-2004-481-01-00-7 - Rte: CAIO BERNARDO DE SOUZA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos OAB:RJ 103096/D AB:RJ 129979/D ] INSTELIGAS INSTALACOES LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 03046-2004-481-01-00-4 - Rte: VALDECIR PAULA DOS REIS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 097879/D ] USIMAC DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00202-2005-481-01-00-6 - Rte: Carlos Eduardo Fernandes Martins [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Rdo: CML Saneamento e Construcoes Ltda Carlos Eduardo Fernandes Martins: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00367-2005-481-01-00-8 - Rte: Leonardo dos Santos Vargas [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista OAB:RJ 005295/D ] Rdo: Spinola Comercio e Servicos Ltda Leonardo dos Santos Vargas: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00789-2005-481-01-00-3 - Rte: Natalina de Oliveira Ferreira [Adv. Antonio Almeida de Sena OAB:RJ 125149/D ] Rdo: Bar e Restaurante Oasis de Macae Ltda Natalina de Oliveira Ferreira: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00915-2005-481-01-00-0 - Rte: Marcia Custodio [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D AB:RJ 081485/D ] Marcia Custodio, Carlos Mauricio M de Amleida: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.20(VERSO), EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01005-2005-481-01-00-4 - Rte: Sonia Maria Pereira [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D AB:RJ 074341/D ] Irmandade de Sao Joao Batista de Macae: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01404-2005-481-01-00-5 - Rte: Jose Francisco Vieira da Silva [Adv. Juvencio Claro Papes OAB:RJ 054891/D ] Rdo: MKT Recursos Humanos Ltda Jose Francisco Vieira da Silva: TOMAR CIENCIA DE DECISAO \"... JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO...\", EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00001-2006-481-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Coelho dos Santos [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D AB:RJ 079844/D ] Laramar Offshore Catering Ltda: COMPROVAR RECOLHIMENTOS DE CUSTAS, IR E INSS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00008-2006-481-01-00-1 - Rte: Albertino Fernandes de Souza [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D AB:RJ 079844/D ] Laramar Offshore Catering Ltda: COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS, IR E INSS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00057-2006-481-01-00-4 - Rte: Wellington Guimaraes [Adv. Dilma Ferreira da Costa OAB:RJ 051116/D Wellington Guimaraes: COMPROVAR A CONDICAO DE PRESIDENTE DA PESSOA DECLINADA AS FLS.50 EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00242-2006-481-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Andrade da Fonseca [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 037768/D ] Jose Carlos Andrade da Fonseca: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00597-2006-481-01-00-8 - Rte: Eleonora Marta Silva Martins [Adv. Sergio Bloise OAB:RJ 097808/D AB:RJ 001162/B ] Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00889-2006-481-01-00-0 - Rte: Thiago Roberto da Silva Siqueira [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Rdo: IMC Construcoes e Comercio Ltda Thiago Roberto da Silva Siqueira: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00890-2006-481-01-00-5 - Rte: Ednaldo Ferreira dos Santos [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Rdo: Arq Tec Arquitetura Eng Com Rep Ednaldo Ferreira dos Santos: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00959-2006-481-01-00-0 - Rte: Anativaldo Santos da Hora [Adv. Leilza da Silva Azeredo OAB:RJ 067746/D Anativaldo Santos da Hora: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 22, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01392-2006-481-01-00-0 - Rte: Eraldo Francisco Vicente [Adv. Alexandre dos Santos de Oliveira OAB:RJ 123445/D Eraldo Francisco Vicente: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARAS (FGTS E SEGURO DESEMPREGO), EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000053/00 - Rte: SONIA MARIA TOMAZ SOARES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 108608/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01055-2000-481-01-00-7 - Rte: ADILSON HENRIQUE UHL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001964/00 - Rte: PAULO CESAR DE MELLO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 001678/B ] PAULO CESAR DE MELLO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR A PRESENTE, EM 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 003251/00 - Rte: JOAO CARLOS CAMPOS DA CRUZ [Adv. Joao Alves de Goes OAB:RJ 028213/D ] Rdo: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA JOAO CARLOS CAMPOS DA CRUZ: VENHA COM O NOVO ENDERECO DA RECLAMADA , EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01403-2001-481-01-00-7 - Rte: EDSON DE JESUS SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002747/01 - Rte: CLAUDIA PINTO CALDAS [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: EVOLUCAO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv.] CLAUDIA PINTO CALDAS: ATENDER AO COMANDO DE FLS.27, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 03137-2001-481-01-00-7 - Rte: MARCO AURELIO BARRETO LIRIA FREITAS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00316-2002-481-01-00-3 - Rte: MARILENE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva OAB:RJ 116481/D AB:RJ 064876/D , Procuradoria Munic de Macae] MARILENE NASCIMENTO DA SILVA: FORNECA, EM 10 DIAS, O ATUAL ENDERECO DA 1a RE. \r\n\r\nProc. 01179-2002-481-01-00-4 - Rte: SANDRA BIZZO RAMOS [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ SA, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01594-2002-481-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 081733/D ] ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.87, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02314-2002-481-01-00-9 - Rte: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D AB:RJ 053073/D ] JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03197-2002-481-01-00-0 - Rte: MIGUEL DE JESUS MARQUES [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 053073/D ] MIGUEL DE JESUS MARQUES, MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA: RTE - CONTRA-ARRAZOAR RO, EM 08 DIAS RDA - TOMAR CIENCIA DE QUE A 2a RE INTERPOS RECURSO ORDINARIO \r\n\r\nProc. 03610-2002-481-01-00-7 - Rte: JACI DOS SANTOS MARTINS [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D ] Rdo: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA JACI DOS SANTOS MARTINS: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM DESIGNADAS PRACAS PARA OS DIAS 01/12/06 E 12/01/07, AMBAS AS 11:00 HORAS, NA 67 VT/RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 02522-2003-481-01-00-9 - Rte: RUBEM SOCORRO DA SILVA [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 046072/D ] RUBEM SOCORRO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02658-2003-481-01-00-9 - Rte: MANOEL CHAGAS [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 001130/B ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02769-2003-481-01-00-5 - Rte: CARLOS HENRIQUE GAMA BENTO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 100896/D ] TECHOCEAN OFFSHORE: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 03151-2003-481-01-00-2 - Rte: IRANILDO BARCELOS [Adv. Margareth Duarte Miranda OAB:RJ 081485/D ] Rdo: EMPRESA RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA IRANILDO BARCELOS: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, ENVIDANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA No 06/06 DO TRT. \r\n\r\nProc. 03208-2003-481-01-00-3 - Rte: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 047758/D ] RENTRAVEL COM E ADMNISTRACAO DE SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03209-2003-481-01-00-8 - Rte: MARIA ELENIRA DA SILVA LIRIO [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 110990/D ] JOAO BATISTA DE ANDRADE NETO: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 03692-2003-481-01-00-0 - Rte: LEONARDO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 073976/D ] UNIDIESEL MECANICA NAVAL E INDUSTRIAL LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO CUSTAS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00318-2004-481-01-00-4 - Rte: ALESSANDRE REGLY OLIVEIRA [Adv. Wilson Joao do Espirito Santo OAB:RJ 036379/D AB:RJ 103985/D ] TIO SERGIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00774-2004-481-01-00-4 - Rte: ALFREDO AUGUSTO MORAIS [Adv. Valter Cardoso da Penha OAB:RJ 039933/D AB:RJ 064883/D ] PRINSOL SERVICOS LTDA.: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01944-2004-481-01-00-8 - Rte: JOSE CARMO OSORIO DOS SANTOS [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 074939/D ] ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME: VENHA COM O PREPARO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE VER CONSIDERADO DESERTO O RO PRETENDIDO. \r\n\r\nProc. 01950-2004-481-01-00-5 - Rte: JOSE FLORO FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: MANIFESTAR-SE QUANTO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 02272-2004-481-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 053073/D ] SEBASTIAO TEIXEIRA DE FREITAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02534-2004-481-01-00-4 - Rte: MARCOS AMARO DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 088910/D AB:RJ 115221/D ] COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02804-2004-481-01-00-7 - Rte: MECIAS VIANA DA CRUZ [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 101348/D ] LEIDE LUCIA DA SILVA SANTOS - ME: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00039-2005-481-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto Barreto da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 030603/D ] Paulo Roberto Barreto da Silva, Radio Litoral de Casimiro de Abreu LTDA: ATENDER AO DESPACHO DE FLS.55, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00555-2005-481-01-00-6 - Rte: Maria Santana Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 000854/B ] America Servicos de Mantimentos Ltda: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00003-2006-481-01-00-9 - Rte: Paulo Jose Costa Soares [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D AB:RJ 079844/D ] Laramar Offshore Catering Ltda: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, IR E INSS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000880/88 - Rte: ANTONIO PAULO DA SILVA E OUTROS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ: TOMAR CIENCIA DE DEVOLUCAO DO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001449/91 - Rte: JOSIAS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 065601/D ] JOSIAS BARBOSA DE SOUZA, BANCO DO BRASIL SA: TOMAR CIENCIA DE PETICAO DE FLS.585, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000549/93 - Rte: ANDRE WAGNER GEBARA [Adv. Alberto Wagner Gebara OAB:RJ 071577/D AB:RJ 074422/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001127/93 - Rte: MARIO DA SILVA LOPES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] MARIO DA SILVA LOPES: DIZER SE CONCORDA COM OS CALCULOS DA RE, ANTE A DIFERENCA DE PEQUENA MONTA, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001721/93 - Rte: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 071545/D AB:RJ 037768/D ] Rte: APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CALCULOS, DEDUZINDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002769/94 - Rte: ANTONIO HUMBERTO SANTOS NORTE [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 018489/D ] VOTEC TAXI AEREO S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. RT 000394/95 - Rte: SEBASTIAO JOY PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 078637/D AB:RJ 060044/D ] SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIP.E SERV.LTD: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000650/95 - Rte: JUNIEL RIBEIRO DE JESUS E OUTRO S AB:RJ 071894/D AB:RJ 020432/D ] Rte: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.238/246, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01542-1995-481-01-00-1 - Rte: LOURIVALDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 050529/D ] IRASA INDUSTRIAS REUNIDAS ALIANCA S.A.: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001727/96 - Rte: CATARINA MELO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento OAB:RJ 084342/D AB:RJ 004154/D ] RAMOS & NUNES LTDA.: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.83, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002158/96 - Rte: OSVALDO FRANCISCO NUNES [Adv. Fabiane dos Santos Barbosa OAB:RJ 071521/D AB:RJ 076116/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: COMPROVAR RECOLHIMENTO DO INSS E IMPOSTO DE RENDA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000976/97 - Rte: JULIO CESAR DA FONSECA CARDOSO [Adv. Alfredo Soares da Silva OAB:RJ 038893/D AB:RJ 035885/D ] JULIO CESAR DA FONSECA CARDOSO: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE 22.488,485895 TRs, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02348-1997-481-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO COURA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000001/98 - Rte: SERGIO BRANDAO [Adv. Fabiane dos Santos Barbosa OAB:RJ 071521/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.: VENHA COM OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000313/98 - Rte: NADIA MARIA TAVARES DA SILVA [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D AB:RJ 036202/D ] NADIA MARIA TAVARES DA SILVA: VENHA A AUTORA COM O DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS.59, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000641/98 - Rte: CLICIA LOBO DINIZ [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A, BANCO BANERJ S/A, CAIXA DE PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVIBANERJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000740/98 - Rte: FREDSON LUIZ FAGUNDES E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TRAGA OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.861, PARA POSSIBILITAR A ELABORACAO DOS CALCULOS DOS DEMAIS RECLAMANTES, EM 10 DIAS, SOB PENA DE DETERMINACAO DE PERICIA AS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProc. RT 000198/99 - Rte: SALVADOR PACHECO CRESPO [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 085551/D ] USINA CARAPEBUS S/A: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000507/99 - Rte: JORGE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 107029/D ] CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000605/99 - Rte: JOSE FRANCISCO GOMES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 037768/D ] SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001881/99 - Rte: MARILZA GOMES MARTINS DA ROSA [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira OAB:RJ 086825/D AB:RJ 066476/D ]: \r\n\r\nProc. RT 002172/99 - Rte: ROBSON VANDERLEI DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 000660/B ] ROBSON VANDERLEI DE SOUZA: MANIFESTAR-SE QUANTO AO BEM INDICADO A PENHORA, AS FLS.106, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 59032"
                        ],
                        "62969": [
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                            "002/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00320-2004-482-01-00-0 - Rte: ANA BEATRIZ CARDOSO DA SILVA Rdo: COOPEMMAE COOPERATIVA MAO DE OBRA MACAE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 11:04 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01836-2005-482-01-00-2 - Rte: Hamilton Paulo DA CONCEICAO RDO: COOPEMMAE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/04/2007 `as 11:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01837-2005-482-01-00-7 - Rte: Sonia Maria VIEIRA RDO: COOPEMMAE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/04/2007 `as 11:26 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02633-2005-482-01-00-3 - Rte: Marcelo de Souza Oliveira Rdo: Coopmmae Cooperativa de Mao de OBRA DE MACAE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/05/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02634-2005-482-01-00-8 - Rte: Jose Carlos de Souza Ribeiro Rdo: Coopmmae Cooperativa de Mao de OBRA DE MACAE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/05/2007 `as 11:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02646-2005-482-01-00-2 - Rte: Elias Guerrard Rdo: Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/05/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01231-2006-482-01-00-2 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Mampec de Macae Manutencao Ltda-ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 30 dias, a divida inscrita com deducao de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, encargo do Decreto-lei n. 1025/69, alterado pelo Decreto-lei n. 1645/78, custas e despesas processuais, ou nomear bens para garantir a execucao, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem a integral satisfacao da divida no valor de R$ 29.132,14 (vinte e nove mil cento e trinta e dois reais e quatorze centavos), conforme Certidao da Divida Ativa de n. 70 5 03 0002856-17, da serie CLT/2003, desde 12/12/2003, referente as multas por inf. do art 2 da Lei Complementar Tar 110 de 29/06/2001 da CLT (Decreto-lei n. 5.454 de 01/05/1943, prevista no art. 3 parag da Lei Complementar n. 110/01; multa por infr do art. 23 parag 1, Inc I da Lei 8.035 de 11/05/90 da CLT (Decreto-lei n. 5.452 de 01/05/1943), prevista no art 23 parag 2, Alinea B da Lei 8036; multa por infr do art 530, parag 4 da CLT (Decreto -lei n. 5.452 de 01/05/1943, prevista no art. 630 parag 6 da CLT; multa por infr. do art 630, parags 3 e 4 da CLT (Decreto-lei n. 5.452 de 01/05/1943), prevista no art. 630, parag 6 da CLT. Endereco da 2a. VT Macae - Rua Cap. Luiz Belegard, n. 209, 4. andar, Imbetiba, Macae/RJ. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00093-2004-482-01-00-2 - Rte: COSME VINICIUS DA SILVA MUNIZ Rdo: COOPERMAE - COOP DE MAOS DE OBRA DE MACAE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 238/243, procedentes em parte, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 00033-2005-482-01-00-0 - Rte: Leonardo Wesller Santos Jose [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Dawnstec Power Ltda. Leonardo Wesller Santos Jose: Manifestar-se sobre oficio de fls. 100/101, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00037-2005-482-01-00-9 - Rte: Carlos Rangel Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Carlos Rangel Ribeiro, Petroleo Brasileiro S/A Petrobras: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00054-2005-482-01-00-6 - Rte: Marcondes dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Marcondes dos Santos, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00061-2005-482-01-00-8 - Rte: Elcio Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Elcio Dias, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2005-482-01-00-1 - Rte: Roque Damasceno Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Roque Damasceno Pinto, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00083-2005-482-01-00-8 - Rte: Creuton Xavier Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Creuton Xavier Borges, Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00108-2005-482-01-00-3 - Rte: Arnou Vicente de Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Arnou Vicente de Araujo, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00110-2005-482-01-00-2 - Rte: Evandro Batista de Carvalho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Evandro Batista de Carvalho, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00112-2005-482-01-00-1 - Rte: Almir dos Santos Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Almir dos Santos Silva, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00113-2005-482-01-00-6 - Rte: Gerson Luiz Portal Reis Goncalves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Gerson Luiz Portal Reis Goncalves, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00138-2005-482-01-00-0 - Rte: Geraldo Almeida Batista [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Dawnstec Power Ltda Geraldo Almeida Batista: Ter vista da devolucao da CPN, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01160-2005-482-01-00-7 - Rte: Robson Jose Ramos [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 126127/D ] Usimac de Macae Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00082-2006-482-01-00-4 - Rte: Danieli Pereira Monteiro [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D ] Rdo: D Santana Santos ME Danieli Pereira Monteiro: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01488-2006-482-01-00-4 - Rte: Manoel Ferreira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: M. F. Boiler Manutencao Industrial Ltda Manoel Ferreira: Ter vista da devolucao da notificacao da re de fl. 16, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01492-2006-482-01-00-2 - Rte: Veronica Vitoria da Silva E OUTRO S AB:RJ 001006/B Rte: Manifestar-se sobre peticao da segunda re de fls. 38/39, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01639-2006-482-01-00-4 - Rte: Josias Cezar [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Josias Cezar: Ter vista da peticao da segunda re de fls. 34/35, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00366-2004-482-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende OAB:RJ 060044/D AB:RJ 009379/D ] LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA FILHO: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 97,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00151-2005-482-01-00-9 - Rte: Nelio Nascimento [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Dawnstec Power Ltda Nelio Nascimento: Ter vista da devolucao da CPN N. 255/06, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01667-2005-482-01-00-0 - Rte: Reginaldo das Dores [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Rapido Sao Cristovao Ltda Reginaldo das Dores: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 39, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00073-2006-482-01-00-3 - Rte: Alberto Carlos Carvalho Barreto [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral OAB:RJ 077027/D Alberto Carlos Carvalho Barreto: Apresente o autor o endereco da 1a. re, em 30 dias, ou requeira o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 00950-2006-482-01-00-6 - Rte: Manoel Messias Siqueira Bastos [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D Manoel Messias Siqueira Bastos: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl 30, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 62969"
                        ]
                    }
                },
                "Magé": {
                    "Atos": {
                        "63068": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00564-2006-491-01-00-5 - Rte: Gilmar Peclat de Medeiros Rdo: Transportadora Primavera Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 63068"
                        ],
                        "63059": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01211-2003-491-01-00-0 - Rte: SERGIO DOS SANTOS Rdo: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Socia Dilcimar Varela Dias Menezes, tomar ciencia do bloqueio de fls. 73 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 63059"
                        ],
                        "63095": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 01235-2001-491-01-00-7 - Rte: OSWALDO MARQUES [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nId: 63095"
                        ]
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "Atos": {
                        "61073": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00826-2006-501-01-00-4 - Rte: Edmilson Pereira de Almeida [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 056877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. + MULTA DE 1%. \r\n\r\nProc. 01237-2002-501-01-00-0 - Rte: ALEXSANDRO BRUNO MARTINS [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco OAB:RJ 058382/D AB:RJ 073374/D AB:RJ 106848/D ] Rte: INDIQUE, INICIALMENTE, O NOME E O ENDERECO DO INVENTARIANTE. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01362-2002-501-01-00-0 - Rte: LUIS CLAUDIO JESUS DIAS [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes OAB:RJ 053009/D AB:RJ 074015/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 36.301,50 (A RE). TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 54/55, P/ FIXAR O VALOR DA CONDENACAO EM: PRINCIPAL = R$ 28.643,01 OU N. 2.491.342,10430 IDTRS + CUSTAS DE EXECUCAO: R$ 143,22. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01432-2002-501-01-00-0 - Rte: EVA RENATA TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. Paulo Maciel Thomaz OAB:RJ 096520/D AB:RJ 049529/D ] ATRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL: VENHA A RE COM OS VALORES DEVIDOS A TITULO DE IR. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01484-2002-501-01-00-6 - Rte: RICARDO SEIGI KIYUZATO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 045351/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DA ESPOSA DO EXECUTADO PARA CIENCIA DA PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01722-2002-501-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes OAB:RJ 076425/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 86, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 01723-2002-501-01-00-8 - Rte: JORGE NOGUEIRA LOPES [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes OAB:RJ 076425/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 78, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 01724-2002-501-01-00-2 - Rte: NIVALDO DO NASCIMENTO CASTRO [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes OAB:RJ 076425/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 92, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 00999-2003-501-01-00-0 - Rte: JORGE DE ASSIS SOARES [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 085144/D AB:RJ 098706/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS.179/180 EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 01174-2003-501-01-00-2 - Rte: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula OAB:RJ 107640/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: VENHA O AUTOR COM PECAS PARA FORMACAO DO PRECATORIO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01529-2003-501-01-00-3 - Rte: GERALDO BASTOS FARIAS [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D ] Rdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01714-2003-501-01-00-8 - Rte: PAULO SERGIO SILVESTRE DA SILVA [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho OAB:RJ 117141/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01722-2003-501-01-00-4 - Rte: VILMA MARIA DE SOUZA [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho OAB:RJ 117141/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01874-2003-501-01-00-7 - Rte: CAROLINA BARBOSA DA COSTA [Adv. Adriana Macedo Soares OAB:RJ 118101/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01600-2004-501-01-00-9 - Rte: SERGIO BRAGA ALVES [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento OAB:RJ 125445/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01624-2004-501-01-00-8 - Rte: ABEL VIEIRA [Adv. Elci Damasceno de Souza OAB:RJ 064425/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00262-2005-501-01-00-9 - Rte: Luiz Henrique Bonifacio [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 079913/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DE FS. 103, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00368-2005-501-01-00-2 - Rte: Patricia Costa Madeira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 002496/A ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS DE ACORDO C/ A PROMOCAO DO CONTADOR. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00789-2005-501-01-00-3 - Rte: Andre Zuza Ribeiro [Adv. Jose Caldas Bernardino OAB:RJ 052700/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01152-2005-501-01-00-4 - Rte: Adilson Neto Amaro [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira OAB:RJ 073773/D ] Rdo: Municipio de Nilopolis Rte: VENHA O AUTOR COM INFORMACAO ATUALIZADA DOS AUTOS QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTICA FEDERAL. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01553-2005-501-01-00-4 - Rte: Luz Antonio dos Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Comunicacoes e Engenharia Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00722-2006-501-01-00-0 - Rte: Leandro Alves Brum [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00770-2006-501-01-00-8 - Rte: Flavio Anchieta de Souza [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 084284/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00827-2006-501-01-00-9 - Rte: Antonio Marcos Gozalez da Silva [Adv. Antonio Claudio da Silva OAB:RJ 065863/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2006-501-01-00-3 - Rte: Rosemary da Silva Fernades [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D ] Rdo: Model Shoes Butique Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS. 24, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001149/95 - Rte: LUIZ HENRIQUE PEREIRA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: CASTELO`S BAR E PIZZARIA DE NILOPOLIS LTDA Rte: INDIQUE A PARTE AUTORA OS ENDERECOS DOS SOCIOS, PARA QU SEJAM INICIALMENTE CITADOS A INDICAREM BENS DA SOCIEDADE SOB PENA DE RESPONDEREM COM OS SEUS. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001243/98 - Rte: MARCIA SILVA RIBEIRO ALVES [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:SP 063057/D ] Rdo: VISTA DO CALCULO DO I.R., EM 5 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. RT 001054/99 - Rte: CATIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Claudio Pinto Cunha OAB:RJ 087358/D AB:RJ 060734/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 379/380, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ARTIGO 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nId: 61073"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 00659-2005-241-01-00-5 - Cgte: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo OAB:RJ 101189/D AB:RJ 124057/D ] Cgdo: Venham as requerentes com a declaracao previdenciaria ou termo de inventarianca, juntando inclusive a procuracao. \r\n\r\nProc. 00241-2005-241-01-01-0 - Agte: COOPETRAUX - COOP DE TRAB AUX EXPLORACAO TRANSP DISTRIB E COM PETROLEO Agdo: EVANILDO CUNHA VIEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00240-2005-241-01-01-6 - Agte: COOPETRAUX-COOP TRAB AUX EXPLOR TRANSP DISTRIB COM PETROLEO DO RJ Agdo: DIEGO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01675-1996-241-01-01-6 - Agte: CASAS CHAMMA S/A - TECIDOS EMMA S/A Agdo: MARIA ELISA FONSECA DA SILVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02544-1996-241-01-03-1 - Agte: PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO Agdo: GERALDO LUIZ CORDEIRO PINTO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02240-1999-241-01-01-1 - Rte: JAMILSON COSTA RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Depositar o credito do Rte e tributos, dizendo se ha obice para a liberacao do credito do Rte. \r\n\r\nProc. 02558-2004-241-01-00-8 - Exte: RUTH DOS SANTOS LIMA DE OLIVERIA [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza OAB:RJ 074875/D AB:RJ 088202/D ] Exte, Exdo: Para ciencia de que foram indeferidos os embargos a execucao, por falta de garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RPS 001832/00 - Rte: FABIO QUIEROZ PIMENTEL [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se nos autos da medida cautelar. \r\n\r\nProc. 02441-2000-241-01-00-0 - Rte: SILVIO MONTEIRO DE LIMA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMPRESA MUNICIPAL MORADIA E SANEAMENTO EMUSA: Para ciencia de que os embargos a execucao foram indeferidos, por falta de garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RPS 003813/00 - Rte: DAMIAO LUIS [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RPS 002210/01 - Rte: APARECIDA FERREIRA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CARLOS ENY LUNA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. Ao Rte: Preencher a ordem de servico 01/2006 deste juizo, para cumprimento do Convenio Bacen/Jud. \r\n\r\nProc. 00770-2002-241-01-00-9 - Rte: SANDRA CRISTINA FELIX DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente, no valor de R$ 1.478,40, bem como recolher o INSS e IR (empregado e empregador). \r\n\r\nProc. 02304-2002-241-01-00-8 - Rte: JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 073857/D AB:RJ 009104/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00381-2005-241-01-00-6 - Rte: Adenilson de Moraes [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 106711/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fornecer end do Rdo. \r\n\r\nProc. 00888-2005-241-01-00-0 - Rte: Romero Gil da Rocha [Adv. Cirilo de Oliveira Neto OAB:RJ 075503/D AB:RJ 066779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00527-2000-241-01-00-9 - Rte: JORGE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMUSA-EMPRESA MUNIC.DE MORADIA, URB.E SANEAM.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 3471,26 \r\n\r\nProc. 01363-2001-241-01-00-8 - Rte: MARIA CANDIDA LOWEN SILVA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 8124,86 \r\n\r\nProc. RT 001985/01 - Rte: CLAUDIO SATURNINO [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 071067/D AB:RJ 033825/D ] Rte, EMUSA, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 2005,44 \r\n\r\nProc. RT 002590/01 - Rte: LUCIENE CARNEIRO LEIRIAS GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 003695/01 - Rte: ADEMIR DA CONCEICAO [Adv. Gueisa de Souza Chaves OAB:RJ 094011/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D AB:RJ 059018/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00733-2002-241-01-00-0 - Rte: CAMILA MOREIRA RODRIGUES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 067284/D AB:RJ 059083/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02052-2002-241-01-00-7 - Rte: LEVI PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis OAB:RJ 051152/D AB:RJ 029843/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada, com proposta de parcelamento da divida em 05 vezes. \r\n\r\nProc. 04011-2002-241-01-00-5 - Rte: JORGE REBEQUE [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00426-2003-241-01-00-0 - Rte: JORGE ANTONIO BATISTA PENNA E OUTRO S AB:RJ 031016/D AB:RJ 002855/D ] Rte, Rdo: Digam sobre a pretensao do I.perito, que estimou seus honorarios em R$ 5.400,00. \r\n\r\nProc. 00427-2003-241-01-00-5 - Rte: JOSE DA PAIXAO [Adv. Lurdes Eyer Campos OAB:RJ 031016/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Digam sobre a pretensao do I.perito, que estimou seus honorarios em R$ 1.800,00. \r\n\r\nProc. 00466-2003-241-01-00-2 - Rte: RACHELE GARCIA BREDER DOS SANTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 030346/D ] CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS ANDREA VELASCO: Diga sobre a pretensao do autor, de liberacao do deposito recursal em seu favor, para satisfacao parcial do seu credito. \r\n\r\nProc. 00605-2003-241-01-00-8 - Rte: ADALBERTO JORGE DA MATA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Diga o Rte em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01578-2003-241-01-00-0 - Rte: JOAO CORREIA DOS SANTOS FILHO [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00648-2004-241-01-00-4 - Rte: ANTONIO JORGE LOPES CENTURIAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 044710/D AB:RJ 001522/D ] JM CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01426-2004-241-01-00-9 - Rte: CARLOS JORGE HONORATO CALMON [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CLEVER FASHION IND. E COM. DE ROUPAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) SEF. \r\n\r\nProc. 02902-2004-241-01-00-9 - Rte: SILVANI DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:SP 016510/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. Fornecer end do Rdo. \r\n\r\nProc. 00324-2005-241-01-00-7 - Rte: Maciel de Aguiar e Souza E OUTRO S AB:RJ 042796/D AB:RJ 066467/D AB:RJ 039858/D AB:RJ 067938/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01156-2005-241-01-00-7 - Rte: Jose Eugenio Lins da Silva [Adv. Gilberth Castro da Silva OAB:RJ 080637/D AB:RJ 077816/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 20,00 \r\n\r\nProc. 01545-2005-241-01-00-2 - Rte: Antonio Chacon Echebarrena E OUTRO S AB:RJ 092101/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Digam sobre a pretensao do I.perito, que estimou seus honorarios em R$ 16.200,00. \r\n\r\nProc. 02053-2005-241-01-00-4 - Rte: Maria Valeria Macedo da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D ] Rdo: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00073-2006-241-01-00-1 - Rte: Luiz Claudio dos Santos Goncalves E OUTRO S AB:RJ 123148/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Digam sobre a pretensao do I.perito, que estimou seus honorarios em R$ 5.400,00. \r\n\r\nProc. 00754-2006-241-01-00-0 - Rte: Robson Eduardo do Nascimento Rios [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 022805/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000115/80 - Rte: AMARO VICENTE DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002305/92 - Rte: MANOEL FERREIRA BARCELOS [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D ] Rdo: CIA DE TRANSP COLET DO ERJ-CTC(EM LIQ EXTRAJU) [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01803-1994-241-01-00-7 - Rte: JANITA JANE NASCIMENTO LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 044670/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002361/94 - Rte: OTAVIO HONORIO MENDES [Adv. EDIMARIO MENDES DA SILVA OAB:RJ 105287/D AB:RJ 008787/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Conforme fls. 373. \r\n\r\nProc. RT 001011/95 - Rte: ALESSANDRO AUGUSTO VALENTIM VELOSO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 048237/D ] Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Ter vista dos autos. \r\n\r\nProc. RT 000437/97 - Rte: JOAO DE DEUS CORREA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 002744/97 - Rte: HERALDO RAMOS DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rdo: Diga sobre os embargos de declaracao interpostos pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 003404/97 - Rte: JORGE ALBERTO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 083344/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente , no valor de R$ 572,66, bem como regularizar sua representacao. \r\n\r\nProc. 03887-1997-241-01-00-6 - Rte: OLIMPIO RAMOS DE ANDRADE FILHO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo OAB:RJ 058711/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Para ciencia de que foi homologado o valor da verba honoraria pericial, no valor postulado pelo I.perito. \r\n\r\nProc. RT 002402/98 - Rte: NEUZINEA FELIZARDO VIANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 041446/D AB:RJ 055781/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) SOCIO. \r\n\r\nProc. 02433-1998-241-01-00-9 - Rte: REGINALDO DA SILVA FALCAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 003032/98 - Rte: CARLITO SOUZA DE SA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 003674/98 - Rte: AICIMEIA DE SOUZA CARDOZO [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB:RJ 092952/D ] Rdo: AGE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03901-1998-241-01-00-2 - Rte: HERISONLENO DA SILVA COUTINHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 3731,88 \r\n\r\nProc. RT 004037/98 - Rte: ANGELA TELLES VIEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. (nos autos da CS) \r\n\r\nProc. RT 004222/98 - Rte: CRISTINA PIMENTEL SEBA [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza OAB:RJ 000443/B AB:RJ 005149/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000213/99 - Rte: ISAIAS FERREIRA DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00414-1999-241-01-00-9 - Rte: FRANQUIS DENIS VAZ DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 010794/D AB:RJ 066247/D ] MAXSERVICE COM E SERVICOS LTDA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Venha com calculos do IR nos termos do v.acordao. \r\n\r\nProc. RT 001010/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01643-1999-241-01-00-0 - Rte: CLAUDIA LEPORE BASSOUS PINHEIRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020545/D AB:RJ 066861/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001661/99 - Rte: OSCAR HELENO PEREIRA LESSA [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 060019/D ] Rte, Rdo: Digam sobre o imposto de renda a ser retido, sobre as parcelas tributaveis. Prazo comum. \r\n\r\nProc. RT 001935/99 - Rte: LAERT PERES TAVORA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Depositar o saldo de fls. 215. \r\n\r\nProc. RT 002643/99 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 03543-1999-241-01-00-9 - Rte: LUIZ FERNANDO VAZ PORTO [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D AB:RJ 059784/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A: Falar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003987/99 - Rte: ADERBAL DO PRADO DE MENEZES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 59149"
                        ],
                        "63122": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002570/00 - Rte: REGINA CELIA VIEIRA Rdo: DROGARIA 51 DE NITEROI LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da conversao do arresto em penhora (fls 204) e para fins do disposto no art. 669 do CPC \r\n\r\nProc. 00397-2003-244-01-00-6 - Rte: ANA CLAUDIA LIMA BERNARDO Rdo: OFICCE PRICE BRINQUEDOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 02887-2004-244-01-00-8 - Aut: SINRAD RJ SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO DO ERJ [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ] Reu: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01576-2005-244-01-01-5 - Rte: Jorge Luiz Pires de Oliveira [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 001619/B ] Rte: Apresentar, em 10 (dez) dias, a liquidacao do julgado, observadas as instrucoes constantes dos autos. Devera, ainda, fornecer 03 (tres) copias da sentenca a fim de instruir os oficios aos orgaos de fiscalizacao. \r\n\r\nProc. 01981-2006-244-01-00-1 - Egte: Ricardo Eugenio Boachat Egdo: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Edmilson Tavares Antunes OAB:RJ 069239/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2003-244-01-00-6 - Rte: EUSILEA DA CRUZ SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Rte: Ciencia da decisao de fls. 95, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de aplicacao da Resolucao 06/06. \r\n\r\nProc. 03675-2003-244-01-00-7 - Rte: SEVERINO LEAL DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:RJ 119996/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02364-2002-244-01-00-0 - Rte: OSVAIR MIGUEL SOARES [Adv. Renata Bertin Pimentel OAB:RJ 049450/D AB:RJ 097648/D ] Rdo: Venha com o deposito dos honorarios periciais, em 48 horas, sob pena de execucao incidente. \r\n\r\nProc. 03110-2002-244-01-00-9 - Rte: GILBERTO GONCALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 106106/D AB:RJ 050320/D ] Rte, EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01644-2003-244-01-00-1 - Rte: JULIO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D ] Rdo: M.LISBOA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 50 \r\n\r\nProc. 02742-2003-244-01-00-6 - Rte: JOSE LEMOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida OAB:RJ 004640/D AB:RJ 061120/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 259/06 CEF \r\n\r\nProc. 02823-2004-244-01-00-7 - Rte: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento OAB:RJ 111085/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 082800/D ] Rte, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., IGORNETO SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00658-2005-244-01-00-0 - Rte: Irinaldo Santos Moreira [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Trazer aos autos as guias de FGTS e SD com a correta data de dispensa da parte autora. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01768-2005-244-01-00-9 - Rte: Alexandro de Araujo Goncalves [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura OAB:RJ 085976/D ] Rdo: Condominio das Vivendas Icaro I Rte: Diga o autor, em 10 dias, se continua na ativa e, em caso positivo em qual Batalhao serve. \r\n\r\nProc. 02489-2005-244-01-00-2 - Rte: Jose Sahun [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim OAB:RJ 104217/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 777. Venha o autor com o deposit o dos honorarios periciais (R$ 2.500,00), em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 02651-2005-244-01-00-2 - Rte: Geraldo de Moreira Filho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Marmoraria Borba Ltda-ME Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02801-2005-244-01-00-8 - Rte: Gilvando Mathias Estevao [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda Rte: Comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidao de Habilitacao em Falencia. \r\n\r\nProc. 02875-2005-244-01-00-4 - Rte: Jeferson Torres Maia [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 075735/D AB:RJ 061123/D ] Rte, Vicmarc Servicos Ltda Me, Condominio do Edificio El Dorado: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00607-2006-244-01-00-9 - Rte: Thiago Jeova Kaipper [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00771-2006-244-01-00-6 - Rte: Josemir de Oliveira [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Offshore Reparos Navais Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade OAB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. o pedido da RT Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. o pedido da ACP \r\n\r\nProc. 00929-2006-244-01-00-8 - Rte: Sebastiana Maria Costa de Andrade [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D ] Rdo: Municipio de Marica [Adv. Procuradoria do Municipio de Niteroi] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01057-2006-244-01-00-5 - Rte: Dejair Tavares de Almeida [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 066750/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01062-2006-244-01-00-8 - Rte: Davi Bernardino de Melo [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto OAB:RJ 059493/D AB:RJ 064694/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01084-2006-244-01-00-8 - Rte: Ana Maria de Oliveira Carneiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 087941/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01547-2006-244-01-00-1 - Rte: Istone Jorge Deb da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01695-2006-244-01-00-6 - Rte: Rosely da Silva Gomes [Adv. Mariano da Silva Junior OAB:RJ 052735/D AB:RJ 121707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001708/93 - Rte: ESPOLIO DE WALLACE MACIEL PACHECO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 020283/D ] Rte, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRECE-PREVIDENCIA DA CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001665/96 - Rte: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello OAB:RJ 068094/D AB:RJ 001053/D ] Rdo: Venha o reclamado com a comprovacao do recolhimento previdenciario em 05 dias. \r\n\r\nId: 63122"
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                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 02169-2003-511-01-00-4 - Rte: ISALINO DA CONCEICAO TIBURCIO [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00159-2006-511-01-00-7 - Rte: Patricia Ferreira de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 059998/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00460-2006-511-01-00-0 - Rte: Flavia Rocha Cruz [Adv. Sonia Maria Prata Neiva OAB:RJ 085553/D AB:RJ 025353/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 02003-2006-511-01-00-0 - Rte: Marcos Andre Soares da Rocha [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 115973/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00494-2004-511-01-00-3 - Rte: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MORAES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 101378/D ] Rdo: Comprovar deposito a disposicao do juizo, no valor indicado as fls. 303, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00181-2005-511-01-00-6 - Rte: Dalmir Santos Costa [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 095256/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00250-2005-511-01-00-1 - Rte: Eduardo Figueiredo Wermelinger [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D ] Rdo: Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Limitada(Emfricom) Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00594-2005-511-01-00-0 - Rte: Wanderley Raposo Carreiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Rte, Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00596-2005-511-01-00-0 - Rte: Paulo Marcio da Silva Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Rte, Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00599-2005-511-01-00-3 - Rte: Gerson da Silva Lima [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Rte, Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00602-2005-511-01-00-9 - Rte: Carlos Roberto Alves da Costa [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Rte, Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00604-2005-511-01-00-8 - Rte: Jose Ignacio de Loyola [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Rte, Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00638-2005-511-01-00-2 - Rte: Alexandre Duarte da Silva [Adv. Alessandra Freixo Juliace OAB:RJ 136376/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Rte, Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01191-2005-511-01-00-9 - Rte: Wagner Rodrigues Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Rte, Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00605-2006-511-01-00-3 - Rte: Telma Araujo [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 051187/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 58, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01081-2006-511-01-00-8 - Rte: Leoterio Correa de Sa [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 115031/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01270-2006-511-01-00-0 - Rte: Fabiola da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 005482/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01579-2006-511-01-00-0 - Rte: Jorge Rizeto de Araujo [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D ] Rdo: Lindemberg Sardinha Meira Rte: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000195/87 - Rte: JOSE DOMINGOS MOREIRA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 070977/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. FLS. 1623, 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000338/97 - Rte: IVAN MELLO KARL [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 004777/D AB:RJ 053555/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os autos encontram-se nesta VT. Prazo de 30 dias para requerer o que for do seu interesse, apos o qual os autos retornarao ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. RT 001432/98 - Rte: DILSON LOURENCO DA SILVA [Adv. Carlos Moacyr Ferreira OAB:RJ 025261/D AB:RJ 085422/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca \r\n\r\nProc. RT 002292/99 - Rte: ROVANE CARDOSO DE OLIVIEIRA E SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Deferida a vista dos autos, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002468/99 - Rte: NILSON RODRIGUES BARCELOS [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 071477/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 62968"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 01940-2006-221-01-00-1 - Cgte: Etori Logistica e Transporte Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini OAB:RJ 051136/D ] Cgdo: Leonardo Vieira da Silva Cgte: Comprovar a recusa do Consignatario em receber os valores consignados. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01181-2005-221-01-01-9 - Agte: Cristiane Viana Araujo [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 002502/A ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01768-2006-221-01-00-6 - SPTE: Maria da Conceicao Silva Matos E OUTRO S AB:RJ 089850/D ] SPDO: Gelo Cristal de Nova Iguacu Ltda. SPTE: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01497-2002-221-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 065360/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01587-2005-221-01-00-9 - Rte: Reginaldo Fonseca Padilha Filho [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02143-2005-221-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: Mavesa Maracana Veiculos Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS as fls.22, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002170/00 - Rte: JOSE LUIZ GONCALVES SANTANA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: TERRAPLENAGEM COLUMBIA LTDA Rte: DEsp.fls.:Mantenho o despacho de fls.142. Int. N.I., 21.11.06. O Juiz. PZ ;05 dias \r\n\r\nProc. 00028-2001-221-01-00-8 - Rte: JOSE MARTILIANO CAVALCANTE [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Ciencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. 00192-2002-221-01-00-6 - Rte: RICARDO MARTINS COELHO JUNIOR [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 081548/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.29, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02033-2002-221-01-00-6 - Rte: NELIO DE VASCONCELOS COSTA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 017249/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00155-2003-221-01-00-9 - Rte: CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00170-2003-221-01-00-7 - Rte: MICHAEL JACKSON DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00238-2003-221-01-00-8 - Rte: CICERO PEREIRA DE ABREU [Adv. Luiz Carlos Favaro OAB:RJ 079975/D AB:RJ 069566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00956-2003-221-01-00-4 - Rte: MARCIA DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 036662/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. 01461-2003-221-01-00-2 - Rte: LUZIMARA SANTANA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.242,devendo a Re depositar R$ 61.451,65, ou o equiv. a 5.293.722,64911 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 01538-2003-221-01-00-4 - Rte: MARIZA DE SOUZA PENEDO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 071236/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00078-2004-221-01-00-8 - Rte: JULIO MARIA DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00166-2004-221-01-00-0 - Rte: OZIEL DA CONCEICAO FRANCISCO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: TELECARIOCA CONSTRUCOES LTDA Rte: Deferido prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00380-2004-221-01-00-6 - Rte: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: DEsp.fls.:Diga o Autor se a concordancia com os calculos apurados pela Re, refere-se tambem, no que diz respeito a reterncao da cota fiscal. N.I., 22.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00569-2004-221-01-00-9 - Rte: SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS [Adv. Jose Bezerra da Silva OAB:RJ 089365/D AB:RJ 070137/D ] Rte: Indicar onde a Re possui credito ou onde mantem seus ativos financeiros. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01130-2004-221-01-00-3 - Rte: CONCEICAO BARBOSA DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 102760/D AB:RJ 000873/B ] Rte: Fornecer o atual endereco da RE para prosseguimento da execucao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01489-2004-221-01-00-0 - Rte: LEANDRO BARBOSA FEIJO [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D ] Rdo: ULTRABRAS ULTRA ROCD BRASIL LTDA Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01525-2004-221-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO BARBOSA DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00337-2005-221-01-00-1 - Rte: Catia Dias Ribeiro Silva [Adv. Delys Barbosa Herculano OAB:RJ 083272/D AB:RJ 074811/D ] Rte, Rdo: Ciencia do inteiro teor do oficio da 38a VT/SP, informando que foi designado o dia 30/05/06, para inquiricao da testemunha, na sede daquele Juizo. \r\n\r\nProc. 00533-2005-221-01-00-6 - Rte: Alexandre Gongalves Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 061223/D ] Rdo: Vir com a diferenca ainda devida a titulo de cota previdenciaria. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00780-2005-221-01-00-2 - Rte: Wilton Fernandes Alves [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 057554/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00798-2005-221-01-00-4 - Rte: Marcos Vinicius dos Santos Nunes [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Vir com a comprovacao do recolhimento previdenciario como atende devido. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00802-2005-221-01-00-4 - Rte: Eduardo Galdino da Silva [Adv. Francisco de Oliveira Sabino OAB:RJ 116525/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00819-2005-221-01-00-1 - Rte: Isaias Oliveira Mendes da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 005015/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.26, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01034-2005-221-01-00-6 - Rte: Alexandre Teixeira Mendes [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta OAB:RJ 053769/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.52, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01663-2005-221-01-00-6 - Rte: Luiz Mello Simoes [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 005576/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01733-2005-221-01-00-6 - Rte: Nayara Reis de Oliveira [Adv. Debora Rocha da Silva OAB:RJ 108335/D AB:RJ 127865/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01966-2005-221-01-00-9 - Rte: Adinalva de Jesus [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas OAB:RJ 125683/D ] Rdo: Paulo Cesar Faisca Rte: Ciencia de que o Autor devera comparecer na CDM, no fia 29.11.06, as 13h30, para agendar diligencia com Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02055-2005-221-01-00-9 - Rte: Armando Jose da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 084529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PZ.:08 DIAS \r\n\r\nProc. 02153-2005-221-01-00-6 - Rte: Giovani Olimpio Madeira [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 069323/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.20, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02174-2005-221-01-00-1 - Rte: Elaine Munez dos Santos [Adv. Edinaldo de Barros Silva OAB:RJ 116050/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.21, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00019-2006-221-01-00-1 - Rte: Charles de Oliveira Pinto [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 044901/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.76, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00044-2006-221-01-00-5 - Rte: Jose Roberto Goncalves Martins [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D AB:RJ 041320/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.33, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00094-2006-221-01-00-2 - Rte: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:SP 118273/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00101-2006-221-01-00-6 - Rte: Cleide Mululo Areas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00112-2006-221-01-00-6 - Rte: Luciana da Silva Barros [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva OAB:RJ 073381/D ] Rdo: Supermercado Torrebela Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. 00179-2006-221-01-00-0 - Rte: Juciana Cristina dos Santos Marinho [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira OAB:RJ 096745/D AB:RJ 107263/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS as fls.24, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00192-2006-221-01-00-0 - Rte: Shirley Leandro Rei de Franca [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.29, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00712-2006-221-01-00-4 - Rte: Elizete Garcia Rosa [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00748-2006-221-01-00-8 - Rte: Vagner Braga da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: Jose Augusto Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00776-2006-221-01-00-5 - Rte: Sebastiana Procopio Salustiano [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao, Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 00830-2006-221-01-00-2 - Rte: Marcela da Silva Ferreira [Adv. Urbano de Sousa Moreira OAB:RJ 052534/D AB:RJ 093479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00849-2006-221-01-00-9 - Rte: Marcelo Domingos de Paiva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099938/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00908-2006-221-01-00-9 - Rte: Fernando Caetano da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves OAB:RJ 123348/D AB:RJ 016257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00914-2006-221-01-00-6 - Rte: Tiago Azevedo Estrella de Araujo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01315-2006-221-01-00-0 - Rte: Vitor Geraldo Coelho dos Santos Filho [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz ;08 dias \r\n\r\nProc. 01664-2006-221-01-00-1 - Rte: Geraldo de Araujo Pinto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01675-2006-221-01-00-1 - Rte: Cosme Pereira [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D ] Rdo: Viana e Ferrarezi de Iguacu Bar e Restaurante Ltda. - ME Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01738-2006-221-01-00-0 - Rte: Alexandro de Souza Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01832-2006-221-01-00-9 - Rte: Izaias da Lapa Goncalves [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: Manufatura e Comercio de Calcados Ortopedicos Maufercom Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RT 001051/91 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL LOPES MEDINA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 001207/93 - Rte: MARIO LUCIO DA SILVA [Adv. Jose de Sousa Cardoso OAB:RJ 037032/D AB:RJ 016723/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. RT 001577/93 - Rte: SALVADOR MANFREDO BARBOSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Impulsionar os autos, indicando bens livres e desembaracados para prosseguimento da execucao.Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000706/97 - Rte: NILTON LOPES DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 066656/D ] Rte: DEsp.fls.:J. Nao ha alegada negativa de expedicao de oficio ao Detran. Alias, o pedido ja fora deferido e atendido como pode-se observar as fls.169/170. Quando a quebra do sigilo, mantenho o despacho de fls.204, de-se ciencia ao Agravante e notifique-se o Agravado para contra-minutar a medida oposta. N.I., 21.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001313/98 - Rte: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DIAS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 072260/D ] Rte: DEsp.fls.:J. Indefiro a expedicao do oficio ao cartorio do RGI. Cabe a parte diligenciar. Int. N.I., 21.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001588/98 - Rte: ARAMIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Elane de Oliveira Duarte OAB:RJ 112771/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz ;10 dias \r\n\r\nProc. RT 000658/99 - Rte: LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Rte: Desp.fls.:J. Reporto-me ao despacho de fls.84. Int. N.I., 19.10.06 O Juiz. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000975/99 - Rte: ANIZIO ALVES MARTINS [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 032761/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. RT 001091/99 - Rte: IVONETE SANTOS PEREIRA [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes OAB:RJ 088157/D AB:RJ 070356/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nId: 62706"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00619-2005-225-01-00-4 - Rte: Francisco Dionizio Rdo: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. 00391-2006-225-01-00-3 - Rte: Ilizeu Geraldo da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000428/99 - Rte: MARIA DA CONCEICAO ESTEVAO DE BARROS, Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.194 EM 08 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 02062-2005-225-01-00-6 - Aut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Baixada Sul Flumin. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 079613/D ] Pastelaria e Lanchonete Metropolitana Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.80 \r\n\r\nProc. 00476-2004-225-01-01-2 - Rte: MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 068147/D ] MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA: Manifestar-se sobre peticao FLS.123 \r\n\r\nProc. 01094-2005-225-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Ferreira de Lima [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D AB:RJ 065548/D ] Paulo Roberto Ferreira de Lima: Adequar seus calculos conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 01313-2005-225-01-00-5 - Rte: Simone Paula de Oliveira Lourenco [Adv. Jose Leonilson de Franca OAB:RJ 035372/D AB:RJ 001586/D ] Simone Paula de Oliveira Lourenco: Adequar seus calculos,conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. RT 000341/00 - Rte: JOSE PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: COPEC COMERCIAL PECUARIA LTDA JOSE PAULO DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.89 RECEITA FED. \r\n\r\nProc. RT 001029/00 - Rte: VANIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 072172/D ] VANIA GONCALVES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante comprovar o deposito, sob pena de perda da prova. R$ 3.000,00 \r\n\r\nProc. RT 000600/01 - Rte: MAURICIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 057665/D ] MAURICIO CARLOS DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.119 CERT.NEGATIVA \r\n\r\nProc. 02118-2001-225-01-00-9 - Rte: JOCIMAR DOS SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 001200/B ] JOCIMAR DOS SANTOS: Adequar seus calculos conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 01201-2002-225-01-00-1 - Rte: ANDRE GUSTAVO SILVA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D ] ANDRE GUSTAVO SILVA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 74 RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 01870-2002-225-01-00-3 - Rte: GENIVALDO ANISIO SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 042860/D ] GENIVALDO ANISIO SILVA: Requerer o que for de seu interesse em 30 dias,sob pena de arquivo ficando ciente que,face ao insucesso das tentativas de bloqueio on line,este Juizo nao deferira novo pedido. \r\n\r\nProc. 01031-2003-225-01-00-6 - Rte: MONALISA DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D ] MONALISA DE ARAUJO RODRIGUES: Adequar seus calculos conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 00968-2004-225-01-00-5 - Rte: ANA PAULA CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Sidney Merelles Vieira OAB:RJ 105598/D ] Rdo: PADARIA FM - N/P PROPRIETARIO Sr.FERNANDO CESAR DE ASSIS ANA PAULA CANDIDO DE OLIVEIRA: Adequar seus calculos conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 01239-2004-225-01-00-6 - Rte: CARLOS JOSE PEREIRA DA CUNHA DE ARAUJO COUTINHO [Adv. Odete Hilu OAB:RJ 001945/A AB:RJ 090865/D ] CARLOS JOSE PEREIRA DA CUNHA DE ARAUJO COUTINHO: Adequar seus calculos,conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 01630-2004-225-01-00-0 - Rte: SILAS JOSE DO CARMO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 041820/D ] SILAS JOSE DO CARMO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.131 \r\n\r\nProc. 01863-2004-225-01-00-3 - Rte: ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: MEDICAL LIFE CENTRO MEDICO SIMPLES LTDA ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO: Adequar seus calculos,conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 01867-2004-225-01-00-1 - Rte: MAURICEIA ALVES [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 080633/D ] POSTO DOURO LITORAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.94 \r\n\r\nProc. 00581-2005-225-01-00-0 - Rte: Vanessa Neves da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 012667/D ] Vanessa Neves da Costa, Mercearia Uniao de Nova Aurora Ltda. - ME: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FLS.114 \r\n\r\nProc. 00810-2005-225-01-00-6 - Rte: Eflaim Fernandes [Adv. Mauro Sartotti OAB:RJ 115397/D AB:RJ 073377/D ] Eflaim Fernandes: Manifestar-se sobre peticao FLS.51 RDA C/CALCULOS \r\n\r\nProc. 00957-2005-225-01-00-6 - Rte: Vilmar Carvalho Pacheco [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: Barbara Thalita Ltda. Vilmar Carvalho Pacheco: Adequar seus calculos conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 01271-2005-225-01-00-2 - Rte: Maria de Lourdes Sousa Barroso [Adv. Hugo Goncalves Roma OAB:RJ 007345/D AB:RJ 025654/D ] Maria de Lourdes Sousa Barroso: Adequar seus calculos,conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 01284-2005-225-01-00-1 - Rte: Andre Moura dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 114583/D ] Andre Moura dos Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. CONSORCIO BAIXADA III \r\n\r\nProc. 01617-2005-225-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio Ferreira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 005576/D ] Fabrica de Poliuretano Rio Sul Ltda.: Manifestar-se sobre Recurso Adesivo de fls.135 em 08 dias \r\n\r\nProc. 02109-2005-225-01-00-1 - Rte: Gilberto Amaro de Freitas [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 078846/D ] Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.53 \r\n\r\nProc. 00306-2006-225-01-00-7 - Rte: Roberto de Carvalho Pavel [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres OAB:RJ 047421/D ] Rdo: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu Roberto de Carvalho Pavel: Apresentar calculos de liquidacao. DED.VL.COTA PREV. \r\n\r\nProc. 00567-2006-225-01-00-7 - Rte: Wanderlei de Souza [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:SP 092279/D ] Casas Bahia Comercial Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.161 \r\n\r\nProc. 02450-1996-225-01-00-5 - Rte: REGINALDO NASCIMENTO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 071537/D ] REGINALDO NASCIMENTO, SAM INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre o oficio de fls JUCERJA 10 D.SUCESSIV. \r\n\r\nProc. 00091-1997-225-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 080918/D ] DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA: Tomar ciencia do desp.de fl.249:Ante a condenacao da Re no pagamen to das diferencas de comissoes e consequentes repercussoes,confor me V.Acordao de fls.234/235,o onus do pagamento dos honorarios pe riciais e da reclamada.Desta forma,intime-se a Reclamada ao paga mento em 05 dias,dos honorarios do perito,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000236/97 - Rte: NELIO DOS SANTOS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 072145/D ] NELIO DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.171 \r\n\r\nProc. RT 001593/97 - Rte: ICLEA AZEVEDO PROVENCANO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 052634/D ] ICLEA AZEVEDO PROVENCANO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.337 \r\n\r\nProc. RT 000335/98 - Rte: PAULO ALVES [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D AB:RJ 060092/D ] PAULO ALVES, CONDOMINIO RESIDENCIAL OKENA: Tomar ciencia do desp.de fl.119:\"Convolo em penhora o deposito re cursal de fl.68.\" \r\n\r\nProc. RT 000551/98 - Rte: DILMA CALAZANS [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Fiacao e Tecelagem de Paracambi] Rdo: CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima OAB:RJ 079803/D ] CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Devera a Reclamada observar o r.desp.de fls.205:\"Depositar o valor informado de R$ 11.234,03 ou 974.159,78 idtrs,sob pena de prossegui mento da execucao.Apresentar calculos de Imposto de Renda.\" \r\n\r\nProc. 00639-1998-225-01-00-5 - Rte: FRANCISCO TEODORO DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 087805/D AB:RJ 050833/D ] PROMONTEST ENGENHARIA LTDA, BAYER DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.119 \r\n\r\nProc. 01437-1998-225-01-00-0 - Rte: JOAQUIM MATTOS DE SOUZA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 025654/D ] JOAQUIM MATTOS DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 169 DO DETRAN \r\n\r\nProc. 01899-1998-225-01-00-8 - Rte: ERNANDE SALDANHA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 068147/D ] ERNANDE SALDANHA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.186 \r\n\r\nProc. RT 000495/99 - Rte: CRISTIANE DE OLIVEIRA ELOI [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D CRISTIANE DE OLIVEIRA ELOI: Observe a autora que tal providencia ja foi requerida as fls.69/70 com resposta a fl.71.Impulsionar o feito em 30 dias,sob pena de ar quivo. \r\n\r\nProc. RT 000632/99 - Rte: JORGE LOUVEM DE AZEVEDO [Adv. Mailton Peres da Cunha OAB:RJ 036611/D AB:RJ 065863/D ] JORGE LOUVEM DE AZEVEDO: Adequar seus calculos conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. RT 001175/99 - Rte: LUIZ DE SOUZA [Adv. Sind Trab Industrias Produtos Quimicos e Farmaceuticos de Nova Iguacu] Rdo: BETOPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Lana Siqueira Alves OAB:RJ 075220/D ] LUIZ DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 129 RECEITA FEDERAL \r\n\r\nId: 63049"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00786-2006-226-01-00-2 - Rte: Eduardo Serrano Ventura de Vasconcelos Rdo: Colegio Machado de ASSIS LTDA N/P SOCIO OSEAS DA SILVA MEIRELES O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 - 3o.andar SALA DE AUDIENCIA NO 2o.andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00852-2005-226-01-00-3 - Rte: Mariana de Oliveira Silva Rdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00271-2005-226-01-01-4 - Rte: Selma de Souza [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB:RJ 075177/D ] Rdo: Municipio de Paracambi [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos, a fl 48. Valor da Condenacao: R$ 3.646,51 ou 314.403,36811 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00497-2005-226-01-00-2 - Rte: Geraldo Lucio Pereira [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 53. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00512-2005-226-01-00-2 - Rte: Antonio Pereira de Lima [Adv. Sandra Lopes Teixeira OAB:RJ 086714/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Apresentar novos calculos, de acordo com despacho de fl 100. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00669-2005-226-01-00-8 - Rte: Andre de Oliveira Souza [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira OAB:RJ 065047/D AB:RJ 103560/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00852-2005-226-01-00-3 - Rte: Mariana de Oliveira Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 001334/B ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01223-2005-226-01-00-0 - Rte: Jose da Cunha [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 049529/D ] Rte, Nova Park Administradora e Participacao Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00030-2006-226-01-00-3 - Rte: Carlos Fernandes dos Santos [Adv. Luciana Menditi Goncalves OAB:RJ 123405/D AB:RJ 005821/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2006-226-01-00-8 - Rte: Dorgeval Oliveira Santos [Adv. Rafael Alves de Oliveira OAB:RJ 119120/D AB:RJ 066656/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00243-2006-226-01-00-5 - Rte: Joao Lopes de Paula [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro OAB:RJ 076979/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao da reclamada, fls 125/129. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00723-2006-226-01-00-6 - Rte: Silvio Pereira Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: Manifestar-se sobre oficio de fls 248/251. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00724-2006-226-01-00-0 - Rte: Veronica Franca de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 105703/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00762-2006-226-01-00-3 - Rte: Wilson Vieira dos Santos [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D AB:RJ 080918/D ] Rte: Ciente de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario, por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00885-2006-226-01-00-4 - Rte: Dalva Lucia de Almeida Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00891-2006-226-01-00-1 - Rte: Aroldo Pereira Pardinho [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 081171/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01016-2006-226-01-00-7 - Rte: Elizama Correa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 060092/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01072-2006-226-01-00-1 - Rte: Ana Lucia Moreira [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01281-2006-226-01-00-5 - Rte: Paulo Veriano Ferreira de Araujo [Adv. Jose Raimundo Vieira OAB:RJ 067186/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01390-2006-226-01-00-2 - Rte: Alexandro Nascentes de Azevedo [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 016257/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 62980"
                        ]
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                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/02/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. CPE 002743/01 - Exte: JOECIR LESSA Exdo: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA Bens: Um aparelho condicionador de ar Consul funcionando novo, de 12.000 BTU, avaliado em 1.500,00 \r\n\r\nProc. 02661-2005-262-01-00-0 - Exte: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social Inss Exdo: Pavisolo Construtora Ltda. Bens: Um ar condicionado Consul, bom estado mod. exclusive, 5800 BTUs, avaliado em R$ 350,00 \r\n\r\nProc. RPS 002796/01 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES DIAS [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 005122/D ] Bens: Um freezer, marca electrolux, funcionando cap H 400, avaliado em R$ 900,00. \r\n\r\nProc. RT 003383/01 - Rte: WILSON COUTINHO DA CRUZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 074296/D ] Bens: Um veiculo Mercedes Benz Sprinter 310 D Furgao - Diesel - Placa KP B 6781 Renavam n. 706396600 chassi n. 8AC690331WA523761 ano 1998 cor predominante branca, em bom estado, avaliado em R$ 35.000,00. \r\n\r\nProc. 03306-2003-262-01-00-6 - Rte: ROSEMERI DA SILVA JESUS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA Bens: 48 rolos de elastico (valor unit.R$ 17,00), avaliados em R$ 816,00 57 rolos de elastico, avaliados em R$ 969,00 4 caixas com 600 metros cada, de elastico enfestado avaliados em R$ 912,00. 14 de renda filo, avaliado em 342,30. TOTAL DO LOTE R$ 3.039,30 \r\n\r\nProc. RT 002552/99 - Rte: CARLOS ALBERTO M DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 049761/D ] Bens: Duzentas latas de oleo marca liza de 900ml, valor unitario de R$ 1,59, total de R$ 318,00. Duzentos pacotes de cafe pilao de 500 gramas, torrado e moido, val or unitario de R$ 4,79, total de R$ 958,00. Cem latas de Nescau Nestle instantaneo, de 400 gramas, valor unita rio de R$ 3,58, total de R$ 358,00. Trinta caixas fechadas de cerveja marca SKOL, com doze latas de 35 0ml, valor unitario de R$ 14,64 totalizando R$ 439,20. Duzentas caixas fechadas de leite MACUCO, de um litro, com doze un idades, sendo cem caixas de leite UHT integral e cem caixas de lei te desnatado, valor unitario de R$ 16,08, total de R$ 3.216,00 TOTAL DO LOTE R$ 5.289,20. \r\n\r\nProc. RT 003297/99 - Rte: EDMILSON FERNANDES [Adv. Jose Carlos da Silva Couto OAB:RJ 071656/D AB:RJ 109031/D ] Bens: Um compressor de ar, ATLAS capro PR 365, serie 101.02.06, no estad o, em uso, avaliado em R$ 8.000,00. \r\n\r\nProc. RT 003300/99 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Elisete Oliveira Macedo de Souza OAB:RJ 037157/D ] Rdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA Bens: Um arcondicionado 10.000BTUs, marca Springer, modelo Royal no esta do, em uso, avaliado em R$ 350,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 60943"
                        ],
                        "63054": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000388/00 - Rte: LEONARDO DOS SANTOS ULRICHSEN Rdo: PAPELARIA RIO LAR LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: RDA E SEUS SOCIOS: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 45 PARA JURIDICOS EFEITOS, FIXANDO O VALOR DE CONDENACAO EM R$ 106,15 VALOR ESTE CORRESPONDENTE A 9658,78070 TRs, ALEM DAS CUSTAS PROCES SUAIS NO VALOR DE R$ 2,00 OS VALORES DEVERAO SER PAGOS EM 48 HORAS PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. AC 000117/99 - Aut: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 058387/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02772-2005-263-01-00-2 - Exte: Ingrid Santos Mattos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Exdo: Vidracaria Mavilsan Ltda. Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 03376-2003-263-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA LIMA DE SOUZA [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D ] Rdo: FRANCISCO BEZERRA Rte: DIGA EM 05 DIAS SE RECEBEU AS GUIAS DO FGTS E S.DESEMPREGO, VALEND O SILENCIO COMO RESPOSTA POSITIVA, CASO A RESPOSTA SEJA NEGATIVA, VIR COM OS CALCULOS DO DO SEGURO DESEMPREGO E SUA VARIACAO SALARIA L PARA O CALCULO DO FGTS \r\n\r\nProc. 03466-2003-263-01-00-1 - Rte: WELLINGTON DIAS DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Glavini Construtora Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao 55 \r\n\r\nProc. 03554-2003-263-01-00-3 - Rte: RUBENS JOSE LINCOLN [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 068526/D ] Rte: DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00281-2004-263-01-00-6 - Rte: ROSILENE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00589-2004-263-01-00-1 - Rte: MARCUS VINICIUS MOREIRA GOMES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 131/132 \r\n\r\nProc. 02456-2004-263-01-00-0 - Rte: TEREZA CRISTINA MENEZES MARINS [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 03369-2004-263-01-00-0 - Rte: MANUELA SEMIRAMIS BENTO PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo OAB:RJ 101221/D ] Rdo: EXTERNATO BASTOS E SILVA LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM SUA VARIACAO SALARIAL PARA CALCULO DO FGTS. PRAZ O DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02685-2005-263-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Nunes Barreto [Adv. Kenedy Tello da Corte OAB:RJ 062033/D ] Rdo: Comercial de Alimentos Ragde Ltda. ME Rte: DIGA SE RECEBEU AS GUIAS DE FGTS E S.DESEMPREGO EM 05 DIAS, VALEND O O SILENCIO COMO RESPOSTA POSITIVA \r\n\r\nProc. 02778-2005-263-01-00-0 - Rte: Antonio Felipe de Souza Filho [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: Materiais de Construcao Riatla Goncalense Rte: DIGA SE RECEBEU A SEGUNDA PARCELA DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO CO MO RESPOSTA POSITIVA. \r\n\r\nProc. 00593-2006-263-01-00-1 - Rte: Aurea Soares Ribeiro [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D ] Rdo: Centro Educacional Maria Emilia Rte: ESCLARECA SEU REQUERIMENTO, INCLUSIVE SE PRETENDE A NOTIFICACAO A RE NO MESMO ENDERECO DE FLS. 19 E SE A PESSOA ABAIXO INDICADA E SO CIA DA RE. \r\n\r\nProc. 02096-2006-263-01-00-8 - Rte: Rita de Cassia Moreira da Silva [Adv. Antonio Fabiano Alvares Ladislau OAB:RJ 068032/D AB:RJ 112849/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000766/00 - Rte: ALVANIR DOS ANJOS BERNARDO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 070696/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002840/00 - Rte: CLAUDIA CORREA RANGEL [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 095434/D ] Rte: RETIRAR A CERTIDAO DE HABILITACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS.68 \r\n\r\nProc. RT 002923/00 - Rte: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL Rdo: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D ] Rdo: VENHA COM O DEPOSITO QUE ENTEDE DEVIDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 03065-2000-263-01-00-9 - Rte: FABIO DE SOUZA UCHOA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 003464/00 - Rte: WANDA JOSE VIDAL [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva OAB:RJ 079536/D AB:RJ 066792/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N. 742/06 B.BRASIL PARTES: DISCRIMINAREM AS PARCELAS TRIBUTAVEIS EM 05 DIAS SUCESSIVO S, PENA DE LIBERACAO DO TOTAL A RECEITA FEDERAL, NO MESMO PRAZO A RE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 000287/01 - Rte: GERALDO FLORENCIO DE SOUZA SILVA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D ] Rdo: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00003-2002-263-01-00-7 - Rte: ROBSON NUNES JORGE [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 106104/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 64/66 \r\n\r\nProc. 02316-2002-263-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR SANTOS DE MATTOS [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: RTE: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N. 743/06 CEF PARTES: DISCRIMINAREM AS PARCELAS TRIBUTAVEIS PARA CALCULO DO IR,P ENA DE SER LIBERADO O TOTAL RETIDO PARA RECEITA FEDERAL. PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02388-2002-263-01-00-7 - Rte: JAIR DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: SUPERMERCADO SAO JUDAS TADEU Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00046-2003-263-01-00-3 - Rte: ANTONIO JOSE NEVES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00302-2004-263-01-00-3 - Rte: JAQUELINE DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D ] Rdo: MERCADO ESTRELAS DA TRINDADE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00598-2004-263-01-00-2 - Rte: URIAS JOSE DE ANDRADE [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D ] Rdo: COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 101 \r\n\r\nProc. 00986-2004-263-01-00-3 - Rte: SILVANA NEVES RIBEIRO [Adv. Wilson Vieira Franco OAB:RJ 059711/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: RTE: CIENCIA DA EXPEDICAO D ALVARA N. 525/06 CEF PARTES: DISCRIMINAREM AS PARCELAS TRIBUTAVEIS EM 05 DIAS SUCESSIV OS \r\n\r\nProc. 01013-2004-263-01-00-1 - Rte: JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO [Adv. Tayon Hevea dos Santos OAB:RJ 109222/D ] Rdo: RESGATE SEG COM BANC VALORES LTDA Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 60 \r\n\r\nProc. 01017-2004-263-01-00-0 - Rte: MARCIO PEREIRA GONZAGA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D AB:RJ 063228/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01503-2004-263-01-00-8 - Rte: GISELLY BRAGA DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D ] Rdo: MISTER BIFE Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 02252-2004-263-01-00-9 - Rte: WASHINGTON LUIZ SALES DA SILVA JUNIOR [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Antonio Jose da Silva Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 03096-2004-263-01-00-3 - Rte: JOSADAQUE AMANCIO [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 086549/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03243-2004-263-01-00-5 - Rte: ROSIMARY MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 03302-2004-263-01-00-5 - Rte: ANDREW MAXUEL GONZAGA DA SILVEIRA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes OAB:RJ 094039/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2005-263-01-00-7 - Rte: Armindo Pontes Vieira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM DIAS DE AUDIENCIA ACOMPANHADAS DE SEUS PATRONO S NO PRAZO DE 15 DIAS PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, PENA DE PROSSEGU IMENTO. \r\n\r\nProc. 01586-2005-263-01-00-6 - Rte: Antonio Duarte Silva Junior [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 032913/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02579-2005-263-01-00-1 - Rte: Fabiano da Conceicao Azevedo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 062182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02928-2005-263-01-00-5 - Rte: Silvia Costa da Silva [Adv. Moises Neves da Silva OAB:RJ 064393/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 066792/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00310-2006-263-01-00-1 - Rte: Ivanderson da Silva Pinheiro [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: O JUIZO NAO CONHECE O SEGUNDO EMBARGO E CONHECE O PRIMEIRO EMBARGO JULGANDO-O PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 00360-2006-263-01-00-9 - Rte: Sintia Aparecida Gualberto de Toledo Piza [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D ] Rdo: Laboratorio de Analises Clinicas Santa Justa Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 84 \r\n\r\nProc. 00417-2006-263-01-00-0 - Rte: Ana Claudia Lima dos Santos [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D ] Rdo: NRJ Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01268-2006-263-01-00-6 - Rte: Elizabete Penha Mata de Brito E OUTRO S AB:RJ 069590/D ] Rdo: Cooperativa de Servicos Multriplos Continental Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 60 \r\n\r\nProc. 01643-2006-263-01-00-8 - Rte: Nelson Ricardo Silva da Costa [Adv. Angel Esdras dos Santos Pinho OAB:RJ 080222/D ] Rdo: Farmacia Progresso Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25 \r\n\r\nProc. 01716-2006-263-01-00-1 - Rte: Alexandre Pereira de Araujo [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Sao Goncalo] Rdo: Farmacia Progresso Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24 \r\n\r\nProc. RT 000009/93 - Rte: EDUARDO ANTUNES FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01918-1995-263-01-00-4 - Rte: AGNALDO VIEIRA CARVALHO [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA CONVOLACAO O DEPOSITO RECURSAL PELA DIFERENCA APURADA PELA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. RT 000117/96 - Rte: JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira OAB:RJ 130489/D AB:RJ 050874/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000454/96 - Rte: MANOEL FARIA [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 062612/D ] Rte: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N.740/06 B.BRASIL E INFORMAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002271/96 - Rte: ANDREA CRISTINA SERPA MACEDO [Adv. Iara da Fonseca Barbosa OAB:RJ 064314/D AB:RJ 076388/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002418/96 - Rte: JOSE AUGUSTO VALADARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 070216/D ] Rte, Rdo: PARTES: TENDO EM VISTA O BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES, O JUIZO ENC ONTRA-SE GARANTIDO PARA EFEITO DE EMBARGOS. DEVERA O RECLAMANTE MA NIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 226/245 E OFICIOS DE FLS.247/248 \r\n\r\nProc. 00198-1997-263-01-00-7 - Rte: MARCIA VALERIA SANTA IZABEL [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01932-1997-263-01-00-5 - Rte: JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves OAB:RJ 066223/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 269/270 \r\n\r\nProc. RT 001537/98 - Rte: NILO CARDOSO FILHO [Adv. Valternandes Garcia OAB:RJ 050298/D AB:RJ 038374/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001618/98 - Rte: FERNANDA MARTINS [Adv. Denival Alves Feitosa OAB:RJ 068037/D AB:RJ 118515/D ] Rte, Rdo: COMPARECEREM AS PARTES EM DIA DE AUDIENCIA ACOMPANHADAS DE SEUS AD VOGADOS PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002603/98 - Rte: FABIO ANTONIO DA SILVA FARIA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior OAB:RJ 052137/D AB:RJ 074928/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002745/98 - Rte: JORGE GALDINO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Mascarenhas Serra OAB:RJ 091393/D AB:RJ 074296/D ] Rte: VENHA COM A ALTERACAO CONTRATUAL PARA COMPROVACAO DO INGRESSO NA SOCIEDADE DO REFERIDO SOCIO. \r\n\r\nProc. RT 003474/99 - Rte: ESPOLIO DE LOURIVAL PELIZONI DOS SANTOS [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 040607/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 003529/99 - Rte: ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Santos OAB:RJ 056198/D AB:RJ 040345/D ] Rte: FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 63054"
                        ]
                    }
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                            "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01135-2006-531-01-00-0 - Rte: Irani Gomes de Oliveira Rdo: Cosepa - Cooperativa de Servicos MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 12:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. Nessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama cao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona do(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re velia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato. O Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in timacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu cao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o que entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento com 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT).. \r\n\r\nProc. 01240-2006-531-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos Teixeira Sereno Rdo: Ruzza Prestacao de Servicos LTDA-ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 11:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. Nessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama cao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona do(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re velia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato. O Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in timacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu cao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o que entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re clamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento com 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT).. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00849-2004-531-01-00-9 - Rte: ELIANDRI RIBEIRO DA SILVA Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DO BLOQUEIO INFORMADO A FLS. 29, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00661-2004-531-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA DUMARD Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 30, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 01087-2004-531-01-00-8 - Rte: SONIA REGINA DE OLIVEIRA Rdo: SE QUE SABE (JOSE CARLOS LEITE MARTINS) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 48, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 10.006,15. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA, EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. RT 001390/99 - Rte: VANDERLEI MARQUES DA SILVA Rdo: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - EMBARGOS A EXECUCAO REJEITADOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. \r\n\r\nPraca do dia 16/01/2007 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/02/2007 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00416-2005-531-01-00-4 - Exte: Emilio dos Santos Exdo: Sant Anna Empreendimentos e Participacoes LTDA Bens: 1) LOTE No 11, DESMEMBRADO DO LOTE No 4, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATRICULA 5858, LIVRO No 2/R-2, FLS 292, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 90.000,00 2) LOTE No 12, DESMEMBRADO DO LOTE No 4, COM AREA TOTAL DE 1.300 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATRICULA 5860, LIVRO 2/R-2, FLS 293, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 90.000,00; 3) LOTE No 13, DESMEMBRADO DO LOTE No 4, COM AREA TOTAL DE 1.355,00 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATRICULA 5862, LIVRO 2/R-2, FLS 294, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 90.000,00; 4) LOTE No 14 DESMEMBRADO DO LOTE No 4, COM AREA TOTAL DE 1.325 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATRICULA 5864, LIVRO 2/R-2, FLS 295, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 90.000,00; 5) LOTE No 19, DESMEMBRADO DA AREA REMANESCENTE DO LOTE No 4, COM AREA TOTAL DE 31.200,00 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MATRICULA 7898, LIVRO 2/Y-2, FLS. 129, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 360.000,00. AS COPIAS DAS CERTIDOES FAZEM PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE PENHORA E AVALIACAO. \r\n\r\nPraca do dia 16/01/2007 as 14:40 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/02/2007 as 14:40 horas. \r\n\r\nProc. RT 000115/98 - Rte: LEONIO NOGUEIRA SIMONINE [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 062729/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA, MARCA CLARK, CLARKLIPT, MODELO C 300 Hy, TIPO G/LP, No SERIE Hy 466-1864-BRF 5661, CAPACIDADE 2.500 Kg, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 16/01/2007 as 14:50 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/02/2007 as 14:50 horas. \r\n\r\nProc. 00442-1996-531-01-00-0 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Roberto Araujo OAB:RJ 081906/D AB:RJ 062729/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA, MARCA CLARK, CLARKLIPT, MODELO C 300 Hy, TIPO G/LP, No SERIE Hy 466-1864-BRF 5661, CAPACIDADE 2.500 Kg, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 18/01/2007 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 08/02/2007 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00960-2006-531-01-00-7 - Exte: Andre da Silva Ferreira Exdo: DGM Eletromoveis Ltda Bens: UM TELEVISOR PLASMA, MARCA GRADIENTE, 42 POLEGADAS, MODELO PLT 4230, WIDESCREEN, NOVA, AVALIADA EM R$ 5.600,00. \r\n\r\nPraca do dia 18/01/2007 as 14:40 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 08/02/2007 as 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 01214-2005-531-01-00-0 - Rte: Dolira Charles Medeiros [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D ] Rdo: Luiz Alberto Carneiro ME Bens: 1) CINCO CALCAS JEANS, FEMININAS, MODELO CAPRI, COR AZUL, CADA UMA AVALIADA EM R$ 30,00, NUM TOTAL DE R$ 150,00; 2) SEIS CALCAS COMPRIDAS JEANS, MODELO FEMININO, COR AZUL, CADA UMA AVALIADA EM R$ 40,00, NUM TOTAL DE R$ 240,00; 3) SEIS VESTIDOS EM TRICOLINE, BORDADOS A MAO, COM PAETE, COR BRANCA, AVALIADO CADA UM EM R$ 40,00, NUM TOTAL DE R$ 240,00. \r\n\r\nPraca do dia 18/01/2007 as 14:50 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 08/02/2007 as 14:50 horas. \r\n\r\nProc. 00310-2004-531-01-00-0 - Rte: JOSE ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Angelo de Miranda Fernandez OAB:RJ 132981/D AB:RJ 062729/D ] Bens: UM PASSADOR, MODELO 720, MARCA FAZAZINER, ANO 1995, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 20.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 18/01/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 08/02/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 01085-2004-531-01-00-9 - Rte: ANA PAULA SOUZA DA SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 056359/D ] Bens: 1) COMPUTADOR 386, 128 MB, COM VISOR SAMSUNG SYNC MASTER 551 V, TORRE NOLIP COMPUTER SYSTEM, MOUSE, FIACAO, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00; 2) COMPUTADOR PENTIUM 4, MICROSOFT WINDOWS 98, COMP GENUINTEL X 86, FAMILY 15 MODEL 3, 126,0 MB RAM, COM TORRE, TECLADO E FIACAO, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.900,00; 3) TRES BALCOES COMPOSTOS DE DIVISORIAS DE VIDRO, INTERLIGADAS COM COMPARTIMENTOS PARA REMEDIO, NO TOTAL DE 21 BLOCOS, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00593-2005-531-01-01-3 - Rte: Siderlei dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 132762/D ] Siderlei dos Santos, Amilcar Turner de Freitas: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 79, NO IMPORTE DE R$ 4.000,66, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00977-2004-531-01-01-5 - Rte: WELLINGTON LIMA DE ALMEIDA [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira OAB:RJ 084291/D AB:RJ 066247/D ] WELLINGTON LIMA DE ALMEIDA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA, PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00693-2006-531-01-01-0 - Rte: Simone Helena Gomes Verly [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D AB:RJ 072346/D ] Simone Helena Gomes Verly: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01443-2005-531-01-00-4 - Egte: Ildebrando Candido da Fonseca [Adv. Amarildo Caldeira OAB:RJ 099542/D AB:RJ 025182/D ] Ildebrando Candido da Fonseca: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000891/00 - Rte: BRUNO SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D ] Rdo: DAVI PINTO DA SILVA - CONSTRUTOR DE OBRAS BRUNO SIQUEIRA DOS SANTOS: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00323-2002-531-01-00-7 - Rte: SILVANO LIMA DA ROCHA [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D ] Rdo: EPURA CONSTRUCOES LTDA. SILVANO LIMA DA ROCHA: TER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00890-2002-531-01-00-3 - Rte: ANA PAULA DE SOUZA [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 084291/D ] ANA PAULA DE SOUZA, QUALITE COIFFEURE CABELEREIRO LTDA.: TER CIENCIA DA LIBERACAO DOS BENS PENHORADOS A FLS. 115, ANTE A COMPROVACAO DO DEPOSITO DE FLS. 118. DEVERA O EXEQUENTE APRESENTAR O CALCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00940-2002-531-01-00-2 - Rte: ROSE MARY DA ROCHA QUINTEIRO [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 084291/D ] ROSE MARY DA ROCHA QUINTEIRO: ANTE A REALIZACAO DE DUAS PRACAS SEM LICITANTES, REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00182-2003-531-01-00-3 - Rte: EVERTON ROBERTO DA SILVA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos OAB:RJ 041936/D ] Rdo: SERGIO BUFARA EVERTON ROBERTO DA SILVA: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00679-2003-531-01-00-1 - Rte: VANINE DE SOUZA [Adv. Danielle Cardoso Vieira OAB:RJ 099414/D AB:RJ 064869/D ] VANINE DE SOUZA: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOBRE A PETICAO DE FLS 129 BEM COMO SOBRE A COPIA DO DOCUMENTO ADUNADO A FLS. 130/131. \r\n\r\nProc. 00919-2003-531-01-00-8 - Rte: MARGARIDA GARIGLIO [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello OAB:RJ 097261/D ] Rdo: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA. MARGARIDA GARIGLIO: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01185-2003-531-01-00-4 - Rte: ANAMARYS CORREIA CERQUEIRA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes OAB:RJ 080601/D AB:RJ 053339/D ] ANAMARYS CORREIA CERQUEIRA: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DO FEITO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01283-2003-531-01-00-1 - Rte: EVA VILMA ANDRADE DE SOUZA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes OAB:RJ 080601/D ] Rdo: BARROS SAVINO LTDA. EVA VILMA ANDRADE DE SOUZA: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00730-2004-531-01-00-6 - Rte: ARTUR MARCIO ROCHA [Adv. Josimar da Silva Teixeira OAB:RJ 124644/D AB:RJ 037201/D ] ARTUR MARCIO ROCHA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00731-2004-531-01-00-0 - Rte: MAURICIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Josimar da Silva Teixeira OAB:RJ 124644/D AB:RJ 037201/D ] MAURICIO LOPES DOS SANTOS: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00760-2004-531-01-00-2 - Rte: ANGELICA DA CRUZ ROCHA [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D ] Rdo: PLANNO CON 2003 DESIGN E PARTICIPACOES LTDA. ANGELICA DA CRUZ ROCHA: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR AUTORIZACAO JUDICIAL PARA REQUISICAO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO,PRAZO CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 01266-2004-531-01-00-5 - Rte: ANA CLAUDIA SOUZA PEREIRA [Adv. Silvio Chu Shiu Fei OAB:RJ 120737/D ] Rdo: STYNE STEAK HOUSE ANA CLAUDIA SOUZA PEREIRA: ANTE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01315-2004-531-01-00-0 - Rte: LUCIA MARIA COSTA [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D LUCIA MARIA COSTA: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DE FLS. 137, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00160-2005-531-01-00-5 - Rte: Luiz Fabiano da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 082702/D ] Luiz Fabiano da Silva: APRESENTAR CALCULOS DE IMPOSTO DE RENDA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00283-2005-531-01-00-6 - Rte: Danielle de Moura Salzeda [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D AB:RJ 088237/D ] Danielle de Moura Salzeda: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00526-2005-531-01-00-6 - Rte: Cristiane Branco da Silva Matos [Adv. Monica Cunha Demoro OAB:RJ 074967/D AB:RJ 080601/D ] Cristiane Branco da Silva Matos: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00761-2005-531-01-00-8 - Rte: Michele Aparecida da Conceicao [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 080760/D ] Michele Aparecida da Conceicao: ANTE A REALIZACAO DE DUAS PRACAS SEM LICITANTE, REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2005-531-01-00-0 - Rte: Daniela da Conceicao Siqueira de Souza [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 019200/D ] Daniela da Conceicao Siqueira de Souza: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01490-2005-531-01-00-8 - Rte: Karina Jacques Branco Reis [Adv. Daniel Marques Coelho OAB:RJ 132762/D ] Rdo: Tere-Serrana Frutarias Ltda-ME Karina Jacques Branco Reis: COMPROVE A AUTORA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONDICAO DE SOCIO DA RE DO SR. MAURICIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. 00388-2006-531-01-00-6 - Rte: Pamela de Magalhaes Pessanha [Adv. Isaias Paulino Itaborahy OAB:RJ 052364/D AB:RJ 011505/D ] Doisoo Modas Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00390-2006-531-01-00-5 - Rte: Luiz Eduardo Ribeiro Couto [Adv. Nelson Luiz Couto OAB:RJ 051312/D ] Rdo: D'ouro Avaliacoes Ltda Luiz Eduardo Ribeiro Couto: INFORMAR SE O ACORDO DE FLS. FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00660-2006-531-01-00-8 - Rte: Arlete Ferreira da Rosa Filha [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D ] Rdo: Grasiela Labato de Carvalho Arlete Ferreira da Rosa Filha: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS. 49, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00878-2006-531-01-00-2 - Rte: Margareth Rech [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D ] Rdo: Papyros de Teresopolis Livraria Papelaria e Presentes Ltda Margareth Rech: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00884-2006-531-01-00-0 - Rte: Marlene da Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 011505/D ] Marlene da Silva: ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA PARTE RE, IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00894-2006-531-01-00-5 - Rte: Catiana Gentil dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D ] Rdo: Vera Lucia Catiana Gentil dos Santos: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000125/00 - Rte: EDNA MARIA DE MELO COSTA [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D ] Rdo: RESTAURANTE SERRA E MAR DE TERESOPOLIS LTDA. EDNA MARIA DE MELO COSTA: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000978/00 - Rte: ANDREIA DA SILVA FERRAZ [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 049479/D ] ANDREIA DA SILVA FERRAZ: ANTE A REALIZACAO DE DUAS PRACAS SEM LICITANTE, REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001084/00 - Rte: RENATO DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 050530/D ] INDUSTRIA DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA., RP/ADELINO SIMOES: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA SUSPENSAO DO FEITO, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00195-2001-531-01-00-0 - Rte: ERCILIO SAMPAIO DE MELLO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D AB:RJ 078761/D ] ERCILIO SAMPAIO DE MELLO: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00148-2002-531-01-00-8 - Rte: MARIA APARECIDA SANTOS SILVA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos OAB:RJ 041936/D AB:RJ 054195/D ] MARIA APARECIDA SANTOS SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00205-2002-531-01-00-9 - Rte: WALDECIR ROCHA ELIAS [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello OAB:RJ 097261/D ] Rdo: EMPREITEIRA FERREIRA DA ROCHA WALDECIR ROCHA ELIAS: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00510-2002-531-01-00-0 - Rte: SIMONE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 066063/D ] SIMONE RODRIGUES DA SILVA: TER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01054-2002-531-01-00-6 - Rte: RAMON DE OLIVEIRA REZENDE [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 068829/D ] RAMON DE OLIVEIRA REZENDE: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01109-2002-531-01-00-8 - Rte: ELISANGELA DE MELO SILVA [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres OAB:RJ 065230/D AB:RJ 019829/D ] ELISANGELA DE MELO SILVA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01296-2003-531-01-00-0 - Rte: ELAINE PIRES DE OLIVEIRTA [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 087707/D ] ELAINE PIRES DE OLIVEIRTA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01412-2003-531-01-00-1 - Rte: NELCI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] NELCI RODRIGUES DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01453-2003-531-01-00-8 - Rte: DEJAIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 072346/D ] DEJAIR RODRIGUES DA SILVA: APRESENTAR MEIOS OBJETIVOS QUE VIABILIZEM A EXECUCAO. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00499-2004-531-01-00-0 - Rte: DALMO ANTONIO DA COSTA FARIA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro OAB:RJ 057159/D AB:GO 016040/D ] DALMO ANTONIO DA COSTA FARIA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00500-2004-531-01-00-7 - Rte: ADRIANO DE SOUZA ANDRIOLO ESTEVES [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 038103/D ] ADRIANO DE SOUZA ANDRIOLO ESTEVES: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, JA DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00576-2004-531-01-00-2 - Rte: SERGIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo F D Gimenes OAB:RJ 004458/D AB:RJ 080601/D ] SERGIO JOSE DE OLIVEIRA: TER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00582-2004-531-01-00-0 - Rte: PAULO CUNHA DO COUTO [Adv. Elson Assumpcao OAB:RJ 041611/D ] Rdo: POSTO VILA FLORA LTDA. PAULO CUNHA DO COUTO: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01082-2004-531-01-00-5 - Rte: SUELI MENEZES FRANCA [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira OAB:RJ 080706/D AB:RJ 100182/D ] SUELI MENEZES FRANCA: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01106-2004-531-01-00-6 - Rte: EDUARDO DE SIQUEIRA SOARES [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 002496/A ] EDUARDO DE SIQUEIRA SOARES: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01135-2004-531-01-00-8 - Rte: JAIR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D AB:RJ 080601/D ] JAIR DA SILVA OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01259-2004-531-01-00-3 - Rte: JOSE ROBERTO DA ROSA [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 104047/D ] JOSE ROBERTO DA ROSA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, JA DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00102-2005-531-01-00-1 - Rte: Lazaro Kato Ogawa [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 082702/D ] Lazaro Kato Ogawa: APRESENTAR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. \r\n\r\nProc. 00144-2005-531-01-00-2 - Rte: Antonio Miranda Macedo [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 084291/D ] Antonio Miranda Macedo: TER VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00147-2005-531-01-00-6 - Rte: Ana Paula Galizi Nunes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 091920/D ] Ana Paula Galizi Nunes: TER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00242-2005-531-01-00-0 - Rte: Arnaldo de Freitas [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D ] Rdo: Posto Vila Flora LTDA Arnaldo de Freitas: ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA PARTE RE, IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00341-2005-531-01-00-1 - Rte: Sebastiao Jose Ferrao [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 082702/D ] Sebastiao Jose Ferrao: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00434-2005-531-01-00-6 - Rte: Edinei de Carvalho Ferraz [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves OAB:RJ 064869/D ] Rdo: Ericson Martins Engenharia LTDA Edinei de Carvalho Ferraz: RETIRAR AUTORIZACAO JUDICIAL PARA REQUISICAO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00511-2005-531-01-00-8 - Rte: Charles Ferreira Pacheco [Adv. Naisy Saar Lisboa OAB:RJ 091365/D AB:RJ 099280/D ] Charles Ferreira Pacheco: APRESENTAR CALCULOS DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00538-2005-531-01-00-0 - Rte: Robson da Silva Bittencourt [Adv. Naisy Saar Lisboa OAB:RJ 091365/D AB:RJ 099280/D ] Robson da Silva Bittencourt: APRESENTAR OS CALCULOS DO IMPOSTO DE RENDA QUE ENTENDE DEVIDO NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00648-2005-531-01-00-2 - Rte: Adriana da Silva Souza [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D ] Rdo: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA Adriana da Silva Souza: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00685-2005-531-01-00-0 - Rte: Rene Fernando Hyatti [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 057159/D ] Rene Fernando Hyatti, Pousada Sant Germain de Teresopolis LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 56, NO IMPORTE DE R$ 42.388,43, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00780-2005-531-01-00-4 - Rte: Severino Lopes da Silva [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 104047/D ] Severino Lopes da Silva: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, JA DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00902-2005-531-01-00-2 - Rte: Carmem Lucia da Silva Ribeiro [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Maria Helena Henriques Carmem Lucia da Silva Ribeiro: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00970-2005-531-01-00-1 - Rte: Emilio Mallet Jacques Evangelista [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 035992/D ] Emilio Mallet Jacques Evangelista: TER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01060-2005-531-01-00-6 - Rte: Ademir Molter [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha OAB:RJ 113796/D ] Rdo: Carpintaria Sinai Ademir Molter: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00085-2006-531-01-00-3 - Rte: Jose Carlos de Aquino [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Jose Carlos de Aquino: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE OITO DIAS PARA CONTRA-RAZOES. \r\n\r\nProc. 00223-2006-531-01-00-4 - Rte: Edilene de Amorim Vidal Pellegrine [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D ] Rdo: Galeto de Ouro de Teresopolis Ltda ME Edilene de Amorim Vidal Pellegrine: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, JA DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00345-2006-531-01-00-0 - Rte: Eliane Rocha [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D ] Rdo: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda Eliane Rocha: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, JA DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00749-2006-531-01-00-4 - Rte: Geraldo Lourenco de Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 082702/D ] Geraldo Lourenco de Lima: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00775-2006-531-01-00-2 - Rte: Carlos Henrique Muniz Xavier [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] Carlos Henrique Muniz Xavier, CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DO PERITO. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000152/86 - Rte: WILSON WILDNER RASMUSSEN [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D ] Rdo: BIG LUX IND. E COM. DE LUMINOSOS LTDA WILSON WILDNER RASMUSSEN: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS. 30. \r\n\r\nProc. 00401-1993-531-01-00-1 - Rte: MARTHA JANETE PEREIRA DA SILVA COSTA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa OAB:RJ 074770/D AB:RJ 080370/D ] MARTHA JANETE PEREIRA DA SILVA COSTA, BANCO BRADESCO S/A: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA IMPUGNACAO DE FLS. 587, HAJA VISTA JA ESTAREM HOMOLOGADOS OS CALCULOS. QUANTO A IMPUGNACAO DO EXEQUENTE, COM RELACAO AO IMPOSTO DE RENDA, TAMBEM NADA A DEFERIR, ANTE OS TERMOS DA SUMULA 368 DO TST. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000845/96 - Rte: RONALDO COSTA JUNIOR [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 063028/D ] RONALDO COSTA JUNIOR: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000114/97 - Rte: JODECIR RAIMUNDO [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 082702/D ] JODECIR RAIMUNDO, VIACAO DEDO DE DEUS LTDA: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO O AUTOR REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001320/97 - Rte: PAULO DE EOLIVEIRA MODESTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 082702/D ] PAULO DE EOLIVEIRA MODESTO: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DO FEITO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00636-1998-531-01-00-8 - Rte: LUCIMAR MADRUGA DE SOUZA [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 022612/D ] LUCIMAR MADRUGA DE SOUZA: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000303/99 - Rte: URSULA JOSE MARTA DA SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D ] Rdo: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA URSULA JOSE MARTA DA SILVA: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001056/99 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 066063/D ] JOSE CARLOS DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001329/99 - Rte: WASHINGTON DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 066063/D ] WASHINGTON DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001390/99 - Rte: VANDERLEI MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 088236/D AB:RJ 077988/D ] VANDERLEI MARQUES DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TER CIENCIA DA DECISAO - EMBARGOS A EXECUCAO REJEITADOS. \r\n\r\nId: 63093"
                        ]
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 01541-2005-342-01-00-9 - Aut: Aloysio Reynato Maria Infante de Jesus Breves Beiler [Adv. Flavio Jose Goncalves Barbosa OAB:RJ 090378/D AB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02612-2005-342-01-00-0 - Aut: Edgard Ferreira Campos [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02623-2005-342-01-00-0 - Aut: Wilson Jose Maria [Adv. Artur Rocha OAB:RJ 085831/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 02702-2005-342-01-00-1 - Aut: Sebastiao Augusto Silva [Adv. Rodrigo Ferreira Barros OAB:RJ 106335/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02863-2005-342-01-00-5 - Aut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Nilton Peixoto Nelson OAB:RJ 041132/D AB:RJ 036252/D ] Montreal Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02873-2005-342-01-00-0 - Aut: Marco Antonio Vieira da Silva [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 018430/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02918-2005-342-01-00-7 - Aut: Ilma Barbosa de Souza Pinheiro [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 056898/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-2006-342-01-00-2 - Aut: Ronaldo Guimaraes Dias [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Ronaldo Guimaraes Dias: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2006-342-01-00-5 - Aut: Benedito Paulo de Menezes [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00978-2005-342-01-00-5 - SPTE: Orlando Lourenco de Oliveira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 020283/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01276-2005-342-01-00-9 - SPTE: Celso Anastacio de Souza [Adv. Flavia Cristina de Souza OAB:RJ 108806/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00748-2005-342-01-00-6 - Rte: Sidnei Angelo da Silva [Adv. Edmar Jose de Souza OAB:RJ 059533/D ] Rdo: Setearte Comercio e Instalacoes Ltda. Sidnei Angelo da Silva: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00909-2005-342-01-00-1 - Rte: Adilson Jose Barbosa de Sa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 038692/D ] Adilson Jose Barbosa de Sa: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01052-2006-342-01-00-8 - Rte: Espolio de Fatima Maria Barbosa [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 02297-2006-342-01-00-2 - Rte: Renato Bordao [Adv. Samantha Rodrigues Zervas OAB:RJ 126367/D Renato Bordao: Manifestar-se sobre peticao FLS.22 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000031/00 - Rte: LUIS CARLOS JOSE [Adv. Jose Antonio de Mendonca OAB:RJ 064227/D AB:RJ 046417/D ] LUIS CARLOS JOSE: RECOLHER DESPESAS CARTORARIAS, EM 5 DIAS. (FLS.1710 \r\n\r\nProc. 00250-2000-342-01-00-9 - Rte: JAIDER BARBOSA FERRAZ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 066247/D ] JAIDER BARBOSA FERRAZ: Manifestar-se sobre peticao FLS.153, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02102-2000-342-01-00-9 - Rte: JOSE VIEIRA ARANTES [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00347-2001-342-01-00-2 - Rte: JOANITO DA FONSECA OLIVEIRA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca OAB:RJ 075094/D AB:RJ 086424/D ] NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01121-2001-342-01-00-9 - Rte: WEBER FERREIRA BRAGA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 022612/D ] BANCO ABN AMRO REAL SA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00143-2002-342-01-00-2 - Rte: CLEBIO PIRES DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 097135/D ] CLEBIO PIRES DE CARVALHO: MANIFESTAR-SE SE FORMA OBJETIVA E ESPECIFICA EM 20 DIAS, (FLS.142) \r\n\r\nProc. 00575-2002-342-01-00-3 - Rte: FRANCISCO CARLOS CARREIRA DE MELLO [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01564-2002-342-01-00-0 - Rte: NILTON VIEIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 054304/D AB:RJ 001440/B ] NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. PZO.SUCESSIVO AS RDAS. \r\n\r\nProc. 00895-2003-342-01-00-4 - Rte: DAYSE TEIXEIRA DE MAIA ROCHA [Adv. Jose Fabio Fragoso OAB:RJ 088953/D AB:RJ 037070/D ] DAYSE TEIXEIRA DE MAIA ROCHA: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00898-2003-342-01-00-8 - Rte: MIGUEL MURILO FRANCO [Adv. Jose Fabio Fragoso OAB:RJ 088953/D AB:RJ 037070/D ] MIGUEL MURILO FRANCO: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00944-2003-342-01-00-9 - Rte: MARCOS ALAN DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] MARCOS ALAN DA SILVA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01157-2003-342-01-00-4 - Rte: OSVALDO CARLOS LOPES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 065082/D ] OSVALDO CARLOS LOPES: MANIFESTAR-SE DE FORMA OBJETIVA E ESPECIFICA, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO \r\n\r\nProc. 01960-2003-342-01-00-9 - Rte: CARLOS ANTONIO GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 073420/D ] CARLOS ANTONIO GONCALVES: MANIFESTAR-SE DE FORMA OBJETIVA E ESPECIFICA, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02413-2003-342-01-00-0 - Rte: NELSON MIZAEL DA SILVA [Adv. Rosane Rosa OAB:RJ 065493/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02904-2003-342-01-00-1 - Rte: PEDRO DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Irvana Duarte de Oliveira OAB:RJ 109351/D AB:RJ 001440/B ] PEDRO DE OLIVEIRA SOBRINHO: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 05012-2003-342-01-00-2 - Rte: FABIANO CORREA DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 095893/D ] HOTEL BANANALENSE 926 LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 05036-2003-342-01-00-1 - Rte: MARIA DA GLORIA FREITAS [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel OAB:RJ 061314/D ] Rdo: HOTEL MOTEL BLUE STAR LTDA MARIA DA GLORIA FREITAS: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.42/VERSO \r\n\r\nProc. 05102-2003-342-01-00-3 - Rte: EVANILDO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Asseio Conservacao de Volta Redonda] Rdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05173-2003-342-01-00-6 - Rte: ADAIR JOSE BERNARDON [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] ADAIR JOSE BERNARDON: VIR ASSINAR A PECA DE FLS. 52 \r\n\r\nProc. 00468-2004-342-01-00-7 - Rte: VICENTE DE PAULA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 085947/D ] VICENTE DE PAULA DA SILVA: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00695-2004-342-01-00-2 - Rte: PAULO SERGIO ANDRADE DE PAULA [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00743-2004-342-01-00-2 - Rte: ANTONIO ALCIDES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 128557/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01697-2004-342-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 064314/D AB:RJ 005674/D ] ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS, Telemar Norte Leste S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01878-2004-342-01-00-5 - Rte: EDUARDO JULIO DE ARAUJO [Adv. Geani Maria da Silva Pontes OAB:RJ 087002/D AB:RJ 075373/D ] MERCADO FLUMINENSE DE VOLTA REDONDA LTDA ME: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01971-2004-342-01-00-0 - Rte: DIVINO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 005674/D ] DIVINO JOAQUIM DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00246-2005-342-01-00-5 - Rte: Carlos Augusto da Silva [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D ] Carlos Augusto da Silva: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00288-2005-342-01-00-6 - Rte: Jose Roberto Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 060778/D ] Fumecarp Fundicao de Metais Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00344-2005-342-01-00-2 - Rte: Leandro de Carvalho Gomes da Silva [Adv. Jaime Jose Mateus OAB:RJ 087261/D ] Rdo: Franco & Sepeda Telefonia GSM Ltda. ME Leandro de Carvalho Gomes da Silva: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00581-2005-342-01-00-3 - Rte: Joab Quaresma Romao [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Sul Fluminense] Rdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark OAB:RJ 016499/D ] Joab Quaresma Romao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00729-2005-342-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Ferreira Marques [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial OAB:RJ 086644/D AB:RJ 108282/D ] Dairy Partners Americas Brasil Ltda: TER CIENCIA DE QUE FOI CONCEDIDO VISTAS FORA DO CARTORIO EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00739-2005-342-01-00-5 - Rte: Flavio Emiliano Goncalves [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: Floresta Comercio e Industria S.A. Flavio Emiliano Goncalves: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01086-2005-342-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar Ladeira Maia [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 093829/D ] Organizacoes Fernandes de Souza Ltda.: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01107-2005-342-01-00-9 - Rte: Marina Henriques Roquini [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: Sociedade Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende OAB:RJ 002849/D ] Marina Henriques Roquini: Manifestar-se sobre peticao FLS.64 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01274-2005-342-01-00-0 - Rte: Syrlan Fernandes Cezar [Adv. Norma Suely de Souza Macedo OAB:RJ 065413/D Syrlan Fernandes Cezar: CUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 76/V \r\n\r\nProc. 01452-2005-342-01-00-2 - Rte: Robson Alessandro Alves [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Robson Alessandro Alves, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01493-2005-342-01-00-9 - Rte: Marcelo de Souza [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva OAB:RJ 044337/D AB:RJ 005674/D ] Marcelo de Souza: DEPOSITAR EM 5 DIAS, H.PERICIAIS (FLS.265), PENA PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01499-2005-342-01-00-6 - Rte: Sergio Luiz da Silva [Adv. Fabiano Carlos do Amaral OAB:RJ 106989/D Sergio Luiz da Silva: VIR COM ATOS CONSTITUTIVOS DA 1a. RDA, BEM COMO O END. DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AS FLS.22 \r\n\r\nProc. 01595-2005-342-01-00-4 - Rte: Manoel Rodrigues de Medeiros Filho [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva OAB:RJ 121951/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Manoel Rodrigues de Medeiros Filho: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01596-2005-342-01-00-9 - Rte: Manoel Rodrigues de Medeiros Filho [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva OAB:RJ 121951/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Manoel Rodrigues de Medeiros Filho: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01597-2005-342-01-00-3 - Rte: Manoel Rodrigues de Medeiros Filho [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva OAB:RJ 121951/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Municipio de Volta Redonda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01667-2005-342-01-00-3 - Rte: Luciano Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D Luciano Vieira: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01978-2005-342-01-00-2 - Rte: Henrique Tadeu dos Santos Ferreira [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: Sociedade Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Celestino Raimundo Rezende OAB:RJ 061610/D ] Henrique Tadeu dos Santos Ferreira: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 02246-2005-342-01-00-0 - Rte: Adilson da Costa Nazareth [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes OAB:RJ 079353/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Adilson da Costa Nazareth: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02956-2005-342-01-00-0 - Rte: Gilberto de Jesus Gomes [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva OAB:RJ 121951/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Municipio de Volta Redonda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02988-2005-342-01-00-5 - Rte: Jorge Nascimento Santos [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 03760-2005-342-01-00-2 - Rte: Paulo de Castilho Rosa [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D ] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Paulo de Castilho Rosa: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03766-2005-342-01-00-0 - Rte: Joao Luiz Gambi de Sousa [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D AB:RJ 128557/D ] Joao Luiz Gambi de Sousa, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00482-2006-342-01-00-2 - Rte: Geraldo Jorge [Adv. Elaine Aparecida Candido Monteiro OAB:RJ 106334/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01007-2006-342-01-00-3 - Rte: Luciano Vagner da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Cinbal Comercio Industria e Beneficiamento de Aco Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D ] Cinbal Comercio Industria e Beneficiamento de Aco Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2006-342-01-00-0 - Rte: Evilazio Lopes Pereira Junior [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] Evilazio Lopes Pereira Junior: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01172-2006-342-01-00-5 - Rte: Sebastiao Pedro de Almeida [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] Siderurgica Barra Mansa S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000405/86 - Rte: JORGE ALVES DA FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 016499/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE IR. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001487/91 - Rte: EXPEDITO RODRIGUES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB:RJ 003640/D AB:RJ 015925/D ] EXPEDITO RODRIGUES: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001795/94 - Rte: NEY RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 031461/D ] NEY RODRIGUES DE SOUZA, RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA: MANIFESTAR-SE S/LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, PRECLUSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001642/95 - Rte: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 074485/D AB:RJ 020283/D ] JORGE LUIZ ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002700/96 - Rte: JOSE BARBOSA DE LIMA FILHO E OUTRO S AB:RJ 020351/D AB:RJ 002342/A ] JOSE BARBOSA DE LIMA FILHO, TORQUE SOCIEDADE ANONIMA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01975-1997-342-01-00-8 - Rte: FLAVIO JOSE GARANI E OUTRO S AB:RJ 050833/D AB:RJ 075673/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS.539, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000457/98 - Rte: MANOEL FRANCISCO BRIGIDA NETTO E OUTRO S AB:RJ 033948/D AB:RJ 016499/D ] SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI: DIZER SOBRE A DEDUCAO DA BASE DE CALCULO DE IR NO TOCANTE AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATORIAS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001485/98 - Rte: DAVID CESAR CABRAL COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 088032/D ] DAVID CESAR CABRAL COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002023/98 - Rte: ANDERSON CASTILHO MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 088913/D AB:RJ 017973/D ] ANDERSON CASTILHO MOREIRA, MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIOS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 02736-1998-342-01-00-6 - Rte: CARLOS JOSE TIMBO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] BANCO HSBC BAMERINDUS S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02934-1998-342-01-00-8 - Rte: GRACIETA MARQUES DE MOURA E OUTRO S AB:RJ 071059/D AB:RJ 038692/D ] GRACIETA MARQUES DE MOURA, ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.482 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001477/99 - Rte: JOSE SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] JOSE SILVA: TER CIENCIA DE QUE FORAM ACOLHIDOS OS CALCULOS DE FLS. 128 \r\n\r\nProc. RT 002865/99 - Rte: ALICE ELIZEU DELFINO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 073420/D ] ALICE ELIZEU DELFINO, VILLAGE AFRICAN BAR LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIVO PRECLUSIVOS. \r\n\r\nId: 60325"
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Natal Pinto de Oliveira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00558-2006-342-01-00-0 - Aut: Mauro Souza dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. Mauro Souza dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2006-342-01-00-4 - Aut: Jose Pinto [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. Jose Pinto: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01276-2006-342-01-00-0 - Aut: Sebastiao Francisco de Paula [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 118782/D ] Sebastiao Francisco de Paula, Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01278-2006-342-01-00-9 - Aut: Juliano da Silva [Adv. Sergio Ramos de Oliveira OAB:RJ 086459/D AB:RJ 128557/D ] Juliano da Silva, Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01279-2006-342-01-00-3 - Aut: Raymundo de Paula Barcellos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 128557/D ] Raymundo de Paula Barcellos, Siderurgica Barra Mansa S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02855-2003-342-01-00-7 - Rte: AURELIO CARLOS RAMOS [Adv. Carlos Roberto Ramos OAB:RJ 060332/D AB:RJ 016116/D ] AURELIO CARLOS RAMOS, CESBRA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 057 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00589-2004-342-01-00-9 - Rte: MARIO JOSE LUGAO [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066480/D AB:RJ 118205/D ] SE MONTAGENS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02074-2004-342-01-00-3 - Rte: RICHARD RIBEIRO COLARES SOUZA [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] RICHARD RIBEIRO COLARES SOUZA, CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 049 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00512-2005-342-01-00-0 - Rte: Luiz Sergio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D ] Rdo: Manoel Fernando T. de Medeiros Luiz Sergio da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01636-2005-342-01-00-2 - Rte: Irene Goncalves Simoes E OUTRO S Irene Goncalves Simoes: VIR COM END. ATUAL DE ROSELIA, ELISANGELA, E DA 1a. RDA., SOB PENA DE EXTINCAO.(FEITO RETIRADO DE PAUTA). \r\n\r\nProc. 00278-2006-342-01-00-1 - Rte: Clezio Ferreira Gabriel [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Clezio Ferreira Gabriel, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000596/00 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 038977/D AB:RJ 052443/D ] JORGE LUIZ DA SILVA, PLUS VITA S A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 124 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002440/00 - Rte: PEDRO LUIZ ROSA [Adv. Luiz Carlos Rabello OAB:RJ 096499/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 107345/D ] PEDRO LUIZ ROSA, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 096 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000892/01 - Rte: CLELSON VIDAL [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: Massa Falida de Real VR Engenharia Ltda. CLELSON VIDAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01333-2001-342-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO FINOTI [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 066247/D ] SEBASTIAO FINOTI, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 077 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001846/01 - Rte: MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 085 EM 20 DIAS, SOB AS PEANAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001908/01 - Rte: ELISA MACHADO DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 067115/D ] ELISA MACHADO DE SOUZA, Banco Santander Banespa S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00872-2002-342-01-00-9 - Rte: FRANCISCO LUIZ DE RAMOS E OUTRO S AB:RJ 110836/D ] FRANCISCO LUIZ DE RAMOS, GMM INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 161 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01166-2002-342-01-00-4 - Rte: QUELITON RODRIGUES BARBOSA TAVARES E OUTRO S AB:RJ 066360/D AB:RJ 057446/D ] QUELITON RODRIGUES BARBOSA TAVARES, LACE LAMEIRA CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 168 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01582-2002-342-01-00-2 - Rte: VICENTE APOLINARIO DE OLIVEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] VICENTE APOLINARIO DE OLIVEIRA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00828-2003-342-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CUSTODIO LEITE DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 062719/D ] FRANCISCO CUSTODIO LEITE DA SILVA, INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01572-2003-342-01-00-8 - Rte: ROBERTO VIEIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:SP 035230/D AB:RJ 096378/D ] ROBERTO VIEIRA, TUBESP TUBOS ESPECIAIS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 126 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02715-2003-342-01-00-9 - Rte: LUIS ANTONIO RIBEIRO [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 093417/D ] LUIS ANTONIO RIBEIRO: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 180 EM 20 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 04347-2003-342-01-00-3 - Rte: ARY VIANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 096378/D ] ARY VIANA, SA TUBONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 015 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00530-2004-342-01-00-0 - Rte: DOUGLAS EMERICK DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 111487/D ] DOUGLAS EMERICK DOS SANTOS, DNA COMERCIO DE CEREAIS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 163 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01990-2004-342-01-00-6 - Rte: DANIEL DIAS BARBOSA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 029794/D ] DANIEL DIAS BARBOSA, B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00536-2005-342-01-00-9 - Rte: Alexsander de Andrade Coutinho [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 131882/D ] Alexsander de Andrade Coutinho, Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00557-2005-342-01-00-4 - Rte: Wagner Jose Guerreiro da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 005674/D ] Wagner Jose Guerreiro da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01310-2005-342-01-00-5 - Rte: Steffano Stocco Paco [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 107324/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Steffano Stocco Paco, Agir Servicos Empresariais Ltda.: TER CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 01614-2005-342-01-00-2 - Rte: Moacyr de Barros Lopes [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 005674/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02044-2005-342-01-00-8 - Rte: Sebastiao Alves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 048517/D ] Sebastiao Alves, Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02048-2005-342-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Leal da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 048517/D ] Luiz Carlos Leal da Silva, Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02049-2005-342-01-00-0 - Rte: Edson Ferreira Nogueira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 048517/D ] Edson Ferreira Nogueira, Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02069-2005-342-01-00-1 - Rte: Valeria Regina Ferreira [Adv. Celio Ventura OAB:RJ 065132/D AB:RJ 056140/D ] Valeria Regina Ferreira, Valladao e Otero Lanches Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02213-2005-342-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Teobaldo Alves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 048517/D ] Carlos Eduardo Teobaldo Alves, Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03545-2005-342-01-00-1 - Rte: Cicera Aparecida Celestino [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 026223/D ] Cicera Aparecida Celestino, Sonia Aparecida de Melo Reis: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00188-2006-342-01-00-0 - Rte: Reinaldo de Souza Yacoub [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 128557/D ] Reinaldo de Souza Yacoub, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00245-2006-342-01-00-1 - Rte: Paulino de Morais [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva OAB:RJ 099738/D AB:RJ 005674/D ] Ferrovia Centro Atlantica S.A.: VIR COM MEMORIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00277-2006-342-01-00-7 - Rte: Luzia Joana Cruz Alves [Adv. Paulo Cezar da Silva OAB:RJ 050150/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Luzia Joana Cruz Alves, Municipio de Volta Redonda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000320/92 - Rte: JONAS MAURICIO SOARES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: DESMONTEC SERV. DE DESMONTE E TERRAPL. LTDA. JONAS MAURICIO SOARES: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 109 EM 20 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000187/93 - Rte: MAURICIO VIEIRA PERETE E OUTRO S AB:RJ 052463/D AB:RJ 057386/D ] MAURICIO VIEIRA PERETE, FEM FABRICA DE ESTRUTURAS METALICAS S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 182 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001537/93 - Rte: PAULO WANDER PEDROSA E OUTRO S AB:RJ 068546/D AB:RJ 017459/D ] PAULO WANDER PEDROSA, COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 319 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000117/97 - Rte: DOMINGOS NETO DO NASCIMENTO [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] DOMINGOS NETO DO NASCIMENTO, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 441 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002089/97 - Rte: SELMA MARIA RANGEL DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 031546/D ] Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES SELMA MARIA RANGEL DE AZEVEDO: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 324 EM 20 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002852/98 - Rte: PAULO RAMALHO COSTA DE RAMOS E OUTRO S AB:RJ 088913/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE EMBRAS PROD. SIDERURGICOS LTDA PAULO RAMALHO COSTA DE RAMOS: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 090 EM 20 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02949-1998-342-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO [Adv. Joaquim Jose Rodrigues Torres OAB:RJ 046097/D AB:RJ 015925/D ] LUIZ CARLOS DE AZEVEDO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000066/99 - Rte: LUIZ AUGUSTO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 065072/D ] LUIZ AUGUSTO DA SILVA, CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ARNEIRO, DENIZAR DE ALMEIDA ARNEIRO, TRANSPORTES SIDERAL LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 243 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000249/99 - Rte: Vanderlei Amancio E OUTRO S AB:RJ 104878/D AB:RJ 066247/D ] Vanderlei Amancio, FUNDACAO CSN P/O DES.SOCIAL E CONSTR.CIDADANIA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 145 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000469/99 - Rte: CELFO ALVES DA FONSECA FILHO [Adv. Ettore Dalboni da Cunha OAB:RJ 005063/D AB:RJ 066247/D ] CELFO ALVES DA FONSECA FILHO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001008/99 - Rte: MAURILIO DOS SANTOS SILVEIRA E OUTRO S [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: COCIA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Massa Falida de) MAURILIO DOS SANTOS SILVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 030 EM 20 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001942/99 - Rte: DILMA MARIA CESARIO CELESTINO E OUTRO S AB:RJ 062024/D AB:RJ 035986/D ] DILMA MARIA CESARIO CELESTINO, SUPERLABOR ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 040 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002264/99 - Rte: CARLOS ESTEVAO FERREIRA PINTO [Adv. Celio Ventura OAB:RJ 065132/D AB:RJ 066247/D ] CARLOS ESTEVAO FERREIRA PINTO, CSN CIMENTOS S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 155 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nId: 60326"
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                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00734-2006-343-01-00-0 - Rte: Merces Silva ROSA RDO: KITAOKA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Bernardino Aragao, 174 Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Nesta audiencia nao serao ouvidas testemunhas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 60967"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00349-2006-343-01-00-2 - Aut: Edith Barbosa de Oliveira [Adv. Teresa Cristina Carneiro OAB:RJ 061792/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Edith Barbosa de Oliveira: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00137-2006-343-01-00-5 - Rte: Elzo Lopes de Avelar [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 035587/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00138-2006-343-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Xavier de Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 035587/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00139-2006-343-01-00-4 - Rte: Antonio Nunes Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 035587/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00153-2006-343-01-00-8 - Rte: Ruan Carlos Oliveira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 037070/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00165-2006-343-01-00-2 - Rte: Dailton Eusebio de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 037070/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00178-2006-343-01-00-1 - Rte: Tiago Saturnino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 037070/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00298-2006-343-01-00-9 - Rte: Sebastiao Mauro Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 037070/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00456-2006-343-01-00-0 - Rte: Vanilto Ferreira Pinto [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: Engerbi Servicos Especializados Ltda. Vanilto Ferreira Pinto: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 290,00 pelo autor,dispensado. Decorrido o prazo recursal,fica autorizado o desentranhamento dos documentos que vierem em original,exceto procuracao. \r\n\r\nId: 61862"
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